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Carlos Eduardo Cascaes e outros x Carlos Eduardo Cascaes e outros

ID: 261095619

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003249-59.2020.8.16.0123

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CASCAES CRISTIANO CESAR AGUIAR FLAVIO FONSECA PIRES MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CASCAES CRISTIANO CESAR AGUIAR FLAVIO FONSECA PIRES MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá VALDIR GRANDO

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS SCHNEIDER

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JEAN CARLOS CZERNIASKI

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SERGIO LUIZ DE ANDRADE

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WARLYANE GOMES SOUZA

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RUDIMAR ANTONIO CZERNIASKI

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MARINA FAVRETTO LUERSEN

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

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SILVIO OLIVEIRA DA SILVA

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HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL DESPACHO 1. Após o julgamento do recurso de apelação, em 14/03/2025, (mov. 71.1 TJPR), o réu Carlos Eduardo Cascaes apresentou a petição d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL DESPACHO 1. Após o julgamento do recurso de apelação, em 14/03/2025, (mov. 71.1 TJPR), o réu Carlos Eduardo Cascaes apresentou a petição de mov. 80.2 TJPR pedindo a anulação desta demanda. Argumenta que somente após o julgamento teve ciência da decisão proferida nos autos de apelação nº 00000580-97.2022.8.16.0079, a qual anulou os a prova emprestada, juntada no mov. 1347.1 deste processo. Sustenta que deve ser decretada a nulidade destes autos, pois essas evidências, oriundas do processo anulado, foram utilizadas na fundamentação da sentença e do acórdão. Pede, liminarmente, a suspensão do prazo recursal, o desentranhamento das provas declaradas nulas, a cassação da sentença condenatória e a anulação do acórdão que a ratificou, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento. No mérito, a confirmação da medida liminar. 2. Com efeito, verifica-se que no julgamento da apelação nº 0000580-97.2022.8.16.0079 a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade das provas obtidas a partir do Procedimento Investigatório Criminal n.º MPPR-0048.21.000315-7. De fato, as provas de mov. 1347 são provenientes desse Procedimento Investigatório Criminal, tendo sido juntadas a esta ação por meio da decisão proferida nos autos 0000207-66.2022.8.16.0079, juntada no mov. 1347.3 destes autos. No entanto, a situação não está inserida nas questões prejudiciais previstas nos artigos 92 e 93 do Código de Processo Penal, de modo que não há fundamento legal para a almejada suspensão do prazo recursal. Além disso, observa-se que essa decisão ainda não transitou em julgado, tendo sido opostos os embargos de declaração nº 0007067-15.2024.8.16.0079 ED. Assim, eventual reconhecimento de nulidade de provas deverá ser arguido pela via adequada, e não por simples petição apresentada na ação penal. 3. Desse modo, indefere-se o pedido liminar. 4. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. 5. Intimações e diligências necessárias. ANTONIO CARLOS CHOMA Desembargador Substituto

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Allan Diego Ruiz Da Silva x Wlademir Kosiski

ID: 261307891

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007067-21.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN DIEGO RUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

WLADEMIR KOSISKI

Conclusão

Advogados:

THEO BOTELHO MARES DE SOUZA

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JANAINA DE PAULA MACHADO

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GUSTAVO DE OLIVEIRA SILVA

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WALDIR EDUARDO FERRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0007067-21.2022.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$9.520,00 Exequente(s): ALLAN DIEGO RUIZ DA SILVA Executado(s): WLADEMIR KOSISKI Autos nº. 0007067-21.2022.8.16.0035 1. Defiro a penhora requerida no evento 142, ou seja, "dos direitos aquisitivos" do executado em relação ao bem imóvel descrito na matrícula nº 43.991 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, descritos na escritura juntada ao evento 142.2 nos seguintes termos: " [...] Ainda, passa a caber ao cessionário WLADEMIR KOSISKI o direito a receber 100m (cem metros quadrados) em área construída no local, representada por uma ou mais unidades autônomas do tipo sala/conjunto comercial, atribui-se à este direito para fins contratuais e fiscais o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) [...]". Reconhecendo a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos sobre bem imóvel, ainda que com base em escritura pública não registrada no competente Cartório de Registro Imobiliário, cito os seguintes precedentes: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA RESPECTIVA. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028129-91.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 18.09.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BEM QUE FOI ADQUIRIDO PELO EXECUTADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, AINDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE O BEM, QUE NÃO OBSTA A AVERBAÇÃO DA PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0056799-76.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 22.02.2023) “TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EXECUTADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, AINDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ENQUANTO NÃO REGISTRADO O TÍTULO TRANSLATIVO, O ALIENANTE AINDA É TIDO COMO PROPRIETÁRIO, SENDO POSSÍVEL SOMENTE A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EXECUTADO, QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010721-92.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.04.2021) 2. Nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil[1], lavre-se o respectivo termo de penhora, observados os requisitos do art. 838 e 840 do CPC[2]. 3. Intime-se a parte exequente para cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no art. 844 do CPC[3], promovendo a averbação da penhora no registro competente. 4. Do termo de penhora deverá(ão) ser intimado(s): a) o executado que, a partir da comunicação, será constituído fiel depositário. A intimação deve ocorrer na pessoa de seu advogado ou, caso não o possua ou seja patrocinado pela Defensoria Pública ou Defensor Dativo, por carta com AR (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC)[6]. b) eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC); c) eventual credor hipotecário ou fiduciário (art. 799, inciso I, do CPC[7]); d) eventual titular de usufruto, uso ou habitação (art. 799, inciso II, do CPC[8]); e) eventual promitente comprador ou promitente vendedor (artigo 799, incisos III e IV, do CPC[9]). f) a cedente SAINT PETER SPE INCORPORAÇÕES LTDA (mov. 142.2); g) a interveniente anuente AGCG PARTICIPAÇÕES LTDA (mov. 142.2). 5. A intimação dirigida à parte executada será ainda destinada para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[10]. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Outrossim, expeça-se ofício a interveniente anuente mencionada na alínea "g" do item 4 para que, no prazo de 10 dias, informe ao juízo acerca do andamento da construção, bem como do prazo previsto para a entrega das unidades imobiliárias referidas na escritura pública de cessão e transferência ao executado/cessionário. Instrua-se o ofício com cópia deste ato e da escritura juntada ao evento 142.2. 7. Após concluídas as diligências acima, retornem conclusos para impulso. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de abril de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. [3] Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. [4] Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. [5] Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. [6] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. [7] Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; [8] Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: (...) II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; [9] Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: (...) III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; [10] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

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Estado Do Paraná x Darom Móveis Ltda

ID: 262731644

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0009651-94.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAROM MóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

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LUÍS GUSTAVO COLANZI

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009651-94.2023.8.16.0045 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.204,50 Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): DAROM MÓVEIS LTDA Vistos. I. Tendo em vista que pende análise de recurso de Embargos de Declaração (seq. 74) oposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, a fim de manter a consistência da decisão exarada retornem os autos ao Juízo de origem para apreciação de referido recurso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DA VICEPRESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado para definir a competência para o processamento e julgamento dos embargos de declaração nº 0007067- 28.2023.8.04.0000, opostos contra decisão proferida em sede de execução de acórdão pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em execução de acórdão pertence à desembargadora que proferiu a decisão embargada ou ao relator prevento do feito originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, estabelece que o relator prevento adquire a competência para julgar os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo. 4. Todavia, sendo os embargos de declaração opostos contra decisão da Vice-Presidência, a competência é prorrogada para o prolator da decisão embargada, conforme o art. 1.024, § 2º, do CPC e o art. 27 do RITJAM, que atribuem ao mesmo julgador a competência para apreciar os integrativos. 5. A jurisprudência do STJ reforça que a competência para julgar embargos de declaração é do órgão que proferiu a decisão embargada, mesmo em caso de declínio de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito negativo de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: A competência para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em execução de acórdão cabe ao magistrado que proferiu a decisão embargada, independentemente de prevenção anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC /2015, arts. 930, parágrafo único, e 1.024, § 2º; RITJAM, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na APn 862, Rel. Min. Benedito Gonçalves, CE, j. 20.03.2019, DJe 30.04.2019 (TJ-AM - Conflito de competência cível: 00085229120248040000 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 12/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/11/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO SENTENCIANTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência entre Vara Cível e Vara da Fazenda Pública instaurado após declínio de competência devido à alteração da natureza jurídica da ré. Decisão de declínio da competência proferida após prolação de sentença pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e depois da oposição de embargos de declaração, que pendem de julgamento. II. Questão em discussão 2. Determinar a competência para o julgamento dos embargos de declaração, considerando a alteração da natureza jurídica da ré. III. Razões de decidir 3. Embora a sentença já tenha sido proferida, a demanda não está na fase de cumprimento, mas em fase recursal. 4. Então, só resta definir qual é o órgão competente para julgar os embargos de declaração opostos da sentença. 5. Diante deste contexto, apesar de a ré não mais ostentar natureza jurídica de sociedade de economia mista – o que afasta a competência absoluta da Vara da Fazenda -, a competência para julgar os embargos de declaração recai sobre o órgão que proferiu a sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente. Competência do Juízo da fazenda pública para julgar os embargos de declaração. Tese de julgamento: “[...] a competência para julgamento dos embargos de declaração é do órgão que proferiu o provimento embargado”. (TJPR 00143105320248160194 Curitiba, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 01/12/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024). Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (gucl)

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Processo nº 0003951-94.2019.8.16.0040

ID: 331166549

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003951-94.2019.8.16.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO VENDRAMINI

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BORTOLETTO

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Processo: 0003951-94.2019.8.16.0040(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: Ementa: D… Processo: 0003951-94.2019.8.16.0040(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Recurso conhecido parcialmente e, na extensão, desprovido. com fixação de honorários à advogada dativa. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, em razão da aquisição de um veículo van que era produto de furto, com a pena fixada em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa argumenta a ausência de dolo e a insuficiência de provas que comprovem o conhecimento da origem ilícita do bem, requerendo a absolvição do réu e, subsidiariamente, a fixação da pena em seu patamar mínimo, além da concessão do benefício a justiça gratuita. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo na conduta do apelante e a suficiência das provas apresentadas nos autos, alternativamente, a fixação da pena em no seu patamar mínimo e a concessão do benefício a justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O recurso foi parcialmente conhecido, eis que cabe ao Juízo da execução a análise de matérias atinentes à condição econômica do apenado.4. As provas e depoimentos demonstram que o apelante tinha ciência da origem criminosa do veículo, caracterizando o crime de receptação.5. A defesa não apresentou provas suficientes para comprovar a boa-fé do apelante ou o desconhecimento da ilicitude do bem.6. As declarações do réu foram contraditórias, evidenciando fragilidade na versão apresentada.7. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por documentos e depoimentos consistentes.8. A valoração negativa dos antecedentes criminais do réu justifica a manutenção da pena acima do mínimo legal.IV. Dispositivo 9. Voto por conhecer parcialmente e, na extensão, não dar provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida contra o réu pela prática do crime de receptação. Com fixação de honorários à advogada dativa. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, arts. 156, caput, e 33, § 2º, alínea "c"; Lei nº 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0003895-78.2023.8.16.0086, Rel. Desembargador Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, ApCr 0007067-36.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, ApCr 0000638-06.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, ApCr 0003847-57.2020.8.16.0173, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.05.2023; Súmula nº 83/STJ.

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Juizo Local x Massa Falida De Usina Cambara S.A. - Bioenergetica

ID: 256201601

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0002460-17.2013.8.16.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUIZO LOCAL

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE USINA CAMBARA S.A. - BIOENERGETICA

Conclusão

Advogados:

VICTOR AUGUSTO MANGERONA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002460-17.2013.8.16.0055 Processo: 0002460-17.2013.8.16.0055 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): juizo local Réu(s): Massa Falida de USINA CAMBARA S.A. - BIOENERGETICA representado(a) por SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA Vistos. I. Verifica-se que em seq. 5870 foram opostos Embargos de Declaração em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Cambará. II. A fim de manter a higidez da sentença embargada, convém que o Juízo prolator da decisão aprecie referidos Embargos de Declaração. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DA VICE PRESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado para definir a competência para o processamento e julgamento dos embargos de declaração nº 0007067- 28.2023.8.04.0000, opostos contra decisão proferida em sede de execução de acórdão pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em execução de acórdão pertence à desembargadora que proferiu a decisão embargada ou ao relator prevento do feito originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, estabelece que o relator prevento adquire a competência para julgar os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo. 4. Todavia, sendo os embargos de declaração opostos contra decisão da Vice-Presidência, a competência é prorrogada para o prolator da decisão embargada, conforme o art. 1.024, § 2º, do CPC e o art. 27 do RITJAM, que atribuem ao mesmo julgador a competência para apreciar os integrativos. 5. A jurisprudência do STJ reforça que a competência para julgar embargos de declaração é do órgão que proferiu a decisão embargada, mesmo em caso de declínio de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito negativo de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: A competência para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em execução de acórdão cabe ao magistrado que proferiu a decisão embargada, independentemente de prevenção anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC /2015, arts. 930, parágrafo único, e 1.024, § 2º; RITJAM, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na APn 862, Rel. Min. Benedito Gonçalves, CE, j. 20.03.2019, DJe 30.04.2019. (TJ-AM - Conflito de competência cível: 00085229120248040000 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 12/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/11/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO SENTENCIANTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência entre Vara Cível e Vara da Fazenda Pública instaurado após declínio de competência devido à alteração da natureza jurídica da ré. Decisão de declínio da competência proferida após prolação de sentença pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e depois da oposição de embargos de declaração, que pendem de julgamento. II. Questão em discussão 2. Determinar a competência para o julgamento dos embargos de declaração, considerando a alteração da natureza jurídica da ré. III. Razões de decidir 3. Embora a sentença já tenha sido proferida, a demanda não está na fase de cumprimento, mas em fase recursal. 4. Então, só resta definir qual é o órgão competente para julgar os embargos de declaração opostos da sentença. 5. Diante deste contexto, apesar de a ré não mais ostentar natureza jurídica de sociedade de economia mista – o que afasta a competência absoluta da Vara da Fazenda -, a competência para julgar os embargos de declaração recai sobre o órgão que proferiu a sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente. Competência do Juízo da fazenda pública para julgar os embargos de declaração. Tese de julgamento: “[...] a competência para julgamento dos embargos de declaração é do órgão que proferiu o provimento embargado”. (TJ-PR 00143105320248160194 Curitiba, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 01/12/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024). III. Ante ao exposto, retornem os autos ao Juízo de origem a fim de que aprecie os Embargos de Declaração opostos. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (ivm)

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Certano Comercial De Alimentos Ltda. Representado(A) Por Luis Antonio Dias x Sertano Produtos Do Nordeste Ltda. Representado(A) Por Daniel Rabelo Santana

ID: 332461969

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002242-03.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. REPRESENTADO(A) POR LUIS ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

SERTANO PRODUTOS DO NORDESTE LTDA. REPRESENTADO(A) POR DANIEL RABELO SANTANA

Conclusão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE ZANONI

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ALINE RODRIGUES DOLINSKI CAMPOS

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GEOVANNA CAROLINE TOMASONI GAEDE

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JAIR WILLIAN PIOCZKOSKI

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MARIANA COELHO PEREIRA TIRLONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002242-03.2024.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Marca Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Certano Comercial de Alimentos Ltda. representado(a) por LUIS ANTONIO DIAS Réu(s): SERTANO PRODUTOS DO NORDESTE LTDA. representado(a) por DANIEL RABELO SANTANA Vistos I. Em que pese o reconhecimento da competência deste juízo para apreciação da matéria pertinente aos autos, é certo que pende análise de ponto levantado pela parte autora, em sede de embargos declaratórios, acerca do teor da decisão saneadora (item “II” da peça recursal apresentada na seq. 50.1). A fim de manter a higidez da decisão embargada, convém que o Juízo prolator da decisão aprecie referidos Embargos de Declaração. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DA VICE PRESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado para definir a competência para o processamento e julgamento dos embargos de declaração nº 0007067- 28.2023.8.04.0000, opostos contra decisão proferida em sede de execução de acórdão pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em execução de acórdão pertence à desembargadora que proferiu a decisão embargada ou ao relator prevento do feito originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, estabelece que o relator prevento adquire a competência para julgar os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo. 4. Todavia, sendo os embargos de declaração opostos contra decisão da Vice-Presidência, a competência é prorrogada para o prolator da decisão embargada, conforme o art. 1.024, § 2º, do CPC e o art. 27 do RITJAM, que atribuem ao mesmo julgador a competência para apreciar os integrativos. 5. A jurisprudência do STJ reforça que a competência para julgar embargos de declaração é do órgão que proferiu a decisão embargada, mesmo em caso de declínio de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito negativo de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: A competência para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em execução de acórdão cabe ao magistrado que proferiu a decisão embargada, independentemente de prevenção anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC /2015, arts. 930, parágrafo único, e 1.024, § 2º; RITJAM, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na APn 862, Rel. Min. Benedito Gonçalves, CE, j. 20.03.2019, DJe 30.04.2019. (TJ-AM - Conflito de competência cível: 00085229120248040000 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 12/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/11/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO SENTENCIANTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência entre Vara Cível e Vara da Fazenda Pública instaurado após declínio de competência devido à alteração da natureza jurídica da ré. Decisão de declínio da competência proferida após prolação de sentença pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e depois da oposição de embargos de declaração, que pendem de julgamento. II. Questão em discussão 2. Determinar a competência para o julgamento dos embargos de declaração, considerando a alteração da natureza jurídica da ré. III. Razões de decidir 3. Embora a sentença já tenha sido proferida, a demanda não está na fase de cumprimento, mas em fase recursal. 4. Então, só resta definir qual é o órgão competente para julgar os embargos de declaração opostos da sentença. 5. Diante deste contexto, apesar de a ré não mais ostentar natureza jurídica de sociedade de economia mista – o que afasta a competência absoluta da Vara da Fazenda -, a competência para julgar os embargos de declaração recai sobre o órgão que proferiu a sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente. Competência do Juízo da fazenda pública para julgar os embargos de declaração. Tese de julgamento: “[...] a competência para julgamento dos embargos de declaração é do órgão que proferiu o provimento embargado”. (TJ-PR 00143105320248160194 Curitiba, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 01/12/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024). III. Ante ao exposto, retornem os autos ao Juízo de origem a fim de que aprecie o recurso oposto. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 277378360

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007067-41.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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RAPHAEL DANILLE CORREIA

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Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-41.2023.8.16.0017 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTE¹: ITAÚ UNIBANCO S.A APELANTE²: RISSO EN… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-41.2023.8.16.0017 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTE¹: ITAÚ UNIBANCO S.A APELANTE²: RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA APELANTE³: SCHAEFER E COMEERCE LOGÍSTICA LTDA APELADOS: OS MESMOS VISTOS. 1. Trata-se de “ação declaratória de nulidade de título e de inexistência de relação jurídica c.c pedido de sustação de protesto c.c pedido de indenização por danos morais”, ajuizada por SCHAEFER E COMEERCE LOGÍSTICA LTDA em face de RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA E ITAÚ UNIBANCO S.A, relatando que em 19 de janeiro de 2023, celebrou com a primeira requerida RISSO, contrato de prestação de serviços de transporte (frete), representado pela duplicata nº 527702, em que se comprometeu ao pagamento de R$ 801,18 (oitocentos e um reais e dezoito centavos) à vista mediante boleto. Todavia, por questão de fortuito interno, a duplicata não foi paga em seu vencimento e o respectivo boleto apresentava erro e não permitia o pagamento a destempo. Em virtude disto, entrou em contato com a RISSO, comunicando que faria o pagamento via PIX com o acréscimo dos encargos aplicáveis à espécie, o que ocorreu em 28/02/2023, com posterior envio do comprovante aos requeridos (Risso e Banco Itaú). Porém, foi surpreendida com o protesto da referida duplicata em 06 de março do mesmo ano, sendo que tentou por diversas vezes resolver a questão com a requerida, sem sucesso. Por estas razões, ingressou com a presente ação, pretendendo a concessão da antecipação de tutela, determinando às requeridas a emissão de carta de anuência e posterior baixa da anotação, aEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 confirmação da medida na sentença, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral (mov. 1.1). 2. Na esteira do entendimento que vem sendo aplicado pela 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal e, de igual forma, do que dispõe o art. 110 e seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas do Regimento Interno desta Corte, a distribuição da competência entre as Câmaras é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial 1 . In casu, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral, decorrente do protesto de duplicata supostamente paga, oriunda da prestação de serviços de transporte/frete, regularmente contratado entre as partes SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA e RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA, tendo sido o título apresentado pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. Assim, não se discute a regularidade da contratação que motivou o lançamento da duplicata supostamente inadimplida, considerando que o serviço de transporte foi efetivamente prestado, havendo divergência somente quanto a forma e recebimento do pagamento. Nesses casos, tem-se entendido que a competência para julgamento pode variar entre as câmaras especializadas em execução de título extrajudicial e ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização (art. 110, VI, ‘a” do Regimento Interno) e as câmaras especializadas para julgamento do negócio jurídico de fundo, no caso, contrato de transporte, de competência residual, não se cogitando seja matéria relacionada a responsabilidade civil, como entendeu a Distribuição. Neste sentido: 1 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0026205-74.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.04.2025Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS ELEMENTOS INTRÍNSECOS DO TÍTULO DE CRÉDITO E DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO PELO CRITÉRIO RESIDUAL. 1. A competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça do Paraná deve ser definida a partir do pedido principal e da causa de pedir, conforme artigo 110 do RITJPR. 2. A especialização prevista no artigo 110, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR, referente às execuções fundadas em título extrajudicial, exige que a demanda se limite a questionar aspectos intrínsecos ao título. 3. Quando a controvérsia demanda análise do negócio jurídico subjacente ao título, como na relação de compra e venda de bens móveis, inaplicável a competência especializada em títulos extrajudiciais. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0027854-74.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 11.04.2025) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA (IN)EXIGIBILIDADE DE TÍTULO LEVADO A PROTESTO, PAUTADO EXCLUSIVAMENTE NA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. Cingindo-se a controvérsia à higidez de duplicata, caberá a competência à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, conforme prevê o art. 110, VI, “a” do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0013712-67.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 17.01.2025)Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Assim, considerando que se não amolda a controvérsia à matéria especializada (responsabilidade civil) desta Nona Câmara Cível, SUSCITO DÚVIDA, e encaminho os autos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal para exame de competência para julgamento da matéria, nos termos do art. 179, §3º, do RITJ. Em 22 de maio de 2.025. Desª ÂNGELA KHURY

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Cibrel Comercial Brasileira De Refrigeracao Limitada x Karolina Cecilia Selhorst Herz e outros

ID: 283104003

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019281-81.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CIBREL COMERCIAL BRASILEIRA DE REFRIGERACAO LIMITADA

Polo Passivo:

KAROLINA CECILIA SELHORST HERZ TECLA SELHORST HERZ

Conclusão

Advogados:

KAREN BENZI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0019281-81.2024.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): CIBREL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0019281-81.2024.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): CIBREL COMERCIAL BRASILEIRA DE REFRIGERACAO LIMITADA Apelado(s): TECLA SELHORST HERZ KAROLINA CECILIA SELHORST HERZ I. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Cibrel Comercial Brasileira de Refrigeração Ltda., contra sentença de mov. 18.1 dos autos originários, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela de urgência satisfativa formulada em petição íntegra em que se busca a suspensão do cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, ora em apenso. Menciona que a condenação nos autos em apenso é injusta, que não houve observação da norma jurídica e, portanto, deve ser rescindida. A inicial deve ser indeferida, por falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Observa-se que os pedidos formulados não se adequam a finalidade proposta pelas tutelas de urgências, mas sim, de tentativa de modificar a sentença proferida na demanda em apenso. Ora, se a parte não recorreu daquela decisão, não pode agora, em ação autônoma postular, por via transversa tutela de urgência como tentativa de que seja reexaminado questão já decidida, eis não se tratar de sucedâneo recursal. Registre, ainda, que o Tribunal de Justiça reconheceu a ilegitimidade passiva das rés nos autos em apenso e negou provimento ao recurso interposto pelo ora autor, conforme acórdão de mov.182, dos autos principais, assim como os demais recursos interpostos não foram conhecidos (vide mov. 19.1 – do Aresp 15057-03.2024.8.16.0000). De todo o exposto, verifica-se que o que a autora pretende é desconstituir o que já fora objeto de apreciação nos autos em apenso. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI e art. 330, III, do NCPC. Sem honorários.” Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que (mov. 22.2 dos autos originários): (i) ajuizou ação de cobrança c/c obrigação de fazer, indenização por dano moral e repetição de indébito, em face de Karoline Cecília Selhorst Herz, Tecla Selhorst Herz, RPK. Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda., Rodolfo Paulo Selhorst Herz e Paulo Rodolfo Herz, alegando ser proprietário de um imóvel comercial na cidade de Pinhais e contratou a imobiliária requerida para administrar a locação do bem. Esclarece que o imóvel foi locado e, em razão da inadimplência do locatário, foi ajuizada ação de cobrança, que culminou com a penhora e leilão de um imóvel do locatário, pelo valor de R$ 546.455,99, que deveria ter sido repassado ao apelante, mas que foi repassado para a conta da pessoa jurídica RPK, que tinha as apeladas em seu quadro societário e não repassou os valores ao requerente; (ii) na decisão de saneamento e organização do processo, a ação foi extinta parcialmente em relação às apeladas Karoline e Tecla, com a condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa. Inconformada, ajuizou a presente ação rescisória, que foi extinta, sem resolução do mérito, pelo d. Magistrado de primeiro grau; (iii) argumenta que essa decisão merece reforma, pois a ação rescisória não está questionando a legitimidade das apeladas, mas apenas a condenação da autora ao pagamento do ônus sucumbencial, com base no art. 85, § 10 do Código de Processo Civil, que estabelece que: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. De igual forma, a Súmula 303/STJ determina que a parte que deu causa à instauração do processo é que deve arcar com os seus encargos. Argumenta que, no presente caso, as apeladas deram causa ao processo principal, pois na qualidade de sócias da empresa RPK se beneficiariam dos valores pertencentes à apelante. Conclui que “tendo as ações das apeladas corroborado para o prejuízo do apelante, devem elas serem responsabilizadas pelo ônus sucumbencial, visto que sem as ações perpetradas não haveria processo judicial”; (iv) pleiteia, ainda, a concessão tutela de urgência, uma vez que os advogados das apeladas já iniciaram o pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais arbitrados na decisão rescindenda. Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão do cumprimento de sentença nº 0043121-20.2024.8.16.0001 até julgamento final do presente recurso. No mérito, requer a reforma da sentença, para que o feito volte a tramitar. Por meio da decisão de mov. 8.1 foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação das requeridas, para, querendo, apresentar contrarrazões. Foram juntados os AR’s expedidos para citação das apeladas com a informação “ausente” (mov. 14.1 e 15.1). A apelante formulou novo pedido de tutela de urgência, argumentando, em síntese, que a ação rescisória foi ajuizada com o intuito de alterar o ônus sucumbencial e que não há qualquer discussão quanto à legitimidade das apeladas. Aduz que “a apelante ajuizou demanda para receber os aluguéis que lhe eram devidos, contudo não recebeu nenhum centavo dos R$ 546.455,99 (quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), mas terá que pagar ao advogado que auxiliou as apeladas a se apropriarem de um valor que não lhe pertencia, incríveis 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa”. Ressalta que “o não deferimento do pedido de tutela de urgência trará ainda mais prejuízo para a apelante e a consequente perda do objeto do presente recurso” (mov. 19.1). A decisão de mov. 20.1 indeferiu o novo pedido de tutela de urgência e determinou a manifestação da apelante sobre os AR’s de mov. 14.1 e 15.1, que retornaram com a informação “ausente”. Devidamente intimada, Cibrel Comercial Brasileira de Refrigeração Ltda. deixou de apresentar manifestação (mov. 24). É, em síntese, o relatório. II. Considerando que os AR’s expedidos para citação das apeladas retornaram com a informação “ausente”, reitere-se a diligência no endereço Rua Conselheiro Laurindo, nº 2189, Rebouças, em Curitiba/PR, endereço declarado por Karolina e Tecla nos autos originários (mov. 99.1 dos autos nº 0007067-63.2021.8.16.0194). Curitiba, 27 de maio de 2025. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 5

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 320128504

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007067-41.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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RAPHAEL DANILLE CORREIA

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Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-41.2023.8.16.0017 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTE¹: ITAÚ UNIBANCO S.A APELANTE²: RISSO EN… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-41.2023.8.16.0017 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTE¹: ITAÚ UNIBANCO S.A APELANTE²: RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA APELANTE³: SCHAEFER E COMEERCE LOGÍSTICA LTDA APELADOS: OS MESMOS VISTOS . 1 . Trata-se de “ação declaratória de nulidade de título e de inexistência de rel ação jurídica c.c pedido de sustação de protesto c.c pedido de indenização por danos morais”, aj uizada por SCHAEFER E COMEERCE LOGÍSTICA LTDA em face de RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA E ITAÚ UNIBANCO S.A, relatando que em 19 de janeiro de 2023, celebrou com a prim eira requerida RISSO, contrato de prestação de serviços de transporte (frete), representado pel a duplicata nº 527702, em que se comprometeu ao pagamento de R$ 801,18 (oitocentos e um reais e dezoito centavos) à vista mediante boleto. Todavia, por questão de fortuito interno, a dupl icata não foi paga em seu vencimento e o respectivo boleto apresentava erro e não permitia o pag am en to a destempo. Em virtude disto, entrou em contato com a RISSO comunicando que faria o pagamento via PIX com o acréscimo dos encargos aplicáveis à espécie, o que ocorreu em 28/ 02/ 2023, com posterior envio do comprovante aos requeridos (Risso e Banco Itaú). Poré m , foi surpreendida com o protesto da referida duplicata em 06 de m arço do mesmo ano, sendo que tentou por diversas vezes resolver a questão com a requerida, sem sucesso. Por estas razões, ingressou com a presente ação, pretendendo a concessão da antecipação de tutela, determinando às requeridas a emissão de carta de anuência e posterior baixa da anotação, a confirmação da medida na sentença, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral (mov. 1.1).Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 2. Na esteira do entendimento que vem sendo aplicado pela 1ª Vice- Presidên cia deste e. Tribunal e, de igual forma, do que dispõe o art. 110 e seus respectivos parág raf os, incisos e alíneas do Regimento Interno desta Corte, a distribuição da competência en tre as Câmaras é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça in icial 1 . In casu, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e in den ização por dano moral, decorrente do protesto de duplicata supostamente paga, oriunda da prestação de serviços de transporte/frete, regularmente contratado entre as partes SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA e RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA, tendo sido o título apresen tado pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. Assim , não se discute a regularidade da contratação que motivou o l an çam en to da duplicata supostamente inadimplida, considerando que o serviço de transporte foi ef etiv am en te prestado, havendo divergência somente quanto a forma e recebimento do pag am en to. Nesses casos, consoante precedentes de exame de competência, “a com petência para julgar os recursos interpostos em ação de inexigibilidade de débito será das Câm aras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente por impactar no negócio jurídico 2 . Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS ELEMENTOS INTRÍNSECOS DO TÍTULO DE CRÉDITO E DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO PELO CRITÉRIO RESIDUAL. 1 . A competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça do Paraná deve ser definida a 1 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0026205-74.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.04.2025 2 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003085-04.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 09.09.2024Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 partir do pedido principal e da causa de pedir, conforme artigo 110 do RITJPR. 2. A especial ização prevista no artigo 110, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR, referente às execuções fundadas em título extrajudicial, exige que a demanda se limite a questionar aspectos intrínsecos ao título. 3. Quando a controvérsia demanda análise do negócio j urídico subjacente ao título, como na relação de compra e venda de bens móveis, in apl icável a competência especializada em títulos extrajudiciais. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0027854-74.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 11.04.2025) À vista disso, necessário definir a natureza jurídica objeto do litígio. Con soan te explicado pela requerida RISSO na contestação, a duplicata levada à protesto e supostam en te inadimplida pela autora, decorre de contrato de prestação de serviços de tran sporte/ f rete. Atual m en te, a redação do artigo 110, inciso III, alínea "c", do RITJPR, restrin g e a competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis para "a prestação de serviço ao usuário final de tel ef on ia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil". O contrato de transporte do qual se discute a regularidade do protesto, n ão está regulado nos artigos 593 a 609, mas nos artigos 730 a 756 do Código Civil e, portanto, a def in ição de competência das Câmaras deve observar o critério residual 3 . Assim , não se amolda a controvérsia à matéria especializada desta Nona Câm ara Cível, devendo ser distribuída como recurso alheio às áreas de especialização entre todas as câmaras cíveis e isoladas em composição integral (art. 111. II RITJ/PR): “Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (. . . ) II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização.” 3 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004240-79.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.03.2025.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Em casos análogos, distribuídos como “ações e recursos alheios às áreas de especial ização”, podemos citar os precedentes: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0029410-59.2022.8.16.0019 - Pon ta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 18.10.2024; b) TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010063-95.2022.8.16.0130 - Paranavaí Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.10.2024. Por fim, mesmo que esta Nona Câmara, seja competente para julgamento de “recursos alheios às áreas de especialização” o presente recurso foi distribuído como “ações rel ativ as a responsabilidade civil” deixando de se observar, portanto, a distribuição equânime, en tre todas as Câmaras Cíveis. Assim , os autos devem ser distribuídos entre todas as Câmaras Cíveis. Em 08 de julho de 2.025. Desª ÂNGELA KHURY

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Hauer Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 257866763

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007067-51.2018.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-51.2018.8.16.0038 – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRAND… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-51.2018.8.16.0038 – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR APELADO: HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADOS: ESTADO DO PARANÁ E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 . TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AUSÊNCIA DE PROTESTO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDA, OU NÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E TEMA 1.184 DO STF. 3. TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÉVIOS AO AJUIZAMENTO 1 Em substituição ao Des. Eugenio Achille Grandinetti. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁPREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3º E ITEM 2 DO TEMA 1.184 DO STF. CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR VALOR IRRISÓRIO QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ESPECÍFICOS. NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 4. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados, estes autos de apelação cível nº 0007067-51.2018.8.16.0038, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, oriunda da execução fiscal de mesmo número, em que figura como apelante Município de Fazenda Rio Grande, e apelado, Hauer Empreendimentos Imobiliários LTDA. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 306.1) que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, conforme o Tema 1.184 do STF, a Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 485, VI, do CPC. Sem ônus para as partes. Em suas razões (mov. 311.1) o apelante sustenta, em síntese que: a) o CNJ não tem competência legislativa; b) a Resolução viola a divisão de competências estabelecida pelo texto Constitucional; c) A legislação municipal autoriza o gestor público a deixar de ajuizar demandasde execução fiscal para cobrança de valores inferiores a R$ 1.264,80 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), considerando o exercício financeiro de 2024; d) a presente execução foi proposta anteriormente a publicação da Resolução do CNJ n.º 547/2024, devendo ser observado o efeito ex nunc do ato normativo; e) sempre prezou pelo esgotamento da via extrajudicial para celebração de acordo, através dos Programas Refisfaz e Programa Refis. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para cassar a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal e afastando os efeitos da Resolução nº 547 do CNJ. A parte apelada deixou de ser intimada a apresentar contrarrazões por não possuir procurador constituído nos autos. Convertido o feito em diligência, procedeu-se a retificação do polo passivo recursal (mov. 13.1). Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.Observa-se que a sentença recorrida determinou, de ofício, a extinção da demanda executiva, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual – utilidade, em decorrência de irrisoriedade do valor executado e aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ. Ponderou o Magistrado de origem que a extinção tem amparo no julgamento proferido no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.Ainda, utilizou como fundamento o previsto nos artigos 1º e 3º da Resolução 547 do CNJ, que estipula os requisitos para que haja o ajuizamento de execuções de baixo valor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitossujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Suscita, entretanto, a parte apelante, como tese principal, que a execução em questão não se amolda de qualquer forma às hipóteses de extinção abordadas na Resolução 547 do CNJ, vez que preencheu todos requisitos estipulados por esta. Pois bem. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 25/06/2018, para cobrança de débitos tributários dos exercícios de 2013 a 2017, no valor de R$ 1.861,89 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). Cinge-se a controvérsia se a execução em comento, se enquadraria aos casos de extinção, previstos na Resolução 547 do CNJ e Tema 1.184 do STF. No caso, se faz perceptível que a demanda executiva não preenche os requisitos estipulados para que haja a sua extinção. Explico. Acerca da aplicabilidade da Resolução 547 e consequentemente do Tema 1.184 do STF, cumpre ressaltar, como bem nos ensina os termos do art. 14 do CPC, que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas já consolidadas sobre a vigência da norma revogada.Ainda, conforme preceitos doutrinários de Marinoni 2 , percebe-se que este artigo do CPC “densifica” na legislação infraconstitucional o direito à segurança jurídica. Dessa forma, a aplicação da norma processual nova, assim como foi o caso do CPC/2015, apenas pode se dar aos atos processuais futuros e não aos que já se iniciaram ou estão consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Nesse sentido, explica o autor: “O art.14, CPC, regula a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos processos pendentes - disciplina o direito intertemporal processual. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, CF). Vale dizer: há direito fundamental à observância do direito processual adquirido, do ato processual perfeito e da coisa julgada. O art. 14, CPC, densifica na legislação infraconstitucional o direito fundamental à segurança jurídica processual, especialmente no que tange à observância do direito processual adquirido, do ato processual perfeito e da coisa julgada. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ‘A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então 2 Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel M. 3. Ed. Ver., atual. São Paulo, Editora Revista dos tribunais, 2017.vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a propositura da ação supracitada’ (STJ, 3ª Turma. Aglnt no REsp 1.399.534/RS rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,j. 20.09.2016, D]e04.10.2016)” Dessa maneira, destaca-se que os efeitos da Resolução 547 do CNJ e os requisitos estipulados por esta para o ajuizamento de execuções, como no caso a exigência de protesto do título, apenas possuem validade para aquelas ajuizadas posteriormente a publicação da ata de julgamento do Tema 1184 STF (08/02/2024), justamente por se tratar de norma processual que não possui efeito retroativo, conforme o esposado acima. Ressalta-se que a Resolução 547 do CNJ, publicada em 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais, a partir do julgamento do Tema 1.184 do STF. Corroborando para isso, como o Tema e a Resolução expressam em seus textos, existem requisitos para o “ajuizamento de execuções fiscais” (art. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ), o que, por lógica, infere-se que são exigências para novas execuções e não para àquelas já em andamento. Desse modo, havendo o ajuizamento da presente demanda em 25/06/2018, ou seja, anteriormente à publicação do Tema 1184 STF não há que se falar em sua aplicação ao caso concreto quanto aos requisitos para propositura da demanda.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PROLATADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO MÉRITO RECURSAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ART. 282, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. CITAÇÃO CONCRETIZADA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE SER POSTULADA A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM AEXECUÇÃO DE ATOS VISANDO A PENHORA DE BENS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003906-87.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 25.06.2024) Nesta linha, necessário o retorno dos autos à origem para que se verifique se a demanda executiva em análise preenche os outros requisitos estabelecidos para que se dê a extinção por baixo valor, conforme o caput do art. 1º da Resolução 547 do CNJ, ressalvando-se, aqui, a necessidade de respeito à competência constitucional do município: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ressalta-se aqui que a exigência dos requisitos de tentativa de conciliação administrativa e de protesto do título, para a extinção de execuções, só valem para as demandas que se enquadrem aos requisitos estipulados, não devendo serem aplicadas indistintamente a quaisquer casos. Entendimento consoante teve o STF em sede de decisão de Embargos de Declaração no Tema 1.184: A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdãoembargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (...) Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal” (destacou-se) Dessa forma, ainda que superadas tais questões, ressalva-se que o §5º, art. 1º, da mesma Resolução, prevê a possibilidade de que a Fazenda Pública demonstre que poderá localizar bens do devedor no prazo de 90 (noventa) dias, in verbis: § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. De todo exposto fica claro que para a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ e, por conseguinte, extinção da demandacom fulcro no valor irrisório, se mostra indispensável que todos os requisitos já descritos sejam preenchidos, o que não se vislumbrou no caso em análise. Nesta linha, constatado que a demanda executiva originária não se enquadra nos ditames do Tema 1.184 do STF aplicado, ou mesmo, à Resolução 574, sequer há como se adentrar em eventual modulação dos seus efeitos. Afere-se, portanto, evidente que o caso em análise não se amolda aos precedentes aplicados, razão pela qual deve ser cassada em parte a sentença, determinando-se o prosseguimento da demanda executiva. III. CONCLUSÃO Assim, pelas razões expostas, dou provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento do feito. Intimem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. CARLOS MAURICIO FERREIRA RELATOR

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