Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003867-90.2023.8.26.0229" – Página 5 de 8

Masayoshi Fujiki x Jose Antonio Fernandes

ID: 280503692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002786-75.2018.8.16.0192

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MASAYOSHI FUJIKI

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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OSMAIR BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.…

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Companhia De Colonização Rural Codal

ID: 257893340

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003867-74.2010.8.16.0116

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE COLONIZAçãO RURAL CODAL

Conclusão

Advogados:

EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003867-74.2010.8.16.0116 Processo: 0003867-74.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$633,16 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL Indefiro o pedido de desistência do Servidor, assim, condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais, e determino a cobrança dos valores na forma da Instrução Normativa nº 12/2017, ressalvando caso deferimento de pedido de justiça gratuita ou de pedido de isenção por motivo de força maior. Assim, determino a expedição da guia com o valor devido a título de custas processuais, através do Sistema Uniformizado, com a sua consequente vinculação aos autos no Sistema PROJUDI. Em seguida, na forma do art. 2º da Instrução Normativa 12/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se pessoalmente o requerente/devedor, por carta com aviso de recebimento, para efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias ininterruptos, sob pena de emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Efetuado o pagamento, e gerado automaticamente o Demonstrativo de Recolhimento de Custas pelo Sistema PROJUDI, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e demais disposições do CN da e. CGJ/PR. Por outro lado, decorrido in albis o prazo, autorizo, desde já, a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, na forma do art. 3º, §1º, da Instrução Normativa 12/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, com o seu devido encaminhamento ao Distribuidor, por meio da Central de Remessa de Arquivos - Paraná (CRA-PR), para o registro e distribuição do título ao Tabelionato de Protesto competente. No caso de protesto, atente-se às demais disposições da Instrução Normativa 12/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Arquivem-se. Certificando o não recolhimento. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Masayoshi Fujiki x Jose Antonio Fernandes

ID: 258899365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0003867-27.2021.8.16.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MASAYOSHI FUJIKI

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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OSMAIR BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3…

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Município De Assis Chateaubriand/Pr x Jose Faustino Moreira

ID: 276732284

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003867-35.2020.8.16.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Polo Passivo:

JOSE FAUSTINO MOREIRA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO KONS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-35.2020.8.16.0048 Processo: 0003867-35.2020.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.156,80 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s): JOSE FAUSTINO MOREIRA Trata-se de Execução Fiscal visando à cobrança de débito delimitado na CDA que instrui a inicial. É breve o relatório. Decido. Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0038472-59.2017.8.16.0000, a 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida daquela, após o lançamento e antes da propositura mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. Ocorre que, na espécie, a parte executada faleceu anteriormente ao lançamento do tributo, conforme documento acostado nos autos. Desta forma, considerando que o próprio lançamento se deu forma totalmente equivocada (pois deveria ter sido direcionado ao espólio ou aos herdeiros, conforme art. 131, incisos II e III, do Código Tribunal Nacional), não há falar em modificação/regularização do polo passivo, mas sim em extinção da execução, pois, conforme enunciado da Súmula nº 392, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assim, deve ser reconhecida a ausência da condição da ação, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. Deixo de arbitrar valor referente à honorários advocatícios, haja vista que a parte executada não constituiu patrono nos autos Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário (art. 496, §4º, I, do CPC). Oportunamente, nada mais sendo requerido, ao arquivo. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Processo nº 0003867-71.2025.8.16.0044

ID: 336021197

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003867-71.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROJEIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 4334230199 - E-mail: apu-2vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃOcomo prazo de 20 (vinte) dias. Processo: 0003867-71.2025.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$525,17 Exequente(s): Município de Apucarana/PR (CPF/CNPJ: 75.771.253/0001-68) CENTRO CIVICO JOSE DE OLIVEIRA ROSA, 25 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-235 Executado(s): ROJEIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (CPF/CNPJ: 07.910.975/0001-04) Rua São Roque, 193 - Núcleo Habitacional Dom Romeu Alberti - APUCARANA /PR - CEP: 86.806-260 O Dr. Norton Thomé Zardo, Juiz de Direito da 02ª Vara Cível e da Fazenda Pública desta cidade e Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, na forma da lei, etc... FAZ SABER, aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, tramita o processo de em que é Exequente EXECUÇÃO FISCAL sob nº 0003867-71.2025.8.16.0044, e executado(os) Município de Apucarana/PR,ROJEIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE e constando dos autos que o, portador(a) do CNPJ 07.910.975/0001-04CONFECCOES LTDA, executado se encontra em lugar ignorado, pelo presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, o(os) executado(os) CITA , portador(a) do CNPJROJEIZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida de natureza tributária, no valor07.910.975/0001-04, de , mais custas processuais e os acréscimos legais, ou R$ 525,17, atualizado em 20/02/2025 19:55:28 garanta a execução, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados ou arrestados tantos bens quanto bastem para satisfação da dívida e acessórios. ADVERTÊNCIA: Ciência de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, para pagar a dívida no valor acima descrito, acrescida dos juros e multa de mora, mais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa; ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art.8º e 9º da Lei nº 6.830/80). Para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei. DADO E Eu,PASSADO nesta cidade e Comarca de Apucarana, 25 de julho de 2025. _______________JULES ACÁCIO FERNANDES JÚNIOR, Funcionário Juramentado, que digitei e subscrevi. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Assinado Digitalmente

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Silvia Rech Meotti x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 319671720

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-08.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RECH MEOTTI

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

JHONATHAN BACKES DOS SANTOS

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RODRIGO MARQUES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Alcides Sanches Fernandes x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 260731564

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-07.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SANCHES FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

HERALDO JOSÉ MARQUETI SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg…

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Masayoshi Fujiki x Jose Antonio Fernandes

ID: 261312648

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002786-75.2018.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MASAYOSHI FUJIKI

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAIR BARBOSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.…

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Alcides Sanches Fernandes x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 257848841

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-07.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SANCHES FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

HERALDO JOSÉ MARQUETI SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg…

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Masayoshi Fujiki x Jose Antonio Fernandes

ID: 311629472

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0003867-27.2021.8.16.0104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MASAYOSHI FUJIKI

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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OSMAIR BARBOSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0003867-27.2021.8.16.0104 Processo: 0003867-27.2021.8.16.0104 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$848.117,23 Deprecante(s): Masayoshi Fujiki Deprecado(s): JOSE ANTONIO FERNANDES 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES, sustentando omissão na decisão de mov. 111, uma vez que há risco na continuidade dos atos expropriatórios. Requereu a suspensão dos atos expropriatórios até o trânsito em julgado do referido recurso (mov. 118). A parte embargada requereu a rejeição dos embargos (mov. 122). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício e para corrigir erro material. Verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Os embargos opostos são tempestivos e fundamentados nos incisos do artigo supracitado, razão pela qual merecem conhecimento. Quanto ao mérito, entretanto, não assiste razão. A decisão é considerada omissa quando deixa de analisar ponto que deveria apreciar e obscura quando não é compreensível total ou parcialmente. Na decisão de mov. 111, analisou-se as alegações apresentadas pela parte, contudo concluiu-se pela continuidade dos atos. Veja-se: “2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto. [...] 2.1. Portanto, ante a ausência de notícia de atribuição de efeito suspensivo após o julgamento do Agravo de Instrumento pelo E. TJ-PR, determino o prosseguimento do feito.”. Grifado. Em verdade, pretende a parte embargante, com o pedido, rediscutir a questão, o que deve se dar através da via recursal adequada, não servindo os embargos de declaração para revisão da decisão que não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste sentido, cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053834-28.2022.8.16.0000/1 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023). Grifado. Desse modo, inexiste omissão na decisão, objetivando a parte embargante a alteração do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. 2.1. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito. 2.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. CUMPRA-SE conforme mov. 111. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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