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Guilherme Henrique Correia Borges x Americanas S.A.

ID: 294558443

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005569-22.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE CORREIA BORGES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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STEPHANI CRISTINA DE MELLO

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DANIELLI PINHEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0005569-22.2023.8.16.0109 Processo: 0005569-22.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Guilherme Henrique Correia Borges Polo Passivo(s): AMERICANAS S.A. Vistos etc., 1. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias. Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal. Pois bem. 2. O entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 3. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 4. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 5. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 7. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 04 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Banco Pan S.A. x Carlos Augusto Henrique

ID: 258430348

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005569-87.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO HENRIQUE

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005569-87.2025.8.16.0194 Processo: 0005569-87.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.552,59 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): CARLOS AUGUSTO HENRIQUE 1. O requerente ajuizou “Ação de Busca e Apreensão” em face do requerido, alegando, em síntese, que a parte requerida adquiriu, mediante financiamento bancário, veículo automotor dado em garantia de alienação fiduciária, mas deixou de cumprir suas obrigações assumidas, consistente no pagamento das prestações pactuadas. Requer, em razão disso, a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a confirmação da medida com a consolidação da posse e da propriedade em seu favor. Com a inicial vieram os documentos (movimentos 1.2 a 1.14). É o breve relato. Decido. 2. Por se tratar de medida assecuratória do direito do credor de reaver o seu crédito e da efetividade da prestação jurisdicional, e considerando as disposições do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei n. º 911/69, promova-se a inclusão da restrição de transferência do veículo objeto da demanda junto ao RENAJUD. 3. O artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969 estabelece que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O contrato inserido no movimento 1.6 comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e entregue à parte requerida. Quanto à comprovação da mora, tem-se o encaminhamento ao endereço fornecido no contrato (mov. 1.7). Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que basta o envio da notificação ao endereço do contrato, não se exigindo o recebimento pelo devedor ou por terceiros – tema nº 1132: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Assim, demonstrado o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, não paira mais qualquer dúvida quanto à comprovação da mora, estando justificada a concessão da liminar pleiteada. Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 4. Após o cumprimento da liminar, aguarde-se até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 dias, mediante quitação das prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais). Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada quando do julgamento de recurso repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) 5. Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. Nesta hipótese, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado, por força de lei, ao patrimônio do credor fiduciário. 6. Sem prejuízo da purgação, cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0005569-21.2021.8.16.0035

ID: 335871252

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005569-21.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON DE SIQUEIRA JOSIMAR FARIA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S):CLEITON DE SIQUEIRA e JOSIMAR FARIA PRAZO DE 60 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Márcia Hübler Mosko, da 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível, assunto Acidente de Trânsito, sob nº 0005569-21.2021.8.16.0035, em que é autora Guia Veículos Ltda, e réu CLEITON DE SIQUEIRA e JOSIMAR FARIA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) , portadorparte(s)CLEITON DE SIQUEIRA (a) do CPF 053.109.279-80 e , portador(a) do RG 102094107 SSP/PR e CPF 065.519.119-43. Desta forma,JOSIMAR FARIA procede-se por meio deste edital à sua para oferecer contestação no , nos termosCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis O do art. 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com a minuta de edital segue parcialmente transcrita: “ ACIDENTE DE TRÂNSITO DO DIA 12/01/2021, OCORRIDO NA Rua Brigadeiro Franco, 2855, em Curitiba/PR, ENVOLVENDO OS VEÍCULOS FIAT/FIORINO, de placa BAO7215 e HONDA/CG 150, de placa MEJ0288. Na referida demanda, a Autora busca a reparação dos danos que sofreu em razão do sinistro, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 2.542,83, ALÉM DAS CUSTAS, DEPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo revelia (art. 344, CPC), será” nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 20 (vinte) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, . Eu, Jacques Aurelio Polli Dias, Técnico Judiciário, conferi e digitei.CPC) : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi São José dos Pinhais, 25 de julho de 2025. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Eduardo Zelak e outros x Estado Do Paraná

ID: 308653304

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005569-80.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ZELAK FERNANDO FARIA DE MACEDO IZAIAS CAMARGO SANTOS JOãO LOURIVAL MOSCALESKI JOãO PEDRO PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VIVIAN MERY ASINELLI

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MARJORYE SCHOEMBAKLA BUNN SLAVIERO DA CRUZ

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JOAO ANTONIO DA CRUZ

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ANDERSON PETRIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0005569-80.2022.8.16.0004 1. O cumprimento de sentença foi desmembrado para a expedição de precatórios complementares em favor de EDUARDO ZELAK, FERNANDO FARIA DE MACEDO, IZAIAS CAMARGO SANTOS, JOÃO PEDRO PINTO e JOÃO LOURIVAL MOSCALESKI, todos já falecidos. Os cálculos já foram homologados. Já houve a regularização do polo ativo quanto ao exequente JOÃO LOURIVAL MOSCALESKI, falecido. Assim, determino, em primeiro lugar, a expedição de precatório em favor do ESPÓLIO DE JOÃO LOURIVAL MOSCALESKI, conforme já determinado no evento 6.1, item II. 2. JOÃO PEDRO PINTO faleceu e no evento 7 foi trazido aos autos documentos acerca do inventário e a inventariante já se pronunciou nos autos. Assim, o polo ativo deve ser ocupado pelo ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO PINTO, representado por MILENA STAEL GONÇALVES PINTO. Anotações necessárias. 2.1. Regularizada a representação processual, expeça-se o precatório em nome do Espólio, sendo que o pagamento deve ser feito em conta vinculada aos autos do inventário, onde será realizada a partilha e a apuração do ITCMD. 3. EDUARDO ZELAK faleceu e da escritura de inventário não consta a partilha do crédito objeto desta ação. Assim, o polo ativo deve ser ocupado pelo ESPÓLIO DE EDUARDO ZELAK, representado pelos herdeiros: DANUSIA THEREZA ZELAK, MÁRCIA ZELAK AGOSTTANI e DENISE ZELAK LEITE BASTOS. Anotações necessárias. Intime-se o Espólio para que regularize a sua representação processual com a apresentação de instrumentos de procuração quanto às herdeiras DANUSIA THEREZA ZELAK e DENISE ZELAK LEITE BASTOS, em 15 (quinze) dias. 4. IZAIAS CAMARGO SANTOS faleceu e da escritura de inventário não consta a partilha do crédito objeto desta ação. Assim, o polo ativo deve ser ocupado pelo ESPÓLIO DE IZAIAS CAMARGO SANTOS, representado pelos herdeiros: LUIZ CARLOS BUSATTO SANTOS e MARISA BUSATTO SANTOS. Anotações necessárias. 4.1. Regularizada a representação processual, expeça-se o precatório em nome do Espólio para pagamento em conta vinculada aos presentes autos, haja vista a necessidade de prévio recolhimento do ITCMD para o levantamento do crédito. 5. Pende a regularização do polo ativo quanto a FERNANDO FARIA DE MACEDO. Pelo princípio da cooperação, à Secretaria para que solicite aos Distribuidores de Curitiba certidões que atestem a abertura de inventário, inclusive extrajudicial. 6. Cumprido o item 5, voltem conclusos. 7. Os precatórios têm natureza alimentar o deve ser observada a retenção de imposto de renda informada no evento 40.1. Intimem-se. D.N. Curitiba, 10 de junho de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

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Victória De Assis Rocha x Antonio Luiz Celidonio De Assis Rocha e outros

ID: 294457692

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0005569-08.2025.8.16.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA DE ASSIS ROCHA

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ CELIDONIO DE ASSIS ROCHA JOAQUIM AUGUSTO CELIDONIO DE ASSIS ROCHA JOSé CARLOS DE ASSIS ROCHA FILHO PAULO FERNANDO CELIDONIO DE ASSIS ROCHA STELA MARIA AICHINGER

Conclusão

Advogados:

SAMIR EL HAJJAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005569-08.2025.8.16.0188 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$83.389,00 Requerente(s): Victória de Assis Rocha representado(a) por Samir El Hajjar Requerido(s): ANTONIO LUIZ CELIDONIO DE ASSIS ROCHA JOAQUIM AUGUSTO CELIDONIO DE ASSIS ROCHA JOSÉ CARLOS DE ASSIS ROCHA FILHO ESPÓLIO DE PAULO FERNANDO CELIDONIO DE ASSIS ROCHA STELA MARIA AICHINGER 1. Defiro o processamento do pedido de Sobrepartilha de bens deixados pelo(a) de cujus PAULO FERNANDO CELIDONIO DE ASSIS ROCHA (falecido em 25/07/2021 - seq. 9.3) e não inventariados na ocasião do Inventário Judicial previamente realizado sob n. 0010664-24.2022.8.16.0188, perante este Juízo (seq. 1.1/1.10). Retifiquem-se os registros e autuação, para inclusão do nome do de cujus no campo adequado (art. 4º da Portaria n° 01/2024 deste Juízo). 2. Concedo os benefícios da justiça gratuita, como postulado na inicial. Para tanto, ressalta-se que, em sendo revogado tal benefício, os respectivos valores poderão ser cobrados ao final. Anote-se. 3. Recebo o petitório inicial como primeiras declarações e nomeio para o cargo de inventariante o(a) herdeiro(a), VICTÓRIA DE ASSIS ROCHA, em atenção à ordem de preferência do art. 617 do CPC, sendo que desde já ressalto o disposto no art. 55 da Portaria nº 01/2024 deste Juízo: “Fica dispensada a expedição dos Termos de Primeiras e Últimas Declarações, assim como o Termo de Inventariante, valendo-se da decisão de nomeação para quaisquer fins”. Anote-se. 4. Intime-se o(a) inventariante, ora nomeado(a), para que, no prazo de 20 (vinte) dias: a) apresente certidões negativas fiscais Municipal, Estadual e Federal relativamente à pessoa finada1 e a seus bens2 atualizadas (estas deverão ser dos municípios onde os imóveis se localizam); b) apresente certidões negativas da Justiça Federal e do Trabalho em nome do(a) falecido(a)3; c) retifique as declarações e o plano de adjudicação, fazendo-o em peça única e sem remissões, atendendo os requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do CPC, em especial o artigo 653, notadamente para correção da matrícula do imóvel aludido no mov. 6.1, também devendo ser informado quanto à Circunscrição Imobiliária de cada matrícula de imóvel sobrepartilhado. 5. Atendido o item supra, certifique-se nos termos do artigo 68 da Portaria n° 01/2024. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva - Juíza de Direito

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Halysson Garcia Souza x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307200221

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005569-16.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HALYSSON GARCIA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARJORIE JACQUELINE TAVARES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005569-16.2025.8.16.0056 Processo: 0005569-16.2025.8.16.0056 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Seqüestro e cárcere privado Data da Infração: 07/05/2025 Requerente(s): HALYSSON GARCIA SOUZA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc... Cuida-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA em favor de HALYSSON GARCIA SOUZA, já qualificado nos autos, o qual alegou, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, o excesso de prazo na duração da prisão preventiva, e, subsidiariamente, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (seq. 1.1). Instado a se manifestar, o i. Representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (seq. 12.1). DECIDO. Inicialmente, infere-se que o pedido da d. defesa não merece prosperar, eis que não foram trazidos novos fatos aptos a alterarem a necessidade da medida constritiva, de sorte que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária. Ainda em obediência ao preconizado no art. 315, §1º do CPP, cumpre observar que textualmente a norma exige fatos novos para a substituição da prisão preventiva, que justifiquem a alteração da medida, sendo de todo inadequada a reforma de decisão judicial pelo próprio Juízo. Sem que haja elementos novos e concretos aptos a demonstrar que a medida adotada ora não se mostra adequada e deve ser revista. Nesse sentido o artigo 315 do CPP traz que: Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No caso em testilha, não houve qualquer alteração na situação fática, mantendo-se presentes os requisitos ensejadores da prisão. Outrossim, dispõe o art. 20, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 que “O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, sem sobrevieram razões que a justifiquem”. Em que pese a d. defesa do requerente sustentar a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, evidencia-se que estes permanecem robustos e contemporâneos, uma vez que se materializam o fumus commissi delicti, através dos elementos informativos colhidos ao longo da fase investigatória e o periculum libertatis, consubstanciado na possibilidade de reiteração delitiva cuja incidência acarretaria na desproteção da vítima, impondo-se assim, a importância da medida segregatória para a salvaguarda da incolumidade física e psíquica da vítima. Denota-se que os motivos ensejadores persistem no presente momento, haja vista que, eventual reintegração do réu ao meio social, deixaria se assegurar à vítima, já fragilizada pelos acontecimentos anteriores, a proteção pretendida pela Lei nº 11.340/2006. Ainda, acerca disso é imperioso memorar que a prisão preventiva, embora detenha caráter excepcional, tem sua decretação admitida nos casos em que o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos exatos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Tal hipótese se amolda com plenitude ao presente feito, não se perfazendo os argumentos defensivos de sobressalência da medida cautelar face às suas finalidades ou ainda, utilização desproporcional. Explicita-se a jurisprudência consolidada a respeito do tema pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME – IMPUTAÇÃO ÀS INFRAÇÕES DESCRITAS NOS ART. 147, § 1°, C/C ARTIGO 121- A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 21, § 2°, DO DECRETO-LEI N° 3.688/41, C/C ARTIGO 121-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.340/06 – ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO PREVENTIVA – DESPROVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CUSTÓDIA PRISIONAL, REQUISITOS DOS ART. 313 E ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REGULARMENTE PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PERICULUM LIBERTATIS E FUMMUS COMISSI DELICTI) – PACIENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO – NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0036101-44.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.05.2025) - grifei Por conseguinte, há de ser destacado que a decisão determinadora da segregação cautelar do requerente pautou-se no fundamento de garantia da ordem pública, expressamente previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, acertada se mostra a argumentação ministerial que sustenta a não ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a prisão preventiva do requerente, no presente momento, representa risco iminente à reiteração delitiva, precipuamente, àquele em desfavor da vítima, haja vista que em breve consulta ao sistema Oráculo se constata a informação de que o ora requerente possui condenação pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica familiar contra a mulher (autos nº 0006777-69.2024.8.16.0056), bem como já foi condenado pelo delito de desobediência (autos nº 001644-51.2021.8.16.0056), circunstâncias essas que as alegações de condições pessoais favoráveis do requerente são incapazes de desmantelar. Acerca do tema, é uníssona a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGA-SE A ORDEM.I. Caso em exame1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela prática de crimes envolvendo violência doméstica, com a alegação de falta de fundamentação suficiente para a manutenção da custódia, considerando que o paciente é trabalhador, réu primário e já está preso há 127 dias, enquanto a audiência de instrução está marcada para junho de 2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é justificada diante dos requisitos legais e das circunstâncias do caso, considerando a gravidade dos delitos imputados e o risco à ordem pública e à integridade da vítima. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade dos delitos e nos antecedentes criminais do paciente, que demonstram risco à ordem pública e à integridade da vítima.4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão, dada a evidência de fundamentos que recomendam a medida cautelar.5. A manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, considerando a periculosidade do acusado. 6. Não há indícios de desídia do juízo, e os prazos processuais estão sendo conduzidos regularmente, não configurando excesso de prazo.IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Tese de julgamento: “A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há evidências de periculosidade do agente e risco à ordem pública, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, se a decisão estiver devidamente fundamentada nos requisitos legais do Código de Processo Penal.”.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXXVII e 93, IX; CPP, arts. 282, 312, 313 e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0133798-02.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025; TJPR, HC 0118083-17.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, HC 0093379-71.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; TJPR, HC 0133417-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; STJ, HC 518.972, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.10.2019; TJPR, HC 0124360-49.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0022591-61.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 07.06.2025) - grifei Inobstante, depreende-se que a arguição defensiva de excesso de prazo não merece prosperar, visto que o prazo deve ser analisado à luz da complexidade do processo, que, embora conte com apenas um réu, envolve diversas fases processuais e apuração de condutas de elevada gravidade. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se pode aferir excesso de prazo por simples operação aritmética, devendo o julgador ponderar, com base na razoabilidade, as circunstâncias concretas do processo. Veja-se, in verbis: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. DIVERSIDADE DE RÉUS E VÍTIMAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL PRÓXIMA DE SER CONCLUÍDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3. Não havendo notícias recentes de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação dos atos processuais e, considerando-se o fato de que a realização da audiência de instrução, debates, interrogatórios e julgamento foi designada para data próxima, circunstância que denota a iminência do encerramento da instrução criminal, imperioso concluir que eventual demora no trâmite processual se encontra superada. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 389457 / SP, Relator(a): Ministro JORGE MUSSI (1138), T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 26/04/2017, Data de Publicação: 11/05/2017) - grifei HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. PACIENTE PRONUNCIADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS N. 21 E 52 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Do excesso de prazo. Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). (RHC 88.588/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). [...] (STJ - HC 530100 / RJ, Relator(a): Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), T5 - QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 23/09/2019, Data de Publicação: 03/10/2019) - grifei Ademais, memora-se o ensinamento de Basileu Garcia, que já comentava quais seriam as situações fáticas necessárias para que o magistrado decretasse a prisão preventiva para a garantia da ordem pública: "Para garantia de ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados à infração cometida."(in GARCIA, Basileu. Comentários ao código e processo penal. v. III. Rio de Janeiro: Forense, 1945, pp. 169/170). Assim, conclui-se que, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou ainda na substituição pela prisão domiciliar, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto, porque a maioria delas ainda se mostram frágeis no que tange à fiscalização de seu cumprimento, dada a ausência de mecanismos de fiscalização, sendo por outro lado, temeroso para o Judiciário e para a sociedade, diante da gravidade do fato, confiar apenas no comprometimento do requerente em cumprir tais medidas. Sendo assim, não cessando quaisquer dos motivos que ensejaram a custódia cautelar, INDEFIRO o pedido formulado por HALYSSON GARCIA SOUZA. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Dil. necessárias. Cambé, 23 de junho de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

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Victor Hugo Braz Do Nascimento x Ezequiel Carmo e outros

ID: 314837558

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0019452-59.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BRAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EZEQUIEL CARMO LEANDRO DA FONSECA MARINELLI UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SOARES DA SILVA

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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GLAUCO ALFIO MAGALHÃES OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019452-59.2025.8.16.0014 Recurso: 0019452-59.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0019452-59.2025.8.16.0014 Recurso: 0019452-59.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): VICTOR HUGO BRAZ DO NASCIMENTO Requerido(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA EZEQUIEL CARMO LEANDRO DA FONSECA MARINELLI I - VICTOR HUGO BRAZ DO NASCIMENTO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos: a) 186, 927 e 950 do Código Civil, ao argumento de que o acidente foi causado pela condução imprudente do veículo pelo recorrido Ezequiel Carmo, que invadiu a via preferencial sem observar as normas de trânsito. Afirma que as lesões sofridas em razão do acidente resultaram em uma redução significativa de sua capacidade laborativa, impactando diretamente sua carreira, o que foi desconsiderado pelo Colegiado, que apenas se baseou na readaptação para funções administrativas; b) 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois a decisão padece de fundamentação adequada ao desconsiderar a gravidade das lesões e a depreciação funcional. II - No que se refere à culpa concorrente e ao pensionamento, o Órgão Fracionário deste Tribunal, na ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: “(...) O acidente em questão ocorreu no dia 04 de dezembro de 2019, por volta das 23 horas, na cidade de Londrina/PR. Revelador pelo que se extrai dos autos, o autor (V1) conduzia sua motocicleta pela Rua Prof. João Candido, no Bairro Boa Vista, no Município de Londrina/PR, enquanto o réu Ezequiel conduzia seu veículo (V2) pela Rua Raposo Tavares quando, no cruzamento, o réu EZEQUIEL teria invadido a preferencial, fato que ocasionou a queda do autor. O croqui confeccionado no BO ilustra o local do acidente (mov. 1.4, p. 10): (...) O réu Ezequiel em contestação afirmou ter invadido preferencial, ainda que para melhor visualizar a presença de veículos que nela transitavam, veja-se (mov. 34.1, p. 2): (...) Diante das condições acima, o requerido, transitando na rua Raposo Tavares, deparou-se com a visão bloqueada em decorrência de veículos estacionados na esquina do cruzamento, momento em que após parar na indicação de PARE, avançou seu veículo lentamente na via cruzada, momento em que o requerido, pilotando motocicleta de grande cilindrada (CBR 600cc), imbuído de alta velocidade a cerca de 100mts antes do cruzamento, se assustou com o veículo do requerido, freando bruscamente a dianteira da motocicleta, que em decorrência da alta velocidade empinou, lançando o requerente ao chão, antes mesmo de chegar próximo ao veículo do requerido. (...) Nesse sentido, a invasão da preferencial pelo réu Ezequiel atrai sua responsabilidade pelo evento danoso, nada obstante, segundo alegado por ele, a baixa visibilidade no local. O condutor só pode iniciar a transposição da via preferencial quando possui absoluta certeza de que não irá obstar a passagem dos demais veículos. No caso em tela, embora o réu não tenha atingido o autor que transitava na preferencial (cf. BO que indica a “queda de moto” – mov. 1.3), houve, conforme confessado, a invasão da preferencial, ainda que mínima, o que surpreendeu o autor que nela transitava com a sua motocicleta. Assim, não se há falar em culpa exclusiva da vítima, pois é fato incontroverso que o réu, ainda que de forma mínima e sem atingir o autor, invadiu a preferencial. Por outro lado, não se pode ignorar que o autor, embora estivesse em via preferencial, empreendeu velocidade ao menos “um pouco elevada”, fator este que contribuiu para a ocorrência do sinistro. A velocidade um pouco elevada do autor foi confirmada pela testemunha passageira do Uber, veja[1]se (mov. 1.4, fls. 14): (...) Corroborando com a versão do réu, o juiz da causa bem pontuou que em réplica o autor confirmou que “a presença de seu veículo acabou por gerar uma frenagem brusca” (mov. 45 – fls. 6). Nestes termos, há prova respaldando as alegações do demandado no sentido de que o autor conduzia a motocicleta em velocidade um pouco elevada, ressaltando-se que não houve colisão entre os veículos, mas queda da motocicleta, conforme o BO de mov. 1.3. De todo modo, como destacado pelo juiz da causa, “apesar de ter sido oportunizada a produção de prova oral, todas as partes optaram por sua dispensa, de modo que não poderão alegar cerceamento de defesa no futuro” (mov. 241.1, p.8). Dessa forma, à luz das provas produzidas, se, por um lado, o réu não poderia ter avançado a preferencial, é certo também que o autor estava em velocidade elevada, ainda que pouco, o que foi demonstrado pelo relato da passageira do Uber por ocasião do sinistro. A sentença bem distribuiu a culpa entre as partes ao reduzir a indenização fixada em 30%, uma vez que o réu invadiu a preferencial e, por outro lado, o autor transitava em velocidade um pouco elevada, e ambos os fatores foram determinantes para a ocorrência do sinistro. Destarte, devem ser desprovidos os recursos do réu Ezequiel e do autor no particular e mantido o capítulo da sentença que assentou a responsabilidade concorrente de ambos para a ocorrência do acidente. (...) Indo adiante, o autor alega que deve ser fixado em seu favor pensionamento vitalício, em virtude da incapacidade laboral exercida antes do acidente (policial militar); defende que, nada obstante possa exercer atividades administrativas, não poderá mais exercer atividades operacionais, pelo que é devido o pensionamento. O pensionamento em questão está disciplinado no art. 950 do Código Civil: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”. No caso dos autos, realmente, houve a perda total do autor para realizar funções operacionais na PMPR, porém mantida a possibilidade de readaptação em atividades administrativas na própria PMPR, em outras palavras, ele continua sendo policial, mas exerce outras funções. No ponto, a perita médica judicial atestou o seguinte (mov. 179.1, p. 4): (...) O autor foi readaptado e continua sendo servidor público militar, especificamente, policial militar no Estado do Paraná, mas apenas mudaram suas funções dentro da corporação. O pensionamento pela incapacidade laboral visa, de fato, recompor integralmente à vítima conforme a profissão por ela exercida antes do sinistro. É espécie de dano material e que, portanto, requer prova da função antes desempenhada pela vítima e que ficou impossibilitada de exercer em razão do ilícito. No caso dos autos, todavia, a parte autora não foi desligada da PMPR, não deixou de ser policial, passando a exercer funções administrativas dentro da corporação. Portanto, nada obstante o alegado pelo autor, deve ser mantido o capítulo da sentença que afastou o pensionamento vitalício, considerando que, mesmo após o acidente, o autor continuará exercendo o cargo de policial militar, embora exercendo funções diversas (...)”. (0005569-50.2022.8.16.0014 - mov. 17.1). No que se refere a suposta afronta ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que ocorreram vícios de fundamentação no acórdão, não comporta acolhimento, uma vez que “(...) Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (...)”. (AgInt no REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025). No mais, diante das razões acima transcritas, não há como reconhecer a alegada violação aos artigos 186, 927 e 950 do Código Civil, uma vez que a análise da tese pertinente à culpa exclusiva do recorrido Ezequiel, bem como da alegada perda de capacidade funcional do Recorrente para um consequente pensionamento, demandaria uma nova apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, medida expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme o obstáculo imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito, confira-se: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 7. O Tribunal de Justiça concluiu pela existência de culpa concorrente, com base no acervo fático-probatório, não sendo possível o reexame das provas em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 8. O valor da indenização por danos morais foi considerado moderado e proporcional, não havendo excepcionalidade que justifique a revisão pelo STJ. 9. Recurso não conhecido”. (REsp n. 2.198.070/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). “(...) 4. A reforma do julgado quanto à comprovação dos danos materiais e ao cabimento de pensão vitalícia, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.321.098/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVA ANÁLISE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. Não se conhece do recurso especial quanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.108.046/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada pela Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72

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Grazielly Patricia De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 313744334

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paraíso do Norte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000398-59.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY PATRICIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO TAMIOZZO

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DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000398-59.2025.8.16.0127 Processo: 0000398-59.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$23.760,67 Requerente(s): GRAZIELLY PATRICIA DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação "declaratória de nulidade de contrato c/c cobrança de depósitos do FGTS proposta por GRAZIELLY PATRÍCIA DE OLIVEIRA, em face do Estado do Paraná. Em síntese, narrou na inicial a autora que prestou serviços ao Estado do Paraná como professora, através da modalidade de contratação de processo seletivo seletivo simplificado (PSS) por mais de dezoito anos, sendo que o primeiro vínculo foi em 2006. Desse modo, argumentou que as diversas contratações e (re)contratações descaracterizaram a natureza do contrato, fazendo jus à autora ao depósitos do FGTS e a declaração de nulidade dos contratos. Por sua vez, em contestação, o ente Estadual alegou a pretensão está prescrita e no mérito defendeu a legalidade da contratação. No mais, em pedido contraposto, o Estado do Paraná sustentou que como há vínculo ativo entre autora e réu, que em caso de procedência dos pedidos seja, também, declarado nulo o contrato atual. Pois bem. Cinge-se a controvérsia da demanda em relação à validade das contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná em favor da autora, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), bem como se eventual nulidade gera para a demandante o direito de receber os valores devidos a título de FGTS, referente ao período trabalhado. Nesse sentido, a Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação de servidores por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Em âmbito estadual, a Lei Complementar n. 108/2005 do Estado do Paraná dispõe acerca dos requisitos para a contratação de pessoal para atender a área da educação por tempo determinado: Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: [...] VI – atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente lei complementar; [...] §1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas. Quanto ao prazo das contratações, a Lei Complementar n. 108/2005 assim prevê: Art. 5º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: I – seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º. §1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea “b” do inciso IX, do art. 27, da Constituição Federal. Dentro desse cenário, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658026 na égide da Repercussão Geral - Tema 612 fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Sendo assim, constata-se que se consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos. Na espécie, da análise dos elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que a parte comprovou ter sido contratada pelo Estado do Paraná para exercer o cargo de docente por prazo determinado na classe - licenciatura plena, mediante Processo Seletivo Simplificado, com data de admissão de 03/08/2006. Da documentação acostada com a inicial - seqs. 1.6, 1.7 e 1.8, e na contestação seqs. 1.9.2 e 19.4, observa-se que é possível é possível constatar que o Estado do Paraná efetuou diversas contratações mediante PSS não caracterizados, todavia, os requisitos da necessidade temporária e excepcional interesse da Administração. Isso, porque os contratos firmados entre as partes durante os períodos supracitados, revelam que a necessidade de docentes era permanente, evidenciando a omissão da Administração Pública quanto ao dever de realizar concurso público para preenchimento de cargo efetivo, em violação ao disposto no art. 37, II, da CRFB. No mesmo passo, nota-se que o Ente estadual deixou de comprovar que a demandante foi contratada para suprir a ausência de docentes em decorrência das situações previstas no §1º do art. 2º da Lei Complementar n. 108/2005, ônus que lhe competia conforme o art. 373, II, do CPC. Não obstante cada um dos contratos realizados com a Requerente não tenha extrapolado o prazo máximo de dois anos, as reiteradas contratações, sem interrupção do vínculo por prazo razoável (igual ou superior a seis meses), caracteriza a continuidade contratual e a necessidade permanente da Administração. Assim sendo, com base no disposto no art. 37, §2º, da Constituição Federal, deve ser declarada a nulidade das contratações entre o Estado do Paraná e a autora – eis que realizadas sem observância do caráter transitório e excepcional -, e reconhecido o direito da servidora ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, conforme art. 19-A da Lei n. 8.036/1990: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, §2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Tem-se que no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça elaborou o enunciado de Súmula n. 466 do STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). LEI COMPLEMENTAR 108/2005. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. PERÍODO TOTAL CONTRATADO SUPERIOR A 2 ANOS. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. NECESSIDADE PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 466 DO STJ. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 6ª Turma Recursal – 0054399-67.2018.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Luciana Fraiz Abrahao – J. 24.08.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DOIS CONTRATOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. NULIDADE PARCIALMENTE VERIFICADA. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR- 6ª Turma Recursal – 0010947-69.2022.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Juiz de Direito Haroldo Demarchi Mendes – J. 24.08.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. DOCENTE POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. TEMA 916 DO STF. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO C. STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR – 4ª Turma Recursal – 0005569-36.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo – J. 16.08.2024). Destaca-se que a ação de cobrança contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Assim, considerando que a propositura da demanda ocorreu em 28.02.2025, a pretensão de recebimento das parcelas do FGTS referentes a período anterior a 28.02.2020 foi fulminada pela prescrição. Em relação ao pedido contraposto apresentado na contestação, destaque-se o Estado do Paraná requereu a extinção do contrato atual em virtude do reconhecimento das nulidades dos contratos anteriores, sob tal fundamento “impossibilidade de contratar a parte autora com fundamento na LCE 108/2005 por período a ser fixado pelo Juízo”. No entanto, infere-se que não houve demonstração da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para tanto, tendo em vista que cabe ao próprio Estado, de ofício, com base em seu poder de autotutela (Súmulas 346 e 473 do STF), dar fiel cumprimento à lei e impedir contratações em desacordo com o ordenamento jurídico. Dessa forma, percebe-se que o pedido é desarrazoado e não veio acompanhado de lastro probatório mínimo. Isso posto, impõe-se a procedência dos pedidos da inicial; e, a improcedência do pedido contraposto. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes; (b) CONDENAR o Estado do Paraná ao pagamento, em favor da autora, dos valores relativos ao FGTS durante o período contratual trabalhado, excetuadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (anteriores a 28/02/2020), devendo integrar a base de cálculo somente as verbas de natureza salarial. O valor devido deverá ser corrigido pelo índice da Taxa Referencial (TR) – ante a concordância das partes -, a partir da data dos respectivos vencimentos, e acrescido de juros de mora no índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de quando deverá ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic, tanto para a correção monetária quanto para a compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. 3.2. No ato, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.099/1995, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido contraposto. E, via de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito. Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0068293-30.2025.8.16.0000

ID: 308591353

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0068293-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HALYSSON GARCIA SOUZA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARJORIE JACQUELINE TAVARES DE LIMA

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Habeas Corpus nº 0068293-30.2025.8.16.0000 Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Cambé Impetrante: Marjorie Jacqueline Tavares de Lima Paciente: H.G.S. Relatora Conv.: MAGISTRADA V… Habeas Corpus nº 0068293-30.2025.8.16.0000 Vara Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Cambé Impetrante: Marjorie Jacqueline Tavares de Lima Paciente: H.G.S. Relatora Conv.: MAGISTRADA VANESSA JAMUS MARCHI 1 I. Trata-se de habeas corpus n. 0068293- 30.2025.8.16.0000, impetrado em prol do paciente H.G.S., preso preventivamente em virtude de decisão proferida nos autos da ação penal n. 0004254- 50.2025.8.16.0056, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 148, §1º, I (Fato 01), 129, §13º (Fato 02), 147, §1º (Fato 03), todos do Código Penal, e art. 24-A, caput, da Lei 11.340/2006 (Fato 04), todos no contexto da Lei Maria da Penha, na forma do art. 69 do Código Penal. A impetrante narra, em apertada síntese, que: a) não há elementos concretos a justificar a manutenção da prisão preventiva; b) os antecedentes referidos pelo juízo a quo referem-se a delitos de reduzida gravidade, não sendo aptos, por si sós, a embasar a segregação cautelar; c) as condições pessoais do paciente são favoráveis, uma vez que possui residência fixa em endereço distinto do da vítima e exerce atividade laborativa lícita como internista de veículos; d) inexiste risco atual à ordem pública ou à vítima; e) o paciente encontra-se preso há quase 90 dias sem que se justifique a demora no andamento do feito, configurando, portanto, constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Requer a concessão de liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas cautelares diversas. 1 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000É o relatório. Decido. II. Consta dos autos nº 0004254-50.2025.8.16.0056 que, em 07/05/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de cárcere privado (art. 148, §1º, I), lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, §13º), ameaça (art. 147, §1º), todos do Código Penal, além de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006) – mov. 1.4. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e a conversão em preventiva (mov. 8.1). A prisão foi homologada e convertida em preventiva, sob os fundamentos lançados na decisão de mov. 20.1: “DECIDO . QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Analisando os autos, verifico que o mesmo se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. Como bem sabido, considera-se em flagrante delito, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, quem a) está cometendo a infração penal, b) acaba de cometê- la (hipóteses de flagrante próprio), c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (quase-flagrante) ou d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumido). No presente caso, a hipótese é de flagrante próprio, conforme art. 302, I o Código de Processo Penal, tendo em vista a prisão do autuado logo após a ocorrência dos fatos. Verifico, por fim, que o flagrante foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvidos o condutor (seq. 1.4), segunda testemunha (seq. 1.6), a vítima (seq. 1.8) e, ao final houve o interrogatório (seq. 1.12). Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP), observandose os demais preceitos legais, inclusive entrega de nota de culpa em vinte e quatro horas (seq. 1.13). Das respostas obtidas vê-se que há fundada suspeita da prática da conduta formalmente típica, tendo sido correto o recolhimento à prisão (art. 304, §1º CPP). Presentes, pois, os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante.QUANTO À CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA: Na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, provada a existência do crime e havendo indícios suficientes de sua autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, conforme prevê o artigo 312 do referido codex. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir apenas a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida, como já decidiu o STF, deve ser regulada pela sensibilidade do Juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. Como segunda circunstância autorizadora da decretação da custódia preventiva, menciona a lei a conveniência da instrução criminal, feita em Juízo, a fim de que, com seguridade, sejam colhidos os elementos de convicção necessários para o desate do litígio. Quanto à necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, com ela impede-se o desaparecimento dos autores da infração que pretendem subtrair-se aos efeitos penais de eventual condenação. Por fim, o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado nada mais é do que o já conhecido periculum libertatis e deve ser analisado com base em fatos novos ou contemporâneos. No caso, há certeza da materialidade do crime conforme boletim de ocorrência (seq. 1.1), depoimento da vítima (seq. 1.8), auto de constatação de lesões corporais (seq. 1.10), bem como há indícios suficientes de autoria conforme as declarações colhidas perante a autoridade policial (seq. 1.4 e 1.6). Preenche-se, portanto, o fumus comissi delicti. Ora, certo é que a prisão preventiva tem como finalidade não só garantir a ordem pública, qual seja, a prevenção dos fatos criminosos, como também acautelar o meio social de crimes graves como o delito em tela, o qual envolveu a lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar e ameaça. Em consulta ao sistema Oráculo, verifica-se que o autuado possui sentença condenatória pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica, inclusive com o envolvimento da mesma vítima, que, juntamente com os depoimentos prestados por esta, revelam o periculum libertatis diante de seu perfil violento e impulsivo, demonstrando que em liberdade poderá intentar contra a integridade da vítima, motivos mais do que suficientes a ensejar o decreto preventivo, nos termos do art. 313, III do CPP. É evidenciado, ainda, que os fatos ora emapreciação demonstram elevada gravidade das condutas supostamente delitivas, eis que verificado elementos informativos que indicam que o ora autuado mantinha a ofendida em cárcere privado, além de lesões corporais e ameaças realizadas sob contexto de violência doméstica. Não bastasse, há também notícia de violação, em tese, de medidas protetivas anteriormente lhe aplicadas, sendo que o próprio flagranteado possuía ciência acerca de tais imposições que o proibiam de se aproximar e manter qualquer contato com a ora vítima (seq. 1.15). Impera-se a lição de Guilherme de Souza Nucci, qual seja: “a reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificador da decretação da prisão preventiva”. Assim, a prisão preventiva tem por objetivo a garantia da ordem pública, vale dizer, a proteção da mulher vítima de violência doméstica, não se podendo descartar o risco de o paciente reiterar conduta com a prática de crime mais grave, tendo em vista o contexto em que passaram os fatos narrados no depoimento da vítima. Desse modo, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que ‘”se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (HC n. 126.756/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, publicado em 16/09/2015). No mesmo sentido vem decidindo o C. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Por fim, tenho que as medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram, por si só, aptas a apaziguar o meio social, nem tampouco a evitar a reiteração da conduta, porque a maioria delas ainda se mostram frágeis no que tange à fiscalização de seu cumprimento, dada a ausência de mecanismos de fiscalização, sendo por outro lado, temeroso para o Judiciário e para a sociedade, diante da gravidade do fato, confiar apenas no comprometimento do autuado em cumprir tais medidas. Diante do exposto, com base no estabelecido nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de HALYSSON GARCIA SOUZA, qualificado nos autos, em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. (...)” O paciente, nos autos do processo incidental n. 0005569 - 16.2025.8.16.0056, apresentou pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido em 23/06/2025, nos seguintes termos (mov. 15.1):“ DECIDO. Inicialmente, infere-se que o pedido da d. defesa não merece prosperar, eis que não foram trazidos novos fatos aptos a alterarem a necessidade da medida constritiva, de sorte que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária. Ainda em obediência ao preconizado no art. 315, §1º do CPP, cumpre observar que textualmente a norma exige fatos novos para a substituição da prisão preventiva, que justifiquem a alteração da medida, sendo de todo inadequada a reforma de decisão judicial pelo próprio Juízo. Sem que haja elementos novos e concretos aptos a demonstrar que a medida adotada ora não se mostra adequada e deve ser revista. Nesse sentido o artigo 315 do CPP traz que: (...) No caso em testilha, não houve qualquer alteração na situação fática, mantendo-se presentes os requisitos ensejadores da prisão. Outrossim, dispõe o art. 20, parágrafo único, da Lei 11.340/2006 que “O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, sem sobrevieram razões que a justifiquem”. Em que pese a d. defesa do requerente sustentar a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, evidencia-se que estes permanecem robustos e contemporâneos, uma vez que se materializam o fumus commissi delicti, através dos elementos informativos colhidos ao longo da fase investigatória e o periculum libertatis, consubstanciado na possibilidade de reiteração delitiva cuja incidência acarretaria na desproteção da vítima, impondo- se assim, a importância da medida segregatória para a salvaguarda da incolumidade física e psíquica da vítima. Denota-se que os motivos ensejadores persistem no presente momento, haja vista que, eventual reintegração do réu ao meio social, deixaria se assegurar à vítima, já fragilizada pelos acontecimentos anteriores, a proteção pretendida pela Lei nº 11.340/2006. Ainda, acerca disso é imperioso memorar que a prisão preventiva, embora detenha caráter excepcional, tem sua decretação admitida nos casos em que o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos exatos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Tal hipótese se amolda com plenitude ao presente feito, não se perfazendo os argumentos defensivos de sobressalência da medida cautelar face às suas finalidades ou ainda, utilização desproporcional. Explicita-se a jurisprudência consolidada a respeito do tema pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...) Por conseguinte, há de ser destacado que a decisão determinadora da segregação cautelar do requerente pautou-se no fundamento de garantia da ordem pública, expressamente previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, acertada se mostra a argumentação ministerial que sustenta a não ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a prisão preventiva do requerente, no presente momento, representa risco iminente à reiteração delitiva, precipuamente, àquele em desfavor da vítima, haja vista que em breve consulta ao sistema Oráculo se constata a informação de que o ora requerente possui condenação pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica familiar contra a mulher (autos nº 0006777-69.2024.8.16.0056), bem como já foi condenado pelo delito de desobediência (autos nº 001644-51.2021.8.16.0056), circunstâncias essas que as alegações de condições pessoais favoráveis do requerente são incapazes de desmantelar. Acerca do tema, é uníssona a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Inobstante, depreende-se que a arguição defensiva de excesso de prazo não merece prosperar, visto que o prazo deve ser analisado à luz da complexidade do processo, que, embora conte com apenas um réu, envolve diversas fases processuais e apuração de condutas de elevada gravidade. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não se pode aferir excesso de prazo por simples operação aritmética, devendo o julgador ponderar, com base na razoabilidade, as circunstâncias concretas do processo. Veja-se, in verbis: (...) Ademais, memora-se o ensinamento de Basileu Garcia, que já comentava quais seriam as situações fáticas necessárias para que o magistrado decretasse a prisão preventiva para a garantia da ordem pública: (...) Assim, conclui-se que, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ou ainda na substituição pela prisão domiciliar, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto, porque a maioria delas ainda se mostram frágeis no que tange à fiscalização de seu cumprimento, dada a ausência de mecanismos de fiscalização, sendo por outro lado, temeroso para o Judiciário e para a sociedade,diante da gravidade do fato, confiar apenas no comprometimento do requerente em cumprir tais medidas. Sendo assim, não cessando quaisquer dos motivos que ensejaram a custódia cautelar, INDEFIRO o pedido formulado por H. G. S.” Pois bem. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra coação ilegal manifesta capaz de autorizar a revogação da prisão preventiva em sede liminar. Isso porque os motivos elencados pelo juízo singular, aparentemente, estão em conformidade com os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A decretação da prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada nas evidências de materialidade, nos indícios de autoria e, principalmente, na necessidade de se preservar a integridade física e psicológica da vítima. Com base em elementos concretos extraídos dos autos de origem, notadamente o histórico de violência doméstica envolvendo a mesma vítima, inclusive com relato de suposto descumprimento de medida protetiva de urgência e manutenção da ofendida em situação de cárcere privado, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de indícios de reiteração delitiva e risco atual à integridade física e psíquica da vítima. A autoridade apontada como coatora fundamentou a custódia preventiva na garantia da ordem pública, com fulcro nos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, destacando a existência de condenações anteriores do paciente por delitos da mesma natureza — inclusive por lesão corporal no âmbito da violência doméstica — bem como a gravidade concreta dos fatos narrados, que envolvem ameaças, cárcere privado e descumprimento de ordem judicial. Ressaltou-se, ainda, a ineficácia das medidas protetivas anteriormente impostas, considerando que, mesmo ciente de sua vigência, opaciente as teria violado, o que justifica, neste juízo preliminar, a adoção da medida extrema de segregação cautelar. A alegação de que o paciente possui residência fixa, atividade lícita e de que não haveria risco atual à vítima demanda análise aprofundada do conjunto probatório e da evolução da instrução criminal, o que escapa à cognição limitada da presente fase processual. Também, a princípio, o andamento do processo está regular e não se vislumbra violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo indícios de morosidade injustificada na condução do feito, o qual segue o curso regular, aguardando-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29/07/2025 (mov. 82.1 – n. 0004254- 50.2025.8.16.0056). Diante disso, indefiro a liminar, pois, neste momento, não se mostra razoável e adequado revogar ou substituir a prisão por medidas cautelares diversas. III. Solicitem-se informações à autoridade impetrada, a serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. IV. Vista, após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Relatora Designada

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josué Miranda De Souza

ID: 332497970

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002071-87.2021.8.16.0140

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSUé MIRANDA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002071-87.2021.8.16.0140 Processo: 0002071-87.2021.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Resistência (art. 329) Data da Infração: 21/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSUÉ MIRANDA DE SOUZA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de JOSUÉ MIRANDA DE SOUZA, brasileiro, portador do RG nº 14.289.896-9/PR, nascido em 17/10/1998, com 23 (vinte e três) anos de idade na data dos fatos, natural de Santo Antônio do Sudoeste/PR, filho de Maria Aparecida Pereira Miranda e José Ribeiro de Souza, residente e domiciliado no Assentamento Celso Furtado, brigada 4, comunidade Renascer, Quedas do Iguaçu/PR, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 329 do Código Penal, mediante a seguinte conduta: No dia 21 de outubro de 2021, por volta das 15h36min, em via pública, mais especificamente na Rua Café, no Município e Comarca de Quedas do Iguaçu, o denunciado JOSUÉ MIRANDA DE SOUZA, dolosamente, com consciência e vontade, mediante violência, opôs-se à execução de ato legal emanado de funcionários públicos competentes para executá-lo, resistind o fisicamente à ordem de prisão emitida pelos Policiais Militares Adroaldo Leonardo da Silva e Camila Batista Pinto dos Passos, os quais, diante da violência empregada pelo denunciado, precisaram se utilizar de força progressiva e de algemas para conter o Denunciado, conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/1077012 (mov. 8.1). O acusado foi citado (seq. 53.1). Durante a realização da audiência preliminar, foram ouvidas duas testemunhas. Na oportunidade, foi apresentada defesa preliminar e recebida a denúncia. Ainda, decretada a revelia do réu (seq. 59.1). Em alegações finais orais, o Parquet pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (seq. 59.2). A defesa, em suas alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do réu (seq. 80.1). O Parquet pugnou pela instauração de incidente de insanidade mental do acusado (seq. 85.1). O pedido foi deferido por este juízo (seq. 88.1). Decretado o perdimento dos bens apreendidos (seq. 105.1). Anexada decisão referente aos autos de insanidade mental, no qual o juízo determinou a declinação de competência à Vara Criminal (seq. 109.1). Anexado laudo pericial psiquiátrico (seq. 122.1). A defesa, em alegações finais, pugnou pela absolvição do réu; aplicação da pena em seu mínimo legal (seq. 138.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a examinar, passo à análise de mérito do delito. A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 8.1); pelo auto de exibição e apreensão (seq. 8.2); pela imagem (seq. 8.7); bem como pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. A autoria também restou comprovada, não recaindo dúvidas em relação ao réu. Ao acusado foi imputado o crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal que dispõe: Artigo 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva de duas testemunhas. Abaixo, segue teor das oitivas realizadas perante o juízo. Camila Batista Pinto dos Passos, policial militar lotada em Quedas do Iguaçu, afirmou que no dia 21 de outubro de 2021, por volta das 15h36, ela e o soldado Adroaldo Leonardo receberam uma denúncia de que Josué estaria ameaçando a proprietária de uma loja com facas. A vítima relatou que ele já havia feito ameaças anteriormente e, naquele dia, passou em frente à loja montado em um cavalo, portando duas facas, fazendo gestos como se fosse atacá-la. Diante da denúncia, os policiais tentaram abordar Josué, que fugiu. Eles o seguiram até a Rua Café, onde conseguiram alcançá-lo. No momento da abordagem, Josué resistiu fisicamente, recusando-se a descer do cavalo e tentando se esquivar com o braço, além de manobrar o cavalo para desviar dos policiais. Camila relatou que, embora ele não tenha encostado a faca nos policiais, jogou o cavalo em cima deles, o que exigiu o uso de força progressiva e algemas para contê-lo. Questionada sobre a intenção de Josué, Camila afirmou não poder afirmar com certeza se ele queria agredir ou apenas fugir, mas destacou que, por se tratar de uma rua sem saída, para se afastar dos policiais ele teria que passar por cima deles. Ela também afirmou que Josué não aparentava estar sob efeito de álcool ou drogas e compreendia o que estava acontecendo. Inclusive, ele confirmou ter ameaçado a mulher e disse que ela “ia ver”. Sobre a motivação da ameaça, Camila relatou que havia versões divergentes: Josué alegava ter sido maltratado na loja ao tentar comprar algo, enquanto a proprietária afirmava que ele já havia tentado entrar no local com facas em outras ocasiões, sendo o episódio em questão o mais grave, que a deixou com mais medo. Adroaldo Leonardo da Silva, policial militar lotado em Quedas do Iguaçu, asseverou que ele e a policial Camila foram acionados para atender uma ocorrência de ameaça. A vítima relatou que Josué teria passado em frente à sua loja, feito ameaças e simulado um gesto com uma faca no pescoço, afirmando que atentaria contra a vida dela. Posteriormente, ele teria mostrado a faca e se afastado em direção a bairros próximos ao centro da cidade. Durante o patrulhamento, a equipe localizou Josué montado em um cavalo. Ao tentar abordá-lo, Josué não acatou a ordem de parada e tentou fugir, conduzindo o cavalo até uma rua sem saída. Adroaldo relatou que Josué estava com duas facas na cintura e, em determinado momento, tentou jogar o cavalo contra a equipe policial. Quando Josué se distraiu, Adroaldo conseguiu retirá-lo do cavalo e, apesar da resistência com os braços, conseguiu algemá-lo e encaminhá-lo à delegacia. Adroaldo afirmou que Josué não chegou a sacar as facas, mas resistiu fisicamente à prisão, empurrando os policiais com os braços e tentando usar o cavalo como forma de intimidação e fuga. Após a prisão, a vítima foi acionada e todos os envolvidos foram encaminhados para as providências cabíveis. O conjunto probatório formado nos autos aponta que o acusado, na data dos fatos, de forma dolosa e consciente, resistiu com violência à ordem legal de prisão emitida pelos policiais militares Adroaldo Leonardo da Silva e Camila Batista Pinto dos Passos. Diante da resistência, os policiais precisaram utilizar força progressiva e algemas para contê-lo. Ainda, destaco que o réu portava duas facas. Ressalto que os depoimentos dos policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência, foram uníssonos ao relatar que, após serem acionados por uma comerciante que se sentia ameaçada pelo réu, deslocaram-se até o local dos fatos e localizaram o acusado montado a cavalo, e que ao tentarem abordá-lo, o réu, utilizando-se do cavalo, investiu contra os mesmos e, posteriormente, os empurrou com os braços, resistindo à abordagem e à prisão. É cediço que os depoimentos dos policiais podem embasar a condenação, eis que não se pode retirar a sua credibilidade, tão só pelo cargo que ocupam, vez que o depoimento destes servidores públicos sobre o fato de que tem ciência em razão do seu dever de ofício é válido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentença condenatória, mormente quando a defesa não apresenta qualquer prova conclusiva que possa torná-lo suspeito, não merecendo sofrer preconceito crítico pela simples condição do cargo que ocupa, não parecendo razoável que aquele que recebe do Estado para garantir a ordem pública não venha a merecer credibilidade quando é chamado a juízo para prestar contas do seu mister. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. O depoimento de policial é válido e eficiente para fundamentar o juízo condenatório. O conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os policiais no exercício de sua função, utilizando expressões depreciativas, proferidas em demérito à Administração Pública. PENA: redução em face da fixação exacerbada; reincidência não representa bis in idem; reincidência genérica autoriza a substituição da pena privativa (TJ-RS - RC: 71003427705 RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Data de Julgamento: 30/01/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2012). O ato praticado por policial civil ou militar, agindo no exercício de suas funções, reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que efetuam a prisão do Réu, haja vista gozar de presunção de idoneidade apta a embasar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória (TJ-DF - APR: 20130510125495 DF 0012378-50.2013.8.07.0005, Relator: JOSÉ GUILHERME, Data de Julgamento: 12/03/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág. 294). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE USO IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – FLAGRANTE DO RÉU JOGANDO PARTE DA DROGA NO VASO SANITÁRIO – APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (CRACK, COCAÍNA E MACONHA) – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – CONSUMO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO INJUSTO DE RECEPTAÇÃO – ALEGADA FALTA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – BENS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUAL NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM RELAÇÃO À POSSE DOS OBJETOS – RES FURTIVA RECONHECIDA PELA VÍTIMA – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(...) É de se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. O depoimento de policiais é prova idônea que serve de meio para uma condenação, excepcionalmente colhida em juízo. (...) TJPR - 5ª C.Criminal - 0002117-65.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 25.10.2018) Desse modo, não há dúvidas de que o réu praticou o delito descrito na denúncia. No que tange à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do acusado, amolda-se com exatidão ao tipo do artigo 329, caput, do Código Penal. No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do acusado se reveste também de antijuridicidade, estando configurado o injusto. Por fim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3. Dispositivo Diante do exposto julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e condeno o réu JOSUÉ MIRANDA DE SOUZA, já qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 329 do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da Pena 1ª fase da individualização da pena: circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal para a espécie. b) Antecedentes: da análise do histórico criminal do acusado (seq. 140.1), verifica-se que ele possui maus antecedentes (autos n° 0000914-16.2020.8.16.0140; Data infração: 02/04/2020; Trânsito em julgado: 20/05/2025), e é reincidente (autos n° 0002992-85.2017.8.16.0140; Data infração: 17/10/2017; Trânsito em julgado: 13/09/2021). Destaco que a reincidência será analisada na segunda fase da dosimetria da pena. c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: as consequências são normais ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não altera a pena-base. Considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao réu, nos termos do artigo 59 do Código Penal, partindo do mínimo legal, majoro a pena-base no percentual de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima (01 ano e 10 meses), razão pela qual fixo a pena base em 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 2ª fase da individualização da pena: atenuantes e agravantes. Não há atenuantes. Verifica-se a ocorrência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado é reincidente conforme, condenação no Processo n° 0002992-85.2017.8.16.0140; Data infração: 17/10/2017; Trânsito em julgado: 13/09/2021. Fixo a pena provisória em 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª fase da individualização da pena: minorantes e majorantes. Ausentes as causas de diminuição e aumento da pena. A pena definitiva do réu é de 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena e detração Tendo em vista que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, o regime inicial será o semiaberto, conforme artigo 33, parágrafo 2°, alínea “b” do Código Penal. – APELO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E QUE POSSUI CONDIÇÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES) – REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOCRIME DE RECEPTAÇãO (art. 180, “caput”, do código penal) – (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005569-95.2019.8.16.0033 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 13.07.2020) Deixo de proceder a detração uma vez que não há prisão cadastrada nos autos. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, eis que o crime foi cometido com violência e ameaça; o réu é reincidente; e possui maus antecedentes, o que faço com fundamento no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal. 7. Da suspensão condicional da pena Considerando que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, incabível a suspensão condicional da pena, conforme artigo 77, incisos I e II, do Código Penal. 8. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu respondeu solto ao processo, concedo o direito de apelar em liberdade. 9. Honorários Advocatícios No tocante aos honorários advocatícios condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado, Dr. LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI - OAB/PR 99.529, o importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) a título de honorários advocatícios, os quais arbitro tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Essa decisão vale como certidão para fins de execução de honorários do defensor dativo. 10. Disposições finais Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as Cartas de Guia; e) Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. f) Formem-se os autos de execução penal, observando-se previamente se já não se contra instaurado procedimento em face do réu para fiscalização de outras condenações. g) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. h) Intime-se a vítima, nos moldes do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. i) Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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