Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003366-06.2022.8.26.0704" – Página 5 de 12

Servico De Agua E Esgoto De Marialva - Saema x Leonardo Garcia Rampani

ID: 291263300

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marialva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003366-46.2021.8.16.0113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA

Polo Passivo:

LEONARDO GARCIA RAMPANI

Conclusão

Advogados:

JUSCELINO PIRES DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003366-46.2021.8.16.0113 Processo: 0003366-46.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.702,30 Exequente(s): SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA (CPF/CNPJ: 12.605.449/0001-62) Padre Theo Hermann, 571 - Marialva - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 Executado(s): LEONARDO GARCIA RAMPANI (RG: 77878378 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.912.919-96) Rua Luiz Macente, 54 - centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de seq. 187.1. À Secretaria para que proceda, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas do executado. 1.1. Encontrados ativos financeiros do executado, intime-o, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 1.2. Em caso de inércia do executado, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 1.3. Sem prejuízo, ante a possibilidade da ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem "Teimosinha"), DEFIRO o requerimento de seq. 187.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 dias. 2. Infrutífera ou insuficiente a diligência constante do item 1, saliento que eventual pedido de busca via RENAJUD está autorizado. 2.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 3. Após, intime-se a exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gennaro Falvo e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 283026947

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003366-58.2002.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENNARO FALVO INTERCABO INSTALADORA DE ANTENAS DE TV LTDA - ME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO COIMBRA CHESCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FALVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josiane Treolin x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Iii - Nao Padronizado

ID: 276227463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003366-63.2019.8.16.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE TREOLIN

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO

Conclusão

Advogados:

MAURICIO GOMES TESSEROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE DE FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Horrana Leandro De Paula x Centro De Ensino Superior De Pinhais

ID: 323056077

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003366-50.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HORRANA LEANDRO DE PAULA

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Pir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: pir-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003366-50.2025.8.16.0034 Processo: 0003366-50.2025.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): HORRANA LEANDRO DE PAULA (RG: 140358940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.768.719-86) Rua Apolônia Bruneti Gugelmim, 409 Apartamento 5 - Vila Juliana - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.306-130 - E-mail: horranaleandrodepaula@gmail.com - Telefone(s): (41) 99247-6843 Polo Passivo(s): CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS (CPF/CNPJ: 03.059.298/0001-01) Avenida Camilo di Lellis, 1065 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-000 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS, MANTENEDOR DA FAPI – FACULDADE DE PINHAIS, alegando omissão na decisão proferida no mov. 23.1, ao analisar o pedido de danos morais. 2. Os embargos declaratórios opostos tempestivamente merecem ser rejeitados. 3. As alegações e argumentos trazidos pela parte embargante não ensejariam a oposição de embargos declaratórios. Se houve, hipoteticamente, erro na sentença, somente através do recurso adequado poderá a parte embargante corrigi-lo. Ressalta-se que a questão das provas que o magistrado se baseou para sentenciar o feito não caracteriza eventual omissão. Aliás, o artigo 5º, da Lei 9.099/95 dá poder ao magistrado para sentenciar de acordo com as provas que entender pertinente, de modo que ao analisar o processo e os documentos apresentados, observou-se que deveria ser acolhido o pedido de danos morais, em razão da negativação indevida do nome da parte autora. Ressalto que, ao contrário do alegado pela promovida, o ato ilícito se constituiu com o gravame errôneo, causando prejuízos de ordem moral à autora. O que pretende a parte embargante é rediscutir o que restou anteriormente decidido na sentença, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, os quais não possuem efeito infringente, como regra: “Os embargos de declaração só podem ter efeitos modificativos se a alteração do acórdão é conseqüência necessária do julgamento que supre a omissão ou expunge a contradição” (STJ – REsp 15.569/DF - 2ª Turma – Rel. Min Ari Pargendler, julgado em 08/08/96). Assim sendo, os embargos declaratórios, opostos tempestivamente, merecem ser rejeitados. 6. Posto isso, rejeito os embargos declaratórios, com fulcro no artigo 48, da Lei 9.099/95. P.R.I Piraquara, 10 de julho de 2025. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Horrana Leandro De Paula x Centro De Ensino Superior De Pinhais

ID: 260110972

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003366-50.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HORRANA LEANDRO DE PAULA

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Pir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: pir-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003366-50.2025.8.16.0034 Processo: 0003366-50.2025.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): HORRANA LEANDRO DE PAULA (RG: 140358940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.768.719-86) Rua Apolônia Bruneti Gugelmim, 409 Apartamento 5 - Vila Juliana - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.306-130 - Telefone(s): (41) 99247-6843 Polo Passivo(s): CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS (CPF/CNPJ: 03.059.298/0001-01) Avenida Camilo di Lellis, 1065 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-000 1. Trata-se de pedido tutela antecipada formulado por HORRANA LEANDRO DE PAULA, alegando que teve seu nome negativado, por suposto débito constituído junto à promovida. Alegou desconhecer o débito, uma vez que não possui valores inadimplidos com a parte promovida. Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada para exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Diante disto, sendo em tese indevida a manutenção da restrição junto ao nome da parte autora em relação ao débito supostamente inexistente, de rigor a concessão da liminar na forma postulada em razão do notório abalo de crédito que a negativação desencadeia. Deverá a parte reclamada comprovar nos autos que débito gerador da restrição em nome da autora é proveniente de dívida constituída por ela, afastando, assim, os fatos relatados nos autos. Destaca-se que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado pela autora, inclusive o comprovante de negativação (evento 1.6). Acrescenta-se que não se pode exigir ampla e robusta comprovação do direito da autora nesta fase processual, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. 3. Assim, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro a tutela de antecipada para determinar o cancelamento da restrição registrada em nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, em relação à ocorrência lançada por iniciativa da parte promovida. Deverá a parte reclamada proceder à retirada do nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). 4. Paute-se data para a realização da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a reclamada, bem como intime-se a parte autora para comparecimento ao ato. Piraquara, 23 de abril de 2025. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rebeca Oliveira Araújo x Centro De Formacao De Condutores Leal Ltda e outros

ID: 278322061

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003366-71.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REBECA OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LEAL LTDA JESSICA PINTO DA LUZ RENATA DANIELLE DE OLIVEIRA MOTA

Conclusão

Advogados:

ALAN JOSÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Treolin x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Iii - Nao Padronizado

ID: 317295736

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003366-63.2019.8.16.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE TREOLIN

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO

Conclusão

Advogados:

MAURICIO GOMES TESSEROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE DE FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adair Jose Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258114816

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003366-53.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCAS KERN WILBERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Silas Ribeiro e outros x Construtora San Roman S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 325526986

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003366-53.2005.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILAS RIBEIRO MARILUZ RIBEIRO DUCCI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

BRUNO RIBEIRO DUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER SILVA SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA ROCHA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0003366-53.2005.8.16.0001 Processo: 0003366-53.2005.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$43.501,04 Exequente(s): FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO JUNIOR MARIA HELENA RIBEIRO MARILUZ RIBEIRO DUCCI Marcelo Silas Ribeiro PAULO CESAR RIBEIRO Executado(s): CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA BATISTA GALVÃO representado(a) por Nelson Batista Torres Galvão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCELO SILAS RIBEIRO e outros em face de CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A e MARIA BATISTA GALVÃO, no qual se discute a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial da devedora. A executada reiteradamente sustentou que o crédito já estaria habilitado no juízo universal, em nome de Marcelo Silas Ribeiro, e que a expedição de nova certidão seria medida inútil, devendo eventuais questionamentos ou alterações de valores ser manejados diretamente no juízo da recuperação (mov. 299.1 e 308.1). De outro lado, a parte exequente pleiteia a expedição de certidão atualizada da dívida, a fim de possibilitar a regular habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, conforme orientado por aquele juízo. Alega que, apesar da alegada habilitação, não consta do quadro de credores a individualização adequada dos valores, tampouco a inclusão dos herdeiros do credor falecido (mov. 314.1 e 315.1). Decido. O juízo já havia determinado a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do saldo devedor e posterior expedição da certidão, ressaltando que eventuais impugnações ao crédito deveriam ser formuladas diretamente perante o juízo da recuperação judicial (mov. 290.1). Considerando a ausência de comprovação da habilitação específica da credora Mariluz Ribeiro Ducci (mov. 311.1) e a necessidade de individualização dos valores devidos a cada credor, deve ser cumprida a deliberação anterior, com a apuração do crédito e expedição da certidão. Diante disso, determino o encaminhamento dos autos ao contador judicial para cálculo atualizado do valor devido. Após a apresentação dos cálculos, deverá ser expedida a certidão de crédito em favor dos exequentes, com a devida individualização, para que possam instruir a habilitação no processo de recuperação judicial. Intime-se a parte executada para, querendo, comprovar a efetiva habilitação da credora Mariluz Ribeiro Ducci junto ao juízo da recuperação judicial, a fim de evitar eventual preclusão de direitos. Cumpra-se com urgência, diante da relevância da certidão para a inclusão tempestiva do crédito no quadro geral da recuperação judicial em trâmite sob nº 0006418-62.2020.8.16.0185. Int. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ricardo Alexandre Pilar

ID: 259118541

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Colorado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002074-81.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE PILAR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS BRASIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002074-81.2023.8.16.0072 Processo: 0002074-81.2023.8.16.0072 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAYKON FRANK DE SOUZA Réu(s): RICARDO ALEXANDRE PILAR DECISÃO 1. Trata-se de Termo Circunstanciado destinado à apuração do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, supostamente praticado por RICARDO ALEXANDRE PILAR contra MAIKON FRANK DE SOUZA. Realizada audiência preliminar, os autos foram suspensos para aguardar o prazo decadencial (seq. 15.1). A vítima expressou o desejo de representar criminalmente contra o investigado (seq. 22.1). Em nova audiência preliminar, o investigado recusou a transação penal ofertada (seq. 36.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em face do investigado (seq. 41.1). Citado (seq. 56.1), o denunciado recusou a proposta de suspensão condicional do processo (seq. 64.1). Em seguida, apresentou resposta à acusação requerendo o reconhecimento da conexão entre a presente ação penal e os inquéritos policiais n. 0003365-19.2023.8.16.0072 e 0003366-04.2023.8.16.0072, em trâmite neste Juízo (art. 76, II e III, do CPP). Argumentou que os fatos em questão resultam de um conflito contínuo entre as partes, caracterizado por acusações mútuas reiteradas, relacionadas aos mesmos eventos e motivações, de forma que se apresentam como uma sequência e consequência uns dos outros (seq. 65.1). O Ministério Público se manifestou contrário à conexão, argumentando que os inquéritos ainda estão em fase inicial, com diligências pendentes, inexistindo, até o momento, elementos probatórios suficientes para fundamentar a ação penal. Diferentemente, na presente ação, já existem provas suficientes para sustentar a denúncia. Ressaltou que os fatos investigados nos inquéritos não possuem conexão probatória relevante com os descritos na denúncia, pois envolvem contextos distintos, ainda que com similaridade de partes. Por fim, concluiu pela impossibilidade de conexão, destacando a importância de resguardar os princípios da razoável duração do processo e da economia processual (seq. 131.1). É o relatório. Decido 2. A defesa pleiteou o reconhecimento da CONEXÃO entre a presente ação penal e os inquéritos policiais n. 0003365-19.2023.8.16.0072 e 0003366-04.2023.8.16.0072, todos em trâmite neste juízo. Segundo o Código de Processo Penal, a conexão se verifica quando: (i) duas ou mais infrações são praticadas simultaneamente por várias pessoas reunidas, em concurso, ainda que em momentos e locais distintos, ou por várias pessoas, umas contra as outras; (ii) uma infração é cometida para facilitar ou ocultar outra, assegurar impunidade ou proporcionar vantagem; e (iii) a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra. No caso, ainda que haja alternância das partes nos polos de noticiante e noticiado, verifica-se que as infrações ocorreram em momentos e locais distintos, não se vislumbrando qualquer benefício na reunião dos processos. Além disso, inexistem razões para acreditar que as provas de um processo influenciarão no julgamento do outro, uma vez que o presente processo possui instrumentos probatórios suficientes para o seu andamento e independe do desfecho dos demais procedimentos. Ademais, o STJ entende que o reconhecimento da conexão é uma faculdade do Magistrado, e não uma imposição, especialmente quando as ações penais se encontram em fases processuais distintas ou quando uma delas já foi sentenciada (Súmula 235 do STJ). Nesse contexto, observa-se que os autos n. 0003365-19.2023.8.16.0072 ainda se encontram em fase inicial, com requerimento do Parquet para designação de audiência preliminar (seq. 48.1). Por outro lado, nos autos n. 0003366-04.2023.8.16.0072, apesar de já ter havido o recebimento da denúncia, aguardam a citação do noticiado. De qualquer modo, evidente que ambos se encontram em estágio processual anterior ao presente feito. Deste modo, conclui-se que a reunião dos processos não traria qualquer benefício, podendo, ao contrário, acarretar atrasos indevidos e comprometer o princípio da celeridade, que orienta os Juizados Especiais Criminais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. PEDIDO DE REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS ENVOLVENDO RÉUS DIVERSOS. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. FACULDADE DO JULGADOR. ART. 80 DO CPP. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido (AgRg no RHC n. 186.390/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. – grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA DE PROCESSOS. 1. O indeferimento do pedido de reunião de processos pela regra da conexão probatória é válido, pois consta, no acórdão recorrido, que “os crimes apurados em cada uma das demandas são autônomos e, considerando que os processos se encontram em momentos procedimentais totalmente distintos, não há justificativa para reunir os feitos, notadamente quando o objetivo na verdade é facilitar a instrução criminal, que neste caso, ao contrário, restaria prejudicada”. 2. A decisão da Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 179.085/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado no TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023. grifou-se). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONEXÃO ENTRE FATOS – PROCESSOS EM MOMENTOS DISTINTOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. Mesmo se existente a conexão entre os processos, o fato deles estarem em fases totalmente diversas, aliada a necessidade de evitar eventual morosidade, permite o julgamento separado das demandas, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal. Conflito negativo de competência procedente. (TJ-PR 0033009-29.2019.8 .16.0013 Almirante Tamandaré, Relator.: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 09/05/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/05/2019 – grifou-se) Ante ao exposto, inexistindo fundamentos que justifiquem a aplicação do art. 76 do CPP, INDEFIRO a conexão do presente processo e os autos n. 0003365-19.2023.8.16.0072 e 0003366-04.2023.8.16.0072. 3. Esclareço, ainda, que, havendo interesse, a defesa poderá requerer o compartilhamento de provas entre os processos. 4. Por fim, determino a redesignação da audiência de instrução e julgamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 115 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes