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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Tres Fronteiras - Sicoob Tres Fronteiras x Mellizos Shoes Ltda

ID: 278132078

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004140-29.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS

Polo Passivo:

MELLIZOS SHOES LTDA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA CELANT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Tres Fronteiras - Sicoob Tres Fronteiras x Mellizos Shoes Ltda

ID: 317356935

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004140-29.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS

Polo Passivo:

MELLIZOS SHOES LTDA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA CELANT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 258106725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0004140-51.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARIANA CRISTINA BARTNACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson De Ramos Martins e outros

ID: 323114084

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0004140-10.2009.8.16.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON DE RAMOS MARTINS CLEUMAR RAMOS VANDERLEI OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOSE JULIO DE MOURA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - …

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Mayse Otofuji x Município De Maringá/Pr

ID: 309731596

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004140-97.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAYSE OTOFUJI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

YUNES SAROUT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004140-97.2025.8.16.0190 Processo: 0004140-97.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): MAYSE OTOFUJI Requerido(s): Município de Maringá/PR 1. A análise do processamento do feito carece de diligência a ser levada a termo pela parte autora, o que se faz na forma dos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Verifica-se que não fora apresentado o cálculo das verbas supostamente devidas (atualizados, com juros e correção monetária, até a data da propositura da ação), o que é necessário para se fixar o correto valor da causa e até mesmo competência. 2. Pretende a parte autora a adequação de seu salário e a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais. Ocorre que os efeitos da Portaria nº 067/2022 do Ministério da Educação, que disciplina o piso salarial nacional do magistério da educação básica para o ano de 2022, estão suspensos por força da decisão proferida nos autos nº 5014763-40.2022.4.04.7003, em trâmite perante a 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, de modo que a presente ação não poderá tramitar conforme proposta, uma vez que é defeso ao Juízo proferir julgamento de mérito envolvendo a Portaria nº 067/2022, até o julgamento definitivo daquela ação, conforme preceitua o art. 313, inc. V, alínea "a", do Código de Processo Civil. 3. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, para o fim de apresentar o cálculo dos valores que entende devidos (atualizados, com juros e correção monetária, até a data da propositura da ação), devendo se observar, as regras descritas no artigo 292, inciso VI e § 1º, do Código de Processo Civil, e no artigo 2º da Lei nº 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo, deverá informar se insiste no pedido referente a ao ano de 2022, ou se desiste dele, hipótese em que o processo poderá prosseguir neste momento. 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada g/t

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George Luiz Lipka Piala x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 300868594

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004140-22.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE LUIZ LIPKA PIALA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004140-22.2025.8.16.0021 Processo: 0004140-22.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GEORGE LUIZ LIPKA PIALA Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ajuizada por GEORGE LUIZ LIPKA PIALA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual alega, em síntese, que: • criou contas no Instagram e Facebook para uso profissional; • em 18.12.2024, ambas as contas foram desativadas sem motivo aparente; • sempre respeitou as diretrizes da Ré e não forneceu login e senha a terceiros; • tentou recuperar as contas através do suporte da plataforma, sem sucesso; • a Ré falhou na prestação de serviço e na segurança da plataforma; • a desativação das contas causou prejuízos profissionais e pessoais, incluindo impacto na saúde mental; • a relação entre as partes é de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor; • a responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o artigo 927 do Código Civil; • a exclusão das contas sem prévia notificação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; • a Ré, como Provedora de Acesso a Aplicação de Internet, deve manter registros e reativar contas desativadas irregularmente; • a negligência da Ré em solucionar o problema enseja a reparação por danos morais; • o valor da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto psicológico e o desequilíbrio econômico entre as partes. Pede a concessão da tutela provisória de urgência para restabelecimento das contas no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária; As partes comunicam a realização de acordo (seq. 22). 2. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, cumulado com o art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Havendo depósito judicial de eventuais valores estabelecido no acordo, expeça-se alvará judicial em nome da parte ou de seu advogado se tiver poderes específicos para receber e dar quitação. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos nos termos do art. 484 CNFJ. Publicada e registrada automaticamente pelo PROJUDI. Intimem-se. Após arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. (assinatura digital) Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

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Elmar Luiz Junkes x Marines Oliveira Dos Santos

ID: 295634097

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004140-64.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELMAR LUIZ JUNKES

Polo Passivo:

MARINES OLIVEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004140-64.2024.8.16.0083 Processo: 0004140-64.2024.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$56.431,37 Exequente(s): ELMAR LUIZ JUNKES representado(a) por ELMAR LUIZ JUNKES Executado(s): MARINES OLIVEIRA DOS SANTOS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A inicial foi recebida em seq. 23.1, ocasião que foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte exequente. Realizaram-se tentativas de citação da parte executada (seq. 27.1/34.1/46.1/53.1) e consultas de endereço (seqs. 38.1/41.1). A parte exequente juntou instrumento particular de cessão de crédito (seq. 60.1/2). Ato contínuo, a exequente aduz que foi expedido termo de penhora no rosto dos autos no valor de R$ 59.537,58, correspondente ao valor atualizado da causa. Argumenta que esse valor é equivocado, porque o valor devido corresponde, apenas, a 15% do valor atribuído à causa e não à totalidade. Requereu, assim, que seja reconhecido o equívoco no valor da penhora e a intimação do exequente para juntar o valor correto, com os devidos descontos (seq. 62.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Preliminarmente, considerando que o documento demonstra a cessão do crédito ao exequente, acolho como emenda da inicial. Acrescenta-se, nessa linha, que não há alteração de pedido ou causa de pedir que justifique a necessidade de intervenção da parte contrária (art. 329, I). 2.1. Observe, no mais, a decisão de seq. 23.1. 3. Seguindo na análise dos autos, o pedido de intimação do exequente dos autos n° 0003440-98.2018.8.16.0083, para retificar o valor atribuído à penhora, não comporta acolhimento análise nos presentes autos. Isso porque, deferida a penhora no rosto dos autos em que o executado possui crédito, compete ao juízo que estabeleceu a penhora decidir sobre eventual ilegalidade ou valor excessivo, de modo a, se for o caso, promover o posterior envio de ofício retificando o valor. Dessa forma, eventual excesso de penhora deve ser alegado pela exequente nos autos em que deferida a penhora. Diante do exposto, não comporta acolhimento o pedido, nos termos fundamentados. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Nilson Ebert & Cia Ltda x Estado Do Paraná e outros

ID: 276465308

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004140-55.2011.8.16.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILSON EBERT & CIA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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SAVIANO CERICATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0004140-55.2011.8.16.0104 Processo: 0004140-55.2011.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$37.887,56 Exequente(s): NILSON EBERT & CIA LTDA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER 1. Trata-se de impugnação ao cálculo apresentada pela parte executada (mov. 366). Foram remetidos os autos ao Contador Judicial, que elaborou cálculo apontando a existência de excesso (mov. 372.2). Ambas as partes concordaram o calculo do contador (movs. 376 e 377). É o relatório. Decido. 2. Considerando que o feito já possui sentença de mérito (mov. 328), DESCADASTRE-SE a anotação de prioridade META 2/2016 CNJ. 3. Considerando que não houve oposição por nenhuma das partes, HOMOLOGO o cálculo de mov. 372.1/2. 3.1. Verifica-se que o cálculo da contadoria apontou como devido o valor de R$ 20.018,47 e R$5.220,03 (mov. 372), enquanto a parte exequente apontava como devido o montante de R$37.887,56 (mov. 353.2). Tendo em vista que o valor apresentado pela parte exequente, incialmente, estava utilizando-se de juros irregulares, e que, posteriormente, esta concordou com o cálculo da contadoria, reconhece-se excesso de execução, devendo ser observado o valor apontado pelo contador. Desse modo, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada, para o fim de reconhecer o excesso de execução, na forma apontada pelo contador (mov. 372). 3.1.1. CONDENO a parte exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais referentes à impugnação, além de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte executada, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de sua condenação (excesso reconhecido), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[1]. 4. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE RPV para pagamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUE FOI ACOLHIDA PARCIALMENTE. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO”. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. [...]. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0077099-25.2023.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 29.01.2024). Grifado.

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Rosa Furquim De Siqueira Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283598383

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004140-42.2019.8.16.0147

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSA FURQUIM DE SIQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ERIDIANE MARIA RIBEIRO KURSCHEIDT

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Augusto De Souza Ramires

ID: 283487112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Maringá (1ª Vara Criminal) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004140-44.2019.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA RAMIRES

Conclusão

Advogados:

GIVANILDO PELOSATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 - E-mail: MAR-8VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0004140-44.2019.8.16.0017 Processo: 0004140-44.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/02/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná MARCIANO DA SILVA GUIMARÃES Réu(s): FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA RAMIRES 1. Considerando que não se fazem presentes as causas previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal para rejeição da peça acusatória, bem como restaram atendidos os requisitos do artigo 41 do mesmo Codex, recebo a Denúncia de mov. 93.1, pois presentes os requisitos legais, a qual dá ao acusado FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA RAMIRES como incurso nas disposições do artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Comunique-se o recebimento da Denúncia à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor desta Comarca e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, como dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3. Oficie-se ao DETRAN, requisitando informações acerca dos registros referentes ao denunciado e, em especial, penalidades que já lhe tenham sido impostas, observando-se o prazo de 10 (dez) dias para a resposta, como requereu o Ministério Público. 4. Expeça-se mandado de citação do acusado, devendo constar que fica o denunciado intimado a, em 10 (dez) dias, a contar da intimação, manter contato com a 23ª Promotoria de Justiça pelo e-mail maringa.23prom@mppr.mp.br, pelo telefone celular (44) 98833-9373 (whatsapp) ou pelo telefone fixo (44) 3302-5607 – ramal 5607, para dar continuidade as tratativas de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público, sendo que, deverá constar ainda no respectivo mandado que ausência de contato no prazo assinalado implicará reconhecimento de desinteresse na celebração do mencionado acordo e, em consequência, o prosseguimento da presente ação penal. 5. Oportunamente, se necessário, será deliberado quanto à abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de eventual proposta de suspensão condicional do processo ou, ainda, intimação do denunciado para responder à acusação por meio de Advogado(a). 6. Junte-se aos autos certidões de antecedentes criminais do denunciado extraídas da Justiça Federal e do sistema ‘oráculo’. 7. Comunique-se o recebimento da Denúncia à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor desta Comarca e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, como dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias. Maringá, 14 de maio de 2025. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

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