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Fabio Albertine Orlando e outros x Município De Cianorte/Pr

ID: 278633876

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006070-62.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ALBERTINE ORLANDO L O COMERCIO E TELECOMUNICAçõES LTDA - ME MARCIO ROGERIO LOPES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Conclusão

Advogados:

ANNY KAROLINE FAVORETO BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARAH VIANA VELOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006070-62.2024.8.16.0069 Processo: 0006070-62.2024.8.16.0069 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.962,56 Embargante(s): FABIO ALBERTINE ORLANDO L O COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME representado(a) por FABIO ALBERTINE ORLANDO, MARCIO ROGERIO LOPES MARCIO ROGERIO LOPES Embargado(s): Município de Cianorte/PR Vistos etc. 01. Trata-se de embargos à execução fiscal movidos por L O COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR. Aduz a embargante em sua inicial que as taxas de localização e saúde são inconstitucionais e que houve prescrição parcial da pretensão de cobrança relativa ao ISS, vez que não fora proposta dentro do quinquênio legal. Impugnação aos embargos em seq. 28, informando que as taxas são legais. Não sendo requeridas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. 02. Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao Embargante. No que tange à alegada inconstitucionalidade das taxas de localização e saúde, melhor sorte não assiste ao embargante. Isto pois, o STJ já se manifestou sobre a constitucionalidade de tais taxas, uma vez que não ofendem o princípio da divisibilidade. Destaco: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência reiterada do STF é no sentido da legitimidade da cobrança de taxa de localização e funcionamento cuja base de cálculo se vincula à área do imóvel. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (STF - AgR RE: 658884 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/06/2018, Primeira Turma) Interessante destacar que o próprio Tribunal de Justiça do Paraná, em ação referente ao Município de Cianorte, já decidiu sobre o assunto: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE VISTORIA CONTRA INCÊNDIO - ILEGALIDADE NA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA PELO MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA INDELEGÁVEL DO ESTADO - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E SAÚDE - DESNECESSÁRIA A PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DAS TAXAS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A taxa de combate e prevenção a incêndio não pode ser instituída e cobrada pelo Município ante a competência indelegável do Estado. 2 - A cobrança da taxa de localização e saúde, pelo município, dispensa a comprovação da atividade fiscalizadora, face notoriedade. 3 - O prazo do exercício do poder de polícia pela municipalidade prescricional previsto no art. 174, "caput", do CTN, tem início com a constituição do crédito tributário, in casu, ocorreu no dia seguinte à data do vencimento da taxa. 4 - Ocorrendo o sucumbimento de ambas as partes, os ônus deverão ser rateados na proporção que cada qual restou vencido. (TJ-PR - AC: 7052662 PR 0705266-2, Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 14/12/2010, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 552) Diante disso, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Em verdade, as alegações da excipiente são genéricas, pois sequer houve comprovação de que a empresa havia encerrado suas atividades quando da cobrança, de sorte que a insurreição não merece acolhimento. Em relação à prescrição, mister conceituar a diferença da prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executiva. O crédito tributário se constitui formalmente por ato da administração tributária ou pelo próprio contribuinte (sujeito passivo), por meio do lançamento ou outro procedimento administrativo, à luz do art. 142, do CTN. Destaca-se, nos tributos em análise, a desnecessidade de notificação, porquanto sujeitos ao lançamento de ofício, presumindo-se a ciência do contribuinte. Isso porque, aplica-se essa modalidade aos tributos cujo fato gerador advenha de uma situação permanente, em que os "dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa a consulta aqueles registros para que tenha à mão os dados fáticos necessários a` realização do lançamento" (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 391). No tocante ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tratando-se de hipótese de ISS Fixo, o lançamento se dá no início de cada exercício financeiro de forma direta, dispensando-se a expedição notificatória. Assim, para afastar a incidência do respectivo tributo, imperiosa a comprovação, por parte do contribuinte, da não prestação dos serviços que motivem sua incidência; contudo, não verificada nos presentes autos. Nesse ínterim, é a partir da data do vencimento prevista em lei, de regularidade anual, para pagamento dos referidos tributos e a sucessiva inércia do contribuinte quanto ao adimplemento das obrigações tributárias que nasce a exigibilidade do crédito e, consequentemente, inaugura-se o direito da administração pública cobrar judicialmente o tributo. Assim, por se tratar de valor tabelado definido em legislação, conta-se o prazo prescricional a partir do vencimento do tributo (data de inscrição). Vale dizer que, diante do status de Lei Complementar conferido ao Código Tributário Nacional, o prazo prescricional do débito tributário sujeita-se ao disposto no art. 174 do referido diploma, o qual prevê o lastro temporal de 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito, cujo lançamento, no caso em análise, se dá de ofício, e o ajuizamento da ação executiva. Logo, não há falar em perda da pretensão executória da Fazenda Municipal, tampouco em extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, V, do CTN, porquanto evidenciado o cumprimento dentro do prazo. 03. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à Execução Fiscal, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 3.2. Condeno a Embargante no pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da Embargada na ordem de 10% do valor atualizado da causa, que serão corrigidos desde a data do ajuizamento pelo IPCA-E (Súmula 14 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade. 3.3. Considerando que foi nomeada advogada dativa à parte, arbitro em favor da ilustre advogada, Dra. ANNY KAROLINE FAVORETO BANDEIRA, OAB/PR n° 95.979, honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme item 2.9 da Resolução SEFA/PGE 06/2024, o qual será suportado pelo Estado do Paraná. 3.4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.5. Após o transito em julgado, cumpridos os registros e as baixas necessárias, arquivem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Espolio De Joaquim Soares x Estado Do Paraná

ID: 257592957

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006070-76.2020.8.16.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOAQUIM SOARES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE RUMIATTO

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CLECIUS ALEXANDRE DURAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006070-76.2020.8.16.0045 Processo: 0006070-76.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Valor da Causa: R$58.116,10 Polo Ativo(s): ESPOLIO DE JOAQUIM SOARES representado(a) por JULIANA CAROLINA SOARES LEONEL GARCIA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Recebo os embargos de declaração de mov. 150, porquanto tempestivos, e, no mérito, concedo-lhes provimento. O terceiro interessado, Fernando César Martins Borges, ex-advogado da parte requerente, opôs embargos de declaração em mov. 150, suscitando, em síntese, a existência de omissão na decisão de mov. 146, uma vez que não foi analisado o pedido de expedição do alvará em nome da pessoa jurídica da empresa de advocacia. Sustentou ainda que, como o valor dos honorários será destinado à empresa de advocacia, não há que se falar em retenção de imposto de renda de pessoa física. Devidamente intimado, de modo a ser oportunizar o contraditório, o embargado rechaçou os argumentos expendidos pelo embargante, sob o argumento de que a procuração outorgada ao patrono não conferiu poderes a sociedade de advogados, mas a pessoa física, o que afronta o artigo 15, §3º, do Estatuto da OAB, e autoriza o desconto de imposto de renda na fonte. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Depreende-se da decisão embargada (mov. 146) que, efetivamente, não foi analisado o pedido de expedição do alvará em nome da pessoa jurídica e a consequente impossibilidade de retenção legal. Assim sendo, visando sanar a omissão constatada, dou provimento aos embargos declaratórios, para inserir na decisão embargada parágrafo com a seguinte redação: “5. O advogado pode indicar que o pagamento dos honorários seja realizado em favor da sociedade de advogados da qual é sócio, conforme previsto no art. 85, §15, do Código de Processo Civil, e sendo esta optante pelo Simples Nacional, ficará dispensada da retenção das verbas, nos termos do artigo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 765/2007. Contudo, para que o precatório seja expedido em nome da sociedade, é necessário que o nome desta conste na procuração outorgada pelo cliente, nos termos do artigo 15, §3º, do Estatuto da OAB, e do artigo 105, §3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, na ausência de menção expressa à sociedade advocatícia na procuração, presume-se que os poderes de representação foram concedidos exclusivamente ao advogado individualmente considerado. Consequentemente, o precatório correspondente aos honorários deverá ser expedido em nome do profissional que figura nos autos, pois a sociedade não terá legitimidade para pleitear a titularidade do crédito. Acerca do tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO FORMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSTULADA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE PRECATÓRIO, QUANDO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 85, § 15, DO CPC /2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA PARA PESSOA JURÍDICA, QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE, EM CASO ANÁLOGO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. [...] IV. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Tal entendimento vem sendo mantido por esta Corte: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11 /2010; EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2014; AgInt no AREsp 1.185.317/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no REsp 1.395.585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.354.565/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; REsp 1.320.313/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12 /03/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.076.794/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012. V. A Segunda Turma do STJ, em caso análogo ao dos presentes autos, concluiu que "o art. 85, § 15, do CPC, ao prever que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária)". Destacou-se, ainda, que "a adoção da alíquota aplicável às pessoas jurídicas poderia ocorrer, se tivesse o advogado pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, não em seu próprio nome e no seu CPF", e que "a posterior solicitação para que o mero pagamento dos honorários, depositados judicialmente como consequência da liquidação do precatório, fosse efetivada mediante transferência bancária para conta da sociedade de advogados (pessoa jurídica) não representou alteração na titularidade dos honorários e, por consequência, do regime de tributação incidente (retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas)" (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). VI. Portanto, não havendo, no presente caso, procuração com indicação da sociedade de advogados da qual o causídico veio a fazer parte, posteriormente à expedição do precatório, e tendo sido o crédito do precatório formado em nome da pessoa física do advogado, tal como está no ofício requisitório expedido pelo Juízo da execução, não há falar em direito líquido e certo, a ser amparado pela via mandamental, para que a tributação se faça como se pessoa jurídica fosse, quando do pagamento da requisição, estando o acórdão recorrido, assim, em sintonia com a jurisprudência desta Corte. VII. Recurso em Mandado de Segurança improvido. (RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020.) No caso dos autos, o substabelecimento de mov. 1.2 faz alusão apenas ao advogado Fernando César Martins Borges, OAB/PR sob o nº. 14.184 (mov. 1.2). Nesse contexto, não há como afastar a presunção de que o crédito pertence ao advogado substabelecido, inviabilizando a expedição do precatório em nome da sociedade. Por consequência, permanece a necessidade de retenção do imposto de renda na fonte, garantindo o correto recolhimento aos cofres públicos e a observância da legislação tributária vigente. Sem prejuízo, comunicado(s) o(s) pagamento(s), expeça-se alvará ao em favor da sociedade advocatícia, atentando-se que o valor devido a título de imposto de renda deve ser retido/descontado da verba honorária e remetido à Fazenda Pública estadual". Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação acima. Permanece inalterada, no restante, a decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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João Alves Xavier Martins x Banco J. Safra S.A

ID: 280552841

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054521-97.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES XAVIER MARTINS

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054521-97.2025.8.16.0000, DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: JOÃO ALVES XAVIER MARTINS AGRAVADO: … 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054521-97.2025.8.16.0000, DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: JOÃO ALVES XAVIER MARTINS AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, nº 0006070- 38.2025.8.16.0001, oriundos da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita a agravante, sob fundamento de que o autor foi intimado na decisão (mov. 20.1- processo originário) e deixou decorrer o prazo sem resposta (mov. 24.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustenta o recorrente, em síntese, que na circunstância a qual o Juízo a quo afirmou que, em razão a um contrato de financiamento de uma motocicleta, a parte agravante possui condições para suportar as custas judiciais, carece a fundamentação adequada. Alega que se encontra mais próximo a linha da pobreza do que a linha de classe média, de acordo com o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos (PNCBA). Enfatiza o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Pugna pela concessão do efeito suspensivo, a fim de evitar danos graves, de difícil ou impossível reparação. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de conceder a assistência judiciária gratuita pleiteada (mov. 1.1). É o relatório. 2. Defiro o processamento do presente recurso. Almeja o recorrente a concessão do efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos do decisum que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita. Em juízo de cognição sumária, mostram-se relevantes os argumentos expendidos nas razões recursais. Isso porque é possível, desde que comprovada a hipossuficiência financeira, a concessão da assistência judiciária gratuita. Registre-se que a manutenção do decisum e o não adimplemento das custas processuais ensejará o cancelamento da distribuição. Ademais, o risco de dano grave decorrente da produção de efeitos da decisão consiste no fato de que eventual provimento do recurso poderá acarretar tumulto processual, o que pode, desde já, ser evitado. Consigne-se, por fim, que a suspensão do pronunciamentojudicial nesse momento não prejudica qualquer das partes, tendo o exclusivo intuito de garantir a prestação jurisdicional adequada. Dessa forma, satisfeitos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO, por ora, o pedido, para suspender a tramitação da ação originária até o julgamento deste agravo. 3. Dê-se ciência deste decisum ao juízo de origem. 4. Após, intime-se o recorrido para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil 1 . 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta 1 Art. 1.019. II – Ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Elio Andrade Santana x São Francisco Instituto Vida

ID: 324395849

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024993-18.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIO ANDRADE SANTANA

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO INSTITUTO VIDA

Conclusão

Advogados:

RAQUEL ROCHA ROBERTO

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JAMILE TROSDOLF AIDAR

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Agravo de Instrumento n. º 0024993-18.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cambé. Agravante : Élio Andrade Santana. Agravado : São Francisco Instituto Vida. Relator : Des. Fernando Paulino … Agravo de Instrumento n. º 0024993-18.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cambé. Agravante : Élio Andrade Santana. Agravado : São Francisco Instituto Vida. Relator : Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não concedeu a gratuidade da justiça ao réu, ora agravante, no âmbito de ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento do preparo, o recurso deve ser considerado deserto e, por conseguinte, inadmissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Como se sabe, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de instrumento, de sorte que inexistindo o recolhimento das custas nas hipóteses cabíveis (nos termos dos §§ 1º a 7º art. 1.007 do CPC) se faz impositivo o não conhecimento do recurso, por ser deserto (caput do art. 1.007 do CPC).3.2. No caso, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo agravante foi indeferido e, mesmo após ser intimado para tanto (§ 7º do art. 99 do CPC), o agravante não promoveu o recolhimento das custas recursais. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, art. 1007 caput, §§ 1º e 7º. Vistos, etc... Neste agravo de instrumento, o agravante pretende a reforma de decisão proferido no âmbito da “ação monitória” sob nº 0006070-43.2020.8.16.0056 por meio da qual o Juiz de Direito Élberti Mattos Bernardineli, no que aqui interessa, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo réu, ora agravante (mov. 214.1). Em síntese, alega-se que (mov. 1.1-AI): a) “O Agravante formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça, fundamentado na impossibilidade de arcar com à custa do processo sem prejuízo de seu sustento.”; b) “Contudo, o juízo a quo indeferiu o pedido, sob o argumento de que seus rendimentos ultrapassam três salários mínimos, não reconhecendo a hipossuficiência alegada.”; c) “Ocorre que, além de possuir despesas fixas elevadas, como aluguel, contas essenciais, alimentação e saúde, o Agravante possui empréstimos bancários que comprometem significativamente sua renda líquida.”; d) “A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a presunção de hipossuficiência não pode ser afastada de forma arbitrária, especialmente quando a renda bruta do requerente é comprometida por despesas fixas.”; e) “Ainda, vale ressaltar que o CPC (art. 99, § 2º) prevê que a declaração de hipossuficiência feita pela parte possui presunção relativa de veracidade, não podendo ser afastada sem fundamentos concretos.”.Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, que seja dado provimento ao seu recurso, “a fim de reformar a r. decisão concedendo ao agravante a justiça gratuita.”. Em despacho inicial (mov. 8.1-AI), indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões ao mov. 14.1- AI. Em seguida, ante a não comprovação da hipossuficiência econômica, indeferi o pedido de concessão da gratuidade da justiça e oportunizei o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (§ 7º do art. 99 do CPC) (mov. 17.1-AI). Conquanto intimado, o agravante deixou transcorrer o prazo sem o recolhimento (20-AI). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Fundamentação I – O recurso não comporta conhecimento. II – Como se sabe, o preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de instrumento, de sorte que inexistindo o recolhimento das custas nas hipóteses cabíveis (nos termos dos §§ 1º a 7º art. 1.007 do CPC) se faz impositivo o não conhecimento do recurso, por ser deserto (caput do art. 1.007 do CPC), excetuadas as hipótesesconcernentes a recurso interposto por beneficiário da gratuidade da justiça ou à pendencia de análise de pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal (§ 7º do art. 99 do CPC). No caso, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo agravante foi indeferido e, ato contínuo, a ele foi concedido prazo para que recolhesse as custas recursais, sob pena de deserção (§ 7º do art. 99 do CPC) (mov. 17.1- AI). Contra tal decisão não foi interposto qualquer recurso e o agravante não promoveu o recolhimento das custas recursais (mov. 20-AI). Passando-se as coisas desse modo, não resta outra saída senão declarar a deserção (caput do art. 1.007 do CPC). Vem daí a inadmissibilidade do recurso, a autorizar o seu julgamento monocrático pela via do art. 932, III, do CPC e art. 182, XIX, do RITJPR. Dispositivo III – Posto isso, NÃO CONHEÇO o presente agravo de instrumento, porque inadmissível (art. 932, III, do CPC e art. 182, XIX, do RITJPR). IV – Decorrido o prazo recursal, baixem. Publicada em sistema, intimem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

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Andreia Garcez Barros e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 309279460

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006070-86.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GARCEZ BARROS CAMILLE BARROS DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHEL FRANCIS SOUZA FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006070-86.2022.8.16.0019 Processo: 0006070-86.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$15.650,45 Autor(s): ANDREIA GARCEZ BARROS CAMILLE BARROS DE LIMA Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - VIAJANET 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. DIRETRIZES ESPECÍFICAS DE ARQUIVAMENTO - QUANDO A MASSA FALIDA FOR VENCIDA 5.1. Caso se trate de processo em que a massa falida foi vencida e a ela tenham sido imputadas as custas, observe-se o contido no Ofício-Circular nº 39/2025 - GCJ, originário do SEI!TJPR 0007840-14.2025.8.16.6000: Assim, com relação ao item 2.2, a Instrução Normativa n. 12/2017 disciplina o encaminhamento a protesto de títulos (CCJs) formados a partir de custas finais vencidas nas serventias estatizadas. Caso as custas finais não sejam pagas, mesmo sendo consideradas créditos extraconcursais, a guia de custas finais vencida gerará uma CCNP. Quando da complementação de dados da CCNP haverá opção para realizar ou não realizar o protesto. Caso não seja realizado o protesto, a CCNP será salva no banco de dados de inadimplentes constante do Sistema Uniformizado (art. 9º da Instrução Normativa n. 12/2017). Em suma, para serventias estatizadas deverá ser realizado o procedimento previsto na Instrução Normativa n. 12/2017 e em caso de inadimplência e impossibilidade de realização de protesto, deverá ser realizada CCNP na forma prevista na normativa. Para serventias privadas, será necessária a emissão da guia das custas devidas ao FUNJUS e intimação da parte para pagamento - ocorrendo inadimplência deverá ser preenchido formulário disponível na intranet para comunicação do não pagamento de custas devidas ao FUNJUS nas serventias privadas. 5.2. Caso o saldo remanescente se trate de custas finais devidas no processo de falência e após o encerramento dele, caberá à massa falida o pagamento, conforme esclarecido no mesmo Ofício-Circular: Em resposta ao questionamento 3.1, entende-se que o momento da cobrança não tem o condão de alterar o sujeito passivo da relação jurídica tributária. O art. 460, por sua vez, retrata a Comunicação de Custas Não Pagas que, conforme indicado na resposta anterior, se dá pelo Sistema Uniformizado (nas serventias estatizadas) e pelo preenchimento de formulário disponível na intranet (nas serventias privadas). Com relação ao item 3.2, aplica-se a Instrução Normativa n. 12/2017 para o caso em comento. Isto é, haverá geração de guia de custas finais e intimação do devedor para realizar o pagamento. Não sendo pagos os valores em razão do exaurimento dos créditos, será realizada respectiva CCNP. 6. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Santa De Souza Ferreira x Estado Do Paraná

ID: 276705502

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006070-03.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATA DE SOUZA BARRETO

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ESMAIR LOPES CAMARGO

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FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

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LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

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EDIMAR RAIMUNDO DA SILVA

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DANILO LEMOS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006070-03.2025.8.16.0045 Processo: 0006070-03.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Conversão em Pecúnia Valor da Causa: R$10.587,06 Requerente(s): Santa de Souza Ferreira Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação de cobrança proposta por Santa de Souza Ferreira contra Estado do Paraná, pleiteando, em síntese, o reconhecimento do direito à licença especial (quinquênio) referente ao período de 11/05/2011 a 10/05/2016. Regular citação, o ente público não apresentou resistência com relação a pretensão exposta na petição inicial. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Mérito: Registra-se, primeiramente, ser incontroverso nos autos a nomeação da servidora reclamante para o cargo de professora em 11/05/2011; bem como, que a norma em destaque na relação jurídica existente entre as partes, é o Estatuto do Servidor – Funcionários Civis do Paraná (Lei Estadual nº. 6174/1970). A propósito, o Estatuto do Servidor (Lei Estadual nº. 6174/1970), redação de novembro de 1970, previa em seu art. 247, parágrafo único, o direito aos servidores públicos relativo à licença especial, conhecida notoriamente pelo nome de “quinquênio”. Vejamos a legislação invocada: Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. Embora a referida previsão legal tenha sido revogada pela Lei Complementar nº. 217 de 22/10/2019, restou positivamente assegurado o direito adquirido à licença especial não gozada pelo servidor inativo, bem como a indenização em pecúnia. Art. 3.º Assegura o direito do servidor civil e militar estável que, na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição. § 1.º Considera-se adquirido o direito à licença cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição. Art. 5.º Verificada a existência de licença especial não gozada, quando da passagem do titular de cargo público efetivo para a inatividade ou do encerramento do vínculo com a Administração, o servidor, ou seu dependente, poderá requerer indenização em pecúnia, nos termos da regulamentação a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, desde que não tenha sido utilizada para qualquer outro efeito legal e não esteja prescrita. Dessa forma, a previsão legal que outorga aos servidores públicos estaduais o direito à licença aplicável, possui todos os aspectos e requisitos para sua aplicação imediata, tendo por efeito sua eficácia plena – independentemente de prévio requerimento administrativo – restando devidamente comprovado e incontroverso nos autos que a servidora reclamante teria o direito de receber os valores relativos à licença especial não usufruída mediante a indenização pecuniária, expressamente prevista na legislação supramencionada. Outrossim, como anteriormente mencionado, é incontroverso a existência da relação de direito material em questão e, por corolário, o direito a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída pela servidora enquanto na ativa. De outra parte, inexiste no processo, resistência à pretensão manifestada ou instrumento de quitação hábil a infirmar o pedido inicial (CC, art. 319 e 320), levando à presunção de que a parte reclamante não obteve no tempo, modo e local, o pagamento devido. Nada obstante, é pacífico o entendimento de que as verbas de caráter transitório e indenizatório não integram a remuneração do servidor, de modo que não podem ser utilizadas para fins de conversão da licença especial em pecúnia. Neste sentido, segue a jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE DOURADINA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE COMPREENDER A REMUNERAÇÃO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003600-18.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.05.2019). RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A INDENIZAÇÃO CORRESPONDERÁ À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS E TRANSITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1°, §2° DA LEI ESTADUAL 17.657/2013. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Grifei (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043369- 35.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 12.04.2019) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIAS NÃO DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO. AULAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO MINISTRADAS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002348-76.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 20.11.2020) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. AÇÃO MONITÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EXCEPCIONADA PELA LEI. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO É A REMUNERAÇÃO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004457-42.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Thaís Ribeiro Franco Endo - J. 16.11.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO TRANSPORTE INDEVIDO. VERBA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. TEMA 810 DO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000585-44.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.04.2020) Portanto, o reconhecimento do direito à parte reclamante da licença especial referente ao período de 11/05/2011 a 10/05/2016, é medida que se impõe, considerando-se os valores equivalentes ao valor integral da última remuneração recebida no momento da aposentadoria, porém, excluídas as verbas transitórias e indenizatórias. Com efeito, no caso em comento a incidência dos juros de mora conta-se a partir da data da citação, nos termos do art. 240, do Código de Processo Civil c/c art. 405, do Código Civil. No mesmo sentido, já decidiu a E. Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DEVIDO. TESE DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/94 EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. TESES ACOLHIDAS EM PARTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO INICIAL DE CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. LEI MUNICIPAL N. 1.703/06. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. NÃO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: [...] Por fim, em relação aos juros de mora, contam da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005499-39.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.04.2020) Igualmente, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL- IPCA-E – VIABILIDADE - - JUROS DE MORA – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Com relação aos juros de mora, ficou consignado na sentença a incidência do 3.2. índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. No tocante aos juros de mora, registre-se que a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F, feita pelo Supremo Tribunal Federal, atingiu apenas as dívidas de natureza tributária. Assim, manteve-se sua aplicação em relação às dívidas de natureza não tributárias, como é o caso em exame. Logo, como definiu a sentença, os juros moratórios deverão ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação. Deve ser observada, além disso, a Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: Súmula Vinculante nº 17. Durante o período previsto no parágrafo 1ºdo artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. O recurso, deste modo, não prospera neste ponto, devendo a sentença ser mantida quanto a fixação de índices de juros de mora pela caderneta de poupança”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000307-13.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 20.04.2020) Ademais, o termo inicial da incidência da correção monetária, incide da data de concessão da aposentadoria da parte reclamante – eis que fixada a conversão com base na última remuneração. De acordo com a entendimento jurisprudencial sobre o tema: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. [...] Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte Autora para o fim de aplicar o índice de correção monetária, a partir da data da inativação, o IPCA-E e com juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 combinado com o decidido no Tema 905/STJ). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000216-50.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 31.03.2020) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. AGENTE DE APOIO APOSENTADO DA POLÍCIA CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NO PERÍODO DA ATIVA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 2.2. Por outro lado, merece reparo a sentença no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, a fim de que seja definido o termo inicial de tais consectários legais. Assim, a atualização monetária da indenização deve ser contabilizada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, o que ocorreu com a data da concessão da aposentadoria ao servidor, e os juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do Recurso Especial Repetitivo nº 1.356.120/RS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0042403-68.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 10.04.2018) Anote-se, que por força do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021, devem se utilizar os parâmetros supra apenas até 08.12.2021, se aplicando a partir de 09.12.2021 tão somente a taxa SELIC. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUIDA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DECISÃO CORRETA. LICENÇA PREVISTA NO ART. 141 E 144 DA LEI MUNICIPAL 416/92 E ART. 62, XVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. TEMA 1.086 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APOSENTADORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. Conversão em pecúnia de licença-prêmio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.854.662/CE afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.086, fixou a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço".2. Atualização do valor. O valor deverá ser corrigido monetariamente, utilizando-se o IPCA-E. Após 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa Selic nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006207-25.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 24.10.2022) Destarte, à condenação aplicar-se-á correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da aposentadoria da servidora (inatividade), além de juros moratórios, a partir da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-f da lei nº 9.494/97 com redação alterada pela lei nº 11.960/09) até 08.12.2021; e a partir de 09.12.2021 os consectários legais decorrentes da mora devem corresponder exclusivamente Taxa SELIC. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nestes autos por Santa de Souza Ferreira contra Estado do Paraná, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) Reconhecer o direito da reclamante em usufruir o benefício “licença especial” relativo ao período de 11/05/2011 a 10/05/2016, de 03 (três) meses; b) Converter o benefício da “licença especial” em pecúnia, utilizando-se como parâmetro a última remuneração recebida pela parte reclamante junto a administração estadual, excluídas verbas indenizatórias e transitórias e acrescida dos consectários moratórios, nos termos da fundamentação. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Gabriel Henrique De Andrade Azevedo x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324430085

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0008949-93.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE AZEVEDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DAL GALLO CAMERAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008949-93.2025.8.16.0170 DECISÃO 1. GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE AZEVEDO formula pedido de revogação de prisão preventiva, aduzindo que uma vez encerrada a instrução processual não estão mais presentes os requisitos a justificar a segregação cautelar, eis que o réu tem residência fixa e emprego lícito, e que a quantidade de droga apreendida é ínfima (mov. 1.1). Instado, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 11.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. O artigo 312 do Código Penal indica como pressupostos cautelares autorizadores da prisão (periculum libertatis), a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes os pressupostos probatórios (fumus commisi delicti) da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e, sobretudo, da possibilidade de substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar (art. 282, § 6º, CPP) - para verificar a necessidade de manutenção ou não da segregação provisória de caráter excepcional. O requerente GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE AZEVEDO foi preso na data de 10/03/2025 em cumprimento a mandado de prisão e busca e apreensão expedidos na Cautelar Inominada Criminal nº 001670-56.2025.8.16.0170, diante da existência de prova da materialidade e indícios de autoria de crime de tráfico de drogas pelo investigado, nesta cidade de Toledo/PR. Com relação à situação prisional do requerente, remanesce a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria delitiva, nos exatos termos da decisão que decretou a segregação cautelar (mov. 40.1 dos autos principais nº 0003082-22.2025.8.16.0170), a cujos fundamentos agora me reporto por brevidade, a fim de evitar desnecessárias repetições. Cumpre destacar, neste tocante, que ao contrário do que infirma a defesa, a prisão preventiva do ora requerente foi decretada, também, para garantia da ordem pública e pautada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, especialmente considerando a vida pregressa do acusado somada aos elementos de prova indicativos de que o réu vinha praticando tráfico de drogas, cenário posteriormente robustecido pelo resultado positivo da ordem de busca, e não derrocado, agora, pela instrução processual. Logo, além do inafastável fumus comissi delicti, persiste o perigo concreto da permanência do agente em liberdade, diante da periculosidade do agente, nos exatos termos da decisão que decretou a prisão cautelar, para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva: “Com relação à vida pregressa do autuado, conforme informações existentes no Oráculo (mov. 22.1), verifica-se que ele possui condenação nos autos n. 0002007-45.2020.8.16.0065, pelo crime de dirigir veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano, utilizando-se de placas adulteradas, receptação e tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 16/02/2021, e com pena extinta pelo cumprimento em 13/10/2024, conforme autos de execução n. 4000098-95.2021.8.16.0021, o que configura reincidência. Possui também um processo em andamento, n. 0010809-08.2020.8.16.0170, com audiência de instrução já designada, pelo crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ainda, em análise ao processo de violência doméstica de crime de ameaça, em que foi julgado extinto, pois a avó de Gabriel renunciou a representação, autos n. 0000374-72.2020.8.16.0170, e autos de medida protetiva, arquivado, de n. 0016396-45.2019.8.16.0170, no boletim de ocorrência é possível verificar que ela menciona que Gabriel “saiu do CENSE” e voltou para sua residência, situação que, após, teria gerado os fatos dos processos mencionados. Assim, diante da informação de que ele teria saído do CENSE, em análise aos seus atos infracionais, constata-se dois processos por furto, em que foi homologada a remissão oferecida pelo Ministério Público, autos n. 0004244-04.2015.8.16.0170 e autos n. 0006723-67.2015.8.16.0170; outro processo, n. 0008431-55.2015.8.16.0170, por furto qualificado e por dirigir veículo automotor sem habilitação, em que também foi homologada a remissão proposta pelo Ministério Público. Mais um furto e condução de veículo automotor sem habilitação, autos n. 0000584-65.2016.8.16.0170 e n. 0007210- 66.2017.8.16.0170, sendo que no primeiro foi homologada a remissão proposta pelo Ministério Público, e no segundo ocorreu remissão processual, ou seja, concedida pelo juízo diante do requerimento do Ministério Público, após a instrução processual. Outro processo infracional por dirigir veículo automotor sem habilitação, n. 0009594-02.2017.8.16.0170, com remissão processual concedida. Foi julgado, ainda, em conjunto, os processos n. 0001303- 76.2018.8.16.0170, 0002938-92.2018.8.16.0170 e 0006070-60.2018.8.16.0170, em que foi julgada procedente a ação com aplicação de internação, para os atos infracionais análogos aos crimes de posse de drogas para consumo pessoal e desacato, dirigir veículo automotor sem habilitação e furto qualificado e dirigir veículo automotor sem habilitação. Tudo isso indica a gravidade concreta que recai sobre o agente que, em liberdade precoce, poderá voltar a se envolver criminalmente. Está presente, portanto, o periculum libertatis, de forma que a concessão de liberdade prematura ao atuado é inviável, sendo possível afirmar que a prisão preventiva é indispensável para garantir a ordem pública e para evitar a reiteração delitiva” – mov. 40.1. Diante deste contexto, é certo que desde a ordem de prisão, mesmo encerrada a instrução processual, nenhum fato novo foi trazido à apreciação judicial capaz de reverter os fundamentos que ensejaram a segregação cautelar do acusado, permanecendo incólume a grave suspeita de que o requerente praticou o crime de tráfico de drogas, sendo reincidente específico na espécie criminosa, e com anotações de maus antecedentes em outros delitos, o que evidencia a periculosidade concreta do requerente para o imediato retorno ao convívio social diante da perspectiva iminente de reiteração criminosa pela crença na impunidade. Ressalto, por fim, que a residência fixa e trabalho lícito não são suficientes para ensejar a concessão da revogação da prisão, eis que corresponde apenas a elementos de e ordem subjetiva do agente, incapazes de, por si só, ensejar a soltura, sobretudo diante da prática de crime grave e quando não se reputam adequadas medidas cautelares diversas da prisão como na hipótese. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - MODO DE AGIR - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que se desenvolveu a atividade delituosa.Presentes os requisitos para a manutenção da custódia preventiva, não se justifica a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e emprego lícito, não impedem a decretação da preventiva, principalmente quando, como no caso, há elementos concretos válidos para justificar a manutenção da prisão cautelar.Ordem denegada (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1586061-2 - Campina Grande do Sul - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 20.10.2016) Assim, persistindo os requisitos legais que autorizam a prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I CPP), vedada é a substituição da prisão por outras medidas cautelares (artigo 319, CPP). Aliás, a ausência de mecanismos de fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão, constitui válvula propulsora para a prática de novos crimes e gera sentimento de impunidade que se estende aos cidadãos de bem. Ademais, é certo que os autos caminham para a prolação de sentença, sendo iminente, portanto, o julgamento do mérito da causa, oportunidade que o juízo deliberará novamente, e em definitivo, sobre a manutenção ou não da prisão preventiva em caso de decreto condenatório, após a análise exauriente das provas e alegações das partes (CPP, art. 387). 3. Isto posto, artigo 312 e artigo 313, I, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo, em consequência, a custódia cautelar de GABRIEL HENRIQUE DE ANDRADE AZEVEDO. 3.1. Anote-se junto à aba do sistema Projudi, nos autos principais, fazendo constar que a prisão do acusado foi revista nesta oportunidade, para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3.2. Oportunamente, preclusa a presente decisão, arquive-se os autos, com a observância do Código de Normas, da Instrução Normativa n. 5/2014, dentre outros. 3.3. P.R.I. Demais diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0006070-96.2024.8.16.0187

ID: 259888331

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0006070-96.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODILON DE OLIVEIRA VILTON JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0006070-96.2024.8.16.0187 Processo: 0006070-96.2024.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 20/12/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ODILON DE OLIVEIRA VILTON JUNIOR DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Odissefs Apostolos Sdoukos

ID: 295790386

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006070-15.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ODISSEFS APOSTOLOS SDOUKOS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0006070-15.2018.8.16.0185 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 06 de março de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Município De Curitiba/Pr x Gizelle Francine Novaes

ID: 330266655

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006070-39.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GIZELLE FRANCINE NOVAES

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0006070-39.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.049,88 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GIZELLE FRANCINE NOVAES Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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