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Sindicato Do Magistério Municipal De União Da Vitória x Município De União Da Vitória/Pr

ID: 257753730

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006502-57.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO MAGISTéRIO MUNICIPAL DE UNIãO DA VITóRIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNA LIBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO FLÁVIO MAGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CAIRES SCHLUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006502-57.2024.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$14.954,28 Exequente(s): Sindicato do Magistério Municipal de União Da Vitória Executado(s): Município de União da Vitória/PR Vistos etc. 1. O Sindicato do Magistério Municipal de União da Vitória apresentou pedido de cumprimento de sentença em face do Município de União da Vitória, substituindo CLEMAIR TEREZINHA DOMANSKI, docente pública municipal. Informou que, nos autos da ação civil pública nº 0008687-78.2018.8.16.0174, o executado foi condenado ao pagamento das “diferenças salariais referentes à progressão horizontal que fazem jus os docentes municipais e o que deixou de ser pago por se fazer devido, bem como todos os reflexos em horas extras, adicionais, 13º salário, férias, terço constitucional e a dobra salarial, desde o momento em que preenchido os requisitos legais, devidamente corrigidos monetariamente pela média do IPCA-E, a partir do vencimento da obrigação, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação”. A sentença foi confirmada em grau recursal. Proferida decisão inicial da fase de cumprimento de sentença. Intimada, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública apresentou impugnação arguindo: a necessidade de cancelamento da distribuição, a inépcia da petição inicial, a ilegitimidade ativa e o vício de representação. Por fim, indicou que, tratando-se de condenação em verbas de natureza salarial, sobre elas devem incidir a contribuição previdenciária devida ao FUMPREVI. A exequente manifestou-se requerendo a rejeição da impugnação. Vieram conclusos para análise. Decido. 2. Do pedido de cancelamento da distribuição: A parte executada requer o cancelamento da distribuição na medida em que a exequente não pagou as custas iniciais. Também alegou que a exequente não faz jus ao benefício da gratuidade. Não assiste razão ao executado. O pedido de gratuidade, por equívoco, não foi analisado em fase de decisão inicial, todavia, isso não significa que a exequente não faz jus à benesse. O substituto comprovou ter ajuizado diversos feitos similares (mais de trezentos pedidos de cumprimento da sentença coletiva). Ponderou que os valores estimados das custas importam em valores médios de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), apresentando projeção das custas processuais da taxa judiciária e custas de cartório, retiradas do site https://www.tjpr.jus.br/calculadora-de-custas. Comprovou assim que as custas processuais dos cumprimentos de sentença individuais, certamente superarão o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Assim, verifica-se que a não concessão do benefício poderia prejudicar a própria atividade-fim do Sindicato, razão pela qual entendo caracterizada a hipossuficiência econômica no caso específico. Por este motivo e ante os documentos acostados, concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. 3. Da alegação de inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença: Não está configurada a inépcia da inicial do cumprimento de sentença. A qualificação completa do substituído foi devidamente apresentada. Além disso, na inicial há menção expressa de elementos de identificação, com indicação da matrícula do substituído. Também foi juntada na inicial a ficha funcional do substituído, incluindo o número de seu CPF. É irrelevante que, na inicial, não tenham sido indicados os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito (IRRF e contribuição previdenciária). É que, nos termos do artigo 3º do Decreto Judiciário n. 382/220, caberia à parte executada fazer tal indicação: “a parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão”. Não há, portanto, o que se falar em inépcia da inicial de cumprimento de sentença. 4. Da alegação de ilegitimidade e vício de representação: As alegações de ilegitimidade e de vício de representação não merecem prosperar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883.642, pacificou a questão atinente à necessidade de apresentação de autorização dos substituídos pelos sindicatos para que o ente ajuíze ações versando sobre direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, ou promova sua liquidação ou execução, fixando a seguinte tese de repercussão geral (Tema 823): "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Outrossim, indo além da exigência acima mencionada, o exequente apresentou termo de adesão e autorização do substituído. Nele, existe menção ao presente pedido de cumprimento de sentença, com autorização expressa para que os valores decorrentes do crédito do substituído sejam transferidos diretamente em favor do escritório de advocacia Maurício Magnani. 5. Das retenções legais: Com relação à contribuição previdenciária, não havendo qualquer insurgência da exequente, homologo o valor apresentado pelo executado (mov. 19.2). No que se refere ao imposto de renda, prevê o artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito [...]. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no RE 614.406 firmou o seguinte entendimento: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Da leitura do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988, verifico que o valor da diferença deve ser somado ao valor recebido no mês correspondente, para aferição do cálculo total do imposto de renda. A expressão “em separado dos demais rendimentos recebidos no mês” deve ser interpretada como em separado dos valores do salário mensal do servidor no mês atual, e não no mês que deveria ter sido paga a diferença. Deste modo, o cálculo deve considerar cada parcela, isoladamente, mês a mês, sem agregar-se aos vencimentos do mês correspondente, para então promover o cálculo de retenção do imposto de renda, utilizando a alíquota vigente a época que se referem os rendimentos e descontando eventual recolhimento já realizado. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA MÊS A MÊS (REGIME DE COMPETÊNCIA) – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 855.091 (TEMA 808/STF) E RESP 1.470.443/PR (TEMA 878/STJ) – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.492.221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG – TEMA 905 – E SÚMULA 188) – PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0018017-08.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 11.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATRASADOS PAGOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. RE Nº 614406. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 368 DO STF). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.118.429 (TEMA 351 DO STJ). REGIME DE COMPETÊNCIA. RETENÇÃO A SER CALCULADA DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDAS. RECURSO PROVIDO (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0009397-62.2023.8.16.0000 - CASTRO - REL.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 09.07.2023). 6. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de União da Vitória/PR. 6.1. Em face do desfecho, condeno o executado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 7. Tendo em vista que o valor apresentado pelo executado não apresenta divergências se comparado com o cálculo da exequente e indica os descontos legais obrigatórios, homologo o cálculo de mov. 19.2. 8. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao contador judicial para confecção do cálculo geral, incluindo os honorários advocatícios fixados e custas processuais. 8.1. Após, expeça-se precatório requisitório para pagamento do valor principal no prazo constitucional, atentando-se ao previsto no Decreto Judiciário n. 86/2024 e na Resolução n. 303/2019. 8.2. Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, com a expedição de ofício ao Município, observada a ordem cronológica de recebimento para pagamento. 8.3. Após, intime-se o Município acerca da expedição de requisição de pequeno valor, para pagamento no prazo de até 02 (dois) meses, nos termos do artigo 49 da Resolução n. 303/2019. 8.4. Findo o prazo sem pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias. 8.5. Realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para indicar contas bancárias para transferência dos valores. 9. Demais intimações e diligências necessárias. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Franciele Fatima Carlos Santiago x Serasa Experian Blumenau

ID: 317110222

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006520-04.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FATIMA CARLOS SANTIAGO

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JAIR APARECIDO ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0006520-04.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FRANCIELE FATIMA CARLOS SANTIAGO Réu(s): Serasa Experian – Blumenau DECISÃO Em consulta ao sistema PROJUDI, verificou-se a existência de 7 (sete) ações ajuizadas pelo Autor nesta Comarca, todas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. As demandas têm como fundamento a alegada ilegalidade da inscrição do nome do Autor em cadastros de restrição ao crédito, sendo o pedido comum a todas elas a declaração de nulidade da referida inscrição e a consequente condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na 2ª Vara Cível, foram identificadas as seguintes ações: Autos n° 0006501-95.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:02:46 Autos n° 0006502-80.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:04:34 Autos n° 0006505-35.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:09:38 Autos n° 0006506-20.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:11:45 Autos n° 0006520-04.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 15:44:50 Autos n° 0006524-41.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 16:02:47 Autos n° 0006526-11.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 16:04:54 Conquanto os elementos constitutivos das ações são, na forma já preconizada, idênticos, o fatiamento de pretensões pelo Autor pode facilmente conduzir ao entendimento de que se trata de potencial litigância predatória, um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário atualmente, à luz do grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos e do ônus desmedido para a sociedade. Isto porque todas as demandas poderiam ter sido reunidas em apenas uma única relação jurídica processual. A identificação de petições padronizadas com teses genéricas reforça a necessidade de efetivo controle do Judiciário. Calha à fiveleta que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento da tese afeta ao Tema 1198, abordou a necessidade do uso responsável do direito de ação, reconhecendo o poder-dever do Magistrado de envidar esforços para resguardar a regularidade do exercício do direito de ação e a legitimidade do acesso ao sistema de Justiça. De modo que o fatiamento desnecessário de ações passou integrar o conceito de interesse processual em sua acepção técnica: não atrelado ao desiderato da parte, mas conformado ao trinômio interesse, necessidade e adequação do provimento jurisdicional invocado. Com efeito, a Corte Especial do STJ, nos fundamentos do voto do Ministro Min. Ricardo Villas Bôas Cueva no REsp nº 2.000.231/PB, identificou a temeridade e até mesmo o chamado "uso predatório da jurisdição" no fatiamento de demandas, como se vê do seguinte excerto: “Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação. Entendimento diverso também estaria em desacordo com o princípio da segurança jurídica, expondo o devedor à situação de, mesmo tendo cumprido integralmente a obrigação constante do título judicial transitado em julgado, se ver novamente demandando para adimplir eventuais consectários ou acessórios daquela mesma obrigação.(REsp n. 2.000.231/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023.)” É por tal razão que, atenta a essa realidade, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) propuseram diretrizes para lidar com o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, as quais, aos olhos deste Juízo, apresentam-se deveras efetivas, razão pela qual devem elas serem aplicadas ao caso vertente: https://www.conjur.com.br/2024-jun-18/juizes-sugerem-propostas-para-enfrentar-litigancia-predatoria/ - visualizado em 21 de junho de 2024. Dentre elas destacam-se as seguintes: “(...) 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. (...) 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)”. A jurisprudência pátria é farta em indicar, em inúmeros arestos, que o fatiamento de pedidos que poderiam ser formulados em uma única ação contra a mesma instituição bancária caracteriza a litigância predatória. Em outros, afirma-se que a concreta suspeita da prática de litigância predatória permite ao Magistrado, estribado em seu poder geral de cautela e nos pilares da cooperação e da boa-fé processual, tomar medidas concretas de racionalização processual, podendo determinar, inclusive, o comparecimento da parte em Cartório para declarar ciência acerca do ajuizamento da demanda em seu nome. Posto isso: Reconheço a conexão de causas quanto aos feitos indicados acima, pois a similitude fática é inegável. Veja-se que sequer é necessário que as partes sejam as mesmas (MEDINA, 2020, p. 194). O CPC/2015 manteve o conceito legal de conexão, permitindo-se a união de demandas sempre que entre elas houver alguma afinidade. (MEDINA, 2020, p. 195). O critério doutrinário, para CALDAS DE ARAÚJO, 2016, p. 367, "o motivo pelo qual [a parte] apresenta seu pedido é função essencial para a teoria da tríplice identidade adotada pelo nosso sistema processual. E aqui o motivo, a causa fundante, é a mesma, pouco importa não serem os mesmos contratos. Aliás, fossem os mesmos contratos, haveria litispendência, não conexão. Como afirma MEDINA, "a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica material tende a conduzir a melhores resultados" (idem). Há, também, questões inerentes ao interesse processual. A conexão de causas com identidade de direito material invocado implica, inevitavelmente, em concentração dos atos processuais, julgamento simultâneo - proporcionando a coerência nos critérios de julgamento, economia processual e, sobretudo, racionalidade do acesso à Justiça, o qual, sabemos, não é absoluto. Aliás, o vigente Código de Processo Civil admite a conexão das demandas para evitar decisões conflitantes até mesmo na hipótese de inexistir conexão entre elas, nos termos do art. 55, §3º do CPC. A fortiori no presente caso, em que verificada a inegável similitude entre elas. Outrossim, ainda que haja advogados distintos constituídos pelo Autor, fato que se deu, em grande parte, a partir da figura do substabelecimento, entendo que tal medida atende ao interesse processual em seu aspecto mais relevante, qual seja, o da racionalização do trâmite processual, diminuindo os custos da multiplicação indevida das lides de igual jaez, evitando-se, assim, a reiteração de atos processuais desnecessários. (a.1) Promova o distribuidor a conexão das demandas supramencionadas, a partir da mais antiga em tramitação. (b) Ademais, e lastreado no poder geral de cautela e de instrução do processo, em caráter excepcional, como sobredito, determino ao Autor que realize a emenda da inicial, para o fim de que: 1. Apresente narrativa congruente dos fatos, indicando a data de quando foi surpreendida com suposta inscrição, sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial; 2. Junte extrato completo do SERASA; 3. Junte: a) declaração de hipossuficiência, assinada pela requerente; b) comprovante de rendimento também de eventual cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a), ou de sua inexistência, comprovando mediante certidão; d) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a) e) documentos aptos a comprovar eventuais gastos extraordinários que inviabilize que a parte arque com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. 4. Promova a regularização da representação processual por meio da outorga de procuração por instrumento público ou por instrumento particular por firma reconhecida em Cartório na modalidade “por verdadeiro” e, ainda, de forma individualizada. Esclareço que tal medida se faz necessária, uma vez que, em diligência do Juízo quanto à verificação da validade da assinatura, pelo link indicado, sobreveio o seguinte resultado: “Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. (c) Concedo ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações acima (unificação das demandas idênticas, em litisconsórcio ativo), sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, § único, CPC). Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Franciele Fatima Carlos Santiago x Serasa Experian Blumenau

ID: 317110572

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006526-11.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FATIMA CARLOS SANTIAGO

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JAIR APARECIDO ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0006526-11.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FRANCIELE FATIMA CARLOS SANTIAGO Réu(s): Serasa Experian – Blumenau DECISÃO Em consulta ao sistema PROJUDI, verificou-se a existência de 7 (sete) ações ajuizadas pelo Autor nesta Comarca, todas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. As demandas têm como fundamento a alegada ilegalidade da inscrição do nome do Autor em cadastros de restrição ao crédito, sendo o pedido comum a todas elas a declaração de nulidade da referida inscrição e a consequente condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na 2ª Vara Cível, foram identificadas as seguintes ações: Autos n° 0006501-95.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:02:46 Autos n° 0006502-80.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:04:34 Autos n° 0006505-35.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:09:38 Autos n° 0006506-20.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:11:45 Autos n° 0006520-04.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 15:44:50 Autos n° 0006524-41.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 16:02:47 Autos n° 0006526-11.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 16:04:54 Conquanto os elementos constitutivos das ações são, na forma já preconizada, idênticos, o fatiamento de pretensões pelo Autor pode facilmente conduzir ao entendimento de que se trata de potencial litigância predatória, um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário atualmente, à luz do grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos e do ônus desmedido para a sociedade. Isto porque todas as demandas poderiam ter sido reunidas em apenas uma única relação jurídica processual. A identificação de petições padronizadas com teses genéricas reforça a necessidade de efetivo controle do Judiciário. Calha à fiveleta que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento da tese afeta ao Tema 1198, abordou a necessidade do uso responsável do direito de ação, reconhecendo o poder-dever do Magistrado de envidar esforços para resguardar a regularidade do exercício do direito de ação e a legitimidade do acesso ao sistema de Justiça. De modo que o fatiamento desnecessário de ações passou integrar o conceito de interesse processual em sua acepção técnica: não atrelado ao desiderato da parte, mas conformado ao trinômio interesse, necessidade e adequação do provimento jurisdicional invocado. Com efeito, a Corte Especial do STJ, nos fundamentos do voto do Ministro Min. Ricardo Villas Bôas Cueva no REsp nº 2.000.231/PB, identificou a temeridade e até mesmo o chamado "uso predatório da jurisdição" no fatiamento de demandas, como se vê do seguinte excerto: “Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação. Entendimento diverso também estaria em desacordo com o princípio da segurança jurídica, expondo o devedor à situação de, mesmo tendo cumprido integralmente a obrigação constante do título judicial transitado em julgado, se ver novamente demandando para adimplir eventuais consectários ou acessórios daquela mesma obrigação.(REsp n. 2.000.231/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023.)” É por tal razão que, atenta a essa realidade, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) propuseram diretrizes para lidar com o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, as quais, aos olhos deste Juízo, apresentam-se deveras efetivas, razão pela qual devem elas serem aplicadas ao caso vertente: https://www.conjur.com.br/2024-jun-18/juizes-sugerem-propostas-para-enfrentar-litigancia-predatoria/ - visualizado em 21 de junho de 2024. Dentre elas destacam-se as seguintes: “(...) 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. (...) 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)”. A jurisprudência pátria é farta em indicar, em inúmeros arestos, que o fatiamento de pedidos que poderiam ser formulados em uma única ação contra a mesma instituição bancária caracteriza a litigância predatória. Em outros, afirma-se que a concreta suspeita da prática de litigância predatória permite ao Magistrado, estribado em seu poder geral de cautela e nos pilares da cooperação e da boa-fé processual, tomar medidas concretas de racionalização processual, podendo determinar, inclusive, o comparecimento da parte em Cartório para declarar ciência acerca do ajuizamento da demanda em seu nome. Posto isso: Reconheço a conexão de causas quanto aos feitos indicados acima, pois a similitude fática é inegável. Veja-se que sequer é necessário que as partes sejam as mesmas (MEDINA, 2020, p. 194). O CPC/2015 manteve o conceito legal de conexão, permitindo-se a união de demandas sempre que entre elas houver alguma afinidade. (MEDINA, 2020, p. 195). O critério doutrinário, para CALDAS DE ARAÚJO, 2016, p. 367, "o motivo pelo qual [a parte] apresenta seu pedido é função essencial para a teoria da tríplice identidade adotada pelo nosso sistema processual. E aqui o motivo, a causa fundante, é a mesma, pouco importa não serem os mesmos contratos. Aliás, fossem os mesmos contratos, haveria litispendência, não conexão. Como afirma MEDINA, "a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica material tende a conduzir a melhores resultados" (idem). Há, também, questões inerentes ao interesse processual. A conexão de causas com identidade de direito material invocado implica, inevitavelmente, em concentração dos atos processuais, julgamento simultâneo - proporcionando a coerência nos critérios de julgamento, economia processual e, sobretudo, racionalidade do acesso à Justiça, o qual, sabemos, não é absoluto. Aliás, o vigente Código de Processo Civil admite a conexão das demandas para evitar decisões conflitantes até mesmo na hipótese de inexistir conexão entre elas, nos termos do art. 55, §3º do CPC. A fortiori no presente caso, em que verificada a inegável similitude entre elas. Outrossim, ainda que haja advogados distintos constituídos pelo Autor, fato que se deu, em grande parte, a partir da figura do substabelecimento, entendo que tal medida atende ao interesse processual em seu aspecto mais relevante, qual seja, o da racionalização do trâmite processual, diminuindo os custos da multiplicação indevida das lides de igual jaez, evitando-se, assim, a reiteração de atos processuais desnecessários. (a.1) Promova o distribuidor a conexão das demandas supramencionadas, a partir da mais antiga em tramitação. (b) Ademais, e lastreado no poder geral de cautela e de instrução do processo, em caráter excepcional, como sobredito, determino ao Autor que realize a emenda da inicial, para o fim de que: 1. Apresente narrativa congruente dos fatos, indicando a data de quando foi surpreendida com suposta inscrição, sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial; 2. Junte extrato completo do SERASA; 3. Junte: a) declaração de hipossuficiência, assinada pela requerente; b) comprovante de rendimento também de eventual cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a), ou de sua inexistência, comprovando mediante certidão; d) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a) e) documentos aptos a comprovar eventuais gastos extraordinários que inviabilize que a parte arque com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. 4. Promova a regularização da representação processual por meio da outorga de procuração por instrumento público ou por instrumento particular por firma reconhecida em Cartório na modalidade “por verdadeiro” e, ainda, de forma individualizada. Esclareço que tal medida se faz necessária, uma vez que, em diligência do Juízo quanto à verificação da validade da assinatura, pelo link indicado, sobreveio o seguinte resultado: “Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. (c) Concedo ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações acima (unificação das demandas idênticas, em litisconsórcio ativo), sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, § único, CPC). Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Franciele Fatima Carlos Santiago x Serasa Experian Blumenau

ID: 317110630

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006524-41.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FATIMA CARLOS SANTIAGO

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JAIR APARECIDO ZANIN

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0006524-41.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FRANCIELE FATIMA CARLOS SANTIAGO Réu(s): Serasa Experian – Blumenau DECISÃO Em consulta ao sistema PROJUDI, verificou-se a existência de 7 (sete) ações ajuizadas pelo Autor nesta Comarca, todas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. As demandas têm como fundamento a alegada ilegalidade da inscrição do nome do Autor em cadastros de restrição ao crédito, sendo o pedido comum a todas elas a declaração de nulidade da referida inscrição e a consequente condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na 2ª Vara Cível, foram identificadas as seguintes ações: Autos n° 0006501-95.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:02:46 Autos n° 0006502-80.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:04:34 Autos n° 0006505-35.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:09:38 Autos n° 0006506-20.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:11:45 Autos n° 0006520-04.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 15:44:50 Autos n° 0006524-41.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 16:02:47 Autos n° 0006526-11.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 16:04:54 Conquanto os elementos constitutivos das ações são, na forma já preconizada, idênticos, o fatiamento de pretensões pelo Autor pode facilmente conduzir ao entendimento de que se trata de potencial litigância predatória, um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário atualmente, à luz do grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos e do ônus desmedido para a sociedade. Isto porque todas as demandas poderiam ter sido reunidas em apenas uma única relação jurídica processual. A identificação de petições padronizadas com teses genéricas reforça a necessidade de efetivo controle do Judiciário. Calha à fiveleta que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento da tese afeta ao Tema 1198, abordou a necessidade do uso responsável do direito de ação, reconhecendo o poder-dever do Magistrado de envidar esforços para resguardar a regularidade do exercício do direito de ação e a legitimidade do acesso ao sistema de Justiça. De modo que o fatiamento desnecessário de ações passou integrar o conceito de interesse processual em sua acepção técnica: não atrelado ao desiderato da parte, mas conformado ao trinômio interesse, necessidade e adequação do provimento jurisdicional invocado. Com efeito, a Corte Especial do STJ, nos fundamentos do voto do Ministro Min. Ricardo Villas Bôas Cueva no REsp nº 2.000.231/PB, identificou a temeridade e até mesmo o chamado "uso predatório da jurisdição" no fatiamento de demandas, como se vê do seguinte excerto: “Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação. Entendimento diverso também estaria em desacordo com o princípio da segurança jurídica, expondo o devedor à situação de, mesmo tendo cumprido integralmente a obrigação constante do título judicial transitado em julgado, se ver novamente demandando para adimplir eventuais consectários ou acessórios daquela mesma obrigação.(REsp n. 2.000.231/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023.)” É por tal razão que, atenta a essa realidade, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) propuseram diretrizes para lidar com o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, as quais, aos olhos deste Juízo, apresentam-se deveras efetivas, razão pela qual devem elas serem aplicadas ao caso vertente: https://www.conjur.com.br/2024-jun-18/juizes-sugerem-propostas-para-enfrentar-litigancia-predatoria/ - visualizado em 21 de junho de 2024. Dentre elas destacam-se as seguintes: “(...) 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. (...) 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)”. A jurisprudência pátria é farta em indicar, em inúmeros arestos, que o fatiamento de pedidos que poderiam ser formulados em uma única ação contra a mesma instituição bancária caracteriza a litigância predatória. Em outros, afirma-se que a concreta suspeita da prática de litigância predatória permite ao Magistrado, estribado em seu poder geral de cautela e nos pilares da cooperação e da boa-fé processual, tomar medidas concretas de racionalização processual, podendo determinar, inclusive, o comparecimento da parte em Cartório para declarar ciência acerca do ajuizamento da demanda em seu nome. Posto isso: Reconheço a conexão de causas quanto aos feitos indicados acima, pois a similitude fática é inegável. Veja-se que sequer é necessário que as partes sejam as mesmas (MEDINA, 2020, p. 194). O CPC/2015 manteve o conceito legal de conexão, permitindo-se a união de demandas sempre que entre elas houver alguma afinidade. (MEDINA, 2020, p. 195). O critério doutrinário, para CALDAS DE ARAÚJO, 2016, p. 367, "o motivo pelo qual [a parte] apresenta seu pedido é função essencial para a teoria da tríplice identidade adotada pelo nosso sistema processual. E aqui o motivo, a causa fundante, é a mesma, pouco importa não serem os mesmos contratos. Aliás, fossem os mesmos contratos, haveria litispendência, não conexão. Como afirma MEDINA, "a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica material tende a conduzir a melhores resultados" (idem). Há, também, questões inerentes ao interesse processual. A conexão de causas com identidade de direito material invocado implica, inevitavelmente, em concentração dos atos processuais, julgamento simultâneo - proporcionando a coerência nos critérios de julgamento, economia processual e, sobretudo, racionalidade do acesso à Justiça, o qual, sabemos, não é absoluto. Aliás, o vigente Código de Processo Civil admite a conexão das demandas para evitar decisões conflitantes até mesmo na hipótese de inexistir conexão entre elas, nos termos do art. 55, §3º do CPC. A fortiori no presente caso, em que verificada a inegável similitude entre elas. Outrossim, ainda que haja advogados distintos constituídos pelo Autor, fato que se deu, em grande parte, a partir da figura do substabelecimento, entendo que tal medida atende ao interesse processual em seu aspecto mais relevante, qual seja, o da racionalização do trâmite processual, diminuindo os custos da multiplicação indevida das lides de igual jaez, evitando-se, assim, a reiteração de atos processuais desnecessários. (a.1) Promova o distribuidor a conexão das demandas supramencionadas, a partir da mais antiga em tramitação. (b) Ademais, e lastreado no poder geral de cautela e de instrução do processo, em caráter excepcional, como sobredito, determino ao Autor que realize a emenda da inicial, para o fim de que: 1. Apresente narrativa congruente dos fatos, indicando a data de quando foi surpreendida com suposta inscrição, sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial; 2. Junte extrato completo do SERASA; 3. Junte: a) declaração de hipossuficiência, assinada pela requerente; b) comprovante de rendimento também de eventual cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a), ou de sua inexistência, comprovando mediante certidão; d) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a) e) documentos aptos a comprovar eventuais gastos extraordinários que inviabilize que a parte arque com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. 4. Promova a regularização da representação processual por meio da outorga de procuração por instrumento público ou por instrumento particular por firma reconhecida em Cartório na modalidade “por verdadeiro” e, ainda, de forma individualizada. Esclareço que tal medida se faz necessária, uma vez que, em diligência do Juízo quanto à verificação da validade da assinatura, pelo link indicado, sobreveio o seguinte resultado: “Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. (c) Concedo ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações acima (unificação das demandas idênticas, em litisconsórcio ativo), sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, § único, CPC). Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Franciele Fatima Carlos Santiago x Serasa Experian Blumenau

ID: 317110657

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006501-95.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FATIMA CARLOS SANTIAGO

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JAIR APARECIDO ZANIN

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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LETICIA SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0006501-95.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FRANCIELE FATIMA CARLOS SANTIAGO Réu(s): Serasa Experian – Blumenau DECISÃO Em consulta ao sistema PROJUDI, verificou-se a existência de 7 (sete) ações ajuizadas pelo Autor nesta Comarca, todas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. As demandas têm como fundamento a alegada ilegalidade da inscrição do nome do Autor em cadastros de restrição ao crédito, sendo o pedido comum a todas elas a declaração de nulidade da referida inscrição e a consequente condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na 2ª Vara Cível, foram identificadas as seguintes ações: Autos n° 0006501-95.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:02:46 Autos n° 0006502-80.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:04:34 Autos n° 0006505-35.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:09:38 Autos n° 0006506-20.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 12:11:45 Autos n° 0006520-04.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 15:44:50 Autos n° 0006524-41.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 16:02:47 Autos n° 0006526-11.2025.8.16.0058, distribuído no dia 27/06/2025 às 16:04:54 Conquanto os elementos constitutivos das ações são, na forma já preconizada, idênticos, o fatiamento de pretensões pelo Autor pode facilmente conduzir ao entendimento de que se trata de potencial litigância predatória, um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário atualmente, à luz do grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos e do ônus desmedido para a sociedade. Isto porque todas as demandas poderiam ter sido reunidas em apenas uma única relação jurídica processual. A identificação de petições padronizadas com teses genéricas reforça a necessidade de efetivo controle do Judiciário. Calha à fiveleta que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento da tese afeta ao Tema 1198, abordou a necessidade do uso responsável do direito de ação, reconhecendo o poder-dever do Magistrado de envidar esforços para resguardar a regularidade do exercício do direito de ação e a legitimidade do acesso ao sistema de Justiça. De modo que o fatiamento desnecessário de ações passou integrar o conceito de interesse processual em sua acepção técnica: não atrelado ao desiderato da parte, mas conformado ao trinômio interesse, necessidade e adequação do provimento jurisdicional invocado. Com efeito, a Corte Especial do STJ, nos fundamentos do voto do Ministro Min. Ricardo Villas Bôas Cueva no REsp nº 2.000.231/PB, identificou a temeridade e até mesmo o chamado "uso predatório da jurisdição" no fatiamento de demandas, como se vê do seguinte excerto: “Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação. Entendimento diverso também estaria em desacordo com o princípio da segurança jurídica, expondo o devedor à situação de, mesmo tendo cumprido integralmente a obrigação constante do título judicial transitado em julgado, se ver novamente demandando para adimplir eventuais consectários ou acessórios daquela mesma obrigação.(REsp n. 2.000.231/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023.)” É por tal razão que, atenta a essa realidade, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) propuseram diretrizes para lidar com o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, as quais, aos olhos deste Juízo, apresentam-se deveras efetivas, razão pela qual devem elas serem aplicadas ao caso vertente: https://www.conjur.com.br/2024-jun-18/juizes-sugerem-propostas-para-enfrentar-litigancia-predatoria/ - visualizado em 21 de junho de 2024. Dentre elas destacam-se as seguintes: “(...) 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. (...) 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)”. A jurisprudência pátria é farta em indicar, em inúmeros arestos, que o fatiamento de pedidos que poderiam ser formulados em uma única ação contra a mesma instituição bancária caracteriza a litigância predatória. Em outros, afirma-se que a concreta suspeita da prática de litigância predatória permite ao Magistrado, estribado em seu poder geral de cautela e nos pilares da cooperação e da boa-fé processual, tomar medidas concretas de racionalização processual, podendo determinar, inclusive, o comparecimento da parte em Cartório para declarar ciência acerca do ajuizamento da demanda em seu nome. Posto isso: Reconheço a conexão de causas quanto aos feitos indicados acima, pois a similitude fática é inegável. Veja-se que sequer é necessário que as partes sejam as mesmas (MEDINA, 2020, p. 194). O CPC/2015 manteve o conceito legal de conexão, permitindo-se a união de demandas sempre que entre elas houver alguma afinidade. (MEDINA, 2020, p. 195). O critério doutrinário, para CALDAS DE ARAÚJO, 2016, p. 367, "o motivo pelo qual [a parte] apresenta seu pedido é função essencial para a teoria da tríplice identidade adotada pelo nosso sistema processual. E aqui o motivo, a causa fundante, é a mesma, pouco importa não serem os mesmos contratos. Aliás, fossem os mesmos contratos, haveria litispendência, não conexão. Como afirma MEDINA, "a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica material tende a conduzir a melhores resultados" (idem). Há, também, questões inerentes ao interesse processual. A conexão de causas com identidade de direito material invocado implica, inevitavelmente, em concentração dos atos processuais, julgamento simultâneo - proporcionando a coerência nos critérios de julgamento, economia processual e, sobretudo, racionalidade do acesso à Justiça, o qual, sabemos, não é absoluto. Aliás, o vigente Código de Processo Civil admite a conexão das demandas para evitar decisões conflitantes até mesmo na hipótese de inexistir conexão entre elas, nos termos do art. 55, §3º do CPC. A fortiori no presente caso, em que verificada a inegável similitude entre elas. Outrossim, ainda que haja advogados distintos constituídos pelo Autor, fato que se deu, em grande parte, a partir da figura do substabelecimento, entendo que tal medida atende ao interesse processual em seu aspecto mais relevante, qual seja, o da racionalização do trâmite processual, diminuindo os custos da multiplicação indevida das lides de igual jaez, evitando-se, assim, a reiteração de atos processuais desnecessários. (a.1) Promova o distribuidor a conexão das demandas supramencionadas, a partir da mais antiga em tramitação. (b) Ademais, e lastreado no poder geral de cautela e de instrução do processo, em caráter excepcional, como sobredito, determino ao Autor que realize a emenda da inicial, para o fim de que: 1. Apresente narrativa congruente dos fatos, indicando a data de quando foi surpreendida com suposta inscrição, sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial; 2. Junte extrato completo do SERASA; 3. Junte: a) declaração de hipossuficiência, assinada pela requerente; b) comprovante de rendimento também de eventual cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a), ou de sua inexistência, comprovando mediante certidão; d) declaração de renda prestada junto à receito federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a) e) documentos aptos a comprovar eventuais gastos extraordinários que inviabilize que a parte arque com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. 4. Promova a regularização da representação processual por meio da outorga de procuração por instrumento público ou por instrumento particular por firma reconhecida em Cartório na modalidade “por verdadeiro” e, ainda, de forma individualizada. Esclareço que tal medida se faz necessária, uma vez que, em diligência do Juízo quanto à verificação da validade da assinatura, pelo link indicado, sobreveio o seguinte resultado: “Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. (c) Concedo ao Autor o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações acima (unificação das demandas idênticas, em litisconsórcio ativo), sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, § único, CPC). Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Angelica Tardivo Marigo Ferreira x Nelson Dos Santos

ID: 292505092

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001034-18.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA TARDIVO MARIGO FERREIRA

Polo Passivo:

NELSON DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO HERIQUE EBERHARDT CORDOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001034-18.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.626,00 Polo Ativo(s): ANGELICA TARDIVO MARIGO FERREIRA Polo Passivo(s): NELSON DOS SANTOS Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando desnecessária a produção de outras provas. No caso vertente, as partes não requereram diligências probatórias específicas, e o pedido genérico de produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando os autos já contêm elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, atendendo ao princípio da celeridade processual sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. II.2. Mérito Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Angélica Tardivo Marigo Ferreira em face de Nelson dos Santos. A autora alega que, em 23 de dezembro de 2024, trafegava pela Avenida Brasil, no centro de Ivaiporã/PR, quando teve sua via preferencial invadida pelo réu, que conduzia veículo pela Rua Jacarezinho, ocasionando colisão lateral. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 7.626,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. O réu apresentou contestação, negando a culpa pelo acidente e atribuindo à autora a responsabilidade exclusiva pelo ocorrido, sob alegação de que esta trafegava em velocidade incompatível com a via. Para a configuração da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do Código Civil, devem estar presentes os seguintes elementos: a) conduta (ação ou omissão); b) dano; c) nexo de causalidade; e d) culpa (na modalidade negligência, imprudência ou imperícia). Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A autora logrou êxito em demonstrar que trafegava pela Avenida Brasil, via preferencial, quando o réu, ao descer a Rua Jacarezinho, invadiu a via preferencial e colidiu com seu veículo. É fato notório que a Avenida Brasil, no centro de Ivaiporã, possui preferência de tráfego em relação às vias transversais. A dinâmica do acidente restou suficientemente comprovada pela documentação juntada aos autos, especialmente pelas fotografias que demonstram os danos compatíveis com colisão lateral decorrente de invasão de preferencial. A alegação defensiva de que a autora trafegava em alta velocidade não encontra respaldo probatório nos autos. Ademais, ainda que comprovado eventual excesso de velocidade, tal circunstância não afastaria a responsabilidade primária de quem invade via preferencial. A jurisprudência da Turma Recursal do Paraná é firme no sentido de que a invasão de via preferencial é fator determinante do acidente, afastando a tese de culpa concorrente ou exclusiva da vítima: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA PARTE RÉ AO REALIZAR O CRUZAMENTO. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. CIRCUNSTÂNCIA INÓCUA PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009404-86.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 11.03.2025) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PREFERENCIAL PELO RÉU. FATOR DETERMINANTE DO ACIDENTE. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DOS ARTS. 34 E 44 DO CTB. TESE DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR QUE É INCOMPATÍVEL COM O VÍDEO DA COLISÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA PRATICADA PELO MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ MANTIDA." (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002876-90.2022.8.16.0209 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024643-71.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2025) O art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que "ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter o veículo com segurança, a fim de ceder passagem aos pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência". Complementa o art. 34 do CTB, dispondo que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". No caso dos autos, resta evidenciado que o réu não observou as regras dispostas nos supracitados artigos 34 e 44 do CTB, pois, ao sair da Rua Jacarezinho, não observou o direito de preferência dos veículos que transitavam na Avenida Brasil, colidindo com o veículo da autora. Dessa forma, restaram demonstrados todos os elementos configuradores da responsabilidade civil: a) conduta culposa do réu (invasão de via preferencial sem as devidas cautelas); b) dano (avarias no veículo da autora); c) nexo de causalidade (danos decorrentes diretamente da conduta do réu). II.3. Dos Danos Materiais Comprovada a responsabilidade civil do réu, passa-se à análise dos danos materiais. A reparação deve observar o princípio da restitutio in integrum, sendo necessária a comprovação efetiva do prejuízo patrimonial sofrido. A autora juntou três orçamentos de reparo (eventos 1.7, 1.8 e 1.9), cujos valores mostram-se compatíveis e proporcionais aos danos descritos nas fotografias do evento 1.6. Os danos evidenciados decorreram diretamente da conduta culposa do réu, estando inequivocamente presente o nexo causal entre a ação e o resultado danoso. Dentre os orçamentos apresentados, deve-se acolher o de menor valor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, que visa equilibrar a justa reparação com a razoabilidade econômica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO ACIDENTE INCONTROVERSA. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE CAUTELA AO CRUZAR A VIA (ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ORÇAMENTOS E NOTAS FISCAIS QUE INSTRUEM A EXORDIAL QUE SÃO DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000687-71.2024.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 19.05.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR FIOs NA VIA. copel. PRELIMINAR DE ilegitimidade PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE CABOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS CABOS PERTENCIAM A EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR MANTIDO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001489-37.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DA RÉ EM VIA ERRADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO NA VIA À ESQUERDA DO CANTEIRO CENTRAL. DESRESPEITO À PLACA DE SINALIZAÇÃO. CONDUTA IMPRUDENTE DA RÉ. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CUIDADO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ EVIDENCIADA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROVIDO. RÉ QUE DEVE ARCAR COM OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO VEÍCULO DO AUTOR. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001871-41.2023.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2025) Sendo assim, no caso em apreço o menor valor de orçamento é aquele que corresponde da Oficina Brasília, no valor de R$ 5.223,17 reais, devendo, portanto, tal valor ser considerado como o dano material experimentado pela parte autora. II.4. Dos Danos Morais Quanto aos danos morais pleiteados, é necessário verificar se o evento danoso extrapolou os limites do mero aborrecimento ou contrariedade, atingindo a esfera íntima da personalidade da vítima. O acidente de trânsito, por si só, sem lesões corporais, sequelas ou circunstâncias excepcionais que evidenciem abalo significativo à honra, imagem ou integridade psíquica, não enseja automaticamente indenização por danos morais. Nesse sentido é a firme jurisprudência da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES QUE CONSIDERARAM O VALOR LÍQUIDO DO QUE A AUTORA DEIXOU DE AUFERIR. DECISÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PR. DESPESA COM DESPACHANTE QUE NÃO DEVE SER RESSARCIDA, TENDO EM VISTA SER FACULTATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NO TRÂNSITO TODOS ESTÃO SUJEITOS À ACIDENTES, SENDO MERO DISSABOR QUANDO DELES NÃO RESULTAM DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADAMENTE EXTRAORDINÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004770-64.2019.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 05.03.2021) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO FATO EM SI. IMPERIOSA A COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSARAM AQUELAS NATURAIS AO PRÓPRIO SINISTRO, NOTADAMENTE DE ÍNDOLE MATERIAL. DIFICULDADE NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA EXTRAJUDICIAL E NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA COMPLEMENTAR O VALOR INDENIZATÓRIO PAGO PELA SEGURADORA QUE, POR SI SÓ, SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006502-40.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 19.05.2025) No presente caso, não há prova nos autos de que o evento tenha causado abalo anímico relevante, constrangimento público, ou qualquer outra consequência que transcenda os dissabores ordinários da vida cotidiana. Os transtornos narrados pela autora, embora compreensíveis, configuram meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Juiz. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.” III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o réu NELSON DOS SANTOS ao pagamento de R$ 5.223,17 (cinco mil duzentos e vinte e três reais e dezessete centavos) à autora ANGÉLICA TARDIVO MARIGO FERREIRA, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do orçamento (evento 1.7) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, abatido o IPCA no período, desde a data do evento danoso (23/12/2024); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria e, oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 22 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Rose Ines Lucas x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 280825268

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0006502-53.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSE INES LUCAS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RAMOS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CALAZANS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0006502-53.2022.8.16.0004 Vistos. I – IMPUGNAÇÃO (refs.11 e 31 e refs.14, 20 e 33). 1. O Detran afirma que a servidora faz jus ao recebimento da progressão por antiguidade tão somente a partir de 01/11/2014, pois, conforme dossiê acostado no evento 1.5, a parte teve sua última progressão justamente em 01/11/2009. A parte exequente limitou-se a argumentar que são alegações genéricas, sem comprovação e sem cálculo. O cumprimento de sentença tem por mote as diferenças não pagas referentes ao período de 15 meses (interstício de 05/01/2014 a 06/05/2015), da progressão que deveria ter ocorrido em 05/01/2014, abarcando parcelas vencidas e vincendas. Os fundamentos e comprovações para a insurgência do Detran estão nos documentos juntados pela parte exequente - histórico funcional (ref.1.5) que aponta que a progressão anterior foi em novembro/2009, logo cinco anos seriam, de fato, em novembro/2015; e como já alertado o demonstrativo de pagamento de ref.1.3, p.18, dando conta que o mês de abril de 2015 não deve entrar no cálculo de retroatividade, pois houve pagamento em folha complementar no mês de maio de 2015 referente a 01/04/2015. Portanto, a razão está com o executado, pois o título executivo não determinou o pagamento retroativo indistintamente, devendo se observar quando a parte credora, no período abrangido no título, de fato, atingiu a progressão. Isto posto, homologo o cálculo de ref.31 que aponta a quantia atualizada de R$1.434,37. II – EXPEDIR RPV. 1. Expeça-se a RPV para requisitar a quantia de R$1.434,37, sem retenção legal, bem como deve ser expedida a RPV para o crédito dos honorários no valor de R$143,44, sem retenção legal. 2. O exequente deve indicar a conta bancária. 3. Cumpra-se independente das manifestações do terceiro interessado. III – HONORÁRIOS CONTRATADOS (refs.19 e 33). 1. Preliminarmente, rejeito os embargos de declaração de ref.30, pois a decisão embargada está bem fundamentada, uma vez que ela direciona ao pedido específico da parte: “..., a expedição da requisição de pagamento relativa aos honorários advocatícios contratuais …”. Ora, a decisão só afastou a pretensão por sua inaplicabilidade em face do executado. 2. Em sua manifestação a parte exequente não concorda com a pretensão, argumentando que não houve outorga de procuração, tampouco restou assinado contrato de honorários advocatícios com os Advogados em questão; a relação jurídica contratual foi tida entre o SINDETRAN e os Advogados requerentes, não podendo ser imposta ao exequente. De fato, o terceiro interessado não apresentou contrato de honorários firmado com a parte exequente, somente com o Sindicato que o contratou, logo, sem a anuência do ora exequente, não é possível a reserva de honorários contratuais, atento aos termos da tese fixada no precedente Tema 1175/STJ: “a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.” Note-se que a tese consignou que na vigência do dispositivo legal (§7º do art.22 do Estatuto da OAB) é dispensado o contrato entre Advogado e credor, mas mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. O referido tema não consigna uma hipótese de presunção, no sentido que, ao optar pelos direitos da ação, a parte concorda automaticamente com algum contrato de honorários prévio entre a Entidade de Classe e os advogados; pelo contrário, asseverou a necessidade de uma anuência expressa da parte com o contrato existente, o que no caso dos autos não ocorreu. Contrariando, ainda, a pretensão do terceiro interessado, temos a argumentação do Relator no julgado do repetitivo: “Isto é, a meu ver, o §7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão “coletiva” aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. Em outras palavras, a expressão legal “sem a necessidade de mais formalidades” afastou a necessidade de formalizar múltiplos instrumentos, facilitando a forma pela qual os substituídos poderão manifestar a vontade de aderir às cláusulas do contrato principal. A título exemplificativo, tenho que o conteúdo normativo em exame (22, § 7º) estará atendido, admitindo-se a retenção dos honorários, se houver: a apresentação de um único contrato com a subscrição daqueles que expressamente autorizaram/optaram por aderir às cláusulas daquele ajuste; qualquer meio de coletar a adesão do substituído (lista virtual ou física, autorização mediante login e senha no site ou no sistema do sindicato ou associação, lista de e-mail...); assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial etc.” Por oportuno, temos os esclarecimentos constantes na seguinte decisão do STJ em caso similar, bem como a ementa da decisão relativa ao tema em questão: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do art. 535 do CPC. 2. Trata-se na origem de execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por Sindicato na condição de substituto processual. No Recurso Especial discute-se a possibilidade de destacar os honorários contratuais no precatório ou RPV expedido em favor dos substituídos sem que haja autorização dos últimos ou procuração outorgada por eles aos citados causídicos. 3. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009 4. Recurso especial não provido. (REsp 1464567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. Incide no caso concreto a Súmula 284 do STF, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.965.849/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Isto posto, indefiro a pretensão do terceiro interessado na reserva de honorários contratuais. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 29 de janeiro de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Ademar José Del Bianco x Diego Rodrigues Soares e outros

ID: 279770081

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015478-36.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOSé DEL BIANCO

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES SOARES EDSON BILHATO ALVES

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA

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WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015478-36.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Polo Ativo(s): ADEMAR JOSÉ DEL BIANCO Polo Passivo(s): DIEGO RODRIGUES SOARES Edson Bilhato Alves Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Aduz a parte Autora que o veículo que conduzia fora abalroado pelo veículo conduzido pela parte Ré DIEGO RODRIGUES SOARES, de propriedade da parte Ré EDSON BILHATO ALVES. Pede a condenação das partes Rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Na Audiência de Conciliação (sequência nº 77.1), constatou-se a ausência das partes Rés, mesmo formalmente citadas (sequências nº 34.2 e 75.1). Logo, de acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95, aplica-se a demandada os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, a presunção de veracidade das alegações tecidas na exordial (efeito material da revelia), não é absoluta, consoante se verá. Considerando os efeitos materiais da revelia, corroborados pelos expedientes acostados à peça vestibular, resta incontroverso nos autos que houve colisão entre os veículos, tendo o veículo conduzido pela parte Ré DIEGO RODRIGUES SOARES, de propriedade da parte Ré EDSON BILHATO ALVES, ao adentrar a faixa de rolagem, abalroado o veículo da parte Autora. Em consonância com o artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Ainda, em conformidade com o artigo 28 do aludido codex, compete ao motorista ter domínio de seu veículo, conduzindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Deste modo, tendo em vista que não conduziu seu veículo em consonância com as normas de trânsito, forçoso concluir que a culpa pelo acidente recai exclusivamente em razão da conduta das partes Rés. II.1 – DOS DANOS EMERGENTES Considerando a responsabilidade das partes Rés, estas deverão ser condenadas solidariamente ao ressarcimento dos valores referentes ao reparo do veículo da parte Autora. Não obstante, segundo entendimento esposado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado, a indenização deve ser fixada com base no orçamento de menor valor apresentado. Neste sentido: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DANO MATERIAL C/C PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS CAUSADAS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA PELA MANOBRA IRREGULAR DE UMA ESCAVADEIRA QUE REALIZAVA OBRAS NO LOCAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉUS CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da empresa conhecido e parcialmente provido.” (Processo 0008434-46.2023.8.16.0035. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Aldemar Sternadt. Julgamento: 06/04/2025. Publicação: DJ 07/04 /2025) “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA X CARRO. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DANOS MATERIAIS. VALOR RELATIVO AO MENOR ORÇAMENTO. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DIREITO NÃO DESCONSTITUÍDO PELOS RÉUS. LUCROS CESSANTES MANTIDOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS NO CASO EM TELA. LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Processo 0012866-91.2023.8.16.0170. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relatora Juíza Fernanda Bernert Michielin. Julgamento: 01 /04/2025. Publicação: DJ 02/04/2025) Dessarte, à luz do expediente de sequência nº 1.10, deverão as partes Rés ser condenadas ao pagamento do montante de R$ 4.390,00 (quatro mil, trezentos e noventa reais), referentes ao reparo do veículo. II.2 – DOS LUCROS CESSANTES O pedido de condenação das partes Rés ao pagamento de lucros cessantes não pode ser acatado. No tópico pertinente aos lucros cessantes, asseverou a parte Autora: “O Autor é motorista de aplicativo e depende do seu veículo para trabalhar. O conserto do veículo demandará 10 dias, período em que o Autor ficará impossibilitado de exercer sua atividade profissional” (fls. 06 da sequência nº 1.1) Consonante enunciado no despacho de sequência nº 79, conquanto tenha sido juntados expediente que indicaria a média de faturamento (sequência nº 1.8), inexistem subsídios probatórios que demonstrem que houve efetiva interrupção do exercício de labor, em decorrência da necessidade de conserto do veículo A parte Autora fora intimada para se manifestar acerca de tal circunstância, com supedâneo no artigo 348 do Código de Processo Civil. Em sua manifestação acostada à sequência nº 82, enuncia que o número de dias apontado na peça vestibular seria estimativa do prazo de indisponibilidade do veículo. O dano material se trata do efetivo prejuízo financeiro suportado pela vítima, o qual pode ser subdividido em lucros cessantes (o que a parte deixou de ganhar) e danos emergentes (o que perdeu), nos moldes do artigo 402 do Código Civil. Em razão de sua natureza, a existência de danos materiais, bem como a sua extensão, devem ser comprovados pela parte Autora, para que se possa aquilatar a indenização (artigo 944 do Código Civil). Sobre os lucros cessantes, colaciona-se excerto da obra do preclaro Sérgio Cavalieri Filho: "O ato ilícito pode produzir não apenas efeitos diretos e imediatos no patrimônio da vítima (dano emergente), mas também mediatos ou futuros, reduzindo ganhos, impedindo lucros, e assim por diante. Aí teremos o lucro cessante. É a consequência futura de um fato já ocorrido. O médico ou advogado que, em razão do acidente, fica impossibilitado para o trabalho por vários meses, deve ser indenizado pelo que deixou de ganhar durante esse período. Na trilha de Antônio Lindbergh Montenegro, que, por sua vez, se funda em Adriano de Cupis, pode-se dizer que, se o objeto do dano é um bem ou interesse já existente, estaremos em face do dano emergente; tratando-se de bem ou interesse futuro, ainda não pertencente ao lesado, estaremos diante do lucro cessante. Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustação da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustação daquilo que era razoavelmente esperado.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10ª Ed. São Paulo – Atlas. Pág. 79) Em razão de sua natureza, a existência de danos materiais, bem como a sua extensão, devem ser comprovados pela parte Autora, para que se possa aquilatar a indenização (artigo 944 do Código Civil). Neste diapasão, atestando a necessidade de comprovação cabal dos lucros cessantes, transcrevem-se julgados proferidos pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA PRAÇA DE PEDÁGIO. CANCELA QUE NÃO ABRIU. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS. PEDIDO SOMENTE QUANTO AOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A DIMINUIÇÃO DA RENDA. SEM COMPROVAÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ANTES DO ACIDENTE. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Processo 0027430-39.2023.8.16.0182. TJPR. 2ª Turma Recursal. Relatora Juíza Fernanda Bernert Michielin. Julgamento: 25/03/2025. Publicação: DJ 25/03/2025) “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. LINHA FIXA. TROCA DE TECNOLOGIA. MIGRAÇÃO PARA FIBRA ÓTICA. FATURAS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE CONSUMO POR PERÍODO SUPERIOR A 20 (VINTE) DIAS. EXISTÊNCIA, AINDA, DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ONDE A ATENDENTE CONFESSA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA ORIENTAÇÃO REPASSADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IDENTIFICADA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES QUE DEMANDAM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DAQUILO QUE SE DEIXOU DE ARRECADAR. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECLAMANTE QUE LABORA COMO MOTOTAXISTA E NECESSITAVA DO NÚMERO DE TELEFONE PARA ATENDER AOS CHAMADOS DE CLIENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULARIDADES DO CASO, NÃO IGNORANDO QUE O RECLAMANTE DISPUNHA DE LINHA MÓVEL PARA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, MAS HOUVE DESCASO DA OPERADORA EM RESOLVER O PROBLEMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (Processo 0000463-61.2024.8.16.0039. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro. Julgamento: 10/02 /2025. Publicação: DJ 10/02/2025) “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO PIX REALIZADA. OITO HORAS PARA A QUANTIA SER RECEBIDA NA CONTA BANCÁRIA DENTINATÁRIA. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONSEGUIDO COMPRAR INSUMOS PARA TRABALHAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0025327-30.2023.8.16.0030. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgamento: 27/01/2025. Publicação: DJ 27/01/2025) Por conseguinte, tendo-se em vista que a parte Autora não logrou êxito em comprovar o que se deixou de ganhar, ônus que lhes incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido de indenização ao pagamento de lucros cessantes não pode ser acatado. III.3 – DOS DANOS MORAIS O pedido de condenação ao pagamento de compensação por danos morais não pode ser acatado. A ocorrência de acidente de trânsito – conquanto circunstância deveras desagradável – não é fato que isoladamente configure afronta aos direitos da personalidade da parte Autora. Inexiste qualquer subsídio nos autos que ateste incapacidade para o labor de qualquer das partes, ou mesmo violação à integridade física. Nesta senda, colige-se julgados proferidos pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO FATO EM SI. IMPERIOSA A COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSARAM AQUELAS NATURAIS AO PRÓPRIO SINISTRO, NOTADAMENTE DE ÍNDOLE MATERIAL. DIFICULDADE NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA EXTRAJUDICIAL E NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA COMPLEMENTAR O VALOR INDENIZATÓRIO PAGO PELA SEGURADORA QUE, POR SI SÓ, SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0006502-40.2024.8.16.0018. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro. Julgamento: 19/05/2025. Publicação: DJ 19/05/2025) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Processo 0033450-12.2024.8.16.0182. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgamento: 18/05/2025. Publicação: DJ 19/05/2025) Dessarte, a parcial procedência da presente demanda é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada pela parte Autora ADEMAR JOSÉ DEL BIANCO em face da parte Ré DIEGO RODRIGUES SOARES e EDSON BILHATO ALVES, todos já qualificados, para o fim de CONDENAR as partes Rés a pagar solidariamente à parte Autora, o importe de R$ 4.390,00 (quatro mil, trezentos e noventa reais), referente ao reparo do veículo, com a incidência de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (27 de agosto de 2024 – sequência nº 1.10; Súmula nº 43 do STJ), observado o indexador IPCA (nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24), bem como com a incidência de juros moratórios, com termo inicial na data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), devendo ser observada a taxa legal, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24). No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais e indenização por lucros cessantes, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Regina Alves Da Costa Bonotto x Município De Cascavel/Pr

ID: 322666181

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006502-94.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES DA COSTA BONOTTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

DEISI CRISTINA MIRANDA

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AIRTON MATHEUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0006502-94.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$4.000,00 Requerente(s): REGINA ALVES DA COSTA BONOTTO Requerido(s): Município de Cascavel/PR Relatório é dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de “Ação de Cobrança” em que REGINA ALVES DA COSTA BONOTTO, move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora pretende receber valores remuneratórios retroativos decorrentes da alegada não implantação, pelo Município reclamado, da data-base na época própria (revisão geral anual – art. 37, X, da CF). Fundamenta seu pedido na não observância do art. 254 da Lei Municipal nº 2215/91. O Município defende que revisão geral anual depende de lei específica do chefe do Poder Executivo, além de sua implementação não ser obrigatória. É caso de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é exclusivamente de direito e é suficiente a prova documental. O art. 37, X da Constituição Federal dispõe acerca da remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. O Supremo Tribunal Federal há muito pacificou entendimento no sentido de o artigo em referência não gerar direito subjetivo à indenização: Tema 19: O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. (RE 565.089/SP) De igual forma, os demais entendimentos são no sentido de caber ao Poder Executivo iniciativa do projeto de lei a respeito, observando a dotação orçamentária anual e a lei de diretrizes orçamentárias: Tema 624: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. Tema 864: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei Orçamentária Anual e de previsão na lei de Diretrizes Orçamentárias. No mesmo norte a Súmula Vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Durante o período compreendido pela pandemia, adveio a Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e alterou pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). No art. 8º houve a proibição de aumento de despesas com os servidores público até 31.12.2021. O questionamento acerca da constitucionalidade foi afastado pelo Supremo Tribunal Federal. Entre as regras validadas pela Corte está a que proíbe os entes federados de conceder aumento ou reajustes a servidores públicos até 31.12.2021. (ADIs 6447, 6450, 6525 e 6442). Isso decorreu inclusive em Reclamação nº 0026530-20.20023.8.16.0000 junto ao Tribunal de Justiça acerca da aplicação, pelas Turmas Recursais, do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Portanto, durante o período pandêmico, havia Lei Complementar considerada constitucional pela Corte Superior, coibindo o poder público de despesas nesse sentido. Mais recentemente, o STF tornou a se posicionar no mesmo sentido, fazendo, inclusive diferenciação entre a revisão geral anual e o reajuste salarial, assentando que o primeiro atinge todos os servidores (ativos e inativos indistintamente), cuja implementação é, com respeito à separação dos poderes e às capacidades institucionais, de iniciativa legislativa e material do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, da CF/88): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NºS 14.910, 14.911, 14.912, 14.913 E 14.914 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE 18 DE JULHO DE 2016. RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. LEIS DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO (LEI Nº 14.910/16), DA DEFENSORIA PÚBLICA (LEI Nº 14.911/16), DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (LEI Nº 14.912/16), DO TRIBUNAL DE CONTAS (LEI Nº 14.913/16) E DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (LEI Nº 14.914/16). NATUREZA JURÍDICA DE REVISÃO GERAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, INCISO X, C/C O ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. 1. Define-se o instituto da revisão geral quando o propósito do aumento remuneratório concedido for apenas o de recompor a perda do poder aquisitivo da moeda, devendo-se, nesse caso, observar a iniciativa do chefe do Poder Executivo para se deflagrar o processo legislativo respectivo. De outro modo, se o aumento remuneratório trouxer um ganho real, ou seja, for além da perda do poder aquisitivo, a competência para se deflagrar o processo legislativo será de cada um dos poderes ou órgãos com autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Precedentes. 2. No caso, para além do fato de que todas as leis hostilizadas preveem percentual idêntico para as recomposições respectivas, as justificativas apresentadas nos respectivos projetos de lei mencionam que o objetivo da recomposição salarial pretendida é recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda naquele período. 3. Na espécie, o incremento salarial é conferido de forma linear a todos os servidores, independentemente da carreira. Ademais, é concedido de forma ampla, sobre os vencimentos e funções gratificadas, estendendo-se aos aposentados e pensionistas. Consubstancia, assim, revisão geral, a qual deve observância à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, conforme reiterada jurisprudência do STF. 4. Ação julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade das Leis nºs 14.910, 14.911, 14.912, 14.913 e 14.914 do Estado do Rio Grande do Sul, de 18 de julho de 2016. 5. Modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-se a ela eficácia ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para se garantir a manutenção dos pagamentos dos valores correspondentes a recomposição concedida até que sejam absorvidos por quaisquer aumentos futuros, sejam eles dados em virtude de reajustes, recomposições ou revisões gerais. (grifei - ADI 5562, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024). Portanto, o entendimento uniforme do Supremo Tribunal Federal, de ordem vinculativa já que em sede de Repercussão Geral, indica incabível a intervenção do Poder Judiciário nesse sentido. O Município de Cascavel logrou cumprir o dever de fundamentação previsto na parte final do Tema 19. Justificou as razões de não implementar os reajustes pedidos pelos servidores em 1º de maio de cada ano, tal qual dispõe o art. 254 da Lei Municipal nº 2.215/91, anterior inclusive à Lei Complementar nº 101/2000 de responsabilidade fiscal dos entes públicos. A defesa foi instruída com vasta documentação – Ofícios, Decretos, Comunicações Internas e estudos – que convence das limitações orçamentárias outrora existentes, as quais constituíam óbice à concessão das datas-bases pontualmente. Percebe-se, inclusive, ter havido intenso e recorrente diálogo entre o réu e o sindicado dos servidores do Município (Sismuvel), no sentido de justificar a existência de restrições aos pleitos dos servidores. De qualquer sorte, advieram as leis municipais nos anos postulados na inicial, não no dia 1º de maio, mas na primeira oportunidade possível, atendendo de igual forma os demais arcabouços e restrições legais, inclusive à lei de responsabilidade fiscal e de acordo com a discricionariedade da administração pública. É presumido que aqueles Poderes, munidos das informações específicas e de extensa expertise técnica sobre o orçamento público Municipal, gozam de maiores e melhores condições do que o Judiciário para fixar as datas de início da concessão de reajustes ao funcionalismo público local (teoria das capacidades institucionais). Essa fundamentação já foi considerada suficiente pelas Turmas Recursais em processos idênticos a este: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REVISÃO GERAL ANUAL DA DATA BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. X, DA CF. NÃO ACOLHIMENTO. REVISÃO QUE DEMANDA LEI ESPECÍFICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 565.089 (TEMA 19) E N. 843.112 (TEMA 624). IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR AO PODER EXECUTIVO A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DESTINADO À PROMOÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PODER EXECUTIVO QUE SE PRONUNCIOU DE FORMA FUNDAMENTADA ACERCA DAS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017302-26.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.07.2022 | TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017037-24.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 13.06.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.” (grifei - TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0018728-73.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 03.04.2023). Vale conferir que as Turmas Recursais já enfrentaram a matéria, posicionando-se pela aplicação dos Temas 19 e 624: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE REVISÃO GERAL ANUAL DA DATA BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. REVISÃO GERAL ANUAL QUE NECESSITA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TEMAS 19 E 624 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei - TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005310- 34.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 31.03.2023). A 6ª Turma Recursal, em suas mais recentes decisões, tem se posicionado pela regularidade da conduta do Município de Cascavel, porque adequada às ADCs 6442, 6447, 6450 e 6525: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DA CONCESSÃO DE REAJUSTES, VANTAGENS, MAJORAÇÃO DE AUXÍLIOS E ESTRUTURA DE CARREIRAS FRENTE À PANDEMIA COVID-19. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PERÍODO DE 27.05.2020 ATÉ 31.12.2021 SOBRE OS QUAIS NÃO DEVE HAVER CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VEZ QUE INCIDE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 8º, DA REFERIDA LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS 6442, 6447, 6450 e 6525. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027013-84.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.05.2024) Portanto, muito embora seja incontroverso que no Município de Cascavel a Lei Municipal nº 2.215/91 estabeleça, em seu artigo 254, que a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ocorrerá, sempre, no dia 1º de maio de cada ano, não há que se falar em impontualidade. Houve encaminhamento pelo Município de projeto de lei em cada ano postulado e aprovação pelo Legislativo Municipal. A concessão em datas diferentes, mas igualmente fixadas em legislação municipal anual, não encontra obstáculo na jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 19, 624 e 864 dos quais estão vinculados todos os juízes e Tribunais do país, por força do art. 927, III, do CPC, sob pena de carecer a decisão de fundamentação (art. 489, § 1º, VI, do CPC). Se é defeso ao Poder Judiciário interferir em omissões do poder público nessa matéria, quiçá em situação muito menor de revisão em data diversa. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedente a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9099/95). P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Leonardo Da Costa Me

ID: 278804335

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006502-87.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LEONARDO DA COSTA ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0006502-87.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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