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Resultados para "0004140-85.2000.8.26.0452"

Osmutho Da Anunciacao Passos x Municipio De Remanso

ID: 275972622

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0004140-43.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMUTHO DA ANUNCIACAO PASSOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE REMANSO

Notificação

Advogados:

RONIELSON COELHO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA AR 0004140-43.2025.5.05.0000 AUTOR: OSMUTHO DA ANUNCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA AR 0004140-43.2025.5.05.0000 AUTOR: OSMUTHO DA ANUNCIACAO PASSOS RÉU: MUNICIPIO DE REMANSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20ca10d proferida nos autos. Vistos, etc. OSMUTHO DA ANUNCIAÇÃO PASSOS ajuizou a presente AÇÃO RESCISÓRIA visando, em apertada síntese, desconstituir suposta sentença da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA que teria extinguindo a execução trabalhista que movia em face do MUNICÍPIO DE REMANSO/BA por conta da prescrição intercorrente, olvidando, contudo, de que seu antigo advogado teria abandonado a causa, incorrendo aí em nulidade processual em razão da falta de sua efetiva ciência a respeito do estado em que se encontrava o processo na época. Dispensada a realização do depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT em virtude do benefício da justiça gratuita postulado na inicial e ora lhe deferido, considerando a declaração de hipossuficiência de id 348779b . A representação está regular. A medida, porém, é intempestiva, visto que intentada após mais de dois anos após o arquivamento definitivo do processo matriz, conforme extrato de tramitação de id. a31be3c. Nesse sentido, reza o CPC/2015, subsidiariamente aplicado: “Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”. Inclusive, posto que, nos termos da SUM-100, IV, do C. TST, não fique o juízo rescindente adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial, no caso sub examine, não se vislumbra tal hipótese. É que os únicos documentos apresentados pela parte autora com a inicial — extrato de tramitação de id. a31be3c e cópia de um acórdão exarado em 29/05/2007, v. id. 77ce525 — não trazem sequer indícios de que houve o suposto abandono da causa pelo seu antigo patrono, e que, por isso, teria tomando ciência do estado em que se encontrava o processo apenas em 14/07/2024. Aliás, tampouco existem nos autos evidências de que o feito executório foi extinto pela prescrição intercorrente, mas apenas que houve o seu arquivamento definitivo em 09/01/2012, conforme apontado pelo referido extrato, que não específica, contudo, a causa. Dessarte, julgo liminarmente improcedente o pedido de corte rescisório veiculado nesta ação rescisória, com fincas nos artigos 332, §1º, 487, II, e art. 968, §4º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicado. Custas pela parte autora no importe de R$ 1.898,46, calculadas sobre valor atribuído à causa de R$ 94.923,20, mas de cujo recolhido fica dispensada em virtude do benefício da justiça gratuita ora lhe concedido, nos termos do art. 790-A da CLT. Intime-se a parte autora. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. MARCELO RODRIGUES PRATA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSMUTHO DA ANUNCIACAO PASSOS

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Resultados para o tribunal: TRT5

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