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Marizete Bueno Juawsk x Banco Bmg Sa

ID: 258019922

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000442-19.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIZETE BUENO JUAWSK

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUCIANA GALVAO DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000442-19.2024.8.16.0158 Recurso: 0000442-19.2024.8.16.0158 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prátic… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000442-19.2024.8.16.0158 Recurso: 0000442-19.2024.8.16.0158 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): MARIZETE BUENO JUAWSK Apelado(s): BANCO BMG SA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença lançada ao eDoc. 51.1, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência/nulidade da contratação de cartão de crédito RMC c/c restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Marizete Bueno Juawsk, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. A presente apelação foi distribuída a esta Câmara na modalidade “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”. Entretanto, entendo que o critério de distribuição é equivocado, pois muito embora a narrativa da autora/apelante envolva a perpetuação de múltiplos descontos em seu benefício previdenciário, atrelados à contratação que relata não ter feito (eDocs. 1.1 e 56.1 – origem), não se pode olvidar que a parte ré apresentou, em acréscimo à sua contestação (eDocs. 33.1 a 33.13 – origem), o contrato em questão, a fim de sustentar a existência da relação jurídica, ao passo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a improcedência no reconhecimento da existência da contratação, valendo destacar: “No presente caso, não resta evidenciada violação ao direito de informação, visto que o banco réu comprovou a realização do negócio jurídico por meio da juntada do contrato assinado pela autora (mov. 33.4), os quais trazem como título “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, deixando claro que o empréstimo pretendido pelo autor se deu de forma como realizado pela instituição. [...]Assim, estando a parte ciente da existência desta tarifa e tendo concordado com a mesma ao efetuar um empréstimo junto à instituição bancária, não há que se falar em abusividade nesta cobrança após a utilização do crédito, não restando comprovado qualquer vício de consentimento ou violação de direito no referido negócio jurídico. [...] Não constatada a existência de qualquer vício de consentimento ou violação de direito no referido negócio jurídico, restam evidentemente prejudicados os demais pedidos.” (eDoc. 51.1 – origem). Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que eventual procedência ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactaria diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (eDoc. 23.1) Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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Banco C6 Consignado S.A. x Sileide Cipriano Santos

ID: 277244026

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000940-74.2025.8.16.0128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

SILEIDE CIPRIANO SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000940-74.2025.8.16.0128 Recurso: 0000940-74.2025.8.16.0128 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000940-74.2025.8.16.0128 Recurso: 0000940-74.2025.8.16.0128 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Apelado(s): SILEIDE CIPRIANO SANTOS Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Banco C6 em face da sentença de procedência prolatada na ação ajuizada por Sileide Cipriano Santos (autos de nº 0000859-67.2021.8.16.0128), na qual se discute a inexistência de débito com a instituição bancária requerida, pautada na tese de ausência de contratação. Veja da causa de pedir relatada na sentença: “Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da ilegalidade do empréstimo que vem sendo descontado de sua aposentadoria, por ausência de contratação, bem como o cancelamento da cobrança mensal e a restituição os valores cobrados indevidamente e reparação por danos morais” (e.Doc. 159.1). Interposto recurso de apelação, houve distribuição a esta Câmara na modalidade das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista”. Ocorre que o critério de distribuição é equivocado, pois a parte requerida apresentou o contrato a fim de sustentar a existência de relação jurídica, de modo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a procedência no reconhecimento da inexistência da contratação, valendo destacar: “Portanto, constato a falsificação grosseira da assinatura aposta no contrato, mostrando-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica neste caso. [...] Por conseguinte, a parte requerida apresentou contestação genérica, sem adentrar verdadeiramente nas alegações contidas na inicial, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probante (art. 373, II, CPC). Portanto, as assinaturas previstas em contrato de seq. 44.5, não foram realizadas pelo punho da parte autora, restando constatada a irregularidade na contratação. Nesta toada, conclui-se ser ilegítimo desconto ocorrido no benefício recebido pela autora – ante a falsidade na assinatura apresentada no contrato, não tendo sido a mesma, realizada pela autora. Observa-se ainda que ao ser ouvida em juízo a autora esclareceu: “que procurou um advogado para saber a razão de estar descontando valores de seu benefício; que nunca teve qualquer tipo de contrato com o Banco requerido; que não recebeu dinheiro; que possui conta na Caixa Econômica Federal; que não recebeu qualquer valor na CEF; que a assinatura constante no contrato não parece com a sua; que o documento de seq. 44.5 é seu; que nunca perdeu seu documento; que recebeu ligação para confirmar seus documentos, mas acabou desligando por ficar com medo; que nunca entregou cópia dos documentos a ninguém; que não tentou entrar em contato com o Banco requerido.” Desta forma, evidente a irregularidade na contratação do empréstimo consignado, devendo estes serem declarados inexigíveis, bem como a relação jurídica entre as partes [...]” (eDoc. 159.1). Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que eventual procedência ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactaria diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (eDoc. 23.1) Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. Oportuno aqui observar que a competência prevalece sobre a prevenção, constante no verbete sumular nº 60 deste Tribunal: “Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de maio de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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Vinicius Vila Real Soares x Banco Do Brasil S/A

ID: 256083828

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021968-94.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VILA REAL SOARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS VILA REAL SOARES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021968-94.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE TERRA ROXA –VARA CÍVEL. APELANTE: VINICIUS VILA REAL SOARES APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vi… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021968-94.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE TERRA ROXA –VARA CÍVEL. APELANTE: VINICIUS VILA REAL SOARES APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. Em que pese a respeitável decisão de mov. 9.1 – TJ, da lavra da ilustre Desembargadora Denise Kruger Pereira, da 15ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, que determinou a redistribuição do recurso em razão de suposta atração de competência das Câmaras especializadas responsabilidade civil, entendo que o fundamento utilizado para tanto não subsiste. 2. Como é de conhecimento, o exame da competência se dá à luz da causa de pedir e dos pedidos da petição inicial. No caso, a causa de pedir refere-se à relação jurídica bancária entabulada entre o autor e a instituição financeira ré, discutindo a validade do negócio jurídico (contrato de abertura de crédito bancário) em razão de suposta irregularidade da assinatura constante do pacto, requerendo, ao final e no mérito, declaração de ilicitude dos valores cobrados em razão do contrato, cancelamento de inscrição no SERASA e indenização por danos morais. Depreende-se que a causa de pedir reside, essencialmente, na alegada fraude em assinatura aposta no contrato de abertura de crédito bancário, o que teria ensejado os débitos objeto de cobrança em face do autor. Dentro deste cenário, nenhuma dúvida de que a distribuição deve levar em consideração a natureza da relação jurídica discutida. E, ante a alegação de suposta fraude na subscrição aposta em contrato bancário, tem-se que a responsabilização civil buscada tem fundamento em falha na prestação dos serviços bancários, não se enquadrando a causa de pedir em debate acerca de “contrato inexistente”. Ao contrário, justamente a validade do negócio jurídico entabulado é o cerne da causa de pedir. Logo, são competentes para o processamento e julgamento do presente recurso as Câmaras especializadas em “negócios jurídicos bancários e cartõesde crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, na forma do art.110, VI, “b”, do RITJPR. Nesse sentido, reporto-me aos precedentes da d. 1ª Vice- Presidência deste e. Tribunal de Justiça: “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios. No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidade em que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0003459-83.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 27.11.2024) – destaquei. “ EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE NEGÓCIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO E REALIZAÇÃO DE VENDA CASADA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MATERIAL LITIGIOSA QUE DIZ RESPEITO A DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Por inteligência do art. 110, inciso VI, alínea “b” do RITJPR, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações quando a pretensão aventa discussão que implicará na revisão de valores constantes da conta corrente do consumidor, ainda que cumulado com pedidos indenizatórios.No caso específico, a autora possui negócio bancário de conta corrente firmado com a instituição financeira requerida, oportunidade em que, sob o argumento de falha na prestação de serviço bancário e alegação de venda casada, requer, dentre outros pedidos, que descontos indevidos de empréstimos em conta sejam obstados. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000724-27.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 14.10.2024) A propósito, o recente entendimento da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica entre as partes: “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. A competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece quando a instituição financeira apresenta contrato ou outro documento que demonstre a existência da relação jurídica, pois a análise do vínculo contratual passa a ser essencial para a solução da controvérsia. 2. A Súmula 57 do TJPR somente se aplica quando a inexistência da relação jurídica for incontroversa ou não houver elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. 3. O artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR estabelece que a competência para julgamento de demandas que envolvem a validade de contratos bancários pertence às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, e não àquelas voltadas exclusivamente à responsabilidade civil. 4.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002327-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.02.2025) (destaquei) “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA EREGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) (destaquei) 3. Em face do exposto, por discordar da redistribuição realizada a esta magistrada, formulo consulta à 1ª Vice-Presidência, nos termos do artigo 179, § 3º, do RITJPR, a fim de que proceda à decisão quanto ao julgador competente para o conhecimento e julgamento desta demanda. Curitiba, 11 de abril de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

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Adriana De Souza Dos Santos x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305755188

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014482-12.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANA GALVAO DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014482-12.2023.8.16.0038 Recurso: 0014482-12.2023.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014482-12.2023.8.16.0038 Recurso: 0014482-12.2023.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ADRIANA DE SOUZA DOS SANTOS Apelado(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência prolatada na ação ajuizada por Adriana de Souza dos Santos em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento (autos de nº 0014482-12.2023.8.16.0038), na qual se discute a inexistência de débito com a instituição bancária requerida, pautada na tese de ausência de contratação. Veja da causa de pedir relatada na sentença: “A parte autora narra, em síntese, que há anotação no extrato do seu benefício previdenciário relativa a contrato que não celebrou com a parte ré, com parcelas que vêm sendo descontadas desde 10/2015. Pede: a) declaração de ilegalidade dos descontos; b) devolução em dobro do valor descontado: c) indenização por dano moral, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais); d) concessão da assistência judiciária gratuita; e) que a parte ré apresente todos os documentos referentes ao contrato mencionado na inicial, bem como as gravações telefônicas; f) inversão do ônus da prova; g) em tutela de urgência, que cessem os descontos em seu benefício; h) subsidiariamente, a conversão do empréstimo de cartão de crédito em empréstimo consignado”(e.Doc. 44.1). Interposto recurso de apelação, houve distribuição a esta Câmara na modalidade das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista”. Ocorre que o critério de distribuição é equivocado, pois a parte requerida apresentou o contrato a fim de sustentar a existência de relação jurídica, de modo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a improcedência no reconhecimento da existência da contratação, valendo destacar: “No que se refere à existência do negócio jurídico entre as partes, observa-se do extrato de consulta de empréstimos consignados em nome da parte autora (mov. 1.7) que o contrato nº 08764502810000000002 foi incluído em 21/10/2015. Apesar de a parte autora negar a celebração do negócio jurídico, foi juntado aos autos o instrumento do contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento/benefício previdenciário devidamente assinado pela parte requerente no mov. 22.3, com assinatura compatível com a de seu documento de identidade oficial. Nota-se que tanto as assinaturas são compatíveis que inexiste nos autos qualquer alegação de fraude e, consequentemente, pedido de realização de perícia grafotécnica pela parte autora. Do mesmo modo, ao contrário do que alega a parte requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de revelar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido pelo artigo 6º, III, do CDC. Isso porque constam do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento e o montante a ser liberado em favor do contratante por via de crédito em conta corrente. Acrescente-se que os documentos de mov. 22.3 comprovam que o valor do empréstimo foi depositado na conta da parte autora. Assim, mesmo com a inversão do ônus da prova, houve a comprovação da contratação do empréstimo, sem violação ao dever de informação, pelo que não há nulidade ou inexistência a ser declarada e, consequentemente, não há valor a ser restituído nem dano a ser indenizado, uma vez que os descontos foram realizados legitimamente. Por fim, também não se demonstra devido o pedido subsidiário para conversão do empréstimo de cartão de crédito em empréstimo consignado, porquanto não demonstrada qualquer irregularidade na modalidade contratada [...]” (e.Doc. 44.1). Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que eventual procedência ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactaria diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (e.Doc. 23.1) Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de junho de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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Elza Pereira Paulino x Parana Banco S/A

ID: 313359092

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013069-90.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA PAULINO

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALBADILO SILVA CARVALHO

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SILVIA REGINA GAZDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013069-90.2024.8.16.0017 Recurso: 0013069-90.2024.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013069-90.2024.8.16.0017 Recurso: 0013069-90.2024.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ELZA PEREIRA PAULINO Apelado(s): PARANA BANCO S/A Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência prolatada na ação ajuizada por Elza Pereira Paulino em face de Paraná Banco S.A (autos de nº 0013069-90.2024.8.16.0017), na qual se discute a inexistência de débito com a instituição bancária requerida, pautada na tese de ausência de contratação. Veja da causa de pedir relatada na sentença: “- A autora é beneficiária da previdência social e, ao efetivar o saque referente ao mês de abril de 2024, constatou a existência de descontos alusivos ao pagamento de prestações de contrato de cartão de crédito firmado com o réu; - A autora não firmou com o banco réu negócio jurídico algum, motivo pelo qual desconhece a origem dos valores descontados; - São aplicáveis ao caso em tela os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que permitem a inversão do ônus da prova em favor ds autora; - Pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a condenação do réu à restituição de forma dobrada dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.”(e.Doc. 60.1). Interposto recurso de apelação, houve distribuição a esta Câmara na modalidade das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista”. Ocorre que o critério de distribuição é equivocado, pois a parte requerida apresentou o contrato a fim de sustentar a existência de relação jurídica, de modo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a improcedência no reconhecimento da existência da contratação, valendo destacar: “[...] 8- A controvérsia se limita à existência de celebração de contrato entre as partes, vez que alega a autora que inexistiu contratação, enquanto o réu aduz a regularidade do pacto havido entre as partes, além de verificar a ocorrência de danos de ordem material e moral indenizáveis e o seu respectivo montante. 9- Da análise detida das postulações de cada uma das partes e do conteúdo probatório dos autos se conclui que não merece guarida a pretensão da parte autora, vez que se desincumbiu o banco réu do ônus que lhe competida, considerando que comprovou satisfatoriamente a regularidade da contratação entre as partes, através do termo de adesão n. 200000325662 (seq. 27.7). Inicialmente, constata-se que na cópia do contrato trazido aos autos pelo banco réu constam a informação de que foi o documento assinado eletronicamente pela autora e que o documento se encontra instruído com cópia dos documentos pessoais da consumidora e a sua selfie (seq. 27.6, 27.8 e 27.9), de modo a indicar a concordância com a celebração do contrato e o conhecimento de seus termos. Soma-se a isso o extrato bancário acostado aos autos pela própria autora, provenientes do banco Itaú referentes ao período da celebração dos contratos investigados na presente demanda, demonstrando o documento (seq. 13.2) que os valores líquidos disponíveis para saque (R$ 1.167,81) foram devidamente disponibilizados à autora, na exata forma prevista no contrato entabulado entre as partes, se adequando ao comprovante que instruiu a contestação do banco réu (fls. 4 do seq. 27.1). Intimada especificamente acerca da disponibilização de tais valores, indicou a autora (seq. 54.1) que não há prova de que foram eles efetivamente sacados, que os valores são inferiores ao previsto no contrato, e que os documentos comprobatórios elencados pelo réu são insuficientes. [...]” (e.Doc. 60.1) Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que eventual procedência ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactaria diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (e.Doc. 23.1) Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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Banco Do Brasil S/A e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 255898717

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012741-19.2004.8.16.0129

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A GILMAR GOBETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A GILMAR GOBETTI J.O SCHIMIDT E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA

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JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel9@tjpr.jus.br Autos nº. 0012741-19.2004.8.16.0129 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel9@tjpr.jus.br Autos nº. 0012741-19.2004.8.16.0129 Recurso: 0012741-19.2004.8.16.0129 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Apelante(s): Banco do Brasil S/A Gilmar Gobetti Apelado(s): Gilmar Gobetti Banco do Brasil S/A J.O SCHIMIDT E CIA LTDA DECISÃO SUSCITANDO DÚVIDA DE COMPETÊNCIA INTERNA À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA: Vistos. Trata-se de apelação interposta da r. sentença proferida no mov. 117.1 dos autos n. 0012741-19.2004.8.16.0129 de “ação declaratória de nulidade de título e indenizatória” movida por FRANCISCO DE PAULA & GOBETTI LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A e J.O. SCHMIDT E CIA LTDA, pela qual o juízo de origem julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência de duplicata e condenar os réus solidariamente ao pagamento de compensação por dano moral de R$ 7.000,00, ratificando tutela provisória concedida anteriormente. Em síntese, a autora alegou que foi surpreendida com duplicata emitida pela sociedade empresária ré e apresentada a protesto pelo banco réu, muito embora não tivesse qualquer relação jurídica com aquela primeira. Pediu a declaração de nulidade do título e a condenação dos réus ao pagamento de compensação por dano moral. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou defesa (mov. 1.1 – folhas 36-42) alegando, em síntese, que o protesto se deu por força de “contrato para descontos de títulos n. 025.901.021” firmado com a corré J.O. SCHMIDT & CIA LTDA, o que não transfere a responsabilidade pelo título. Pediu o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a declaração da improcedência. Deferida e realizada a citação por edital da ré J.O. SCHMIDT & CIA LTDA, que não apresentou defesa (folha 101), o juízo de origem declarou a nulidade desse ato (folha 112). Os autos foram digitalizados, foi deferido o pedido de “substituição processual” para incluir no polo ativo GILMAR GOBETTI, houve novas buscas de endereço para citação da J.O. SCHMIDT & CIA LTDA, sobrevindo nova citação por edital dessa ré (mov. 73.1). Apresentada contestação por negativa geral (mov. 82.1), o autor replicou (mov. 85.1). O autor pediu a produção de provas oral e documental (mov. 91.1), enquanto o réu BANCO DO BRASIL S/A pediu a produção de prova documental (mov. 100.1). Deferida a inversão do ônus probatório e oportunizada outra especificação de provas (mov. 103.1), o BANCO DO BRASIL S/A pediu “prova documental, consistente nos documentos já amealhados ao feito”, então foi determinado o julgamento do processo (mov. 110.1). Pela r. sentença recorrida (mov. 117.1) os pedidos iniciais foram julgados procedentes para declarar a inexistência da duplicata, ratificando tutela provisória, e condenar os réus ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 7.000,00. O réu BANCO DO BRASIL S/A interpôs apelação (mov. 122.1) alegando, em síntese, que é parte ilegítima e, no mérito, que apenas descontou a duplicata em endosso mandato, o que afasta sua responsabilidade. Impugnou a condenação solidária e a ocorrência de dano moral. O autor interpôs apelação adesiva visando a majoração da compensação por dano moral (mov. 122.1). Oferecidas as contrarrazões, os autos subiram. O recurso foi distribuído inicialmente para a 14ª Câmara Cível em razão da matéria “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas”, então foi proferida decisão de declínio de competência (mov. 9.1), em que o Desembargador Substituto Eduardo Novacki entendeu que a demanda trata de responsabilidade civil. É o relatório. DA COMPETÊNCIA INTERNA Conforme relatado, trata-se de demanda em que se discute a validade de duplicata emitida pela sociedade empresária ré J.O. SCHMIDT & CIA LTDA e apresentada a protesto pelo réu ora apelante BANCO DO BRASIL S/A. Consta dos autos que o protesto pelo banco réu se deu por força de contrato intitulado “contrato para descontos de títulos n. 025.901.021”, instrumento que foi abordado com profundidade na fundamentação da r. sentença recorrida. Por sua vez, a petição inicial carrega dois pedidos, um relativo ao título executivo extrajudicial, para declarar nulidade, e outro condenatório, de compensação por dano moral. Diante desse quadro, entendo que a distribuição inicial foi correta, seja porque a demanda versa sobre título executivo extrajudicial (duplicata), seja porquanto há profunda discussão sobre negócio jurídico bancário (contrato para descontos de títulos), ambas competências da 13a, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, conforme determina o art. VI, “a” e “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a seguir reproduzido: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo” A 1ª Vice-Presidência já resolveu consulta de competência interna tratando de situação bem semelhante, concluindo que a competência para julgamento do recurso é mesmo dos órgãos apontados anteriormente, especializados em títulos executivos extrajudiciais, conforme ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE HIGIDEZ E REGULARIDADE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. COMPETÊNCIA DA 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARAS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO MANTIDA. 1. A definição da competência interna no Tribunal deve observar o pedido principal e a causa de pedir, nos termos do Regimento Interno. 2. Havendo discussão acerca da higidez e a regularidade na emissão de duplicatas mercantis e sobre sua exigibilidade, a competência para processar e julgar o recurso é da 13ª a 16ª Câmaras Cíveis, consoante artigo 110, inciso VI, cláusula “a”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0111963-89.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.02.2025) Mesmo que se interprete a causa de pedir como alegação de contrato inexistente, o réu apelante trouxe contrato bancário, o que, de qualquer forma, atrai a competência dos órgãos especializados nessa matéria, conforme recente decisão da 1a Vice-Presidência a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025). Então, entendo por inaplicável neste caso o enunciado da Súmula TJPR n. 57, que trata dos contratos inexistentes. Enfim, esta demanda não pode ser classificada como meramente indenizatória, pois há tanto discussão sobre título executivo extrajudicial como negócio jurídico bancário. Posto isso, encaminho os autos à 1ª Vice-Presidência a fim de formular consulta sobre a competência interna para julgamento do recurso. Intimem-se. Curitiba, data do sistema Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

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Deoneide Da Rosa Soares x Parana Banco S/A

ID: 309365036

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011585-45.2022.8.16.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEONEIDE DA ROSA SOARES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE TAPEA CONSALTER

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MARISSOL JESUS FILLA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011585-45.2022.8.16.0038 Recurso: 0011585-45.2022.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Repeti… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011585-45.2022.8.16.0038 Recurso: 0011585-45.2022.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Apelante(s): DEONEIDE DA ROSA SOARES Apelado(s): PARANA BANCO S/A Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência prolatada na ação ajuizada por Deoneide da Rosa Soares em face de Paraná Banco (autos de nº 0011585-45.2022.8.16.0038), na qual se discute a inexistência de débito com a instituição bancária requerida, pautada na tese de ausência de contratação. Veja da causa de pedir relatada na sentença: “A parte autora narra, em síntese, que realizou um empréstimo consignado com a parte ré, mas há anotação no extrato do seu benefício previdenciário relativa a dois outros contratos (nº 58670336- 331 e 58670343-331) que não celebrou, com parcelas que vêm sendo descontadas desde 2018. Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, a devolução em dobro do valor descontado e a indenização por dano moral, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Requer a concessão da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para que cessem os descontos em seu benefício.”(e.Doc. 67.1). Interposto recurso de apelação, houve distribuição a esta Câmara na modalidade das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista”. Ocorre que o critério de distribuição é equivocado, pois a parte requerida apresentou o contrato a fim de sustentar a existência de relação jurídica, de modo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a improcedência no reconhecimento da existência da contratação, valendo destacar: “No que se refere à existência do negócio jurídico entre as partes, observa-se de mov. 1.6 que o contrato nº 58670336- 331, no total de R$ 1.572,56, foi implementado em 05/2018, e o de nº 58670343-331, no valor de R$ 1.328,30, foi implementado em 05/2018. Os extratos de mov. 1.7 comprovam que, em 03.05.2018, a ré depositou em favor da autora R$ 794,84; em 07.05.2018 mais R$1.074,18; e, em 11.07.2018 mais R$ 113,11, totalizando R$ 1.982,13. A autora confirma na inicial ter solicitado empréstimo "de cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais)". O contrato de mov. 46.2, assinado pela autora, comprova a contratação de empréstimo com desconto em folha CCB nº 58670319-331 de R$ 794,84 em 27.04.2018; o contrato de mov. 46.4, assinado pela autora, comprova a contratação de empréstimo com desconto em folha CCB nº 58670327- 331, em 27.04.2018, no valor de R$ 1.192,72, utilizados parcialmente para quitação de "contratos Paraná Banco" de R$ 845,18, com valor líquido creditado de R$ 347,54 e indicação do contrato refinanciado (5228480331); o contrato de mov. 46.6, assinado pela autora, comprova a contratação de empréstimo com desconto em folha CCB nº 58670336-331, em 27.04.2018, no valor de R$ 1.572,56, utilizados parcialmente para quitação de "contratos Paraná Banco" de R$ 1.112,37, com valor líquido creditado de R$ 460,19 e indicação do contrato refinanciado (5229737331); e o contrato de mov. 46.8, assinado pela autora, comprova a contratação de empréstimo com desconto em folha CCB nº 58670343-331, em 27.04.2018, no valor de R$ 1.328,30, utilizados parcialmente para quitação de "contratos Paraná Banco" de R$ 1.061,85, com valor líquido creditado de R$ 266,45 e indicação do contrato refinanciado (5348312331) [...] [...] Assim, ao contrário do que alega a parte requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de revelar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido pelo artigo 6º, III, do CDC. Isso porque constam do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento e o montante a ser liberado em favor da contratante por via de crédito em conta corrente, valor esse que é inferior ao contratado justamente porque houve quitação de empréstimos anteriores, conforme expressamente escrito nos instrumentos. Assim, mesmo com a inversão do ônus da prova, houve a comprovação da contratação dos empréstimos, sem violação ao dever de informação, pelo que não há nulidade ou inexistência a ser declarada e, consequentemente, não há valor a ser restituído nem dano a ser indenizado, uma vez que os descontos foram realizados legitimamente. [...]” (e.Doc. 67.1) Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que eventual procedência ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactaria diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -  J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (e.Doc. 23.1) Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de junho de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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Laiane Zanardi Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 298514675

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002649-09.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAIANE ZANARDI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002649-09.2024.8.16.0055 AP, DA COMARCA DE CAMBARÁ – VARA CÍVEL APELANTE: LAIANE ZANARDI DA SILVA APELADO: BANCO AGIBANK S/A RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Vistos. 1. Trat… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002649-09.2024.8.16.0055 AP, DA COMARCA DE CAMBARÁ – VARA CÍVEL APELANTE: LAIANE ZANARDI DA SILVA APELADO: BANCO AGIBANK S/A RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Laiane Zanardi da Silva (mov. 34.1) em face da r. sentença (mov. 31.1) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória nº 0002649-09.2024.8.16.0055, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Como é sabido, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Tal entendimento, assentado pelo Órgão Especial, foi posteriormente confirmado pela Seção Cível, a exemplo do seguinte precedente: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MATÉRIA RESIDUAL. ARTIGO 91 DO RITJPR. DÚVIDA PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - DCC - 1192712-3/01 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 15.08.2014) (grifei) Por brevidade, transcrevo o seguinte trecho do relatório da r. sentença para elucidação da matéria fática dos autos (mov. 31.1, p. 01): Trata-se de ação promovida por LAIANE ZANARDI DA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A.A parte autora alegou, em síntese: a) que a parte ré tem promovido descontos em sua conta bancária em razão de contrato de seguro não contratado; b) que sofreu danos morais. Em definitivo, pretende a declaração de inexistência de débito, a restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais. (...) O recurso foi distribuído livremente, por sorteio, à 16ª Câmara Cível como ação relativa a negócios jurídicos bancários (mov. 3.1-TJ), porém, foi determinada a redistribuição como matéria securitária (mov. 9.1-TJ), havendo, entretanto, redistribuição como responsabilidade civil (mov. 11.1-TJ). Contudo, com a devida vênia, conforme narrado, há relação jurídica entre a autora e a instituição financeira demandada, pretendendo a apelante a declaração de inexistência de contrato de seguro que ensejou a realização de descontos em sua conta bancária pelo réu, inexistindo discussão a respeito de matéria securitária. Por outro lado, entendo que também não se trata de responsabilidade civil, porquanto, repita-se, há relação jurídica entre as partes, sendo a requerente correntista do banco demandado, o qual, inclusive acostou suposta proposta de adesão ao seguro de vida em grupo (mov. 20.2). Logo, o feito difere dos casos em que sequer há relação jurídica entre os litigantes e a instituição financeira passa a cobrar por seguro alegadamente não contratatado. A propósito, em casos análogos, a douta 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça assim deliberou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA BANCÁRIA. 1. Adefinição da competência entre as Câmaras do Tribunal deve observar o pedido principal e a causa de pedir, conforme o art. 110 do RITJPR, sendo relevante a natureza jurídica do negócio subjacente. 2. Tratando-se de alegação circunscrita à venda casada, sem debater nenhuma das especificidades do contrato de seguro, a competência é das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0004698-54.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.04.2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) (grifei)Logo, não se tratando de responsabilidade civil “pura”, mas de relação jurídica bancária entre as partes, entendo que o feito incide nas atribuições versadas no art. 110, inciso VI, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: (...) b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo; A título de exemplo, colaciono julgados das Câmaras responsáveis pelo julgamento de ações que discutem negócios jurídicos bancários: apelação cível. ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. contratação de seguro via telefônica. prova da contratação. gravação telefônica. ausência de vício no consentimento. recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a existência de relação jurídica entre as partes, fundamentando-se na gravação da ligação telefônica apresentada pela instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação da relação contratual entre as partes e da validade da pactuação do seguro por meio de ligação telefônica. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010707-11.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.05.2025) (grifei) Direito processual civil, civil e do consumidor. Recursos deapelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Contrato de seguro de vida em grupo. (...) Dever de restituir não configurado. Prova da contratação dos seguros. Recurso da seguradora provido. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e provido em parte. (...) III. Razões de decidir (...) 3.3. Demonstrada a contração regular dos seguros de vida pelos elementos probatórios acostados. Contrato de apólice que não constitui requisito de existência do negócio. Inteligência do art. 758 do Código Civil. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000060-78.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.05.2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA REALIZADO COM O USO DE BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.PROCESSUAL CIVIL. (....) 1. É cediço que em se tratando de contrato eletrônico bancário não haverá instrumento contratual físico assinado pelo correntista, justamente pelo fato de a operação necessitar da digitação da senha pelo cliente ou da biometria, as quais são suficientes para expressar a vontade do contratante, ainda que analfabeto. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003938-26.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.04.2025) (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADOS E DE SEGURO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Contratação de crédito consignado e seguro. Contratos assinados, física e digitalmente, pelo autor. Autenticidade da assinatura constatada em perícia grafotécnica. Contrato eletrônico celebrado mediante coleta de biometria facial em agência bancária e destinado à quitação de contrato de crédito consignado anterior, com disponibilidade do saldo residual do mútuo na conta corrente de titularidade do autor. Validade dos contratos de créditos consignados e seguro firmados. Sentença apelada mantida. Precedentes. 2. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. CPC, art. 85, § 11. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024107-89.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 04.02.2025) (grifei) Destarte, respeitado o posicionamento em sentido diverso, entendo que a competência não é desta 10ª Câmara Cível. 3. Diante do exposto, encaminhem-se os autos à douta 1ª Vice- Presidência deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 179, §3º, do Regimento Interno. Curitiba, 12 de junho de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator

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Banco Pan S.A. x Ibson José Martins Machado

ID: 277210529

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0080865-10.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

IBSON JOSé MARTINS MACHADO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY JORGE LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0080865-10.2024.8.16.0014 Recurso: 0080865-10.2024.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prátic… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0080865-10.2024.8.16.0014 Recurso: 0080865-10.2024.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): BANCO PAN S.A. Apelado(s): IBSON JOSÉ MARTINS MACHADO Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da sentença de procedência prolatada na ação ajuizada por Ibson José Martins Machado (autos de nº 0080865-10.2024.8.16.0014), na qual se discute a inexistência de débito com a instituição bancária requerida, pautada na tese de ausência de contratação. Veja da causa de pedir relatada na sentença: “alegando que: a) em análise de seu extrato de benefício previdenciário, observou que está sendo descontado débito intitulado de RMC – Reserva de Margem Consignável; b) a cobrança está consignada na fatura do cartão de crédito, no valor mensal de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos); c) nunca pretendeu formalizar contrato de cartão de crédito com RMC, não lhe sendo devida a exigência dos pagamentos, pois jamais teve ciência do serviço cobrado, tampouco autorizou a cobrança referente a tais serviços; Pugnou pela procedência da demanda para que seja declarada a nulidade do empréstimo a título de RMC, com a condenação do réu à devolução em dobro dos valores recolhidos indevidamente, bem como, a condenação ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (ref. 1.1).”(e.Doc. 20.1). Interposto recurso de apelação, houve distribuição a esta Câmara na modalidade das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista”. Ocorre que o critério de distribuição é equivocado, pois a parte requerida apresentou o contrato a fim de sustentar a existência de relação jurídica, de modo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a procedência no reconhecimento da inexistência da contratação, valendo destacar: “Como é sabido (art. 375, CPC), o crédito consignado é uma das linhas de crédito mais baratas do mercado. Já o cartão de crédito, bem ao contrário, embute altas taxas de juros daquele que se utiliza do crédito rotativo, sendo notórios os casos de superendividamento decorrente da utilização desta modalidade de crédito, o que inclusive motivou o Banco Central a limitar a incidência dos encargos do rotativo até o vencimento da fatura subsequente (Resolução n. 4.549 de 2017). Dito isto, é claro que a autora poderia ter renunciado ao crédito menos oneroso, escolhendo de forma livre e consciente a opção mais cara do crédito rotativo. Porém, não é o que se vislumbra dos autos. As faturas colacionadas (ref. 14.3) demonstram que a parte autora realizou apenas o saque que deu origem aos descontos. Convém pontuar acerca de tal saque que a contratação não foi realizada através do cartão de crédito supostamente disponibilizado à requerente, mas, conforme o instrumento negocial (ref. 14.6), através de biometria facial. Nesta toada, inexiste elementos que demonstrem que a autora possuía ciência acerca da modalidade contratada. Com isso em mente, não é difícil concluir que a situação dos autos, a toda evidência, é extremamente desvantajosa à autora. A praticamente impossível quitação do débito evidencia a desproporcionalidade do negócio firmado, uma vez que o desconto efetivado no benefício da autora – o pagamento mínimo do cartão – seria insuficiente para adimplir os encargos financeiros gerados para o mês seguinte. Assim, manifesta a abusividade da forma contratual que se revestiu a operação discutida nos autos, atraindo a incidência da norma prevista no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (“são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”). Nesse cenário, de rigor a declaração de nulidade da operação “cartão de crédito consignado”, conforme contrato de movimento 14.6, com a consequente supressão dos descontos no benefício previdenciário da autora a título de margem consignável. O caso é de se declarar a inexigibilidade de todo o débito, há de se reconhecer a ocorrência de fraude na celebração do contrato impugnado. [...]” (eDoc. 20.1) Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que eventual procedência ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactaria diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (eDoc. 23.1) Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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Vilmar Sinhorin x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 259081066

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001820-67.2021.8.16.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR SINHORIN

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALEXANDRE CENCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ RODRIGUES HAMERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIN DE FIGUEIREDO

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GABRIEL STEFANI

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JANIO SANTOS DE FIGUEIREDO

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CESAR LUIZ BUZELATTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001820-67.2021.8.16.0076 Recurso: 0001820-67.2021.8.16.0076 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001820-67.2021.8.16.0076 Recurso: 0001820-67.2021.8.16.0076 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): VILMAR SINHORIN Apelado(s): Banco Mercantil do Brasil S/A Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais prolatada na ação ajuizada por Vilmar Sinhorin (autos de nº 0001820-67.2021.8.16.0076), na qual se discute a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário com a instituição bancária requerida, pautada na tese de ausência de contratação. Veja da causa de pedir relatada na sentença: “alega que em outubro de 2021, ao sacar seu benefício previdenciário, percebeu a falta de R$ 124,02 (cento e vinte e quatro reais e dois centavos) em sua conta corrente. Além disso, notou um depósito de R$ 5.120,88 (cinco mil cento e vinte reais e oitenta e oito centavos) que não foi levantado por ele e permanece intacto em sua conta. Ao buscar informações na agência do INSS, a parte requerente descobriu que esses valores eram decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado junto à parte requerida, o qual jamais solicitou ou aceitou. Afirma que não há qualquer contratação entre as partes e que os descontos mensais continuarão até agosto de 2028, configurando abuso de direito e causando prejuízos financeiros. A parte requerente solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sede de tutela de urgência requereu a suspensão do desconto realizado no benefício previdenciário e a retirada da restrição em sua margem consignável, sob pena de multa por descumprimento. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico entre as partes, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 496,08 (quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos) a título de danos materiais, referentes à restituição em dobro do valor indevidamente descontado, e a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais” (e.Doc. 171.1). Interposto recurso de apelação, houve distribuição a esta Câmara na modalidade das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista”. Ocorre que o critério de distribuição é equivocado, pois a parte requerida apresentou o contrato a fim de sustentar a existência de relação jurídica, de modo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a procedência no reconhecimento da existência da contratação, valendo destacar: “No que se refere ao primeiro ponto, apesar de a requerida informar que o contrato foi celebrado sem ocorrência de qualquer vício de vontade e que a parte requerente recebeu o respectivo valor em sua conta bancária (cf. mov. 1.10), a requerente impugnou a assinatura constante no contrato. Por este motivo e considerando a impossibilidade de se constatar eventual erro grosseiro capaz de afastar a necessidade de perícia grafotécnica, fez-se necessária a atuação de expert para solucionar a questão. O laudo pericial, produzido segundo especificações constantes do próprio arquivo, concluiu o seguinte (mov. 103.1). [...] [...] Uma vez constatada a falsificação da assinatura presente no contrato, tendo em vista a grande valoração concedida à esta prova, resta configurada a fraude contratual. Ante a ausência de manifestação de vontade da parte requerente em firmar o contrato, este deve ser declarado nulo. Assim, a parte requerida deve promover imediatamente a exclusão do contrato de n. º 017524190-2 do benefício previdenciário de titularidade de Vilmar Sinhorin. Da restituição do valor descontado: Por conseguinte, ressalto que a declaração de nulidade do negócio jurídico implica retorno das partes ao status quo, nos termos do art. 182 do Código Civil. O extrato anexado ao mov. 1.6 e a planilha de mov. 134., fl. 12 indicam que o contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 5.120 (cinco mil cento e vinte reais) seria quitado mediante desconto do benefício da parte requerente a partir do mês de setembro de 2021. Conforme relatório anexado pela parte requerida ao mov. 39.11, houve pagamento de quatro parcelas pagas antes da suspensão dos descontos em 22/12/21 (cf. mov. 32.2). Nesta seara, uma vez comprovado o desconto mensal do benefício, apenas as parcelas descontadas deverão ser restituídas, estas devidamente corrigidas pelo IPCA (art. 389, § único, do Código Civil) desde o efetivo desconto, e juros de mora (taxa SELIC – artigo 406, § 1º do Código Civil) a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) – data de desconto de cada uma das parcelas. Durante o período de aplicação da Selic, o IPCA deve ser deduzido do cálculo para evitar a incidência simultânea [...]” (e.Doc. 171.1) Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que eventual procedência ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactaria diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (eDoc. 23.1). Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 16 de abril de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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