Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0002569-03.2023.8.26.0637" – Página 5 de 15

1ª Promotoria De Justiça Da Comarca De Campo Mourão - Paraná x Estado Do Paraná

ID: 322505695

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002569-02.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE CAMPO MOURãO - PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300…

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Maria Angela Matheus Sanches x Fundacao De Saude De Paicandu e outros

ID: 299113577

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-31.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA MATHEUS SANCHES

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR

Conclusão

Advogados:

ROBERTA MAZZER DE HENRIQUE MEDEIROS

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LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANTONIO SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sergio Ricardo Pruner

ID: 276553955

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002569-73.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO PRUNER

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-73.2025.8.16.0196 Processo: 0002569-73.2025.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 12/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FLAVIO ANDRE KOWALSKI Investigado(s): SERGIO RICARDO PRUNER Vistos. A competência jurisdicional, consoante prescreve o artigo 69 do Código de Processo Penal, é determinada pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, pela natureza da infração, pela distribuição, pela conexão ou continência, pela prevenção ou, finalmente, por prerrogativa de função. Compulsando o presente feito, denota-se que os fatos narrados envolvem o crime de roubo majorado, tipificado no artigo 157, §2º, inciso V e 2º-A, inciso I, do Código Penal, cuja autoria é atribuída a SÉRGIO RICARDO PRUNER, sendo que os últimos atos de execução do crime narrado ocorreram, em tese, foram praticados no Município de São José dos Pinhais/PR. A competência, no caso dos autos, está contemplada pelo artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, observando-se o critério territorial. Deste modo, imperiosa a redistribuição dos presentes autos ao juízo competente para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual ACOLHO o parecer ministerial de mov. 36 e DECLINO DA COMPETÊNCIA à Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, com esteio no artigo 70, caput, do Código de Processo Penal. Redistribua-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. RODRIGO SIMÕES PALMA Juiz de Direito

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Anna Smokowicz e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 275486593

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002569-05.2004.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANNA SMOKOWICZ DIVANIR CERBELO LOPES DUARTINA DE PAULA SILVESTRE EDIT BIANCHINI GUGELMIN MARIA DE LIMA TEIXEIRA NEREA GOMES MOREIRA DE MORAES SORMENTO PAULO OSNI WENDT REGINA CELIA ALGARTE DE OLIVEIRA RUI SERGIO PINHEIRO ZELITA WICTHOFT BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ KURTZ

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LUIZ BRESOLIN

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-05.2004.8.16.0004 Processo: 0002569-05.2004.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$15.700,00 Polo Ativo(s): ANNA SMOKOWICZ ESPÓLIO DE DIVANIR CERBELO LOPES DUARTINA DE PAULA SILVESTRE EDIT BIANCHINI GUGELMIN MARIA DE LIMA TEIXEIRA NEREA GOMES MOREIRA DE MORAES SORMENTO PAULO OSNI WENDT ESPÓLIO DE REGINA CELIA ALGARTE DE OLIVEIRA representado(a) por CELIA REGINA ALGARTE DA CUNHA VEIGA, CESAR ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RUI SERGIO PINHEIRO ZELITA WICTHOFT BARBOSA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. De início, no que se refere ao pedido de habilitação dos herdeiros de EDIT BIANCHINI GUGELMIN (Mov. 287.1), comprovada a realização de partilha do crédito objeto do Precatório Requisitório (Mov. 287.2), bem como o recolhimento do imposto ITCMD, do qual o Estado do Paraná não se opôs (mov. 290.1), impõe-se DEFERIR a habilitação dos herdeiros MAURÍCIO GUGELMIN, FÁBIO GUGELMIN e ALEXANDRE BIANCHINI GUGELMIN. Anote-se. Comunique-se a Central de Precatórios. Procedam-se as devidas anotações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2. No mais, tendo em vista o certificado no mov. 251.1, de que os valores depositados nos autos referem-se ao exequente DIVANIR CERBELO LOPES, intime-se o procurador da parte para que cumpra as decisões de movs. 262.1 e 283.1. 3. Enfim, certifique se houve pagamento do precatório em nome de EDIT BIANCHINI GUGELMIN, caso pendente de pagamento, aguarde-se o pagamento do Precatório Requisitório. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

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Inez Imaculada Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320052351

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-70.2019.8.16.0168

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INEZ IMACULADA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

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EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projud… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-70.2019.8.16.0168 Processo: 0002569-70.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$32.573,14 Autor(s): Inez Imaculada Costa (CPF/CNPJ: 772.506.139-87) Comunidade Aparecidinha, sitio São José, s/n - Zona Rural - TERRA ROXA/PR - CEP: 85.990-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Vistos. 1. Vieram os autos conclusos para análise da impugnação formulada pelo INSS quanto a requisição de pagamento expedida, sob fundamento de que os valores constantes na requisição de pagamento estão invertidos (mov.163.1). Instado a se manifestar, o executado manifestou-se que os valores requisitados estão em consonância com o confessado com o devido pelo INSS (mov.170.1). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. 2. Verifica-se que a impugnação apresentada pelo INSS não merece acolhimento, uma vez que o próprio ente executado reconheceu, de forma expressa, que os valores constantes na requisição de pagamento estão corretos e em conformidade com aqueles por ele mesmo confessados no mov. 133.2, posteriormente homologados por este Juízo no mov. 136.1. 2.I. Dessa forma, NÃO VERIFICO vícios nas requisições de pagamentos, estando em conformidade com os presentes autos. 3. Diante disso, AGUARDE-SE em arquivo até que seja anunciado o pagamento do requisitório, cabendo às partes comunicar eventual quitação ou fato novo relevante. Intimações e Diligências necessárias. De Guaíra para Terra Roxa, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ANDREIA MARQUES TARACHUK Juíza Substituta

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Luis Fernando Romero Mudenuti x Luiz Bezerra Da Silva

ID: 260453278

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-27.2019.8.16.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO ROMERO MUDENUTI

Polo Passivo:

LUIZ BEZERRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO LUIS BUFALO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alv…

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Processo nº 0002569-64.2024.8.16.0081

ID: 256113762

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Faxinal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002569-64.2024.8.16.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

THAYSSA DE PAULA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8565 Autos nº. 00…

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Município De Santa Fé/Pr x Patricia Zoraide Bento e outros

ID: 327729070

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Fé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002569-29.2022.8.16.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA Fé/PR

Polo Passivo:

PATRICIA ZORAIDE BENTO PATRICIA ZORAIDE BENTO - MEI

Conclusão

Advogados:

ADRIANO DOS SANTOS DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-29.2022.8.16.0180 Processo: 0002569-29.2022.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$496,92 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR Executado(s): PATRICIA ZORAIDE BENTO PATRICIA ZORAIDE BENTO - MEI SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR contra PATRICIA ZORAIDE BENTO, em que a parte exequente informou a quitação do débito (mov. 69.1). Considerando que não há nos presentes autos informação de quitação das custas processuais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Desse modo, tendo em vista a alteração do Decreto Judiciário n° 744/2009 pelo Decreto n° 785/2017, nos termos do art. 44, determino que se expeça guia de recolhimento das custas finais intimando-se o executado para efetiva quitação, advertindo que o não pagamento dos valores gerará protesto, sem prejuízo de inscrição do nome dos devedores nos órgãos de protesto de crédito. 2. Ante o exposto, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. 3. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras e demais restrições, se houver. Casa haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se. Diligências pertinentes. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Município De Matinhos/Pr x Telma Lucia Freire

ID: 276914078

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002569-90.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

TELMA LUCIA FREIRE

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS

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MICHEL LAUREANTI

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IRLANET ANACLETO MARQUES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0002569-90.2023.8.16.0116 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Maria Cristina Gomes Da Silva x Murilo Tavora

ID: 256502284

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002569-79.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MURILO TAVORA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MURILO TAVORA

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ROGERIO VERAS

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0002569-79.2025.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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