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Aimee Maria De Senna Miyadi e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 308130740

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003825-21.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AIMEE MARIA DE SENNA MIYADI DELURDES NIVALDA GAVA ENEDINA VIEIRA SOARES DA SILVA IVETE OLIVEIRA DOMINGOS LAURA MARIA DA CONCEIçãO VILA LUIZA KIYOMI ASSAOKA KOMATSU MARIA INES MOREIRA SHIZUKO NISHIYAMA RIBEIRO THEREZINHA MARTINS DE OLIVEIRA VERA LUCIA CRESPIM

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

SAIMI SEMIL FURIO

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BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Espólio De Eros Lange Rep P/ Soeli Pereira Lange x Vitor Hugo Ribeiro Burko

ID: 281114763

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-77.2003.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EROS LANGE REP P/ SOELI PEREIRA LANGE

Polo Passivo:

VITOR HUGO RIBEIRO BURKO

Conclusão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SEBRENSKI

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RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-77.2003.8.16.0031 Processo: 0005969-77.2003.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE EROS LANGE rep p/ SOELI PEREIRA LANGE Executado(s): VITOR HUGO RIBEIRO BURKO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Em petição de mov. 401.1/402.2, as partes acostaram aos autos acordo requerendo a homologação e extinção do feito nos termos do previsto no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determinada a intimação das partes para esclarecer se pretendem a homologação do acordo com fulcro no art. 487, II, inciso “b”, do CPC e/ou se pretendem a extinção da demanda diante do pagamento integral, com fulcro no art. 924, II, do CPC e, ainda, se o processo deve apenas permanecer suspenso por força do art. 922, do CPC, conforme item “6” do acordo (mov. 404.1). A parte exequente requereu a extinção pelo artigo 924, II, do CPC (mov. 408.1). Determinada a intimação de terceiro para se manifestar quanto ao acordo firmado, haja vista a existência de penhora no rosto dos autos (mov. 412.1). O procurador da exequente ratificou os termos do acordo firmado entre as partes e denunciado no mov. 402.1 e reiterou o requerimento formulado no item “II” do mov. 402.1, para extinção do feito (mov. 415.1). Determinada a intimação do Ministério Público e a expedição de ofício ao juízo penhora solicitando informações sobre a manutenção ou não da penhora, informando sobre o acordo firmado nestes autos (mov. 417.1). O Ministério Público apresentou manifestação pela não intervenção no feito (mov. 421.1). Expedido ofício ao juízo da penhora (mov. 427.1). Em resposta ao ofício o juízo da penhora comunicou que o processo em que foi determinada a penhora foi julgado improcedente com determinação de baixa das constrições e, ainda, que foi realizada a remessa de mensageiro em 28/03/2019 solicitando o levantamento da penhora no rosto dos presentes autos (mov. 428.1/2). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, nada obsta a homologação do acordo celebrado e a consequente extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (402.2), fazendo-se integrar a parte dispositiva desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários na forma acordada. Observe-se a condição suspensiva da exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça ao exequente (mov. 343.1). Ante a informação contida no mov. 428.1/2 acerca da determinação do juízo da penhora, determino o levantamento da penhora no rosto dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Construtora Abapan Ltda x Luiz Henrique Pinheiro Da Silva

ID: 322342076

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-62.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ABAPAN LTDA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO PESCADOR SÃO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-62.2023.8.16.0165 Processo: 0005969-62.2023.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$17.096,74 Exequente(s): CONSTRUTORA ABAPAN LTDA Executado(s): LUIZ HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA SISBAJUD Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, com reiteração automática da ordem (teimosinha) por 30 (trinta) dias. Se necessário, o exequente deve ser intimado para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino desde já o imediato desbloqueio de eventual excesso, ou de valor irrisório, sem necessidade de nova conclusão dos autos para essa finalidade. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. RENAJUD Defiro a consulta de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Veículos com anotações de "baixado", "roubado", "furtado", ou “alienação fiduciária” não devem ser objeto de constrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Observe-se que os veículos alienados fiduciariamente não pertencem ao executado, que só exerce a posse direta, e por isso não podem ser objeto de penhora. Encontrado veículo em nome do executado, determino: a) a anotação de restrição à transferência, com a juntada do respectivo comprovante; b) juntada do extrato detalhado das restrições eventualmente existentes sobre o veículo, a exemplo de eventuais precedentes; c) juntada dos dados registrais do veículo, incluindo número do chassi e RENAVAN; Após, intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, o exequente deve apresentar os seguintes documentos: a) a cotação de preço médio de mercado do veículo (tabela FIPE); b) extrato atualizado de débitos do veículo, incluindo multa, IPVA e licenciamento, emitido por meio de consulta pública ao site do DETRAN. INFOJUD Defiro a consulta das três últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ), da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com a anotação de "sigilo médio" na respectiva movimentação. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. SERASAJUD Defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pela parte exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição deve ser imediatamente cancelada, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Processo nº 0005969-29.2025.8.16.0024

ID: 325334052

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-29.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR PENZO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VICTOR PENZO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-29.2025.8.16.0024 Processo: 0005969-29.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ITAMAR PENZO Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ITAMAR PENSO em face de UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, na qual alega ser beneficiário do plano de saúde da ré há vários anos, com cobertura do tratamento de câncer de pulmão metastático. Informa que, diante da progressão da doença e da identificação de alteração genética específica (Fusão RET), sua médica oncologista elaborou relatório indicando a necessidade de terapia-alvo com o medicamento SELPERCATINIBE, na dosagem de 160mg diários. Afirma que, ao solicitar o fornecimento do medicamento, teve o pedido negado pela operadora, presumivelmente sob o fundamento de não constar do rol da ANS. Sustenta, contudo, que a jurisprudência admite a flexibilização desse rol em hipóteses excepcionais, especialmente para preservar a vida e a saúde do paciente. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a ré forneça o medicamento SELPERCATINIBE, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo a posterior majoração na hipótese de descumprimento. 2. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda a petição inicial, a fim de comprovar formalmente a razão da negativa por parte da ré, uma vez que, no caso concreto, não é possível presumir que o indeferimento do fornecimento do medicamento decorra exclusivamente da ausência do fármaco no rol da ANS. Embora no documento juntado no mov. 1.13 (print do aplicativo da UNIMED) não conste de forma expressa a fundamentação da negativa, observa-se que, em casos semelhantes analisados por este juízo, a própria plataforma da operadora informa o motivo do indeferimento ou, na ausência desse registro, é possível a apresentação de documento formal emitido pela ré especificando as razões da recusa. Tal providência se justifica para adequada delimitação da controvérsia, assegurando a observância do contraditório e permitindo a análise efetiva dos fundamentos invocados pela operadora. Ressalte-se que, além da possível exclusão do medicamento do rol da ANS, a negativa pode ter decorrido de outros fatores, hipóteses que não podem ser simplesmente presumidas e cujo efetivo conhecimento é indispensável para o correto enfrentamento da matéria pelo juízo. Assim, o efetivo conhecimento do fundamento da negativa é imprescindível para que este juízo possa enfrentar adequadamente a controvérsia posta nos autos e verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada. 3.1. Com o cumprimento do item acima, tornem os autos conclusos na classe dos processos urgentes. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

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Lojas Zarur x Adirson Batista

ID: 308304262

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível da Lapa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005969-20.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS ZARUR

Polo Passivo:

ADIRSON BATISTA

Conclusão

Advogados:

NILCIANE APARECIDA RAMOS PAWOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-59… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: lapajuizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-20.2024.8.16.0103 Processo: 0005969-20.2024.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$608,78 Exequente(s): Lojas Zarur Executado(s): adirson batista Vistos. 1. Primeiramente, observe a Secretaria se a parte Exequente possui patrono constituído. Em havendo, se apresentou o cálculo atualizado da quantia a ser executada. Caso negativo (e não havendo nos autos qualquer outra atualização do débito, ainda que além dos 30 (trinta) dias), intime-a, para no prazo de 05 (cinco) dias, acostar ao feito o devido cálculo, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e sem inclusão de honorários advocatícios, pois se trata de pagamento voluntário, sob pena de indeferimento e consequente arquivamento do feito. 2. Caso intimada para apresentação de cálculo atualizado e, não tenha se manifestado e/ou insistido no prosseguimento nos termos de cálculo já constante no feito (ou seja, desatualizado), prossiga o cumprimento dos demais itens. 3. Não havendo patrono, remeta-se o feito ao Sr. Contador Judicial, para atualização do débito. 4. Após, com base no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância executada, de acordo com o cálculo atualizado. 5. Havendo o pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de alvará, independentemente de nova conclusão. Neste caso, determino que a Secretaria atente ao fato de o patrono requerer a liberação de valores em seu nome ou do cliente (contratante do serviço). A regra é o valor ser retirado pela própria parte interessada. Caso o requerimento formulado pelo patrono tenha por finalidade levantar os valores em seu nome, deverá a Secretaria verificar a existência de poderes específicos no instrumento de procuração constante no feito e, havendo, assim o realizar. Após a retirada do alvará, caso esta se faça em nome do procurador constituído nos autos, cientifique-se a parte, via AR ou telefone, do referido levantamento, certificando-se no feito. Se o requerimento especificar levantamento dos honorários advocatícios, também poderá ser feito, desde que conste tal informação no alvará. 6. Conste no mandado de intimação que, caso o devedor não efetue o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, ao montante será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). 7. Decorrido o prazo acima e não efetuado o pagamento e, tendo a parte Exequente procurador constituídos nos autos, intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de débito, incluindo-se no montante somente a multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523 do CPC, visto que não é possível a inclusão de honorários de advogado de que trata o referido dispositivo, por determinação do Enunciado 97 do Fonaje. Caso a parte Exequente não possua procurador, proceda-se a atualização do débito, através do Sr. Contador Judicial. 8. Em seguida, retornem os autos conclusos para tentativa de penhora através do sistema Sisbajud. 9. Saliento que, na hipótese de o devedor pretender impugnar o cumprimento de sentença, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário de que trata o art. 523 do CPC, desde que promovida a segurança do Juízo pela penhora, consoante determina o Enunciado 117 do Fonaje. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleonildo Diniz Correa

ID: 282043863

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Loanda Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005969-14.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEONILDO DINIZ CORREA

Conclusão

Advogados:

ADIELSSON MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-14.2024.8.16.0105 Processo: 0005969-14.2024.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 26/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELCIO RODRIGUES Réu(s): CLEONILDO DINIZ CORREA DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra CLEONILDO DINIZ CORREA, imputando-lhe a prática do crime descrito na denúncia. A denúncia foi recebida. O réu apresentou resposta à acusação, sem arguir preliminares. É o relato do essencial. Decido. 2. Primeiramente, verifica-se que até o presente momento o réu não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, cumpre lembrar que não é esta a oportunidade de se fazer análise do mérito do arrazoado, na medida em que o momento para contraditar os dados apresentados pelas partes se reserva para oportunidade posterior, assegurada pela lei processual. Diante disso e sem a arguição de questões preliminares ao exame do mérito, mantém-se o recebimento da denúncia. 3. Nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo o dia 13 de junho de 2025, às 15h00min, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Em sendo do interesse das partes, a audiência designada poderá ocorrer na forma telepresencial, por meio de videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams, consignando-se que o silêncio das partes importará em anuência e que eventual oposição deverá ser formulada de forma prévia e oportuna, para apreciação pelo juízo em tempo hábil. Partes, testemunhas, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública ficam autorizados a comparecer virtualmente, para realização dos atos respectivos. O magistrado estará presencialmente na unidade judiciária. Conste no mandado o link de acesso e a necessidade de o Oficial de Justiça certificar se a pessoa possui meios para participar da audiência. Em caso negativo, consigne a necessidade de comparecimento presencial. Havendo necessidade, depreque-se a oitiva ou oficie-se solicitando a disponibilização de sala passiva. Consigno, desde já, a advertência de que àqueles que decidirem pela participação do ato por meio virtual deverão providenciar, previamente, equipamento com acesso a rede de internet, com vistas a participação no ato. Caso não disponham dos meios tecnológicos para participação, deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar aos autos, até a data da audiência, declaração escrita, devidamente assinada, com a qualificação completa do declarante. 4. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s). Intimem-se o réu e o advogado. Requisite-se os Policiais Militares (art. 221, §2º, do CPP), se for o caso. Requisite-se o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) por ocasião a audiência (art. 399, §1º, do CPP). 5. Oficie-se ao Hospital Municipal de Loanda, para que apresente o prontuário médico da vítima. 5.1. Oficie-se ao SAMU Noroeste, caso tenha realizado atendimento, para que encaminhe os prontuários de atendimento médico realizados a partir de 26/12/2024. 5.2. Oficie-se à autoridade policial responsável pela investigação para que informe se foi realizado auto de levantamento de local de crime ou, alternativamente, se foram buscadas imagens de câmeras de segurança do local dos fatos. 6. Defiro a oitiva da testemunha CLEONICE INNOCÊNCIO DE SOUZA. 7. Ciência ao Representante do Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

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Econorte - Empresa Concessionaria De Rodovias Do Norte S.A. x Mariliza Pereira

ID: 300941185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-69.2023.8.16.0098

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.

Polo Passivo:

MARILIZA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

THASSIANE BEREZOUSKI DA SILVA

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ROGERIO EDUARDO RIBEIRO

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JOÃO PADILHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-69.2023.8.16.0098 Processo: 0005969-69.2023.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.685,23 Autor(s): ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A. Réu(s): MARILIZA PEREIRA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança C/C Tutela Inibitória Liminar, formulada por EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DONORTE S.A – ECONORTE, em desfavor de MARILIZA PEREIRA, todos devidamente qualificados. Narra a que foi concessionária detentora da concessão das Rodovias BR-369, BR-153, PR323, PR-445, PR-090, PR-862 e PR-855, por força de Contrato de Concessão 071/97, prestando os serviços estipulados no referido contrato e, em contrapartida, cobrava pedágio dos usuários. Alega que o veículo de placas APR4000/APR4A00, cadastrado em nome da Requerida, tem se evadido das praças de pedágio da concessionária sem o pagamento da devida tarifa, cuja manobra se repetiu por 125 vezes. Dessa forma, ajuizou a presente ação pedindo a condenação da Requerida para pagamento das tarifas referentes às vezes que evadiu as praças de pedágio, totalizando um valor de R$ 10.685,23. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.27. Despacho inicial em mov. 13.1. Audiência de conciliação infrutífera em mov. 22.1. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação (ev. 28.1). Impugnação a contestação em seq. 32.1. O feito foi saneado em evento 35.1. Audiência de Instrução realizada em evento 58.1. Alegações finais pelo Autor, seq. 60.1. Alegações finais pelo Réu, seq. 63.1. Vieram conclusos. EIS O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2- FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: No caso em apreço, a questão cinge-se acerca das evasões de pedágio que teriam sido praticadas pelo veículo em nome da requerida de placa APR4000/APR4A00, cujas manobras se repetiram 125 vezes. Totalizando um débito de R$ 10.685,23 (dez mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos). A obrigação de pagar o pedágio é disciplinada e expressamente autorizada pelo artigo 150, inciso V, da Constituição Federal, e tem natureza jurídica de tarifa (preço público), que constitui a contraprestação pelos serviços realizados, de conservação e melhoria das rodovias, realizados por empresas concessionárias. No caso dos Autos, a evasão do pedágio constitui infração de trânsito grave, tipificada no artigo 209 do Trânsito Brasileiro, o qual transcrevo: Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Infração - grave; Penalidade - multa. Compulsando as provas trazidas em evento 1.10 (relatório fotográfico), verifico que nem todas as ocorrências possuem registro fotográfico capaz de identificar a placa do veículo ou a referida infração, por estarem em branco, sendo essas fls. 1 a 10, 16, 20, 24, 32, 33, 52 a 54, 56, 58, 60, 63, 124 a 126, 128 a a 241. Deverão ser considerados apenas os valores referentes às evasões do veículo com placa APR4000/APR4A00 comprovados por fotos, no evento 1.10, quais sejam: fls: 11, 13, 17, 19, 21, 23, 25, 27 a 31, 34, 37, 38, 40, 41, 42, 45, 46, 48, 49, 59, 65, 71, 76, 82, 89, 95, 98, 100, 101, 102, 104, 106, 107, 109, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 122 e 127. De forma que deverá ser apurado por simples cálculo qual o valor devido. Ante o exposto, é de rigor o reconhecimento da existência de débito. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para reconhecer a existência de obrigação por parte do Requerido e de condená-lo a proceder o pagamento do montante a ser apurado por simples cálculo das partes, devidamente corrigido pelo INPC desde a efetiva cobrança, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Em face da sucumbência mínima, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, observando-se, contudo, a regra do artigo 98, § 3°, do CPC, posto que a Requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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Município De Campo Mourão/Pr x M. R. Feltrin - Acessorios - Me

ID: 313245385

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005969-97.2020.8.16.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

M. R. FELTRIN - ACESSORIOS - ME

Conclusão

Advogados:

ROGERIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-97.2020.8.16.0058 Processo: 0005969-97.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.834,34 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): M. R. Feltrin - Acessorios - ME representado(a) por MARCIA REGINA FELTRIN DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal de Campo Mourão em face de M. R. Feltrin- Acessórios - ME, em que a exequente pleiteia o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física de Marcia Regina Feltrin (seq.174.1). A parte executada foi citada (seq. 17.1), deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento da obrigação. Resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de bens pelo Sisbajud e Renajud (seq. 39.1, 76.1, 82.1, 97.1). É a suma do essencial. Decido. 2. Conforme se infere do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral obtido junto à Receita Federal, acostada na seq. 174.2, a executada trata-se de microempresário individual, não havendo, daí, separação entre o patrimônio pessoal do empresário e da pessoa jurídica. Em se tratando o executado de microempresário individual, o registro de sua firma e a aquisição de personalidade jurídica não limita a sua responsabilidade, uma vez que o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica se confundem. A respeito do tema, colaciono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A PENHORA APRESENTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, É LÍCITA A INCLUSÃO DESTE NO POLO PASSIVO, PARA QUE RESPONDA, EM NOME PRÓPRIO. 1. INSURGÊNCIA QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE RESTRINGE AOS CONTORNOS DA DISCUSSÃO TRAZIDA PELO PRÓPRIO EXECUTADO. 2. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.a) “A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio (...). ” (REsp n. 487.995/AP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 22/5/2006, p. 191.) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0046698-43.2023.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 07.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA. PESSOA FÍSICA E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. PEDIDO DE BUSCA DE VALORES OU BENS NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0040651-53.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.12.2023) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou: "Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais" (REsp 594832/RO - Terceira Turma - Rel. Min Nancy Andrighi - J. 28.06.2005). Note-se, ainda, que a figura do Empresário Individual de Responsabilidade Ilimitada – EIRELI, foi justamente inserida pela Lei 12.441/11 para permitir a separação das obrigações da pessoa física empresária e pessoa jurídica empresa, mediante o cumprimento de alguns requisitos, como a integralização total do capital social (art. 980-A, CC), entretanto, não é o caso dos autos. Diante do regramento acima exposto, é desnecessária a inclusão da pessoa física do microempreendedor individual executado no polo passivo da demanda, eis que já fora inclusive devidamente citada (seq. 17.1), sendo permitido atingir de plano o patrimônio pessoal do empresário. 3. Portanto, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito. 4. Não havendo manifestação no prazo supra, certifique-se, ficando automaticamente suspensa a execução, tendo a parte exequente direito à vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80). 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, 30 de junho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Rosane Rodrigues De Freitas x Amélio Dezem e outros

ID: 276672729

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-76.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

AMéLIO DEZEM SUSAN RUSS DEZEM

Conclusão

Advogados:

MERLYN GRANDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0005969-76.2025.8.16.0170 Processo: 0005969-76.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$1.322,60 Autor(s): ROSANE RODRIGUES DE FREITAS Réu(s): AMÉLIO DEZEM representado(a) por SUSAN RUSS DEZEM SUSAN RUSS DEZEM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1 – As partes são capazes e estão devidamente representadas, o objeto é lícito e o direito disponível. Assim, HOMOLOGO a transação apresentada pelas partes na seq. 24, com fundamento no art. 840 do CC. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, determinando o arquivamento dos autos após o decurso do prazo recursal. 2 – Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC), PERMANECENDO EXIGÍVEIS AS CUSTAS INICIAIS. Como se sabe, as custas iniciais são antecipadas pela parte autora quando ajuíza a ação (art. 82, caput, do CPC). Após, caso vença a demanda, a parte autora é ressarcida dos gastos que antecipou e, caso vencida, arcará com o prejuízo em definitivo (art. 82, §2º, do CPC). Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento será suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Ou seja, as custas iniciais não são remanescentes, mas somente não antecipadas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACORDO HOMOLOGADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ADMISSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA EXCESSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. DISPENSA DAS CUSTAS REMANESCENTES POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 90, § 3º, DO CPC. CUSTAS INICIAIS QUE SÃO DEVIDAS, POIS NÃO ENQUADRADAS COMO CUSTAS REMANESCENTES. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA CONFORME TRANSACIONADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016662-32.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.02.2023) (TJ-PR - APL: 00166623220198160170 Toledo 0016662-32.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 06/02/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. IRRESIGNAÇÃO. ART. 90, § 3º DO CPC. CARTÓRIO PRIVADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. CUSTAS INICIAIS NÃO ADIANTADAS. CUSTAS INICIAIS NÃO REMANESCENTES. valores DEVIDOS. ART. 90 § 2º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TERMO DE ACORDO. jurisprudência deste tribunal. sentença mantida por outros fundamentos.- A despeito de se tratar de acordo realizado antes da prolação da sentença, correta a distribuição, pro rata (50% para cada parte), das custas processuais iniciais, não remanescentes, devidas no feito, nos termos do art. 90, § 2º do CPC, ressalvada a gratuidade concedida em favor do autor.- No caso, os valores exigidos não se referem a custas remanescentes, mas custas iniciais não antecipadas, taxas e outras despesas não remanescentes, mas devidas.- A expressão custas remanescentes, a que se refere o art. 90, § 3º do CPC, a toda evidência não compreende as custas iniciais que devem ser antecipadas por aquele que ajuizou a ação (art. 82 caput e § 1º CPC). Recurso de apelação não provido.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0012796-16.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00127961620198160170 Toledo 0012796-16.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 02/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) 3 – Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de estipulação a respeito. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS AUTORES, ANTE A AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO ENTRE AS PARTES NO ACORDO FIRMADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO JUIZ QUE SE RESUME À CHANCELA DO ACORDO DOS INTERESSADOS E À FISCALIZAÇÃO QUANTO AOS SEUS ASPECTOS FORMAIS. HONORÁRIOS A SEREM ARCADOS POR CADA PARTE AO SEU RESPECTIVO PROCURADOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1669061-0 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 07.02.2018) ” (TJ-PR - APL: 16690610 PR 1669061-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 07/02/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2206 23/02/2018) 4 – Promova as baixas necessárias. 5 – Expeça-se o competente mandado para o fim de adjudicar em favor da parte Autora o imóvel constante do Lote Urbano nº 49 (Quarenta e Nove) da Quadra n° 57 (Cinquenta e Sete) com área de 267,50m2 (Duzentos e Sessenta e Sete Metros e Cinquenta Decímetros Quadrados) do Loteamento RESIDENCIAL SANTA CLARA, objeto da Matricula nº 59.853 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, juntada na seq. 1.12. Intimem-se. Arquivem-se. Toledo, 21 de maio de 2025. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

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Luciano Pereira Coelho x Estado Do Paraná

ID: 260756671

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-94.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ KURTZ

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BRUNO TITONELI BERCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-94.2022.8.16.0004 Processo: 0005969-94.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$310.000,00 Autor(s): LUCIANO PEREIRA COELHO (RG: 5710524 SSP/PR e CPF/CNPJ: 853.163.189-00) Rua Felício Kania, 1259 - Monza - COLOMBO/PR - CEP: 83.406-210 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 SENTENÇA Embargos de declaração Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luciano Pereira Coelho em face da sentença de mov. 40.1. Alega o embargante, em síntese, a existência de contradição na sentença, por ter sido reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente à 17.10.2017. Entende que o termo inicial da prescrição não surge das parcelas mensais (trato sucessivo), já que elas de fato não eram devidas, afinal foi afastado da folha de pagamento, mas sim a prescrição sobre o cômputo de todas as parcelas e remunerações que seriam pagas caso não houvesse PAD, que deveriam ser pagas após julgamento administrativo, mas expressamente negada pela Administração. Com efeito, alega que o termo inicial da prescrição é o momento em que se tem violado o direito da parte (actio nata), que a prescrição depende da existência da pretensão, somada à negligência da parte, conforme mov. 43.1. Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o Estado manifestou-se alegando que inexiste qualquer contradição, obscuridade ou erro material na sentença, tratando-se de mera irresignação. Alega que a sentença bem examinou a questão e não merece nenhum complemento, requerendo o não acolhimento dos embargos de declaração, conforme mov. 49.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos e encontram previsão no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que assiste razão ao embargante, não havendo prescrição no feito, sendo devida a condenação do Estado ao pagamento dos vencimentos cobrados de julho/2012 a setembro/2016. Isto porque o pedido administrativo suspendeu o prazo prescricional. Enquanto não há decisão definitiva no processo administrativo, o prazo prescricional fica suspenso. Compulsando os autos, vê-se que a decisão do processo administrativo é datada de 22 de julho de 2016, conforme mov. 3.13, p. 18. Já o pedido administrativo para pagamento dos vencimentos do período de julho/2012 a setembro/2016, bem como abonos, décimos terceiros salários, férias e demais direitos trabalhistas e verbas previdenciárias, é datado de 10 de abril de 2017 (mov. 3.8, p. 46), marcando nova suspensão do prazo prescricional. Referido ato administrativo negou o direito ao recebimento no período afastado, conforme decisão datada de 17 de outubro de 2017 (mov. 3.8, p. 70-80 e pg. 84). A partir daí, voltou a correr o prazo prescricional, que estava suspenso desde o pedido de pagamento administrativo. Neste sentido, cabe citar jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA MEDIANTE USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSENCIA/DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR UM A UM OS ARGUMENTOS DAS PARTES. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONGRUÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32, TEMA 553/STJ. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA A NOTICIAR O USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS E A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS DO ALEGADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA QUE PODERIA SER COMPROVADO MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ONUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 373 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000215-60.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 23.04.2024) grifei Com isso, a prescrição atinge apenas verbas de 5 (cinco) anos antes do protocolo do pedido administrativo. Sendo o pedido de abril de 2017, estariam prescritas as verbas anteriores a abril de 2012. Todavia, o pedido do autor se refere aos pagamentos de julho de 2012 a setembro de 2016, não configurando prescrição. 3. Diante de todo o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para sanar a contradição apontada, afastando a prescrição das parcelas pleiteadas pelo autor, ora embargado. 4. Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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