Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0004469-81.2023.8.26.0229" – Página 5 de 7

Cristiani Novicki Fortunato x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 262972888

Tribunal: TJPR Órgão: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0004469-07.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANI NOVICKI FORTUNATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

ELIZEU LUCIANO DE ALMEIDA FURQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LETIZIA JIMENEZ ABBATE FIALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DA SILVA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004469-07.2025.8.16.0030 Recurso: 0004469-07.2025.8.16.0030 Ag Classe Processual: Agravo Inter… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004469-07.2025.8.16.0030 Recurso: 0004469-07.2025.8.16.0030 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Agravante(s): CRISTIANI NOVICKI FORTUNATO Agravado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Vistos. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão desta Presidência que, inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela parte agravante. Em que pese as alegações da agravante, verifica-se que o presente recurso não merece conhecimento. Isso porque a decisão agravada não se fundamentou no artigo 1.030, do Código de Processo Civil, sendo o agravo interposto o recurso incorreto para a decisão. Vejamos: o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é claro ao delimitar, unicamente, a interposição de agravo interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III, inexistindo dúvida razoável sobre qual recurso interpor. Por outro lado, o artigo 1.042 do Código de Processo Civil prevê que “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Disso se extrai que o agravo cabível contra a decisão que inadmite recurso extraordinário sem aplicar a sistemática da repercussão geral (fundamentando-se no art. 1.030, incisos I e II do Código de Processo Civil) é o agravo aos tribunais superiores, previsto no art. 1.042 do CPC. Vejamos o entendimento do STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DEVER DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A interposição de agravo interno em face de decisão que não admite o recurso extraordinário evidencia a ocorrência de erro grosseiro, insuscetível ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez que o recurso correto, nessa hipótese, é o agravo nos próprios autos, previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015. III – É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. IV - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incide o óbice da Súmula 283/STF. V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC) e majoração de honorários. (ARE 1426411 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores, o correto seria a interposição de agravo em recurso extraordinário a ser analisado pelo Tribunal ad quem, conforme disciplina o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a agravante fez o oposto do apontado nas decisões colacionadas acima: interpôs agravo interno (art. 1.021. CPC) quando o agravo cabível seria o agravo aos tribunais superiores (art. 1.042, CPC). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Sarandi/Pr x Alan Jones De Oliveira Fernandes e outros

ID: 294557460

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004469-98.2008.8.16.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

ALAN JONES DE OLIVEIRA FERNANDES ALAN JONES DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR JADAIR DE OLIVEIRA FERNANDES

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO PASINI SZAKACS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SONCINI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0004469-98.2008.8.16.0160 Processo: 0004469-98.2008.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.209,20 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ALAN JONES DE OLIVEIRA FERNANDES ALAN JONES DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR JADAIR DE OLIVEIRA FERNANDES Conforme julgamento proferido no Recurso Extraordinário (1.355.208/SC), com repercussão geral, em que se discutia se o juiz poderia encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo, restou fixada pelo e. STF, a seguinte Tese de julgamento (tema 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. ”(SEM GRIFOS NO ORIGINAL). Nesse contexto, por meio da Resolução n. 547 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Assim, o art. 1º da referida Resolução determinou: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso dos autos, a execução amolda-se à hipótese fática constante do art. 1º, § 1º, da resolução supracitada do CNJ, ou seja: a) o valor buscado, quando do ajuizamento, mostrou-se abaixo dos R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) após detida análise do feito, não se verificou movimentação processual útil no último ano, atinentes à localização do executado e/ou de seus bens para penhora. Desse modo, verificando a possibilidade de ausência de interesse de agir, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se nos autos, por cuidar-se os presentes autos de feito executivo fiscal de pequeno valor e, ainda, por inexistir movimentação útil no processo há mais de 1 (um) ano, o que faço com base no art. 10 do CPC. Oportunamente, voltem-me conclusos para nova deliberação. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, 06 de junho de 2025. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Regina De Fátima Dos Santos e outros x Município De Irati/Pr

ID: 260420400

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-31.2010.8.16.0095

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FáTIMA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA LAÍS BUENO VERETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAHAUNI ABI ANTOUN OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FOGLIA PALEARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004469-31.2010.8.16.0095 Processo: 0004469-31.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$129.291,14 Exequente(s): REGINA DE FÁTIMA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR 1. Diante concordância da parte executada (mov. 59.1) acerca dos novos cálculos apresentados (movs. 55.1/55.5), homologa-se o valor exequendo definitivo de R$94.934,96 (noventa e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme demonstrativo juntado pela parte exequente (movs. 55.1/55.5). 2. Honorários sucumbenciais 2.1. Honorários sucumbenciais em favor da parte exequente Mostra-se aplicável ao caso o enunciado nº 345 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Assim, a par do valor definitivo do crédito, passo a analisar o arbitramento dos honorários advocatícios, a fim de que sejam adequadamente aplicados os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC. Constata-se que o valor disposto no item “1” da presente decisão, amolda-se à previsão disposta no art. 85, § 3º, I, do CPC. Desta forma, com fundamento no art. 85 do CPC, adotando-se os critérios previstos no seu § 2º, notadamente, grau de zelo das profissionais, o lugar de prestação do serviço (Irati/PR), a natureza e a importância da causa (cumprimento de sentença coletiva), o trabalho realizado pelas advogadas (baixa complexidade) e o tempo exigido para o seu serviço, fixa-se verba honorária sucumbencial no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Frisa- se, ainda, que em consonância aos valores em execução, tal montante é suficiente para remunerar o(s) patrono(s), sem afigurar-se irrisório ou aviltante. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para elaboração do cálculo da verba honorária sucumbencial, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o cálculo, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que a manifestação é adstrita à liquidação dos honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da parte exequente. Desde logo, ciente a parte que eventual impugnação desacompanhada de demonstrativo de cálculo do excesso será liminarmente rejeitada. Informa-se que eventual silêncio ou renúncia de prazo serão interpretados como anuência ao cálculo efetuado. 2.2. Honorários sucumbenciais em razão do excesso de execução Tendo em vista que foi reconhecido o excesso de execução em razão da impugnação apresentada (mov. 31.1), são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte executada. Neste sentido: Processual Civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação acolhida. Excesso de execução verificado. Exequente que deu causa à impugnação. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em favor do impugnante. Possibilidade. Art. 85, §§ 1º e 7º, CPC. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Temas 407 e 410 do STJ. Aplicação da taxa SELIC. Inviabilidade. Cálculo que deve obedecer aos comandos constantes do título executivo. Preservação da coisa julgada. Justiça gratuita concedida. Benesse que se estende a todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição, salvo revogação expressa. Art. 98, § 3º, CPC. Decisão reformada em parte. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037051-24.2023.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032600-53.2023.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 13.11.2023) Dessa forma, com fundamento no art. 85 do CPC, adotando-se os critérios previstos no seu § 2º, notadamente, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço (Irati/PR), a natureza e a importância da causa (cumprimento de sentença coletiva), o trabalho realizado pela Procuradoria e o tempo exigido para o serviço, fixa-se a verba honorária sucumbencial no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, correspondente ao valor reputado excessivo (diferença entre o valor indicado pela parte exequente na inicial atualizado - observados parâmetros do cálculo original - e o valor homologado). Quanto à exigibilidade de tais verbas deve ser observada eventual suspensão (art. 98, § 3º, do CPC). Preclusa a presente decisão, intime-se a parte executada para elaboração do cálculo da verba honorária sucumbencial, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o cálculo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que a manifestação é adstrita à liquidação dos honorários sucumbenciais ao(s) patrono(s) da parte executada (Município). Desde logo, ciente a parte que eventual impugnação desacompanhada de demonstrativo de cálculo do excesso será liminarmente rejeitada. Informa-se que eventual silêncio ou renúncia de prazo serão interpretados como anuência ao cálculo efetuado. 3. Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. CAROLINA SCHMIDT COLOGNESE Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tais Salvador Simoa Da Silva x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 282190126

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004469-20.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TAIS SALVADOR SIMOA DA SILVA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

JAIR APARECIDO ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0004469-20.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): TAIS SALVADOR SIMOA DA SILVA Réu(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. DECISÃO 1. Tenho que restou demonstrado de forma satisfatória a parca renda aferida, razão pela qual defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Tendo em vista a superlotação da pauta deixo de remeter os autos ao CEJUSC, para a audiência de conciliação ou mediação. Ademais, a conciliação pode ser celebrada a qualquer momento e apresentada ao Juízo para homologação. 3. Cite-se o réu, na forma requerida, para apresentação de resposta no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverá juntar aos autos todos os documentos que possuir relativos ao empréstimo em cotejo. Fica a parte Ré advertida de que a falta de contestação implicará em revelia na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, conforme art. 344, CPC. 4. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, intime-se a parte Autora para se manifestar no prazo de quinze dias, conforme determina os arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o Réu para, querendo, se manifestar a respeito, no prazo de quinze dias, nos termos dos arts. 436 e 437 do CPC. 6. Em seguida, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos, devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento, ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7. Informem, igualmente, se há possibilidade de conciliação, anotando-se que no caso positivo, deverão trazer aos autos propostas concretas, ou se pretendem o saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. 8. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. 9. Cumpra-se a Portaria de Atos Ordinatórios do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Madalema Dos Santos Da Silva x Wangerly Farias De França

ID: 280666038

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-95.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALEMA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

WANGERLY FARIAS DE FRANçA

Conclusão

Advogados:

THAIS CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLE NUNES CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0004469-95.2023.8.16.0088 Processo: 0004469-95.2023.8.16.0088 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$2.179,14 Exequente(s): MARIA MADALEMA DOS SANTOS DA SILVA Executado(s): WANGERLY FARIAS DE FRANÇA DECISÃO 1. Intimada, a devedora apresentou proposta de acordo sem o pagamento voluntário da dívida. 2. A exequente manifestou desinteresse e requereu medidas constritivas. 3. Intime-se a parte exequente para que indique conta corrente para expedição de alvará de levantamento. Após, expeça-se. 4. No mais, determino, desde logo, por questão de economia e celeridade processual, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, assim, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa, desde que requeridas: 4.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud 4.1.1. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.2. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a busca de ativos financeiros na modalidade "teimosinha", com reiteração da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.1.3. Se o valor constrito foi igual ou inferior ao devido a título de custas, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, na forma do art. 836 do Código de Processo Civil. 4.1.4. Ultimado o gravame, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 4.1.5. Arguido pela executada quaisquer das hipóteses a que se refere o art. 854, §3º, CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, vindo após conclusos para decisão. 4.1.6. Nada sendo arguido, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar conta corrente para transferência dos valores. 4.1.6.1. Expeça-se o alvará e venham conclusos para sentença de extinção. 4.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud. 4.2.1. Proceda a Secretaria à consulta no sistema Renajud, com posterior bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.2. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. Na mesma oportunidade, deverá indicar o paradeiro do veículo. 4.2.3. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para dizer sobre eventual interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciante, a ser realizada por mandado. 4.2.4. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do Código de Processo Civil, e expeça-se mandado (ou carta precatória/mandado regionalizado) de avaliação. 4.2.4.1. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória/mandado regionalizado), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.2.5. Com o cumprimento, intimem-se as partes acerca da avaliação do veículo, devendo a parte exequente dizer em termos de prosseguimento. 4.3. Consulta, via Infojud. 4.3.1. Proceda a Secretaria à consulta no sistema INFOJUD das últimas três declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada. 4.3.2. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.4. Expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. 4.4.1. Restando todas as diligências infrutíferas, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, devendo ser observado o contido no artigo 833, II, do Código de Processo Civil, ou seja, somente poderão ser penhorados os bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (como os bens em duplicidade). 4.4.2. Caso o(s) bem(ns) estejam localizado(s) em outra comarca, expeça-se carta precatória, ficando desde já deprecados os atos de alienação judicial. 4.4.3. Não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 4.5. Inclusão da parte devedora no SERASAJUD 4.5.1. Havendo pedido e ausente quitação, inclua-se a parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 5. Sem prejuízo do determinado acima, faculto a expedição de certidão do inteiro teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, desde que escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 517 do Código de Processo Civil). 6. Destaco que, caso pretenda a penhora de imóveis, a parte exequente deverá apresentar a matrícula dos bens, ante a redação do art. 844 do Código de Processo Civil. 7. Se, ultimadas as diligências supracitadas, não forem encontrados bens em nome da parte executada, intime-se a parte exequente, com prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento à execução, indicando meio apto a satisfazer o crédito exequendo, sob pena de extinção dos autos por ausência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º). Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, assinado e datado digitalmente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Imbaú/Pr x Sueli De Moura Brunetti

ID: 312622622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004446-15.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Polo Passivo:

SUELI DE MOURA BRUNETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004446-15.2023.8.16.0165 Processo: 0004446-15.2023.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$393,81 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): SUELI DE MOURA BRUNETTI I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Imbaú para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada sem a correta qualificação da parte executada, e o exequente foi intimado para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial deverá conter a correta qualificação das partes, de modo a informar, entre outros dados, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sujeitos. Conforme indicado inicialmente, constatou-se que em diversos processos ajuizados pelo exequente, foi apresentada petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em que são utilizados o mesmo CPF (080.334.520- 80) para diversos sujeitos, conforme se observa nos autos de n° 0004439-23.2023.8.16.0165, 0004444-45.2023.8.16.0165, 0004446-15.2023.8.16.0165, 0004450-52.2023.8.16.0165, 0004451-37.2023.8.16.0165, 0004452-22.2023.8.16.0165, 0004453-07.2023.8.16.0165, 0004454-89.2023.8.16.0165, 0004455-74.2023.8.16.0165, 0004456-59.2023.8.16.0165, 0004457-44.2023.8.16.0165, 0004458-29.2023.8.16.0165, 0004459-14.2023.8.16.0165, 0004460-96.2023.8.16.0165, 0004461-81.2023.8.16.0165, 0004462-66.2023.8.16.0165, 0004463-51.2023.8.16.0165, 0004464-36.2023.8.16.0165, 0004465-21.2023.8.16.0165, 0004466-06.2023.8.16.0165, 0004467-88.2023.8.16.0165, 0004469-58.2023.8.16.0165, 0004470-43.2023.8.16.0165, 0004494-71.2023.8.16.0165, 0004495-56.2023.8.16.0165, 0004496-41.2023.8.16.0165, e 0004497-26.2023.8.16.0165. Determinada a emenda à inicial para a correta qualificação do sujeito passivo, o exequente deixou de cumprir a diligência, mesmo após deferimento de pedido de dilação de prazo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a multiplicidade de demandas executivas com o mesmo vício, e a informação de que houve erro do sistema de gestão utilizado pelo município, entendo possível a aplicação analógica do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente extinção do processo sem ônus para as partes. Considerando que a execução não foi, de fato, promovida contra a parte que formalmente figura no polo passivo (SUELI DE MOURA BRUNETTI), deve haver exclusão do nome da parte executada do registro da distribuição do processo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Imbaú/Pr x Sueli De Moura Brunetti

ID: 312622709

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004467-88.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Polo Passivo:

SUELI DE MOURA BRUNETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004467-88.2023.8.16.0165 Processo: 0004467-88.2023.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$646,93 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): SUELI DE MOURA BRUNETTI I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Imbaú para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada sem a correta qualificação da parte executada, e o exequente foi intimado para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial deverá conter a correta qualificação das partes, de modo a informar, entre outros dados, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sujeitos. Conforme indicado inicialmente, constatou-se que em diversos processos ajuizados pelo exequente, foi apresentada petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em que são utilizados o mesmo CPF (080.334.520- 80) para diversos sujeitos, conforme se observa nos autos de n° 0004439-23.2023.8.16.0165, 0004444-45.2023.8.16.0165, 0004446-15.2023.8.16.0165, 0004450-52.2023.8.16.0165, 0004451-37.2023.8.16.0165, 0004452-22.2023.8.16.0165, 0004453-07.2023.8.16.0165, 0004454-89.2023.8.16.0165, 0004455-74.2023.8.16.0165, 0004456-59.2023.8.16.0165, 0004457-44.2023.8.16.0165, 0004458-29.2023.8.16.0165, 0004459-14.2023.8.16.0165, 0004460-96.2023.8.16.0165, 0004461-81.2023.8.16.0165, 0004462-66.2023.8.16.0165, 0004463-51.2023.8.16.0165, 0004464-36.2023.8.16.0165, 0004465-21.2023.8.16.0165, 0004466-06.2023.8.16.0165, 0004467-88.2023.8.16.0165, 0004469-58.2023.8.16.0165, 0004470-43.2023.8.16.0165, 0004494-71.2023.8.16.0165, 0004495-56.2023.8.16.0165, 0004496-41.2023.8.16.0165, e 0004497-26.2023.8.16.0165. Determinada a emenda à inicial para a correta qualificação do sujeito passivo, o exequente deixou de cumprir a diligência, mesmo após deferimento de pedido de dilação de prazo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a multiplicidade de demandas executivas com o mesmo vício, e a informação de que houve erro do sistema de gestão utilizado pelo município, entendo possível a aplicação analógica do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente extinção do processo sem ônus para as partes. Considerando que a execução não foi, de fato, promovida contra a parte que formalmente figura no polo passivo (SUELI DE MOURA BRUNETTI), deve haver exclusão do nome da parte executada do registro da distribuição do processo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Imbaú/Pr x Sueli De Moura Brunetti

ID: 312622728

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004466-06.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Polo Passivo:

SUELI DE MOURA BRUNETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004466-06.2023.8.16.0165 Processo: 0004466-06.2023.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.096,74 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): SUELI DE MOURA BRUNETTI I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Imbaú para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada sem a correta qualificação da parte executada, e o exequente foi intimado para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial deverá conter a correta qualificação das partes, de modo a informar, entre outros dados, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sujeitos. Conforme indicado inicialmente, constatou-se que em diversos processos ajuizados pelo exequente, foi apresentada petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em que são utilizados o mesmo CPF (080.334.520- 80) para diversos sujeitos, conforme se observa nos autos de n° 0004439-23.2023.8.16.0165, 0004444-45.2023.8.16.0165, 0004446-15.2023.8.16.0165, 0004450-52.2023.8.16.0165, 0004451-37.2023.8.16.0165, 0004452-22.2023.8.16.0165, 0004453-07.2023.8.16.0165, 0004454-89.2023.8.16.0165, 0004455-74.2023.8.16.0165, 0004456-59.2023.8.16.0165, 0004457-44.2023.8.16.0165, 0004458-29.2023.8.16.0165, 0004459-14.2023.8.16.0165, 0004460-96.2023.8.16.0165, 0004461-81.2023.8.16.0165, 0004462-66.2023.8.16.0165, 0004463-51.2023.8.16.0165, 0004464-36.2023.8.16.0165, 0004465-21.2023.8.16.0165, 0004466-06.2023.8.16.0165, 0004467-88.2023.8.16.0165, 0004469-58.2023.8.16.0165, 0004470-43.2023.8.16.0165, 0004494-71.2023.8.16.0165, 0004495-56.2023.8.16.0165, 0004496-41.2023.8.16.0165, e 0004497-26.2023.8.16.0165. Determinada a emenda à inicial para a correta qualificação do sujeito passivo, o exequente deixou de cumprir a diligência, mesmo após deferimento de pedido de dilação de prazo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a multiplicidade de demandas executivas com o mesmo vício, e a informação de que houve erro do sistema de gestão utilizado pelo município, entendo possível a aplicação analógica do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente extinção do processo sem ônus para as partes. Considerando que a execução não foi, de fato, promovida contra a parte que formalmente figura no polo passivo (SUELI DE MOURA BRUNETTI), deve haver exclusão do nome da parte executada do registro da distribuição do processo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Imbaú/Pr x Sueli De Moura Brunetti

ID: 312622899

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004456-59.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Polo Passivo:

SUELI DE MOURA BRUNETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004456-59.2023.8.16.0165 Processo: 0004456-59.2023.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$171,55 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): SUELI DE MOURA BRUNETTI I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Imbaú para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada sem a correta qualificação da parte executada, e o exequente foi intimado para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial deverá conter a correta qualificação das partes, de modo a informar, entre outros dados, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sujeitos. Conforme indicado inicialmente, constatou-se que em diversos processos ajuizados pelo exequente, foi apresentada petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em que são utilizados o mesmo CPF (080.334.520- 80) para diversos sujeitos, conforme se observa nos autos de n° 0004439-23.2023.8.16.0165, 0004444-45.2023.8.16.0165, 0004446-15.2023.8.16.0165, 0004450-52.2023.8.16.0165, 0004451-37.2023.8.16.0165, 0004452-22.2023.8.16.0165, 0004453-07.2023.8.16.0165, 0004454-89.2023.8.16.0165, 0004455-74.2023.8.16.0165, 0004456-59.2023.8.16.0165, 0004457-44.2023.8.16.0165, 0004458-29.2023.8.16.0165, 0004459-14.2023.8.16.0165, 0004460-96.2023.8.16.0165, 0004461-81.2023.8.16.0165, 0004462-66.2023.8.16.0165, 0004463-51.2023.8.16.0165, 0004464-36.2023.8.16.0165, 0004465-21.2023.8.16.0165, 0004466-06.2023.8.16.0165, 0004467-88.2023.8.16.0165, 0004469-58.2023.8.16.0165, 0004470-43.2023.8.16.0165, 0004494-71.2023.8.16.0165, 0004495-56.2023.8.16.0165, 0004496-41.2023.8.16.0165, e 0004497-26.2023.8.16.0165. Determinada a emenda à inicial para a correta qualificação do sujeito passivo, o exequente deixou de cumprir a diligência, mesmo após deferimento de pedido de dilação de prazo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a multiplicidade de demandas executivas com o mesmo vício, e a informação de que houve erro do sistema de gestão utilizado pelo município, entendo possível a aplicação analógica do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente extinção do processo sem ônus para as partes. Considerando que a execução não foi, de fato, promovida contra a parte que formalmente figura no polo passivo (SUELI DE MOURA BRUNETTI), deve haver exclusão do nome da parte executada do registro da distribuição do processo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Imbaú/Pr x Sueli De Moura Brunetti

ID: 313171084

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004450-52.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IMBAú/PR

Polo Passivo:

SUELI DE MOURA BRUNETTI

Conclusão

Advogados:

FRANCISLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004450-52.2023.8.16.0165 Processo: 0004450-52.2023.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$854,39 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): SUELI DE MOURA BRUNETTI I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Imbaú para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. A presente execução fiscal foi ajuizada sem a correta qualificação da parte executada, e o exequente foi intimado para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição inicial deverá conter a correta qualificação das partes, de modo a informar, entre outros dados, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sujeitos. Conforme indicado inicialmente, constatou-se que em diversos processos ajuizados pelo exequente, foi apresentada petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em que são utilizados o mesmo CPF (080.334.520- 80) para diversos sujeitos, conforme se observa nos autos de n° 0004439-23.2023.8.16.0165, 0004444-45.2023.8.16.0165, 0004446-15.2023.8.16.0165, 0004450-52.2023.8.16.0165, 0004451-37.2023.8.16.0165, 0004452-22.2023.8.16.0165, 0004453-07.2023.8.16.0165, 0004454-89.2023.8.16.0165, 0004455-74.2023.8.16.0165, 0004456-59.2023.8.16.0165, 0004457-44.2023.8.16.0165, 0004458-29.2023.8.16.0165, 0004459-14.2023.8.16.0165, 0004460-96.2023.8.16.0165, 0004461-81.2023.8.16.0165, 0004462-66.2023.8.16.0165, 0004463-51.2023.8.16.0165, 0004464-36.2023.8.16.0165, 0004465-21.2023.8.16.0165, 0004466-06.2023.8.16.0165, 0004467-88.2023.8.16.0165, 0004469-58.2023.8.16.0165, 0004470-43.2023.8.16.0165, 0004494-71.2023.8.16.0165, 0004495-56.2023.8.16.0165, 0004496-41.2023.8.16.0165, e 0004497-26.2023.8.16.0165. Determinada a emenda à inicial para a correta qualificação do sujeito passivo, o exequente deixou de cumprir a diligência, mesmo após deferimento de pedido de dilação de prazo. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a multiplicidade de demandas executivas com o mesmo vício, e a informação de que houve erro do sistema de gestão utilizado pelo município, entendo possível a aplicação analógica do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, com a consequente extinção do processo sem ônus para as partes. Considerando que a execução não foi, de fato, promovida contra a parte que formalmente figura no polo passivo (SUELI DE MOURA BRUNETTI), deve haver exclusão do nome da parte executada do registro da distribuição do processo. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 67 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes