Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0006867-07.2024.8.26.0248" – Página 5 de 6

Processo nº 0006867-28.2023.8.16.0019

ID: 282141617

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006867-28.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO BONFIN ROTA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035- 900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br EDITAL 97/2025 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. Edital de da parte executada CITAÇÃOADRIANO BONFIN ROTA (CPF/CNPJ: 07.143.909/0001- na Ação de Execução Fiscal nº movida por 48)0006867-28.2023.8.16.0019Município de Ponta Grossa que tramita por via eletrônica nesta 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, localizada na Rua/PR, Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 – Oficinas – Ponta Grossa/PR – CEP: 84.035-900 – Fone (42) 3309- 1609 – E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br. OBJETIVO: Pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, da importância de R$ 2.652,56 (dois mil seiscentos a ser atualizada até o efetivo pagamento, acrescidae cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) de custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do débito, bem como a nomeação de um curador especial. OBJETO: Certidão (s) de dívida ativa nº 1124/2023. DESPACHO: “ Considerando que restaram infrutíferas todas as tentativas de obtenção de endereço da parte executada, DEFIRO o pedido de citação por edital formulado pelo exequente, conforme permissivo do art. 256, inciso II, § 3° do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observando os requisitos do artigo 257, do Código de Processo Civil e do artigo 8, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo da citação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de março de 2025. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito ”. Eu, Magnum Diniz da Mota, Técnico Judiciário, o digitei. Ponta Grossa, 27 de maio de 2025. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina Costella x Aagldl Eventos E Formaturas Ltda e outros

ID: 312512535

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006867-12.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINA COSTELLA

Polo Passivo:

AAGLDL EVENTOS E FORMATURAS LTDA TICOMIA FRANCHISING LTDA TICOMIA PATO BRANCO EVENTOS E FORMATURAS LTDA UP SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CADETE MARTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-12.2025.8.16.0131 Processo: 0006867-12.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$22.508,16 Polo Ativo(s): MARINA COSTELLA Polo Passivo(s): AAGLDL EVENTOS E FORMATURAS LTDA TICOMIA FRANCHISING LTDA TICOMIA PATO BRANCO EVENTOS E FORMATURAS LTDA UP SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO 1. Tratam os autos de Ação de Rescisão Contratual com Reparação de Danos e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Marina Costella em face de Ticomia Pato Branco Eventos e Formaturas LTDA, Ticomia Franchising LTDA, UP Soluções Financeiras LTDA e AAGLDL Eventos e Formaturas LTDA, na qual alega, em síntese, em 23 de janeiro de 2024, a turma 2026.2 do curso de Direito da CESUL firmou contrato de prestação de serviços com a primeira Ré, TICOMIA PATO BRANCO EVENTOS E FORMATURAS LTDA, objetivando a realização de eventos pré-formatura e do baile de formatura a ser realizado até dezembro de 2026. Relata que sem prévio aviso ou aditivo contratual, a empresa comunicou, por simples mensagem à comissão organizadora, que cessaria o atendimento da turma, transferindo unilateralmente a execução dos serviços à unidade de Londrina/PR. Ressalta que a apreensão dos contratantes intensificou-se quando ao investigarem a idoneidade da empresa de Londrina, depararam-se com inúmeras reclamações públicas. Diante disso, requer a imediata suspensão das cobranças, a abstenção da ré quanto à inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes e o arresto cautelar. 2. Quanto ao valor da causa, com fundamento no artigo 292, §3º, retifico o valor da causa para R$32.508,16 (trinta e dois mil, quinhentos e oito reais e dezesseis centavos). 3. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição que, nos termos do artigo 300 do Código de Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado. Convém ressaltar que a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. Deste modo, neste momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, extraída da parcela de prova carreada pela parte autora, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. Em análise ao contrato individual celebrado entre o autor e as rés, não há qualquer disposição de possível rescisão por descumprimento contratual da parte ré, mas apenas para o caso de desistência individual, ocasião em que o formando deverá arcar com o pagamento da multa. Tendo em vista a alegação de descumprimento contratual da parte ré, entendo que a tutela requerida pela parte autora merece acolhimento, devendo ser suspensa a exigibilidade dos boletos emitidos pela ré, assim como da multa prevista no contrato. Como mencionado acima, o contrato apenas prevê a possibilidade de desistência da parte autora mediante o pagamento de multa, de modo que, sendo a desistência do autor motivada por inadimplemento contratual da parte ré, tal cobrança se mostra indevida. O perigo de dano está igualmente demonstrado, pois, caso a tutela não seja deferida, o autor será compelido a pagar a multa ou, eventualmente, sofrer os efeitos de um protesto ou inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Já com relação ao pedido de arresto de bens, muito embora a parte autora tenha logrado êxito em demonstrar a probabilidade do direito, o pedido encontra óbice §3° do art. 300 acima mencionado, visto que há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, a concessão da tutela de urgência pretendida importa em exaurimento de parte do mérito da demanda, que é a restituição das parcelas pagas, de modo que se mostra precipitada a restituição dos valores. 4. Presentes a probabilidade do direito e o risco do dano, defiro a tutela de urgência requerida para fim de: a) determinar a suspensão do pagamento dos boletos de pagamento vinculados ao contrato celebrado entre autor e réu, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por cobrança; b) determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o autor nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 5. No mais, paute-se data para a realização da audiência de conciliação e cite-se a reclamada, com as advertências legais, observando a Portaria nº 04/2020 deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Osmar Harche x Aparecida Alves Fonteque

ID: 260093846

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0006867-79.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR HARCHE

Polo Passivo:

APARECIDA ALVES FONTEQUE

Conclusão

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-79.2025.8.16.0044 Processo: 0006867-79.2025.8.16.0044 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$19.992,00 Autor(s): OSMAR HARCHE Réu(s): APARECIDA ALVES FONTEQUE DECISÃO 1. Cite-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio eletrônico, caso o citando possua cadastro junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ou via carta com aviso de recebimento (AR/MP), em caso de ausência de cadastramento prévio junto ao sistema indicado, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responda ao pedido de cobrança, observados os termos iniciais indicados no art. 231 CPC. 1.1. Na correspondência citatória enviada por meio eletrônico, deverá constar, além das advertências legais previstas no arts. 231, IX e 248 do CPC, a expressa orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação (e-mail da Serventia) e de código identificador (Chave de Acesso) que permitirá a sua identificação na página eletrônica do PROJUDI (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/). 1.1.1.Caso o citando, cadastrado junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não confirme o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico no prazo de 3 (três) dias úteis, computados a partir data em que a correspondência eletrônica for enviada, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 1.1.2. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 1.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, a parte citanda deverá ser advertida de que, na primeira oportunidade em que vier a se pronunciar nos autos, terá de justificar os motivos pelos quais não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestada, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 1.2. Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico do citando junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 1.3. Conste do mandado citatório que, no prazo da contestação, a parte ré poderá evitar a rescisão do contrato, efetuando o pagamento do débito atualizado, mediante depósito judicial, incluindo os alugueis e acessórios, multas e penalidades, se exigíveis, juros de mora e custas judiciais e honorários advocatícios da parte autora, no importe de 10% (dez por cento), nos termos do art. 62, inciso II da Lei 8.245/91. 1.4. Efetuada a purgação da mora, se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, deve ser intimada a parte ré para complementar o deposito, no prazo de 10 (dez) dias. 1.5. Não sendo complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, restando facultado à parte autora levantar desde logo a quantia depositada. 2. Apresentada a contestação, e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime-se o autor para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, altere a petição inicial, substituindo o réu (art. 338 do CPC). 2.1. Realizada a substituição, ao autor caberá o pagamento das despesas com honorários do advogado do réu excluído, a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 2.2. Se em contestação o réu alegar incompetência relativa ou absoluta, de imediato, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Decorrido o prazo para contestação e não sendo caso de aplicação do item anterior, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 3.1. Havendo revelia, o autor deverá informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348 do CPC). 3.2. Caso tenha sido apresentada contestação, o autor deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 3.3. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, o autor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 343, § 1º, do CPC). 4. Se com a réplica do autor for apresentada nova documentação, intime-se o réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 437, § 1º, do CPC). 5. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 5.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora. 6. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone D'Aquila x Ester Raymundo

ID: 295900016

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0006867-34.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE D'AQUILA

Polo Passivo:

ESTER RAYMUNDO

Conclusão

Advogados:

DIEGO SARAMELLA BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES ADAO BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FAQUINI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 3º andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 SENTENÇA Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0006867-34.2023.8.16.0017 Requerente(s): SIMONE D'AQUILA De Cujus(s): ESTER RAYMUNDO Vistos etc... Trata-se do inventário dos bens deixados por Ester Raymundo, falecida em 29/05/2020. A falecida não tinha herdeiros necessários e deixou a integralidade de seus bens para a autora Simone D'Aquila em testamento. A certidão do CENSEC foi juntada no mov. 1.11. As certidões negativas de débitos foram juntadas nos movs. 1.21 e 1.22. Consta nas primeiras declarações que a falecida deixou um imóvel sob a Matrícula nº 65.204 (mov. 1.1) A certidão negativa de débitos municipais foi juntada no mov. 16.2. A herdeira testamentária Simone D'Aquila foi nomeada como inventariante (mov. 18). A prefeitura de Maringá comunicou o depósito Judicial nestes autos no valor de R$ 15.463,40, referente às verbas rescisórias da falecida (mov. 56). As primeiras declarações foram retificadas no mov. 66. Intimada para comprovar o preenchimento do ITCMD-web e o pagamento do tributo, a inventariante requereu a expedição de alvará incidental para quitação do imposto ITCMD com o valor depositado em juízo (mov. 71). O pedido foi deferido no mov. 78. A inventariante juntou comprovante de recolhimento do ITCMD no mov. 91. A Procuradoria da Fazenda Pública não se opôs ao recolhimento do ITCMD no mov. 94. Brevemente relatados, posso a decidir. Trata-se de inventário dos bens deixados por Ester Raymundo, homologo por sentença, para que surta seus devidos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado na petição de mov. 66, tendo em vista que todos os herdeiros concordaram, e considerando estarem acautelados os interesses dos herdeiros e satisfeitas as exigências legais. Transitada em julgado a sentença e demonstrado o cumprimento das obrigações fiscais, expeça-se o formal de partilha, para que se cumpra o que contém e determina, ressalvados os direitos de terceiros. Cumpra-se o disposto no artigo 659 §2º do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Maringá, data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Teles x Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas

ID: 257148978

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006867-48.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TELES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

Conclusão

Advogados:

VICTOR LUIZ CORRÊA DE LUCCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-48.2024.8.16.0098 Processo 0006867-48.2024.8.16.0098 Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por PAULO ROBERTO TELES, em face de CASAS PERNAMBUCANAS S,A, ambos devidamente qualificados. Narra a Autora que constatou em sua conta bancária débitos em seu benefício previdenciário decorrente do contrato nº 58003542220-331, de valor R$ 885.60, dividido em 72 parcelas. Ao verificar o ocorrido, deu-se conta de que o débito em sua folha de pagamento foi originado de uma contribuição para a Requerida, conforme documentação juntada aos autos. Assim, alegando que jamais firmou qualquer contrato com a empresa Ré, ajuizou a presente ação pedindo a repetição em dobro do valor pago indevidamente, bem como a indenização por danos morais. Na inicial, manifestou desinteresse pela realização da audiência de conciliação. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.7. Despacho em mov. 6.1, concedendo justiça gratuita à Autora e determinando a citação da Requerida. Contestação da Requerida em mov. 10.1, pedindo a improcedência da demanda. Juntou documentos em mov. 10.2 a 10.7. Impugnação à contestação em mov. 17.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em análise aos fatos, verifica-se que a Autora se enquadra na figura de consumidora e a Requerida encaixa-se, perfeitamente, na condição de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Como se vê, toda vez que alguém adquirir produtos ou serviços como destinatário final, será considerado consumidor. Por outro lado, toda vez que houver alguém fornecendo produto ou serviço mediante remuneração, será considerado fornecedor, vejamos: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre a parte Autora e a Requerida evidencia uma relação de consumo. Deste modo, é de rigor aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Com efeito estabelece o artigo 6º, inciso VIII do CDC: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Desta forma, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Considerando os argumentos lançados, JUSTIFICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art.6º, VIII do CDC) diante da hipossuficiência da Autora. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e a demandada tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: A prova da relação contratual (ônus da requerida pela inversão ocorrida, bem como pela Tese 1.061, firmada pelo STJ: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, art. 429, II)”); A ocorrência de danos morais e sua extensão (ônus da autora) DEFERIMENTO DE PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando razões para sua realização, sob pena de indeferimento. Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, exerçam ou não o direito previsto no artigo 357, §1º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho. Datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito Jacarezinho, 14 de abril de 2025. Roberto Arthur David Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Criminal De Umuarama/Pr x Gilson Danilo Mendonça Pinto

ID: 306325340

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0006867-80.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

GILSON DANILO MENDONçA PINTO

Conclusão

Advogados:

JACKSON SEIJI MITSUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0006867-80.2025.8.16.0173 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 06.04.2020 Requerente(s): 2ª Vara Criminal de Umuarama Requerido(s): Gilson Danilo Mendonça Pinto SENTENÇA 1. Trata-se de Inquérito Policial destinado à apuração dos crimes dispostos no artigo 306, do CTB e artigos 163 e 330, do Código Penal. É o relatório. Decido. 2. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pela pena máxima cominada ao crime e verifica-se nos prazos delineados pelo artigo 109, do Código Penal. No caso específico, o crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do CTB), cuja pena máxima é de 3 (três) anos, prescreve em 8 (oito) anos, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No que atine aos delitos de dano (artigo 163, do CP), e desobediência (artigo 330, do CP), a prescrição ocorre em 3 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do CP). Da data dos fatos (Boletim de Ocorrência registrado em 6 de abril de 2020), até a presente data, decorreu-se um pouco mais de 5 (cinco) anos, sem a superveniência de causas interruptivas ou suspensivas. Logo, alcançada a prescrição no que atine aos delitos de dano e desobediência (artigos 163 e 330 do CP). Registre-se, por fim, tratar-se de matéria de ordem pública e que deve ser declarada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado (artigo 61, do Código de Processo Penal). E, segundo ensina Cezar Roberto Bitencourt[1], ocorrida a prescrição, o juiz não poderá enfrentar o mérito, devendo, de plano, declarar a prescrição, em qualquer fase do processo. 3. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, do Código Penal, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE do investigado Gilson Danilo Mendonça Pinto, ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto aos crimes de dano e desobediência (artigos 163 e 330 do CP). 4. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como se procedam as demais comunicações mencionadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Quanto ao crime de embriaguez ao volante (artigo 306, do CTB), abra-se vista ao Ministério Público para formação da opinio delicti, dentro do prazo legal. 7. Cientifique-se o Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] Código Penal Comentado. São Paulo, 2002. Editora Saraiva, p. 109.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Matinhos/Pr x Nodari Sa Comercial E Industrial

ID: 311741205

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006867-38.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0006867-38.2017.8.16.0116 Processo: 0006867-38.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$441,52 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Municipal em face do executado. Nota-se que a ação encontra-se prescrita tendo em vista que ficou paralisada por um período maior que cinco anos. O artigo 174 do Código Tributário Nacional, até a Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia que a prescrição do crédito tributário era interrompida: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Com a nova redação a prescrição do crédito tributário acontece: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Em recurso representativo da controvérsia o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lei Complementar 118/2005 é imediatamente aplicável e que o marco para definir a sua aplicação é o despacho que ordena a citação. Se o despacho ocorrer antes de 09 de junho de 2005 (data da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005) deve ser aplicada a antiga redação do Código Tributário Nacional, se ocorrer depois deve ser aplicada a nova redação. A presente execução foi ajuizada em 14/11/2017 para a cobrança de débitos vencidos a partir de 2014, dentro do quinquênio estabelecido pela lei tributária, portanto (art. 174, CTN). Com o despacho citatório, proferido em 09/01/2018, foi interrompido o prazo prescricional. Depois desses atos, observa-se que o processo somente teve andamento por iniciativa da Serventia, expedindo diversas vezes mandado de citação, sem ter o exequente requerido impulso processual neste interim. Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição) . Assim, havendo patente desídia por parte do exequente, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente, pois, sem qualquer justificativa, deixou de dar regular prosseguimento ao feito, caracterizando o abandono apto a dar azo à prescrição. Não se pode admitir que a execução seja eterna e imprescritível, sob pena de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Da mesma forma, deve ser respeitado o princípio da segurança jurídica, de modo a impedir que o devedor fique eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública. Assim, resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre o tema, orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.” (STJ, AgRg no REsp 1557370/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.11.2015, DJe 24.11.2015)“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe25/03/2015) Corroborando o entendimento, julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIO DE 2009. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO EM 18.11.2011. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A CITAÇÃO INFRUTÍFERA EM28/06/2011. TRANSCURSO DE 06 (SEIS) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. JUÍZO QUE CUMPRIU TEMPESTIVAMENTETO DAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0018704-82.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Antônio Renato Strapasson - DJ. 18.12.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº13.105/2015). AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. CRÉDITO VENCIDO EM 10/02/2004 QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 18/12/2009. DEMAIS CRÉDITOS. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 18/12/2009, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO DIA 16/06/2010, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA CONTRIBUINTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. IMPULSO DO PROCESSO QUE DEPENDIA DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 2ª C. Cível – 0013484-92.2009.8.16.0116 – Curitiba – Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho – DJ. 29/07/2020) A demora na realização dos atos processuais não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da justiça, pois restou evidente que o exequente não agiu com o necessário zelo em busca da satisfação de seu crédito, pelo que, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ, no presente caso. Veja-se, a propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS 2003 A 2006. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 07 ANOS SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA QUE FOI INTIMADA PESSOALMENTE, MEDIANTE CARGA DOS AUTOS, APÓS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ NO RESP N.º 1.340.553. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGENCIA EFETIVA DO MUNICÍPIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE SER DILIGENTE E EFETIVA NA BUSCA DO CRÉDITO. DEVER DE VIGILÂNCIA NA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO. SERVENTIA ESTATIZADA. PLEITO PELA ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI EXCLUÍDA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0032883-94.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.09.2019) Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo. Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Concedo a isenção da cobrança do FUNREJUS e FUNJUS do referido processo, nos termos da Instrução Normativa 01/1999 do TJPR e Decreto Estadual 962/1932. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, com base no art. 921, §5° do CPC. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Lauri Jose Pinheiro

ID: 260785701

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006867-70.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LAURI JOSE PINHEIRO

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0006867-70.2024.8.16.0123 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LAURI JOSE PINHEIRO Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A contra Lauri Jose Pinheiro. A exequente informou que realizou acordo com o executado (mov. 42). É o breve relato. DECIDO. O acordo não comporta homologação. De acordo com o art. 239 do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ademais, a respeito da citação, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é extrema a “relevância da regularidade formal do ato citatório por sua primordial importância na formação da relação processual.” (STJ. REsp n. 1.976.741/RJ, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). Isto é, a citação é um pressuposto básico para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que a presença voluntária do devedor para celebrar acordo extrajudicial, sem a assistência de um advogado, não dispensa sua citação e não configura comparecimento espontâneo Em análise aos autos, verifico que a parte executada ainda não foi pessoalmente citada, tampouco compareceu espontaneamente aos autos através de procurador constituído para ser considerada citada. Vale destacar que, embora apresentado pela parte exequente instrumento de formalização de acordo extrajudicial com a parte devedora, antes de sua citação, constata-se que o executado não estava representado no momento da celebração do acordo por um advogado. Não houve, portanto, perfectibilização da citação do executado. Logo, faltam os pressupostos necessários e indispensáveis para a constituição e o desenvolvimento do feito, diante da ausência da angularização necessária para a formação da relação jurídica processual entre as partes. Nesse sentido, é entendimento do STJ e do TJPR: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLAÇÃO. ACORDOEXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA PORADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. (...) 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". (REsp n. 1.798.423 /DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM CLÁUSULA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM PRESENÇA DE ADVOGADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0087960-70.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 04.03.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. INVALIDADE DA CLÁUSULA DA TRANSAÇÃO QUE ESTIPULOU QUE O DEVEDOR SE DEU POR CITADO. PARTE NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO. CITAÇÃO QUE SÓ SE APERFEIÇOA SE REALIZADA POR UMA DAS FORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 246 DO CPC. 2. CREDOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A SUSPENSÃO DO FEITO. PROVIDÊNCIA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA APÓS A CITAÇÃO. 3. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA, PROCEDENDO-SE À CITAÇÃO DO RÉU E COLHENDO-SE A MANIFESTAÇÃO DE ANUÊNCIA À TRANSAÇÃO PARA VIABILIZAR SEJA O PROCESSO SUSPENSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001180-72.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 17.08.2020 - destaquei). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo. Quanto ao prosseguimento, em observância à jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, deve ser determinada a citação da parte executada para manifestar-se sobre o acordo noticiado nos autos. Cite-se e intime-se a parte executada para manifestar-se sobre o acordo noticiado nos autos, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Aparecida De Abreu

ID: 255834687

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0006867-83.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA DE ABREU

Conclusão

Advogados:

LÍGIA MIRELA SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-83.2023.8.16.0130 Processo: 0006867-83.2023.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JESSICA APARECIDA DE ABREU SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JESSICA APARECIDA DE ABREU, devidamente qualificada na exordial acusatória, mov. 59.1, ao fundamento da incursão nas sanções do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos: No dia 02 de agosto de 2023, por volta das 13h10, na Rua Piaui, Centro, Paranavaí-PR, a denunciada JESSICA APARECIDA DE ABREU, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta dirigiu a motocicleta Honda CG 160, em via pública, sem a devida Habilitação (mov. 56), efetuando manobras perigosas, avançando sinal de parada obrigatória, transitando em contramão de direção e sobre as calçadas, quase colidindo com outro veículo e quase atropelando duas pedestres, além de transitar em alta velocidade próximo ao colégio Leonel Franca, colocando em risco a sua integridade física e a de terceiros. A denunciada foi pessoalmente citado (mov. 72). A denúncia foi recebida em 29.07.2024 (mov. 77.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, sendo a acusada interrogada (mov. 119). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, postulando pela condenação da acusada nos exatos termos da denúncia (mov. 119.1). A defesa da ré, por sua vez, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 122.1). É o relatório. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Jessica Aparecida de Abreu pelo crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas à acusada, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada à ré. A materialidade do delito narrado na denúncia está estampada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 10.11), bem como pela prova testemunhal coligida ao longo das duas fases processuais. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre a acusada. Destarte, os policiais militares Rossinei Franco de Souza e Anderson da Silva Santos relataram que, na data dos fatos, avistaram a acusada saindo de uma residência, que é conhecida do meio policial por ser frequentado por usuários de drogas. Disse que a mulher encontrava-se com uma bolsa e que foi dado voz de parada e ela desobedeceu, empreendendo fuga em alta velocidade arrancando a moto bruscamente, que transitou na contramão de direção, em determinado cruzamento quase colidiu frontalmente com um veículo e em sequência quase atropelou duas mulheres que atravessavam a rua. Falaram que a ré adentou com a motocicleta ainda em movimento de forma brusca pelo portão da sua residência que se encontrava aberto, sofrendo uma queda, quando foi abordada. A acusada Jessica Aparecida de Abreu, em seu interrogatório judicial, declarou que no dia dos fatos pegou a motocicleta e foi comprar droga para usar. Disse que ficou com medo de perder a moto e fugiu. Contou que dirigiu em excesso de velocidade, dirigiu sobre a calçada e infringiu várias leis de trânsito. Da análise das declarações prestadas em Juízo, bem como dos demais elementos de provas acostados aos autos, conclui-se que está devidamente demonstrada a prática do crime. Há de se ressaltar o especial valor probatório conferido ao relato dos policiais militares, que, sem qualquer interesse na causa, atuaram diretamente na apuração do delito. O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto exigindo-se a ausência de habilitação para dirigir e a existência de um perigo de dano. Inclusive, este tema está sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 720: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. No caso, a acusada não possuía CNH (mov. 56) e estava conduzindo a motocicleta em alta velocidade, arrancando bruscamente, transitando na contramão de direção, quase colidindo frontalmente com um veículo e quase atropelando duas mulheres que atravessavam a rua, de modo que o perigo de dano está devidamente demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Comprovados tais elementos integrativos, pela falta de habilitação do réu e pela excessiva velocidade imprimida durante a fuga, em seu veículo, no interior do qual havia, também, uma criança de 11 meses e uma mulher, impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime N° 71007164197, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 30/10/2017). (TJ-RS - RC: 71007164197 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 30/10/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2017) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE CONFIRMA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - APELANTE QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, CONDUZIU SUA MOTOCICLETA OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012933-55.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2024) APELAÇÃO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000072-15.2015.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 15.08.2018). (TJ-PR - APL: 00000721520158160042 PR 0000072-15.2015.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2018) O fato concreto se amolda perfeitamente à previsão legal, respeitando-se os princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que a ré praticou a conduta prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. O dolo encontra-se caracterizado na vontade livre e consciente de praticar a contravenção em questão. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal também está presente na violação à paz pública. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte da sentenciada e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de CONDENAR a ré JESSICA APARECIDA DE ABREU nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 Da individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. O art. 309 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza que seja imposta a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, entendo que a detenção é a que melhor se adequa às finalidades da pena estabelecidas no art. 59, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta da ré, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. A ré ostenta maus antecedentes, conforme certidão de mov. 118.1, tendo em vista possuir sentenças condenatórias definitivas nos autos nº: 1) 0011239-46.2021.8.16.0130, por fato praticado em 18.12.2021, com trânsito em julgado em 23.01.2025. Não há irregularidade na avaliação negativa dos antecedentes quando o réu possui condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos em análise no caso em exame. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, a condenação por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime, ainda que não sirva para configurar reincidência, caracteriza maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social da sentenciada, ou seja, a respeito do papel dela na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito de sorte a autorizar o incremento da pena. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, aumento a reprimenda em 1/8 (um oitavo), restando a pena-base em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, considerando que a acusada confessou espontaneamente a prática delitiva. Assim, reduzo a pena ao mínimo legal. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que a acusada é possuidora de maus antecedentes e o teor da Súmula n. 269 do STJ, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, conforme art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b” e art. 35, ambos do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a concessão dos sursis, notadamente diante da ausência dos requisitos (art. 44 e art. 77, incisos I e II, ambos do Código Penal). 4. Do Direito de Recorrer em Liberdade Ainda, não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo a ré respondido a totalidade do processo em liberdade. 5. Da Reparação Civil dos Danos Deixo de fixar valor para a reparação dos danos causados pelas infrações, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos pedido formal nesse sentido e não há outros elementos para tanto. 6. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague à ilustre advogada, Dra. Ligia Mirela Santiago, inscrita na OAB/PR sob n.º 111.841, honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a atuação da defensora nomeada se deu em todo o trâmite processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado e se necessário, expeça-se certidão. 7. Disposições finais a) proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão ao FUNJUS e ao FUNPEN; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com observância das disposições legais; d) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Demais comunicações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002782-79.2025.8.16.0196

ID: 277680420

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002782-79.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA SILVA MARTINS FERNANDO ROLDO DE MOURA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002782-79.2025.8.16.0196 Processo: 0002782-79.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 21/05/2025 Vítima(s): CLARICIANA LEITE DA LUZ EDUARDO LELIS RIBEIRO FRUTARIA OSEIAS GABRIELA DE SOUZA GUILHERME IRÃ FALK MATHEUS LESSA TEIXEIRA GOMES Flagranteado(s): BRUNO DA SILVA MARTINS FERNANDO ROLDO DE MOURA Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Bruno da Silva Martins e Fernando Roldo de Moura, capturados pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 155, § 1º e § 4º, I e IV do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após o crime. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. - Bruno da Silva Martins A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de avaliação (mov. 1.12, 1.15), auto de entrega (mov. 1.24 a 1.26), vídeos das câmeras de segurança (mov. 1.34 a 1.36), fotografias (mov. 1.37 a 1.50) e boletim de ocorrência (mov. 1.3), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.5 e 1.7) e das vítimas (movs. 1.17, 1.19, 1.21, 1.23 e 1.62). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. As subtrações ocorreram em período noturno. O autuado, Fernando Roldo de Moura, mediante apoio do flagranteado Bruno da Silva Martins, teria arrombado cerca de 6 (seis) estabelecimentos comerciais e subtraído diversos itens. Os itens furtados foram localizados dentro do veículo Toyota Etios que servia de apoio para a prática criminosa. Em outras palavras, as circunstâncias revelam, conforme assentado pela jurisprudência, a indispensabilidade da segregação, como forma de acautelar a ordem pública. Vejamos: "A gravidade em concreto dos delitos, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do CPP" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Embora em consulta ao histórico criminal do autuado Bruno da Silva Martins não se verifiquem condenações com trânsito em julgado, o furto, mediante arrombamento, de diversas lojas, numa só oportunidade, aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Acrescenta-se, nesse ponto, conforme anotado pelo Ministério Público e, em princípio, confirmado pelo autuado em audiência de custódia, responde a feito pelo crime do art. 311, § 2º, III, do Código Penal no Estado de Minas Gerais (autos nº 5035382-11.2024.8.13.0027). Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Fernando Roldo de Moura A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de avaliação (mov. 1.12, 1.15), auto de entrega (mov. 1.24 a 1.26), vídeos das câmeras de segurança (mov. 1.34 a 1.36), fotografias (mov. 1.37 a 1.50) e boletim de ocorrência (mov. 1.3), e indícios suficientes de autoria, conforme depoimento das autoridades que efetuaram o flagrante (movs. 1.5 e 1.7) e das vítimas (movs. 1.17, 1.19, 1.21, 1.23 e 1.62). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. As subtrações ocorreram em período noturno. O autuado, Fernando Roldo de Moura, mediante apoio do flagranteado Bruno da Silva Martins, teria arrombado cerca de 6 (seis) estabelecimentos comerciais e subtraído diversos itens. Os itens furtados foram localizados dentro do veículo Toyota Etios que servia de apoio para a prática criminosa. Em outras palavras, as circunstâncias revelam, conforme assentado pela jurisprudência, a indispensabilidade da segregação, como forma de acautelar a ordem pública. Vejamos: "A gravidade em concreto dos delitos, ante o modus operandi empregado, permite concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do CPP" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10-2024). Ademais, em consulta ao histórico criminal do autuado, verifica-se existência de condenações, inclusive com trânsito em julgado, pelo crime de: i) furto (art. 155, § 1º, do Código Penal), autos nº 0007224-07.2011.8.16.0026, com data dos fatos em 31.10.2011 e trânsito em julgado em 14.06.2013; ii) furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), autos nº 0006867-90.2012.8.16.0026, com data dos fatos em 24.08.2012 e trânsito em julgado em 09.12.2013; iii) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0000499-31.2013.8.16.0026, com data dos fatos em 20.01.2013 e trânsito em julgado em 30.08.2013; iv) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0010042-24.2014.8.16.0026, com data dos fatos em 06.10.2014 e trânsito em julgado em 19.08.2015; v) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0009226-13.2012.8.16.0026, com data dos fatos em 10.10.2012 e trânsito em julgado em 19.07.2019; vi) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0003308-18.2018.8.16.0026, com data dos fatos em 08.04.2018; vii) roubo (art. 157, caput, do Código Penal), autos nº 0008262-39.2020.8.16.0026, com data dos fatos em 25.09.2020 e trânsito em julgado em 08.01.2021; viii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0008686-47.2021.8.16.0026, com data dos fatos em 31.10.2021 e trânsito em julgado em 11.02.2022; ix) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0002191-50.2022.8.16.0026, com data dos fatos em 21.03.2022 e trânsito em julgado em 29.09.2022; Responde por: i) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0011790-76.2023.8.16.0026, com data dos fatos em 02.04.2023; ii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0002623-94.2024.8.16.0189, com data dos fatos em 10.07.2024; iii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0009247-66.2024.8.16.0026, com data dos fatos em 24.07.2024; iv) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0005824-64.2025.8.16.0026, com data dos fatos em 15.04.2025. Está em cumprimento de pena (autos nº 0038834-73.2013.8.16.0009) Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologam-se as prisões em flagrante; b) convertem-se as prisões em flagrante em preventiva. Expeçam-se mandados de prisão. Comunique-se a Vara de Execução Penal competente para o cumprimento da pena de Fernando Roldo de Moura. Comunique-se a Vara Criminal de Pontal do Paraná (autos nº 0002623-94.2024.8.16.0189). Solicite-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais certidão de antecedentes criminais do autuado Bruno da Silva Martins. No ofício de mov. 1.59, a autoridade policial representou pelo encaminhamento do veículo apreendido para o depósito ou outro lugar adequado, tendo em vista a falta de condições apropriadas do depósito, daquela unidade. Autue-se feito em apartado e, lá, oficie-se à autoridade policial para que individualize se a origem é ilícita ou se decorre dos proventos ou produtos da infração penal, bem como se há necessidade de apreensão para investigação. Com a resposta, colha-se a manifestação do Ministério Público. Oficie-se ao estabelecimento penal para que preste o atendimento médico que se mostrar adequado, na medida em que alegou que padece de problema de saúde. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 56 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes