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Estado Do Paraná x Darom Móveis Ltda

ID: 262731644

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0009651-94.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAROM MóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

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LUÍS GUSTAVO COLANZI

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009651-94.2023.8.16.0045 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.204,50 Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): DAROM MÓVEIS LTDA Vistos. I. Tendo em vista que pende análise de recurso de Embargos de Declaração (seq. 74) oposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, a fim de manter a consistência da decisão exarada retornem os autos ao Juízo de origem para apreciação de referido recurso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DA VICEPRESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado para definir a competência para o processamento e julgamento dos embargos de declaração nº 0007067- 28.2023.8.04.0000, opostos contra decisão proferida em sede de execução de acórdão pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em execução de acórdão pertence à desembargadora que proferiu a decisão embargada ou ao relator prevento do feito originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, estabelece que o relator prevento adquire a competência para julgar os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo. 4. Todavia, sendo os embargos de declaração opostos contra decisão da Vice-Presidência, a competência é prorrogada para o prolator da decisão embargada, conforme o art. 1.024, § 2º, do CPC e o art. 27 do RITJAM, que atribuem ao mesmo julgador a competência para apreciar os integrativos. 5. A jurisprudência do STJ reforça que a competência para julgar embargos de declaração é do órgão que proferiu a decisão embargada, mesmo em caso de declínio de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito negativo de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: A competência para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em execução de acórdão cabe ao magistrado que proferiu a decisão embargada, independentemente de prevenção anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC /2015, arts. 930, parágrafo único, e 1.024, § 2º; RITJAM, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na APn 862, Rel. Min. Benedito Gonçalves, CE, j. 20.03.2019, DJe 30.04.2019 (TJ-AM - Conflito de competência cível: 00085229120248040000 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 12/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/11/2024). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO SENTENCIANTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência entre Vara Cível e Vara da Fazenda Pública instaurado após declínio de competência devido à alteração da natureza jurídica da ré. Decisão de declínio da competência proferida após prolação de sentença pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e depois da oposição de embargos de declaração, que pendem de julgamento. II. Questão em discussão 2. Determinar a competência para o julgamento dos embargos de declaração, considerando a alteração da natureza jurídica da ré. III. Razões de decidir 3. Embora a sentença já tenha sido proferida, a demanda não está na fase de cumprimento, mas em fase recursal. 4. Então, só resta definir qual é o órgão competente para julgar os embargos de declaração opostos da sentença. 5. Diante deste contexto, apesar de a ré não mais ostentar natureza jurídica de sociedade de economia mista – o que afasta a competência absoluta da Vara da Fazenda -, a competência para julgar os embargos de declaração recai sobre o órgão que proferiu a sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente. Competência do Juízo da fazenda pública para julgar os embargos de declaração. Tese de julgamento: “[...] a competência para julgamento dos embargos de declaração é do órgão que proferiu o provimento embargado”. (TJPR 00143105320248160194 Curitiba, Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 01/12/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024). Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (gucl)

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 277378360

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007067-41.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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RAPHAEL DANILLE CORREIA

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Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-41.2023.8.16.0017 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTE¹: ITAÚ UNIBANCO S.A APELANTE²: RISSO EN… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-41.2023.8.16.0017 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTE¹: ITAÚ UNIBANCO S.A APELANTE²: RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA APELANTE³: SCHAEFER E COMEERCE LOGÍSTICA LTDA APELADOS: OS MESMOS VISTOS. 1. Trata-se de “ação declaratória de nulidade de título e de inexistência de relação jurídica c.c pedido de sustação de protesto c.c pedido de indenização por danos morais”, ajuizada por SCHAEFER E COMEERCE LOGÍSTICA LTDA em face de RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA E ITAÚ UNIBANCO S.A, relatando que em 19 de janeiro de 2023, celebrou com a primeira requerida RISSO, contrato de prestação de serviços de transporte (frete), representado pela duplicata nº 527702, em que se comprometeu ao pagamento de R$ 801,18 (oitocentos e um reais e dezoito centavos) à vista mediante boleto. Todavia, por questão de fortuito interno, a duplicata não foi paga em seu vencimento e o respectivo boleto apresentava erro e não permitia o pagamento a destempo. Em virtude disto, entrou em contato com a RISSO, comunicando que faria o pagamento via PIX com o acréscimo dos encargos aplicáveis à espécie, o que ocorreu em 28/02/2023, com posterior envio do comprovante aos requeridos (Risso e Banco Itaú). Porém, foi surpreendida com o protesto da referida duplicata em 06 de março do mesmo ano, sendo que tentou por diversas vezes resolver a questão com a requerida, sem sucesso. Por estas razões, ingressou com a presente ação, pretendendo a concessão da antecipação de tutela, determinando às requeridas a emissão de carta de anuência e posterior baixa da anotação, aEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 confirmação da medida na sentença, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral (mov. 1.1). 2. Na esteira do entendimento que vem sendo aplicado pela 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal e, de igual forma, do que dispõe o art. 110 e seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas do Regimento Interno desta Corte, a distribuição da competência entre as Câmaras é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial 1 . In casu, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral, decorrente do protesto de duplicata supostamente paga, oriunda da prestação de serviços de transporte/frete, regularmente contratado entre as partes SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA e RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA, tendo sido o título apresentado pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. Assim, não se discute a regularidade da contratação que motivou o lançamento da duplicata supostamente inadimplida, considerando que o serviço de transporte foi efetivamente prestado, havendo divergência somente quanto a forma e recebimento do pagamento. Nesses casos, tem-se entendido que a competência para julgamento pode variar entre as câmaras especializadas em execução de título extrajudicial e ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização (art. 110, VI, ‘a” do Regimento Interno) e as câmaras especializadas para julgamento do negócio jurídico de fundo, no caso, contrato de transporte, de competência residual, não se cogitando seja matéria relacionada a responsabilidade civil, como entendeu a Distribuição. Neste sentido: 1 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0026205-74.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.04.2025Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS ELEMENTOS INTRÍNSECOS DO TÍTULO DE CRÉDITO E DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO PELO CRITÉRIO RESIDUAL. 1. A competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça do Paraná deve ser definida a partir do pedido principal e da causa de pedir, conforme artigo 110 do RITJPR. 2. A especialização prevista no artigo 110, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR, referente às execuções fundadas em título extrajudicial, exige que a demanda se limite a questionar aspectos intrínsecos ao título. 3. Quando a controvérsia demanda análise do negócio jurídico subjacente ao título, como na relação de compra e venda de bens móveis, inaplicável a competência especializada em títulos extrajudiciais. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0027854-74.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 11.04.2025) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA (IN)EXIGIBILIDADE DE TÍTULO LEVADO A PROTESTO, PAUTADO EXCLUSIVAMENTE NA INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. Cingindo-se a controvérsia à higidez de duplicata, caberá a competência à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, conforme prevê o art. 110, VI, “a” do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0013712-67.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 17.01.2025)Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Assim, considerando que se não amolda a controvérsia à matéria especializada (responsabilidade civil) desta Nona Câmara Cível, SUSCITO DÚVIDA, e encaminho os autos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal para exame de competência para julgamento da matéria, nos termos do art. 179, §3º, do RITJ. Em 22 de maio de 2.025. Desª ÂNGELA KHURY

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Cibrel Comercial Brasileira De Refrigeracao Limitada x Karolina Cecilia Selhorst Herz e outros

ID: 283104003

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019281-81.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CIBREL COMERCIAL BRASILEIRA DE REFRIGERACAO LIMITADA

Polo Passivo:

KAROLINA CECILIA SELHORST HERZ TECLA SELHORST HERZ

Conclusão

Advogados:

KAREN BENZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0019281-81.2024.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): CIBREL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Recurso: 0019281-81.2024.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): CIBREL COMERCIAL BRASILEIRA DE REFRIGERACAO LIMITADA Apelado(s): TECLA SELHORST HERZ KAROLINA CECILIA SELHORST HERZ I. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Cibrel Comercial Brasileira de Refrigeração Ltda., contra sentença de mov. 18.1 dos autos originários, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela de urgência satisfativa formulada em petição íntegra em que se busca a suspensão do cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, ora em apenso. Menciona que a condenação nos autos em apenso é injusta, que não houve observação da norma jurídica e, portanto, deve ser rescindida. A inicial deve ser indeferida, por falta de interesse processual pela inadequação da via eleita. Observa-se que os pedidos formulados não se adequam a finalidade proposta pelas tutelas de urgências, mas sim, de tentativa de modificar a sentença proferida na demanda em apenso. Ora, se a parte não recorreu daquela decisão, não pode agora, em ação autônoma postular, por via transversa tutela de urgência como tentativa de que seja reexaminado questão já decidida, eis não se tratar de sucedâneo recursal. Registre, ainda, que o Tribunal de Justiça reconheceu a ilegitimidade passiva das rés nos autos em apenso e negou provimento ao recurso interposto pelo ora autor, conforme acórdão de mov.182, dos autos principais, assim como os demais recursos interpostos não foram conhecidos (vide mov. 19.1 – do Aresp 15057-03.2024.8.16.0000). De todo o exposto, verifica-se que o que a autora pretende é desconstituir o que já fora objeto de apreciação nos autos em apenso. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI e art. 330, III, do NCPC. Sem honorários.” Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que (mov. 22.2 dos autos originários): (i) ajuizou ação de cobrança c/c obrigação de fazer, indenização por dano moral e repetição de indébito, em face de Karoline Cecília Selhorst Herz, Tecla Selhorst Herz, RPK. Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda., Rodolfo Paulo Selhorst Herz e Paulo Rodolfo Herz, alegando ser proprietário de um imóvel comercial na cidade de Pinhais e contratou a imobiliária requerida para administrar a locação do bem. Esclarece que o imóvel foi locado e, em razão da inadimplência do locatário, foi ajuizada ação de cobrança, que culminou com a penhora e leilão de um imóvel do locatário, pelo valor de R$ 546.455,99, que deveria ter sido repassado ao apelante, mas que foi repassado para a conta da pessoa jurídica RPK, que tinha as apeladas em seu quadro societário e não repassou os valores ao requerente; (ii) na decisão de saneamento e organização do processo, a ação foi extinta parcialmente em relação às apeladas Karoline e Tecla, com a condenação da apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa. Inconformada, ajuizou a presente ação rescisória, que foi extinta, sem resolução do mérito, pelo d. Magistrado de primeiro grau; (iii) argumenta que essa decisão merece reforma, pois a ação rescisória não está questionando a legitimidade das apeladas, mas apenas a condenação da autora ao pagamento do ônus sucumbencial, com base no art. 85, § 10 do Código de Processo Civil, que estabelece que: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. De igual forma, a Súmula 303/STJ determina que a parte que deu causa à instauração do processo é que deve arcar com os seus encargos. Argumenta que, no presente caso, as apeladas deram causa ao processo principal, pois na qualidade de sócias da empresa RPK se beneficiariam dos valores pertencentes à apelante. Conclui que “tendo as ações das apeladas corroborado para o prejuízo do apelante, devem elas serem responsabilizadas pelo ônus sucumbencial, visto que sem as ações perpetradas não haveria processo judicial”; (iv) pleiteia, ainda, a concessão tutela de urgência, uma vez que os advogados das apeladas já iniciaram o pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais arbitrados na decisão rescindenda. Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão do cumprimento de sentença nº 0043121-20.2024.8.16.0001 até julgamento final do presente recurso. No mérito, requer a reforma da sentença, para que o feito volte a tramitar. Por meio da decisão de mov. 8.1 foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação das requeridas, para, querendo, apresentar contrarrazões. Foram juntados os AR’s expedidos para citação das apeladas com a informação “ausente” (mov. 14.1 e 15.1). A apelante formulou novo pedido de tutela de urgência, argumentando, em síntese, que a ação rescisória foi ajuizada com o intuito de alterar o ônus sucumbencial e que não há qualquer discussão quanto à legitimidade das apeladas. Aduz que “a apelante ajuizou demanda para receber os aluguéis que lhe eram devidos, contudo não recebeu nenhum centavo dos R$ 546.455,99 (quinhentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), mas terá que pagar ao advogado que auxiliou as apeladas a se apropriarem de um valor que não lhe pertencia, incríveis 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa”. Ressalta que “o não deferimento do pedido de tutela de urgência trará ainda mais prejuízo para a apelante e a consequente perda do objeto do presente recurso” (mov. 19.1). A decisão de mov. 20.1 indeferiu o novo pedido de tutela de urgência e determinou a manifestação da apelante sobre os AR’s de mov. 14.1 e 15.1, que retornaram com a informação “ausente”. Devidamente intimada, Cibrel Comercial Brasileira de Refrigeração Ltda. deixou de apresentar manifestação (mov. 24). É, em síntese, o relatório. II. Considerando que os AR’s expedidos para citação das apeladas retornaram com a informação “ausente”, reitere-se a diligência no endereço Rua Conselheiro Laurindo, nº 2189, Rebouças, em Curitiba/PR, endereço declarado por Karolina e Tecla nos autos originários (mov. 99.1 dos autos nº 0007067-63.2021.8.16.0194). Curitiba, 27 de maio de 2025. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 5

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 320128504

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007067-41.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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RAPHAEL DANILLE CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-41.2023.8.16.0017 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTE¹: ITAÚ UNIBANCO S.A APELANTE²: RISSO EN… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-41.2023.8.16.0017 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTE¹: ITAÚ UNIBANCO S.A APELANTE²: RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA APELANTE³: SCHAEFER E COMEERCE LOGÍSTICA LTDA APELADOS: OS MESMOS VISTOS . 1 . Trata-se de “ação declaratória de nulidade de título e de inexistência de rel ação jurídica c.c pedido de sustação de protesto c.c pedido de indenização por danos morais”, aj uizada por SCHAEFER E COMEERCE LOGÍSTICA LTDA em face de RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA E ITAÚ UNIBANCO S.A, relatando que em 19 de janeiro de 2023, celebrou com a prim eira requerida RISSO, contrato de prestação de serviços de transporte (frete), representado pel a duplicata nº 527702, em que se comprometeu ao pagamento de R$ 801,18 (oitocentos e um reais e dezoito centavos) à vista mediante boleto. Todavia, por questão de fortuito interno, a dupl icata não foi paga em seu vencimento e o respectivo boleto apresentava erro e não permitia o pag am en to a destempo. Em virtude disto, entrou em contato com a RISSO comunicando que faria o pagamento via PIX com o acréscimo dos encargos aplicáveis à espécie, o que ocorreu em 28/ 02/ 2023, com posterior envio do comprovante aos requeridos (Risso e Banco Itaú). Poré m , foi surpreendida com o protesto da referida duplicata em 06 de m arço do mesmo ano, sendo que tentou por diversas vezes resolver a questão com a requerida, sem sucesso. Por estas razões, ingressou com a presente ação, pretendendo a concessão da antecipação de tutela, determinando às requeridas a emissão de carta de anuência e posterior baixa da anotação, a confirmação da medida na sentença, a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral (mov. 1.1).Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 2. Na esteira do entendimento que vem sendo aplicado pela 1ª Vice- Presidên cia deste e. Tribunal e, de igual forma, do que dispõe o art. 110 e seus respectivos parág raf os, incisos e alíneas do Regimento Interno desta Corte, a distribuição da competência en tre as Câmaras é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça in icial 1 . In casu, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e in den ização por dano moral, decorrente do protesto de duplicata supostamente paga, oriunda da prestação de serviços de transporte/frete, regularmente contratado entre as partes SCHAEFER E COMEERCE LOGISTICA LTDA e RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE LTDA, tendo sido o título apresen tado pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. Assim , não se discute a regularidade da contratação que motivou o l an çam en to da duplicata supostamente inadimplida, considerando que o serviço de transporte foi ef etiv am en te prestado, havendo divergência somente quanto a forma e recebimento do pag am en to. Nesses casos, consoante precedentes de exame de competência, “a com petência para julgar os recursos interpostos em ação de inexigibilidade de débito será das Câm aras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente por impactar no negócio jurídico 2 . Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS ELEMENTOS INTRÍNSECOS DO TÍTULO DE CRÉDITO E DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO PELO CRITÉRIO RESIDUAL. 1 . A competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça do Paraná deve ser definida a 1 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0026205-74.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.04.2025 2 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003085-04.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 09.09.2024Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 partir do pedido principal e da causa de pedir, conforme artigo 110 do RITJPR. 2. A especial ização prevista no artigo 110, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR, referente às execuções fundadas em título extrajudicial, exige que a demanda se limite a questionar aspectos intrínsecos ao título. 3. Quando a controvérsia demanda análise do negócio j urídico subjacente ao título, como na relação de compra e venda de bens móveis, in apl icável a competência especializada em títulos extrajudiciais. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0027854-74.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 11.04.2025) À vista disso, necessário definir a natureza jurídica objeto do litígio. Con soan te explicado pela requerida RISSO na contestação, a duplicata levada à protesto e supostam en te inadimplida pela autora, decorre de contrato de prestação de serviços de tran sporte/ f rete. Atual m en te, a redação do artigo 110, inciso III, alínea "c", do RITJPR, restrin g e a competência da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis para "a prestação de serviço ao usuário final de tel ef on ia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil". O contrato de transporte do qual se discute a regularidade do protesto, n ão está regulado nos artigos 593 a 609, mas nos artigos 730 a 756 do Código Civil e, portanto, a def in ição de competência das Câmaras deve observar o critério residual 3 . Assim , não se amolda a controvérsia à matéria especializada desta Nona Câm ara Cível, devendo ser distribuída como recurso alheio às áreas de especialização entre todas as câmaras cíveis e isoladas em composição integral (art. 111. II RITJ/PR): “Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em composição integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (. . . ) II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização.” 3 TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004240-79.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.03.2025.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Em casos análogos, distribuídos como “ações e recursos alheios às áreas de especial ização”, podemos citar os precedentes: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0029410-59.2022.8.16.0019 - Pon ta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 18.10.2024; b) TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010063-95.2022.8.16.0130 - Paranavaí Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.10.2024. Por fim, mesmo que esta Nona Câmara, seja competente para julgamento de “recursos alheios às áreas de especialização” o presente recurso foi distribuído como “ações rel ativ as a responsabilidade civil” deixando de se observar, portanto, a distribuição equânime, en tre todas as Câmaras Cíveis. Assim , os autos devem ser distribuídos entre todas as Câmaras Cíveis. Em 08 de julho de 2.025. Desª ÂNGELA KHURY

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Hauer Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 257866763

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007067-51.2018.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-51.2018.8.16.0038 – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRAND… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007067-51.2018.8.16.0038 – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR APELADO: HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADOS: ESTADO DO PARANÁ E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 . TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AUSÊNCIA DE PROTESTO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDA, OU NÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E TEMA 1.184 DO STF. 3. TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÉVIOS AO AJUIZAMENTO 1 Em substituição ao Des. Eugenio Achille Grandinetti. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁPREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3º E ITEM 2 DO TEMA 1.184 DO STF. CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR VALOR IRRISÓRIO QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ESPECÍFICOS. NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 4. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados, estes autos de apelação cível nº 0007067-51.2018.8.16.0038, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, oriunda da execução fiscal de mesmo número, em que figura como apelante Município de Fazenda Rio Grande, e apelado, Hauer Empreendimentos Imobiliários LTDA. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 306.1) que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, conforme o Tema 1.184 do STF, a Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 485, VI, do CPC. Sem ônus para as partes. Em suas razões (mov. 311.1) o apelante sustenta, em síntese que: a) o CNJ não tem competência legislativa; b) a Resolução viola a divisão de competências estabelecida pelo texto Constitucional; c) A legislação municipal autoriza o gestor público a deixar de ajuizar demandasde execução fiscal para cobrança de valores inferiores a R$ 1.264,80 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), considerando o exercício financeiro de 2024; d) a presente execução foi proposta anteriormente a publicação da Resolução do CNJ n.º 547/2024, devendo ser observado o efeito ex nunc do ato normativo; e) sempre prezou pelo esgotamento da via extrajudicial para celebração de acordo, através dos Programas Refisfaz e Programa Refis. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para cassar a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal e afastando os efeitos da Resolução nº 547 do CNJ. A parte apelada deixou de ser intimada a apresentar contrarrazões por não possuir procurador constituído nos autos. Convertido o feito em diligência, procedeu-se a retificação do polo passivo recursal (mov. 13.1). Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.Observa-se que a sentença recorrida determinou, de ofício, a extinção da demanda executiva, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual – utilidade, em decorrência de irrisoriedade do valor executado e aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ. Ponderou o Magistrado de origem que a extinção tem amparo no julgamento proferido no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), que fixou a seguinte tese jurídica: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.Ainda, utilizou como fundamento o previsto nos artigos 1º e 3º da Resolução 547 do CNJ, que estipula os requisitos para que haja o ajuizamento de execuções de baixo valor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitossujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Suscita, entretanto, a parte apelante, como tese principal, que a execução em questão não se amolda de qualquer forma às hipóteses de extinção abordadas na Resolução 547 do CNJ, vez que preencheu todos requisitos estipulados por esta. Pois bem. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 25/06/2018, para cobrança de débitos tributários dos exercícios de 2013 a 2017, no valor de R$ 1.861,89 (um mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos). Cinge-se a controvérsia se a execução em comento, se enquadraria aos casos de extinção, previstos na Resolução 547 do CNJ e Tema 1.184 do STF. No caso, se faz perceptível que a demanda executiva não preenche os requisitos estipulados para que haja a sua extinção. Explico. Acerca da aplicabilidade da Resolução 547 e consequentemente do Tema 1.184 do STF, cumpre ressaltar, como bem nos ensina os termos do art. 14 do CPC, que a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas já consolidadas sobre a vigência da norma revogada.Ainda, conforme preceitos doutrinários de Marinoni 2 , percebe-se que este artigo do CPC “densifica” na legislação infraconstitucional o direito à segurança jurídica. Dessa forma, a aplicação da norma processual nova, assim como foi o caso do CPC/2015, apenas pode se dar aos atos processuais futuros e não aos que já se iniciaram ou estão consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Nesse sentido, explica o autor: “O art.14, CPC, regula a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos processos pendentes - disciplina o direito intertemporal processual. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, CF). Vale dizer: há direito fundamental à observância do direito processual adquirido, do ato processual perfeito e da coisa julgada. O art. 14, CPC, densifica na legislação infraconstitucional o direito fundamental à segurança jurídica processual, especialmente no que tange à observância do direito processual adquirido, do ato processual perfeito e da coisa julgada. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ‘A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então 2 Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel M. 3. Ed. Ver., atual. São Paulo, Editora Revista dos tribunais, 2017.vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a propositura da ação supracitada’ (STJ, 3ª Turma. Aglnt no REsp 1.399.534/RS rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,j. 20.09.2016, D]e04.10.2016)” Dessa maneira, destaca-se que os efeitos da Resolução 547 do CNJ e os requisitos estipulados por esta para o ajuizamento de execuções, como no caso a exigência de protesto do título, apenas possuem validade para aquelas ajuizadas posteriormente a publicação da ata de julgamento do Tema 1184 STF (08/02/2024), justamente por se tratar de norma processual que não possui efeito retroativo, conforme o esposado acima. Ressalta-se que a Resolução 547 do CNJ, publicada em 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais, a partir do julgamento do Tema 1.184 do STF. Corroborando para isso, como o Tema e a Resolução expressam em seus textos, existem requisitos para o “ajuizamento de execuções fiscais” (art. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ), o que, por lógica, infere-se que são exigências para novas execuções e não para àquelas já em andamento. Desse modo, havendo o ajuizamento da presente demanda em 25/06/2018, ou seja, anteriormente à publicação do Tema 1184 STF não há que se falar em sua aplicação ao caso concreto quanto aos requisitos para propositura da demanda.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PROLATADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO MÉRITO RECURSAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ART. 282, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. CITAÇÃO CONCRETIZADA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE SER POSTULADA A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM AEXECUÇÃO DE ATOS VISANDO A PENHORA DE BENS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003906-87.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 25.06.2024) Nesta linha, necessário o retorno dos autos à origem para que se verifique se a demanda executiva em análise preenche os outros requisitos estabelecidos para que se dê a extinção por baixo valor, conforme o caput do art. 1º da Resolução 547 do CNJ, ressalvando-se, aqui, a necessidade de respeito à competência constitucional do município: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ressalta-se aqui que a exigência dos requisitos de tentativa de conciliação administrativa e de protesto do título, para a extinção de execuções, só valem para as demandas que se enquadrem aos requisitos estipulados, não devendo serem aplicadas indistintamente a quaisquer casos. Entendimento consoante teve o STF em sede de decisão de Embargos de Declaração no Tema 1.184: A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdãoembargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (...) Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal” (destacou-se) Dessa forma, ainda que superadas tais questões, ressalva-se que o §5º, art. 1º, da mesma Resolução, prevê a possibilidade de que a Fazenda Pública demonstre que poderá localizar bens do devedor no prazo de 90 (noventa) dias, in verbis: § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. De todo exposto fica claro que para a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ e, por conseguinte, extinção da demandacom fulcro no valor irrisório, se mostra indispensável que todos os requisitos já descritos sejam preenchidos, o que não se vislumbrou no caso em análise. Nesta linha, constatado que a demanda executiva originária não se enquadra nos ditames do Tema 1.184 do STF aplicado, ou mesmo, à Resolução 574, sequer há como se adentrar em eventual modulação dos seus efeitos. Afere-se, portanto, evidente que o caso em análise não se amolda aos precedentes aplicados, razão pela qual deve ser cassada em parte a sentença, determinando-se o prosseguimento da demanda executiva. III. CONCLUSÃO Assim, pelas razões expostas, dou provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento do feito. Intimem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. CARLOS MAURICIO FERREIRA RELATOR

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Banco Bradesco S/A x Cezar Luis Lemanski

ID: 278816583

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-67.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CEZAR LUIS LEMANSKI

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUIZ FELIPE CAMPOS HIDALGO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007067-67.2023.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada. 2. CEZAR LUIZ LEMANSKI, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído requer na petição do mov. 193.1 que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 39.395 do 1º Ofício de Registro de imóvel desta Comarca, argumentando que se trata de único bem de propriedade do executado, bem como, é utilizado para trabalho da entidade familiar. Que ele e sua esposa utilizavam parte do imóvel para a produção de salgados sob encomenda, atividade que foi encerrada com a aposentadoria de ambos. Posteriormente, cederam parte da residência ao filho, que exerce a profissão de odontólogo no local, enquanto a nora faz atendimento psicológico. Aduz que desde a concepção, a residência foi projetada com o propósito de atender às necessidades multifacetadas da entidade familiar, servindo tanto como lar quanto como espaço de trabalho. A fração do imóvel destinada ao consultório do filho do executado caracteriza-se por sua indivisibilidade em relação ao restante da habitação, não comportando fracionamento. Juntou documentos. Sobre o pedido manifestou-se a exequente no mov. 200.1, alegando que o bem possui destinação mista, o que afasta a proteção legal conferida ao bem de família. Requer, portanto, o indeferimento do pedido de impenhorabilidade e a consequente manutenção da penhora. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 39.395, do 1º S.R.I. de Toledo-PR, foi requerida pelo exequente no mov. 120.1, contra o qual o executado se insurgiu alegando que o referido bem constitui seu único imóvel, sendo utilizado para moradia e trabalho da entidade família, vez que seu filho exerce no local a odontologia e sua nora, a psicologia, ou seja, impenhorável. O executado juntou Certidão Negativa de Bens em seu nome, mov. 193.11/12, constatando o imóvel da matrícula nº 39.395 o único de sua propriedade. Ademais, a fim de demonstrar o trabalho da entidade familiar, juntou cadastro nacional da pessoa jurídica e a identidade profissional de seu filho, movs.193.18/20. O exequente, por seu turno, afirmou que o bem possui destinação mista, vez que parte considerada do imóvel é destinada a atividade comercial, sem qualquer registro em nome próprio. Tanto a Lei n. 8.009/90, quanto o Código Civil de 2002, protegem o imóvel cedido a entidade familiar, mas sob o aspecto de moradia, sendo silentes no que diz respeito a cessão de parte do imóvel para fins comerciais. Por seu turno, os Tribunais concederam a penhora de fração do imóvel bem de família, nos casos em que havia a possibilidade de desmembramento, desde que não perdesse a função social de moradia. A esse respeito, destaca-se entendimento do STJ sobre a possibilidade do desmembramento do imóvel bem de família, quando não perde sua característica de fim residencial: Civil e processo civil. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado por estabelecimento comercial e garagem. Desmembramento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de prequestionamento. Caráter protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastamento.-A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel protegido pela Lei8.009/90, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial.-Na presente hipótese, demonstrou-se que o andar inferior do imóvel é ocupado por estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior.-Os recorrentes não demonstraram que o desmembramento seria inviável ou implicaria em alteração na substância do imóvel. Súmula 7/STJ.[...](STJ -REsp 968.907/RS, Relatora: Min.NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Data de Julgamento:19/03/2009). Portanto, quando se fala em imóveis que possuem destinações de moradia e comercial, nos casos em que o desmembramento se mostra possível, os Tribunais vêm concedendo a penhora da parte comercial, sem importar a finalidade a que se destina tal parte, desde que garantida a moradia digna aos familiares. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. 2 Contudo, esta Corte possui também o entendimento de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou tratar-se de imóvel com destinações distintas e separadas uma da outra, situando-se a parte comercial no pavimento térreo e a residencial no pavimento superior, ficando caracterizada a possibilidade de penhora da fração do bem relativa à parcela de uso comercial. 4. A alteração do acórdão recorrido, para concluir pela indivisibilidade do imóvel ou afastar o seu uso comercial, na forma que pretende o recorrente, demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 573226 SP 2014/0199276-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017). Diante de todo o exposto, constato que, embora o imóvel objeto da matrícula nº 39.395 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca constitua o único bem de propriedade do executado e também seja utilizado para fins residenciais, ficou demonstrado nos autos que parte considerável do bem é destinada à atividade profissional de terceiros (filho e nora do executado), sendo, portanto, de uso misto. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não se estende à fração do imóvel destinada ao exercício de atividade comercial, quando viável o desmembramento, sem prejuízo à função social de moradia. No caso dos autos, não se demonstrou a impossibilidade de separação entre as áreas de uso residencial e comercial, tampouco prejuízo à residência da entidade familiar, o que autoriza, nos termos da jurisprudência, a manutenção da penhora da parte comercial do imóvel. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido do executado, formalizado no mov. 193.1, a fim de DECLARAR IMPENHORÁVEL a parte residencial do imóvel objeto da matrícula nº 39.395, mantendo-se a penhora sobre a parte comercial do referido imóvel. 3. Para tanto, determino a remessa dos autos à avaliadora judicial, a fim de que proceda à especificação da metragem correspondente à porção do imóvel de matrícula nº 39.395 destinada ao exercício de atividade comercial. 4. Após, voltem os autos conclusos para retificar o termo de penhora do mov. 128.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 23 de maio de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Roselia Vieira x Banco Bradesco S/A

ID: 274904072

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003987-94.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSELIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003987-94.2024.8.16.0159 Processo: 0003987-94.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.563,48 Autor(s): ROSELIA VIEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de evidência ajuizada por ROSELIA VIEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, relatando que celebrara com a ré contrato de empréstimo consignado, todavia, após a contratação, percebeu a aplicação do método PRICE como sistema de amortização do saldo devedor, o que enseja cobrança de juros em regime composto. Alegou que não houve pactuação expressa permitindo/informando a capitalização de juros, sendo devida a substituição do sistema PRICE pelo método GAUSS. Pleiteou, em sede de tutela de evidência, a autorização do pagamento mensal das parcelas no valor que entende devido. Juntou documentos (mov. 1.2/.6). Recebida a inicial, a tutela antecipada não foi concedida (mov. 13.1). Em contestação, a parte requerida impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora e alegou a existência de litigância predatória por parte do procurador da requerente. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, dada a ausência de especificação das cláusulas controvertidas. No mérito, sustentou a legalidade da adoção do metódo de amortização contestado, apontando a existência de parcelas fixas, previamente informadas à consumidora (mov. 22.1). Houve réplica (mov. 33.1). Oportunizada especificação de provas, as partes nada requereram (movs. 37/38). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Preliminarmente a) Da litigância predatória Compulsando os autos para sentença, verifico que a parte ré alega a prática de litigância abusiva por parte do procurador da parte autora. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná elaborou a Nota Técnica 06/2023 com o fito de orientar o gerenciamento de tais demandas. Compreende-se como "ações predatórias" ou "advocacia predatória" o uso abusivo do Poder Judiciário, que tem seus recursos limitados e originados em arrecadação tributária. São ações judiciais manejadas sem responsabilidade, consubstanciadas apenas na busca por lucros individuais e capazes de depredar o sistema de justiça, em prejuízo de toda a sociedade. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a conduta predatória seria caracterizada quando se ajuízam diversas demandas com a pretensão de obter benefícios para além dos pedidos, como a manutenção da posse de um imóvel rural produtivo por quase 40 (quarenta) anos, aproveitando-se do lucro obtido com o seu uso. Nesse caso, seria pouco relevante o resultado dessas ações, porque o que se pretendia era prolongar ao máximo a devolução do bem e aproveitar de seus frutos no período." Nessa perspectiva, o comportamento predatório é considerado uma prática de ato ilícito - por meio de ações judiciais – indenizável. Na mesma linha, o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação 127, de 15.02.2022, chamou de predatório “o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”. Nesse caso, haveria o ajuizamento de ações não propriamente para buscar reparação de danos, mas para causar prejuízo à parte requerida que teria gastos para se defender de todas as ações espalhadas pelo território nacional. Mas o CNJ aceitou a utilização do termo predatório para questões relacionadas ao uso atípico do Poder Judiciário de forma genérica, não apenas com a finalidade de inibir a liberdade de expressão. Inconteste que o conceito de demanda predatória ainda encontra-se em construção. Todavia, o uso de (a) petição genérica e vaga; (b) procuração genérica e vaga; (c) patrocínio de demandas idênticas pelo mesmo grupo de advogados; (d) fracionamento de demandas para discutir a mesma causa de pedir; (e) repetição de demandas e (f) utilização dos Juizados Especiais por grupo econômico podem indicar a ocorrência da advocacia predatória, a qual deve ser analisada caso a caso. Para tanto e sem caráter cogente, a Nota Técnica 06/2023 sugere algumas medidas de gestão processual a serem utilizadas pelos magistrados, tais como a reunião de processos, a cooperação, o litisconsórcio e a coisa julgada. Finalmente, a comunicação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE -, vinculado ao Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, auxilia na identificação de demandas dessa jaez. 1. Por tais motivos, OFICIE-SE à OAB/PR (onde o procurador também possui inscrição) e ao NUMOPEDE, remetendo-se comunicação a este último via mensageiro, devendo o expediente ser acompanhado da contestação da parte requerida. b) Da impugnação à gratuidade da justiça Apesar da impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, não trouxe a requerida qualquer elemento que pudesse infirmar a decisão que, fundamentadamente e após requisição de extenso rol de documentos, concedeu o benefício. A demandada se limitou a tecer alegações genéricas, sem apontar especificamente, ainda que nos documentos apresentados pela própria autora, indícios de que a situação econômica da beneficiária permite o adimplemento das despesas processuais. c) Inépcia da inicial Sem razão a requerida quanto à arguida inépcia da inicial, já que não há pedido genérico nos autos. Pelo contrário, a autora expressamente indicou que pretende a modificação do sistema de amortização utilizado na composição da dívida, apresentando, inclusive, parecer técnico com a aplicação de outros métodos de amortização. d) Da necessidade de consignação do valor incontroverso Não comporta acolhimento a preliminar arguida. Isso porque não há prova do inadimplemento da autora quanto às parcelas que venceram após o ajuizamento da ação. Ou seja, se a consumidora continuou adimplindo regularmente as parcelas do mútuo, de forma integral e extrajudicial, não há razão para exigir-se o depósito judicial do valor incontroverso. Até porque não houve concessão de tutela antecipada autorizando o depósito do valor incontroverso, de modo que incumbia à autora o pagamento do valor integral. e) Das diretrizes para o julgamento do mérito Cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (art. 355, I, CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM[5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo outras preliminares a ser analisadas ou nulidade a macular o feito. No mérito a) Da relação consumerista e pretensão revisional Atinente às ações revisionais, é entendimento absolutamente majoritário da jurisprudência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito, consoante Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a relação de consumo é evidente, porquanto existente relação jurídico-obrigacional ligando um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o oferecimento de um produto ou serviço, sendo o autor destinatário final do produto, como exige a teoria finalista. Por consequência, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece regras rígidas para proteção do consumidor no seio das negociações contratuais, como forma de assegurar o equilíbrio da relação: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Fixada tal premissa, rememoro que não há dúvidas a respeito da possibilidade - ao menos em tese - de revisão dos contratos, pois a antiga regra da intangibilidade dos pactos, fundada puramente no princípio da autonomia da vontade, está superada. Impõe-se a flexibilização do referido princípio dentro da interpretação de que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuados, desde que não acarrete onerosidade excessiva a uma das partes, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social dos contratos, que norteiam o direito obrigacional. É dizer, embora subsista, a aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda é relativa. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão jurisdicional, desde que dentro dos limites estabelecidos pelas normas de ordem pública e pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a fim de que seja possível identificar possíveis cláusulas abusivas que causem o desequilíbrio da avença. Ao Judiciário, no entanto, não foi repassada a tutela plena acerca do negócio jurídico, já que a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada, mas não eliminada, tendo a parte contratante a liberalidade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, ainda que pré-determinadas. Finalmente, é importante esclarecer que não configura má-fé por parte da instituição financeira o fato de o contrato estipulado entre as partes ser de adesão. Esse fato por si, só não torna as cláusulas contratuais nulas (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgRg no REsp. 1.380.973/PE; TJPR, 17ª C. Cível, AC 1701507-3, Rel. Francisco Jorge, julgado em 27.09.2017). Nesse contexto, necessário o exame apenas das cláusulas contratuais especificamente apontadas como abusivas, considerando a exigência de pedido certo e determinado, constante do artigo 324, caput, do Código de Processo Civil, e a vedação à revisão de ofício de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula 381 define que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. b) Do sistema de amortização utilizado na composição do débito Controvertem as partes acerca da legalidade da utilização do método PRICE de amortização da dívida, discutindo a possibilidade de substituição do sistema aplicado pelo método GAUSS. Consoante mencionado na decisão inicial, a Tabela PRICE constituiu método de amortização no qual o débito parcelado é composto por parcelas iguais, diferentemente do que ocorre com o sistema de amortização Tabela SAC, no qual as parcelas são decrescentes. Nesse contexto, a mera utilização do método não implica no reconhecimento expresso da ilegalidade da avença, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo decorrente da aplicação do método (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003503-81.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.06.2024). No caso em apreço, a parte autora sustenta que a aplicação do método PRICE de amortização implicou na cobrança de juros compostos sobre a operação, sem que houvesse pactuação ou informação autorizando a capitalização de juros. Ocorre que a simples utilização do método PRICE não implica automática capitalização de juros/anatocismo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS previamente PACTUADA. TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. (...) 3. É legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, portanto fica afastada a alegação de ser indevida a utilização da Tabela Price. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007067- 70.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL (...) - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO ACOLHIDA – PACTO QUE POSSUI PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS – INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE CAPITALIZAÇÃO OU ABUSIVIDADE – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – MÉTODO QUE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001695-48.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.10.2024) Assim, a efetiva cobrança de juros capitalizados na operação, bem como eventual ilegalidade, não pode ser inferida pela mera utilização do sistema PRICE. Ainda que a utilização do sistema PRICE, no caso dos autos, importasse automática capitalização dos juros aplicados na operação, a cédula juntada aos autos pela própria autora prevê expressamente a capitalização de juros (mov. 1.10): Não obstante a ausência de expressa previsão contratual da utilização da tabela PRICE como método de amortização, a cédula acostada pela própria autora indica expressamente a composição do valor de cada uma das parcelas, todas definidas em valor líquido e fixo: Assim, a ausência de indicação expressa do método de amortização utilizado não é suficiente para configurar mácula ao direito de informação conferido ao consumidor. Até porque seria de difícil probabilidade que a maior parte dos consumidores compreendesse, a partir da mera menção ao método PRICE, as implicações da utilização do sistema de amortização - que, em síntese, pressupõe a existência de parcelas fixas, condição deduzida expressamente na cédula -. Logo, a despeito da remissão expressa ao método de amortização, caracteriza-se mais relevante a indicação expressa do valor de cada parcela, os juros aplicados sobre cada prestação e, sobretudo, o montante total exigido a título de juros remuneratórios, o que, no caso, foi suficientemente informado. Tampouco é possível reconhecer a existência de onerosidade excessiva à consumidora, pois não houve cobrança de contraprestação exorbitante pelo mútuo pecuniário operado. A propósito, sabe-se que o cálculo dos juros remuneratórios considera, além de fatores como o risco de inadimplência do devedor, o número e valor de parcelas da operação. Na situação posta, o débito foi parcelado em 84 vezes, de modo que a diluição no pagamento dos valores emprestados pela instituição financeira, certamente, impactou na composição remuneratória da dívida. Por fim, o parecer técnico que acompanha a inicial apenas compara a aplicação do método de amortização utilizado pela instituição bancária com outros disponíveis no mercado financeiro. Todavia, como já mencionado, se a instituição financeira optou pela utilização do método discutido para a composição da dívida, mas cumpriu satisfatoriamente seu dever de informação, não há como reconhecer ilegalidade na adoção do sistema PRICE. Por todo o exposto, considerando-se as particularidades do negócio jurídico celebrado e a ausência de ilegalidade no pacto, tampouco onerosidade excessiva ao consumidor, a improcedência do pedido inicial é impositiva. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELIA VIEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício aos órgãos indicados no item II, "a", da presente. Diante do princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e curto o tempo de tramitação do feito, verbas que ficam com a exigibilidade suspensa, em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1.010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Gilberto Rocha De Oliveira

ID: 263043428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003522-19.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003522-19.2024.8.16.0084 Processo: 0003522-19.2024.8.16.0084 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.703,38 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRA. A autora afirma que em 16/11/2022, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário n. C22031501-5, por meio da qual concedeu ao Réu a importância de R$ 57.692,64, que deveria ser paga em 48 parcelas, vencendo-se a última em 14/11/2026. Para tanto, o réu alienou fiduciariamente o automóvel Chevrolet/Onix 1.0MT LS (placa: QHQ-0B78). Alega, contudo, que o réu não cumpriu com o acordado e, apesar de ter sido notificado extrajudicialmente, permaneceu inerte, dando ensejo à dívida de R$ 36.703,38. A medida liminar foi concedida (mov. 18) e cumprida no mov. 33. A parte ré apresentou contestação no mov. 56, e, preliminarmente, requereu a revogação da liminar que concedeu a busca e apreensão, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Arguiu a nulidade das taxas de juros aplicadas acima da taxa média do mercado, capitalização dos juros e da cobrança de encargos. Ao final, pugnou pela descaracterização da mora e pela restituição em dobro do valor cobrado a mais. Liminar mantida no mov. 42. A parte autora impugnou a contestação no mov. 50. Por fim, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57). II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, como não há outras provas a serem produzidas, determino o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). II.1. Preliminar DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, prevista nos moldes do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, com a ressalva que caso seja demonstrado no curso dos autos que a parte possuía capacidade econômica para suportar os encargos oriundos da demanda judicial será condenada ao pagamento do décuplo das custas devidas, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. II.2. Mérito A celeuma cinge-se a uma série de supostas ilegalidades presentes na Cédula de Crédito Bancário n. n. C22031501-5. De plano ressalto que é possível a discussão sobre o contrato objeto da ação de busca e apreensão no bojo da contestação, sem necessidade de ajuizamento de ação própria ou de apresentação de reconvenção. Com a alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004, a defesa na ação de busca e apreensão passou a ser considerada ampla e irrestrita, haja vista que foram retiradas da redação do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 as limitações das matérias a serem alegadas pelo devedor-fiduciante. Assim, a jurisprudência pátria, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a defesa do réu não é restrita ao pagamento do débito ou cumprimento das obrigações, sendo perfeitamente admissível a discussão quanto aos encargos ilegais ou contrários ao contrato. Neste sentido também este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se baseando no caráter dúplice da ação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO E POSSE DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. ILEGALIDADE COBRANÇA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO, POR FORÇA DO ARTIGO 51, IV E XII, DO CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002265-35.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 02.06.2023) Assim, passo à análise da contestação. A parte ré pauta a contestação na necessidade de revisão do contrato bancário em razão da cobrança, pela instituição financeira, de juros abusivos e ressalta que os valores cobrados a título de juros remuneratórios são superiores à taxa média de mercado da época de assinatura do contrato, portanto requer o reconhecimento da ilegalidade, bem como a descaracterização da mora e a declaração de abusividade na cobrança de tarifas supostamente não pactuadas. Assim, deve ser verificado se a taxa contratada é abusiva. Isto porque, caso contrário, toda e qualquer pactuação, ainda que muito elevada, firmada pelo banco, seria considerada legal e não teria qualquer possibilidade de questionamento, o que soa absurdo. Doravante, passo à análise das cláusulas impugnadas: a) Juros remuneratórios: Inicialmente, destaco que a simples cobrança de juros acima da taxa média de mercado não configura abuso, pois não é possível considerar a taxa média como limite de juros a ser observado, mormente nos casos em que há previsão de juros no contrato (conforme o caso dos autos), o que afasta a incidência da súmula 530 do STJ. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Eg. TJ/PR: AC 964291-3, Rel. Des. Jurandyr Souza Junior, j. 28.11.2012; AI 1508845-2, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 16.03.2016, AI 1466136-6, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 11.12.2015. O Eg. STJ adotou o entendimento de que devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp. 1.061.530/RS). Em sentido semelhante o entendimento adotado pela 5ª Câmara Cível do Eg.TJ/PR, tenho que devem ser consideradas abusivas as taxas superiores ao dobro da médica indicada pelo Bacen. Nesse sentido: EMENTA 1) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos Contratos Bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara Cível adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000328-81.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2021) Ressalto, que o caso dos autos será analisado de acordo com o sistema gerenciador de séries do Bacen, correspondente à série 20728 - Taxa média de juros - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint) Em análise a cédula de crédito bancário (mov. 1.6), verifico que os juros remuneratórios foram contratados com taxa de 2,71% a.m. e 37,83% ao ano. A média de mercado na época (11/2022) era de 18,86% a.a. Desse modo, nota-se que a taxa contratada superou em duas vezes a média. Portanto, considerando que a taxa de juros do contrato está dentro dos parâmetros permitidos pelo STJ, não há abusividade nesse ponto. b) Capitalização de juros: A capitalização composta de juros, assim entendida como anatocismo, origina-se na incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, ocasionando no(s) mês(es) subsequente (s) à incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. Através da MP 2.170-36/2001 passou a ser autorizada a capitalização de juros, desde que exista expressa previsão contratual, tendo o STJ se manifestado a respeito na Súmula 539: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, ainda estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Inclusive é permitida a capitalização diária desde que seja informado o percentual desse período. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. 1. Necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor(CDC). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.076/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ao analisar o contrato, observa-se que os juros mensais foram de 2,71% e os anuais de 37,83%, resultando em superior ao duodécuplo do primeiro. Portanto, o anatocismo está expressamente pactuado no contrato. Entretanto, na cláusula "promessa de pagamento" consta que a capitalização será diária, mas sem informar o percentual dos juros diários. Isso significa que o anatoscimo diário é indevido por omissão de sua informação clara quanto ao percentual de sua incidência, devendo eles serem mensais. Contudo, no presente caso, a capitalização diária de juros não foi aplicada, conforme se observa no cálculo de mov. 1.11, eis que a autora somente aplicou os juros mensais, resultando que a nulidade não está presente. c) Método Gauss Destaca-se, inicialmente que não é ilegal o sistema “PRICE” de amortização, ainda que importe em capitalização de juros, uma vez que, por força da MP 2.170-36/2001, é permitida essa prática nas operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, conforme já amplamente alhures explanado. Ademais, é incontroverso que o método Gauss é inaplicável nos casos de mútuo de dinheiro, com parcelas iguais e prefixadas, uma vez que não remunera o capital mutuado, mas sim o valor da prestação, como no caso. De fato, “[...] considerando a natureza da relação contratual em análise, não se revela possível a aplicação do método GAUSS em substituição à tabela PRICE, sobretudo porque, no caso específico dos autos, estamos diante de mútuo com parcelas idênticas e pré-fixadas, de tal modo que a aplicação da tabela PRICE não enseja qualquer ilegalidade [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006722-96.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.07.2021, pág. 5). Ressalta-se que, no sistema de amortização Price, os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente, de outro lado, o sistema Gauss, nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados. Logo, “[...] tem-se que a utilização da Tabela Price, no caso em apreço, por si, não é ilegal, pois amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida, em que os juros cobrados mensalmente são calculados sobre o capital inicial e amortizados por parte da prestação mensal, tendo o consumidor no momento da contratação, diante do valor e quantidade das parcelas fixas assumidas, ciência da onerosidade do contrato até o seu término [...]” (STJ – REsp n. 1.791.806, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 09/04/2019.). Portanto, não se justifica o pedido da autora de substituição do método de amortização utilizado no contrato. Nesse sentido, o TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV E V, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM 30.10.2017 – GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS CAPITALIZADOS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO - SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO MÉTODO GAUSS – IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN – FAIXA DE VARIAÇÃO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, NA ESPÉCIE – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Ap. Cível 0003605-78.2018.8.16.0170 – Rel. Desª Rosana Amara Girardi Fachin – J. 28/01/2019) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA NOMINAL E EFETIVA. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELA PARCELA CUJO VALOR FOI PREVIAMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.7170-36/2011. INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS.- O método composto de formação de juros não implica anatocismo e, ademais, o consumidor celebrou o contrato atraído pela parcela cujo valor, além de fixo, era de seu prévio conhecimento.- O Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, revendo posicionamento anterior, entendeu pela constitucionalidade da MP 2.7170-36/2011.- No sistema de amortização Price os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente. A enunciação dicotômica de taxa mensal e anual não importa em capitalização composta de juros.- O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados.JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE A MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO PACIFICADA PELA CÂMARA.- Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios só ser configurada quando estes excederem ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato.TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS DE TARIFAS DITAS ILEGAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.Recurso parcialmente conhecido e nesta parte não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027086-73.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.07.2023) d) Descaracterização da mora: A descaracterização da mora é consequência automática e necessária ante o reconhecimento da abusividade de encargos cobrados, no período de normalidade contratual (orientação – 2 do STJ - RESP 1.061.530-RS). 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) Para haver o afastamento da mora, deve-se, ao menos, haver o pagamento do montante incontroverso. É contraditório a parte devedora afirmar que não conseguiu pagar as parcelas em razão dos encargos abusivos, mas se a própria quantia que entende como devido não está quitada. Isso implica que o reconhecimento da abusividade em nada interfere na mora, pois, independentemente dela, ainda não teria pago o valor correto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. contrato de alienação fiduciária. contestação com pedido de revisão das cláusulas contratuais. sentença de improcedência do pedido inicial ante a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com descaracterização da mora. insurgência da parte autora. 1. alegação de legalidade da capitalização dos juros e dos encargos de mora. CONTRATO QUE NÃO FOI ALTERADO NESTES PONTOS. recurso não conhecido nesta parte. ausência de dialeticidade com a sentença e interesse recursal. 2. impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão. não acolhimento. ação de caráter duplice. precedentes. 3. legalidade dos juros remuneratórios. não acolhimento. taxa pactuada acima do dobro da taxa média de mercado. redução mantida. 4. mora no adimplemento do contrato. acolhimento. inadimplência desde 2019, referente a parcela 11 das 48 contratadas. ausência de pagamento dos valores incontroversos. mora caracterizada. sentença reformada nessa para, caracterizando a mora, julgar procedente o pedido inicial de busca e apreensão. RECURSO parcialmente CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013577-68.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 18.10.2022) Como o próprio devedor não pretendia cumprir suas obrigações, não há como imputar o ônus de inadimplemento ao credor que busca minimizar seus prejuízos cumprindo as disposições contratuais ao privar o devedor do veículo que não pagou nada para usufruir dele. Logo, a mora permanece caracterizada. e) Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa Não Especificada e IOF: Alega o réu que foram cobrados serviços não contratados, os quais são: tarifa de avaliação do bem, tarifa não especificada e IOF. Acerca da cobrança de tarifas bancárias, devem estar expressamente previstas no contrato ou autorizadas pelo correntista a fim de legitimar a sua cobrança, conforme art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil: “Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Súmula 44, que dispõe: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Da análise dos autos, verifico ser incontroversa a adesão aos serviços, conforme cédula de mov. 1.6. O réu estava ciente, no ato de contratação e com aval de sua assinatura. Neste sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. INVALIDADE DA SENTENÇA, POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS EXIBIDOS, BASTANTES À SOLUÇÃO DA LIDE, PARA AUFERIR A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AVENTADA PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO POSTERIOR, PELA QUAL SE REANALISARA QUESTÃO ANTES DECIDIDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, RECTIUS, AD JUDICIUM. POSSIBILIDADE, AO JULGADOR, DE ALTERAR DELIBERAÇÃO EXARADA NOS MESMOS GRAUS DE JURISDIÇÃO E NÍVEL DE COGNIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL, PROVISÓRIA, E AMBAS DO PRIMEIRO GRAU, QUE, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, PODIA SER REVISTA, ALTERADA, COMO O FORA, NA SEGUNDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EMBORA NÃO PREVISTA, NO CONTRATO, COM ESSA NOMENCLATURA, FORA PACTUADA COMO “TAXA DE REMUNERAÇÃO”, POSSUINDO A MESMA NATUREZA DAQUELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO A OUTROS ENCARGOS DA MORA. SÚMULA N. 472, DO STJ. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA PERMITIDA, DESDE QUE AMPARADA EM PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 44, DO TJPR. LEGALIDADE VERIFICADA. DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ENGANO INESCUSÁVEL, QUE JUSTIFICASSE A SANÇÃO DA DOBRA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE PAGAMENTO OU DESEMBOLSO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001539-42.2019.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.02.2025) Em relação ao IOF, o pagamento, por se tratar de tributo, não depende de previsão contratual e ao se firmar o contrato de financiamento, se arca com os juros devidos ao agente financiador, financiando-se também o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – podendo este ser diluído nas parcelas do contrato. Logo, é lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional, não havendo comprovação do desequilíbrio contratual decorrente de sua cobrança. Aliás, a possibilidade de cobrança do IOF já foi enfrentada pela Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 1251331 - julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. [...] MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...] - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24 /10/2013) (sublinhei). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade na forma de cobrança do IOF, pelo que nego provimento também neste ponto. O TJPR também possui o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS previamente PACTUADA. TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MASCARADA. ENCARGO AFASTADO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PERIODICIDADE DO ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. forma simples. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É livre a pactuação dos juros remuneratórios através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a sua limitação ao patamar acima de 12% ao ano não indica abusividade. No presente caso, estamos diante da seguinte situação: temos que o contrato em questão (mov. 1.8 e 30.3) foi firmado em 12/12/2014 onde a taxa mensal dos juros é de 1,53% e a taxa anual é de 19,95%. A taxa média do mercado da época foi de 22,34% a.a (fonte – Banco Central do Brasil) portanto, não há a alegada abusividade.2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.3. É legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, portanto fica afastada a alegação de ser indevida a utilização da Tabela Price.4. A possibilidade de cobrança do IOF já foi enfrentada pela Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 1251331 - julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73. Sendo assim, não se verifica qualquer irregularidade na forma de cobrança do IOF.5. É vedada a cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios, nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça em REsp. 1.058.114/RS, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73.6. O ajuizamento isolado da ação revisional não descaracteriza a mora, pois no período de normalidade contratual não estava configurado a irregularidade nos encargos contratados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007067-70.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.10.2023) Com isso, o IOF cobrado encontra previsão legal, de acordo com o Decreto nº 6.306/2007, inexistindo ilegalidade em sua cobrança. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 487, inc. I, do CPC, confirmando a liminar outrora concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, consolidando nas mãos da autora, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo apreendido na seq. 33, a saber: CHEVROLET/ONIX 1.0MT LS, GASOL/ALCO, Placa: QHQ-0B78, Ano de fabricação/Modelo: 2015/2016, Cor: BRANCA, CHASSI: 9BGKR48G0GG151144 e RENAVAM: 01070117029. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais, na forma do art. 85, §2º do CPC. 1.1. Entretanto, em razão da concessão de justiça gratuita, as verbas sucumbenciais estão com sua exigibilidade suspensa (art.98, § 3º do CPC). 2. Por fim, interposto eventual Recurso de Apelação pelos litigantes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC. 2.1. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 3. Contudo, inexistente aludida interposição, após às baixas e anotações devidas, arquivem-se com as cautelas de estilo. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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