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Resultados para "0003121-08.2023.8.26.0268" – Página 5 de 9

Carlos Alves Fernandes Filho x Município De Paranaguá/Pr

ID: 297537874

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003121-45.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA GARCIA QUADROS

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ANTONIO PINHEIRO NETO

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone:…

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Processo nº 0003121-89.2024.8.16.0158

ID: 260757398

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003121-89.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DA SILVA CARVALHO DE FARIA EDIVALDO LUCIANO PEREIRA RODRIGO APARECIDO NUNES

Conclusão

Advogados:

RENATO MATIAS GOLOMBIESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-89.2024.8.16.0158 Processo: 0003121-89.2024.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Latrocínio Data da Infração: 02/10/2024 Vítima(s): WILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS Réu(s): DANILO DA SILVA CARVALHO DE FARIA EDIVALDO LUCIANO PEREIRA RODRIGO APARECIDO NUNES 1. Tratando-se de réu preso, designo a audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 5 de junho de 2025 às 16h30min, para oitiva das testemunhas faltantes e o interrogatório dos acusados. 1.1. Observe a Secretaria o disposto no mov. 222.1, especialmente quanto à condução coercitiva das testemunhas. 2. Intimem-se os réus, bem como seu respectivo advogado e o Ministério Público, com as advertências legais (art. 218 c/c o art. 219 ambos do CPP). 3. Expeçam-se os mandados/ofícios necessários. CUMPRA-SE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. 4. Ainda, considerando que o acusado se encontra custodiado, oficie-se à unidade prisional responsável, para que informe as diligências necessárias, visando permitir a participação do acusado através do sistema de videoconferência. 5. Considerando a atual normativa do E.TJPR no que diz respeito às audiência presenciais, virtuais e semipresenciais, autorizo que as partes optem pela forma que desejam participar da audiência a realizar-se neste feito: presencial, semipresencial ou virtual. Aqueles que optarem pela modalidade presencial deverão comparecer às dependências do Fórum desta Comarca no dia e horário aprazados. Por sua vez, aqueles que optarem pela modalidade virtual, deverão ingressar no ambiente virtual através do link que será disponibilizado pela Escrivania, mediante a utilização da plataforma “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos (celular, computador ou notebook) estarem providos de câmera e microfone para a devida captação de imagem e áudio. Para acessar a plataforma é necessária a prévia instalação do aplicativo “ Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. As instruções de acesso ao ambiente virtual serão disponibilizadas pela Escrivania através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp). As comunicações processuais deverão ocorrer preferencialmente de forma eletrônica. 6. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

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Carlos Alves Fernandes Filho x Município De Paranaguá/Pr

ID: 313925921

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003121-45.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA GARCIA QUADROS

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ANTONIO PINHEIRO NETO

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone:…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Mazur

ID: 308133129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Pitanga - Anexo à Vara Criminal de Pitanga Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0003121-92.2023.8.16.0136

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO MAZUR

Conclusão

Advogados:

MICHELLY RODRIGUES BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PITANGA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Avenida Interventor Manoel Rib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PITANGA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Avenida Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-92.2023.8.16.0136 Processo: 0003121-92.2023.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Epifanio Sosa, 111 Edifício Sede Ministério Público - Jardim Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-721 Polo Passivo(s): PAULO MAZUR (RG: 17259253 SSP/PR e CPF/CNPJ: 338.830.929-91) Localidade Limeira, s/n Anexo ao Armazém Irmãos Kolinski - PITANGA/PR Terceiro(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 1. RELATÓRIO . Trata-se de autos de execução de acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado entre Paulo Mazur e o Ministério Público do Estado do Paraná (mov.1.2). No termo de acordo de (mov. 1.2) foram fixadas as seguintes condições: a)o pagamento de prestação pecuniária no importe de R$ 2.000,00, em 10 (dez) parcelas, mediante depósito judicial , até o quinto dia útil do mês de janeiro de 2024, nos termos do artigo 28-A, IV, do Código de Processo Penal; (b) a reparação ambiental, conforme parecer técnico do IAT, a ser posteriormente apresentado nos autos; (c) o pagamento de eventuais custas e despesas processuais geradas no presente feito. Informações relativas ao cumprimento das condições pelo investigado (movs.75/48). O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do investigado (mov.79.1) com consequente arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. 2. Acolho a cota ministerial retro (mov. 79.1). Isso porque, pelo que consta dos autos, o investigado cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas quando da celebração do acordo de não persecução penal. Com efeito, impõe-se a certificação a respeito nos autos principais e o arquivamento destes autos, pois, nos termos do Ofício-Circular nº 119/2020 - DCJ-DMAP, é naquele processo (autos principais) que deve ser prolatada sentença de extinção de punibilidade, nos moldes do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. 2.1. Posto isso, junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 2.2. Antes de encaminhar aqueles autos para prolação de sentença, dê-se vista ao Ministério Público. 3. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias, e arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Naiara Móraski De Jesus

ID: 255859037

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003121-07.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NAIARA MóRASKI DE JESUS

Conclusão

Advogados:

LAÍS DE SOUZA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - …

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Cat Dog Comércio De Medicamentos Veterinários E Consulta Técnica Ltda. Me x Andreia Mara Ramos

ID: 314166163

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-46.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAT DOG COMéRCIO DE MEDICAMENTOS VETERINáRIOS E CONSULTA TéCNICA LTDA. ME

Polo Passivo:

ANDREIA MARA RAMOS

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALCIONE DE OLIVEIRA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco…

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Processo nº 0003121-89.2024.8.16.0158

ID: 323171346

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003121-89.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DA SILVA CARVALHO DE FARIA EDIVALDO LUCIANO PEREIRA RODRIGO APARECIDO NUNES

Conclusão

Advogados:

RENATO MATIAS GOLOMBIESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3…

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Toioko Komatsu Okada x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 315303850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003121-07.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOIOKO KOMATSU OKADA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A KIRTON SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

VALDIR BITTENCOURT

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THIAGO FERNANDO PEREIRA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0003121-07.2019.8.16.0145 Processo: 0003121-07.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): TOIOKO KOMATSU OKADA Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A KIRTON SEGUROS S.A. DECISÃO Vistos, etc. 1. Compulsando os autos com a cautela de praxe, vê-se que a empresa Bradesco Seguros informou, na seq. 34, que a seguradora Kirton foi adquirida pela holding Bradesco, e segundo a ata da assembleia geral extraordinária daquela, realizada em 01/07/2016 (movs. 34.9 e 34.10), foi reformulado e consolidado o estatuto social da empresa, adaptando-o ao das demais empresas da organização Bradesco, destacando-se a alteração da denominação social; Mais adiante, na seq. 55, comprovou-se a cisão parcial do patrimônio líquido da sociedade, com versão da parcela para a empresa Bradesco Vida e Previdência S/A, de modo que houve a transferência da carteira de seguros para a referida sociedade. Isto posto, em que pese a contrariedade da parte autora, não há dúvidas de que cabe o acolhimento da pretensa regularização do polo passivo, especialmente em vista do fato de que, como o estabelecimento empresarial é uma universalidade de direito, composto por ativos e passivos, quem realiza o contrato de trespasse (contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial) assume as obrigações anteriores à transferência. Desse modo, determino a retificação do polo passivo, para que nele conste a empresa Bradesco Vida e Previdência S/A. Saliente-se, em oportuno, inexistir nulidade, pois a defesa foi apresentada a tempo e modo, e, como se sabe, não se deve declarar nulidade acaso inexista prejuízo demonstrado. 2. Noutro giro, acolho o aditamento à inicial promovido pela parte autora no mov. 139.1, restando quantificada a pretensa indenização por danos morais em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Consequentemente, determino a retificação do valor atribuído à causa, para que passe a constar a quantia de R$106.264,48 (cento e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme mov. 140.2; Certifique-se quanto à necessidade de complementação das custas iniciais recolhidas initio litis, intimando-se a parte para fazê-lo no prazo de quinze dias, se o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Recolhidas as custas complementares, ou se desnecessária a complementação, volvam-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Int. Diligências necessárias Ribeirão do Pinhal, 16 de junho de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

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Cicero Raimundo Pessoa x Banco Honda S/A

ID: 277601982

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003121-51.2020.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CICERO RAIMUNDO PESSOA

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Conclusão

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N…

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Banco Econômico S/A x Paulo Silva Junior e outros

ID: 298260327

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003121-57.1996.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ECONôMICO S/A

Polo Passivo:

PAULO SILVA JUNIOR RENATO GEBARA SILVA

Conclusão

Advogados:

GASTAO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR

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FATIMA LUIZA GEBARA CASABURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0003121-57.1996.8.16.0001 Processo: 0003121-57.1996.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.422,56 Exequente(s): BANCO ECONÔMICO S/A Executado(s): PAULO SILVA JUNIOR renato gebara silva 1. Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em contrato de abertura de crédito firmado em abril de 1993. Intimada a instituição bancária compradora da parte exequente para regularização processual (mov. 19.1) e manifestação acerca da prescrição intercorrente, esta permaneceu inerte. 2. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo prescricional da pretensão do direito material, conforme dispõe o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e o art. 206-A do Código Civil. Confira-se: Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). O prazo prescricional para cobrança de crédito proveniente de instrumento particular é de 5 cinco anos, por força do regramento de transição previsto no art. 2.028 do CC/02 c/c art. 206, § 5º, I, do CC/2002, começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida. No caso dos autos, o inadimplemento ocorreu em junho de 1995 (mov. 1.1 - p. 12 do PDF). Conforme constou na decisão de mov. 19, a suspensão dos autos foi deferida em 1998, sem nenhuma manifestação posterior da parte exequente, mesmo após intimada. Desnecessária, ademais, a intimação prévia do credor para que dê andamento ao feito, cabendo unicamente, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (AgInt no AREsp n. 1937695/GO) Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem ônus às partes, pelo teor do art. 921, § 5º do CPC. 3. Oportunamente, cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos. 4. Transitado em julgado, certifique-se. 5. Ao Cartório para observação aos cadastros das classes, movimentos e assuntos processuais dos expedientes, em conformidade com a Tabela Processual Unificada do CNJ, bem como ao artigo 26, do Decreto Judiciário 744/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

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