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Resultados para "0006769-54.2024.8.26.0302" – Página 5 de 5

Edson Kurtz x Marcelo Mateus Muller

ID: 321859275

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006769-21.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON KURTZ

Polo Passivo:

MARCELO MATEUS MULLER

Conclusão

Advogados:

GEOMAR FILIPPIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006769-21.2024.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.164,77 Exequente(s): Edson kurtz Executado(s): Marcelo Mateus Muller 1. Compulsando os autos, infere-se que a parte executada restou devidamente intimada acerca do cumprimento de sentença, tendo, inclusive, apresentado proposta de acordo à mov. 52.2, a qual foi declinada pelo exequente (mov. 55.1). Em razão disso, o prosseguimento do presente cumprimento de sentença é medida que se impõe. 2. Defiro o pedido de mov. 46.1 porque se tratando de firma individual, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral acostado na mov. 46.3, não há distinção na responsabilidade entre a empresa e seu único sócio, inclusive para efeitos patrimoniais, sendo desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO.“(...) o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp nº 1.669.328/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 1º-10-2020).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0031160-90.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003849-61.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 05.05.2020). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES ESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. Isso porque, não sendo possível dissociar os bens do empresário individual dos bens da pessoa natural, é plenamente possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer um deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70079605572, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/10/2018).(grifei) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMADO PESSOA FÍSICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE SUA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatada a insuficiência econômica do devedor (pessoa física), os atos executivos podem ser redirecionados em face de empresa individual (pessoa jurídica) de titularidade da mesma pessoa natural, de modo a alcançar o patrimônio a ela pertencente (CPC/2015, art. 789). Agravo de petição provido. (TRT-6 - AP: 00008305920175060201, Relator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 13/12/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/12/2018) 2.1. Sendo assim, reconheço a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica (53.476.584 MARCELO MATEUS MULLER, inscrita no CNPJ sob nº 53.476.584/0001-32), voltando-se as medidas constritivas também contra esta. 2.2. Inclua-se no polo passivo e proceda-se as anotações necessárias em D. R. e A. 2.3. Cumpra-se o artigo 98, I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 3. Defiro o pedido de expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. 3.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 3.2. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 3.1; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 4. Decorrido o prazo determinado no item 3.1, verifique-se o resultado da referida ordem e: 4.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 4.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 4.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 4.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado do parcela do Bolsa Família (ou Auxílio Emergencial ou Auxílio Brasil), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 4.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 4.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 4.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 4.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 4.9. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 4.10. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 5. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, intime-se o(a) exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Ariel Fernando Ribas Calisto

ID: 260752580

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006769-59.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ARIEL FERNANDO RIBAS CALISTO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0006769-59.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Ministério Público (Guarapuava) e outros x Alcione Bastos Ribas e outros

ID: 298152859

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0011202-06.2013.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO (GUARAPUAVA) MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ALCIONE BASTOS RIBAS ALEXIS BRECKENFELD RECK ANA PAULA DA SILVA POLI FERREIRA ANDRE VINICIUS MARCHEZETTI ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI AUTO VIAçãO MARECHAL LTDA BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS DELFIO JOSE GULIN FABIO MARTINS RIBAS FABIO MIGUEL FELIPE BUSNARDO GULIN GARRONE RECK GPD SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA GUILHERME DE SALLES GONçALVES GUILHERME DE SALLES GONçALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JEFFERSON RIZENTAL GOMES JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR LOGITRANS LOGíSTICA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA LUIZ ADRIANO CHOCIAI LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI MARCEL SCORSIM FRACARO MARCO ANTONIO GULIN MARGARETE APARECIDA FELEMA MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA NAHIMA PERON COELHO RAZUK NAHIR DE JESUS EDLING PAULO DINARTE TAVARES PEDRO RENATO FOGAçA RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR SACHA BRECKENFELD RECK TRANSPORTES COLETIVOS PEROLA DO OESTE LTDA TURIN ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANALICE CASTOR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO

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FÁBIO DE PAULA YAMASAKI

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JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO

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EDUARDO TALAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ROBERTO MUNHOZ DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ALLE ANTONIETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCORSIM FRACARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWARD FABIANO ROCHA DE CARVALHO

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FELIPE SCRIPES WLADECK

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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PAULA ETIENNE DA SILVA VENTURINO

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LUCIANA GABARDO

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JUAREZ XAVIER KÜSTER FILHO

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ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE

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LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER

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FRANCIELE DE GOES LACERDA

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LUCIANO ALVES BATISTA

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MARINA KUKIELA

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FRANCISCO DE ASSIS DO REGO MONTEIRO ROCHA JUNIOR

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ALICE DANIELLE SILVEIRA

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ALCIONE BASTOS RIBAS

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RODRIGO CASTOR DE MATTOS

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BRUNA ARAUJO AMATUZZI

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SACHA BRECKENFELD RECK

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JULIO CESAR HENRICHS

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CAROLINE MARTYNETZ

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MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE

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RAFAEL MUNHOZ DE MELLO

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MARIA REGINA ZARATE NISSEL

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JULIO CESAR BROTTO

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FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES

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JOÃO RAFAEL DE OLIVEIRA

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LARISSA BARRETO MACIEL

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CAIO AUGUSTO NAZARIO DE SOUZA

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MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA

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RAPHAEL RICARDO TISSI

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LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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BERNARDO STROBEL GUIMARÃES

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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STELLA FARFUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011202-06.2013.8.16.0031 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face, atualmente, de ALCIONE BASTOS RIBAS, ALEXIS BRECKENFELD RECK, ANA PAULA DA SILVA POLLI FERREIRA, BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, FÁBIO MARTINS RIBAS, FÁBIO MIGUEL, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JEFFERSON RIZENTAL GOMES, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, LUIZ ADRIANO CHOCIAI, MARCEL SCORSIM FRACARO, MARGARETE APARECIDA FELEMA, MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA, NAHIR DE JESUS EDLING, PAULO DINARTE TAVARES, PEDRO RENATO FOGAÇA, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, SACHA BRECKENFELD RECK, TRANSPORTE COLETIVO PÉROLA DO OESTE LTDA e TURIN ENGENHARIA LTDA. Ante a superveniência da Lei nº 14.230/2021, este Juízo determinou emenda à inicial (mov. 2643.1), facultando ao Ministério Público eventuais adaptações necessárias. O Ministério Público apresentou emenda à inicial, sustentando, em suma, que os réus praticaram o ato de improbidade administrativa atualmente previsto no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/92, já com a nova redação. Ratificou integralmente a exposição fática de mov. 1022.1 (mov. 2646.1). Decisão de mov. 2650.1 recebeu a petição inicial e suas emendas (mov. 1.022.2 e mov. 2646.1). Ademais, deferiu parcialmente o novo pleito liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos, e determinou a citação pessoal dos requeridos para apresentação de contestação. Citada (mov. 2702), NAHIR DE JESUS EDLING apresentou contestação (mov. 2800.1). Citado (mov. 2795), JÚLIO XAVIER VIANNA JUNIOR apresentou contestação (mov. 2816.1). Citado (mov. 2773), LUIZ ADRIANO CHOCIAI apresentou contestação (mov. 2866.1). Citada (mov. 2806), MARGARETE APARECIDA FELEMA apresentou contestação (mov. 2867.1). Citado (mov. 2793), PEDRO RENATO FOGAÇA apresentou contestação (mov. 2868.1). Citado (mov. 2927), MARCEL SCORSIM FRACARO apresentou contestação (mov. 2874.1). SACHA BRECKENFELD RECK manifestou-se por citado (mov. 2875.1). BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS foi citado (mov. 2715). Decisão de mov. 2927.1 reputou supridas as citações dos requeridos Auto Viação Marechal Ltda., Délfio José Gulin, Felipe Busnardo Gulin, Jefferson Rizental Gomes, Marco Antonio Gulin, Nahima Peron Coelho Razuk, Ruy Camargo e Silva Junior, Marcel Scorsim Fracaro e Sacha Breckenfeld Reck, ante a inequívoca ciência do processo; e deferiu o pedido de citação dos demais requeridos, ainda não citados. Citada a requerida Logitrans Logística Engenharia e Transporte Ltda. (mov. 2968). Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0055901-92.2024.8.16.0000 concedeu o efeito suspensivo pleiteado, para fins de suspender o recebimento da inicial em relação aos agravantes Garrone Reck e Logitrans Logística Engenharia e Transportes Ltda. (mov. 3024). Citado o requerido Antonio Carlos Marchezetti (mov. 3036). Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 0073215-51.2024.8.16.0000 concedeu o efeito suspensivo pleiteado, para fins de suspender o recebimento da inicial em relação aos agravantes Antônio Carlos Marchezetti e André Vinicius Marchezetti (mov. 3049). O requerido ALEXIS BRECKENFELD RECK apresentou contestação (mov. 3054.1). Os requeridos GUILHERME DE SALLES GONÇALVES e GUILHERME DE SALLES GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresentaram contestação (mov. 3055.1). Citado (mov. 3039), o requerido ALCIONE BASTOS RIBAS apresentou contestação (mov. 3056.1). O requerido FÁBIO MARTINS RIBAS apresentou contestação (mov. 3057.1). Os requeridos FÁBIO MIGUEL E TURIN ENGENHARIA LTDA apresentaram contestação (mov. 3058.1). O requerido JEFFERSON RIZENTAL GOMES apresentou contestação (mov. 3060.1). A requerida TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA apresentou contestação (mov. 3061.1). O requerido RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR apresentou contestação (mov. 3062.1). Os requeridos AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA., MARCO ANTONIO GULIN e DÉLFIO JOSÉ GULIN apresentaram contestação (mov. 3063.1). Os requeridos GARRONE RECK ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, ANDRE VINICIUS MARCHEZETTI e LOGITRANS apresentaram contestação (mov. 3064.1). O Ministério Público formulou pedido de desmembramento do feito (mov. 3066.1), que foi deferido pelo Juízo (mov. 3070.1), determinando-se a autuação, em apartado, dos autos, em relação aos demandados ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZETTI, ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA., DÉLFIO JOSÉ GULIN, FELIPE BUSNARDO GULIN, GARRONE RECK, GPD – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR, LOGITRANS – LOGÍSTICA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA., MARCO ANTONIO GULIN e NAHIMA PERON COELHO RAZUK, em razão da pendência de decisão / trânsito em julgado nos agravos de instrumento por eles interpostos. Na oportunidade, determinou-se que naqueles autos, seja aguardado o deslinde dos recursos, e nestes autos, a intimação do Ministério Público para réplica, caso se constatasse a apresentação de contestação por todos os réus. A requerida MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA apresentou contestação (mov. 3097.1). Os requeridos FÁBIO MIGUEL, TURIN ENGENHARIA LTDA e FÁBIO MARTINS RIBAS interpuseram agravo de instrumento (mov. 3094 e 3095), em face da decisão que determinou o desmembramento do feito. O E. TJPR deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando a decisão agravada na parte em que determinou o desmembramento do feito, até ulterior julgamento pelo Colegiado (mov. 3115). Após, o recurso foi provido, para determinar o regular prosseguimento do feito, sem o desmembramento do polo passivo (mov. 120.1, autos n. 0006769-32.2025.8.16.0000 AI). Os requeridos LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA e PAULO DINARTE TAVARES apresentaram contestação (mov. 3126.1). O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (mov. 3163.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Do polo passivo Inicialmente, há que se considerar que a decisão que determinou o desmembramento do feito com relação aos litisconsortes que possuíam recursos pendentes de julgamento ou trânsito em julgado - acerca do recebimento da inicial -, foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede de agravo de instrumento. Assim, o presente feito tramitará em face de todos os requeridos que, no presente momento, estão incluídos no polo passivo do feito. Vê-se que houve a rejeição da inicial em relação a ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI (recurso 73215-51.2024.8.16.0000), ANDRE VINICIUS MARCHEZETTI (73215-51.2024.8.16.0000), AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA. (109876-63.2023.8.16.0000), DÉLFIO JOSÉ GULIN (109876-63.2023.8.16.0000), FELIPE BUSNARDO GULIN (0103590-69.2023.8.16.0000), GARRONE RECK (55901-92.2024.8.16.0000), GPD – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (21944-03.2024.8.16.0000), JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR (0108446-76.2023.8.16.0000), LOGITRANS – LOGÍSTICA ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA. (55901-92.2024.8.16.0000), MARCO ANTONIO GULIN (109876-63.2023.8.16.0000) e NAHIMA PERON COELHO RAZUK (109870-56.2023.8.16.0000), pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Eventual pendência de trânsito em julgado não impede a regular produção de efeitos dos acórdãos prolatados em sede de agravo de instrumento, eis que não há notícia de concessão de efeito suspensivo em sede recursal pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, os acórdãos dos agravos de instrumento 6760-70.2025.8.16.0000 e 6769-32.2025.8.16.0000 ressaltaram a necessidade de celeridade processual e andamento ao feito, determinando-se a especificação das provas e, posteriormente, prolatando-se a decisão de saneamento.[1] Isto posto, o feito prosseguirá com relação aos requeridos ALCIONE BASTOS RIBAS, ALEXIS BRECKENFELD RECK, ANA PAULA DA SILVA POLLI FERREIRA, BRECKENFELD & CINTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, FÁBIO MARTINS RIBAS, FÁBIO MIGUEL, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, JEFFERSON RIZENTAL GOMES, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, LUIZ ADRIANO CHOCIAI, MARCEL SCORSIM FRACARO, MARGARETE APARECIDA FELEMA, MARIA FERNANDA DOMINGUES CONDESSA, NAHIR DE JESUS EDLING, PAULO DINARTE TAVARES, PEDRO RENATO FOGAÇA, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, SACHA BRECKENFELD RECK, TRANSPORTE COLETIVO PÉROLA DO OESTE LTDA e TURIN ENGENHARIA LTDA. 3. Da tipificação das condutas imputadas aos requeridos Passo à prolação da decisão a que se refere o art. 17, §10-C, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicialmente, o órgão ministerial indicou às condutas dos requeridos Luiz Fernando Ribas Carli, Ana Paula Silva Polli Ferreira, Marcel Scorsim Fracaro, Transportes Pérola do Oeste Ltda., Jefferson Rizental Gomes, Ruy Camargo e Silva Junior, Sacha Breckenfeld Reck, Logitrans – Logística Engenharia e Transportes Ltda., Garrone Reck, Antonio Carlos Marchezetti, Alexis Breckenfeld Reck, André Vinícius Marchezzeti, Auto Viação Marechal Ltda., Délfio José Gulin e Marco Antonio Gulin a tipificação do art. 9º, caput, ou subsidiariamente, art. 10, caput, e incisos VIII e XII, todos da LIA, em sua antiga redação. Ademais, indicou as condutas em tese cometidas pelos requeridos Maria Fernanda Domingues Condessa, Pedro Renato Fogança, Margarete Aparecida Felema, Paulo Dinarte Tavares e Alcione Bastos Ribas, como incursas nos atos tipificados nos art. 10, caput, e incisos VIII e XII, todos da LIA, em sua antiga redação. Com relação a todos esses réus, indicou também, subsidiariamente, o enquadramento das condutas no art. 11, caput e inciso I, da LIA, em sua antiga redação (atentar contra princípios da administração pública; notadamente, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento). Por fim, indicou as condutas em tese cometidas pelo requerido Luiz Adriano Chociai como incursas no ato tipificado no art. 11, caput e inciso II, da LIA, em sua antiga redação (atentar contra princípios da administração pública; notadamente, retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício). Conforme petição inicial (mov. 1.1). Por ocasião do aditamento à inicial (mov. 1022.2), o Ministério Público indicou as condutas em tese cometidas pelos requeridos como incursas nos artigos 9º, caput, ou art. 10, caput, e incisos VIII e XII, ou art. 11, caput e inciso I, todos da LIA (em sua antiga redação), com relação aos réus Luiz Fernando Ribas Carli, Fábio Martins Ribas, Luiz Adriano Chociai, Zamir Alberto Lacerda Martini, Ana Paula Silva Polli Ferreira, Marcel Scorsim Fracaro, Paulo Dinarte Tavares, Luiz Adriano Chociai, Jefferson Rizental Gomes, Ruy Camargo E Silva Junior, Felipe Busnardo Gulin, Julio Xavier Vianna Junior, Guilherme De Salles Gonçalves, Sacha Breckenfeld Reck, Nahima Peron Coelho Razuk, Marcelo Maran, Garrone Reck, Antonio Carlos Marchezetti, Alexis Breckenfeld Reck, André Vinícius Marchezzeti, Fábio Miguel, Délfio José Gulin E Marco Antonio Gulin, Gpd – Serviços Administrativos Ltda., Transportes Coletivos Pérola Do Oeste Ltda., Guilherme Gonçalves & Advogados Associados, Breckenfeld & Cintra Advogados Associados, Guilherme De Salles Gonçalves Sociedade Individual De Advocacia, Logitrans – Logística Engenharia E Transportes Ltda., Turin Engenharia Ltda. e Auto Viação Marechal Ltda. Ainda, indicou as condutas em tese cometidas pelos requeridos como incursas nos artigos 10, caput, e incisos VIII e XII e art. 11, caput e incisos I e II, todos da LIA (em sua antiga redação), com relação aos réus Maria Fernanda Domingues Condessa, Pedro Renato Fogaça, Margarete Aparecida Felema, Nahir De Jesus Edling e Alcione Bastos. As disposições supramencionadas foram revogadas pela Lei 14.230/21. A fim de adequar-se às novas disposições legais, o órgão ministerial, em emenda à inicial, indicou as condutas supostamente praticadas por todos os requeridos como incursas na disposição da atual redação do art. 11, inciso V, da LIA (frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros), ratificando integralmente a exposição fática de mov. 1022.1. (mov. 2646.1). Sobre a tipificação das condutas dos requeridos, ressalto que, não obstante a Lei 14.230/21 tenha revogado o caput e incisos I e II, do artigo 11 da LIA, na mesma oportunidade inseriu no ordenamento jurídico o inciso V, que perfeitamente tipifica as condutas apontadas pelo Ministério Público em inicial, tendo ocorrido mero deslocamento do conteúdo ilícito para outro tipo; entretanto, as condutas permanecem ilícitas. Assim, aplicável o princípio da continuidade normativa típica, visto que a nova lei não aboliu as condutas, mas sim, tipificou-as em novo dispositivo, de forma a manter seu caráter proibido. É o recente entendimento dos Tribunais, inclusive do E. TJPR: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ABOLITIO ILLICITI ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.249/92 ALTERADA PELA LEI Nº 14.230/21. CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. PREVISÃO EXPRESSA DE CONDUTA ANTES PREVISTA NO CAPUT PARA INCISO. TEMA 1.199. 1. Com a vigência da Lei nº 14.230/2021, o inciso I do art. 11 da Lei nº 8.249/1992, foi revogado, e a norma material benéfica deve retroagir, trazendo por consequência, uma verdadeira abolitio illiciti, de modo que o réu não pode ser condenado pela prática da referida conduta. Contudo, verifica-se que o fato narrado pelo autor, após as alterações promovidas pela novel, está previsto no art. 11, mas no inciso XII. 2. A comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa é necessária, ao passo que a novel exigiu a presença do elemento DOLO para configuração das tipificações previstas nos arts. 9º, 10º e 11. 3. Diante da objetividade das hipóteses de improbidade previstas no art. 11 e que agora são taxativas(art. 11, caput e §2º), a promoção pessoal está contida expressamente, no inciso XII, ocorrendo a continuidade normativa típica. [...] (TJGO; AC 5375310-81.2018.8.09.0134; Quirinópolis; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa; Julg. 03/11/2022; DJEGO 07/11/2022; Pág. 4342); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1199/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE WILSON SOARES DE SOUZA À LUZ DA REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI Nº 8.429/92. Acusação de direcionamento de certame licitatório. Inocorrência da prática de ato ímprobo previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Exigência legal de efetivo dano ao erário. Ausência de prova. Impossibilidade de aplicação da penalidade de ressarcimento ao erário. Artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Revogação pela Lei nº 14.230/2021. Conduta que se enquadra no artigo 11, inciso V, da nova redação. Continuidade normativa. Necessidade de apreciação. Existência de conduta dolosa. Adequação da penalidade. Sentença reformada parcialmente. Apelos conhecidos. Apelo de wilson Soares de Souza provido. Apelo de João gluchak sobrinho provido parcialmente. Embargos de declaração acolhidos. (TJPR; EmbDecCv 0000381- 15.2008.8.16.00961; Iretama; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Mateus de Lima; Julg. 06/02/2023; DJPR 07/02/2023). Assim, não havendo qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito, para fins do art. 17, § 10- C, LIA, indico a tipificação do ato de improbidade imputável aos réus conforme artigo 11, inciso V, da Lei 8. 429/92. 4. Em observância ao disposto no art. 17, §10-E da LIA, e agravos de instrumento de n. 0006760-70.2025.8.16.0000 AI e 006769-32.2025.8.16.0000 AI, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência. 5. Após, tornem conclusos para decisão de saneamento, juntamente com as ações em apenso. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 12 de junho de 2025. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Magistrada [1] “Nas diversas decisões desta Câmara em incidentes dos presentes autos (vide como exemplo nos Agravos de Instrumento nºs 0004280- 56.2024.8.16.0000 e 0008109-45.2024.8.16.0000), buscou-se justamente prestigiar a celeridade processual, decidindo-se que todas as questões pendentes seriam julgadas por ocasião do saneador (...). Assim, com o devido respeito ao princípio do livre convencimento motivado da Magistrada, a solução mais adequada e alinhada à celeridade processual é dar andamento ao feito, determinando-se a especificação das provas e, posteriormente, prolatando-se a decisão de saneamento.” (Agravo 6760-70.2025.8.16.0000 e 6769-32.2025.8.16.0000).

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Marcos De Melo Piornedo e outros x Construtora Perez Ltda e outros

ID: 260498214

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026301-47.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE MELO PIORNEDO M M PIONERDO ME

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PEREZ LTDA MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

GEF HABILITAÇÃO EF

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DANIEL ROMEU PANTANO

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MAURICIO DOS SANTOS VIEIRA

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ADILOAR FRANCO ZEMUNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: LON-33VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0026301-47.2025.8.16.0014 1. Indefiro a gratuidade judicial. Em primeiro lugar, o balanço patrimonial apresentado no evento 1.21 indica a existência de estoque que, em tese, poderia ser liquidado para pagamento de obrigações assumidas pela empresa, inclusive as custas processuais. Ademais, o balanço referente ao exercício fiscal de 2024 parece omitir um ativo imobilizado relevante, que é o bem objeto desta ação anulatória, avaliado em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e arrematado somente em 2025. Por fim, os documentos apresentados por si só não comprovam situação patrimonial calamitosa da empresa autora, razão pela qual indefiro a gratuidade judicial. 2. Em rigor, a presente demanda não poderia ser conhecida antes do recolhimento das custas iniciais, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Porém, diante da urgência do pedido, excepcionalmente, passo a apreciar o pedido liminar. 3. Trata-se de ação anulatória de arrematação oposta por Marcos de Melo Piornedo e M M Pionerdo ME em desfavor do Município de Londrina, em face da expropriação do lote 44 da quadra 3 do Parque Residencial Joaquim Piza, realizada na execução fiscal n. 0027743-53.2022.8.16.0014 em apenso. Aduzem os autores, em síntese, que: (a) a citação realizada na execução fiscal é nula, uma vez que o sócio-administrador da empresa não residia mais no imóvel em que foi efetuada a citação; (b) a inclusão do sócio-administrador ocorreu de forma indevida, uma vez que sequer houve citação da pessoa jurídica; (c) os autores não foram intimados pessoalmente da penhora do imóvel, e a intimação ficta se deu sem o esgotamento das diligências voltadas à sua localização; (d) a arrematação se deu a preço vil, uma vez que o laudo de avaliação foi elaborado de forma lacônica e superficial, em descompasso com o real valor de mercado, sequer o avaliador esteve no local, e os autores não foram intimados para impugnarem a avaliação; (e) houve violação da súmula n. 128/STJ, porquanto a arrematação se deu em valor inferior ao da avaliação logo no primeiro leilão. Daí o ajuizamento da presente ação anulatória, visando o desfazimento da arrematação realizada. Em caráter de urgência, requerem a imediata suspensão da expedição da carta de arrematação. Após, os autos vieram conclusos. 4. Em que pesem os relevantes fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, muito bem articulados, a medida liminar deve ser indeferida. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Na espécie, a probabilidade do direito não restou demonstrada, senão vejamos. 4.1. De início, cumpre registrar que os autores foram devidamente intimados do leilão, conforme evento 179.3, pp. 7, 9, 21 e 23 da execução fiscal. Embora os autores tenham assinado a procuração de evento 1.2 desta ação anulatória de forma digital, em outros feitos em trâmite perante esta comarca, os autores efetuaram a assinatura de próprio punho (vg. evento 1.6 da ação de despejo n. 0034283-30.2016.8.16.0014). No ponto, o art. 278 do CPC dispõe que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. A ratio desse dispositivo é coibir a chamada “nulidade de algibeira”, quando a parte aguarda algum momento estratégico para suscitar o vício processual. Considerando que os autores esperaram para arguir as nulidades somente após a concretização da arrematação, entendo que eventuais vícios, ainda que configurados, se convalesceram por força da preclusão. Não obstante, e em observância ao dever de fundamentação, passo à análise das matérias apresentadas de forma individual. 4.2. A respeito da nulidade de citação, o sócio-administrador da empresa autora apresentou fortes evidências de que não residia mais no local em que foi realizada a citação. Juntou declaração do síndico do condomínio, além de certidões de oficiais de justiça em outros processos, demonstrando que o executado não residia mais no local. Em contrapartida, as intimações efetuadas pelo leiloeiro no evento 179.3, pp. 8/9 e 20/21 sugerem que o sócio foi efetivamente encontrado naquele endereço, exarando a sua assinatura. Convém observar que a pessoa física autora não declinou seu atual endereço residencial, limitando-se a indicar o da pessoa jurídica na petição inicial desta ação anulatória. Independentemente de o autor estar de fato residindo no local, não se pode perder de vista que a legislação processual reputa válida a citação realizada em circunstâncias que o réu pode não estar efetivamente ciente da existência da demanda, como nos casos de citação por edital ou por hora certa. Conforme mencionado na decisão de evento 196 da execução fiscal, o Código de Processo Civil textualmente reputa válida a citação recebida sem objeção da portaria do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), ainda que o executado não esteja residindo no local. Frise-se que a correspondência não foi enviada a um endereço aleatório, mas sim ao domicílio fiscal do sócio-administrador da empresa, com base em informações fornecidas pelo próprio contribuinte à Receita Federal (quando da declaração anual do imposto de renda, abertura de empresa etc.). Vale acrescentar que é notória a incidência de IPTU sobre bem imóveis todos os anos. De mais a mais, a questão deveria ter sido suscitada em momento oportuno, conforme exposto no subitem “4.1”, supra. Destarte, não verifico probabilidade de direito quanto à alegação de nulidade de citação. 4.3. No tocante à nulidade de inclusão do sócio-administrador no polo passivo, conforme destacado na decisão de evento 13 da execução fiscal n. 0027743-53.2022.8.16.0014 em apenso, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empresária, motivo pelo qual para esta modalidade de constituição empresarial não há distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física. Tanto é assim que a pessoa física do sócio-adminsitrador figura no polo ativo desta ação anulatória, apesar de, teoricamente, o imóvel arrematado pertencer à pessoa jurídica. A inclusão do empresário individual no polo passivo dispensa o esgotamento de diligências voltadas à localização da pessoa jurídica, até porque o patrimônio de uma responde pelo da outra e vice-versa, consoante iterativa jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A PENHORA APRESENTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, É LÍCITA A INCLUSÃO DESTE NO POLO PASSIVO, PARA QUE RESPONDA, EM NOME PRÓPRIO. 1. INSURGÊNCIA QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE RESTRINGE AOS CONTORNOS DA DISCUSSÃO TRAZIDA PELO PRÓPRIO EXECUTADO. 2. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. a) “A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio (...). ” (REsp n. 487.995/AP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 22/5/2006, p. 191.) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0046698-43.2023.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 07.10.2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO FISCAL RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014, QUANDO AINDA SE TRATAVA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA REALIZADA EM MAIO/2018. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037376-62.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 28.10.2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. EMPRESA INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU NULAS AS BUSCAS DE BENS INDIVIDUAIS EM NOME DA PESSOA FÍSICA, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, ANULANDO A PENHORA DE IMÓVEL JÁ FORMALIZADA. INSURGÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE BUSCAS DE BENS EM NOME DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (PESSOA FÍSICA). POSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUÍZO A ÉPOCA. LOCALIZAÇÃO DE UM IMÓVEL EM NOME DA PESSOA FÍSICA, EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO À PESSOA NATURAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006769-66.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 24.06.2024) (destaquei) Desse modo, em análise perfunctória, não se verifica nulidade com relação à inclusão do empresário individual no polo passivo. De mais a mais, a questão deveria ter sido suscitada em momento oportuno, conforme exposto no subitem “4.1”, supra. 4.4. Com relação à alegação de nulidade de intimação da penhora, cumpre observar que o oficial de justiça diligenciou a sede da pessoa jurídica autora, e não a encontrou no local (evento 39 da execução fiscal). Também houve tentativa de intimação do empresário individual em seu domicílio fiscal, também inexistosa (evento 45). A Fazenda Municipal então requereu nova tentativa de intimação em endereço encontrado em outro feito em trâmite por esta comarca (evento 56.2). Essa diligência restou exitosa, consoante certidão positiva de intimação de evento 68. Ainda que a contrafé tenha sido recebida pelo inquilino Pietro André Telatin Paschoalino, a intimação realizada no imóvel de propriedade do autor é válida. Isso porque, nos termos do art. 23, VII, da Lei n. 8.245/1991, é ônus do locatário entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário. Outrossim, as intimações efetuadas pelo leiloeiro no evento 179.3, pp. 6/7 e 22/23, sugerem que aquele endereço de fato corresponde ao do autor, uma vez que ele foi efetivamente encontrado naquele endereço, exarando a sua assinatura. Convém observar que a pessoa física autora não declinou seu atual endereço residencial, limitando-se a indicar o da pessoa jurídica na petição inicial desta ação anulatória. De qualquer forma, para evitar nulidade processual, procedeu-se à intimação dos executado também por edital, conforme evento 76, nomeando-se curador especial em seguida. De mais a mais, a questão deveria ter sido suscitada em momento oportuno, conforme exposto no subitem “4.1”, supra. 4.5. Aduzem os autores, em síntese, que o laudo de avaliação está em descompasso com o real valor de mercado do bem, não se encontra satisfatoriamente fundamentado, e nem descreve o bem pormenorizadamente. Em que pese as alegações, não há elementos para acolher a impugnação da avaliação. O art. 873, I do CPC dispõe sobre a possibilidade de uma nova avaliação quando qualquer das partes arguir fundamentadamente a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. No caso dos autos, os autores não se desincumbiram de seu ônus de apresentar elementos mínimos que indicassem a subavaliação do bem, tais como anúncios de venda, pesquisa de mercado, parecer técnico de engenheiro ou arquiteto, declaração de corretor de imóveis, laudo de avaliação realizado em outro processo, etc. Ainda que se alegue que o laudo carece de maiores detalhamentos, o fato é que somente haverá interesse de agir da parte impugnante se o valor atribuído ao bem for sensivelmente inferior ao valor de mercado, o que não restou demonstrado. Igualmente, o inciso III desse dispositivo permite uma segunda avaliação se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira. Entretanto, à guisa de qualquer documento que infirme a conclusão do avaliador, não há como dar trânsito à impugnação à avaliação. Ademais, o laudo foi elaborado por profissional habilitado que goza de fé pública, de sorte que sua estimativa deve prevalecer sobre aquela formulada por particular, conforme lição da doutrina: “A avaliação, porque realizada por auxiliar do Juízo, goza de presunção de ter sido realizada segundo os métodos aceitos em direito para a identificação do valor de determinado bem, não sendo razoável sua repetição apenas por discordância de uma das partes.” (MARCATO, Antônio Carlos. CPC interpretado. São Paulo, 2004. Editora Atlas. p. 1942) Portanto, também não vislumbro nulidades quanto à elaboração do laudo de avaliação. De mais a mais, a questão deveria ter sido suscitada em momento oportuno, conforme exposto no subitem “4.1”, supra. 4.6. Quanto à alegação de violação da súmula n. 128/STJ, entendo que sua vigência restou superada com a superveniência do CPC/2015. Peço vênia para transcrever o art. 895, I do CPC atualmente em vigor: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; [...] (destaquei) Veja-se que esse artigo se aplica somente no caso de arrematação em prestações. Para a arrematação à vista, não existe essa distinção na legislação processual. Desse modo, a noção de que o imóvel só pode ser arrematado pelo preço de avaliação em primeiro leilão restou superada com a vigência do CPC/2015. Essa é a lição de Fredie Didier Junior: [...] d) no CPC-1973 (art. 692, CPC-1973), a vileza do preço gera invalidade da arrematação da segunda hasta pública, agora no CPC-15, a vileza do preço gera invalidade da alienação judicial em qualquer caso, mesmo no primeiro leilão; e) agora, é possível que o bem seja alienado, ainda no primeiro leilão, por preço inferior ao da avaliação, desde que não seja vil. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: execução. 8. ed. Salvador: editora Juspodivm, 2018, p. 945) (destaquei) E também de José Miguel Garcia Medina: [...] Vê-se que o preço mínimo não corresponde ao valor da avaliação, admitindo-se a alienação por valor inferior ao da avaliação, desde que por preço não considerado vil. O CPC/2015 não reproduziu a distinção presente no CPC/1973, entre o primeiro e segundo leilão, para fins de se admitir alienação por valor inferior ao da avaliação (dispunha o art. 692 do CPC/1973: “não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil”; há resquício dessa distinção no art. 895 do CPC/2015, em relação ao oferecimento de pagamento em prestações). No contexto do CPC/2015, como regra (salvo no caso previsto no art. 895 do CPC/2015 já mencionado), o bem pode ser alienado por valor inferior ao da avaliação já no primeiro leilão, desde que o preço oferecido não seja vil. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4. ed. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1247.) (destaquei) Considerando que o imóvel foi avaliado em R$ 1.225.762,30, o preço vil corresponderia a qualquer valor inferior a R$ 612.881,15. Porém, o imóvel foi arrematado a R$ 773.000,00, o que não configura preço vil. Desse modo, em análise perfunctória, não há elementos para reconhecer a nulidade da arrematação por esse fundamento. De mais a mais, a questão deveria ter sido suscitada em momento oportuno, conforme exposto no subitem “4.1”, supra. 4.7. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. 5. Antes de dar continuidade à fase postulatória, intimem-se os autores para recolher as custas iniciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 6. Diligências necessárias. Londrina, 23 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elizeu Antunes Campagna

ID: 255976812

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004277-23.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA

Conclusão

Advogados:

SIMONE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Processo nº: 0004277-23.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Elizeu Antunes Campagna 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, já qualificado nos autos, pela prática da infração prevista no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 16.1): “FATO 01 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 16 de junho de 2024, por volta das 20h00min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 02 (dois) botijões de gás de 13 (treze) quilos, avaliados em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1.), Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.4), Auto de Constatação do Dano (mov. 13.3), Relatório de Investigação (mov. 13.2), Vídeos (mov. 13.5) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração das coisas, eis que o denunciado escalou o muro dos fundos, arrombou o vidro da cozinha e adentrou ao local, subtraindo os bens, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). FATO 02 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 01 de agosto de 2024, por volta das 01h57min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução que o fato 01, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 01 (um) botijão de gás de 13 (treze) quilos, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme Documento (mov. 14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2), Vídeos (movs. 14.2 e 14.3) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, vez que o denunciado escalou o muro dos fundos e arrombou a porta de vidro para adentrar ao local e subtrair o bem, conforme Documento (14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). FATO 03 (Art. 155, §4°, inciso I e II do CP) No dia 04 de agosto de 2024, por volta das 02h30min, na Rua Miguel Mikilita, nº 305, Hípica, mais especificamente no Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães de Andrade, município e comarca de Palmas/PR, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução que os fatos 01 e 02, o denunciado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, pertencente ao Centro de Juventude, consistente em 01 (um) forno micro-ondas, avaliado aproximadamente em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme Documento (mov. 14.4), Vídeos (movs. 14.2 e 14.3), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1). Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, vez que o denunciado escalou o muro dos fundos e arrombou a porta de vidro para adentrar ao local e subtrair o bem, conforme Documento (14.1), Relatório de Investigação (mov. 13.2) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 15.1)”. Decretou-se a prisão preventiva do acusado nos autos n. 0004283-30.2024.8.16.0123). A denúncia foi recebida em 21.08.2024 (mov. 20.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 46.1). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas/informantes e interrogado o acusado (movs. 123.1/123.3). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 123.1). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 124.1). A seu turno, em suas derradeiras alegações, a Defesa sustentou que não há prova técnica pericial que comprove as qualificadoras dos crimes de furto perpetrados, pugnando pela desclassificação para furto simples. Argumentou ainda, que não há provas suficientes para ensejar a condenação do acusado (mov. 129.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 16.1. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza”. A materialidade está demonstrada registro do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de avaliação indireta (mov. 1.4), relatório de investigação policial (mov. 13.2), auto de constatação do dano (mov. 13.3), auto de avaliação indireta (mov. 13.4), vídeos (mov. 13.5), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Inicialmente, destaco que este juízo homologou a desistência da oitiva de Angélica Lima Marchioro, manifestada pelo Ministério Público e pela Defesa (mov. 122.1). Desse modo, cumpre destacar as declarações da informante colhidas no boletim de ocorrência (mov. 1.1): “Compareceu a esta delegacia de polícia civil a noticiante, Sra. Angelica De Lima Marchioro (rg: 12.785.482-3/pr), coordenadora do Centro da Juventude José Bonifácio Guimarães De Andrade (rua Miguel Mikilita, n. 305, bairro Hípica, Palmas/Pr), relatando que o local foi vítima de furto; que, narra que na data de ontem, 16/06/2024, por volta das 20h, um masculino ingressa no local pulando o muro e cercando o ambiente; que tenta forçar uma janela na cozinha por diversas vezes e não obteve êxito em abrir; que saiu, foi até um bloco do local onde guardam-se alguns objetos de jardinagem; que após várias tentativas arrombou a janela da cozinha, entrou no interior do local e furtou 2 botijões de gás de 13 quilos causando prejuízo ao erário; que apresenta as imagens das câmeras de vide monitoramento; que note-se, que na gravação de vídeo aparece о autor usando tornozeleira eletrônica, bem como ficou sabendo que frequenta os arredores do local; que desconhece sua identidade”. Interrogado em sede judicial, o acusado Elizeu Antunes Campagna confessou parcialmente a prática delitiva, declarando que (mov. 123.3): “... sim, eu vou confessar, não tem o que fazer (...), eu roubo para sustentar meu vício; que eu uso o crack, eu sou usuário de crack, entrei lá para roubar pra vender, pra usar droga; (questionado sobre o fato 01) que sim, eu peguei aquela janela, sabe aquela janela que ergue? Ela tem uma trava por dentro, peguei, forcei, estourei ali, daí só tirei das válvulas e tirei os bojões e levei nas costas; (questionado: consta que o senhor teria escalado o muro dos fundos e arrombado o vidro da cozinha. Foi assim?) que é, foi assim, não tem o que fazer, vou confessar; (questionado sobre o fato 02) que eu confesso só desses dois; (questionado sobre o fato 3) que não, esse não, só os botijões, os botijões fui eu que furtei mesmo, esse micro-ondas, não (...); que ah, eu vendia por 50 pilas, 40 pilas, só para usar a droga (...)” – negritei. Os policiais civis que investigaram as ocorrências, relataram em juízo que: “... eu recordo que uma moça lá do Centro da Juventude, se não me engano, na Hípica, eu recordo que ela registrou um boletim de ocorrência avisando de algumas filmagens que tinham de um rapaz que havia pulado um muro, circulado lá por dentro, quebrado um vidro, eu não lembro muito bem o que ele levou e ela afirmou no B.O, pelo que eu me recordo, que era possível ver que ele estava tornozelado, e a gente verificou na câmera também que ele estava tornozelado; que basicamente foi isso, eu tive acesso às filmagens, e pelo que eu recordo, também ele mora alguns metros ali também do centro da juventude, basicamente é isso que eu recordo da investigação (...); (questionado se o porte físico, as características que aparecem nas imagens corresponde ao mesmo do denunciado Elizeu) que pra mim corresponde, muito bem; (questionado se Elizeu já era conhecido no meio policial por crimes semelhantes as esse) que sim, senhor; (...) que eu tive acesso a um dos fatos, ele transpôs um muro maior que ele, se eu não me engano ele tem um metro e setenta e pouco, setenta e cinco, então o muro era maior que ele, deveria ter uns dois metros, pelo que eu recordo, tem uma filmagem, mas eu recordo agora só de um fato desses de muro; que se eu não me engano a mãe dele mora um pouco para cá, antes de chegar no centro da juventude, pra entrar no centro da juventude a gente dobra à direita, a casa da mãe dele é um pouco antes à esquerda, é muito próximo, praticamente na frente, se eu não me engano, meia quadra, por aí; que ratifica as informações do relatório de mov. 13.2, onde fala sobre a semelhança do rosto e da barba do acusado que estão nas fotos anexadas; (...) que eu também efetuei a prisão dele, ele estava também ali nas redondezas; que não recorda se Elizeu, falou algo informalmente com eles quanto à prática dos delitos; que confirma a semelhança de porte físico também, que consta no relatório mov. 13.2; que o meu entendimento está junto no relatório; (questionado: você falou que ele foi preso ali nas redondezas, mas também porque ele reside ali, é isso?) que sim, só que não foi na residência, indicaram que ele estava no mato no momento em que saiu o mandado (...)” – negritei (Gustavo Kreuz Vieira – mov. 123.1). “... eu não me recordo exatamente a data, mas foi no ano passado, aí, a representante lá do Centro da Juventude chegou na delegacia e apresentou um boletim de ocorrência com algumas imagens de vídeo monitoramento de uma prática de um indivíduo que pulou o muro do Centro da Juventude, não me lembro qual instrumento ele utilizou, mas ele conseguiu romper também um trecho ali de uma janela, ingressou no interior do estabelecimento e o primeiro vídeo, se eu não me engano, ele subtraiu pra ele e leva embora, acho que dois botijões de gás; que as imagens de câmera de vídeo monitoramento estavam em uma posição muito favorável à investigação e o senhor Eliseu já era conhecido das autoridades também, já tinha sido abordado em algumas outras ocasiões e a gente conseguiu reconhecê-lo principalmente pelo modelo de barba que ele estava usando, um modelo bem específico, porque ele parece que ele tira o bigode, deixa só a parte de baixo da barba; que então, a suspeita ela meio que foi confirmada também, porque de acordo com a busca nossa no sistema CIGEP, o suspeito também, no vídeo ele apareceu utilizando uma tornozeleira eletrônica, e no sistema CIGEP constava ele como um indivíduo monitorado; que além disso, doutor, quando a gente foi fazer o levantamento do local, o auto de avaliação do local de dano, em conversa com alguns indivíduos lá, eu acho que, salvo engano, foi um segurança ou a própria representante, a senhora Angélica, eles comentaram que esse rapaz não era um estranho ali da região, falaram ‘olha, eu acho que ele mora aqui na Hípica’, porque o que acontece? A geografia do centro da juventude é bem no fundo do bairro, bem no final do bairro, ou seja, basicamente ele é o último estabelecimento e depois logo acaba a cidade, tem um mato, etc., já começa a área rural, entende; que então, quando a gente fez também a busca pela autoria, nós tentamos fazer um filtro pelo bairro; que então, assim, além do filtro pela tornozeleira eletrônica que apareceu na filmagem, pelas características físicas dele, também a gente conseguiu fazer um filtro pelo bairro também da Hípica, e pela constatação nossa, a gente fez uma medição básica ali também pelo Google Maps (...); que ele (Elizeu) residia a cerca de 50/60 metros do local dos fatos; que posteriormente a esse fato, nós já tínhamos realizado então o nosso relatório de investigação relacionado ao primeiro fato, tempo depois, cerca de..., não lembro quantos dias 7, 10, 15, a representante aí da empresa vítima, do estabelecimento vítima ali, compareceu novamente com novas imagens e mostrou-se ser o mesmo indivíduo, mesmas características, mesmo modus operandi, entrou pelos fundos, aproveitou a mesma janela, na verdade, daí ele aproveitou a situação ali que, em vez de estar uma janela, eu acho que no segundo fato ele acabou quebrando a janela; que no terceiro fato, se eu não me engano, ele se aproveitou de uma parede de compensado que eles tinham colocado no local da vidraça, entendeu; que então, assim... As três ações demonstraram que possivelmente era ele pelas características, pela tornozeleira e pelo modus operandi, eu e o outro investigador, nós concluímos que possivelmente era o mesmo rapaz; que era assim, ele invadiu o local, a cozinha do estabelecimento e levava coisas pequenas, assim, botijão de gás na primeira vez, salvo engano, na segunda vez também foi e na terceira vez, pelo que eu me recordo, foi um micro-ondas, mas eu não tenho certeza; que , não então a gente elaborou os relatórios sobre a indiciariedade dele, consequentemente, a autoridade policial aí acabou solicitando, requerendo em juízo, com o aval do Ministério Público, também pela prisão dele; que nós o encontramos ali nos arredores da casa, próximo ao estabelecimento também e efetuamos a prisão dele; que informalmente, pra nós, ele confessou a prática delitiva, eu não me recordo como foi feito o interrogatório dele, mas pra nós, ele acabou confessando; (questionado: delitos anteriores, com também situações de modus operandi iguais, o senhor tem ciência?) que pelo que eu me recordo, sim, eu não me lembro do oráculo dele, mas sim, ele é dependente químico; que então, a prática desse tipo de furto, principalmente rompimento de obstáculo pra subtrair coisas de pequeno valor, indicam muito condutas de dependentes químicos que invadem locais, subtraem aquilo que tem mais perto, mais amostra, pra trocar ligeiramente por entorpecente, né (...)” - negritei (Bruno Ludwig – mov. 123.2). Destaco a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade confirmada em juízo. Importante destacar que o acusado confessou a prática dos crimes descritos nos fatos 01 e 02, mas nega a prática do crime descrito no terceiro fato. Com relação ao primeiro fato, ocorrido na data de 16 de junho de 2024, consta do relatório de investigação que (mov. 13.2) “Conforme se vê em captura de tela abaixo, do video anexo neste procedimento, a qual flagrou o momento de escalada, o suspeito transita pela rua, adentra na calçada e posteriormente sobe o muro de uma altura aproximada de 2m (dois metros) para ingressar no estabelecimento. Verifica-se que às 20h02min da gravação, o suspeito pula o muro, retorna novamente para a rua em direção de onde havia chegado. No entanto, às 20h16min, o mesmo suspeito, vestindo blusa de moletom e calção, retorna ao mesmo local o qual pulou o muro e novamente escala o muro e invade a propriedade, agora pelos fundos dela. (...) Pela imagem acima, é possível constatar-se que o sujeito investigado está utilizando tornozeleira eletrônica, anexa em sua perna direita. Abaixo vê-se outra imagem a qual demonstra com maior qualidade de definição as características físicas do suspeito e sua tornozeleira. (...) Após o ingresso do suspeito na cozinha do estabelecimento, constata-se que ele subtrai para si 02 (dois) botijões de gás, conforme imagens abaixo. Após o rompimento do obstáculo, constatou-se que o suspeito evadiu-se pelos fundos da propriedade, local o qual utilizou também como entrada. (...) Pela análise das imagens das câmeras de vigilância nota-se certa semelhança física em relação ao suspeito Elizeu, em especial no que se refere ao rosto (nariz, barba, formato do queixo e mandíbula). O mesmo relatório comprova a escalada: O auto de constatação do dano, acostado ao mov. 13.3, demonstrou que o trinco da janela foi quebrado para que o acusado conseguisse adentrar no local: Já em relação ao segundo fato, ocorrido na data de 01 de agosto de 2024, em que houve o furto de 01 (um) botijão de gás, observa-se que além da escalada, o acusado quebrou o vidro do estabelecimento para ter acesso ao seu interior (mov. 14.1): Outrossim, infere-se dos autos que o próprio acusado confessou a prática delitiva. Tocante ao furto de um forno micro-ondas, ocorrido na data de 04 de agosto de 2024 (3° Fato), conquanto o acusado tenha negado a prática delitiva, observa-se que o relatório de investigação acostado ao mov. 14.1 demonstra, estreme de dúvidas, a autoria delitiva em face de Elizeu: “Em diligências ao local dos fatos, o qual já havia sido furtado em outras duas ocasiões (BO 750764/2024 e BO 944577/2024), foi possível constatar-se que em razão do último furto praticado no dia 01 de agosto de 2024, o suspeito havia quebrado uma parede de vidro e ingressado no local, razão pela qual os responsáveis pelo estabelecimento realizaram a proteção do local com uma parede de compensado, conforme se vê em video abaixo. Dessa forma, o suspeito chega na localidade e quebra a folha de compensado, ingressando novamente no local e subtraindo para sí um forno micro-ondas avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme gravação de câmera de videomonitoramento, em anexo. Pelas caracacterísticas do suspeito e modus operandi da ação criminosa, constata-se que trata-se do mesmo indivíduo relacionado nos outros 2 boletins de ocorrência, visto que pela janela ele ingressa no local e subtrai bens da cozinha do Centro da Juventude. Nesse panorama, o principal suspeito da ação criminosa é Elizeu Antunes Campagna (...). No que se refere às características físicas de Elizeu e o comparativo com o suspeito, depreende-se que conquanto as imagens não sejam de boa qualidade, é possível verificar certa semelhança quanto a rosto e barba”. O auto de local de exame apontou que “UMA PAREDE DE VIDRO ESTAVA QUEBRADA DEVIDO À UM ARROMBAMENTO PRATICADO NO DIA 01.08.2024, E, NO LOCAL DO VIDRO, FOI COLOCADO UMA PAREDE DE COMPENSADO, A QUAL ENCONTRAVA-SE QUEBRADA, PERMITINDO ACESSO AO SUJEITO ATIVO DO FURTO PRATICADO NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2024”. Veja-se que novamente o acusado teve de escalar o muro para ter acesso ao local, logo em seguida quebrou o compensado que já havia sido colocado em substituição ao vidro que houvera quebrado anteriormente, a fim de ter acesso ao local de onde subtraiu o objeto. Os policiais civis narraram de forma uníssona que as investigações apontavam o acusado como sendo o autor dos crimes, pois além das características físicas, Elizeu estava utilizando tornozeleira eletrônica, o que só confirmou que se tratava da pessoa do acusado, sendo possível constatar através de consulta ao sistema de satélite, ao passo que os policiais também afirmaram ele residia bem próximo ao local em que praticou o furto. A Defesa sustentou, em suas alegações finais, que não haveria prova técnica pericial apta a comprovar a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, requerendo, por conseguinte, a desclassificação da conduta para o crime de furto simples. Todavia, razão não assiste à Defesa. Com efeito, o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para demonstrar a prática dos crimes com as circunstâncias qualificadoras previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, quais sejam: rompimento de obstáculo e escalada. Inicialmente, destaca-se que há nos autos o Auto de Constatação do Dano (mov. 13.3), elaborado por autoridade policial, que descreve de forma objetiva os vestígios de arrombamento e violação das estruturas do local, circunstância que dispensa a realização de perícia técnica formal, conforme consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Além disso, os vídeos das câmeras de segurança (movs. 13.5, 14.2 e 14.3) registram, com nitidez, a forma de ingresso do réu no estabelecimento, sendo possível visualizar a escalada do muro, o forçamento e rompimento do vidro e da porta da cozinha, confirmando o modo de execução descrito na denúncia e corroborado pelos testemunhos colhidos em juízo. Ambos os investigadores ouvidos em juízo atestaram que, a partir das filmagens, verificaram com clareza o modo como o agente transpunha o muro — estrutura visivelmente superior à sua altura e arrombava a entrada da cozinha, sendo ainda possível identificar que tais ações demandaram esforço físico e destreza, configurando claramente a escalada e o rompimento de obstáculo. Por fim, o próprio réu confessou espontaneamente, em juízo, que “forcei, estourei ali” a janela e que pulou o muro dos fundos, corroborando com todos os demais elementos de convicção colhidos na instrução. Assim, não há que se falar em ausência de prova técnica nem em desclassificação para furto simples, pois a materialidade e a presença das qualificadoras estão fartamente demonstradas por provas idôneas e legalmente admitidas, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, que admite substituição da prova pericial por outros meios de prova, quando esta for impraticável ou desnecessária, como no presente caso. Nesse diapasão: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. REJEIÇÃO. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). CRIME CONSUMADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (...) PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004266-37.2022.8.16.0196 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.03.2024). Em consequência, estando comprovado a prática do delito de furto com a presença de duas qualificadoras, não há que se falar em desclassificação para o delito de furto simples. Por todo o exposto, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação, artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71 do mesmo código (crime continuado). A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 155, §4°, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado ELIZEU ANTUNES CAMPAGNA pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4°, incisos I e II, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4°, do Código Penal - 1ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Incide a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. Todavia, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea parcial (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não pode haver a compensação com a atenuante de confissão. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO – ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – POSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEJA PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - MULTIREINCIDÊNCIA VERIFICADA NA SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002017-42.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 12.04.2021) – negritei. Deste modo, considerando a confissão parcial, atenuo a pena em 1/8 (um oitavo), fixando a pena em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito dias) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Outrossim, levando-se em conta a multireincidência, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.2. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal - 2ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Incide a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. Todavia, incide a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea parcial (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP). O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não pode haver a compensação com a atenuante de confissão. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO – ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA – POSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SEJA PREPONDERANTE EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - MULTIREINCIDÊNCIA VERIFICADA NA SEGUNDA FASE – COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002017-42.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 12.04.2021) – negritei. Deste modo, considerando a confissão parcial, atenuo a pena em 1/8 (um oitavo), fixando a pena em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito dias) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Outrossim, levando-se em conta a multireincidência, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.3. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal - 3ª conduta: O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais (mov. 124.1): - autos nº 0006769-95.2018.8.16.0123, trânsito em julgado em 20.05.2019; - autos nº 0000867-98.2017.8.16.0123, trânsito em julgado em 08.06.2021; - autos nº 0003713-49.2021.8.16.0123, fatos ocorridos em 30.09.2021, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos nº 0001090-51.2017.8.16.0123, fatos ocorridos em 07.03.2017, com sentença transitada em julgado em 20.07.2022; - autos nº 0001241-41.2022.8.16.0123, fatos ocorridos em 16.04.2022, com sentença transitada em julgado em 04.04.2022; - autos n° 0001624-82.2023.8.16.0123, fatos ocorridos em 03 de dezembro de 2022, com sentença transitada em julgado em 07.11.2024; Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os três primeiros para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos demais, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. c) Conduta social: no caso, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, uma vez que praticou a conduta delitiva, em período em que estava cumprindo pena nos autos de execução de pena nº 0002145-32.2020.8.16.0123 , circunstância que demonstra a total ausência de freios inibitórios deste eleva a reprovabilidade da conduta. Ou seja, verifica-se que enquanto advertido sobre a necessidade de se abster de cometer crimes a fim de manter sua liberdade, o réu, em evidente desrespeito à decisão judicial, continuou engajado na prática de novos delitos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. APELO DA DEFESA – delito de disparo de arma de fogo – artigo 15 da Lei 10.826/2003 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – DESVALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MANUTENÇÃO – 3. DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o apelante concorreu para a execução do crime de disparo de arma de fogo, mediante divisão de tarefas, com unidade de desígnios para a prática do delito, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/2003. 2. Mantém-se a valoração negativa da conduta social na pena-base da dosimetria, pois o delito foi praticado enquanto o réu cumpria pena, em regime aberto, por delito anterior. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032881-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.06.2023) – negritei. Deste modo, a conduta social deve ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “escalada”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, procedo o aumento de 3/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do acusado. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuante de pena. Todavia, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), uma vez que o réu ostenta contra si condenações criminais, conforme já exposto acima. O fato de existir multirreincidência implica na necessidade de uma reprovação maior, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020) Deste modo, considerando que o acusado é multirreincidente, conforme já exposto na fundamentação retro, agravo a pena em 1/4 (um quarto), estabelecendo-a em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 49 (quarenta e nove) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena em definitivo em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 49 (quarenta e nove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Crime Continuado (artigo 71 do Código Penal) Consoante fundamentação acima, o réu praticou o delito descrito na denúncia, por 03 (três), em circunstâncias semelhantes de lugar, tempo e forma de execução, incidindo a regra do crime continuado, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal. Como critério a ser utilizado para a exasperação da pena em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva é o número de delitos perpetrados, como explica a doutrina: "No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É a correta lição de Fragoso. Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços. (Direito penal – parte geral, p. 447)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 488). Considerando que no caso foram analisadas 03 (três) infrações praticadas, com penas diversas, utilizo a pena mais alta (05 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão/49 dias-multa) e aumento-a em 1/5, resultando a pena definitiva em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, além de 62 (sessenta e dois) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao réu, assim como a reincidência, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput e § 2º, alínea “a”, do Código Penal. - Substituição da pena e sursi É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Impossível também a suspensão condicional da pena, porque esta condenação supera 02 (dois) anos (artigo 77 do Código Penal). Ademais, o acusado é reincidente. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. Ainda, em razão da reincidência é necessária a unificação das penas, matéria que remeto ao Juízo da Execução. - Medidas cautelares Considerando que o réu foi condenado, que se estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena e que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva não se alteraram, a custódia cautelar deve ser mantida, sendo necessária a prisão para garantir a ordem pública, evitando-se que, em liberdade, volte o réu a cometer novos crimes desta natureza. Neste sentido: É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). À luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade do réu é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, razão pela qual fica mantida a prisão preventiva. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. O Ministério Público apresentou pedido de fixação valor a título de reparação dos danos na inicial acusatória em sede de alegações finais. Portanto, como o sentenciado se defendeu dos fatos, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação. Desse modo, tendo por base o dano material estimado e a condição econômica do acusado, com vistas à razoabilidade e proporcionalidade, CONDENO o sentenciado Elizeu Antunes Campagna, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do Município de Palmas. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC e, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desta decisão. Cumpre frisar que, o valor fixado a título de reparação dos danos, na esfera criminal, não obsta a cobrança do valor integral do dano na esfera cível. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. - Do pleito de gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça incutido nos memoriais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à Dra. Simone da Silva, OAB/PR 90.172, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a Carta de Guia; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal; g) Comunique-se à Procuradoria do Município de Palmas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Christiam Alex Seibuchler e outros x Invisa Instituto Vida E Saúde e outros

ID: 260809464

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014161-55.2019.8.16.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAM ALEX SEIBUCHLER PRISCILA TATIANE SKREPEC SEIBUCHLER

Polo Passivo:

INVISA INSTITUTO VIDA E SAúDE LUISEANA CRISTINA PEREIRA LIMA MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR RICARDO NEVES DINIZ VERGARA & BANDEIRA SERVIçOS MéDICOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MENEGAT

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MARIANNA PAN GIACOMASSI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BORGES MÂNICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALMEIDA BAZAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISPILIO PILATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERLON DE FARIA PILATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICK RONIELLY DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO VERGILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL JIMENEZ ORMIANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014161-55.2019.8.16.0025 Processo: 0014161-55.2019.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): CHRISTIAM ALEX SEIBUCHLER PRISCILA TATIANE SKREPEC SEIBUCHLER Réu(s): INVISA INSTITUTO VIDA E SAÚDE LUISEANA CRISTINA PEREIRA LIMA Município de Araucária/PR RICARDO NEVES DINIZ VERGARA & BANDEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME Decisão 1. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por Priscila Tatiane Skrepec e Christiam Alex Seibuchler em desfavor de INVISA – Instituto Vida e Saúde, Luiseana Cristina Pereira Lima, Ricardo Neves Diniz e Município de Araucária, figurando Vergara e Bandeira Serviços Médicos Ltda. como denunciada. Alegam os autores terem sido pais de Nathan Skrepec Seibuchler, criança que desde o início da gestação foi diagnosticada como portadora da Síndrome de Down, o que resultou em uma gravidez de alto risco à autora Priscila. Aduzem que em 03 de junho de 2019 a autora Priscila foi internada no Hospital Municipal de Araucária pois apresentada contrações e mal-estar, sendo que o médico que a atendeu – o réu Ricardo Neves – afirmou tratar-se de ansiedade, receitando apenas um analgésico e repouso. Posteriormente, em 05 de junho de 2019, a autora Priscila retornou ao hospital, tendo o médico plantonista mantido as recomendações do réu Ricardo e, em seguida, dispensado a autora. O fato se repetiu nos dias 10 de junho – desta vez com supervisão da médica, ora ré, Luiseana Lima – 16 de junho e 22 de junho de 2019, sendo que, em 23 de junho de 2019, a autora Priscila retornou ao hospital e, após muita insistência, teve atendido o pedido para que a equipe médica examinasse o feto, sendo constatado que os batimentos cardíacos do feto eram inferiores a 60 (sessenta) batimentos por minuto. Narram que a autora Priscila foi, então, submetida a uma cesariana de emergência, mas, não obstante isto, Nathan nasceu desfalecido, tendo sido necessária a realização de manobras de reanimação para salvar sua vida. Aduzem que em razão da demora no atendimento médico o feto sofreu falta de oxigenação e perfuração de intestino ainda dentro do útero, tendo o quadro médico do recém-nascido se agravado de modo a ser transferido para a Unidade de Terapia Intensiva Infantil e lá permanecido por 3 (três) meses, tendo sido diagnosticada sepse generalizada que, por sua vez, levou à necessidade de submissão do recém-nascido a 4 (quatro) cirurgias abdominais. Calcados nesta narrativa, requerem a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. 2. Concedidos os benefícios da justiça gratuita aos autores (movimento 9). Emenda à inicial para correção do polo passivo (movimento 12), tendo sido a emenda recebida (movimento 14). Sobreveio notícia do falecimento do pequeno Nathan Skrepec Seibuchler, em 10 de maio de 2020 (movimento 32). 3. A ré INVISA apresentou contestação (movimento 198), ocasião em que, além de requerer os benefícios da justiça gratuita e denunciar à lide a Vergara e Bandeira Serviços Médicos Ltda., defendeu a ausência de responsabilidade pelos danos eventualmente sofridos pelos autores, bem como a inexistência de prática de ato lesivo e de nexo de causalidade. 4. A audiência de conciliação foi infrutífera (movimento 234). O Município de Araucária, em contestação (movimento 237), arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, apontou a não incidência do Código de Defesa do Consumidor à lide e a ausência de provas de responsabilidade civil e da ocorrência de danos materiais ou morais. De modo semelhante, os réus Luiseana Lima e Ricardo Neves apresentaram contestações (movimentos 238 e 239) em que aduziram sua ilegitimidade passiva e, no mérito, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ausência de culpa, inexistência de danos materiais e morais, ausência de nexo causal. Os autores impugnaram as contestações até então apresentadas (movimento 248). 5. Foi deferida a denunciação à lide de Vergara e Bandeira Serviços Médicos Ltda. (movimento 276), tendo a denunciada apresentado contestação (movimento 320) em que sustentou sua ilegitimidade passiva e, no que tange ao mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de danos morais indenizáveis. Os autores impugnaram a contestação (movimento 327). 6. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir (movimento 329), os réus Luiseana Lima e Ricardo Neves requereram a produção de prova pericial, oral e documental (movimentos 269 e 332), a ré INVISA pugnou pela produção de prova pericial, testemunhal e documental (movimento 334), o Município de Araucária requer prova pericial, oral e documental (movimento 335), os autores pleitearam as provas pericial, oral e documental (movimento 336), enquanto a denunciada requer a produção de prova pericial, documental e pessoal (movimento 337). Ao final, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou desinteresse no feito (movimento 342). É o relatório, no essencial; passo a decidir fundamentadamente (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). 7. Da gratuidade judiciária. O autor Christiam Alex Seibuchler (movimento 32) e a ré INVISA – Instituto Vida e Saúde (movimento 198) pleiteiam os benefícios da justiça gratuita. No que tange o autor Christiam Seibuchler a benesse deve ser concedida, vez que a parte comprovou nos autos sua hipossuficiência econômica (movimentos 32 e 72). Logo, defiro a Christiam Alex Seibuchler os benefícios da justiça gratuita (artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil). Anote-se. 8. Doutra senda, a ré INVISA não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua alegada incapacidade para arcar com as custas processuais, sendo que os documentos acostados (movimentos 198.4 a 198.7) são todos anteriores a 2019. De mais a mais, embora não se desconheça o contido na Súmula nº 481/STJ[1], o mesmo Superior Tribunal de Justiça condiciona a concessão da benesse à comprovação de sua necessidade, apontando que “a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos”[2]. Assim sendo, intime-se a ré INVISA – Instituto Vida e Saúde a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atuais aptos a comprovar sua incapacidade financeira. 9. Da ilegitimidade passiva. Os réus Luiseana Lima e Ricardo Neves (movimentos 238 e 239), Município de Araucária (movimento 237) e a denunciada Vergara e Bandeira (movimento 320) sustentaram sua ilegitimidade passiva (artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil). No que tange a Luiseana Lima e Ricardo Neves, razão assiste aos réus. A documentação acostada permite concluir que todo o procedimento médico narrado pelos autores – e em cuja realização apontam falhas – ocorreu através do Sistema Único de Saúde (movimentos 1.8 a 1.13, e 1.15 a 1.16). Logo, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal incide à demanda, sendo certo que os réus Luiseana Lima e Ricardo Neves agiram, neste contexto, como agentes públicos na prestação de serviço público. Assim, conforme jurisprudência consagrada do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao caso a teoria da dupla garantia: uma em favor do particular possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido; outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular[3]. Não é outro senão este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de onde se colhe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PERANTE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SUPOSTO ERRO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DEMANDA AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DO MÉDICO, QUE ATUA COMO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. TEMA 940 / STF (REPETITIVO RE 1027633/SP). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE QUE, DE QUALQUER MANEIRA, É OBJETIVA, COMPETINDO AO HOSPITAL A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (g.n) (AgInst. nº 0006769-37.2022.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, julg. em 08/jul./2022) 10. Logo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Luiseana Cristina Pereira Lima e Ricardo Neves Diniz, de sorte que extingo o processo em relação aos réus sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Via de consequência, observando o Enunciado nº 05 da I Jornada de Direito Processual Civil realizada pelo Conselho da Justiça Federal[4] e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[5], condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos réus excluídos da lide, os quais fixo proporcionalmente em 5% (cinco por cento) do valor da causa para cada um dos réus (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Sendo os autores beneficiários da justiça gratuita, é suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 11. Por outro lado, o caso é de rejeição da preliminar no que tange ao réu Município de Araucária e à denunciada Vergara e Bandeira. Quanto ao Município, verifica-se, como mencionado acima, que o atendimento médico prestado aos autores deu-se no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, fato que atrai a legitimidade passiva do ente municipal conforme farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7 /2014. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp n. 1.702.234/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 16/nov./2017) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE COMPROMETE A CELERIDADE PROCESSUAL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE AUTORA, A QUEM CABE ESCOLHER O DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE RESPONDERÁ PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/PR, AgInst. n. 0103802-90.2023.8.16.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, julg. em 19/abr./2024) (g.n.) 12. Quanto à denunciada Vergara e Bandeira, observa-se que a cláusula oitava do contrato de gestão celebrado junto à ré INVISA expressamente atrai à denunciada a responsabilidade civis por eventuais danos causados no bojo do contrato (movimento 198.9, g.n.): 13. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva (artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil) no tocante ao réu Município de Araucária e à denunciada Vergara e Bandeira. 14. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 15. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os autores, desde a petição inicial (movimento 1), defende a aplicação da legislação consumerista à demanda, requisitando, inclusive, a inversão do ônus da prova; os réus (movimentos 198 e 237) e denunciada (movimento 320) sustentam a inaplicabilidade do diploma. Em análise da questão, cumpre rememorar o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (g.n.). Nota-se ainda, como anteriormente mencionado, que os procedimentos médicos objetos da ação ocorreram em entidade privada conveniada ao SUS e através do SUS; desta forma, não se nota remuneração direta do autor pelo serviço público de saúde prestado, não se enquadrando as partes, portanto, nos conceitos de fornecedor e consumidor. Nesta senda encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. (REsp nº 1.771.169/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julg. em 26/mai./2020) GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO AJUIZADA EM FACE DE HOSPITAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO CDC AO CASO, POR SE TRATAR DE ATENDIMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO SUS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PACIENTE E HOSPITAL CREDENCIADO AO SUS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS “UTI UNIVERSI” CUJO CUSTEIO SE DÁ INDIRETAMENTE, MEDIANTE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO, QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (AgInst. nº 0026266-66.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, rel. Des. Themis de Almeida Furquim, julg. em 17/jun./2024) 16. Mostra-se inviável, portanto, a incidência das regras atinentes ao direito consumerista à demanda ora em exame. 17. Diante das peculiaridades do caso concreto, fixo como pontos controvertidos: i) a configuração de falha na prestação do serviço; ii) a ocorrência de danos morais aos autores e seus valores; iii) a ocorrência de danos materiais ao autor e seus valores; iv) a existência de nexo de causalidade entre esses danos e o serviço prestado pelos réus; v) a responsabilidade e o dever de indenizar dos réus; vi) a responsabilidade e o dever de indenizar, regressivamente, da denunciada. 18. Quanto ao ônus da prova, sabe-se que a regra geral do Código de Processo Civil afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373). Essa regra estática pode ser modificada – não havendo relação de consumo, como é o caso dos autos – nas hipóteses previstas no §1º do próprio artigo 373; assim, poderá o magistrado atribuir o ônus de modo diverso diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Diante de tudo quanto dos autos consta, tem-se que não há espaço para inversão do ônus, de sorte que mantenho sua distribuição na forma estática trazida pelos incisos do caput do artigo 373 do diploma processual civil. 19. Quanto às provas a serem produzidas, nota-se que a causa de pedir dos autores repousa sobre a premissa de que os réus não realizaram a contento e em tempo os procedimentos médicos necessários para garantia da vida e saúde do pequeno Nathan; desta forma, torna-se imprescindível auferir se, de fato, houve erro médico durante os atendimentos à autora Priscila e se este eventual erro possui relação causa/efeito com os problemas de saúde e posterior morte da criança. Assim, por ora, defiro a prova pericial, sendo que a pertinência e necessidade das demais provas serão analisadas por ocasião da vinda do laudo pericial, após manifestação das partes. 15. Nomeio como perita a Sra. Mirelle Portella Carzino Say, médica ginecologista/obstetra escolhida por meio de sorteio realizado pelo sistema CAJU, cujos dados seguem ao final desta decisão. Como a prova pericial foi requerida pelos dois polos, o valor do honorário pericial deverá ser rateado entre os polos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para os autores e 16,66% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) para os réus e a denunciada, individualmente, ressalvando que, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, não caberá a eles adiantamento dos valores, que serão pagos ao final pelo vencido, ou pelo Estado do Paraná. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, Código de Processo Civil). Após, intime-se a expert para, aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias e indicar a maneira como se dará o exame pericial (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Da proposta, vistas às partes; não havendo impugnação, desde já homologo o valor pretendido. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo; com a entrega, vistas às partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. 16. Observe-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6 [1] Súmula 381/STJ – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [2] AgInt no AREsp 1.983.350/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julg. em 21/mar./2022 [3] RE nº 327.904/SP, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, julg. em 15/ago./2006. [4] Enunciado nº 05 – “Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no artigo 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do artigo 85 do CPC.” [5] “Em suma, o artigo 85, parágrafo 2º, do NCPC, ao fixar honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista as decisões judiciais que apreciassem a causa por completo. Decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. (...) Nas hipóteses de julgamento parcial, como ocorre na decisão que exclui um dos litisconsortes passivos sem por fim a demanda, os honorários devem observar proporcionalmente a matéria efetivamente apreciada” (REsp nº 1.760.538, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. em 24/mai./2022).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Josoé Reinaldo Pedralli e outros

ID: 299932262

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0006769-26.2021.8.16.0112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Polo Passivo:

JOSOé REINALDO PEDRALLI MOACIR LUIZ FROEHLICH

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN GUENTHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA ELISA DA SILVEIRA BRANDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006769-26.2021.8.16.0112 Processo: 0006769-26.2021.8.16.0112 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$30.962,08 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Marechal Cândido Rondon/PR Réu(s): JOSOÉ REINALDO PEDRALLI MOACIR LUIZ FROEHLICH SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MOACIR LUIZ FROEHLICH e JOSOÉ REINALDO PEDRALLI. Em síntese, a presente demanda tem por objeto a apuração de supostos atos de improbidade administrativa atribuídos aos réus Moacir Luiz Froehlich e Josoé Reinaldo Pedralli, envolvendo irregularidades relacionadas à contratação, sem a realização de procedimento licitatório ou formalização de dispensa ou inexigibilidade, de serviços de consultoria e manutenção no sistema de telefonia do Município de Marechal Cândido Rondon/PR, assim como de apresentações e sonorização, nos anos de 2009 e 2010, durante a gestão do ex-prefeito Moacir Luiz Froehlich, por meio de empresa pertencente a Josoé Reinaldo Pedralli. Conforme narrado na petição inicial, no período mencionado, o réu Josoé Reinaldo Pedralli, por meio da empresa Josoé Pedralli & Cia LTDA ME (CNPJ n.º 09.117.063/0001-05), firmou contratos de prestação de serviços de forma informal e irregular com o Município de Marechal Cândido Rondon/PR, sem a observância do devido procedimento licitatório previsto pela Lei n.º 8.666/93. O réu Moacir Luiz Froehlich, na qualidade de Prefeito à época, teria contribuído para a celebração dessas contratações irregulares, sem atender às exigências legais estabelecidas na referida lei. Em decorrência de tais fatos, o ente ministerial pugna pelo enquadramento das condutas dos requeridos ao disposto no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei n. 8.429/92, com a consequentemente aplicação das sanções dispostas no art. 12, inciso II, do mesmo diploma legal. Juntou documentos. Em seq. 7.1 a petição inicial foi recebida, assim como determinadas as diligências de praxe. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação em seq. 32.1. Preliminarmente, sustentam a inadequação da via eleita em razão dos serviços terem sido prestados e inexistir dano material ou patrimonial a ser ressarcido, e, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição, com fulcro nas alterações trazidas pela Lei n° 14.230/21. No mérito, alegam a ausência de prova de participação do requerido, Moacir, no ato ímprobo. Em relação ao requerido Josoé, sustentam que este prestou serviços com preços competitivos e sem superfaturamento, de modo que inexiste lesão ao erário. Em continuidade, relatam que a empresa de Josoé era a única que prestava tais serviços à época, e que a consultoria em telecomunicações é completamente diferente da manutenção de telecomunicações, e que a contratação está pautada no art. 60 da Lei n° 8.666/93, assim como que os serviços prestados estavam de acordo com os preços praticados no mercado. Por fim, sustentam que não há provas do alegado favorecimento e/ou conluio por parte dos requeridos. Impugnação à contestação apresentada em seq. 32.1. Em seq. 38.1 este Juízo reconheceu a prescrição da pretensão autoral formulada na presente demanda, com base nas alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. Houve a interposição de recurso de apelação em face da referida sentença (seq. 42.1), que obteve resultado frutífero, com a determinação de prosseguimento da presente ação de improbidade (seq. 52.1). As partes foram regularmente intimadas sobre o conteúdo do acórdão e pugnaram pelo prosseguimento do feito (seqs. 58.1, 61.1 e 62.1). Em seq. 64.1 foi proferida a decisão prevista no art. 17, §10-C, da Lei de Improbidade Administrativa. Regularmente intimadas as partes para a especificação de provas, os litigantes se manifestaram em seqs. 68.1, 71.1 e 79.1. Em seq. 74.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, na qual foram afastadas as questões preliminares apresentadas pelos requeridos, assim como delimitados os pontos controvertidos do feito e deferida a produção de prova oral e documental. Ocorreu a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de 5 (cinco) testemunhas e 2 (dois) informantes (seq. 139.1). Apresentação de alegações finais em seq. 144.1. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É a síntese do feito. II. FUNDAMENTAÇÃO Desde já, advirto as partes que as teses levantadas serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Não existindo questões preliminares pendentes de apreciação e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Conforme se extrai da exordial acostada aos autos, após a instauração e regular tramitação do Inquérito Civil nº 0085.19.000439-1, o Ministério Público do Estado do Paraná apurou a suposta prática de ato de improbidade administrativa, tipificado no caput e no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 8.429/92, em tese cometido pelos requeridos Josoé Reinaldo Pedralli e Moacir Luiz Froehlich, no período compreendido entre os anos de 2009 e 2010, no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon. Sustenta o ente ministerial que, no referido período, o Município realizou diversas contratações diretas com a empresa Josoé Pedralli & Cia Ltda ME (CNPJ nº 09.117.063/0001-05), de propriedade e administração do requerido Josoé Reinaldo Pedralli, sem a observância de procedimento licitatório ou de qualquer outra formalidade legal mínima. Assevera, ainda, que tais contratações ocorreram em razão da estreita relação de amizade e correligionismo político existente entre Josoé Reinaldo Pedralli e Moacir Luiz Froehlich, à época chefe do Poder Executivo Municipal. Defende, portanto, que as contratações em questão se deram de forma irregular, em manifesta afronta às disposições da Lei nº 8.666/93, tendo como propósito o favorecimento indevido do requerido Josoé Reinaldo Pedralli em detrimento do ente municipal supracitado. Em decorrência de tais fatos, pugna para que os requeridos sejam penalizados com as sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92. Ademais, pugnam pela declaração de nulidade das compras diretas realizadas, com a consequente determinação de restituição dos valores pagos. Por sua vez, os requeridos, em sede de contestação, sustentam a inexistência de ato de improbidade administrativa nos fatos narrados pelo Ministério Público. Defendem que a empresa vinculada ao requerido Josoé Reinaldo Pedralli efetivamente prestou os serviços contratados pelo Município, a preços compatíveis com os praticados no mercado e sem qualquer indício de superfaturamento, circunstância que, segundo alegam, afasta a ocorrência de dano ao erário. Aduzem, ainda, que as contratações diretas efetuadas pelo ente municipal observaram as disposições competentes, razão pela qual entendem que não há irregularidades nelas. Pois bem. Dado o contexto dos autos, convém tecer breves considerações acerca do conceito de licitação, bem como de dispensa e inexigibilidade. Licitação é o procedimento administrativo obrigatório para a Administração Pública direta e indireta, prestadoras de serviço público, tendente a selecionar a proposta mais vantajosa que atenda ao interesse público. Funda-se, portanto, na ideia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessárias ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir. Insta esclarecer que, nos moldes do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei, com o fito de observar os princípios administrativos explícitos no art. 37 da Carta Magna, bem como os implícitos, conceituados pela doutrina pátria. Entretanto, há casos em que a legislação permite a contratação sem prévia realização de licitação. Trata-se das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. A dispensa do dever de licitar consiste na hipótese legal em que a Administração Pública não necessita realizar a concorrência pública, em razão de um interesse público envolvido. Já a inexigibilidade de licitação caracteriza-se pelo fato de não ser possível a feitura da licitação, em virtude da natureza do objeto pretendido. Contudo, cumpre salientar que, ainda que se trate de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, é imprescindível que a aquisição direta de bens ou a contratação de serviços seja precedida de regular procedimento administrativo, no qual se observe o cumprimento de todas as formalidades legais inerentes às contratações realizadas pela Administração Pública. Sobre tal ponto, Marçal Justen Filho leciona: É usual se afirmar que a "supremacia do interesse público" fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação prévia para contratações da Administração Pública — o que significa, em outras palavras, que a licitação é um pressuposto do desempenho satisfatório pelo Estado das funções administrativas a ele atribuídas. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a realização adequada das funções estatais. O procedimento licitatório normal conduziria ao sacrifício dos fins buscados pelo Estado e não asseguraria a contratação mais vantajosa. Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas ou substituídas por outras. Essa flexibilidade não significa discricionariedade na escolha das hipóteses de contratação direta. O próprio legislador determinou as hipóteses em que se aplicam os procedimentos licitatórios simplificados. Por igual, definiu os casos de não incidência do regime formal de licitação. A contratação direta não significa que são inaplicáveis os princípios básicos que orientam a atuação administrativa. Nem se caracteriza uma livre atuação administrativa. O administrador está obrigado a seguir um procedimento administrativo determinado, destinado a assegurar (ainda nesses casos) a prevalência dos princípios jurídicos fundamentais. Permanece o dever de realizar a melhor contratação possível, dando tratamento igualitário a todos os possíveis contratantes. Portanto, a contratação direta não significa eliminação de dois postulados consagrados a propósito da licitação. O primeiro é a existência de um procedimento administrativo. O segundo é a vinculação estatal à realização de suas funções (in: Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993. 18. Ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Pag. 475 e 476). Fixadas tais premissas, observa-se que, no caso em análise, as contratações firmadas entre o Município de Marechal Cândido Rondon e a empresa de titularidade do requerido Josoe Reinaldo Pedralli, nos exercícios de 2009 e 2010, ocorreram de forma direta, presumivelmente, amparadas na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, então vigente, que autorizava a contratação direta para objetos cujo valor não ultrapassasse R$ 8.000,00 (oito mil reais). Todavia, verifica-se que tais contratações não foram precedidas da formalização dos competentes processos de dispensa de licitação, com a devida justificativa técnica e jurídica que fundamentasse a não realização do procedimento licitatório, conforme informações prestadas pelo próprio Município de Marechal Cândido Rondon (seq. 1.16, fl. 15). Não bastasse tal irregularidade, constata-se, ainda, que os serviços contratados — de consultoria na área de telefonia e de manutenção de aparelhos telefônicos e linhas telefônicas — não se referiam à execução isolada de serviços específicos e individualizados, cujo valor estivesse albergado pelo limite legal que autorizaria a dispensa de licitação. Conforme demonstram os documentos acostados aos autos pelo Ministério Público, entre março e dezembro de 2009, o requerido recebeu, a título de prestação dos referidos serviços, o montante de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), mediante pagamentos realizados em razão dos seguintes atendimentos: 12 de março de 2009 ( data informada na nota fiscal nº 0059 – seq. 1.13, fl. 6); 28 de maio de 2009 ( data informada na nota fiscal nº 0060 – seq. 1.13, fl. 17); 8 de julho de 2009 ( data informada na nota fiscal nº 0062 – seq. 1.14, fl. 2); 4 de agosto de 2009 (data informada na nota fiscal nº 0063 – seq. 1.14, fl. 7); 4 de setembro de 2009 (data informada na nota fiscal nº 0065 – seq. 1.14, fl. 13); e 1 de dezembro de 2009 (data informada na nota fiscal nº 0068 – seq. 1.15, fl. 13). No exercício de 2010, os pagamentos continuaram, tendo o requerido recebido a quantia de R$ 3.875,00 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais) pela prestação de serviços de manutenção de telefones e linhas telefônicas vinculados ao ente municipal, com registros nas seguintes datas: 11 de janeiro de 2010 (data informada na nota fiscal nº 0073 – seq. 1.15, fl. 7); 18 de janeiro de 2010 (data informada na nota fiscal nº 0074 – seq. 1.13, fl. 2); e 22 de março de 2010 (data informada nota fiscal nº 0075 – seq. 1.13, fl. 11). Diante desse contexto, verifica-se que o vínculo contratual estabelecido de forma verbal entre o Município de Marechal Cândido Rondon e a empresa de titularidade do requerido Josoé Pedralli abrangeu a prestação reiterada de dois tipos de serviços, ao longo de aproximadamente um ano, com pagamentos realizados de forma fracionada e periódica. Considerando-se o somatório dos valores despendidos nesse período, constata-se que o montante global ultrapassou, de forma evidente, o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. É necessário mencionar também as contratações de palestra e animação e sonorização pactuadas entre o ente municipal e o requerido Josoé, que em que pese não tenham superado o limite da dispensa de licitação (alcançaram tão somente o valor de R$ 587,08), não observaram o regular procedimento administrativo. Ademais, verifica-se, especificamente quanto aos serviços de consultoria telefônica, cujo valor totalizou R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a inexistência de qualquer justificativa plausível que pudesse amparar sua contratação por meio de dispensa de licitação, o que se fazia imprescíndivel considerando o valor pago pelos supostos serviços. Com efeito, não se tratavam de serviços distintos, prestados de maneira esporádica, que demandassem a atuação de profissionais de áreas técnicas diversas, circunstância que eventualmente poderia justificar a adoção de contratações individualizadas e diretas. Ao contrário, os serviços prestados foram realizados de maneira continua, com o mesmo objetivo e pela mesma empresa, razão pela qual era plenamente exigível a instauração de procedimento licitatório regular, com vistas à seleção da proposta mais vantajosa à Administração, com observância das disposições legais pertinentes (o que, frise-se, não ocorreu sequer nem no caso da dispensa de licitação realizada). No que se refere aos serviços de manutenção de linhas e aparelhos telefônicos, vinculado a melhorias no cabeamento e reprogramação na central e ramais telefônicos municipal, cujo valor totalizou R$ 9.375,00 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), embora seja fato que tais serviços, por sua natureza, não possuam data certa para serem demandados, não se pode perder de vista que o órgão contratante tratava-se de ente municipal, composto por diversas repartições administrativas, todas elas dependentes de serviços de telefonia para o adequado funcionamento. Nesse contexto, revela-se evidente que a necessidade de manutenção e melhorias em linhas e aparelhos telefônicos é demanda previsível e recorrente, de modo que o procedimento adequado era a abertura de processo licitatório, para a contratação de empresa para a prestação de tais serviços e não a realização de sucessivas dispensas de licitações. Não bastasse isso, verifica-se, conforme informações prestadas pela Controladoria Geral do Município de Marechal Cândido Rondon (seq. 1.29), que, desde o primeiro quadrimestre do exercício de 2009, o referido órgão de controle interno já emitia recomendações expressas acerca da necessidade de que as contratações de bens e serviços fossem realizadas por meio de regular procedimento licitatório, conforme se depreende da tabela constante em seq. 1.29, fl. 4 e seguintes. Veja-se: Em igual sentido, a testemunha Lurdes Forster prestou o seguinte testemunho em juízo (seq. 142.7): Que, na época dos fatos, o Controle Interno existia há apenas dois anos no Município de Marechal Cândido Rondon; que, naquele período, o Controle Interno não analisava individualmente cada contratação, limitando-se a emitir recomendações para que os secretários municipais evitassem o fracionamento de despesas; que a Central de Compras foi criada após o ano de 2009; que, em 2009, o Controle Interno constatou a prática frequente de fracionamento de despesas, comum até o ano de 2016; que as secretarias tinham o hábito de realizar compras sem licitação até o limite de 8 mil reais; que os secretários foram notificados sobre a ilegalidade dessas práticas e orientados quanto à forma correta de realizar compras e contratações, conforme a Lei de Licitações; que, na época dos fatos, o Controle Interno não tinha condições de verificar individualmente cada contratação ou compra efetuada pelas secretarias; que, em 2012, foi expedida recomendação para que cada secretaria designasse um fiscal de contratos; que desde 2008 eram enviadas recomendações nesse sentido; que Josoé frequentava o Paço Municipal nos anos de 2009 e 2010; que o via no setor das telefonistas, manuseando os equipamentos disponíveis; que Josoé fornecia celulares para os servidores; que, em 2009 e 2010, não se recorda de ter analisado contratações relacionadas à telefonia municipal; que não tinha ciência, na época, de que esses serviços de telefonia haviam sido contratados; que, ao analisar a situação em 2020, verificou-se que não houve redução das despesas com telefonia nos anos de 2009 e 2010; que tal informação foi extraída por meio de relatório de todos empenhos pagos referentes à telefonia no Poder Público municipal; que, desde que assumiu o Controle Interno, são expedidas recomendações para evitar a realização de compras sem o devido procedimento licitatório; que, em 2017, ocorreram compras sem licitação por situação de emergência (transcrição livre). Diante de tais elementos, tornar-se evidente que houve atuação deliberada dos agentes envolvidos no sentido de fracionar indevidamente os objetos contratados, com o claro propósito de afastar a exigência legal de realização de licitação, viabilizando, assim, a contratação direta da empresa de titularidade do requerido Josoé Pedralli. Contudo, em que pese seja evidente a ilegalidade de tais contratações, conforme já exposto acima, é necessário se apurar se tais atos se enquadram na prática de improbidade administrativa prevista no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei n. 8.429/92, conforme defendido pelo ente ministerial. Isso porque, conforme amplamente abordado por este Juízo em casos anteriores, o termo improbidade corresponde de forma geral à corrupção administrativa, ou seja, ausência de honestidade e transparência no trato da coisa pública, que provoca o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios norteadores do ordenamento jurídico. A Constituição da República, após apontar princípios fundamentais da Administração Pública, em seu art. 37, estabelece, por meio de seu §4º, as consequências das práticas dos atos de improbidade administrativa, sendo a disposição constitucional complementada pela Lei n. 8.429/92, que rege a matéria e especifica as sanções aplicáveis. A referida lei prevê em seu bojo três modalidades distintas de atos que caracterizam improbidade administrativa, qualificando-os como atos que importem em enriquecimento ilícito, atos que causem danos ao erário e atos que atentem aos princípios fundamentais da administração. É relevante destacar que a reforma legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 resultou na extinção da modalidade culposa, passando a ser exigido, para todas as modalidades de atos ímprobos (artigos 9º, 10 e 11 da LIA), o elemento subjetivo do dolo (de maneira específica). Portanto, é imprescindível a demonstração de que houve um propósito deliberado de lesar o erário, de obter vantagem patrimonial indevida ou de ferir os princípios que regem a Administração Pública por meio da prática de ato desonesto, com a comprovação da presença do elemento subjetivo doloso e da má-fé. A simples ocorrência de erro grosseiro, falta de zelo com a coisa pública ou negligência, embora passíveis de punição em outras esferas, não configura, por si só, ato de improbidade. A Lei de Improbidade Administrativa visa a punição do desonesto, e não do incompetente. O §2º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, assim define o dolo, elemento essencial para a configuração de improbidade administrativa: §2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. À luz de tal previsão legal, torna-se claro que a configuração do ato de improbidade administrativa depende da atuação do agente de forma livre e consciente voltada, especificamente, para alcançar resultado também específico e ilícito. Assim, não basta o dolo genérico, consistente na prática de ato consciente e volitivo para a produção de um resultado qualquer. É necessário que o agente atue, de forma consciente e voltado à prática de conduta com a finalidade específica de violar a lei, ou seja, mediante má-fé. Além disso, no caso em apreço, é necessário que a conduta adotada pelos requeridos se enquadre na disposição prevista no art. 10, caput e inciso VIII, da LIA: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; Aponto que, de forma subsidiária e em sede de alegações finais, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou para que as condutas dos requeridos sejam enquadradas na prática de ato de improbidade administrativa descrita no art. 11, inciso V, da Lei n° 8.429/92, tipificação diversa da indicada na exordial. Contudo, é necessário pontuar que a demanda em análise foi proposta quando as alterações promovidas pela Lei n. 14.230 de 2021 já estavam vigentes, de modo que eventual condenação por tipo diverso do indicado na petição inicial causa a nulidade da decisão de mérito, conforme disposição expressa no art. 17, § 10-F, inciso I, da LIA. Desta forma, constata-se a impossibilidade de análise do pedido formulado de maneira subsidiária. Portanto, com base nos fatos em análise, no disposto acima e na tipificação inicialmente indicada pelo Ministério Público, verifica-se que a hipótese ora em exame, relativa à prática de ato de improbidade administrativa, encontra-se diretamente vinculada à realização de contratação direta mediante dispensa indevida de procedimento licitatório, que demanda, necessariamente, a presença concomitante de três elementos: (i) a realização de contratação direta sem a devida observância dos pressupostos legais; (ii) a demonstração do elemento subjetivo, consistente no dolo; e (iii) a ocorrência de efetivo dano ao erário. Ausente qualquer desses elementos, não há que se falar na subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992. Pois bem. Quanto ao primeiro requisito, constata-se que sua presença já foi suficientemente demonstrada pelos fundamentos anteriormente expostos. As contratações de serviços de consultoria na área de telefonia, bem como de manutenção de aparelhos e linhas telefônicas, firmadas entre o Município de Marechal Cândido Rondon e a empresa de titularidade do requerido Josoé Reinaldo Pedralli, foram realizadas de forma direta, sem a observância dos pressupostos legais exigidos, em situações que demandavam a realização de procedimento licitatório, de modo a assegurar a participação de outros interessados (que existiam, conforme apontado pelo ente ministerial em suas manifestações) e a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração Pública. No que tange às contratações referentes à prestação de serviços de palestras, animação e sonorização, ainda que não tenha sido instaurado procedimento administrativo formal que justificasse a dispensa de licitação, observa-se que, em tese, tais serviços poderiam se enquadrar nas hipóteses legalmente admitidas de contratação direta. Desta forma, percebe-se que, em relação a tais contratações, houve inobservância dos procedimentos adequados para a contratação, mas era possível a dispensa de licitação. Quanto ao segundo requisito, vinculado ao dolo dos agentes, consistente na vontade livre e consciente em praticar o ato de improbidade administrativa, aponto que este também está devidamente comprovado nos autos. Isso porque restou evidenciado que ambos os requeridos mantinham relação de proximidade, integrando, inclusive, o mesmo partido e grupo político que estava "à frente" da administração municipal. Tais elementos certamente contribuiram para que a empresa de Josoé Reinaldo Pedralli fosse eleita para a contratação direta pelo ente municipal, o que foi feito com o nítido propósito de beneficiar o promovido. Nesse sentido, aponto que a relação de proximidade entre os requeridos foi evidenciada por meio de relato das testemunhas Elza Hofer e Clair Zoia (seqs. 142.3 e 142.6): Que, nos anos de 2009 e 2010, exercia o cargo de secretária de Fazenda do Município de Marechal Cândido Rondon, função que desempenhou até o mês de julho de 2010; que recorda ter sido contratado, na época, um pacote de telefonia, por meio do qual os secretários municipais e algumas outras pessoas receberam aparelhos celulares destinados ao uso nas atividades públicas, com o objetivo de reduzir os custos telefônicos do Município; que conhecia Josoé apenas de vista, por se tratar de pessoa atuante na vida pública, não mantendo com ele qualquer relação de amizade; que Josoé possuía vínculo com o grupo político da situação no ano de 2009 e, quando se candidatou ao cargo de vereador, estava vinculado ao grupo de Moacir Luiz Froehlich; que, enquanto ocupava o cargo de secretária de Fazenda, era responsável pela autorização dos empenhos, os quais eram acompanhados dos respectivos processos completos; que não se recorda de outras contratações realizadas com a empresa vinculada ao requerido Josoé; que havia casos de despesas cujos valores não atingiam o limite legal para licitação, razão pela qual os pagamentos eram efetuados diretamente por meio de empenhos, sem a necessidade de procedimento licitatório; que se lembra de que Josoé desenvolvia atividades na igreja, relacionadas à fala, mas não ligadas a apresentações de duplas humorísticas; que Josoé comentava sobre essas atividades; que, para o pagamento dos empenhos, era necessária a comprovação da efetiva prestação dos serviços, a qual acompanhava o respectivo empenho; que não se recorda se, de fato, houve economia para o Município com a contratação dos serviços prestados por Josoé (relacionados aos celulares), mas acredita que Moacir Luiz Froehlich não teria autorizado a contratação se ela não resultasse em economia (transcrição livre). Que ingressou no serviço público do Município de Marechal Cândido Rondon em maio de 2009, atuando no setor de compras; que não se recorda de qualquer contratação envolvendo a empresa de Josoé; que, à época, as compras diretas no Município funcionavam da seguinte forma: as ordens de compra eram encaminhadas à Secretaria de Compras, que, por sua vez, as emitia e as remetia à secretaria solicitante; que não havia análise de processos licitatórios por parte do setor de compras; que, naquele período, os setores de compras e de licitações eram separados; que ao setor de compras chegavam apenas as requisições de compras ou de serviços; que, quando iniciou suas atividades, não recebeu orientações específicas sobre o funcionamento das compras diretas; que ocupava cargo comissionado; que, na época, Josoé integrava o grupo político do prefeito municipal; que ele foi vereador e acredita que estava vinculado ao mesmo grupo político do prefeito; que não sabe informar se Josoe exerceu o cargo de assessor especial do prefeito; que tem vaga lembrança de que Josoe fazia parte de uma dupla humorística (transcrição livre). Além de tais informações, tem-se que, posteriormente aos fatos apurados nesta demanda, o requerido Josoé Renaildo Pedralli exerceu o cargo em comissão de Assessor Especial no município em questão (seq. 1.24), com o recebimento de duas gratificações por tais serviços, evidenciando, mais uma vez, sua proximidade com o requerido Moacir Luiz Froehlich, que na época ocupava o cargo de prefeito municipal. Ademais, não podem os requeridos alegar desconhecimento acerca da irregularidade das contratações realizadas de forma direta, uma vez que a própria Controladoria Interna do Município já havia emitido advertências e recomendações sobre o tema, conforme se verifica no relatório constante em seq. 1.29 e anexado anteriormente. De todo modo, ainda que tais recomendações não tivessem sido expedidas, é imprescindível destacar que o requerido Moacir Luiz Froehlich, na qualidade de prefeito municipal e ordenador de despesas, possuía o dever legal de conhecer as normas que regem a Administração Pública, especialmente no que se refere à vedação ao fracionamento de despesas e à impossibilidade de se efetuar contratações diretas sem a devida formalização de procedimento administrativo. Outrossim, possuía o dever de averiguar o bom uso de recursos públicos. De igual modo, o requerido Josoé Reinaldo Pedralli, na qualidade de representante da empresa contratada para a prestação de serviços ao ente municipal, igualmente detinha o dever de zelar pela legalidade das contratações das quais participou, sendo-lhe exigível o conhecimento acerca dos limites impostos à contratação direta com a Administração Pública. Com base em tais apontamentos, considero que ambos os requeridos detinham a ciência da ilegalidade de suas condutas, assim como agiram em conluio para o fim de permitir que a empresa de Josoé Reinaldo Pedralli firmasse contratos com a Administração Pública Municipal por meio de contratações diretas ilícitas, com o objetivo de beneficiar o requerido em questão, o qual era aliado político do requerido Moacir Luiz Froehlich. Por fim, em relação a comprovação de efetivo dano ao erário, aponto que este foi parcialmente comprovado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos relatórios anexados conjuntamente com sua petição inicial. Isso porque os serviços prestados pela empresa de titularidade de Josoé Reinaldo Pedralli, no campo de "consultoria telefônica", foram contratados com a finalidade de analisar os gastos com telefonia do Município de Marechal Cândido Rondon, promovendo a respectiva redução de despesas, conforme alegado pelo próprio requerido em sede de inquérito civil (seq. 1.4, fls. 10 e seguintes). Entretanto, ao contrário do que sustenta a parte demandada, não se verificou qualquer diminuição nos gastos com os serviços de telefonia no período em que a empresa atuou junto à Administração Pública, compreendido entre os anos de 2009 e 2010 (informações constantes nos empenhos emitidos para o pagamento dos serviços, que indicam a data de prestação). Tal conclusão é corroborada pelas informações prestadas pela Controladoria Geral do Município de Marechal Cândido Rondon (seq. 1.29), que apontam expressamente a ausência de redução nos custos públicos com telefonia no referido intervalo de tempo. Veja-se: Dessa forma, constata-se que a empresa contratada com a finalidade específica de promover a redução dos gastos com telefonia no âmbito do Poder Público Municipal não alcançou o objetivo proposto, ocasionando efetiva perda patrimonial ao Município de Marechal Cândido Rondon, que arcou com o pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) por serviços que, caso tenham sido efetivamente prestados, não cumpriram com a finalidade proposta. Contudo, no que se refere aos serviços de manutenção de linhas e aparelhos telefônicos, verifica-se que, não obstante as alegações formuladas pelo ente ministerial, houve a efetiva prestação dos serviços contratados, os quais, conforme demonstrado pelos empenhos emitidos pela Prefeitura de Marechal Cândido Rondon (seqs. 1.13, 1.14 e 1.15), atenderam ao objetivo proposto de manutenção dos equipamentos e sistemas telefônicos, não tendo o ente ministerial comprovado que tais contratação foi desvantajosa ao ente municipal. Assim, ainda que se reconheça a indevida dispensa de licitação para tal contratação, não havendo comprovação de inexecução contratual, de ocorrência de superfaturamento ou que o serviços não atenderam a finalidade para a qual foram contratados, entendo que não é possível imputar aos envolvidos a prática de ato de improbidade administrativa especificamente em relação a essas contratações. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS AO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO AUTOR, MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR DE OUVIDA DE TESTEMUNHA ANTES DA SENTENÇA . ART. 17, § 10-F, II, LIA VIGENTE. INAPLICABILIDADE ANTE A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO . RÉUS QUE NÃO ANUÍRAM AO PEDIDO DE NULIDADE. SENTENÇA CALCADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO FÁTICO-DOCUMENTAL CONSTANTE DO PROCESSO E DO PRÉVIO INQUÉRITO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO . IMPUTAÇÃO DAS FIGURAS DO ART. 10, VIII E 11, I, LIA ENTÃO VIGENTE. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 PELA LEI 14 .230/21. IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. FRUSTAÇÃO DA LICITUDE OU DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO . ACRÉSCIMO DO ELEMENTO ESPECÍFICO “PERDA PATRIMONIAL EFETIVA” E EXIGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS OU TENHA HAVIDO SUPERFATURAMENTO. DOLO NÃO EVIDENCIADO E NEM SEQUER DESCRITO NA IMPUTAÇÃO QUANTO À PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE SIMPLES ILEGALIDADE OU IMORALIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, À QUAL É INDISPENSÁVEL O ELEMENTO SUBJETIVO . JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0002686-84.2019 .8.16.0128 Paranacity, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 09/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) (grifou-se) De igual modo, quanto aos serviços de palestras, animação e sonorização, ainda que não tenham sido antecedidos de regular procedimento administrativo que autorizasse a dispensa de licitação, observa-se que a Administração Municipal atestou a sua efetiva execução e não há qualquer indicio de superfaturamento, de forma que não se verifica prejuízo patrimonial ao erário. Portanto, constata-se que apenas em relação às contratações de consultoria na área de telefonia foram efetivamente comprovados todos os elementos exigidos para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992. Assim, passa-se à análise da sanção adequada à conduta apurada. Sobre o ponto, a legislação em questão dispõe o seguinte: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...] II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; Por oportuno, menciono que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração (STJ - REsp: 513576 MG 2003/0054006-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/11/2005, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.03.2006 p. 164). Nesse sentido, entendo razoável que ambos os requeridos respondam solidariamente pelo ressarcimento integral dos prejuízos causados aos cofres públicos municipais, equivalentes ao valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do recebimento de cada pagamento pelo ente municipal (conforme Súmulas 43 e 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Ademais, entendo adequada a aplicação de multa civil aos requeridos, em valor correspondente ao dano causado ao Município de Marechal Cândido Rondon, que deverá observar os mesmos critérios de atualização e juros do ressarcimento (Tema 1128 do STJ). Elucido, por pertinência, que a penalidade de multa civil é imposta a fim de que se repreenda a ação reprovável de ilegalidade ou lesão ao erário público, além de levar em consideração a posição hierárquica ocupada pelos réus e a necessidade de trazer uma resposta para a sociedade local (STJ – Resp 765.212/AC – Min. Herman Benjamin – Segunda Turma – Dje 23.06.2010). Deixo de aplicar as demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, por entender que as medidas ora estabelecidas são suficientes para a reprovação e reparação do ato de improbidade praticado. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade das contratações diretas realizadas pelo Município de Marechal Cândido Rondon em favor da empresa pertencente ao requerido Josué Reinaldo Pedralli, pautado exclusivamente em razão do descumprimento das disposições previstas na Lei n. 8.666/93, observo que, não obstante os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Isso porque, em razão da inexistência de prazo especifico para anulação judicial de atos administrativos previsto em lei, a doutrina e a jurisprudência entendem que a pretensão declaratória de nulidade formulada na via judicial obedece, em regra, o prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se analogicamente os prazos previstos no art. 1.º do Dec. 20.910/1932 e art. 21 da Lei n. 4.717/1965. Sobre o ponto, cito a lição doutrinária: A ação judicial que vise à invalidação de ato administrativo também deve ser proposta no prazo de 5 anos, nos termos do art. 1.º do Dec. 20.910/1932. Esse prazo refere-se ao exame da invalidade.” (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. MARTINS, Ricardo Marcondes. Ato administrativo e procedimento administrativo. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. Livro Eletrônico). E o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 21 DA LEI 4.717/1965. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Esta Corte Superior entende que, inexistindo a previsão de prazo prescricional específico na Lei 7.347/1985, aplica-se à Ação Civil Pública, po analogia, a prescrição quinquenal instituída pelo art. 21 da Lei 4.717/1965. Julgados: AgRg no REsp. 1.504.828/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2015; AgRg nos EREsp. 995.995/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 9.4.2015; AgRg no AREsp. 213.642/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.4.2013; AgRg no REsp. 1.185.347/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.4.2012. 4. Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp nº 814.391/RN, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/05/2019) Dessa forma, constatado que as contratações impugnadas foram efetivadas nos anos de 2009 e 2010, e que a presente ação somente foi ajuizada em 2021, é forçoso reconhecer que foi ultrapassado o prazo estabelecido para a pretensão anulatória. Em semelhante sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO E PARTICULARES EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ E A DESONESTIDADE DOS REQUERIDOS – A CONDUTA QUE REVELA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ULTRAPASSA O LIMITE DA SIMPLES IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO – PEDIDO DE ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA, TENDO EM VISTA O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA – APELOS PROVIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0011078-51.2012 .8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J . 23.11.2020) (TJ-PR - APL: 00110785120128160130 PR 0011078-51.2012 .8.16.0130 (Acórdão), Relator.: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 23/11/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 4 .717/1965. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C . Cível - 0033446-12.2019.8.16 .0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 27.07 .2020) (TJ-PR - AI: 00334461220198160000 PR 0033446-12.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 27/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2020) Portanto, em razão da prescrição da pretensão anulatória, deixo de analisar os pedidos formulados neste ponto. III. DISPOSITIVO Assim sendo, pelo exposto acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JOSOÉ REINALDO PEDRALLI e MOACIR LUIZ FROEHLICH , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para condená-los nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei n. 8.429/1992, quais sejam: ressarcimento dos prejuízos causados ao Município de Marechal Cândido Rondon e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano. Diante da sucumbência parcial dos requeridos, CONDENO-OS ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por certo). Sem condenação em honorários, por se tratar de ação ajuizada pelo Ministério Público. Após o trânsito em julgado, inclua-se os nomes dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa – CNCIAI, nos termos da Resolução Conjunta nº 6/2020 do CNJ. Sem prejuízo, considerando os indícios da prática de crime de falso testemunho pela testemunha Luiz Carlos Cardozo, encaminhe-se cópia de seu termo de oitiva constante em seq. 1.27, além de cópia do vídeo de sua inquirição em audiência de instrução e julgamento, à Polícia Civil, para a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime tipificado no art. 342 do Código Penal. A medida se justifica diante do conteúdo do depoimento prestado em Juízo (seq. 142.5), no qual a referida testemunha afirmou não se recordar dos fatos anteriormente narrados em sede de inquérito civil conduzido pelo Ministério Público do Estado do Paraná, tampouco se recordar de ter prestado o referido testemunho, não obstante tenha reconhecido sua assinatura no termo de declaração anexado à seq. 1.27. Menciona-se também que, durante a audiência, a testemunha deixou de responder às perguntas formuladas pelo representante do Ministério Público, sob a alegação de esquecimento. No entanto, ao ser inquirido pelas demais partes da lide, demonstrou pleno conhecimento dos mesmos fatos, respondendo de forma clara e objetiva aos questionamentos. Portanto, considerando a existência de sinais claros de que a testemunha, devidamente compromissada, calou a verdade, deixando de declarar o que conhecia dos fatos, tornar-se necessário a apuração de tais fatos na esfera criminal. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Fabiano De Freitas Garcês

ID: 321617441

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000314-17.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCêS

Conclusão

Advogados:

NICOLLY OFSIANY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0000314-17.2025.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Eduardo Fabiano de Freitas Garcês S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, já qualificado… AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0000314-17.2025.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉU: Eduardo Fabiano de Freitas Garcês S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, acusado da prática do seguinte fato: “ No dia 10 de janeiro de 2025, por volta das 16h58min., na Rua Dracena, nas proximidades da residência de numeral 2165, Conjunto Residencial Córrego Longe, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, transportou em proveito próprio, 01 (uma) motocicleta da marca Honda, com sinal identificador adulterado, eis que a referida motocicleta se encontrava sem placas, com número do chassi raspado e com número de motor (JC25EW220532) não identificado no sistema de consulta, cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11 e fotografias de seq. 1.17 a 1.19. Consta dos autos que, na data dos fatos, a equipe policial, em patrulhamento, visualizou o denunciado empurrando a motocicleta em via pública, sendo perceptível que estava adulterada. O Denunciado mencionou que adquiriu a motocicleta na semana anterior à abordagem, através de um anúncio que viu no ‘facebook’, tendo a recebido no Posto Gauchão. Ainda, declinou que pagou a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais por ela” (seq. 42). Assim, imputou-se ao acusado a prática do delito previsto no art. 311, caput e § 2º, III, do Código Penal (CP). O Ministério Público arrolou 02(duas) testemunhas (seq. 42). A denúncia veio instruída com o competente Inquérito Policial (seqs. 1 a 47) e foi recebida em 23 de janeiro de 2025 (seq. 53). O réu foi pessoalmente citado (seq. 68), contratou advogados (seqs. 68, 79 e 98) e apresentou resposta à acusação (seq. 80), sem aventar teses de absolvição sumária ou requerer a oitiva de novas testemunhas. Durante a instrução, inquiriram-se todas as testemunhas arroladas e o réu foi interrogado (seq. 98). Cumpriu-se a fase de diligências (seq. 98). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação do acusado, nos termos da denúncia (seq. 102). A defesa, na mesma fase, requereu a absolvição, ante a precariedade probatória (in dubio pro reo). Como teses alternativas, demandou a imposição da pena mínima, reconhecida a atenuante da confissão; e a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos (seq. 106). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. A denúncia imputou ao réu Eduardo Fabiano de Freitas Garcês a prática do delito previsto no art. 311, caput e § 2º, III, do Código Penal, que é de ação penal pública incondicionada e está assim descrito: “ Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque,de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. [...]. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: [...]; III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. [...]”. Não há dúvida da materialidade. A ocorrência do fato foi comprovada e está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10); no Boletim de Ocorrência (seq. 1.4); no Laudo de Exame de Veículo a Motor (seq. 40); e na prova oral colhida na polícia e em contraditório. Inegável também a autoria. Com efeito, o acusado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês admitiu ter adquirido e transportado a motocicleta apreendida, cujo veículo se encontrava sem placa, com numeração de chassi suprimida e motor irregular (seqs. 1.12 e 98). Não há indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). Ademais, a moto foi encontrada e apreendida na posse do denunciado pelos policiais militares Vilson Eduardo Morais e José Eliseu de Lima (seqs. 1.6, 1.8 e 98), os quais o detiveram em flagrante. “ [...] I. ‘Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstânciasem que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (STJ HC nº 156586 5ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJ de 24.05.2010)’”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1012507-6 - Guarapuava - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 20.06.2013). “ [...] 1. Em se tratando de receptação, a apreensão de objetos subtraídos com o acusado faz presumir a autoria delituosa, cabendo a este demonstrar de maneira inequívoca, a origem lícita de tais produtos, ou a posse de boa-fé da res. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013 – negritei). Destarte, apreciadas em conjunto as circunstâncias do caso, nos moldes exaustivamente delimitados alhures, tem-se a necessária certeza da autoria para a condenação criminal do acusado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês. Estão presentes os demais elementos do fato típico. Há prova harmônica nos autos de que o réu adquiriu e transportou o objeto apreendido ciente de que se tratava de produto de infração penal, o que se extrai de suas declarações, das peculiaridades do fato e das circunstâncias da apreensão da motocicleta. Vale lembrar de que, não sendo possível ingressar na mente do agente, são as circunstâncias do fato que comprovam a presença do elemento subjetivo caracterizador do tipo. Na espécie, o denunciado admitiu ter conhecimento da origem criminosa da moto. Isso porque a adquiriu sem placa, com numeração de chassi suprimida e motor irregular. O veículo também não tinha a documentação pertinente (seqs. 1.12 e 98). Ao lado disso, o acusado não realizou qualquer diligência visando apurar a procedência da moto, não conhecia o vendedor, nem formalizou a transação em contrato. Essa conduta omissiva é bastante peculiar em crimes desta natureza, pois já se sabe da proveniência criminosa do objeto. “ [...] IV. ‘Havendo provas contundentes de que o agente tinha ciência tratar-se o bem adquirido de produto de crime, mormente pelas circunstâncias que envolveram a ação delitiva, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no art. 180 do Código Penal.- A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição, pois aquele que compra itens sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular, ainda mais, quando deixa de apresentar informações e documentos comprobatórios de que os adquiriu legitimamente’ . (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0040.09.092166- 5/0010921665- 75.2009.8.13.0040 (1). Relator Desembargador Jaubert Carneiro Jaques. 6ª Câmara Criminal. Julgado em 28/05/2013)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1010769-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 10.10.2013 – negritei) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MODALIDADE CULPOSA. RÉU ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR DE PESSOA COM IDENTIDADE DESCONHECIDA E SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. CULPA EVIDENCIADA. DEPOIMENTOS CONVERGENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014937-10.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020 – negritei). Ressalta-se que a apreensão do veículo adulterado na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado, in casu, justificar de forma convincente que desconhecia a origem ilícita do objeto em questão. É o mesmo entendimento aplicado ao crime do art. 180 do CP, já que o delito em liça é uma “modalidade específica de receptação” (MASSON, Cleber; Direito Penal, Parte Geral; ed. 14; Rio de Janeiro/RJ: Método, 2024, p. 548). “ [...] 1. Em se tratando de receptação, a apreensão de objetos subtraídos com o acusado faz presumir a autoria delituosa, cabendo a este demonstrar de maneira inequívoca, a origem lícita de tais produtos, ou a posse de boa-fé da res. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013 – negritei). “ [...] I. Assim, a conjugação dos elementos de convicçãocolacionados aos autos, ficou evidente que o apelante adquiriu o veículo com ciência prévia de sua origem ilícita, mormente se considerarmos que não foi a primeira vez que efetuou aquisição de veículo do mesmo indivíduo. Confira-se que a preensão do bem em poder do apelante ensejou a inversão do ônus da prova quanto a proveniência lícita do bem. [...]”. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 714921-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 11.07.2013 – negritei). Todavia, o réu não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Ao contrário disso: confessou ter agido com dolo. RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL. VALIDADE E RELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. “Provada a origem criminosa do bem apreendido na posse do apelante, que não apresenta justificativa hábil a desnaturar a presunção de autoria contra si, resulta acertada a sua condenação pelo crime de receptação”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 942743-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 07.02.2013 – negritei). APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO PRODUTO DE CRIME ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO. “2. ‘O dolo na receptação é de difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, sendo que a jurisprudência', a exemplo do que ocorre nos casos de roubo ou furto, 'tem entendido que a apreensão do bem subtraído em poder do agente ocasiona a presunção de sua responsabilidade, operando-se a inversão do ônus probatório, cabendo a ele justificar a sua posse, sob pena de condenação.’ (TJRS - Apel. Crime nº 70010226504, da 8ª CCrim Rel.Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. J. em 02/03/2005)." (TJPR, AC 832.907-7, Quinta Câmara Criminal, Rel. Juiz Convocado Rogério Etzel, Dje 23/05/2012)” . (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 1001530-8 - Cascavel - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 15.05.2013 – negritei). Desse modo, tem-se como devidamente caracterizado o elemento subjetivo do tipo doloso, não havendo que se falar, destarte, em crime culposo ou qualquer causa excludente da tipicidade. Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSIO DE JESUS 1 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico e não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: “imputabilidade”, “exigibilidade de conduta diversa” e “potencial consciência da ilicitude”. Na espécie, o réu, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos 1 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. SaRaíva/1985.potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ele conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha ainda o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo dirimentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS, já qualificado nos autos, pela prática do crime de adulteração de sinal de veículo por equiparação (CP, art. 311, caput e § 2º, III). IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias judiciais Partindo das penas mínimas (03 anos de reclusão e 10 dias- multa), passa-se à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP: a) a conduta do acusado enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise. Isso porque cometeu novo delito quando ainda cumpria pena corporal (SEEU nº 4000297-56.2021.8.16.0009), a demonstrar que nem mesmo a mais severa das sanções demoveu o réu de continuar a praticar crimes, além de demonstrar grave violação dos deveres inerentes ao apenado em regime mais brando, qual seja, o de se integrar dignamente na sociedade. “ [...] A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática decrime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior. [...]”. (STJ, AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). Desfavorável a presente moduladora, aumenta-se a pena- base em 04 (quatro) meses de reclusão 2 e 10 (dez) dias-multa; b) o réu não tem antecedente criminal (seq. 100); c) no tocante à conduta social e à personalidade, não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) os motivos são os peculiares a este tipo de crime; e) as circunstâncias e as consequências do delito não pesam contra o acusado; e, f) pela própria natureza da infração penal, não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, sopesadas todas as circunstâncias abstratamente descritas no art. 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima exposta, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão da infração penal. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Presentes a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, “d”) e a agravante da reincidência (CP, arts. 61, I, 63 e 64), esta última porque antes da prática do crime narrado na inicial, o réu foi condenado por sentença definitiva, cuja pena sequer fora extinta: PC nº 0006769-97.2020.8.16.0035, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais/PR (seq. 100). 2 Aumento que não é desproporcional, pois um pouco inferior à diferença entre as penas mínima e máxima (trinta e seis meses), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).Desse modo, diante do que estabelece o art. 67 do Código Penal 3 e atento à orientação externada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.154.752/RS 4 , as circunstâncias devem ser compensadas, sem que alguma seja considerada preponderante. Portanto, mantém-se a pena provisoriamente estabelecida em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade ao réu Eduardo Fabiano de Freitas Garcês, DEFINITIVAMENTE, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão; e a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa. Valor do dia-multa Em função da situação econômica do denunciado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “A detração penal, preconizada no artigo 387, 3 “Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. 4 “A Seção, por maioria, entendeu que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes” (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julg. em 23⁄5⁄2012 – Informativo n.º 498, período de 21 de maio a 1º de junho de 2012 – negritei).§ 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 – negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque há circunstância judicial desfavorável (STJ, AgRg no HC n. 736.349/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022) e o denunciado é reincidente (STJ, AgRg no HC n. 684.173/SP). Destarte, levando em consideração o montante da reprimenda aplicada, as circunstâncias judiciais (apenas uma desfavorável) e principalmente a reincidência, estabelece-se o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, “a”, e § 3º, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado, oportunamente indicado pela Vara de Execuções Penais (CP, art. 33, § 1º, “a”). Substituição por restritiva de direito e da SURSIS Diante da circunstância judicial desfavorável e da reincidência, o réu não faz jus à substituição da pena (CP, art. 44), nem à SURSIS (CP, art. 77), pois as medidas não se afiguram socialmente recomendáveis. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu também ao pagamento das custas, ressaltando que eventuais isenção e/ou suspensão são matérias afetas ao Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003585-67.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022). Relacione-se a moto apreendida para leilão (seq. 1.10). Considerando que o acusado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês foi condenado; que se estabeleceu o regime semiaberto para o início documprimento da pena; e que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva não se alteraram (seq. 13), a custódia cautelar deve ser mantida, pois se faz necessária para garantir a ordem pública (CPP, art. 312) e evitar que, em liberdade, volte a cometer novos crimes desta natureza. “ [...] 2. É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar- lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013 – negritei). Ademais, à luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade do réu é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Neste sentido:PENAL. CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. (...) ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO NOVO ART. 319, DO CPP. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS RÉUS. (..) A decisão que indeferiu o direito dos apelantes de recorrer em liberdade possui fundamento idôneo, merecendo ser mantida nos termos em que prolatada, principalmente por não se vislumbrar, na espécie, o cabimento de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da Lei n° 12.403/2011. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC 0783799-2 - Rolândia - Rel.: Des. Rogério Kanayama - Unânime - J. 04.08.2011 – negritei). Em cumprimento aos arts. 831 a 837 do Código de Normas, expeça-se guia de recolhimento provisório. Após, encaminhem-se uma via das guias e cópias da denúncia, da sentença, do Relatório de “Informações Processuais” e dos demais documentos necessários à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste/PR, para juntada aos autos de Execução de Pena nº 4000297- 56.2021.8.16.0009, do sentenciado Eduardo Fabiano de Freitas Garcês. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas e da pena de multa aplicada, intimando-se, em seguida, o condenado para pagamento, encaminhando-se as respectivas guias; c) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade do sentenciado (LEP, arts. 105 a 109); e, d) voltem conclusos para novas deliberações. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama/PR, datado e assinado digitalmente. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Moreira Padilha

ID: 278280432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002755-30.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO MOREIRA PADILHA

Conclusão

Advogados:

LARISSA MARIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RODRIGO MOREIRA PADILHA qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, c… S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RODRIGO MOREIRA PADILHA qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, conforme descrição que segue (mov. 33.1): No dia 19 de outubro de 2024, por volta das 06h30, no estabelecimento comercial Savana Veículos, localizado na Rodovia PR 151, s/n, Distrito industrial, neste Município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado RODRIGO MOREIRA PADILHA, mediante destruição de obstáculo (porta de vidro do local – cf. mov. 1.20), com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, deu início à prática dos atos executórios no intuito de subtrair, para si, coisa alheia móvel, qual seja, uma caixa de ferramentas avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), apenas não consumando o intento, uma vez que foi abordado pelo vigilante da referida empresa. Em seguida, o denunciado evadiu-se em direção à empresa Irmãos Bonfim (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.16, termos de declaração de movs. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11, auto de prisão em flagrante de mov. 1.4). A denúncia foi recebida em 30 de outubro de 2024 (mov. 41.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 73.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 98.1). Afastada a possibilidade de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 100.1). Realizada audiência, foi colhida a oitiva de três testemunhas (movs. 125.1, 125.2 e 125.3) e, ao final, interrogado o acusado (mov. 125.4). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, manifestando-se pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia (mov. 129.1).O réu, por seu turno, apresentou alegações finais pugnando, em síntese: "a) A absolvição do Réu por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII do CPP.; b) Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de dano, nos termos do artigo 163 do CP. c) Alternativamente, o reconhecimento do estado de necessidade (art. 24 do CP), com a consequente absolvição; d) Em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; e, e) A rejeição do pedido de indenização por danos materiais e morais ou sua remessa à esfera cível; " (mov. 133.1). Acostada certidão de antecedentes criminais (mov. 134.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Decadência A decisão de mov. 41.1 – item 9, constou o seguinte: “9. Em relação ao crime previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, considerando que o crime em questão é ação penal é privada, e a queixa-crime deverá ser oferecida no prazo decadencial de 06 (seis) meses, conforme previsão do artigo 103 do Código Penal, aguarda-se os autos em cartório. 9.1. Decorrido o prazo de seis meses a contar da data em que a vítima teve conhecimento do autor do fato, sem que tenha sido ajuizada a queixa-crime, determino à Secretaria que certifique e torne os autos conclusos.”. Até o presente momento, não foi certificado aos autos o decurso do prazo, tampouco a existência do oferecimento da queixa-crime pelo querelante, nem a análise da decadência, sendo necessária a análise neste momento. A infração que se busca apurar (art. 163, caput, CP) é de ação penal privada. O artigo 103 do Código Penal determina que “Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia”. É o que dispõe também o artigo 38 do Código de Processo Penal.No presente caso, o ofendido não apresentou nenhum tipo de manifestação para a persecução desde a data do fato, deixando de exercer o seu direito de queixa, de modo que a declaração da extinção da punibilidade pela decadência é medida que se impõe. Diante do exposto, reconheço à decadência e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO NOTICIADO RODRIGO MOREIRA PADILHA, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, combinado com o artigo 103, ambos do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal, com relação ao crime do artigo 163, caput, do CP, supostamente cometido em face da empresa “Irmãos Bonfim”. 2.2. Do Crime Previsto no Artigo 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Os autos estão em ordem, não h á nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do delito previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Dispõe os referidos dispositivos: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Art. 14 – Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. De acordo com a denúncia, no dia 19 de outubro de 2024, por volta das 06h30, no estabelecimento comercial Savana Veículos, localizado na Rodovia PR 151, s/n, Distritoindustrial, neste Município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado RODRIGO MOREIRA PADILHA, mediante destruição de obstáculo (porta de vidro do local – cf. mov. 1.20), com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, deu início à prática dos atos executórios no intuito de subtrair, para si, coisa alheia móvel, qual seja, uma caixa de ferramentas avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), apenas não consumando o intento, uma vez que foi abordado pelo vigilante da referida empresa. Em seguida, o denunciado evadiu-se em direção à empresa Irmãos Bonfim (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.16, termos de declaração de movs. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11, auto de prisão em flagrante de mov. 1.4). Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do acusado, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade do delito está amplamente demonstrada por meio dos elementos constantes nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/6, 1.7/8, 1.9/10), termo de declaração (mov. 1.11/12), termo de interrogatório (mov. 1.13/14), boletim de ocorrência (mov. 1.16), imagens das câmeras de segurança (mov. 1.18), imagens do local (mov. 1.19/20), bem como pela prova oral produzida em Juízo. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu RODRIGO MOREIRA PADILHA pela prática do crime que lhe é imputado. Consta no boletim de ocorrência n.º 22024/1307776 (mov. 1.16): NA DATA DE 19 DE OUTUBRO DE 2024, ESTA EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA VIA CENTRO DE COMUNICAÇÕES PARA ATENDER SITUAÇÃO DE DANO A PATRIMÔNIO PARTICULAR NA EMPRESA IRMÃOS BONFIM E SAVANA VEÍCULOS AO CHEGAR NO LOCAL A EQUIPE CONSTATOU QUE O INDIVÍDUO RODRIGO MOREIRA PADILHA HAVIA CAUSADO DANOS À PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS (NA EMPRESA IRMÃOS BONFIM QUEBROU UMA GELADEIRA, NA EMPRESA SAVANA VEÍCULOS, QUEBROU UMA PORTA DE VIDROE OBJETOS NO INTERIOR). RODRIGO SE ENCONTRAVA EM FRENTE A PROPRIEDADE, BASTANTE FERIDO E COM PUNHOS E PERNAS AMARRADOS, IMOBILIZADO PELAS VÍTIMAS PRESENTES NO LOCAL. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE PROCEDEU AO ENCAMINHAMENTO DO INDIVÍDUO PARA O HOSPITAL CAROLINA LUPION, ONDE O ATENDIMENTO MÉDICO FOI PRESTADO, APÓS AVALIAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS MÉDICOS O AUTOR FOI CONDUZIDO ATÉ A 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, ACOMPANHADO DAS VÍTIMAS PARA PRESTAREM SEUS DEVIDOS DEPOIMENTOS. VALE EXPOR QUE SEGUNDO O SENHOR LEANDRO VITORINO DA SILVA, RESPONSÁVEL POR SAVANA VEÍCULOS, O AUTOR MESMO FERIDOS PELOS ESTILHAÇOS DA PORTA DE VIDRO, TENTOU SUBTRAIR BENS DO INTERIOR, NÃO CONSUMANDO A AÇÃO POR SER REPREENDIDO PELO MESMO, MOMENTO EM QUE FUGIU PARA A SEGUNDA PROPRIEDADE. ULTIMADAMENTE, EM CONSULTA VIA SESP INVESTIGAÇÃO, FOI CONSTATADO QUE O AUTOR DEVERIA ESTAR SENDO MONITORADO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, PORÉM A MESMA NÃO ESTÁ PRESENTE. Ao ser ouvida em Juízo (mov. 125.1), a testemunha Deividi Patrique Bonfim relatou: que o fato ocorreu no pátio da empresa, na parte da manhã; que estavam organizando as ferramentas para o trabalho, então o acusado entrou sem eles perceberem e foi direto para o escritório, arrombou a porta do escritório, começou a mexer nas coisas, danificou algumas coisas e também tentou danificar alguns veículos que estavam no pátio; que ele aparentava não estar sóbrio; que ele quebrou e danificou coisas lá; que quando ele tentou danificar os veículos, o pessoal correu para contê-lo, para que não furtasse nada e não danificasse mais coisas; que ele entrou no escritório, quebrou umas coisas e saiu para fora, nessa hora que viram e correram para segurá-lo; que foram dois rapazes segurá-lo, que o acusado dizia que iriam matá-lo; que o seguraram e chamaram a polícia; que não se recorda quanto tempo demorou para a polícia chegar, mas não demorou muito (...); que a empresa estava aberta nesse dia, tinha mais funcionários no local; que a porta do escritório estava fechada, não havia ninguém ládentro e o pessoal estava no barracão; que o acusado estava sozinho; que houve danos ao patrimônio da empresa, que o acusado arrancou a porta de um frigobar que ficava no escritório, quebrou duas janelas, uma no escritório e outra no pátio, e arrombou a fechadura de uma porta; que perguntou ao acusado o que estava acontecendo, que ele dizia para deixá-lo ir porque queriam matá-lo; que não conhece Rodrigo; que não sabe em razão de que, mas o acusado estava alterado; que acha que o acusado deve ter ingerido alguma substância na ocasião; que a foto da porta quebrada de mov. 1.20 é de outra empresa, onde o acusado passou antes de descer até a empresa em que o declarante trabalha; que as fotos de mov. 1.18 e 1.19 não são da empresa que o declarante trabalha; que trabalha na empresa Irmãos Bonfim; que o local das fotos exibidas parece ser a empresa próxima à empresa onde trabalha, a “PEMAC”; que o acusado entrou na “Irmãos Bonfim” pelo portão, pois o pessoal estava em horário de trabalho e o portão estava aberto; que no escritório não havia ninguém, que o acusado estava com um item na mão, que tinha quebrado no escritório, e saiu para bater nos veículos que estavam no pátio, momento em que foi segurado pelos funcionários; que Rodrigo arrancou a porta do frigobar e a utilizou para quebrar a janela; que haviam itens de valor no escritório que o réu não subtraiu; que não sabe dizer o valor do prejuízo; que não foi até o local onde o acusado quebrou a porta de vidro. A testemunha Leandro Vitorino da Silva, quando ouvido em Juízo (mov. 125.2) destacou: que o acusado quebrou a porta de vidro e adentrou o local, onde tentou subtrair uma caixa de ferramentas; que quando chegou pediu para o acusado se retirar da sala, que como o acusado quebrou o vidro da porta acabou pisando nele e se machucando; que como não tiveram nenhum confronto e ele não subtraiu nada, pediu que ele se retirasse da empresa; que não viu ele entrando na empresa, porque estava no banheiro; que quando ouviu o barulho da porta estourando, correu e viu o acusado dentro da sala com uma caixa de ferramentas na mão; que ninguém presenciou o fato, somente ele; que chamou a polícia, mas quando os policiais chegaram renderam o acusado já em outra empresa; que viu o acusado com a caixa de ferramentas na mão, que era somente a caixa de ferramentas que ele estava tentando levar; que o acusado também quebrou uma janela dos fundos, mas como ele não cabia no espaço da janela, voltou para a frente; que não visualizou nada que o acusado tivesse em mãos para quebrar a porta; que foi o primeiro a presenciar o ocorrido, pois não havia nenhum funcionário na empresa no momento, além dele; que pediu para ele largar a caixa deferramentas, momento em que o acusado correu para os fundos e quebrou a janela, mas como era muito pequena para ele passar, voltou e saiu pela frente; que quando ele pediu para que o acusado largasse a caixa, ele largou, que a caixa era pesada; que ele comentou que alguém estava perseguindo-o; que ele estava com os pés machucados, devido aos estilhaços da porta. que ele aparentava estar alterado mentalmente, estava ofegante, que ele não tentou fazer nada contra o segurança; que a caixa de ferramentas estava fechada com cadeado; que o réu não danificou nada dentro do cômodo, além da porta e da janela; que o acusado repetia que alguém estava atrás dele tentando matá-lo. A testemunha policial militar Marcus Vinicius Redkva, ouvido em Juízo (mov. 125.3), destacou: que a equipe foi solicitada via COPOM, que a informação inicial era de que o autor já havia sido devidamente contido e estava aguardando a equipe policial; que se deslocaram ao local, não se recorda quantas testemunhas havia, acredita que umas 5, e lá encontraram a acusado contido e amarrado; que perguntaram como ocorreu a situação e foram informados de que o acusado havia estilhaçado uma empresa da região, se machucado nos cacos de vidro e, ainda assim, tentando lograr êxito no furto, ele invadiu a propriedade da referida empresa; que o acusado tentou furtar um ou dois itens, mas foi contido pelo segurança da empresa, que o acusado fugiu e foi para outro local, onde tentou mais uma vez realizar furto nessa empresa, só que foi contido por outros seguranças; que fizeram a busca do acusado pelo sistema da polícia (SESP) e foi verificado que ele tinha tornozeleira eletrônica e que não estava portando a mesma; que continuaram com o acusado para fazer o atendimento médico hospitalar, depois prosseguiram com ele para a delegacia; que não se recorda quais eram os machucados do acusado, devido ao tempo dos fatos, mais de 6 meses, mas ele estava amarrado e machucado; que as testemunhas informaram que não foi fácil conter o acusado, então vieram outras pessoas e contiveram ele; que o acusado não ofereceu nenhuma resistência na abordagem dos policiais, pois estava totalmente contido; que o acusado procedeu para o camburão da viatura, fizeram o protocolo normal, o encaminharam ao hospital e fizeram as diligências na delegacia; que não percebeu nenhum estado de alteração mental ou embriaguez no acusado, pois o fato ocorreu na madrugada e eles foram acionados na alvorada, aproximadamente às 07h00min; que o acusado não falou nada para os policiais quando eles chegaram; que o questionaram sobre o que haviaacontecido, mostraram as câmeras para ele, onde aparecia o acusado realizando a conduta, que perguntaram se era ele mesmo e ele confirmou; Por fim, o réu Rodrigo Moreira Padilha, ao ser interrogado em Juízo (mov. 125.4), aduziu: que por volta da manhã de sábado ia sair para trabalhar, encontrava-se de portaria e havia saído uns dois dias antes de portaria; que saiu no dia 17 e foi trabalhar na serraria do Rodrigo, no Distrito Industrial, no dia 18; que esse fato ocorreu dia 19, no período da manhã, um pouco antes das sete horas, horário em que sairia para trabalhar; que onde mora, tem um fogão a lenha na parte externa da casa e saiu para esquentar um café; que foi surpreendido por 3 pessoas, 3 rapazes, dois de cor branca e um de cor morena; que não conhece nenhum deles; que começou a ser agredido, conseguiu se defender até certo ponto com uma ripa que eles arrancaram da cerca; que inicialmente, foi agredido com socos e tentaram lhe derrubar, mas como não conseguiram, tentaram com essa ripa; que um dos rapazes estava com uma faca; que não sentiu ser machucado naquele momento, depois viu que estava cortado; que conseguiu entrar em luta corporal com eles e fugiu; que atravessou um banhado que tem atrás de sua casa; que os policias deveriam ter ido até o lá para colher os fatos, a ripa ficou lá, quebrada e com sangue, a bagunça ficou toda lá, o que comprovada sua agressão; que não pode comprovar homicídio, mas de imediato pensou que iam tentar mata-lo; que correu por traz da casa, atravessou o banhado e perdeu os dois coturnos, que estava calçado para trabalhar, e também um pé de meia; que saiu perto de onde é o primeiro fato, da porta de vidro e da maleta, mas não sabe o nome do local; que correu até lá, já não aguentava mais correr, só iria conseguir sair no pátio na beira da BR, que é um terreno enorme lá; que conseguiu se escorar no alambrado da empresa e se jogou pra dentro da empresa, não pulou, apenas caiu; que foi até onde conseguiu escalar e aí se jogou para dentro, pedindo socorro; que aí ele apareceu e pediu socorro para ele, mas daí ele disse que não poderia ficar lá e era pra sair; que pediu por favor por ajuda e começou a correr de um lado para outro no pátio; que falou “pelo amor de Deus, moço, estão vindo atrás de mim e vão me matar. São três pessoas”, mas mesmo assim ele lhe disse que não poderia ficar ali; que estava em frente com a porta e ele estava na sua frente, daí viu o clarão na janela atrás da porta; que estourou a porta e realmente quebrou a janela do fundo e tentou sair por lá; que atrás do local tem um mato, onde passa o rio perto da SAMAE; que quebrou a porta e tentou passar, mas não conseguiu, ai ele entrou junto nessa sala que aparece na foto; que realmente tinha uma maleta deferramentas em cima do armário, ai quando ele entrou junto, estava encostado no armário; que se encostou no armário porque estava em estado de choque e entrou em desespero, porque pensou que as pessoas iam entrar ali dentro e não ia conseguir sair mais, iria morrer ali dentro; que por incrível que pareça, essas pessoas não foram atrás dele naquele exato momento; que ele falou lá dentro “cadê as pessoas que estavam correndo atrás de você?”, respondeu “não sei moço, eles correram atrás de mim na minha propriedade, eu moro aqui vizinho, mas preciso de ajuda”; que foi saindo para fora junto com ele e pediu para tira-lo dali; que não sabe se era esposa dele, mas tinha uma mulher na parte de cima e ele pediu a chave do carro, pra fechar o carro, ai pediu novamente para tira-lo do local; que pediu pra ficar perto da câmera e ele falava o tempo todo para sair do local e de que já havia acionado a polícia; que falou que não tinha problema e sofria risco de vida; que ele fez escalar o alambrado e sair pra fora e então saiu andando; que nisso, viu os indivíduos atrás, no pátio atrás da empresa, que da acesso a onde mora; que começou a correr novamente, onde saiu em outra vizinha aos fundos da empresa “Bonfim”, o primeiro rapaz do depoimento; que este outro rapaz disse que ele entrou pelo portão, mas não entrou pelo portão, entrou pelos fundos; que até encontrou uma vizinha do fundo; que aí essa vizinha falou pra ele pular dentro do terreno do “Bonfim”; que pulou e pediu socorro, mas este rapaz falou que ele não podia ficar ali e foi lhe grudando e levando para o portão; que se debateu, escapou e correu para dentro de um escritório; que continuou pedindo socorro; que tinha uma outra janela, ai forçou, daí o rapaz lhe grudou e foi puxando pra fora; que apareceu outro rapaz e jogaram ele para fora, mas ficaram com ele para o lado de fora; que dizia estar correndo risco de vida e as pessoas iam pegar ele de novo; que estava em estado de choque e tentou pular para dentro de volta, para ficar debaixo das câmeras, mas foi segurado e sentaram em cima para conte-lo no chão; que soltaram ele e mandaram ele correr pra dentro do mato, mas disse que não ia correr, senão iam matar ele dentro do mato; que daí lhe amarram pelas mãos e falava que não podia ser amarrado, porque tinha gente querendo atentar contra ele; que ia ficar largado pra morrer; Consoante com o que se extrai dos autos, denota-se que a testemunha Leandro Vitorino da Silva, ouvido por duas ocasiões, narrou que trabalha no local dos fatos como vigilante e naquele dia o acusado quebrou a porta de vidro de entrada, entrou na empresa e tentou furtar uma caixa de ferramentas, mas foi surpreendido antes deconseguir sair com o objeto. Leandro ouviu o barulho da porta estourando enquanto estava no banheiro e correu até a sala, onde encontrou o acusado já com a caixa nas mãos. Pediu que o réu largasse o objeto e saísse, o que foi atendido, já que a caixa era pesada. O acusado tentou fugir pelos fundos, quebrando uma janela, mas como o espaço era pequeno, voltou e saiu pela entrada principal. Durante a ação, feriu os pés nos estilhaços de vidro e apresentava sinais de confusão mental, dizendo estar sendo perseguido por alguém que queria matá-lo. Não houve confronto físico nem outros danos além da porta e da janela quebradas, e a caixa de ferramentas estava trancada com cadeado, sem ter sido aberta. A polícia foi chamada e deteve o acusado em uma empresa próxima, após sua fuga. A testemunha Deividi, embora não tenha presenciado os fatos narrados, relatou que, durante a manhã, enquanto organizavam ferramentas no pátio da empresa Irmãos Bonfim, o acusado entrou pelo portão aberto, dirigiu-se ao escritório, arrombou a porta e começou a danificar objetos no local. Em seguida, saiu com parte de um item quebrado e tentou atingir veículos no pátio, o que levou os funcionários a contê-lo. O denunciado estava sozinho, parecia alterado e dizia que estavam tentando matá-lo, o que levantou a suspeita de que estivesse sob efeito de alguma substância. Ele quebrou duas janelas, arrombou uma fechadura e arrancou a porta de um frigobar, usando-a para causar mais danos, mas não chegou a furtar nenhum item, apesar de haver objetos de valor no local. Funcionários o seguraram até a chegada da polícia, que foi acionada rapidamente. Deividi afirmou que as fotos anexadas ao processo pertencem a outra empresa próxima, a PEMAC, onde o acusado havia passado antes. No mesmo sentido que a versão trazida pela testemunha presencial dos fatos – vigilante Leandro, é o depoimento do policial militar Sd. Marcus Vinicius, que atendeu a ocorrência, no qual ele narra Juízo que sua equipe foi acionada via COPOM para atender uma ocorrência em que o suspeito já estava contido e amarrado por populares. No local, foram informados de que o acusado havia quebrado a entrada de uma empresa, se ferido com os estilhaços de vidro e, mesmo assim, tentado cometer furto. Após isso, fugiu para outra empresa nas proximidades, onde também tentou furtar, sendo contido por outros seguranças. Ao verificarem os dados no sistema, os policiaisconstataram que o acusado fazia uso de tornozeleira eletrônica, mas não a portava no momento. O réu foi conduzido para atendimento médico e, em seguida, à delegacia, conforme o protocolo. Segundo o policial, o acusado estava machucado, não resistiu à abordagem e confirmou, ao ser confrontado com as imagens das câmeras, que era ele nas gravações. Durante a ação policial, não apresentou sinais de embriaguez ou alteração mental, e não disse nada aos policiais ao ser abordado. Veja-se que o depoimento do policial militar – que prestou compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular dele em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os seu relato se mostram coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4°, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR ALIADA À OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVANTE VALOR PROBANTE . VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- PENA. a)- PRIMEIRA FASE. ’CONDUTA SOCIAL’. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444, DO STJ. PRECEDENTES. PENAS READEQUADAS DE OFÍCIO. b)- RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. (ART. 65, INC. III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL). REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA MANTIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. c)- SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CP. 4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000919-78.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023) (grifos não originais) Assim, o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência tem plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu negou a prática delitiva, aduzindo que, afirmou que no início da manhã do dia 19, foi atacado por três homens desconhecidos enquanto esquentava café em sua casa. Disse que tentou se defender com uma ripa arrancada da cerca e foi agredido com socos e uma faca, tendo conseguido fugir após luta corporal, atravessando um banhado atrás de sua residência. Alegou ter perdido os coturnos e meias enquanto corria. Em fuga, chegou a uma empresa onde teria apenas se jogado para dentro do terreno pedindo socorro, afirmando estar sendo perseguido. Relatou que um homem o mandou sair, apesar de seus apelos. Desesperado, quebrou uma porta e uma janela tentando escapar, entrou em um escritório e se encostou em um armário onde havia uma maleta de ferramentas, negando qualquer intenção de furto. Disse que estava em choque e com medo de ser morto. Após ser expulso da primeira empresa, tentou abrigo em outra, onde também foi impedido de permanecer e contido por funcionários. Afirmou que continuou pedindo socorro, tentou entrar em um escritório e forçou outra janela, mas acabou sendodominado por dois homens que o amarraram alegando que ele poderia fugir, enquanto ele dizia estar em risco de vida e com medo de ser morto. Sustentou que em nenhum momento quis furtar ou agredir alguém, apenas buscava escapar de seus agressores. Em que pese as alegações prestadas pelo réu e por sua defesa, que este não participou do delito em comento, ao passo que estava no local procurando abrigo e socorro, vez que haviam terceiros – não identificado – que queriam lhe matar, não há nenhuma prova que comprove suas alegações, bem como não houve qualquer apreensão de objetos utilizados para a prática desta atividade, tampouco demais elementos que comprovasse tal alegação (ripa). Como bem salientado pelo Ministério Público, da análise das imagens da câmera de segurança (mov. 1.18), o denunciado adentra no pátio da empresa e caminha por ali de forma calma e pacífica, sem aparentar estar sendo perseguido por alguém – além de não aparecerem estas supostas terceiras pessoas nas imagens, o que seria plausível se estivesse sendo perseguido. Em relação as supostas agressões sofridas, também não se verifica que, além da mão enfaixada, demais lesões em seu rosto e corpo, conforme imagens do interrogatório em sede policial. Outrossim, é pouco crível que uma pessoa adentre uma propriedade privada, solicitando por socorro e sendo perseguido, e não buscando o auxílio da força policial e/ou da guarda civil municipal, além de ter estourado uma porta de vidro visando a fuga desta perseguição. Vale ressaltar que o vigilante Leandro Vitorino da Silva narrou com precisão a dinâmica dos fatos, eis que presenciou o denunciado com a caixa de ferramenta em mãos, dentro da sala e com machucados condizentes aos estilhaços da porta de vidro, sendo possível crer que o réu deu início à execução do delito em comento. Ocorre que, inesperadamente, foi surpreendido pelo funcionário do local que de imediato mandou ele largar a caixa de ferramentas, o que, de fato, aqui ocorreu.Logo, não restam dúvidas que o réu RODRIGO MOREIRA PADILHA tenha, de fato, concorrido para a prática da empreitada criminosa, sendo, portanto, a autoria indubitavelmente comprovada por tudo aqui apurado e comprovado em Juízo. Restou devidamente configurado o dolo (vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel), bem como o elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, a vontade de apossamento do que não lhe pertence (“para si ou para outrem”) (Neste sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 761), estando presente, portanto, todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 155 do Código Penal. No mais, verifica-se que o acusado não logrou êxito na subtração por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que foi abordado por Leandro, vigilante da empresa, antes de conseguir deixar o estabelecimento, não havendo a inversão da posse propriamente dita, estando evidenciada a tentativa prevista no artigo 14, II, do Código Penal. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Furto qualificado com concurso de agentes. Apelação parcialmente provida, reconhecendo a minorante da tentativa no patamar mínimo de 1/3 (um terço), com readequação da pena e manutenção do regime prisional aberto. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto qualificado, em razão de ter subtraído mercadorias de um supermercado, com a alegação de que não houve concurso de agentes e requerendo o reconhecimento da tentativa. A sentença impôs pena de dois anos de detenção, em regime inicial aberto, além de multa, e a defesa interpôs recurso, buscando a exclusão da qualificadora e o reconhecimento da causa minorante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por furto qualificado, considerando o pedido de afastamento da qualificadora do concurso de agentes e o reconhecimento da minorante da tentativa.III. Razões de decidir3. A ré agiu em concurso de agentes, conforme relatos da testemunha ocular que a viu acompanhada de outros indivíduos não identificados que se evadiram do local quando ela foi detida pelosseguranças. 4. O crime foi considerado tentado, pois a ré foi abordada antes de deixar o estabelecimento, não havendo a inversão da posse dos bens furtados. Apelante que foi vigiada a todo tempo pelos seguranças. Fração mínima de 1/3 (um terço) que deve ser aplicada. Iter criminis percorrido próximo da consumação.5. Pena readequada para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, com a manutenção do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a minorante da tentativa no patamar de 1/3 (um terço), com readequação da pena e manutenção do regime prisional. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §2º, §4º, inciso IV, e 14, inciso II; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.581.976/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004810- 15.2020.8.16.0028, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 24.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002379-75.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 23.05.2019; Súmula nº 83/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002887- 61.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 12.04.2025) (grifos não originais) Fixada a prática delitiva pelo acusado, necessário verificar o eventual enquadramento de sua conduta na qualificadora previstas no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal (i.e., com destruição de obstáculo). De acordo com a denúncia, o delito foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, visto que arrombou a porta de vidro do estabelecimento para adentrar no local. No que se refere à qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculos (CP, art. 155, § 4.º, inc. I), é cediço que seu reconhecimento, por se tratar de ação que deixa vestígios, exige a realização exame de corpo de delito, no fio do que prescreve o artigo 158 do Código de Processo Penal. A exigência do exame técnico é reforçada pelo teor do artigo 171 do mesmo Código, que dispõe que “Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo asubtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.”. O artigo 167 do mesmo Código, por sua vez, estabelece que “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. Tal preceito, no entanto, não consubstancia autorização à substituição indiscriminada do exame de corpo de delito por outros meios de prova. Seja: em regra, a materialidade das infrações não transeuntes há de ser comprovada por meio de exame de corpo de delito. A exceção a esse pressuposto demanda o desaparecimento completo dos vestígios da infração ou a demonstrada impossibilidade de realização da prova. Especificamente quanto à qualificadora em análise, aliás, é assente o entendimento dos tribunais superiores no sentido de que “Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial” (STJ, AgRg no REsp n. 1732484/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/08/2018). Feitos tais acertamentos, nota-se no presente caso que, além das declarações da testemunha, no sentido de que ao ouviu o barulho e ir até o local, encontrou a porta de vidro estilhaçada, tem-se também a versão do acusado, o qual, embora negue o furto, afirmou ter quebrado a porta de vidro para adentrar – além das imagens acostadas ao mov. 1.19/20. Acerca da possibilidade utilização da palavra da testemunha e fotografias para demonstração da qualificadora em análise: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGOS 155, §4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. JUÍZODE ADMISSIBILIDADE (RECURSO DO RÉU ADRIANO SÁ DE ANHAIA) – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE REVISÃO DOS ANTECEDENTES QUANDO NÃO AMPARADOS EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO – PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA EM JUÍZO PELA DECLARAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS E DA TESTEMUNHA INQUIRIDA EM JUÍZO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS – DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA QUANDO A CONSTATAÇÃO É COMPROVADA POR AUTO DE LEVANTAMENTO DO LOCAL, FOTOGRAFIAS E PELA PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO.DOSIMETRIA DA PENA (RECURSO DO RÉU ADRIANO) – AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INCABÍVEL – QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E QUE PODEM SER UTILIZADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANDO NÃO QUALIFICAM O DELITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REGIME PRISIONAL INICIAL ADEQUADAMENTE FIXADO – REFORMA DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA, PARA GUARDAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA.RECURSO DO RÉU ADRIANO SÁ DE ANHAIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO JOSOEL PEREIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA E ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AOS DEFENSORES DATIVOS PELA ATUAÇAO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002149-27.2018.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.06.2024) (grifos não originais)Destarte, constatada a presença da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, incisos I, do Código Penal (rompimento de obstáculo). Verifica-se que não cabe a desclassificação para o crime de dano, na forma sustentada pela defesa, vez que ante todo o conjunto probatório dos autos, bem como a fundamentação supra, restou comprovado que conduta praticada pelo acusado foi a tentativa de furto qualificado e não meramente o dano na porta de vidro. Evidente o ânimo de assenhoramento e não de dano. O réu não explicou e nem logrou animo em comprovar o motivo pelo qual estava com a caixa de ferramenta na mão ao ser surpreendido dentro da sala. Se tivesse apenas a intenção de danificar para “fugir”, por qual motivo teria pego a caixa de ferramentas já que estava em um local seguro dentro de uma empresa? No mais, ao contrário do que alega a defesa, desnecessário que o réu tivesse que ter meios para abrir a caixa no local, considerando que a caixa poderia ser aberta após a consumação do crime. Com relação a retirada do bem do local, O dano praticado contra a porta de vidro foi o meio utilizado pelo acusado para adentrar no estabelecimento, logo, considerando trata-se de um crime-meio, restou absorvido pelo crime-fim (tentativa de furto). Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Deveras, no que se refere à ilicitude da conduta praticada pelo acusado, não se constata a caracterização do arguido estado de necessidade, capaz de justificá-la. A defesa sustenta que o réu agiu em estado de necessidade, com urgência, pugnando, desta forma, pela sua isenção de pena. Sem razão, contudo.Inicialmente, o estado de necessidade está regulado no artigo 24 do Código Penal, que dispõe: Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude, segundo Cezar Roberto Bitencourt, faz-se necessária a conjugação de três elementos: a) a existência de perigo atual e inevitável; b) a ausência de provocação pelo agente; e c) a inexigibilidade de conduta diversa para evitar o perigo. No caso em análise, o réu alega que, ao ser surpreendido por três indivíduos não identificados e temendo pela própria vida, teria ingressado no estabelecimento Savana Veículos para pedir socorro, “estourando” a porta de vidro e quebrando janelas, estando em “estado de choque”. Entretanto, tal justificativa se revela manifestamente insuficiente para o reconhecimento do estado de necessidade. Explico. Primeiro, não há provas suficientes que comprovem, nem de longe, a existência de lesões compatíveis com agressão causada por três indivíduos. Por outro lado, as lesões do réu são compatíveis com ferimentos por cacos de vidro, devido ao rompimento da porta de vidro do local. Segundo, o acusado não buscou auxílio junto às autoridades competentes imediatamente após os supostos fatos em sua residência, tampouco registrou boletim de ocorrência sobre eventual “tentativa de homicídio”. O que, mesmo admitindo desespero – “estado de choque”, o réu poderia ter acionado o 190 ou buscado abrigo em via pública, sem invadir e danificar um estabelecimento alheio. Terceiro, conforme se observa no vídeo, o réu adentrou o pátio de forma calma, examina o ambiente com tranquilidade e não demonstra sinais de pânico compatíveis com alguém fugindo de ameaça iminente (o que seria inconteste se existente).O rompimento da porta e a posterior tentativa de subtração de uma caixa de ferramentas configuram o delito de furto qualificado tentado, não mero reflexo de desespero para salvar-se de perigo. Assim, resta claro que a narrativa defensiva não preenche sequer o primeiro requisito do estado de necessidade, qual seja, a demonstração de perigo atual e inevitável. Não sendo possível reconhecer essa excludente de ilicitude, impõe-se o prosseguimento da ação penal, afastando-se qualquer hipótese de isenção de pena amparada no artigo 24 do Código Penal. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito tipificado no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado RODRIGO MOREIRA PADILHA pela prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma da fundamentação supra, bem como ao pagamento das custas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA Circunstâncias judiciaisa) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 134.1), verifica-se que o réu possui a seguintes condenações transitadas em julgado: i) uma condenação definitiva por fato anterior (23.05.2013) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0001395-14.2013.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.05.2015 – em execução de pena, que será valorada nessa fase; ii) uma condenação definitiva por fato anterior (02.06.2012) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0002672-02.2012.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17.12.2015 – em execução de pena, que será valorada nessa fase; iii) uma condenação definitiva por fato anterior (21.07.2015) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0001750-53.2015.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23.11.2015, – em execução de pena, que será valorada nessa fase; iv) uma condenação definitiva por fato anterior (27.04.2012) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0002586-31.2012.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 03.11.2015, – em execução de pena, que será valorada nessa fase; v) uma condenação definitiva por fato anterior (20.07.2015) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0000202-56.2016.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28.02.2018, que será valorada na segunda fase da dosimetria para fins de reincidência; vi) uma condenação definitiva por fato anterior (21.03.2013) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0002113-40.2015.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23.07.2018, que será valorada na segunda fase da dosimetria para fins de reincidência; Diante da multirreincidência do réu, as três primeiras condenações (i, ii e iii) serão utilizadas nessa fase e as demais na segunda fase, garantindo-se com isso a preservaçãoda inocorrência do bis in idem, uma vez que os respectivos acréscimos de penas serão oriundos de condenações irrecorríveis diversas, afastando a aplicação do enunciado da Súmula 241 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, C/C ART. 298, III, AMBOS DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – SENTENÇA QUE CITA AÇÃO PENAL REFERENTE A PESSOA DIVERSA AO RECONHECER A REINCIDÊNCIA DO RÉU – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO - RÉU MULTIREINCIDENTE – POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR UMA DAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA – 2. ACOLHIDO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA CORRIGIR, DE OFÍCIO, O QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DO ART. 298, DO CTB – RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO.1. Impõe- se corrigir erro material da sentença que cita ação penal estranha ao réu ao reconhecer a reincidência do acusado. Contudo, permanece configurada a situação de reincidência do apelante, ante a existência de múltiplas condenações definitivas anteriores ao fato criminoso, que permite a utilização de uma delas para a agravante da reincidência e das outras para considerar negativamente os maus antecedentes.2. O magistrado ao agravar a pena em razão do art. 298, do CTB, em 1/6 (um sexto), incidiu em equívoco aritmético, o qual deve ser sanado de ofício. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002146-41.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.10.2023) (grifos não originais) c) Conduta Social: pugna o Ministério Público pela valorização, uma vez que o sentenciado estava em cumprimento de pena quando cometeu o delito. Como se sabe, a conduta social ostenta caráter comportamental e se mostra a partir do relacionamento do ofensor no meio social em que vive, na comunidade que integra e parente sua família e trabalho. No caso em análise, denota-se que o réu se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado nos autos nº. 0003227-82.2013.8.16.0046,além de ter sido constatado pelos policias de que não estava com o aparelho de monitoramento no momento da pratica do crime. Desse modo, negativa sua conduta social. Registra-se que, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Superior Tribunal de Justiça, não configura bis in idem entre a valoração negativa dos maus antecedentes e agravante da reincidência, vez que aqui, leva-se por base o cometimento de novo crime enquanto cumpria pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. COMETIMENTO DO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR DELITO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp n. 1.592.657/AM, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)"( AgRg no HC n. 605.999/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (grifos não originais) CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - HIPÓTESE DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) QUE MOTIVARAM AABORDAGEM – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO SOMADA A PERMISSÃO DO ACUSADO PARA ENTRADA DOS AGENTES POLICIAIS - PROVA LÍCITA - PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DELITO – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO AFERIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (PRECEDENTES) – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO DOLO - DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA – POSSIBILIDADE - COMETIMENTO DO NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANTECEDENTES QUE, NO CASO CONCRETO, SE PRESTA PARA AGRAVÁ-LA – UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE “BIS IN DEM” - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – RÉU REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CP - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008608-34.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2024) (grifos não originais) d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: o réu praticou o delito com aparente intuito de vantagem patrimonial, o que é inerente aos crimes desta natureza; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie; g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é o patrimônio. O Ministério Público requer o desvalor em razão do valor do prejuízo suportado pela vítima. Entretanto, o valor deuma porta de vidro e uma janela de uma empresa de veículos (Savana Veículos) não pode ser considerado como elevado a ponta de justificar o aumento. No mais, com relação ao frigobar e janelas da empresa “Irmãos Bonfim”, esse prejuízos e danos não são objeto destes autos, vez que operou-se a decadência para o oferecimento da queixa- crime, conforme fundamentação. h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo os antecedentes referem-se a três condenações, fixo a pena-base acima do mínimo legal e com elevação superior ao usual (3/8 da diferença), em 04 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, há a presença da circunstância agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, na medida em que o acusado ostenta três condenações com trânsito em julgado e fatos anteriores que não foram consideradas na primeira fase da dosimetria, que são as condenações nos autos nº 0002586-31.2012.8.16.0046, 0000202- 56.2016.8.16.0046 e 0002113-40.2015.8.16.0046. Consigne-se, apenas para que não paire dúvida, que a teor do que dispõe o artigo 64, inciso I, do Código Penal, o termo inicial do prazo de extinção dos efeitos da reincidência é contado a partir da data do cumprimento ou da extinção da pena, e não do trânsito em julgado da condenação anterior. Dando sequência, cumpre salientar que dispõe o artigo 67 do Código Penal, que "no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência". Diante disso, e tomando-se por base a fração adotada para o cálculo das agravantes (multirreincidência decorrente de três condenações) e ausentes as atenuantes, majoro a pena-base na proporção de 1/4. Confira-se:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PLEITO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA, COM ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO AO DELITO DE DANO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESTAQUES AOS DEPOIMENTOS DO AGENTE PÚBLICO E DA VÍTIMA, DENTRE OUTROS ASPECTOS, TODOS HARMÔNICOS ENTRE SI. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA JUSTIFICADAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE ¼ ADEQUADA, ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU (TRÊS CONDENAÇÕES), NO ENTANTO, NECESSÁRIA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE REF. À CONFISSÃO ESPONTÂNEA CF. DISPOSTO A SÚMULA 545, DO STJ. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012032-28.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.03.2025) APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA (HENRIQUE) – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO 1 DO RÉU FELIX – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS UTILIZADAS PARA CONDENAÇÃO (FELIX) – NÃO ACOLHIDA – ALÉM DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, NULIDADES QUE NÃO SE MOSTRAM PRESENTES – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO EM SEDE POLICIAL. RECURSO 2 DO RÉU HENRIQUE – PRETENSÃO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE EXACERBADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MODUS OPERANDI EMPREGADO PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME – ANTECEDENTES – RÉU QUE APRESENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SEM APENAS UMADELAS UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA – REINCIDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO ACOLHIDA – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO LEADING CASE Nº 453.000, AFIRMANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4, CONSIDERANDO A VALORAÇÃO DE TRÊS CONDENAÇÕES COMO ENSEJADORAS DA AGRAVANTE – CRITÉRIO PROGRESSIVO – FUNDAMENTAÇÃO COM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA . RECURSO 1 DO RÉU FELIX – NEGA PROVIMENTO – RECURSO 2 DO RÉU HENRIQUE – PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. Ministério Público do Estado do Paraná denunciou os réus Félix Souza da Silva e Henrique de Abreu Lopes da Silva, o primeiro pela prática de crimes de organização criminosa e homicídio qualificado consumado, e o segundo por homicídio qualificado consumado, ambos majorados por grupo de extermínio.1.2. Os réus foram pronunciados e condenados pelo Tribunal do Júri, sendo as penas de reclusão fixadas em 23 anos e 22 anos, respectivamente, no regime inicial fechado.1.3. As defesas interpuseram apelação. Felix alegou nulidade por ilicitude de prova; Henrique pleiteou reforma da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade e antecedentes, e afastamento da fração de agravamento pela reincidência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A existência de nulidade por ilicitude de prova no julgamento de Felix.2.2. A adequação da dosimetria da pena para Henrique, incluindo a fração aplicada para a agravante da reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de nulidade é rejeitada, pois o acesso ao celular do réu Felix foi consentido por ele e não questionado em fase oportuna, caracterizando preclusão.3.2. Quanto ao recurso de Henrique, foi reconhecido o cabimento da fração de 1/4 para a multirreincidência, reduzindo a pena final aplicada.IV.DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação de Felix Souza da Silva conhecida e desprovida. Apelação de Henrique de Abreu Lopes da Silva parcialmente provida para ajustar a pena. 4.2. Tese de julgamento: "A nulidade por ilicitude de prova deve ser arguida na primeira oportunidade sob pena de preclusão, e a fração de agravamento por multirreincidência deve observar fundamentação concreta e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados:– Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º– Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 6º; art. 29– Código de Processo Penal, art. 158-A; art. 571Jurisprudência relevante citada:– STJ, AgRg no HC 775.014/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato.– TJPR, 1ª C. Criminal, AC 0000187-32.2024.8.16.0006, rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006769-79.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.02.2025) Diante disso, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa. Das causas de aumento e de diminuição Não há majorantes a serem consideradas. Entretanto, presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, razão pela qual, à vista do iter criminis percorrido pelo agente, o qual evidencia que se aproximou muito da consumação do delito já que chegou a pegar o objeto em mãos, sendo impedido pelo segurança. Deste modo, diminuo a pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço), tornando definitiva a pena em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO A definição do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade não deve ser realizada de forma isolada, i.e., considerando tão somente o quantum da reprimenda,e sim interpretada em conjunto com as disposições contidas no artigo 33 do Código Penal. Nesse rumo, é rememorar que o parágrafo 3.º do referido dispositivo legal, dispõe que “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. O artigo 59, inciso III, do mesmo Código, por seu turno, estatui que “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade”. Para a pena de reclusão, embora o montante da pena, por ser o réu reincidente e considerando as circunstâncias do crime negativas, bem como devido aos maus antecedentes, o regime inicial para cumprimento da pena se dá pelo artigo 33, §2º, do Código Penal, ou seja, FECHADO. Para fins de detração, o tempo de prisão provisória – 4 (quatro) dias – não interfere no regime inicial na forma do artigo 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, considerando que a reincidência permanece. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSIS Consoante se extrai do artigo 44, inciso II, do Código Penal, a reincidência em crime doloso – tal como no caso de aqui se trata – obsta a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Incabível também a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, diante da reincidência do réu em crime doloso e portador de maus antecedentes. DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES A decretação da prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade;b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) requisitos complementar do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ausente os fundamentos autorizadores da prisão preventiva. O acusado encontra-se preso em regime fechado, sendo desnecessária a decretação da preventiva. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “‘Entre diversas inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387 que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Nesse sentido: AgRg no REsp 1911826/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24 /09/2021” (6ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.982.492/SC, Rel. Min. Convocado Olindo Menezes, j. em 28.06.2022). Além disso, “a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.984.337/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 06.03.2023). De outro lado, conforme novel entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.986.672/SC, à exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica(Tema Repetitivo n. 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais exige o pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação domontante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) No caso, o Ministério Público requereu, na denúncia (mov. 33.1), “Postula-se, desde já, pela fixação de valor mínimo de reparação em favor da vítima no que tange aos danos materiais, morais e psicológicos, nos moldes do que dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal.”, todavia, deixou de indicar valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização pretendida, tanto pelos danos morais, quanto pelos danos materiais. A esse respeito, já se manifestou o E. TJPR:RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). APELO 01. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA PELO JUÍZO PRIMEVO. APELO 02. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME, COESO E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO DO RÉU ACERCA DO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO NA COMPANHIA DO ADOLESCENTE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. SÚMULA 500, STJ. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONFISSÃO IRRELEVANTE PARA O CONTEXTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA. TENTATIVA DE MITIGAR A RESPONSABILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PREJUDICADO. CONCEDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM SENTENÇA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDOPARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES STJ. APELO 01. NÃO CONHECIDO. APELO 02. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. (...) 6. A reparação dos danos materiais causados pela infração é um dos efeitos da condenação, pois expressamente previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê- lo pela acusação. O escopo do legislador é tornar a sentença penal condenatória um título executivo judicial para que a vítima possa buscar a reparação dos danos causados pelo evento delituoso na esfera cível, já que os ilícitos penais também reverberam naquela seara. 7. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. 8. Apelo 01. Recurso do réu. Não conhecido.9. Apelo 02. Recurso ministerial. Conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004777-98.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.09.2024) Diante disso, à luz do novo entendimento jurisprudencial, tendo em vista que a acusação deixou de indicar valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização pretendida, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos eventualmente causados pela infração. DOS BENS APREENDIDOS E FIANÇA Não há notícia de que existam bens ou valores apreendidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor da patrona do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampladefesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensora dativa nos autos (mov. 89.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1.º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o réu nestes autos nº. 0002755-30.2024.8.16.0100, na forma do artigo 22, §1.º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n.° 015/2019 PGE/SEFA, fixo em favor da nobre defensora dativa Dra. LARISSA MARIA DA SILVA, OAB/PR nº 86.868, honorários no importe de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), ante a defesa integral nestes autos (item 1.2). A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. DISPOSIÇÕES FINAIS Notifique-se à vítima da sentença na forma do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor das custas processuais e o da multa que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal;d) advirta-se o apenado de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal; e) à conta geral e demais providências do art. 50 do Código Penal; f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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