Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003869-43.2024.8.26.0482" – Página 5 de 11

Instituto Filadelfia De Londrina x Silvio Rodrigues Dos Santos

ID: 324913905

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003869-25.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA

Polo Passivo:

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RAFAEL CARLOS DA SILVA ZANDONADI

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MATHEUS BOLONHEZI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003869-25.2024.8.16.0190 Pauta de Julga…

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Antonio Gilmar Barboza x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 260200773

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003869-38.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILMAR BARBOZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR COPEL DISTRIBUIçãO S.A. MUNICíPIO DE ALMIRANTE TAMANDARé/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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LUCIANO SILVA DE LIMA

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ALESSANDRA CARDOSO

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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CAROLINA SOUZA LOPES

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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ELIZABET NASCIMENTO

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PAULO EDUARDO POLOMANEI DE OLIVEIRA

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JOSIANE BECKER

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EDSON ADIR DA CRUZ

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0003869-38.2024.8.16.0024 Pauta de Julga…

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Eunice Ferreira De Albuquerque e outros x Rr Padrão - Imóveis E Empreendimentos Ltda

ID: 281509923

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003869-30.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE FERREIRA DE ALBUQUERQUE JOSé OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

RR PADRãO - IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULA CAROLINA TONON MENDES

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ELOISA SANTORO

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NURIA BEDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-30.2022.8.16.0017 Processo: 0003869-30.2022.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$359.532,07 Exequente(s): EUNICE FERREIRA DE ALBUQUERQUE JOSÉ OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE Executado(s): RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Através do petitório de mov. 176, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica do ente moral devedor. 2. Entretanto, em que pese os argumentos prestados pelo exequente, a desconsideração da personalidade jurídica deve observar o devido processo legal. Considerando que o pedido não ocorreu na petição inicial, a análise em questão deve ser feita incidentalmente aos presentes autos, nos termos dos arts. 133 e ss do CPC. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA POR SEUS SÓCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE EXIGE PRÉVIA FORMAÇÃO DE INCIDENTE - PRETENSÃO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077836-91.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PproceERFETTO - J. 18.10.2024) 3. Assim, indefiro o requerimento de mov. 172, eis que deverá a parte exequente ingressar com a ação cabível para tanto. 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o necessário ao prosseguimento do processo, no prazo de 15 dias. 5. Nada sendo requerido, determino o sobrestamento do processo pelo prazo de 01 ano, suspendendo-se a prescrição por igual período. Após, decorrido o prazo de 05 anos, intime-se o credor e voltem para decisão. 6. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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Juízo De Direito Da 5ª Vara Da Fazenda Pública Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba x Juízo De Direito Do Núcleo De Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba

ID: 280143181

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0003869-58.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DO NúCLEO DE JUSTIçA 4.0 - SAúDE SUPLEMENTAR - DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA

Pauta de Sessão de Julgamento

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 12/06/2025 13:30 Sessão Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0003869-58.2024.8.16.0179 Pauta de Julgamento da sessão da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 12…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Helio De Jesus Martins Dias

ID: 282084870

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003869-41.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELIO DE JESUS MARTINS DIAS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LEÃO THIMOTHEO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: ctba-54vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-41.2023.8.16.0196 Processo: 0003869-41.2023.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 12/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HELIO DE JESUS MARTINS DIAS 1. Diante da existência de fundada dúvida quanto à integridade mental de Hélio de Jesus Martins Dias, defiro o requerimento do Ministério Público (mov. 173.1), formulado na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, e determino que o acusado seja submetido a exame médico-legal na forma disposta no art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Nomeio o(a) Dr.(a) Gustavo Leão Timotheo (OAB/PR 66.329) como curador do acusado (art. 149, § 2º, do CPP). 3. Autue-se em apartado o incidente de insanidade mental, com cópia da denúncia e desta decisão, autos nos quais deverão ser cumpridos os itens abaixo. 4. O Ministério Público já apresentou quesitos (mov. 173.1). Intime-se a defesa para complementação, em 5 (cinco) dias. 5. Com os quesitos, encaminhe-os ao Instituto Médico Legal, juntamente com a cópia integral dos autos, e solicite-se data para realização do exame. 6. Após, intime-se o acusado, ou requisite-se se estiver preso, para que compareça ao Instituto Médio Legal na data marcada, na posse de documento de identificação e de atestados e/ou documentos médicos que possua sobre o seu estado de saúde. 6.1. Se o acusado não for localizado, ao Ministério Público para diligências nos sistemas disponíveis aquele órgão (a exemplo de SIEL, Infoseg, Copel, Sanepar, Detran). 6.2. Após, se necessário, a secretaria deverá, em cumprimento à portaria deste juízo, complementar as diligências, com pesquisa nos sistemas não disponíveis ao Ministério Público, em especial Sisbajud, CRC-Jud e SESP. 7. Suspendo esta ação penal até a juntada do laudo no incidente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Esta decisão serve como ofício. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Município De Pitanga/Pr x Joao Jacente Filho

ID: 277378045

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pitanga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003869-27.2023.8.16.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PITANGA/PR

Polo Passivo:

JOAO JACENTE FILHO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA

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LILIAN PAULA DA SILVA

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VANESSA SENKIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-27.2023.8.16.0136 Processo: 0003869-27.2023.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.522,27 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): JOAO JACENTE FILHO Decisão I – Dos autos, verifico que o exequente alega a superveniência de parcelamento administrativo do débito, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. De modo análogo ocorre quando do parcelamento administrativo do crédito não tributário. Por consequência, há a suspensão do Interesse processual na execução judicial do débito, que não se confunde com a perda do interesse, uma vez que as condições da ação são aferidas no recebimento da inicial e as consequências de sua alteração no curso do processo dependem de análise casuística. Nesse sentido, quanto à execução fiscal, tem-se que a execução já ajuizada pode prosseguir quanto à eventual saldo remanescente, outras despesas processuais, ou mesmo a fim de se manter eventual penhora já efetivada como garantia (seguindo-se o Tema Repetitivo 1012 do STJ), de modo que o parcelamento administrativo ou judicial superveniente tem apenas o condão de suspender o trâmite da execução, evitando-se novos atos constritivos ou pagamento em duplicidade. Assim, defiro a suspensão do feito, com base nos arts. 313, inciso VIII; 921, inciso V; e 922, todos do CPC, pelo prazo de 180 dias, após o qual deve o exequente ser intimado para se manifestar no prazo de cinco dias, momento em que deve prestar todas as informações sobre o andamento do parcelamento. II – Destaco, no entanto, que o executado ainda não foi citado. Desta forma, em havendo o adimplemento o processo será extinto por perda do interesse processual, com a consequente condenação do exequente ao pagamento de custas. Intime-se. Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Município De Paranavaí/Pr x Edson Carlos Evangelista e outros

ID: 260598807

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003869-55.2017.8.16.0130

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

EDSON CARLOS EVANGELISTA ELIZABETI DONIZETE SALLES ESTRELA EVANGELISTA TELEMENSAGEM MASTER MIND LTDA

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-55.2017.8.16.0130 Processo: 0003869-55.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.662,55 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ELIZABETI DONIZETE SALLES ESTRELA EVANGELISTA Espólio de Edson Carlos Evangelista representado(a) por ELIZABETI DONIZETE S. E. EVANGELISTA, Telemensagem Master Mind Ltda Telemensagem Master Mind Ltda DESPACHO 1. O processo de execução fiscal rege-se pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelas regras do Código de Processo Civil (LEF, 1º). No que concerne à realização de nova avaliação, nada dispõe a Lei nº 6.830/80, o que remete à aplicação subsidiária do artigo 873 do Código de Processo Civil, segundo o qual será admitida nova avaliação quando: I) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição do valor do bem; III) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. 2.  O pedido de realização de hasta pública requer, primeiramente, a atualização do valor do bem penhorado. 2.1. Determino, portanto, a correção monetária do valor da avaliação do bem, antes do leilão, devendo ser observadas as oscilações de mercado no preço do bem penhorado, visto que não deve a atualização ser feita com base em índices contratuais ou legais, aplicáveis somente para a atualização do valor em execução. 3. Ao avaliador para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar atualização monetária do valor do bem penhorado com base nas oscilações de mercado para o seu preço. 4. Apresentado o laudo da atualização da avaliação, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. 5. Sem prejuízo, à Secretaria para que promova a solicitação da matrícula, na forma disponibilizada pela instrução normativa conjunta nº 136/2023-GCJ/GC do TJPR. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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Alberto Barradas Marques e outros x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 292112901

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003869-33.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BARRADAS MARQUES FRANCISCO MANUEL MOREIRA JOAQUINA MARIA JOSé BARRADAS MARQUES JOSE DE JESUS SANTOS LUIZ CARLOS MARQUES MARIA HELENA MOREIRA MORESCHI MARIA VIRGINIA MOREIRA GALEAZZO VERA LUCIA BARRADAS MOREIRA

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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JOSILDO VAZ SANTOS

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FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daiane Fernandes Dos Santos

ID: 278752141

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Palmas - Anexa à Vara Criminal de Palmas Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0003869-66.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAIANE FERNANDES DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PALMAS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palm…

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Bacuri Agronegocios Eireli e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 283681890

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003869-06.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BACURI AGRONEGOCIOS EIRELI CLAUDIA MARCIA WOMMER AMARO GOMES PEDRO AMARO GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

RAPHAELA THÊMIS LEITE JARDIM

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LETÍCIA ALLE ANTONIETTO

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JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

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ANDRE GUSKOW CARDOSO

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BRUNO GRESSLER WONTROBA

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PAULO OSTERNACK AMARAL

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ALEXANDRE WAGNER NESTER

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NATALIA MARINA FRANÇA

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EDUARDO TALAMINI

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FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA

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DOSHIN WATANABE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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