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Claudi Mathias e outros x Jurema De Fátima Lima Santana e outros

ID: 308711206

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0006670-95.2013.8.16.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDI MATHIAS JANINE DE PAULA

Polo Passivo:

JUREMA DE FáTIMA LIMA SANTANA NAPOLEãO GOMES SANTANA

Conclusão

Advogados:

DILANI MAIORANI

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LORENA MARINS SCHWARTZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-95.2013.8.16.0028 Processo: 0006670-95.2013.8.16.0028 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Claudi Mathias Janine de Paula Réu(s): JUREMA DE FÁTIMA LIMA SANTANA NAPOLEÃO GOMES SANTANA SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou o presente pedido de usucapião, alegando, em síntese, que, em 21.8.2000, adquiriu os direitos possessórios do imóvel usucapiendo do Sr. Eleasar Lima Santana que, por sua vez, havia adquirido do Sr. José Hermes da Silva em 18.10.1999; que o imóvel usucapiendo – 226,20m² - é uma fração do imóvel de matrícula nº 20.705, que possui 38.225,10m²; que reside no imóvel, no qual edificou uma casa; que mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem nenhuma oposição ou contestação de terceiros; que o imóvel é utilizado para moradia; que estão presentes os requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária. Pleiteou a procedência do pedido. Juntou documentos. Os confrontantes, citados (mov. 65.1, 193.1, 195.1, 198.1, 199.1, 235.1 e 236.1), não se manifestaram. A União; o Estado e o Município manifestaram desinteresse no feito (mov. 319.1, 76.2, 299.1, respectivamente). Os requeridos, citados (mov. 66.1 a 68.1, 78.1, 79.1, 146.1, 193.1, 195.1, 198.1, 199.1, 235.1, 236.1, 239.1), não se manifestaram. O requerido Passeio Incorporadora, citado (mov. 77.1), ofereceu contestação no mov. 152.1, na qual sustentou a ilegitimidade dos requeridos Sebastião e Guadalupe. No mérito, aduziu que a área principal foi subdividida; que o imóvel usucapiendo está situado no lote 1-A, cuja matrícula é nº 67.796; que não se opõe ao direito dos autores. Juntou documentos. Réplica no mov. 157.1. No mov. 159.1, acolheu-se a emenda da petição inicial para o fim de ratificar o imóvel usucapiendo – lote 1-A -, excluir os requeridos Sebastião e Guadalupe da lide e incluir os requeridos Ezídio Guebur e Isidoro Guebur no polo passivo. O requerido Isidoro Guebur ofereceu contestação no mov. 245.1, na qual informou que o imóvel usucapiendo, em 1.12.2015, foi alienado à Napoleão Gomes Santana e Jurema de Fátima Lima Santana; que os adquirentes devem figurar no polo passivo da demanda. Juntou documentos. A parte autora, no mov. 249.1, requereu a alteração do polo passivo para que passem a constar como requeridos, apenas, Napoleão Gomes Santana e Jurema de Fátima Lima Santana (mov. 249.1). No mov. 266.1 foi deferida a inclusão de Napoleão e Jurema e, no mov. 339.1, a exclusão dos demais requeridos. Os requeridos Napoleão e Jurema, citados (mov. 510 e 511.1), não ofereceram defesa. A parte autora especificou as provas que pretendia produzir (mov. 520.1). Decisão saneadora no mov. 522.1, oportunidade em que se deferiu a produção da prova oral. Na fase instrutória foram ouvidas três testemunhas (mov. 536.1). Determinou-se a citação dos réus em lugar incerto e eventuais interessados (mov. 542.1). Os réus em local incerto e terceiros interessados foram citados por edital (mov. 551.1 e 552.1). Não houve manifestação. Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de usucapião. 1. Adentrando ao mérito, a parte autora pretende a aquisição do imóvel em discussão por meio de usucapião extraordinário, previsto no art. 1.238, do Código Civil: Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, são requisitos legais do usucapião extraordinário: o decurso do tempo e a posse. Com relação ao decurso do tempo, a parte autora pretende valer-se do disposto no parágrafo único do referido artigo na medida em que alegaram ter estabelecido sua moradia no imóvel: “Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. Firmadas tais premissas, passo a análise do pedido. Na inicial, a parte autora juntou o contrato de compra e venda celebrado com o Sr. Eleasar Lima Santana em 21.8.2000 para aquisição do bem descrito na inicial. No mov. 1.6, a parte autora juntou fatura de consumo de água em sua titularidade datada do ano de 2000, 2012 e 2013. E, nos movs. 1.8 e 1.9, a parte autora acostou comprovantes de endereço, os quais demonstram a aquisição de diversos materiais de construção, sendo o mais antigo datado de 2000. As testemunhas ouvidas em Juízo relataram que os autores residem lá, pelo menos, desde o ano 2000, sem nunca se ausentarem e utilizam o imóvel para moradia. Desta feita, entendo que o lapso temporal exigido pelo art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, qual seja, 10 anos, foi devidamente preenchido pela parte autora, vez que comprovou que detém a posse do imóvel, pelo menos, desde 2000, utilizando-o para moradia. Neste ponto, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a complementação do prazo supracitado no transcurso do processo, haja vista que a prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença, conforma preceitua o art. 493 do Código de Processo Civil[1], o qual reproduziu o teor do art. 462 do Código de Processo Civil de 1973: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CC/16, DADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC/02. VINTE ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 2. Ação de usucapião extraordinária. 3. O propósito recursal é definir se é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação de usucapião. 4. O prazo da prescrição aquisitiva da propriedade aplicável à espécie não é o de 15 (quinze) anos previsto no art. 1.238 do CC/02 para a usucapião extraordinária, mas sim o de 20 (vinte) anos previsto no art. 550 do CC/16 para o mesmo fim, dada a aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil. 5. O julgador deve sentenciar o processo tomando por base o estado em que o mesmo se encontra, recepcionando, se for o caso, fato constitutivo que se implementou supervenientemente ao ajuizamento da ação. É dizer: a prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença. 6. É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – REsp 1.720.288 – j. 26.5.2020). No que concerne à posse, esta deve ser exercida com ânimo de dono. Não satisfaz tal requisito aquele que exerce posse direta sobre o imóvel, com reconhecimento do direito dominial de outrem e obrigando a devolvê-la. Trata-se, neste caso, de mero detentor. Washington de Barros Moteiro[2] ensina que: “Para Ihering posse é a exterioridade do domínio. Não a tem, portanto, o simples detentor, que se limita a manter a posse em nome de terceiro, ou em cumprimento de suas instruções. (...). Em face do art. 487 não é possuidor quem se limite a deter a coisa em nome de outrem, ou de acordo com as instruções que recebera. É o caso do empregado que tome conta de propriedade agrícola por ordem do patrão, ou do agregado que zele pelas terras do empregador. Exercem ambos simples detenção. Despedido do emprego, ou terminada a agregação, devem deixar o imóvel sob pena de serem havidos como intrusos e assim compelidos à desocupação, no interdito possessório intentado pelo legítimo possuidor.”. No que pertine ao usucapião extraordinário, em especial ao requisito da posse, o citado doutrinador ensina que[3]: “O espaço de tempo, no usucapião extraordinário, é o decurso de vinte anos. A posse deve ter atravessado todo esse lapso de tempo de modo contínuo, não interrompido e sem impugnação. Tal assentimento ou aquiescência dos vizinhos, bem como a diuturnidade da posse, faz presumir que não existe direito contrário ao manifestado pelo possuidor. O usucapião repousa em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se essas duas atitudes perduram contínua e pacificamente por vinte anos ininterruptos, consuma-se o usucapião. Qualquer oposição subseqüente se mostrará inoperante, porque esbarrará ante o fato consumado.” Tais requisitos estão devidamente consumados. A parte autora exerce a posse com ânimo de dona do imóvel em discussão, com certeza, há, pelo menos, 25 anos. A parte autora utiliza e conserva o imóvel, como se fora seu, por esse largo espaço temporal, sem oposição séria e fundada dos proprietários ou de terceiros, inclusive promovendo benfeitorias e acessões no terreno, como narrado pelas testemunhas. Ademais, a parte autora comprovou que não se limita a deter a coisa em nome de outrem, ou de acordo com as instruções recebidas por estes. As testemunhas confirmaram que a parte autora é tida como dona do bem, sem nenhuma contestação, até mesmo dos vizinhos. Sendo assim, devidamente comprovados os requisitos exigidos à configuração do usucapião extraordinário, impõe-se a procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de usucapião formulado por CLAUDI MATHIAS E JANINE DE PAULA em face de JUREMA DE FÁTIMA LIMA SANTANA E NAPOLEÃO GOMES SANTANA, para o fim de DECLARAR o domínio da fração de 226,20m² do bem em discussão em favor da parte autora, nos termos e metragens do memorial descritivo (mov. 1.4). Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se todas as demais formalidades legais e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. [2] Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1976, p. 32. [3] Idem, p. 127.

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Dimitri Tostes Monteiro x Estado Do Paraná

ID: 313862188

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003722-96.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIMITRI TOSTES MONTEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO HENRIQUE BANA PAILO

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MAIARA RITIELE DE QUEIROZ

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LUIZ HENRIQUE LAGEDO FERRAZ

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RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

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1 Autos nº 0003722-96.2024.8.16.0190 1. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode … 1 Autos nº 0003722-96.2024.8.16.0190 1. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”. Nesse contexto foi editada a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, para validação à assinatura eletrônica, necessário que se dê com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Brasil, disciplinada na Lei 14.063/2020: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. No caso, constou na procuração e do contrato de honorários advocatícios juntados nos autos a especificação de assinatura digital via “ZapSign”, com identificação de “Integridade Certificada - ICP-Brasil”. Ocorre que realizada consulta à página eletrônica do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) 1 foi encontrada informação de que enquadrada como Autoridade Certificadora de 2º Nível (vinculada à AC1 “AC SERPRO”), contudo, “Em Credenciamento”: 1 Consulta à página https://estrutura.iti.gov.br, em 30.06.2025. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 Calha dizer, não olvido da possibilidade de admissão de documentos eletrônicos firmados entre particulares, ainda que por intermédio de certificadoras não credenciadas à ICP-Brasil (art. 10, § 2º, MP 2.200/2001), no entanto, pelos fundamentos acima, compreendo que essa hipótese não se aplica para o caso. Nesse sentido, decidiu o egrégio TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA FEITA ATRAVÉS DA ZAPSIGN. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela parte ora Agravante por vício da representação processual seguida de decurso de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 prazo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante. III. Razões de decidir 3. A assinatura digital para processos judiciais eletrônicos deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06. 4. A ausência de regularização da representação processual justifica a não aceitação do recurso de apelação, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante/Apelante deixou o prazo decorrer sem regularizar sua representação. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1021, 76, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017200-93.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024; REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000480- 08.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2023; AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001830- 19.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002509-74.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002353-20.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009068- 84.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046182-57.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 06.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006145- 79.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.12.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0046812- 79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP- BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670- 62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025). Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação, mediante apresentação de procuração, e juntar contrato de honorários, ambos com assinatura manual lançada diretamente no instrumento físico ou com assinatura digital por meio de Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil. 2. Decorrido o prazo ou antes disso cumprida a intimação, retornem conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Maria Sabina De Souza Rangel x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 256871473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000374-53.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SABINA DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

TATIANA RIBEIRO SCHUCHOWSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000374-53.2025.8.16.0152 I. Compulsando detidamente os autos, verifico que a procuração de mov. 1.2 foi assinada eletronicamente através da plataforma “ZapSign”. Pois bem. Acerca dos pressupostos para assinatura eletrônica, dispõe a Lei n°. 11.419/06, em seu artigo 1°: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Depreende-se, portanto, que a garantia da autenticidade e validade jurídica da assinatura eletrônica da procuração é ter sido certificada por meio de Autoridade Certificadora credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Em consulta feita por este magistrado ao site da ICP - Brasil, constatou-se que a plataforma utilizada não consta no rol das entidades credenciadas[i]. Desta feita, não estando tal plataforma no rol de entidades credenciadas, o instrumento procuratório não se mostra válido. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670-62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO declaratória. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, SEM QUE CARACTERIZE ABUSO DE PODER. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR 0013158-04.2022.8.16.0173 Umuarama, Relator: substituto carlos henrique licheski klein, Data de Julgamento: 08/04/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). (Grifo nosso). Do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração e declaração de hipossuficiência válidas, promovendo, assim, a regularização da representação processual, sob pena de extinção (artigo 76, § 1°, inciso I, do Código de Processo Civil). II. Sem prejuízo, em se tratando de demanda revisional, é sabido ser ônus da parte requerente deduzir minimamente as ilegalidades narradas em exordial, fazendo prova dos termos do contrato, sob pena de restar configurada inépcia da exordial. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RENITENTE DESATENDIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. SÚMULA Nº 50 DO TJPR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0035642-88.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 24.06.2019). (Grifo nosso). Outrossim, é a súmula n°. 50 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: "É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão". De se observar, aliás, que existem meios administrativos pelos quais a autora pode valer-se para obter cópia do contrato, sendo certo, ainda, que inexistem nos autos elementos que demonstrem eventual de impossibilidade de fornecimento do contrato, o que, de via transversa, demonstra que a parte sequer logrou meios de fazê-lo, o que pode levar à inépcia da inicial, como alhures exposto. Nesta toada, e em termos de emenda à exordial (artigo 321 do Código de Processo Civil), intime-se a parte autora para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos cópia do contrato mencionado em exordial, sob pena de extinção. III. Ato contínuo, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, colacione aos autos comprovante de residência atualizado em inteiro teor e em nome próprio ou, caso em nome de terceiros, prestar os devidos esclarecimentos. IV. Ademais, a parte autora pugna pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a presunção de insuficiência de recursos da Lei 1.060/50 não é absoluta, podendo o magistrado, diante dos elementos informativos dos autos, exigir comprovação da parte de ser necessitada do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, EDcl no Ag 1372365/MG, 4ª Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23.03.2012). Dessa forma, intime-se a parte autora, para que, em igual prazo, faça prova de seus rendimentos, mediante a apresentação cumulativa de todos os seguintes documentos: a) Carteira de Trabalho; b) Declaração Anual de Imposto de Renda, referente aos 3 (três) últimos exercícios; c) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, com a finalidade de aferir a existência de bens imóveis em seu nome; d) certidão do órgão de trânsito - Detran/PR, com a finalidade de verificar a existência de veículos em seu nome. Desde já saliento que a ausência de declaração de imposto de renda, por si só, não comprova a ausência de recursos financeiros, podendo indicar, inclusive, irregularidade ao Fisco. V. Ao final, voltem conclusos para decisão. VI. Intimações e diligências necessárias Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil (acesso em 08/04/2025, às 14:17 horas).

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Marlucia Gomes x Estado Do Paraná e outros

ID: 276806338

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003663-74.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

JULIANO GARBUGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEOVANIO EDERVALDO ROSSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº 0003663-74.2025.8.16.0190 1. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode … 1 Autos nº 0003663-74.2025.8.16.0190 1. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”. Nesse contexto foi editada a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, para validação à assinatura eletrônica, necessário que se dê com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP- Brasil, disciplinada na Lei 14.063/2020: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. No caso, constou na procuração, contrato de honorários advocatícios e termo de consentimento para ação juntados nos autos a especificação de assinatura digital via “ZapSign”, com identificação de “Integridade Certificada - ICP-Brasil”. Ocorre que realizada consulta à página eletrônica do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) 1 foi encontrada informação de que enquadrada como Autoridade Certificadora de 2º Nível (vinculada à AC1 “AC SERPRO”), contudo, “Em Credenciamento”: 1 Consulta à página https://estrutura.iti.gov.br, em 20.5.2025. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 Calha dizer, não olvido da possibilidade de admissão de documentos eletrônicos firmados entre particulares, ainda que por intermédio de certificadoras não credenciadas à ICP-Brasil (art. 10, § 2º, MP 2.200/2001), no entanto, pelos fundamentos acima, compreendo que essa hipótese não se aplica para o caso. Nesse sentido, decidiu o egrégio TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA FEITA ATRAVÉS DA ZAPSIGN. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela parte ora Agravante por vício da representação processual seguida de decurso de prazo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 Agravante. III. Razões de decidir 3. A assinatura digital para processos judiciais eletrônicos deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06. 4. A ausência de regularização da representação processual justifica a não aceitação do recurso de apelação, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante/Apelante deixou o prazo decorrer sem regularizar sua representação. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1021, 76, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017200-93.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024; REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000480-08.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2023; AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001830-19.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002509-74.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 NOVOCHADLO - J. 14.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002353-20.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009068-84.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046182-57.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 06.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006145-79.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.12.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0046812-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP-BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670- 62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação, mediante apresentação de procuração com assinatura manual lançada diretamente no instrumento físico ou com assinatura digital por meio de Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, caput e § 1º, inciso I, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC, facultada, no mesmo prazo, a regularização dos demais documentos que foram juntados aos autos sem assinatura eletrônica com validade para o fim utilizado. 2. Ainda, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da certidão de análise de prevenção. 3. Decorrido o prazo ou antes disso cumprida a intimação, retornem conclusos para decisão inicial. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Claudinei Vaciliva Estoian x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 299347920

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004489-74.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI VACILIVA ESTOIAN

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR FERNANDO AUGUSTO TOMAZ VIDAL

Conclusão

Advogados:

NAYANNE TUNES GIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº 0004489-74.2024.8.16.0210 1. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode … 1 Autos nº 0004489-74.2024.8.16.0210 1. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei”. Nesse contexto foi editada a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, para validação à assinatura eletrônica, necessário que se dê com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Brasil, disciplinada na Lei 14.063/2020: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. No caso, constou na procuração e na declaração de insuficiência de recursos juntados nos autos a especificação de assinatura via “ZapSign”, com identificação de integridade do documento certificada digitalmente pela “ZapSign (ICP-Brasil)”. Ocorre que realizada consulta à página eletrônica do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) 1 foi encontrada informação de que enquadrada como Autoridade Certificadora de 2º Nível (vinculada à AC1 “AC SERPRO”), 1 Consulta à página https://estrutura.iti.gov.br, em 12.06.2025. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 contudo, “Em Credenciamento”: Calha dizer, não olvido da possibilidade de admissão de documentos eletrônicos firmados entre particulares, ainda que por intermédio de certificadoras não credenciadas à ICP-Brasil (art. 10, § 2º, MP 2.200/2001), no entanto, pelos fundamentos acima, compreendo que essa hipótese não se aplica para o caso. Nesse sentido, decidiu o egrégio TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA FEITA ATRAVÉS DA ZAPSIGN. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela parte ora Agravante por vício da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 representação processual seguida de decurso de prazo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante. III. Razões de decidir 3. A assinatura digital para processos judiciais eletrônicos deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06. 4. A ausência de regularização da representação processual justifica a não aceitação do recurso de apelação, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante/Apelante deixou o prazo decorrer sem regularizar sua representação. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1021, 76, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017200-93.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024; REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000480- 08.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 12.12.2023; AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001830- 19.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002509-74.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002353-20.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009068- 84.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046182-57.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 06.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006145- 79.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.12.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0046812- 79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP- BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670- 62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025). Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação, mediante apresentação de procuração com assinatura manual lançada diretamente no instrumento físico ou com assinatura digital por meio de Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 76, caput e § 1º, inciso I, c/c o art. 485, inciso IV, do CPC, facultada, no mesmo prazo, a regularização dos demais documentos que foram juntados aos autos sem assinatura eletrônica com validade para o fim utilizado (declaração de insuficiência de recursos). 2. Ainda, considerando que os autos tramitam desde 20.12.2024, com declaração de incompetência por alguns juízos e sucessivas emendas da inicial, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 juntar petição inicial com as emendas consolidadas em seu texto e atual informação do CRV e do extrato de consulta do veículo junto ao Detran/PR, contendo o histórico dos proprietários e das comunicações de venda. Intime-se a parte autora, ainda, de que na hipótese de formular pedido de transferência de multas, pontuações e outros débitos do veículo deverá individualizar quais e retificar o valor da causa, bem como, instruir o pedido com atual consulta das infrações de trânsito em seu nome. 3. Decorrido o prazo ou antes disso cumprida a intimação, retornem conclusos para decisão inicial, com anotação de urgência. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Maringá/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Sulene Maria Marchi x Município De Maringá/Pr

ID: 278556026

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005282-73.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SULENE MARIA MARCHI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

YUNES SAROUT

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LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

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1 Autos nº 0005282-73.2024.8.16.0190 Autor(a): Sulene Maria Marchi Réu(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 … 1 Autos nº 0005282-73.2024.8.16.0190 Autor(a): Sulene Maria Marchi Réu(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. Fundamentação Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em que, determinada a regularização na representação processual, uma vez que a procuração acostada aos autos foi assinada de forma eletrônica por empresa não habilitada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, a parte autora deixou decorrer o prazo, sem a necessária regularização. O Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, conforme dispõe o seu art. 105, § 1º: “A procuração pode Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 ser assinada digitalmente, na forma da lei”. Nesse contexto foi editada a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, para validação à assinatura eletrônica, necessário que se dê com base em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP- Brasil, disciplinada na Lei 14.063/2020: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. No caso, constou na procuração juntada nos autos a especificação de assinatura eletrônica via ZapSign (mov. 1.2, p. 1): Ocorre que realizada consulta à página eletrônica do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) 1 foi encontrada informação de que enquadrada como Autoridade Certificadora de 2º Nível (vinculada à AC1 “AC SERPRO”), contudo, “Em Credenciamento”: 1 Consulta à página https://estrutura.iti.gov.br, em 22.05.2025. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 Calha dizer, não olvido da possibilidade de admissão de documentos eletrônicos firmados entre particulares, ainda que por intermédio de certificadoras não credenciadas à ICP-Brasil (art. 10, § 2º, MP 2.200/2001), no entanto, pelos fundamentos acima, compreendo que essa hipótese não se aplica para o caso. Nesse sentido, decidiu o egrégio TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA FEITA ATRAVÉS DA ZAPSIGN. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela parte ora Agravante por vício da representação processual seguida de decurso de prazo. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante. III. Razões de decidir 3. A assinatura digital para processos judiciais eletrônicos deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.419/06. 4. A ausência de regularização da representação processual justifica a não aceitação do recurso de apelação, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Agravante/Apelante deixou o prazo decorrer sem regularizar sua representação. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1021, 76, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017200-93.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.07.2024; REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000480- 08.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2023; AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001830- 19.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002509-74.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002353-20.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009068- 84.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046182-57.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 06.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006145- 79.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.12.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0046812- 79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MÉRITO. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CREDENCIADA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) JUNTO AO ICP- BRASIL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006670- 62.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 29.03.2025). Oportuno enfim anotar, conforme disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995, a extinção do processo no âmbito dos Juizados Especiais independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes. 3. Dispositivo Ante o exposto, verificada a irregularidade da representação da parte autora e descumprida a determinação para que fosse sanado o vício, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c/c o artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por serem consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 Especiais da Fazenda Pública (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intime- se. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e registros necessários. Maringá, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Maurilio Alves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313483027

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011245-16.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0011245-16.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$26.813,40 Autor(s): MAURILIO ALVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO MAURILIO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, invocando a legislação pertinente, ajuizou esta Ação para Concessão de Auxílio-Acidente, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. Para tanto, aduziu, em suma, que sofreu um grave acidente que lhe ocasionou fratura do antebraço (CID S52), no ano de 2015. Mencionou que requereu o benefício administrativamente e este foi indeferido. Entretanto, consignou que permaneceu com redução de sua capacidade laborativa. Por tudo isso, pleiteou a procedência dos pedidos formulados na ação, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Protestou, ao final, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, atribuiu valor à causa, formulou os demais requerimentos de praxe e juntou os documentos pertinentes nos eventos 1.4 a 1.8. Inicialmente, o autor ajuizou a demanda na Justiça Federal, sendo determinada a remessa dos autos a este Juízo, competente para julgamento de causas relativas a acidentes de trabalho (mov. 1.13). Sobreveio a apresentação do laudo pericial (mov. 1.10), sendo que ambas as partes se manifestaram (movs. 12.1 e 15.1). Após o declínio, o INSS foi citado para apresentar contestação, o que fez no movimento 12.1. Aduziu que o requerente não preenche os requisitos para a concessão da benesse postulada, considerando que, nos termos do laudo pericial que instrui os autos, não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco redução da capacidade. Além disso, requereu a revogação de eventual tutela de urgência deferida. O autor requereu a designação de perícia médica com médico do trabalho e impugnou a contestação (ev. 15.1). Oficiando no feito, a representante do Ministério Público manifestou-se no sequencial 18.1, opinando no sentido da sua não intervenção, em face da falta de interesse de menor ou incapaz, bem como por inexistirem questões afetas ao direito de trabalho coletivo. O requerente foi intimado para que informasse se pretendia a realização de nova perícia judicial, arcando com os honorários do novo perito, no entanto, deixou o prazo transcorrer in albis (movs. 18.1 e 22.0). Após, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos sobre de Ação para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por MAURILIO ALVES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. Inicialmente, pontuo que não houve concessão de tutela de urgência, razão pela qual não há que se falar em revogação. Pois bem. Compulsando os autos e diante das provas documental e pericial colacionadas, verifico que o pedido formulado pela parte autora na presente ação não merece prosperar, consoante passo a cotejar. O requerente alegou que sofreu um acidente de trabalho que lhe ocasionou fratura do antebraço (CID S52), tendo requerido o auxílio administrativamente e não obtendo êxito. Analisando as provas carreadas aos autos, pode-se observar que o autor não faz jus ao benefício que pleiteia, isso porque, em se tratando de concessão de auxílio-acidente devem ser atendidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o qual prescreve que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, tem-se que o pressuposto legal para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme se vê do caput do artigo transcrito, é a redução da capacidade laborativa do obreiro para o exercício da atividade que habitualmente exercia ou exerce. No caso em estudo, entretanto, vislumbra-se que o laudo pericial acostado ao movimento 1.10, atesta que o requerente não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades como operador de máquinas pesadas. Veja-se: Diante disso, não faz jus ao requerente ao auxílio-acidente que pleiteia, pois, segundo a perícia realizada, não há redução de sua capacidade funcional decorrente da função exercida, que implique em maior dispêndio para execução de seu labor e, ademais, nenhum documento que demonstre minimamente uma conclusão distinta da perita foi carreado aos autos, ônus que caberia ao autor, conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o laudo médico pericial atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico do segurado não reduz sua aptidão laboral e tampouco o incapacita para o exercício de seu trabalho habitual ou de qualquer outro que lhe garanta o digno sustento, entendo que os demais elementos de prova constantes dos autos não bastam para infirmar as conclusões do perito de confiança do juízo. Sobre o assunto colaciono as seguintes ementas, oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que refletem o atual posicionamento jurisprudencial acerca desse tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LESÕES CONSOLIDADAS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SEGURADA QUE SE ENCONTRA CAPAZ PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028642-90.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTITULADO ‘RECURSO INOMINADO’ E ENDEREÇADO À TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PERMANENTES PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014369-72.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006670-38.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.11.2024) Por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente, é medida que se impõe. 2.1. Da Responsabilidade pelo Ressarcimento do Valor Pago a Título de Honorários Periciais: Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a questão, pacificou a tese da seguinte forma: Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." E, seguindo as diretrizes fixadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DO RÉU INSS. ACIDENTE SUPOSTAMENTE OCORRIDO ENQUANTO O AUTOR NÃO DETINHA VÍNCULO FORMAL COM O RGPS, ALIÁS, SEQUER DESCRITO NA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE RECLAMATÓRIA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO SUPOSTO ACIDENTE, DADA A REVELIA DOS RÉUS, FOI RECENTEMENTE CASSADA PELO TRT-9, QUE RECONHECEU DA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO REFERENTE À QUALIDADE DE SEGURADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO RÉU INSS, VISTO QUE O AUTOR FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91). QUESTÃO RECENTEMENTE DECIDIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1823402/PR E Nº 1824823/PR, AFETADOS PARA OS FINS DO ART. 1.036 DO CPC (TEMA 1044). SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS, EM VIRTUDE DA ISENÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91.RECURSO DO RÉU INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0026021-47.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.09.2024) Sendo assim, em que pese a improcedência dos pedidos deduzidos nesta ação, vislumbro que o requerente se encontra sob o pálio do benefício da gratuidade de justiça, de modo que a devolução dos valores adimplidos pela autarquia requerida a título de adiantamento de honorários periciais, deverá ser realizada pelo Estado do Paraná. Portanto, visando aplicar o precedente firmado pela Corte Superior, o Estado do Paraná deve ser condenado a efetuar a devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS ao expert nomeado pelo Juízo Federal no movimento 1.10. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito. Pela sucumbência, o autor ficará encarregado pelo pagamento das custas processuais e dos honorários ao Procurador da autarquia ré, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a regra inserta nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, essas verbas somente poderão ser cobradas, oportunamente, em havendo modificação da sua situação financeira, eis que a ele concedo, em definitivo, os benefícios da gratuidade processual, postulados na petição inicial. Por fim, ante o julgamento do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia requerida, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a ser realizado conforme Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Umuarama, 30 de junho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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Rodrigo Semensato Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261101961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000126-58.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SEMENSATO PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000126-58.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RODRIGO SEMENSATO PINTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO RODRIGO SEMENSATO PINTO, qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente habilitada, invocando a legislação pertinente, ajuizou esta Ação para Concessão de Auxílio-Acidente, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. Para tanto, aduziu, em suma, que sofreu um acidente de trabalho, o que lhe ocasionou fratura na mão direita (CID S62.5). Mencionou que recebeu o benefício de auxílio-doença pelo período de 23/4/2022 a 7/6/2022. Entretanto, consignou que permaneceu com redução de sua capacidade laborativa. Por tudo isso, pleiteou a procedência dos pedidos formulados na ação, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Protestou, ao final, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, atribuiu valor à causa, formulou os demais requerimentos de praxe e juntou os documentos pertinentes nos eventos 1.2 a 1.9. Inicialmente, o processo foi distribuído para a 3ª Vara Cível, sendo declinada a competência para este juízo (seq. 16.1). O autor foi intimado para emendar o valor da causa, sendo que assim procedeu (movs. 26.1 e 29.1/2). Em decisão exarada na sequência 31.1, foi deferida a produção da prova pericial, com a nomeação de perita, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Sobreveio a apresentação do laudo pericial (seq. 54.1), sendo que o réu se manifestou no evento 59.1, enquanto o autor renunciou ao prazo (mov. 64). Oficiando no feito, a representante do Ministério Público manifestou-se no evento 62.1, opinando no sentido da sua não intervenção, em face da falta de interesse de menor ou incapaz, bem como por inexistirem questões afetas ao direito de trabalho coletivo. Citado, o réu apresentou contestação na sequência 73.1 e aduziu que o requerente não preenche os requisitos para a concessão da benesse postulada, considerando que, nos termos do laudo pericial que instrui os autos, não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco redução da capacidade. Além disso, requereu a revogação de eventual tutela de urgência deferida. O requerente foi intimado para apresentar impugnação à contestação, no entanto, renunciou ao prazo (mov. 79). Após, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos sobre de Ação para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por RODRIGO SEMENSATO PINTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. Inicialmente, pontuo que não houve a concessão de tutela de urgência, razão pela qual não há o que se falar em revogação. Pois bem. Compulsando os autos e diante das provas documental e pericial colacionadas, verifico que o pedido formulado pela parte autora é improcedente, consoante passo a cotejar. O requerente alegou que sofreu um acidente de trabalho que lhe ocasionou fratura na mão direita (CID S62.5). Além disso, pontuou que recebeu o benefício de auxílio-doença até 7/6/2022 e, após a consolidação das lesões, permaneceu com redução de sua capacidade para o trabalho. No entanto, analisando-se as provas carreadas aos autos, pode-se observar que o autor não faz jus ao benefício que pleiteia, isso porque, em se tratando de concessão de auxílio-acidente devem ser atendidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o qual prescreve que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, tem-se que o pressuposto legal para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme se vê do caput do artigo transcrito, é a redução da capacidade laborativa do obreiro para o exercício da atividade que habitualmente exercia ou exerce. No caso em estudo, entretanto, vislumbra-se que o laudo pericial acostado ao evento 54.1, atesta que o requerente não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades como polidor de móveis de alumínio. Veja-se: Diante disso, não faz jus ao requerente ao auxílio-acidente que pleiteia, pois, segundo a perícia realizada, não há redução de sua capacidade funcional decorrente da função exercida, que implique em maior dispêndio para execução de seu labor e, ademais, nenhum documento que demonstre minimamente uma conclusão distinta da perita foi carreado aos autos, ônus que caberia ao autor, conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o laudo médico pericial atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico do segurado não reduz sua aptidão laboral e tampouco o incapacita para o exercício de seu trabalho habitual ou de qualquer outro labor que lhe garanta o digno sustento, entendo que os demais elementos de prova constantes dos autos não bastam para infirmar as conclusões do perito de confiança do juízo. Sobre o assunto colaciono as seguintes ementas, oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que refletem o atual posicionamento jurisprudencial acerca desse tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LESÕES CONSOLIDADAS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SEGURADA QUE SE ENCONTRA CAPAZ PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028642-90.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTITULADO ‘RECURSO INOMINADO’ E ENDEREÇADO À TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PERMANENTES PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014369-72.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006670-38.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.11.2024) Por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente, é medida que se impõe. 2.1. Da Responsabilidade pelo Ressarcimento do Valor Pago a Título de Honorários Periciais: Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a questão, pacificou a tese da seguinte forma: Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." E, seguindo as diretrizes fixadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DO RÉU INSS. ACIDENTE SUPOSTAMENTE OCORRIDO ENQUANTO O AUTOR NÃO DETINHA VÍNCULO FORMAL COM O RGPS, ALIÁS, SEQUER DESCRITO NA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE RECLAMATÓRIA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO SUPOSTO ACIDENTE, DADA A REVELIA DOS RÉUS, FOI RECENTEMENTE CASSADA PELO TRT-9, QUE RECONHECEU DA NULIDADE DA CITAÇÃO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO REFERENTE À QUALIDADE DE SEGURADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PREVIDENCIÁRIO IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO RÉU INSS, VISTO QUE O AUTOR FAZ JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91). QUESTÃO RECENTEMENTE DECIDIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1823402/PR E Nº 1824823/PR, AFETADOS PARA OS FINS DO ART. 1.036 DO CPC (TEMA 1044). SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS, EM VIRTUDE DA ISENÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91.RECURSO DO RÉU INSS PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0026021-47.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.09.2024) Sendo assim, em que pese a improcedência dos pedidos deduzidos, vislumbro que o requerente se encontra sob o pálio do benefício da gratuidade de justiça, de modo que a devolução dos valores adimplidos pela autarquia requerida a título de adiantamento de honorários periciais deverá ser realizada pelo Estado do Paraná. Portanto, visando aplicar o precedente firmado pela Corte Superior, o Estado do Paraná deve ser condenado a efetuar a devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS a expert nomeada por este juízo no evento 31.1. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito. Pela sucumbência, o autor ficará encarregado pelo pagamento das custas processuais e dos honorários ao Procurador da Autarquia Ré, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, de acordo com a regra inserta nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, essas verbas somente poderão ser cobradas, oportunamente, em havendo modificação da sua situação financeira, eis que a ele mesmo concedo, em definitivo, os benefícios da gratuidade processual, postulados na petição inicial. Por fim, ante o julgamento do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia requerida, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a ser realizado nos termos do Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Umuarama, 24 de abril de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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Banco Itaucard S.A. x Jhenifer Valeria Belniak

ID: 258286499

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006670-96.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

JHENIFER VALERIA BELNIAK

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA DIAS DUARTE

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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VINICIUS BARROS PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006670-96.2024.8.16.0194 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta BANCO ITAUCARD S/A, em face de BJHENIFER VALERIA BELNIAK, ambos já qualificados na petição inicial. Alegou ter celebrado com a parte requerida, em 16/03/2023 um contrato de financiamento sob o nº 30410 - 000000582804506, no valor de R$ 35.315,40, para ser quitado em 48 parcelas mensais e consecutivas. Em garantia da obrigação, foi entregue à requerida em alienação fiduciária, o bem, objeto desta ação: Marca: JEEP Modelo: RENEGADE SPORT AT Ano: 2017/2017 Placa: BBM7D40 Chassi: 98861115XHK131211 Renavam: 01125814095. Assevera que a requerida deixou de pagar a parcela vencida em 15/08/2023, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, passando a incorrer em mora. Com a petição inicial, foram juntados documentos (mov. 1.2 a 1.14). A notificação extrajudicial foi acostada na sequência 1.6. A liminar foi deferida ao mov. 14.1. A parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação ao mov. 34.1, na qual pleiteou a revogação da medida liminar de busca e apreensão, pugnou pela ilegalidade das cláusulas contratuais, onerosidade excessiva. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, a improcedência da demanda e juntou documentos aos mov. 34.2/34.18. Impugnação à contestação ao mov. 39.1. Em decisão saneadora do mov. 59.1foi anunciado o julgamento da lide e concedida a gratuidade da justiça à ré. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Trata-se, no presente caso, de relação entre uma instituição financeira e uma pessoa jurídica, em que há um contrato de financiamento, portanto, está-se diante de uma relação de consumo. A jurisprudência, a doutrina e a própria legislação preveem expressamente que a relação entre o banco e o cliente é uma relação de consumo, já que o banco é fornecedor de um serviço e o cliente o destinatário final deste serviço. Não há como negar tal situação diante da redação do art. 3°, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor: “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. O próprio legislador, prevendo a possibilidade de se questionar a relação de consumo decorrente das atividades bancárias previu expressamente a possibilidade da aplicação do CDC a estes casos. Não obstante tal previsão, a jurisprudência, reiteradamente, vem confirmando tratar-se a relação correntista-banco, de uma relação de consumo, protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, como se vê a seguir: AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, assim sendo, pode o juiz, na fase do saneamento do processo, deferir o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo consumidor com espeque no art. 6º, inciso VIII, do CDC - Lei nº 8.078/90 - uma vez evidenciada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência. 2. Para a inversão do ônus da prova com esteio no CDC, art. 6º, VIII, basta a demonstração de verossimilhança das alegações ou, alternativamente, 2 a hipossuficiência - econômica ou técnica - do consumidor. 3. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais de sua não produção. (STJ - REsp 435.155/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 9566521 PR 956652-1 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 17/10/2012, 16ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. EMPREGO DO VEÍCULO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. TEORIA FINALISTA. ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. RESP Nº 973.827/RS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. IRRELEVÂNCIA. MÉTODO COMPOSTO DE CÁLCULO DOS JUROS, COM INDICAÇÃO DE PARCELA EM VALOR FIXO. UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO VALOR DA PARCELA DA TAXA MENSAL. PRECEDENTES. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA NÃO COBRADA NO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PORÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. TESES DO RESP Nº 1.251.331, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RESP Nº 1.639.320/SP, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM DETERMINADA SEGURADORA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. MUTUÁRIO QUE NÃO TEVE OPÇÃO E LIBERDADE DE CELEBRAR O CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURO FOI FIRMADO EM TERMO APARTADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE VENDA CASADA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA À RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA EMPRESA APELANTE A TÍTULO DE SEGURO, DE FORMA SIMPLES. MORA, PORÉM, QUE PERMANECE CONFIGURADA. RESP Nº 1.061.530/RS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003589-74.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 11.11.2024) Além disso, no julgamento da ADIN nº 2591, o STF julgou improcedente o pedido, confirmando, desta forma, a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, do CDC. Somente para espancar qualquer dúvida, pertinente observar os apontamentos feitos pelos próprios autores do anteprojeto do CDC, que mencionam: Diante dessas ponderações, por conseguinte, e conforme a síntese elaborada por Nelson Nery Jr., caracterizam-se os serviços bancários como relações de consumo em decorrência de quatro circunstâncias, a saber: a) por serem remunerados; b) por serem oferecidos de modo amplo e geral, despersonalizados; c) por serem vulneráveis os tomadores de tais serviços, na nomenclatura própria do CDC; d) pela habitualidade e profissionalismo na sua prestação. Portanto, passo ao julgamento do feito com base na perspectiva apontada acima. 2.2. Do mérito Em relação as alegações da parte requerida, apresentadas em contestação, em relação às matérias de revisão contratual, observo que a ação de busca e apreensão não é a via mais adequada para discussão de questões contratuais, como revisões de cláusulas ou abusividades de taxas. Tais levantes devem ser questionados em ações próprias e autônomas, com seus próprios ritos e julgamentos. Além disso, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ): Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Outrossim, pela dicção feita no art. 3º, §2º, do DL 911/69, na contestação, só poderá ser alegado o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, sendo que as alegações de cláusulas abusivas no contrato não pode ser objeto de análise na ação de busca e apreensão, eis que depende de ação própria ou reconvenção. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ARGUIR-SE, NA CONTESTAÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO, A ABUSIVIDADE DE TARIFAS COBRADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL PARA FINS DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA FORMULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL, POR VEICULAR UMA PRETENSÃO AUTÔNOMA EM FACE DO AUTOR DA BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SE PROCEDER À REVISÃO DO CONTRATO PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, TENDO EM VISTA QUE O RÉU NÃO VEICULOU O PEDIDO EM QUESTÃO VIA RECONVENÇÃO OU DEMANDA REVISIONAL, MAS SOMENTE POR MEIO DE CONTESTAÇÃO, QUE É PEÇA ESSENCIALMENTE DEFENSIVA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AC - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - Unï¿½nime - J. 25.05.2016) Portanto, com a improcedência da ação revisional, não foi declarada a nulidade das cláusulas de capitalização de juros e outras tarifas administrativas, assim como não está descaracterizada a mora. Portanto, como não houve reconvenção, tampouco comprovação de ajuizamento de ação revisional com sentença transitada em julgado, referente ao contrato em questão, não houve reconhecimento da ilegalidade das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não está declarada a nulidade das cláusulas de capitalização de juros, e outras tarifas administrativas, assim como não está descaracterizada a mora. Assim, da análise do conjunto probatório compilado nos autos, percebe-se que o requerente logrou êxito em comprovar os requisitos autorizadores da medida liminar buscada na presente demanda, porquanto pela prova documental, a existência do contrato de financiamento, conforme se depreende no mov. 1.5, bem como juntou aos autos a notificação extrajudicial por parcelas vencidas e não pagas, conforme mov. 1.6, e por fim, memória de cálculo ao mov. 1.8. Portanto, a constituição em mora da parte requerida restou caracterizada, nos termos do disposto no Decreto-lei nº 911/69. Não existe qualquer situação nos autos que impeça a consolidação da posse do autor sobre o bem alienado fiduciariamente, tendo em vista a inadimplência da parte ré, razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. Por fim, quanto às devoluções dos valores, estas ocorrem após a alienação do bem e quitação do débito, com restituição apenas de eventuais valores remanescentes, nos termos do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto o pedido formulado na petição JULGO PROCEDENTE inicial, para o fim de consolidar a posse e a propriedade do bem para a parte autora, confirmando-se a decisão liminar de mov. 14.1 Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dado o tempo de deslinde do feito, bem como o grau de zelo do profissional, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

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José Chammas Cassar Filho e outros x Irmãos Golinelli Informática Ltda - Me

ID: 257923165

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão Claro Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000074-86.2023.8.16.0144

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CHAMMAS CASSAR FILHO THIAGO CRIVELLARO CHAMMAS CASSAR ULIANA FERNANDA CRIVELLARO CHAMMAS CASSAR

Polo Passivo:

IRMãOS GOLINELLI INFORMáTICA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

SABRINA FERREIRA NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: cewa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000074-86.2023.8.16.0144 Processo: 0000074-86.2023.8.16.0144 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): JOSÉ CHAMMAS CASSAR FILHO THIAGO CRIVELLARO CHAMMAS CASSAR ULIANA FERNANDA CRIVELLARO CHAMMAS CASSAR Requerido(s): IRMÃOS GOLINELLI – INFORMÁTICA LTDA - ME Decisão Vistos até o mov. 96. 1. Trata-se de requisição judicial de registros de acesso a provedor de conexão com pedido de produção antecipada de prova promovida por José Chammas Cassar Filho, Uliana Fernanda Crivellaro Chammas Cassar e Thiago Crivellaro Chammas Cassar em face de G V Telecomunicações Ltda, provedora de conexão, na qual pretendem que a requerida informe os dados dos usuários detentores dos IPs nos horários indicados na inicial. Emenda à inicial ao mov. 20.1. Citada, a requerida apresentou defesa alegando que não consegue apresentar as informações solicitadas sem que o provedor de aplicação forneça as portas lógicas correspondentes, visto que o IP é compartilhado por diversos usuários. A parte autora manifestou-se ao mov. 34.1. Embora reconhecido o dever da parte requerida, na condição de provedor de conexão, também fornecer o número da porta lógica de origem, determinada a suspensão da multa fixada na inicial, bem como a expedição de ofício para o provedor de aplicação fornecer os dados referentes às portas lógicas. Não houve resposta quanto ao ofício expedido ao mov. 86.1. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e, subsidiariamente, caso o provedor não consiga individualizar os usuários, o fornecimento da lista de clientes que utilizaram os IPs indicados (mov. 95.1). É a síntese do essencial. Decido. 2. De início, cabe pontuar que, na ação de produção antecipada de provas, não se decide lide, mas apenas se antecipam atos de um eventual processo principal. O contraditório neste tipo de ação é limitado ao controle das formalidades que a lei prevê para a realização desses atos, sendo certo que a citação da parte contrária se dá apenas para acompanhar a realização da prova postulada. A atuação judicial se restringe à declaração de que foram observadas as regularidades formais na colheita da prova. Compete ao juízo apenas homologar a prova colhida, sem manifestar qualquer juízo de valor. Acontece que, nos presentes autos, não houve produção de qualquer prova a ser homologada, sendo indevida a homologação de ausência de documentos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. MÉRITO. INÉRCIA DO RÉU EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA PARTE AUTORA NÃO REPRESENTA HIPÓTESE DE HOMOLOGAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A “AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS” E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. MEDIDA EQUIVALENTE AO INDEFERIMENTO DA PROVA PLEITEADA. RECURSO CABÍVEL. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEVERIA DETERMINAR MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA. Em se tratando de procedimento de produção antecipada de provas, a sentença deveria homologar a prova efetivamente produzida ou indeferir o pedido, não se revelando correta a decisão que homologa a “ausência de documentos” e determina o arquivamento do processo. Magistrado que deveria “adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido”, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006670-72.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.05.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057909-34.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.10.2024, grifou-se) Não se deve confundir ação de produção antecipada de provas, em que a sentença ocorre após a efetiva produção da prova ou sua manifesta impossibilidade, com ação de exibição de documentos pelo rito ordinário, em que o provimento final é a condenação à exibição do documento. Neste ponto, verificando o cabimento do procedimento de produção autônoma, compete ao magistrado utilizar de seu poder geral de cautela insculpido no artigo 139, IV, do CPC, bem como o disposto no artigo 400, parágrafo único, por analogia, para o fim de determinar medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias, para a produção da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA INDIVIDUALIZAR OS CONTRATOS A SEREM EXIBIDOS, JUNTAR O HISCON E COMPROVAR A RECUSA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS REPETITIVO. INAPLICABILIDADE AO CASO (DISTINGUISHING). VIA PROCESSUAL ELEITA DIVERSA DA AÇÃO EXIBITÓRIA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PLEITEADOS NA EXORDIAL. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (“ADOTAR MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS PARA QUE O DOCUMENTO SEJA EXIBIDO”). CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA NESTE MOMENTO. SENTENÇA CASSADA POR ERROR IN PROCEDENDO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008475-18.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.07.2024, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE DEVE SER CONSTITUTIVA E HOMOLOGATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. APÓS A APRESENTAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO, OU SUA IMPOSSIBILIDADE, CABERÁ AO JUÍZO A QUO A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO, OU NÃO, DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015467-02.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.07.2024, grifou-se) Acrescenta o acórdão do julgado acima ementado que: “Na produção antecipada de provas (ação efetivamente ajuizada) o procedimento se encerra com a efetiva produção das provas pretendidas e consequente homologação dos documentos. Já na hipótese de ocorrer contestação do banco, como no caso em questão, cabe ao juiz tomar as medidas cabíveis para a apresentação do documento. Contudo, o juízo de origem julgou procedente o pedido, sendo que caberia apenas proceder com a homologação, ou não, dos documentos apresentados ou a utilização de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que os documentos sejam exibidos, em conformidade com o disposto no artigo 139, IV, do CPC. Desse modo, a sentença é nula, por error in procedendo, pois determinou a exibição do documento, devendo, por conseguinte, ser cassada, de ofício, para que antes da homologação da prova, sejam determinadas “as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”. Assim, não há pertinência na prolação de sentença nesta fase, pelo que indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado ao mov. 95.1. 3. Dispõe o artigo 382, §4º, do CPC que o procedimento da ação de produção antecipada de prova não admite defesa ou recurso, em regra. No entanto, a doutrina e jurisprudência majoritárias interpretam o dispositivo legal com temperamento, admitindo defesas processuais. No caso dos autos, a parte ré formulou defesa alegando impossibilidade técnica em apresentar os dados pessoais concernentes aos IPs indicados na inicial, vez que não detém a porta lógica, sendo necessária sua apresentação pelo provedor de aplicação. Embora reconhecida a obrigação de guarda das portas lógicas de origem também pelo provedor de conexão, o qual deve manter certa organização para identificar os usuários nos casos de compartilhamento de IP (ipv4), foi intimado o Facebook para apresentar as portas lógicas, tendo permanecido inerte. Com isso, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide, o que não é viável, como acima explanado, e, subsidiariamente, pugnou pelo fornecimento da lista de clientes que utilizaram os Ips indicados, o que também não pode ser admitido, diante da evidente violação da privacidade e intimidade de diversos terceiros, sem qualquer utilidade prática demonstrada, vez que geraria apenas especulações. Em caso similar, inclusive, o Tribunal de Justiça do Paraná reformou decisão que deferira o pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DA INTERNET QUE ACESSARAM O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DA AUTORA AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA CLARO S.A. CASUÍSTICA. HIPÓTESE EM QUE OS IP’S APONTADOS ERAM DE USO COMPARTILHADO – IPV4 - POR VÁRIOS USUÁRIOS SIMULTANEAMENTE. PROCEDIMENTO – NAT – NETWORK ADDRESS TRANSLATION - AUTORIZADO PELA ANATEL DIANTE DO ESGOTAMENTO DO ENDEREÇAMENTO VIA IPV4 EM RAZÃO DO AUMENTO EXPONENCIAL DE USUÁRIOS. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO IP INSUFICIENTE PARA A HIPÓTESE DE IP COMPARTILHADO. IMPOSITIVO FORNECIMENTO PELA PROVEDORA DE CONTEÚDO-APLICAÇÕES TAMBÉM DO NÚMERO DA ‘PORTA LÓGICA’ AGREGADA AO IP, EMPREGADA PELO USUÁRIO NO ACESSO, PARA IDENTIFICÁ-LO E DIFERENCIÁ-LO DOS DEMAIS, EVITANDO A EXPOSIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE TERCEIROS. DEVER DE ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES DA PORTA LÓGICA QUE RECAI TANTO SOBRE AS PROVEDORAS DE CONEXÃO QUANTO SOBRE AS DE CONTEÚDO-APLICAÇÕES. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 10, CAPUT E §1º, E 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDORA DE CONTEÚDO-APLICAÇÕES AGRAVADA QUE NÃO FORNECEU AS PORTAS LÓGICAS, ALEGANDO NÃO DETÊ-LAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA AGRAVADA PARA O DESCUMPRIMENTO DO SEU DEVER LEGAL DE APRESENTAR TAIS DADOS. HIPÓTESE EM QUE A FINALIDADE DA INFORMAÇÃO POSTULADA (DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS QUE ACESSARAM O PROVEDOR DE APLICAÇÕES-CONTEÚDO AGRAVADO) NÃO AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO SIGILO E DA EXPOSIÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS QUE COMPARTILHARAM O MESMO IP. TUTELA DEFERIDA, ADEMAIS, INÓCUA E INEFICAZ DIANTE DA INVIABILIDADE DE SE IDENTIFICAR O USUÁRIO AUTOR DO ACESSO SEM A INDICAÇÃO DA PORTA LÓGICA POR ELE EMPREGADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAR O DEVER DA AGRAVANTE DE FORNECER OS DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS DOS IP’S INFORMADOS (E EXCLUIR A RELAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS PELA AGRAVANTE) ENQUANTO A PROVEDORA DE CONTEÚDO AGRAVADA NÃO FORNECER OS DADOS DAS PORTAS LÓGICAS. RECURSO PROVIDO.“... 4. Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet que estejam utilizando um compartilhamento da versão 4 do IP. (...)” (STJ- REsp 2.005.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022).“(...) 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido.” (STJ - REsp 1.784.156/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 21/11/2019).(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0038448-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.03.2023, grifou-se) Com isso, indefiro o pedido de fornecimento da lista de todos os clientes que utilizaram os Ips indicados. No mais, não restam dúvidas da obrigação da parte requerida, na condição de provedor de conexão, em guardar e fornecer a porta lógica para que se possa identificar o usuário. Por outro lado, a ré manifestou que não detém tal informação, pelo que foi determinada a suspensão da multa liminar e oficiado ao provedor de aplicação, que também deve conter a guarda das portas lógicas, para que reste possível a produção da prova pretendida, com fins à eficiência da tutela jurisdicional. Nestes termos, cabe consignar que o terceiro foi apenas intimado para colaborar com o feito, e não citado para exibir o documento na forma do artigo 401 do CPC, ao que não se manifestou. 4. Dessa forma, intime-se a parte requerida para que exiba as informações pretendidas, justificando detalhadamente eventual impossibilidade de identificação mesmo com o apontamento dos horários de acesso consignados na inicial, bem como o descumprimento do dever de guarda e fornecimento da porta lógica. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Com o decurso do prazo sem a apresentação das informações pretendidas, considerando a possibilidade de adoção de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para a exibição da informação pelo réu, bem como a de determinação de que terceiro apresente coercitivamente informações que detém para viabilizar o cumprimento pela parte ré, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito em 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

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