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Dario Cesar Gimenez x Andreia Pereira Rodrigues

ID: 256788628

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000479-46.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARIO CESAR GIMENEZ

Polo Passivo:

ANDREIA PEREIRA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO DE CASTRO LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000479-46.2023.8.16.0040 Processo: 0000479-46.2023.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$547,28 Exequente(s): DARIO CESAR GIMENEZ Executado(s): ANDREIA PEREIRA RODRIGUES Vistos. I – SREI 1. O Sistema de Registro Eletrônico de imóveis foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Provimento n. 89/2019, que tem como objetivo: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/200." Ainda, em seu artigo 25, inciso I, disciplina que: "I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral;" Ou seja, sua consulta é aberta ao público em geral, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL. 1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18 /2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR – 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira – J. 20/05/2024) (Grifei). 1.1. Ante o exposto, levando em consideração que o próprio credor pode obter as informações referentes a imóveis, INDEFIRO o pedido. II – SNIPER 2. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na extinção do processo, conforme disciplina do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na extinção do processo. 2.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta se tratar apenas de devedor insolvente. III – CNIB 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. A propósito, as informações constantes no sítio eletrônico da CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084 /2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. O sistema conta com tecnologias e infraestrutura que atendem aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) e é operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com o apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), tendo sua sede administrativa localizada na Rua Maria Paula, 123, Bela Vista, em São Paulo, Capital. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pela Corregedoria-Geral de Justiça, regulamentou a utilização do sistema através da Ordem de Serviço nº 39/2015, no qual transcrevo o trecho: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014- CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Desse modo, assim como os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Para a utilização do sistema, O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem exigido o preenchimento dos requisitos do Superior Tribunal de Justiça, como sendo: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou indicação de bens no prazo legal e c) não localização de bens passíveis de penhora. Veja-se a ementa do julgado citado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRIMEIRA SEÇÃO - Resp 1377507/SP – Rel. MINISTRO OG FERNANDES – J. 26/11/2014 – Dje. 02/12/2014) (Grifei). No caso em tela, a) o devedor foi devidamente citado (mov. 49.1); b) foi realizada busca no Sistema SISBAJUD (mov. 54.1 e 56.1), RENAJUD (mov. 57.1), INFOJUD (mov. 84.1-7). Neste cenário, é possível a utilização do sistema pretendido, visto que houve o esgotamento dos meios para localização de bens. Destaco os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP N. 1.377.507/SP. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS TÍPICOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando do julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para decretação de indisponibilidade de bens, faz-se necessário a presença dos seguintes requisitos: i) citação do devedor; ii) ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; e iii) não localização de bens penhoráveis. 2. Caso em que houve a citação do devedor e o esgotamento dos meios para a localização de bens, o que justifica a reforma da decisão agravada. (TJPR – 20ª Câmara Cível - 0117403-66.2023.8.16.0000 – Umuarama – Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite – J. 10/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIAS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507/SP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª Câmara Cível - 0001355-87.2024.8.16.0000 – Londrina – Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz – J. 22/04/2024) (Grifei). Diante o exposto: 3.1. Realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome do executado por meio da CNIB, observando-se que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. 4. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Eduarda Gonçalves Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 277026980

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007629-92.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007629-92.2025.8.16.0045 Processo: 0007629-92.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.672,16 Autor(s): EDUARDA GONÇALVES DA SILVA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. O objetivo da gratuidade é garantir o acesso da parte ao Poder Judiciário. Para tanto, o CPC de 2015, modificando (quase que integralmente) a legislação até então vigente sobre a matéria (Lei 1.060/50), inseriu expressamente no art. 98, §§ 5º e 6º, a possibilidade de redução proporcional das custas e/ou parcelamento. É dizer: segundo a sistemática do CPC/15 o julgador deve adequar o valor das custas à realidade econômico-financeira de cada parte, por mais simples seja. Também por força do que dispõe o citado art. 98, §§ 5º e 6º, parece ser completamente contra legem e inadequado (para dizer o mínimo) "tarifar" o deferimento da gratuidade, como algumas Cortes de Justiça (infelizmente) têm feito de forma genérica, conferindo a benesse a todas as pessoas que ganhem menos de três salários mínimos. Os aplicadores da lei que assim atuam, essas Cortes de Justiça, parecem ignorar o texto legal (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15) que permite (e exige do julgador) a adequação proporcional e razoável das custas à realidade de qualquer litigante e não simplesmente a concessão genérica da gratuidade integral, sem qualquer ponderação e efetiva análise da necessidade e da proporcionalidade, o que é lamentável (para dizer o mínimo). Por esse motivo, a gratuidade integral, prevista no subsequente art. 99 do CPC passou a ser hipótese excepcionalíssima. A regra, pois, deixa de ser a concessão genérica da gratuidade integral e passa a ser aquela prevista no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15, de modo que o aplicador da lei deve buscar, em primeiro plano e prioritariamente, a adequação do valor das custas, com ponderação, à realidade econômica de cada parte. Na nova sistemática do CPC/15 não é dado ao julgador decidir simplesmente concedendo genericamente a gratuidade, ainda mais de forma tarifada, ou seja, ao arrepio do que dispõe o multicitado art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Isso porque a concessão de gratuidade da justiça assemelha-se, em tudo, a uma renúncia de receita fiscal, o que enseja responsabilidade na sua concessão e afasta a possibilidade de sua concessão genérica ou "tarifada", sem considerar, com atenção e rigor, a redução proporcional e/ou o parcelamento, tal como dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Logo, o aplicador do direito, hodiernamente, não pode e não deve, simplesmente, conceder a gratuidade integral de forma genérica e, pior, tarifada, o que vai contra à novel sistemática estabelecida após o CPC/15 e também nega vigência ao que dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Como ressalvado, infelizmente muitos aplicadores do direito ignoram que ANTES do exame do pedido da gratuidade integral, prevista no art. 99 do CPC, deve ser perquirida, em ponderação, a possibilidade de serem reduzidas as custas proporcionalmente e/ou seu pagamento ser feito de forma parcelado, como está previsto no ANTECEDENTE art. 98, §§ 5º e 6º. Desse modo, hodiernamente não basta a parte juntar uma singela declaração de hipossuficiência, mas sim, ao pedir a gratuidade deve fazer prova de suas condições econômico-financeiras, de modo que o julgador, possa fazer a necessária ponderação e adequação das custas à realidade econômica do litigante. Ainda mais, no caso em exame, pelo valor da causa, a mesma poderia ter sido proposta no Juizado Especial Cível, ou seja, a parte e seu advogado sabiam, de antemão, que tinham à sua disposição um procedimento no qual não incidem custas e nem sucumbência. Logo, se mesmo assim, podendo ter ajuizado a ação no JEC sem a incidência de quaisquer custas, a parte e seu procurador refletiram e optaram pelo Juízo Cível comum, é porque aceitam, de alguma forma, os ônus que decorrem dessa escolha, entre eles o pagamento de custas. 1.1. Considerando as alegações da inicial e o quadro das finanças da parte autora, concedo parcialmente a gratuidade na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC da seguinte forma: a) redução das custas em 70%; b) pagamento do valor devido em até 6 vezes; c) pagamento das custas apenas ao final, caso a parte autora reste vencida. O parcelamento pode se dar em até mais vezes conforme pedido da parte. VEJA-SE QUE TAL MODELO de pagamento das custas tem sido chancelado pelo E. TJPR como se vê dos seguintes julgados: a) 0132791-72.2024.8.16.0000; b) 0133344-22.2024.8.16.0000; c) 0037556-44.2025.8.16.0000. 1.2. Ainda mais, se no curso da instrução for necessária a prática de algum ato mais complexo que deva ser suportado pela requerida, como, por exemplo, perícia, avaliação, etc, o Juízo pode, caso a caso, demonstrada a necessidade, decidir pela concessão da gratuidade para aquela diligência específica. Dessa forma, se no curso do feito for necessário o pagamento de diligências mais custosas e antecipadamente, como perícia, avaliação, cálculos complexos, por exemplo, será apreciada a necessidade de concessão da gratuidade para o ato (caso a caso). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. Decisão agravada que indeferiu o benefício da Gratuidade de Justiça postulado pela Ré, sob a alegação de que não restou comprova sua hipossuficiência. O artigo 98 do NCPC/15 dispõe que a pessoa física ou jurídica que não puder arcar com as despesas processuais terá direito à Gratuidade de Justiça. O §2° do artigo 99 do NCPC/15 estabelece que o Magistrado pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício e, desde que, antes do indeferimento, faculte à parte a comprovação de sua hipossuficência. Parte Ré que é microempresa de pequeno porte, com capital social baixo e com pouca movimentação financeira, que afirma passar por dificuldades financeiras. Ausência de comprovação de incapacidade de arcar com toda e qualquer despesa processual. Possibilidade de deferimento parcial do benefício somente para determinados atos, nos termos do artigo 98, § 5° do CPC/15. Deferimento parcial da gratuidade, somente para abarcar as despesas processuais referentes à perícia de engenharia pleiteada na contestação, caso deferida pelo juízo de piso. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº: 0070438-22.2018.8.19.0000 . Juízo de origem: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE). (grifo nosso). 1.3. É imperioso ressaltar que a lei visa garantir o acesso à justiça e não a obtenção de uma salvo-conduto para a parte litigar sem risco (sendo essa muitas vezes a lamentável intenção de muitas partes). É urgente que os Tribunais revisem a jurisprudência a respeito da concessão da justiça gratuita, sob pena de se estar dia após dia inviabilizando a prestação jurisdicional. A moderna administração da justiça impõe que os processos sejam examinados também à luz da AED (Análise Econômica do Direito), inclusive quanto ao abusivo número de pedidos de justiça gratuita, formulados no mais das vezes ao esmo, sem comprovação. Para piorar, a maioria dos pedidos de gratuidades é escorada em mera “declaração” (muitas vezes assinada por advogado – o que parece absurdo). Essa prova (se assim pode ser chamada) de uma mera declaração, sem nenhum dado financeiro e documental, não mais se sustenta face ao que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Esse dispositivo legal prevê a possibilidade de pagamento das custas de forma parcelada e/ou com redução proporcional, de modo que o valor das custas pode, sim, ser adequado à realidade econômica de todas as pessoas, sem necessidade de concessão de gratuidade plena, pedido escorado, friso, no mais das vezes nas famigeradas e inconclusivas declarações genéricas de falta de condições financeiras. O pagamento das custas, ainda que forma parcelada e/ou com redução proporcional, acaba por vincular a parte mais fortemente ao processo (tal como ocorre com a fiança no processo penal), trazendo à tona a necessidade de um senso de responsabilidade para com os pedidos formulados. A possibilidade de redução proporcional das custas e/ou pagamento parcelado, previstas no art. 98, §§5º e 6º, do CPC, faz com que a gratuidade integral, prevista no subsequente art. 99 do mesmo diploma adjetivo, passe a ser medida excepcionalíssima e, como tal, devendo ser raramente concedida. Isso porque a redução proporcional (por exemplo, desconto de 90% ou 95% quando a parte demonstre documentalmente absoluta necessidade) e/ou parcelamento das custas é mais do que suficiente para garantir o acesso à justiça. Quando muito, em casos que a parte efetivamente demonstre nada poder pagar de início, ainda que com elevado desconto, pode ser diferido o pagamento das custas para o final do processo. Logo, antes de deferir a gratuidade integral, o julgador deve examinar, com vagar, a realidade econômica de cada parte em contraposição com o montante das custas, caso por caso, não sendo produtivo, em termos de política judiciária e de justiça social, a concessão de gratuidade apenas com base em critérios meramente objetivos, como, por exemplo, conceder, indistintamente, a gratuidade a todas as pessoas que aleguem não auferir mais que três salários mínimos mensais. Para enfrentar o problema da litigância desmesurada, num cenário que as partes acabam por não se esforçar, sob nenhum ângulo, a resolver suas desinteligências, litígios ou meras "dúvidas" na esfera extrajudicial, parece salutar determinar que a parte possa pagar as de forma parcelada e/ou com redução proporcional, ou, ainda, diferir o pagamento das custas para o final, o que é suficiente para garantir o acesso à justiça já que se seus argumentos são tão fortes a ponto de ajuizar uma ação, é a parte vencida quem pagará os encargos. Ainda, refrisamos, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC, pode o julgador determinar, conforme a necessidade a redução proporcional e/ou o parcelamento das custas, o que se mostra também suficiente para garantir o acesso da parte ao Poder Judiciário. Com o devido respeito, algumas jurisprudências que estabelecem uma “tarifação da gratuidade” no sentido de que se a parte demonstrar que ganha 3(três) salários mínimos, estaria, AUTOMATICAMENTE, "isenta" de pagar custas, em nada contribui para o enfrentamento da litigiosidade em massa e irresponsável. Isso porque uma gama muito grande de pessoas acaba se enquadrando nessas condições (mesmo muitas delas possuindo bens e direitos, mas não declarando IR), mas, sobretudo, repetimos, porque o Magistrado pode adequar o valor das custas para que o montante seja suportado por esse rendimento. Para além disso, a inadequada “tarifação” da gratuidade para a sua concessão indiscriminada e sem levar em consideração as características e possibilidades econômicas particulares de cada parte, de modo a ser adequado o pagamento das custas à realidade econômica de cada pessoa (por mais simples seja), para além de negar vigência ao dispositivo do sistema processual que permite a redução proporcional e o parcelamento (art. 98, §§5º e 6º, do CPC), caracteriza RENÚNCIA FISCAL preocupante e que impacta no orçamento do poder público e causa extremo embaraço e dificuldade para a gestão do acervo processual, eis que estimula a propositura de ações muitas vezes inconsistentes e com pedidos e argumentos contrários à jurisprudência (litigância temerária e lotérica, baseada na mera “tentativa”), o que exige ainda mais responsabilidade do aplicador da lei no exame dos pleitos de gratuidade. 2. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, com pedido de restituição dos valores pagos a maior promovida por EDUARDA GONÇALVES DA SILVA em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega, em síntese, que no contrato de financiamento celebrado entre as partes a instituição financeira teria inserido taxa de juros acima da média de mercado, configurando abusividade. Em sede de tutela de urgência, sustenta a probabilidade do direito em ver reduzidas e readequadas as parcelas mensais para que incida a taxa média de juros divulgada pelo BACEN e não aquela prevista no contrato. No caso concreto, nesse juízo de cognição sumária, verifica-se que, a despeito das alegações da parte autora, não há como se conceder a medida almejada nesse momento processual. Isso porque, embora haja teses firmadas no âmbito dos Tribunais Superiores, em sede de recurso repetitivo, acerca das insurgências da parte, estas são no sentido de que a cobrança de juros em patamares superiores à média de mercado conduz, por si só, à abusividade. A jurisprudência tem entendido que a fixação de juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não é abusiva por si só, justamente pois se trata de taxa média e não de taxa máxima. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020). Observe-se, ainda, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade. Isso significa que, mesmo que os juros sejam até duas vezes superiores à média de mercado, não há presunção automática de abusividade, sendo necessário analisar o caso concreto para verificar se há onerosidade excessiva ao consumidor. A Súmula 382 do STJ estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Para além disso, tem-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (súmula 596 do STF) estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). Assim, o E. STJ tem recorrente entendimento de que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou até mesmo o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. Lado outro, a existência de pactuação de juros superiores a 12 vezes a taxa mensal autoriza a capitalização mensal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2023. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. PATAMAR NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020) (g.n). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MEDIANTE TED NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA O MESMO PERIODO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO.1. “A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0016425-15.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019).2. Não há que se falar em danos morais quando não há ato ilícito a ensejar responsabilização civil.3. O magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. 4. “Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Câmara reconhece a abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas apenas quando excederem o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen para a modalidade e o período contratos” (TJPR - 15ª C. Cível - 0010145-34.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 26.10.2020).Apelo 01 conhecido e não provido. Apelo 02 conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000055-95.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.03.2021) (g.n) Dessa feita, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito para a concessão do pedido de tutela de urgência. No tocante à validade da contratação de seguro (que no caso, inclusive, é ofertado por empresa diversa da que financiou o bem), cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 163.932-0/SP (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – (...). 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A eventual abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (g.n) Dito isso, vale dizer que o contrato de seguro de proteção financeira – ao contrário do que sustentou a parte autora – não é ilegal, tampouco abusivo, até porque favorece o próprio consumidor, o qual, em caso de desemprego, invalidez ou outras mazelas que pode sofrer, estará devidamente amparado para suportar os valores devidos. De todo modo, a parte autora não demonstrou, com a inicial, que os valores cobrados a título de seguro seriam discrepantes da média praticada no mercado. No que diz respeito aos contratos bancários, tem-se que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitações ou tarifações rígidas sobre juros, podendo defini-los de acordo com as circunstâncias de seus negócios. A mera presença de juros compostos ou taxas acima da média de mercado não constitui, por si só, base para a revisão ou nulidade de um contrato. A intervenção judicial requer uma criteriosa avaliação para verificar se as condições contratuais ferem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, justificando a relativização apenas quando há um desequilíbrio severo, o que não parece ser o caso. Esse cenário coloca em evidência a importância da escolha consciente das instituições financeiras pelos interessados. Aqueles que buscam contratar uma avença bancária têm a liberdade de escolher a instituição que lhes ofereça condições mais favoráveis, inclusive no que diz respeito às taxas de juros. Assim, a autonomia contratual é reforçada, permitindo aos contratantes buscar o melhor alinhamento possível com suas necessidades e possibilidades, equilibrando a proteção ao consumidor com a preservação do dinamismo do mercado financeiro. Outrossim, impende destacar que as condições pessoais e econômicas de um cliente desempenham um papel crucial na determinação das taxas de juros nos contratos bancários. Instituições financeiras avaliam diversos fatores, como a capacidade de pagamento, histórico de crédito e a relação entre a renda e as dívidas do cliente. Esses elementos ajudam a mensurar o risco de inadimplência. Segundo Fábio Konder Comparato, na obra "O Poder de Controle na Sociedade Anônima" (2018, p. 234), uma taxa de juros correspondente ao risco individual é essencial para equilibrar os interesses das partes, permitindo às instituições ajustar suas práticas conforme o perfil de cada contratante. Os clientes que apresentam condições econômicas estáveis e um histórico de crédito positivo costumam negociar taxas mais vantajosas. Isso ocorre porque o risco percebido pelo banco é menor, o que se traduz em juros mais baixos. Por outro lado, clientes com histórico de crédito inconsistente ou situação financeira instável podem enfrentar taxas mais elevadas. De acordo com Paulo Lobo em "Direitos do Consumidor" (2020, p. 190), essa prática, apesar de parecer desvantajosa à primeira vista, é fundamental para a sustentabilidade do sistema financeiro, pois assegura que o risco esteja devidamente precificado. Também o requisito do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) não está demonstrado, eis que o contrato teria iniciado em maio de 2021 e apenas agora, quase 4 (quatro) anos depois, a parte teria "se dado conta" das alegadas "abusividades", o que retira a força do seu argumento de que haveria urgência e que a decisão deveria ser tomada em sede de cognição sumária. 3. Considerando que a conciliação pode ser efetuada pelas partes a qualquer tempo, mesmo na esfera extrajudicial, bem como que nesse momento se mostra bastante improvável de ocorrer, por ora fica dispensada a realização da audiência do art. 334 do CPC, a fim de que o feito possa tramitar de forma mais célere. De toda forma, as partes, a qualquer momento podem juntar nos autos eventual acordo formatado extrajudicialmente para ser homologado na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. Ainda, podem as partes pugnar pela realização de audiência de conciliação, desde que demonstrem que efetivamente estão abertas à negociação. 3.1. Em prosseguimento, cite-se a parte requerida para, querendo, ofertarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado advertência sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, ambos do CPC/2015). 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC/2015). 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas e manifestação sobre o interesse em conciliar, ressaltando que deverá haver indicação da relevância e pertinência das provas requeridas, sob pena de indeferimento (CPC/2015, art. 370). 6.Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, 21 de maio de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

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Claudiney Luiz Martins Damaceno x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp

ID: 282187332

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016207-78.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY LUIZ MARTINS DAMACENO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016207-78.2024.8.16.0045 Processo: 0016207-78.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$15.480,20 Autor(s): CLAUDINEY LUIZ MARTINS DAMACENO Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Vistos. 1. O objetivo da gratuidade é garantir o acesso da parte ao Poder Judiciário. Para tanto, o CPC de 2015, modificando (quase que integralmente) a legislação até então vigente sobre a matéria (Lei 1.060/50), inseriu expressamente no art. 98, §§ 5º e 6º, a possibilidade de redução proporcional das custas e/ou parcelamento. É dizer: segundo a sistemática do CPC/15 o julgador deve adequar o valor das custas à realidade econômico-financeira de cada parte, por mais simples seja. Também por força do que dispõe o citado art. 98, §§ 5º e 6º, parece ser completamente contra legem e inadequado (para dizer o mínimo) "tarifar" o deferimento da gratuidade, como algumas Cortes de Justiça (infelizmente) têm feito de forma genérica, conferindo a benesse a todas as pessoas que ganhem menos de três salários mínimos. Os aplicadores da lei que assim atuam, essas Cortes de Justiça, parecem ignorar o texto legal (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15) que permite (e exige do julgador) a adequação proporcional e razoável das custas à realidade de qualquer litigante e não simplesmente a concessão genérica da gratuidade integral, sem qualquer ponderação e efetiva análise da necessidade e da proporcionalidade, o que é lamentável (para dizer o mínimo). Por esse motivo, a gratuidade integral, prevista no subsequente art. 99 do CPC passou a ser hipótese excepcionalíssima. A regra, pois, deixa de ser a concessão genérica da gratuidade integral e passa a ser aquela prevista no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15, de modo que o aplicador da lei deve buscar, em primeiro plano e prioritariamente, a adequação do valor das custas, com ponderação, à realidade econômica de cada parte. Na nova sistemática do CPC/15 não é dado ao julgador decidir simplesmente concedendo genericamente a gratuidade, ainda mais de forma tarifada, ou seja, ao arrepio do que dispõe o multicitado art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Isso porque a concessão de gratuidade da justiça assemelha-se, em tudo, a uma renúncia de receita fiscal, o que enseja responsabilidade na sua concessão e afasta a possibilidade de sua concessão genérica ou "tarifada", sem considerar, com atenção e rigor, a redução proporcional e/ou o parcelamento, tal como dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Logo, o aplicador do direito, hodiernamente, não pode e não deve, simplesmente, conceder a gratuidade integral de forma genérica e, pior, tarifada, o que vai contra à novel sistemática estabelecida após o CPC/15 e também nega vigência ao que dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Como ressalvado, infelizmente muitos aplicadores do direito ignoram que ANTES do exame do pedido da gratuidade integral, prevista no art. 99 do CPC, deve ser perquirida, em ponderação, a possibilidade de serem reduzidas as custas proporcionalmente e/ou seu pagamento ser feito de forma parcelado, como está previsto no ANTECEDENTE art. 98, §§ 5º e 6º. Desse modo, hodiernamente não basta a parte juntar uma singela declaração de hipossuficiência, mas sim, ao pedir a gratuidade deve fazer prova de suas condições econômico-financeiras, de modo que o julgador, possa fazer a necessária ponderação e adequação das custas à realidade econômica do litigante. Ainda mais, no caso em exame, pelo valor da causa, a mesma poderia ter sido proposta no Juizado Especial Cível, ou seja, a parte e seu advogado sabiam, de antemão, que tinham à sua disposição um procedimento no qual não incidem custas e nem sucumbência. Logo, se mesmo assim, podendo ter ajuizado a ação no JEC sem a incidência de quaisquer custas, a parte e seu procurador refletiram e optaram pelo Juízo Cível comum, é porque aceitam, de alguma forma, os ônus que decorrem dessa escolha, entre eles o pagamento de custas. 1.1. Considerando as alegações da inicial e o quadro das finanças da parte autora, concedo parcialmente a gratuidade na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC da seguinte forma: a) redução das custas em 80%; b) pagamento do valor devido em até 6 vezes; c) pagamento das custas apenas ao final e somente no caso a parte autora reste vencida. O parcelamento pode se dar em até mais vezes conforme pedido da parte. Com a redução e o parcelamento acima autorizados, tem-se que as custas serão devidas APENAS após o trânsito em julgado e APENAS SE A PARTE AUTORA restar VENCIDA, ou seja, proporcional e razoável, sem nenhum dificuldade para a parte autora. VEJA-SE QUE TAL MODELO de pagamento das custas tem sido chancelado pelo E. TJPR como se vê dos seguintes julgados: a) 0132791-72.2024.8.16.0000; b) 0133344-22.2024.8.16.0000; c) 0037556-44.2025.8.16.0000. 1.2. Ainda mais, se no curso da instrução for necessária a prática de algum ato mais complexo que deva ser suportado pela requerida, como, por exemplo, perícia, avaliação, etc, o Juízo pode, caso a caso, demonstrada a necessidade, decidir pela concessão da gratuidade para aquela diligência específica. Dessa forma, se no curso do feito for necessário o pagamento de diligências mais custosas e antecipadamente, como perícia, avaliação, cálculos complexos, por exemplo, será apreciada a necessidade de concessão da gratuidade para o ato (caso a caso). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. Decisão agravada que indeferiu o benefício da Gratuidade de Justiça postulado pela Ré, sob a alegação de que não restou comprova sua hipossuficiência. O artigo 98 do NCPC/15 dispõe que a pessoa física ou jurídica que não puder arcar com as despesas processuais terá direito à Gratuidade de Justiça. O §2° do artigo 99 do NCPC/15 estabelece que o Magistrado pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício e, desde que, antes do indeferimento, faculte à parte a comprovação de sua hipossuficência. Parte Ré que é microempresa de pequeno porte, com capital social baixo e com pouca movimentação financeira, que afirma passar por dificuldades financeiras. Ausência de comprovação de incapacidade de arcar com toda e qualquer despesa processual. Possibilidade de deferimento parcial do benefício somente para determinados atos, nos termos do artigo 98, § 5° do CPC/15. Deferimento parcial da gratuidade, somente para abarcar as despesas processuais referentes à perícia de engenharia pleiteada na contestação, caso deferida pelo juízo de piso. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº: 0070438-22.2018.8.19.0000 . Juízo de origem: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE). (grifo nosso). 1.3. É imperioso ressaltar que a lei visa garantir o acesso à justiça e não a obtenção de uma salvo-conduto para a parte litigar sem risco (sendo essa muitas vezes a lamentável intenção de muitas partes). É urgente que os Tribunais revisem a jurisprudência a respeito da concessão da justiça gratuita, sob pena de se estar dia após dia inviabilizando a prestação jurisdicional. A moderna administração da justiça impõe que os processos sejam examinados também à luz da AED (Análise Econômica do Direito), inclusive quanto ao abusivo número de pedidos de justiça gratuita, formulados no mais das vezes ao esmo, sem comprovação. Para piorar, a maioria dos pedidos de gratuidades é escorada em mera “declaração” (muitas vezes assinada por advogado – o que parece absurdo). Essa prova (se assim pode ser chamada) de uma mera declaração, sem nenhum dado financeiro e documental, não mais se sustenta face ao que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Esse dispositivo legal prevê a possibilidade de pagamento das custas de forma parcelada e/ou com redução proporcional, de modo que o valor das custas pode, sim, ser adequado à realidade econômica de todas as pessoas, sem necessidade de concessão de gratuidade plena, pedido escorado, friso, no mais das vezes nas famigeradas e inconclusivas declarações genéricas de falta de condições financeiras. O pagamento das custas, ainda que forma parcelada e/ou com redução proporcional, acaba por vincular a parte mais fortemente ao processo (tal como ocorre com a fiança no processo penal), trazendo à tona a necessidade de um senso de responsabilidade para com os pedidos formulados. A possibilidade de redução proporcional das custas e/ou pagamento parcelado, previstas no art. 98, §§5º e 6º, do CPC, faz com que a gratuidade integral, prevista no subsequente art. 99 do mesmo diploma adjetivo, passe a ser medida excepcionalíssima e, como tal, devendo ser raramente concedida. Isso porque a redução proporcional (por exemplo, desconto de 90% ou 95% quando a parte demonstre documentalmente absoluta necessidade) e/ou parcelamento das custas é mais do que suficiente para garantir o acesso à justiça. Quando muito, em casos que a parte efetivamente demonstre nada poder pagar de início, ainda que com elevado desconto, pode ser diferido o pagamento das custas para o final do processo. Logo, antes de deferir a gratuidade integral, o julgador deve examinar, com vagar, a realidade econômica de cada parte em contraposição com o montante das custas, caso por caso, não sendo produtivo, em termos de política judiciária e de justiça social, a concessão de gratuidade apenas com base em critérios meramente objetivos, como, por exemplo, conceder, indistintamente, a gratuidade a todas as pessoas que aleguem não auferir mais que três salários mínimos mensais. Para enfrentar o problema da litigância desmesurada, num cenário que as partes acabam por não se esforçar, sob nenhum ângulo, a resolver suas desinteligências, litígios ou meras "dúvidas" na esfera extrajudicial, parece salutar determinar que a parte possa pagar as de forma parcelada e/ou com redução proporcional, ou, ainda, diferir o pagamento das custas para o final, o que é suficiente para garantir o acesso à justiça já que se seus argumentos são tão fortes a ponto de ajuizar uma ação, é a parte vencida quem pagará os encargos. Ainda, refrisamos, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC, pode o julgador determinar, conforme a necessidade a redução proporcional e/ou o parcelamento das custas, o que se mostra também suficiente para garantir o acesso da parte ao Poder Judiciário. Com o devido respeito, algumas jurisprudências que estabelecem uma “tarifação da gratuidade” no sentido de que se a parte demonstrar que ganha 3(três) salários mínimos, estaria, AUTOMATICAMENTE, "isenta" de pagar custas, em nada contribui para o enfrentamento da litigiosidade em massa e irresponsável. Isso porque uma gama muito grande de pessoas acaba se enquadrando nessas condições (mesmo muitas delas possuindo bens e direitos, mas não declarando IR), mas, sobretudo, repetimos, porque o Magistrado pode adequar o valor das custas para que o montante seja suportado por esse rendimento. Para além disso, a inadequada “tarifação” da gratuidade para a sua concessão indiscriminada e sem levar em consideração as características e possibilidades econômicas particulares de cada parte, de modo a ser adequado o pagamento das custas à realidade econômica de cada pessoa (por mais simples seja), para além de negar vigência ao dispositivo do sistema processual que permite a redução proporcional e o parcelamento (art. 98, §§5º e 6º, do CPC), caracteriza RENÚNCIA FISCAL preocupante e que impacta no orçamento do poder público e causa extremo embaraço e dificuldade para a gestão do acervo processual, eis que estimula a propositura de ações muitas vezes inconsistentes e com pedidos e argumentos contrários à jurisprudência (litigância temerária e lotérica, baseada na mera “tentativa”), o que exige ainda mais responsabilidade do aplicador da lei no exame dos pleitos de gratuidade. 2. Trata-se de ação revisional de cláusula abusiva cumulado com repetição do indébito, com pedido de danos morais promovida por CLAUDINEY LUIZ MARTINS DAMACENO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL. Alega, em síntese, que no contrato de financiamento celebrado entre as partes a instituição financeira teria inserido taxa de juros acima da média de mercado, configurando abusividade. Em se de tutela de urgência, sustenta a probabilidade do direito em ver reduzidas e readequadas as parcelas mensais para que incida a taxa média de juros divulgada pelo BACEN e não aquela prevista no contrato, veja-se: "Em resumo, o valor total financiado foi de R$ 31.762,10 (Trinta e um mil setecentos e sessenta e dois reais e dez centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.201,97. A parcela, como pactuado, possui por vencimento dia 24 de cada mês, de modo que, somente a partir de então, induz em mora do devedor. Ocorre que, a parte autora, ficou bastante intrigada ao realizar um simples cálculo (R$ 1.201,97 x 48), e passou a questionar-se se o que estaria devolvendo a financeira seria condizente com o que financiou. Não obstante, conforme será demonstrado a seguir, após análise do contrato (doc. anexo), verificou-se que a taxa de juros remuneratórios não condiz com a prevista no contrato, de modo diverso observamos uma aplicação maior do que o pactuado. Diante da flagrante violação de direitos consumeristas e da falta de transparência da financeira, a parte autora visa por via judicial restabelecer a equidade e a justiça contratual." No caso concreto, nesse juízo de cognição sumária, verifica-se que, a despeito das alegações da parte autora, não há como se conceder a medida almejada nesse momento processual. Isso porque, embora haja teses firmadas no âmbito dos Tribunais Superiores, em sede de recurso repetitivo, acerca das insurgências da parte, estas são no sentido de que a cobrança de juros em patamares superiores à média de mercado conduz, por si só, à abusividade. A jurisprudência tem entendido que a fixação de juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não é abusiva por si só, justamente pois se trata de taxa média e não de taxa máxima. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020). Observe-se, ainda, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade. Isso significa que, mesmo que os juros sejam até duas vezes superiores à média de mercado, não há presunção automática de abusividade, sendo necessário analisar o caso concreto para verificar se há onerosidade excessiva ao consumidor. A Súmula 382 do STJ estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Para além disso, tem-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (súmula 596 do STF) estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). Assim, o E. STJ tem recorrente entendimento de que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou até mesmo o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. Lado outro, a existência de pactuação de juros superiores a 12 vezes a taxa mensal autoriza a capitalização mensal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2023. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. PATAMAR NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020) (g.n). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MEDIANTE TED NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA O MESMO PERIODO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO.1. “A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0016425-15.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019).2. Não há que se falar em danos morais quando não há ato ilícito a ensejar responsabilização civil.3. O magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. 4. “Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Câmara reconhece a abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas apenas quando excederem o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen para a modalidade e o período contratos” (TJPR - 15ª C. Cível - 0010145-34.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 26.10.2020).Apelo 01 conhecido e não provido. Apelo 02 conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000055-95.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.03.2021) (g.n) Dessa feita, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito para a concessão do pedido de tutela de urgência, eis que os juros foram contratados no patamar de 38,64% ao ano (conforme estipulado no contrato - item 13) e a taxa média divulgada pelo BACEN, segundo a parte autora, para o mesmo período e mesmas operações, seria de 27,10% (segundo o laudo de mov. 1.10). Assim, não restaria configurada a abusividade conforme a jurisprudência do E. STJ e do E. TJPR. Impende destacar que o CET (custo efetivo da transação) não se confunde com juros remuneratórios. Logo o que deve ser examinado para averiguar eventual abusividade é a taxa de juros remuneratória contratada, no caso, de 38,64% ao ano e não a CET. O Banco Central conceitua (=define) Custo Efetivo Total (CET) nos seguintes termos: “O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Essa taxa facilita a comparação das opções de empréstimo e financiamento para o consumidor” (disponível em https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira /entendajuro). A cerca do tema, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET). Neste, além da taxa de juros, são admitidas outras despesas, conforme Resolução nº 3.517/2007 do CMN. 2. Não demonstrado o descompasso entre as taxas contratuais em comparação às taxas de mercado, divulgadas pelo Bacen, para o mesmo período, imperiosa a manutenção das taxas de juros remuneratórios pactuadas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010603- 40.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) (g.n) Lado outro, conforme tese firmada no tema 958 – STJ, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. Quanto à tarifa de registro e de avaliação, saliento que ao julgar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses repetitivas: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (tema 958). E, julgados os Recursos Especiais Repetitivos n os 1639320/SP e 1639259/SP, a E. Corte Superior firmou as seguintes teses: “2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. No caso concreto, pois, em cognição sumária e considerando as teses paradigmáticas ora expostas, deve ser, por ora, reconhecida a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação e registro, porque contratadas e em valor que não se denota, de pronto, onerosidade excessiva. Por isso, restando evidenciada a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação e de registro e inexistindo, em sede de cognição sumária, elementos concretos de prova que evidenciem onerosidade excessiva, ônus que incumbia à parte autora não se podem em tutela de urgência, considerar ilegal e indevida a cobrança de tais tarifas. Para além disso, no que diz respeito aos contratos bancários, tem-se que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitações ou tarifações rígidas sobre juros, podendo defini-los de acordo com as circunstâncias de seus negócios. A mera presença de juros compostos ou taxas acima da média de mercado não constitui, por si só, base para a revisão ou nulidade de um contrato. A intervenção judicial requer uma criteriosa avaliação para verificar se as condições contratuais ferem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, justificando a relativização apenas quando há um desequilíbrio severo, o que não parece ser o caso. Esse cenário coloca em evidência a importância da escolha consciente das instituições financeiras pelos interessados. Aqueles que buscam contratar uma avença bancária têm a liberdade de escolher a instituição que lhes ofereça condições mais favoráveis, inclusive no que diz respeito às taxas de juros. Assim, a autonomia contratual é reforçada, permitindo aos contratantes buscar o melhor alinhamento possível com suas necessidades e possibilidades, equilibrando a proteção ao consumidor com a preservação do dinamismo do mercado financeiro. Outrossim, impende destacar que as condições pessoais e econômicas de um cliente desempenham um papel crucial na determinação das taxas de juros nos contratos bancários. Instituições financeiras avaliam diversos fatores, como a capacidade de pagamento, histórico de crédito e a relação entre a renda e as dívidas do cliente. Esses elementos ajudam a mensurar o risco de inadimplência. Segundo Fábio Konder Comparato, na obra "O Poder de Controle na Sociedade Anônima" (2018, p. 234), uma taxa de juros correspondente ao risco individual é essencial para equilibrar os interesses das partes, permitindo às instituições ajustar suas práticas conforme o perfil de cada contratante. Os clientes que apresentam condições econômicas estáveis e um histórico de crédito positivo costumam negociar taxas mais vantajosas. Isso ocorre porque o risco percebido pelo banco é menor, o que se traduz em juros mais baixos. Por outro lado, clientes com histórico de crédito inconsistente ou situação financeira instável podem enfrentar taxas mais elevadas. De acordo com Paulo Lobo ("Direitos do Consumidor", 2020, p. 190), essa prática, apesar de parecer desvantajosa à primeira vista, é fundamental para a sustentabilidade do sistema financeiro, pois assegura que o risco esteja devidamente precificado. Também o requisito do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) não está demonstrado, eis que o contrato teria iniciado em maio de 2021 e apenas agora, quase 3 (três) anos depois, a parte teria "se dado conta" das alegadas "abusividades", o que retira a força do seu argumento de que haveria urgência e que a decisão deveria ser tomada em sede de cognição sumária. 3. Considerando que a conciliação pode ser efetuada pelas partes a qualquer tempo, mesmo na esfera extrajudicial, bem como que nesse momento se mostra bastante improvável de ocorrer, por ora fica dispensada a realização da audiência do art. 334 do CPC, a fim de que o feito possa tramitar de forma mais célere. De toda forma, as partes, a qualquer momento podem juntar nos autos eventual acordo formatado extrajudicialmente para ser homologado na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. Ainda, podem as partes pugnar pela realização de audiência de conciliação, desde que demonstrem que efetivamente estão abertas à negociação. 3.1. Em prosseguimento, citem-se os requeridos para, querendo, ofertarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado advertência sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, ambos do CPC/2015). 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC/2015). 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas e manifestação sobre o interesse em conciliar, ressaltando que deverá haver indicação da relevância e pertinência das provas requeridas, sob pena de indeferimento (CPC/2015, art. 370). 6.Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, 19 de maio de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

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Luci Aparecida Americo x Omni Banco S.A.

ID: 258302676

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001351-75.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCI APARECIDA AMERICO

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE ANTONIASSI

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LUCAS PERDIGÃO FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001351-75.2025.8.16.0045 Processo: 0001351-75.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$37.027,54 Autor(s): LUCI APARECIDA AMERICO Réu(s): OMNI BANCO S.A. Vistos. 1. O objetivo da gratuidade é garantir o acesso da parte ao Poder Judiciário. Para tanto, o CPC de 2015, modificando (quase que integralmente) a legislação até então vigente sobre a matéria (Lei 1.060/50), inseriu expressamente no art. 98, §§ 5º e 6º, a possibilidade de redução proporcional das custas e/ou parcelamento. É dizer: segundo a sistemática do CPC/15 o julgador deve adequar o valor das custas à realidade econômico-financeira de cada parte, por mais simples seja. Também por força do que dispõe o citado art. 98, §§ 5º e 6º, parece ser completamente contra legem e inadequado (para dizer o mínimo) "tarifar" o deferimento da gratuidade, como algumas Cortes de Justiça (infelizmente) têm feito de forma genérica, conferindo a benesse a todas as pessoas que ganhem menos de três salários mínimos. Os aplicadores da lei que assim atuam, essas Cortes de Justiça, parecem ignorar o texto legal (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15) que permite (e exige do julgador) a adequação proporcional e razoável das custas à realidade de qualquer litigante e não simplesmente a concessão genérica da gratuidade integral, sem qualquer ponderação e efetiva análise da necessidade e da proporcionalidade, o que é lamentável (para dizer o mínimo). Por esse motivo, a gratuidade integral, prevista no subsequente art. 99 do CPC passou a ser hipótese excepcionalíssima. A regra, pois, deixa de ser a concessão genérica da gratuidade integral e passa a ser aquela prevista no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15, de modo que o aplicador da lei deve buscar, em primeiro plano e prioritariamente, a adequação do valor das custas, com ponderação, à realidade econômica de cada parte. Na nova sistemática do CPC/15 não é dado ao julgador decidir simplesmente concedendo genericamente a gratuidade, ainda mais de forma tarifada, ou seja, ao arrepio do que dispõe o multicitado art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Isso porque a concessão de gratuidade da justiça assemelha-se, em tudo, a uma renúncia de receita fiscal, o que enseja responsabilidade na sua concessão e afasta a possibilidade de sua concessão genérica ou "tarifada", sem considerar, com atenção e rigor, a redução proporcional e/ou o parcelamento, tal como dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Logo, o aplicador do direito, hodiernamente, não pode e não deve, simplesmente, conceder a gratuidade integral de forma genérica e, pior, tarifada, o que vai contra à novel sistemática estabelecida após o CPC/15 e também nega vigência ao que dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC/15. Como ressalvado, infelizmente muitos aplicadores do direito ignoram que ANTES do exame do pedido da gratuidade integral, prevista no art. 99 do CPC, deve ser perquirida, em ponderação, a possibilidade de serem reduzidas as custas proporcionalmente e/ou seu pagamento ser feito de forma parcelado, como está previsto no ANTECEDENTE art. 98, §§ 5º e 6º. Desse modo, hodiernamente não basta a parte juntar uma singela declaração de hipossuficiência, mas sim, ao pedir a gratuidade deve fazer prova de suas condições econômico-financeiras, de modo que o julgador, possa fazer a necessária ponderação e adequação das custas à realidade econômica do litigante. Ainda mais, no caso em exame, pelo valor da causa, a mesma poderia ter sido proposta no Juizado Especial Cível, ou seja, a parte e seu advogado sabiam, de antemão, que tinham à sua disposição um procedimento no qual não incidem custas e nem sucumbência. Logo, se mesmo assim, podendo ter ajuizado a ação no JEC sem a incidência de quaisquer custas, a parte e seu procurador refletiram e optaram pelo Juízo Cível comum, é porque aceitam, de alguma forma, os ônus que decorrem dessa escolha, entre eles o pagamento de custas. 1.1. Considerando as alegações da inicial e o quadro das finanças da parte autora, concedo parcialmente a gratuidade na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC da seguinte forma: a) redução das custas em 90%; b) pagamento do valor devido em até 6 vezes; c) pagamento das custas apenas ao final, caso a parte autora reste vencida. O parcelamento pode se dar em até mais vezes conforme pedido da parte. Com a redução e o parcelamento acima autorizados, tem-se que as custas serão devidas APENAS após o trânsito em julgado e APENAS SE A PARTE AUTORA restar VENCIDA, no montante de MÓDICOS R$ 182,78, os quais, divididos em até cinco parcelas redunda num valor mensal de R$ 30,46, ou seja, proporcional e razoável, sem nenhum dificuldade para a parte autora. VEJA-SE QUE TAL MODELO de pagamento das custas tem sido chancelado pelo E. TJPR como se vê dos seguintes julgados: a) 0132791-72.2024.8.16.0000; b) 0133344-22.2024.8.16.0000; c) 0037556-44.2025.8.16.0000. 1.2. Ainda mais, se no curso da instrução for necessária a prática de algum ato mais complexo que deva ser suportado pela requerida, como, por exemplo, perícia, avaliação, etc, o Juízo pode, caso a caso, demonstrada a necessidade, decidir pela concessão da gratuidade para aquela diligência específica. Dessa forma, se no curso do feito for necessário o pagamento de diligências mais custosas e antecipadamente, como perícia, avaliação, cálculos complexos, por exemplo, será apreciada a necessidade de concessão da gratuidade para o ato (caso a caso). Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. Decisão agravada que indeferiu o benefício da Gratuidade de Justiça postulado pela Ré, sob a alegação de que não restou comprova sua hipossuficiência. O artigo 98 do NCPC/15 dispõe que a pessoa física ou jurídica que não puder arcar com as despesas processuais terá direito à Gratuidade de Justiça. O §2° do artigo 99 do NCPC/15 estabelece que o Magistrado pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício e, desde que, antes do indeferimento, faculte à parte a comprovação de sua hipossuficência. Parte Ré que é microempresa de pequeno porte, com capital social baixo e com pouca movimentação financeira, que afirma passar por dificuldades financeiras. Ausência de comprovação de incapacidade de arcar com toda e qualquer despesa processual. Possibilidade de deferimento parcial do benefício somente para determinados atos, nos termos do artigo 98, § 5° do CPC/15. Deferimento parcial da gratuidade, somente para abarcar as despesas processuais referentes à perícia de engenharia pleiteada na contestação, caso deferida pelo juízo de piso. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº: 0070438-22.2018.8.19.0000 . Juízo de origem: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Relator: DESEMBARGADOR LÚCIO DURANTE). (grifo nosso). 1.3. É imperioso ressaltar que a lei visa garantir o acesso à justiça e não a obtenção de uma salvo-conduto para a parte litigar sem risco (sendo essa muitas vezes a lamentável intenção de muitas partes). É urgente que os Tribunais revisem a jurisprudência a respeito da concessão da justiça gratuita, sob pena de se estar dia após dia inviabilizando a prestação jurisdicional. A moderna administração da justiça impõe que os processos sejam examinados também à luz da AED (Análise Econômica do Direito), inclusive quanto ao abusivo número de pedidos de justiça gratuita, formulados no mais das vezes ao esmo, sem comprovação. Para piorar, a maioria dos pedidos de gratuidades é escorada em mera “declaração” (muitas vezes assinada por advogado – o que parece absurdo). Essa prova (se assim pode ser chamada) de uma mera declaração, sem nenhum dado financeiro e documental, não mais se sustenta face ao que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Esse dispositivo legal prevê a possibilidade de pagamento das custas de forma parcelada e/ou com redução proporcional, de modo que o valor das custas pode, sim, ser adequado à realidade econômica de todas as pessoas, sem necessidade de concessão de gratuidade plena, pedido escorado, friso, no mais das vezes nas famigeradas e inconclusivas declarações genéricas de falta de condições financeiras. O pagamento das custas, ainda que forma parcelada e/ou com redução proporcional, acaba por vincular a parte mais fortemente ao processo (tal como ocorre com a fiança no processo penal), trazendo à tona a necessidade de um senso de responsabilidade para com os pedidos formulados. A possibilidade de redução proporcional das custas e/ou pagamento parcelado, previstas no art. 98, §§5º e 6º, do CPC, faz com que a gratuidade integral, prevista no subsequente art. 99 do mesmo diploma adjetivo, passe a ser medida excepcionalíssima e, como tal, devendo ser raramente concedida. Isso porque a redução proporcional (por exemplo, desconto de 90% ou 95% quando a parte demonstre documentalmente absoluta necessidade) e/ou parcelamento das custas é mais do que suficiente para garantir o acesso à justiça. Quando muito, em casos que a parte efetivamente demonstre nada poder pagar de início, ainda que com elevado desconto, pode ser diferido o pagamento das custas para o final do processo. Logo, antes de deferir a gratuidade integral, o julgador deve examinar, com vagar, a realidade econômica de cada parte em contraposição com o montante das custas, caso por caso, não sendo produtivo, em termos de política judiciária e de justiça social, a concessão de gratuidade apenas com base em critérios meramente objetivos, como, por exemplo, conceder, indistintamente, a gratuidade a todas as pessoas que aleguem não auferir mais que três salários mínimos mensais. Para enfrentar o problema da litigância desmesurada, num cenário que as partes acabam por não se esforçar, sob nenhum ângulo, a resolver suas desinteligências, litígios ou meras "dúvidas" na esfera extrajudicial, parece salutar determinar que a parte possa pagar as de forma parcelada e/ou com redução proporcional, ou, ainda, diferir o pagamento das custas para o final, o que é suficiente para garantir o acesso à justiça já que se seus argumentos são tão fortes a ponto de ajuizar uma ação, é a parte vencida quem pagará os encargos. Ainda, refrisamos, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC, pode o julgador determinar, conforme a necessidade a redução proporcional e/ou o parcelamento das custas, o que se mostra também suficiente para garantir o acesso da parte ao Poder Judiciário. Com o devido respeito, algumas jurisprudências que estabelecem uma “tarifação da gratuidade” no sentido de que se a parte demonstrar que ganha 3(três) salários mínimos, estaria, AUTOMATICAMENTE, "isenta" de pagar custas, em nada contribui para o enfrentamento da litigiosidade em massa e irresponsável. Isso porque uma gama muito grande de pessoas acaba se enquadrando nessas condições (mesmo muitas delas possuindo bens e direitos, mas não declarando IR), mas, sobretudo, repetimos, porque o Magistrado pode adequar o valor das custas para que o montante seja suportado por esse rendimento. Para além disso, a inadequada “tarifação” da gratuidade para a sua concessão indiscriminada e sem levar em consideração as características e possibilidades econômicas particulares de cada parte, de modo a ser adequado o pagamento das custas à realidade econômica de cada pessoa (por mais simples seja), para além de negar vigência ao dispositivo do sistema processual que permite a redução proporcional e o parcelamento (art. 98, §§5º e 6º, do CPC), caracteriza RENÚNCIA FISCAL preocupante e que impacta no orçamento do poder público e causa extremo embaraço e dificuldade para a gestão do acervo processual, eis que estimula a propositura de ações muitas vezes inconsistentes e com pedidos e argumentos contrários à jurisprudência (litigância temerária e lotérica, baseada na mera “tentativa”), o que exige ainda mais responsabilidade do aplicador da lei no exame dos pleitos de gratuidade. 2. Trata-se de ação revisional de cláusula abusiva cumulado com repetição do indébito, com pedido de danos morais promovida por ADILSON PEREIRA BAIA em face de BANCO ITAUCARD S.A. Alega, em síntese, que no contrato de financiamento celebrado entre as partes a instituição financeira teria inserido taxa de juros acima da média de mercado, configurando abusividade. Em se de tutela de urgência, sustenta a probabilidade do direito em ver reduzidas e readequadas as parcelas mensais para que incida a taxa média de juros divulgada pelo BACEN e não aquela prevista no contrato, veja-se: "No caso em tela, a incidência de juros sobre o contrato firmado pela Requerente perfaz o percentual de 52,04% ao ano, sendo que a taxa de juros remuneratórios praticada pelo mercado é de 21,29% ao ano, verificando-se ser totalmente abusiva a taxa determinada pela Instituição Requerida, ferindo os direitos da Requerente como consumidora e hipossuficiente, causando-lhe enorme prejuízo. (...) Portanto, pugna-se pela readequação dos valores das parcelas a valores de acordo com a taxa média de juros da época da contratação, a saber para o valor de R$ 429,61 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos) ao mês, para que sejam resguardados os direitos da Requerente, assim como se tem certeza do provimento final em procedência aos pedidos, o que muito respeitosamente requer seja deferido por Vossa Excelência." No caso concreto, nesse juízo de cognição sumária, verifica-se que, a despeito das alegações da parte autora, não há como se conceder a medida almejada nesse momento processual. Isso porque, embora haja teses firmadas no âmbito dos Tribunais Superiores, em sede de recurso repetitivo, acerca das insurgências da parte, estas são no sentido de que a cobrança de juros em patamares superiores à média de mercado conduz, por si só, à abusividade. A jurisprudência tem entendido que a fixação de juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não é abusiva por si só, justamente pois se trata de taxa média e não de taxa máxima. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020). Observe-se, ainda, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade. Isso significa que, mesmo que os juros sejam até duas vezes superiores à média de mercado, não há presunção automática de abusividade, sendo necessário analisar o caso concreto para verificar se há onerosidade excessiva ao consumidor. A Súmula 382 do STJ estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Para além disso, tem-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (súmula 596 do STF) estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). Assim, o E. STJ tem recorrente entendimento de que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou até mesmo o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. Lado outro, a existência de pactuação de juros superiores a 12 vezes a taxa mensal autoriza a capitalização mensal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2023. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. PATAMAR NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020) (g.n). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MEDIANTE TED NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA O MESMO PERIODO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO.1. “A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0016425-15.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019).2. Não há que se falar em danos morais quando não há ato ilícito a ensejar responsabilização civil.3. O magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. 4. “Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Câmara reconhece a abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas apenas quando excederem o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen para a modalidade e o período contratos” (TJPR - 15ª C. Cível - 0010145-34.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 26.10.2020).Apelo 01 conhecido e não provido. Apelo 02 conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000055-95.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.03.2021) (g.n) Dessa feita, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito para a concessão do pedido de tutela de urgência, eis que os juros foram contratados no patamar de 42,58% ao ano (conforme estipulado no contrato - item F) e a taxa média divulgada pelo BACEN, segundo a parte autora, para o mesmo período e mesmas operações, seria de 21,29%. Assim, não restaria configurada a abusividade conforme a jurisprudência do E. STJ e do E. TJPR. Impende destacar que não foram contratados juros remuneratórios de 52,04%, como alega a inicial. Esse índice é o de CET (custo efetivo da transação) o que nãos e confunde com juros remuneratórios, como quis dar a entender a parte autora. Logo o que deve ser examinado para averiguar eventual abusividade é a taxa de juros remuneratória contratada, no caso, de 42,58% ao ano e não a CET (como alegado na exordial). O Banco Central conceitua (=define) Custo Efetivo Total (CET) nos seguintes termos: “O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual e incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas). Essa taxa facilita a comparação das opções de empréstimo e financiamento para o consumidor” (disponível em https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira /entendajuro). A cerca do tema, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET). Neste, além da taxa de juros, são admitidas outras despesas, conforme Resolução nº 3.517/2007 do CMN. 2. Não demonstrado o descompasso entre as taxas contratuais em comparação às taxas de mercado, divulgadas pelo Bacen, para o mesmo período, imperiosa a manutenção das taxas de juros remuneratórios pactuadas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010603- 40.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) (g.n) No tocante à validade da contratação de seguro (que no caso, inclusive, é ofertado por empresa diversa da que financiou o bem), cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 163.932-0/SP (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – (...). 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A eventual abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (g.n) Dito isso, vale dizer que o contrato de seguro de proteção financeira – ao contrário do que sustentou a parte autora – não é ilegal, tampouco abusivo, até porque favorece o próprio consumidor, o qual, em caso de desemprego, invalidez ou outras mazelas que pode sofrer, estará devidamente amparado para suportar os valores devidos. De todo modo, a parte autora não demonstrou, com a inicial, que os valores cobrados a título de seguro seriam discrepantes da média praticada no mercado. No que diz respeito aos contratos bancários, tem-se que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitações ou tarifações rígidas sobre juros, podendo defini-los de acordo com as circunstâncias de seus negócios. A mera presença de juros compostos ou taxas acima da média de mercado não constitui, por si só, base para a revisão ou nulidade de um contrato. A intervenção judicial requer uma criteriosa avaliação para verificar se as condições contratuais ferem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, justificando a relativização apenas quando há um desequilíbrio severo, o que não parece ser o caso. Esse cenário coloca em evidência a importância da escolha consciente das instituições financeiras pelos interessados. Aqueles que buscam contratar uma avença bancária têm a liberdade de escolher a instituição que lhes ofereça condições mais favoráveis, inclusive no que diz respeito às taxas de juros. Assim, a autonomia contratual é reforçada, permitindo aos contratantes buscar o melhor alinhamento possível com suas necessidades e possibilidades, equilibrando a proteção ao consumidor com a preservação do dinamismo do mercado financeiro. Outrossim, impende destacar que as condições pessoais e econômicas de um cliente desempenham um papel crucial na determinação das taxas de juros nos contratos bancários. Instituições financeiras avaliam diversos fatores, como a capacidade de pagamento, histórico de crédito e a relação entre a renda e as dívidas do cliente. Esses elementos ajudam a mensurar o risco de inadimplência. Segundo Fábio Konder Comparato, na obra "O Poder de Controle na Sociedade Anônima" (2018, p. 234), uma taxa de juros correspondente ao risco individual é essencial para equilibrar os interesses das partes, permitindo às instituições ajustar suas práticas conforme o perfil de cada contratante. Os clientes que apresentam condições econômicas estáveis e um histórico de crédito positivo costumam negociar taxas mais vantajosas. Isso ocorre porque o risco percebido pelo banco é menor, o que se traduz em juros mais baixos. Por outro lado, clientes com histórico de crédito inconsistente ou situação financeira instável podem enfrentar taxas mais elevadas. De acordo com Paulo Lobo em "Direitos do Consumidor" (2020, p. 190), essa prática, apesar de parecer desvantajosa à primeira vista, é fundamental para a sustentabilidade do sistema financeiro, pois assegura que o risco esteja devidamente precificado. Também o requisito do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) não está demonstrado, eis que o contrato teria iniciado em maio de 2021 e apenas agora, quase 4 (quatro) anos depois, a parte teria "se dado conta" das alegadas "abusividades", o que retira a força do seu argumento de que haveria urgência e que a decisão deveria ser tomada em sede de cognição sumária. 3. Considerando que a conciliação pode ser efetuada pelas partes a qualquer tempo, mesmo na esfera extrajudicial, bem como que nesse momento se mostra bastante improvável de ocorrer, por ora fica dispensada a realização da audiência do art. 334 do CPC, a fim de que o feito possa tramitar de forma mais célere. De toda forma, as partes, a qualquer momento podem juntar nos autos eventual acordo formatado extrajudicialmente para ser homologado na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. Ainda, podem as partes pugnar pela realização de audiência de conciliação, desde que demonstrem que efetivamente estão abertas à negociação. 3.1. Em prosseguimento, citem-se os requeridos para, querendo, ofertarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado advertência sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, ambos do CPC/2015). 4.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC/2015). 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas e manifestação sobre o interesse em conciliar, ressaltando que deverá haver indicação da relevância e pertinência das provas requeridas, sob pena de indeferimento (CPC/2015, art. 370). 6.Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

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Rosangela Maria Hulala x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294519988

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008216-17.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA HULALA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008216-17.2025.8.16.0045 Processo: 0008216-17.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.650,40 Autor(s): ROSANGELA MARIA HULALA (CPF/CNPJ: 160.162.438-76) Rua Falcão, 1692 - Conjunto Padre Bernardo Merckel - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.708-210 - E-mail: controladoria@sangiogoadvogados.com.br - Telefone(s): (51) 3311-0406 Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Arapongas, 355 comercial - centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-050 Vistos. “O beneplácito da gratuidade judiciária constitui uma espécie de renúncia de receita tributária, na modalidade da concessão de isenção em caráter não geral” (artigo 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) "É muito importante, para o sistema de Justiça, que a assistência judiciária gratuita seja levada a sério. E que o juiz tenha a possibilidade de fazer a sindicância efetiva das condições reais daquele que a pede. (...) Estamos corrigindo uma jurisprudência que era nossa e que, muitas vezes, impedia que o juízo de origem fizesse essa sindicância. E agora estamos admitindo.” (STJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. REsp 1.998.486) 1. A parte autora deve emendar a petição inicial para juntar comprovante de endereço em seu nome próprio (contas públicas) contemporâneo à propositura da ação (prazo de 15 dias). No mesmo prazo, deve a parte autora juntar cópia do contrato que pretende discutir ou comprovar que pediu administrativamente o mesmo e a instituição financeira se recusou a fornecê-lo. O contrato é elemento essencial e preexistente á propositura da ação, de modo que deveria ter sido juntado com a inicial (ou a parte comprovar que solicitou referido documento e a cópia lhe foi negada). Sem o contrato, por óbvio, a parte não teria como indicar eventual abusividade dos juros e efetuar o cotejo entre o que foi contrato e a média praticada no mercado. Assim, desatendido o que dispõe o art. 330 do CPC. A jurisprudência tem entendido que a fixação de juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não é abusiva por si só, justamente pois se trata de taxa média e não de taxa máxima. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020). Observe-se, ainda, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade. Isso significa que, mesmo que os juros sejam até duas vezes superiores à média de mercado, não há presunção automática de abusividade, sendo necessário analisar o caso concreto para verificar se há onerosidade excessiva ao consumidor. A Súmula 382 do STJ estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Para além disso, tem-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (súmula 596 do STF) estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33). Assim, o E. STJ tem recorrente entendimento de que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar - como uma vez e meia, o dobro ou até mesmo o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. Lado outro, a existência de pactuação de juros superiores a 12 vezes a taxa mensal autoriza a capitalização mensal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2023. Sobre o tema, o E. TJPR tem entendido que a taxa de juros não superior ao triplo da média do mercado não é, por si só, abusiva. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. PATAMAR NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005935-44.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 21.09.2020) (g.n). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MEDIANTE TED NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. JUIZ DEVE DECIDIR NOS CONTORNOS DA LIDE, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA O MESMO PERIODO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO.1. “A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0016425-15.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.03.2019).2. Não há que se falar em danos morais quando não há ato ilícito a ensejar responsabilização civil.3. O magistrado não é obrigado a debater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão. 4. “Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Câmara reconhece a abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas apenas quando excederem o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen para a modalidade e o período contratos” (TJPR - 15ª C. Cível - 0010145-34.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 26.10.2020).Apelo 01 conhecido e não provido. Apelo 02 conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000055-95.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.03.2021) (g.n) No que diz respeito aos contratos bancários, tem-se que as instituições financeiras não estão sujeitas a limitações ou tarifações rígidas sobre juros, podendo defini-los de acordo com as circunstâncias de seus negócios. A mera presença de juros compostos ou taxas acima da média de mercado não constitui, por si só, base para a revisão ou nulidade de um contrato. A intervenção judicial requer uma criteriosa avaliação para verificar se as condições contratuais ferem os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, justificando a relativização apenas quando há um desequilíbrio severo, o que não parece ser o caso. Esse cenário coloca em evidência a importância da escolha consciente das instituições financeiras pelos interessados. Aqueles que buscam contratar uma avença bancária têm a liberdade de escolher a instituição que lhes ofereça condições mais favoráveis, inclusive no que diz respeito às taxas de juros. Assim, a autonomia contratual é reforçada, permitindo aos contratantes buscar o melhor alinhamento possível com suas necessidades e possibilidades, equilibrando a proteção ao consumidor com a preservação do dinamismo do mercado financeiro. Outrossim, impende destacar que as condições pessoais e econômicas de um cliente desempenham um papel crucial na determinação das taxas de juros nos contratos bancários. Instituições financeiras avaliam diversos fatores, como a capacidade de pagamento, histórico de crédito e a relação entre a renda e as dívidas do cliente. Esses elementos ajudam a mensurar o risco de inadimplência. Segundo Fábio Konder Comparato, na obra "O Poder de Controle na Sociedade Anônima" (2018, p. 234), uma taxa de juros correspondente ao risco individual é essencial para equilibrar os interesses das partes, permitindo às instituições ajustar suas práticas conforme o perfil de cada contratante. Os clientes que apresentam condições econômicas estáveis e um histórico de crédito positivo costumam negociar taxas mais vantajosas. Isso ocorre porque o risco percebido pelo banco é menor, o que se traduz em juros mais baixos. Por outro lado, clientes com histórico de crédito inconsistente ou situação financeira instável podem enfrentar taxas mais elevadas. De acordo com Paulo Lobo em "Direitos do Consumidor" (2020, p. 190), essa prática, apesar de parecer desvantajosa à primeira vista, é fundamental para a sustentabilidade do sistema financeiro, pois assegura que o risco esteja devidamente precificado. 1.1. A parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária. Porém, não trouxe documentação pertinente e comprobatória, impedindo a análise do pedido. Assim, deve a parte autora, em 15 (quinze) dias, juntar extrato atualizado do CNIS. Se for empresária, microempreendedora ou sócia de pessoa jurídica, deve indicar o nome da empresa, juntar o cadastro no CNPJ, contrato social, o último balanço de faturamento e comprovar as retiradas e/ou distribuição de lucros. Diga-se que é insuficiente mera juntada de declaração genérica de hipossuficiência, a qual não é, isoladamente, apta para embasar o pedido, especialmente porque, à luz do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC/15, é prioridade a adequação do valor das custas (redução proporcional e/ou parcelamento) à realidade econômica de cada parte, por mais simples seja. Dessa forma, a concessão de gratuidade integral passa a ser hipótese excepcionalíssima, a ser deferida em pouquíssimos casos em que provas robustas (e não singelas e genéricas declarações de hipossuficiência) indiquem a necessidade. Previamente à decisão sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, pode (leia-se: deve) ser exigida a apresentação de documentação para provar a necessidade. Isso porque o benefício é extraordinário e excepcional e só deve estar à disposição daqueles que realmente necessitam, o que deve ser comprovado documentalmente (e não através de mera declaração genérica, ou de indicação de que a parte não declara imposto de renda, sendo imprestáveis para análise do binômio necessidade-possibilidade). A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum, ou seja, admite que se perscrute a respeito da efetiva necessidade e possibilidade de pagamento das custas. Assim, pode (e deve) o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Em comentários ao artigo 99, §2º, do CPC/2015, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido de assistência judiciária, veja-se o posicionamento de Nelson Nery Junior: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 1ªed. Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.476/477). 2. É imperioso que os Tribunais pátrios sejam cuidados na análise e na concessão da gratuidade, a qual somente deve ser deferida em casos excepcionalíssimos. Isso porque, como será adiante fundamentado, após a promulgação do CPC/15, a “regra” é que sejam examinadas as condições econômicas da parte, através de documentos pertinentes e feita a adequação das custas na forma do que dispõe o art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou seja, com redução proporcional e/ou parcelamento. Logo, se o próprio CPC indica que há possibilidade de parcelamento e/ou redução proporcional das custas é porque o julgador deve adequá-las à realidade econômica de cada parte. Dessa forma, as custas podem ser suportadas e adequadas por qualquer pessoa, por mais simples ou humilde ela seja (por exemplo, com reduções bastante significativas de 80%, 85%, 90%, 95% e ainda pagamento parcelado). A excepcionalíssima concessão de gratuidade integral está prevista apenas no subsequente art. 99 do CPC. Isso quer dizer que apenas se após detalhada análise das condições da parte que pede a gratuidade, se não for contatada a possibilidade de pagamento mesmo com redução proporcional e/ou parcelamento, é que se pode cogitar de excepcional deferimento da gratuidade integral. Com isso, é de se concluir que, hodiernamente, não é adequado e jurídico o pedido e quanto mais a concessão de gratuidade com base apenas em singelas declarações genéricas de hipossuficiência, as quais geram decisões ainda mais genéricas e não fundamentadas de concessão “automática” do “benefício”. As consequências deletérias do deferimento de gratuidade integral de forma desmesurada e desarrazoada, com base em declarações genéricas, as quais dão azo a decisões mais genéricas ainda, têm sido examinadas com profundidade em diversas decisões dos Tribunais. Dentre elas destaca-se o julgado do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sendo relator o Desembargador Raulino Jacó Bruning, o qual manteve o indeferimento da justiça gratuita em primeira instância indicando que a parte recorrente pleiteou a isenção juntando somente uma declaração de hipossuficiência econômica, sendo este um documento que não possui presunção absoluta. Em sua decisão o culto e ilustrado Desembargador do E. TJSC asseverou que o pedido lançado pela parte era desprovido de comprovação documental e por isso fora corretamente indeferido. Ainda mais, o julgador diagnosticou, com precisão, a gravidade do quadro que se apresenta no Brasil em relações às decisões (genéricas e desarrazoadas) que deferem, à rodo, a isenção de custas, pontuando que a exceção (gratuidade judiciária) está virando regra geral, situação em que o Estado subsidia grande parte das litigâncias. Vale dizer, a coletividade acaba condenada a pagar por um processo que, no mais das vezes, interessa a apenas duas pessoas, inclusive quanto a demandas aventureiras, genéricas, em massa, lotéricas. Veja-se o seguinte trecho da decisão: “A concessão exagerada do benefício da gratuidade judiciária desestimula a busca pelos métodos alternativos de solução de conflitos. Se tudo é 'de graça' (advogado, custas, perícias, etc.), para que fazer acordo? Vamos para a briga. O procurador da parte adversária do beneficiário da justiça gratuita é prejudicado na lide, pois não receberá honorários sucumbenciais mesmo que seu cliente sagre-se vencedor da demanda.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004391.98.2022.8.24.0000/Processo de origem n. 5003650.33.2021.8.24.0052) Ainda do corpo da referida decisão extrai-se a seguinte lição: “Ora, uma vez que incumbe ao vencido, de acordo com a legislação processual civil, o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, o regime de custas deve ser relevante na utilização racional do serviço judiciário, que, como sabido, é bastante complexo e envolve muitas despesas.” 2.1. DIANTE AO EXPOSTO, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia do CNIS extrato atualizado ou da CTPS com registro (se não tiver registro em carteira, deve juntar declaração do empregador com firma reconhecida e indicação do salário recebido); c) três últimos holerites atualizados e/ou comprovante de recebimento de provento previdenciário (em caso de alegar estar desempregado, cópia da carteira de trabalho que comprove essa condição); d) certidão do Cartório do Registro de Imóveis; e) certidão de propriedade de veículos (Detran); f) cópia dos extratos bancários de todas as contas que possui. Tudo sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Se a parte autora for pessoa jurídica, deve juntar: a) cadastro no CNPJ; b) contrato social com a última alteração; c) último balanço comprovando o faturamento; d) extrato(s) de conta(s) corrente(s). 3. Ainda, pode a parte, no mesmo prazo, comprovar o pagamento das custas processuais, caso não junte os documentos requisitados, sob pena de cancelamento dos autos na distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. 4. Sem prejuízo (e sobretudo, além de juntar os documentos tal como determinado no item 2, acima), a parte autora deve justificar, comprovando documentalmente, sobre a possibilidade (ou demonstrar a impossibilidade) de pagas as custas com redução proporcional e parcelamento, o que se monstra bastante vantajoso e é a prioridade estabelecida pelo legislador. Tanto verdade que a redução proporcional das custas e/ou o seu parcelamento foram previstos no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC e a gratuidade integral no subsequente (e não antecedente) art. 99 do CPC. A conclusão decorre da aplicação da lei, sendo também lógica: é dever da parte demonstrar documentalmente sua condição econômica (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda). Isso quer dizer que a parte deve comprovar documentalmente suas reais e efetivas condições econômicas (não bastando singelas declarações genéricas ou indicação de não declaração de imposto de renda), pois o julgador deve examinar as possibilidades de eventual pagamento das custas com redução proporcional e/ou parcelamento antes de adentrar no mérito da concessão da gratuidade integral. Assim, apenas se a parte autora comprova documentalmente que não pode nem mesmo suportar pagar as custas com redução e/ou parceladamente, conforme dispõe o art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, é que se pode cogitar da análise da excepcionalíssima hipótese prevista no subsequente art. 99 do CPC (gratuidade integral). As possibilidades de parcelamento das custas e de redução proporcional, tal como prevê o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, demandam que a jurisprudência em relação à gratuidade seja revisitada e revista com urgência, eis que as custas podem ser adequadas à realidade econômica de cada pessoa, por mais simples que seja, praticamente eliminando ou tornando hipótese absolutamente excepcionalíssima a concessão da gratuidade integral. De acordo com referidos dispositivos, as custas podem ser reduzidas, por exemplo, em 50%, 60%, 70%, 80%, 90%, 95% e pagas em parcelas. Por exemplo, custas de R$ 400,00, se reduzidas em 50% e com parcelamento em oito vezes, gera um pagamento de apenas R$ 25,00 mensais. Se as mesmas custas de R$ 400,00 forem reduzidas em 80% gerará um pagamento de apenas R$ 80,00 que poderá ser dividido, por exemplo, em oito parcelas de singelos R$ 10,00. No caso em exame, o valor das custas pode ser reduzido e/ou parcelado, sendo adequado à realidade financeira da parte autora, o que será examinado detidamente após a juntada da documentação pertinente na forma como determinado na presente decisão. Ainda, pode ser determinado que as custas sejam pagas apenas ao final, de forma reduzida e/ou parcelada e apenas se a parte autora restar vencida. Além disso, no curso do processo, caso seja, necessárias diligências de maior custo a serem suportadas pela parte autora (perícias, cálculos complexos, avaliações, etc) para cada caso será examinada a necessidade e concessão de gratuidade pontualmente para determinado ato em específico. Em todas essas hipóteses resta garantido o direito da parte acessar o Poder Judiciário. Mister ressaltar que o escopo da gratuidade é garantir o acesso ao Poder Judiciário e não a litigância sem risco, o que no mais das vezes é o que pretendem as partes autoras. Além disso, pode o julgador, no curso da instrução, se for demonstrada a necessidade, isentar a parte de pagar custas incidentais (devidas no curso da instrução) mais levadas, como, por exemplo, um cálculo complexo, uma avaliação, ou uma perícia, nomeando auxiliares da justiça pelo CAJU, os quais serão remunerados pelo Estado. Isso é mais do que suficiente para a garantia do acesso à justiça (!). Como se vê, o disposto no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC permite que o valor das custas seja adequado à realidade econômica de qualquer pessoa, o que indica que a gratuidade plena, pedida quase sempre (infelizmente) de forma genérica e desarrazoada, bem como sem comprovação documental, é hipótese excepcionalíssima. Através da adequação das custas à realidade econômica da(s) parte(s), praticamente quase todos, ou a imensa maioria das pessoas, mesmo aquelas mais simples e de menor poder aquisitivo, têm condições de efetuar o pagamento. O pagamento das custas faz com que a parte fique mais diligente antes mesmo de protocolar a petição inicial, já que deverá, junto com seu advogado, efetivamente sopesar as efetivas possibilidades e êxito, de modo a evitar o ajuizamento de ações inviáveis e lotéricas, apenas com fundamento no “se pegar pegou”. Isso é, infelizmente, o que acontece hodiernamente com a concessão, sem critério e com base em declarações genéricas, das gratuidades, pois as partes e seus advogados sentem-se encorajadas pelo Estado-Juiz a litigarem temerariamente, já que não correrão risco algum, pois agraciadas com “salvo-conduto” de que não serão responsáveis por pagamento algum em caso de improcedência do pedido. Em outras palavras, as partes e os causídicos deverão ser mais realistas e examinar com cuidado e sem um otimismo irrealista (que é o que acontece – e por isso tantas demandas frívolas, lotéricas e inviáveis são ajuizadas) os fatos e o direito invocado à luz da jurisprudência dominante, dos entendimentos firmados pelas Cortes de Justiça em julgamentos de recursos repetitivos e repercussão geral, súmulas e orientação e vinculantes, de modo a que não abarrotem o Estado-Juiz com demandas frívolas, lotéricas e inviáveis, sob pena de arcarem com o risco, especialmente com o pagamento dos honorários ao advogado do vencedor. Para além disso, a partir do pagamento das custas (ainda que de forma parcelada e/ou reduzida), a parte se torna mais responsável com o andamento do processo, para com os prazos e demais encargos que decorrem da relação jurídica processual. Essa vinculação mais próxima da parte autora com o processo, impondo-lhe responsabilidades para com o que se pede, como se pede e com o andamento do feito, só ocorre quando há o efetivo pagamento das custas (por mais reduzido e/ou parcelado seja o montante). É evidente que qualquer pessoa, seja ela abastada ou não, preferiria não pagar as custas de um processo. O dinheiro, em qualquer situação, poderia ser usado para outras finalidades. Entretanto, a sociedade não pode ser constantemente chamada a suportar o ônus de um processo que interessa a apenas dois litigantes, especialmente à parte autora. Um processo demanda tempo, esforço e muito trabalho da Secretaria (cumprimentos de mandados, expedições de documentos – ofícios, precatórias, realização de diligências). Isso tudo tem um custo. Repito: a sociedade não tem obrigação de arcar, a todo tempo, com as custas de um processo que interessa a apenas dois litigantes. Veja-se que o valor das custas não é de elevada monta, o qual pode, ainda, ser parcelado e/ou reduzido proporcionalmente, conforme o caso e a demonstração efetuada pela parte que pede o excepcionalíssimo benefício, tudo na forma do art. 98, §§5º e 6º, do CPC. Assim, as custas podem ser perfeitamente adequadas à realidade de cada litigante. Entre tantas hipóteses, o julgador pode deferir o pagamento das custas apenas ao final do processo, o que, no mais das vezes, é suficiente para garantia do acesso à justiça. Pode, inclusive, o benefício da gratuidade ser concedido para alguns atos do processo, se assim for o caso (por exemplo, uma perícia, avaliação, etc). O que não pode se admitir é que o pedido de isenção de custas (como tem, infelizmente, ocorrido) seja apenas um "salvo-conduto" para que a parte autora efetue pedidos desarrazoados, muitas vezes sem nenhum comprometimento com o direito e contrariamente às decisões já consolidadas em recursos repetitivos, repercussão geral, súmulas vinculantes, IAC e IRDR. Sem o real comprometimento das partes com a sucumbência, especialmente considerando os honorários do(s) laborioso(s) advogado(s) da parte que se sagrar vencedora da demanda, será cada vez mais fomentada a litigância lotérica, em massa, predatória e sem comprometimento, ou seja, na base do "se pegar pegou", já que a parte, tendo obtido o "salvo-conduto" da gratuidade, sequer pagará os honorários do procurador da parte vencedora. A rigor, as custas, de modo geral, no Estado do Paraná, não são de elevado valor, sendo que este pode ser parcelado e/ou reduzido conforme a demonstração da necessidade. Nesse contexto, é de fácil percepção que o real interesse de muitas das partes que pedem a gratuidade plena/integral, sem sombra de dúvidas, é litigar sem risco, obtendo do Poder Judiciário um "salvo-conduto", uma "garantia" de que não pagarão os encargos da sucumbência, especialmente os honorários do procurador da parte vencedora. Impende destacar que a gratuidade não deve ser confundida com "litigância sem risco". Logo, o que deve ser garantido é que a parte acesse o judiciário e não que seja autorizada a litigar sem risco, ou seja, se vencida na demanda não precise suportar nenhum ônus. A rigor, os honorários de sucumbência, de natureza alimentar, não deveriam ser alcançados em eventual deferimento de gratuidade plena. Parece injusto e desproporcional que um advogado vencedor de uma demanda, cujo trabalho tenha sido exitoso, não possa nada receber porque a foi deferida a gratuidade com base em singela e genérica declaração de hipossuficiência. É, no mínimo, estranho que até os dias de hoje a própria Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa da classe que representa, não tenha se insurgido contra a redação do art. 98, §3º, do CPC, que estabelece que o pagamento dos honorários de sucumbência, de natureza alimentar (repita-se), submetem-se à condição suspensiva de exigibilidade. Em outras palavras, soa até mesmo incompreensível que a classe dos advogados não debata e não busque uma modificação legislativa no sentido de que a gratuidade não açambarque os honorários de sucumbência, mas apenas as custas, o que é suficiente para a garantia do acesso à justiça de forma responsável. Dessa forma, o mais correto e consentâneo com o caráter alimentar da verba honorária de sucumbência, parece ser que em caso de excepcional concessão do pedido de gratuidade, apenas o valor das custas deveria ser submetido à uma condição suspensiva de exigibilidade, mas não os honorários, os quais poderiam ser executados/cobrados a qualquer tempo, ante, frise-se, a sua natureza alimentar - e por assim ser justo. Se assim fosse, a parte teria garantido o acesso à justiça pela isenção total ou parcial de custas, mas estaria sujeita a arcar com os honorários advocatícios de sucumbência. Em outras palavras, a parte teria que refletir, junto com seu advogado, a respeito da efetiva viabilidade do pedido e de sua adequação não apenas à lei, mas, especialmente, às súmulas, decisões consolidadas em recursos repetitivos e repercussão geral, IRDRs, IACs, entre outros tantos entendimentos vinculantes, os quais devem ser conhecidos pelos causídicos (não podendo ser alegado desconhecimento) e aplicados pelo Magistrado. Como bem leciona Mário Sérgio Cortella: "Não se deve, no entanto, confundir otimismo com ilusão, isso é um autoengano. É claro que uma perspectiva otimista, esperançosa da vida é muito colaborativa. Mas, por outro lado, quando há um modo dissimulado de otimismo, sem embasamento, sem substância, as consequências podem ser desastrosas." É essa autocrítica que as partes e, especialmente, seus advogados devem ter quando propõe uma nova ação, especialmente porque inúmeros temas já estão decididos pelas Cortes Superiores (STF e STJ), cujos entendimentos são aplicáveis a todos os processos e devem ser conhecidos de todos os intérpretes e aplicadores da lei, especialmente dos Drs. Advogados. Dessa forma, o Juízo pode deferir sejam as custas pagas apenas ao final, garantindo o acesso da parte ao judiciário, o que se mostra suficiente. Nesse caso, se for necessário a realização de atos e/ou diligências mais custosas, o Juízo, caso a caso, pode apreciar a necessidade da gratuidade para um ato ou diligência específica, como, por exemplo, perícias, avaliações, etc. O que não pode é a coletividade continuar a ser condenada, a torto e a direito e no mais das vezes sem critério (pois pedidos são lastreados em declarações genéricas de hipossuficiência que nada provam), a pagar as custas de um processo que envolve apenas duas partes. Todo o processo tem um custo e um risco e a parte autora deve analisa-los e sopesá-los muito bem e com critério antes de ajuizar uma ação. Até porque existem muitas plataformas extrajudiciais que podem ser utilizadas pelo consumidor para a resolução administrativa de seus interesses, como, por exemplo, PROCON, consumidor.gov, entre outras, as quais não necessitam de pagamento de custas e nem de eventuais honorários em caso de improcedência do pedido. Se a parte não aventou a hipótese de resolução extrajudicial de seu problema, é porque, junto com seu advogado, conhecendo as jurisprudências sobre as matérias a serem discutidas, aceitou o risco de suportar os ônus advindos da propositura de uma ação que pode ter nascido já improcedente (se afrontar os temas repetitivos e de repercussão geral do STJ e STF, as súmulas vinculantes, as decisões proferidas em IRDR e IAC). Logo, se a gratuidade abrangesse apenas as custas e não os honorários, a parte autora seria estimulada a refletir detidamente a respeito da real viabilidade jurídica do pedido e de suas efetivas expectativas de êxito, bem como o advogado deveria examinar com profundidade o direito, os fatos, os precedentes, a jurisprudência dominante, antes de ajuizar uma ação e formular um pedido. Isso porque, a parte estaria sujeita, em caso de insucesso, a suportar os ônus de suas escolhas e pagar o que é devido, no caso, os honorários do advogado da parte vencedora. Essa pequena modificação na estrutura da sucumbência, no sentido de que os honorários da parte vencedora, no caso de ser concedida gratuidade à parte vencida, seriam devidos (não açambarcados pela condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC), retiraria (e evitaria), em grande parte, ações temerárias, aventureiras, em massa e lotéricas, as quais são ajuizadas justamente porque a parte tem certeza que a gratuidade é concedida, a torto e a direito e sem critério, com base em singelas declarações, ou seja, sem nenhuma responsabilidade pelo que se pede. É urgente que os Tribunais revisem a jurisprudência a respeito da concessão da justiça gratuita, sob pena de se estar dia após dia inviabilizando a prestação jurisdicional. Soa injustificável que ante a modificação legislativa do art. 98 do CPC - que a partir do advento da Lei 13.105/2015 passou a permitir o pagamento parcelado e/ou com redução das custas - os Tribunais continuem decidindo genericamente (sem analisar detidamente o caso concreto e sem que haja prova da capacidade financeira dos litigantes) que uma singela declaração de hipossuficiência é hábil para ensejar a concessão da gratuidade integral. Pelo que se vê da maioria das decisões dos Tribunais, infelizmente a gratuidade deixa de ser medida excepcional (e assim deveria ser tratada) e passa quase que ser a “regra”, isso “escorado” em meras declarações genéricas e imprestáveis de hipossuficiência, ao arrepio de qualquer prova idônea. Por evidente que uma modificação legislativa – e nesse caso se trata da mudança integral de um Codex, ou seja, do Código de Processo Civil – deve (deveria, ao menos) ensejar uma revisão, pelos aplicadores e intérpretes do direito, em especial pelos Tribunais, da jurisprudência que fora construída anteriormente, pois já não mais se sustenta na maior parte dos casos. É o que se passa em relação ao regime de custas e à análise dos pedidos de gratuidade. Após a promulgação do CPC/15 a análise dos pedidos de gratuidade deve passar, obrigatoriamente, pelo exame de provas documentais idôneas e suficientes a respeito da real situação econômica das partes, eis que o art. 98, §§5º e 6º, do CPC, permite a redução do valor das custas e o parcelamento, de modo que o montante pode ser adequado à realidade econômica de qualquer litigante, por mais simples e humilde seja. O regime de custas, além de retribuir pelos serviços (que não são poucos) prestados, deve ser utilizado como política judiciária, no sentido de fazer com que as partes: a) busquem extrajudicialmente a composição de seus interesses; b) sejam responsáveis no momento da propositura da ação; c) sejam responsáveis durante a tramitação do processo, evitando abandono de causa e desídia, o que gera milhares de extinções de feitos sem apreciação de mérito (basta verificar as estatísticas); d) efetivamente paguem à parte adversa, nos casos aplicáveis e em caso de improcedência do pedido, as verbas sucumbenciais (e isso evita também que sejam ajuizadas ações temerárias). 4.1. Registre-se, ainda, que caso seja casada, a parte autora deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC, arts. 1.566, III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 4.2. De igual modo, para o completo atendimento desta decisão, caso seja a parte autora do benefício da gratuidade dependente economicamente de outrem, as determinações deste comando servem àquele que for seu provedor Veja-se: “O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.998.486/SP1 de relatoria da ministra Nancy Andrighi, corrige os rumos da jurisprudência admitindo que a condição financeira do cônjuge, em razão do dever de assistência mútua (CC/02, art. 1.566), e a depender do regime de bens do vínculo matrimonial, pode influir diretamente na análise dos pedidos de assistência judiciária gratuita. Destaque-se que o acesso à Justiça é garantia constitucional (CF/88, art. 5, inc. XXXV), de modo que a falta de recursos financeiros não deve obstar o ajuizamento de uma ação ou o exercício do direito de defesa. O benefício da gratuidade judiciária, portanto, é importante ferramenta àqueles que realmente não possuem condições de arcar com o custo financeiro do processo (CPC/15, art. 98). No julgamento em referência, no entanto, os Ministros do STJ, conectados com a realidade, demonstraram preocupação com desvirtuamento do instituto, vez que as pessoas físicas postulantes gozam de presunção relativa de veracidade na afirmação de não possuir condições econômicas (CPC/15, art. 99, 3o) e, em alguns casos, se utilizam dessa prerrogativa como subterfúgio para obter indevidamente o benefício. Comentando a relevância do caso, o Ministro Villas Boas Cueva afirmou ser “muito importante para o sistema de justiça que a assistência judiciária gratuita, este benefício que se concede, seja levado a sério e que o juiz tenha a possibilidade de fazer a sindicância efetiva das condições reais daquele que postula”. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, deixou claro em seu voto, acolhido por unanimidade, que “os pressupostos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita devem ser preenchidos pela própria parte que os requer e não por seu cônjuge”, mas, de outro lado, que “a condição financeira de um dos cônjuges pode, em tese, influir na decisão, notadamente em virtude do regime matrimonial de bens do casamento e do dever de mútua assistência”. (in https://www.vialleadvogados.adv.br/gratuidadeconjuge/, consulta em 18.05.2025, às 20hs33min) 5. Diligências necessárias. Intime-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Renata Aparecida Monteiro

ID: 312706260

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010145-94.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENATA APARECIDA MONTEIRO

Conclusão

Advogados:

RONALDO CAMILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0010145-94.2022.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉ: Renata Aparecida Monteiro S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO RENATA APARECIDA MONTEIRO, já qualificada nos autos, foi d… AUTOS DE PROCESSO-CRIMINAL Nº 0010145-94.2022.8.16.0173 AUTOR: Ministério Público RÉ: Renata Aparecida Monteiro S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO RENATA APARECIDA MONTEIRO, já qualificada nos autos, foi denunciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, acusada da prática do seguinte fato: “ No dia 29 de setembro de 2022, por volta das 22:00 horas, num bar situado na Rua Oito de Março nº 29, Jardim Alvorada, nesta cidade de Umuarama/PR, a denunciada RENATA APARECIDA MONTEIRO, agindo dolosamente e sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, escondida nas partes íntimas, a quantia de 1,3 gramas de ‘ crack ’ , disposta na forma de 08 (oito) pedras, embaladas em papel-alumínio, para fins de entrega a consumo de terceiros, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica (cf. Portaria nº 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional), consoante auto de exibição e apreensão de seq. 1.8, auto de constatação provisória de drogas de seq. 1.9, boletim de ocorrência de seq. 1.3 e laudo pericial n° 111.013/2022, de seq. 53.1. Segundo se apurou, os policiais militares receberam a informação de que uma mulher, trajando camiseta azul e shorts jeans estava comercializando drogas num bar situado no Conjunto Mutirão Alvorada. Diante disso, a equipe realizou monitoramento na localidade e visualizou a denunciada entregando a droga aos usuários e pegando algo em troca (dinheiro). Observaram também, que a denunciada se deslocava até uma residência, que não foi possível identificar, colocava algono bolso e retornava ao bar, razão pela qual, procedeu-se à abordagem, sendo apreendida a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), bem como a droga acima referida na posse da denunciada, que foi presa em flagrante delito” (seq. 56). Assim, imputou-se à acusada a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público arrolou 02 (duas) testemunhas (seq. 56). A denúncia veio instruída com o competente Inquérito Policial (seqs. 1 a 58). A ré foi pessoalmente notificada (seq. 72) e apresentou defesa preliminar (seq. 81), por meio da Defensoria Pública Estadual, sem requerer a oitiva de novas testemunhas. Em decisão fundamentada, a denúncia foi recebida no dia 21 de julho de 2024 (seq. 83). Depois da citação pessoal (seq. 95), em resposta à acusação, ratificou-se o teor da defesa preliminar (sem aventar teses de absolvição sumária – seq. 106.1 1 ). Durante a instrução, inquiriram-se todas as testemunhas arroladas e a ré foi interrogada (seq. 138). O Ministério Público, em alegações finais, por entender comprovados a materialidade, a autoria e os demais elementos do fato típico, postulou a condenação da acusada, nos termos da denúncia (seq. 141). A defesa, na mesma fase, requereu a absolvição, ante a precariedade probatória (in dubio pro reo). Como teses alternativas, demandou a desclassificação da imputação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; a imposição da pena mínima, reconhecida forma privilegiada do tráfico; a fixação do regime “aberto e/ou semiaberto”; e a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos (seq. 145). 1 Por advogado constituído (seqs. 106.2 e 138).Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público atribuiu à acusada Renata Aparecida Monteiro a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “ Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Não há dúvida quanto à materialidade. A comprovação da ocorrência do fato está consubstanciada nos Autos de Exibição e Apreensão (seq. 1.8) e de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.9); no Boletim de Ocorrência (seq. 1.3); e definitivamente no laudo pericial (seq. 53), pois atestou que o material apreendido era composto de “Eritroxylum coca”, substância utilizada na fabricação de “crack”. Com relação à natureza da droga (“crack”), há uma aparente e justificada discrepância entre o resultado do laudo pericial (seq. 53) e do Auto de Constatação Provisória (seq. 1.9). Pericialmente, atestou-se a apreensão de “cocaína”, enquanto nos demais documentos encartados ao feito sempre se fez referência a “crack”. Isso porque ambos são extraídos da planta “ Eritroxylum coca” e compostos de “benzoilmetilecgonina”, substância-base da “ cocaína” e que, na forma de base livre, é popularmente conhecida como “crack”.Inegável também a autoria. Com efeito, a acusada Renata Aparecida Monteiro admitiu que trazia consigo o entorpecente para fins de uso pessoal (seqs. 1.6 e 138). Não há indícios de autoincriminação forjada ou obtida mediante coação. “ [...] 2. Ainda que a confissão não possa ser considerada a rainha das provas, inegável é seu valor probatório, mormente quando em consonância com o restante das evidências colhidas durante a instrução criminal. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1008697-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.06.2013). Ademais, a confissão encontrou respaldo no todo probatório, sobretudo nas declarações dos policiais militares Odair Rodrigues de Abreu e Daniel Cardoso Morais (seqs. 1.4, 1.6 e 138), responsáveis pelo flagrante e pela apreensão da substância em poder da denunciada. “ [...] 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. [...]. (Fonte: www.jf.jus.com.br – TRF – 4ª Região; Ap. Crim. 200870020047394; 8ª Turma. j. 14.1.09. Rel.: Cláudia Cristina Cristofani – negritei). “ [...] 1. O depoimento de policial, harmônico ao conjunto probatório, é apto à comprovação da autoria do delito de tráfico, máxime na hipótese de ter sido realizado sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. [...]”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1127879-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luís Carlos Gabardo - Unânime - J. 06.03.2014). “ [...] Não há qualquer impedimento legal de que as autoridades policiais prestem declarações naqueles processos de cuja fase investigatória tenham participado, sendo válida a condenação pautada em tais provas, quando estas se apresentarem coerentes com os demais elementos probantes colhidos no decorrer do feito”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC 846140-1 - Londrina - Rel.: Antônio Martelozzo - Unânime - J. 30.08.2012 – negritei). Destarte, nenhuma dúvida da autoria. Os elementosinformativos e as provas obtidos no feito com certeza servem de suporte a escorar um édito criminal condenatório contra Renata Aparecida Monteiro. Estão presentes os demais elementos do fato típico. Com relação ao dolo, como parâmetro objetivo para a qualificação da conduta como voltada para o tráfico, estabelece a Lei de Drogas a seguinte orientação, contraiu sensu: “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente” (art. 28, § 2º). “ [...] 2.3. Devido à corriqueira dificuldade dos operadores do direito para distinguir os crimes de tráfico ilícito de drogas e os de posse de drogas para uso pessoal, o legislador estipulou critérios para auxiliar essa distinção (§ 2º do art. 28 da Lei nº 11.343/06), os quais devem ser observados na apreciação do caso concreto. Assim, ao analisar a prova dos autos, o magistrado deve levar em consideração para a distinção entre as condutas de tráfico de drogas e de posse de drogas para uso pessoal: (a) a natureza da droga; (b) a quantidade da substância aprendida; (c) o local e as condições em que se desenvolveu a ação; (d) circunstâncias sociais e pessoais do agente; (e) sua conduta e antecedentes. [...]”. (TJRS, Ap. Crime nº 70034568790, Terceira Câmara Criminal, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 16/09/2010 – negritei). São, portanto, oito os elementos a serem sopesados, in concreto, para se aferir quanto à existência (ou não) de tráfico. Neste exame caberá à ré demonstrar sua condição de usuária, pois a alegou em interrogatório e como matéria de defesa técnica (álibi – seqs. 138 e 145). Ao contrário do que acontece em regra no sistema processual-penal (CPP, art. 156, caput 2 ), aqui a denunciada Renata Aparecida Monteiro deslocou o ônus probandi. Ao se dizer usuária da substância apreendida 2 “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: [...]”.em seu poder (autoria), a ré atraiu o dever de comprovar o álibi, sob pena de dar azo à procedência da pretensão inserida na denúncia. “ [...] A regra, artigo 156 do Código de Processo Penal, é a de que o ônus probatório cabe ao autor da tese apresentada. A Acusação demonstrará a existência do delito e quem foi o seu autor. A Defesa, por sua vez, se incumbe provar eventual alegação de exclusão da antijuridicidade do fato típico ou o álibi invocado. [...]”. (TJRS, Ap. Crim. nº 70051169514, 1ª Câmara Criminal, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 05/12/2012 - negritei). É válido ressaltar que a confissão da autoria (seqs. 1.6 e 138), aliada às circunstâncias do caso (se desfavoráveis, conforme previsão legal acima) e à palavra dos policiais no sentido de que a denunciada seria traficante (seqs. 1.4, 1.6 e 138), já é suficiente para a condenação. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O FLAGRANTE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO TÓXICO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1065623-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 07.11.2013 – negritei). Pois bem, neste particular, a acusada não se desincumbiu do encargo que lhe competia. A tese desclassificatória se baseia exclusivamente na negativa de dolo, mas foi contrariada pelas particularidades do caso e não veio acompanhada de uma justificativa plausível que pudesse eventualmente lhe beneficiar. A denunciada não produziu qualquer prova de sua condição de usuária, de modo que a tese não tem credibilidade e deve ser recebida com muita cautela, pois há outros fatores que demonstram a traficância (vistos em seguida).A propósito, sequer fora aviado pedido de submissão da acusada a exame pericial, a evidenciar a total falta de empenho em se demonstrar o álibi – ônus da defesa (CPP, art. 156, caput). Feita esta análise, do minucioso cotejo das provas é possível asseverar que a acusada não logrou demonstrar sua condição de simples usuária de drogas. Ao mesmo tempo, também se verifica que Renata efetivamente realizou ao menos uma das condutas nucleares previstas no tipo penal a ela atribuído, não sendo viável a desclassificação da imputação. Destarte, conclui-se que a pretensão desclassificatória se encontra isolada no arcabouço probatório. Não existe qualquer elemento cognitivo produzido pela ré (ou pela defesa) que indique a veracidade da tese articulada, apesar da aparente facilidade de se obter a prova. “ Não comprovada a finalidade específica de consumo próprio da substância entorpecente, não pode haver a desclassificação do delito de tráfico para uso de drogas pela falta de prova cabal desta condição. (TJPR, AC. 663.449-9, 5ª C.C, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, unânime, DJ 03/09/2010). [...]”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1007626-3 - Apucarana - Rel.: Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 27.02.2014 – negritei). [...] CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE, EM REGRA, À DEFESA. “ Somente se apresenta juridicamente possível desclassificar a condição de traficante em uma das hipóteses do art. 33, para a de usuário prevista no art. 28, ambos da Lei 11.343/2006, quando o réu comprove efetivamente essa situação ou dos elementos de informação contidos nos autos seja permitido tal aferição, o que não ocorre no caso em análise”. [...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 857068-1 - Ubiratã - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 12.07.2012 – negritei). “[...] ÁLIBI NÃO COMPROVADO - PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CLÁSSICO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA [...]. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 777118-0 - Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Raul Vaz da Silva Portugal - Unânime - J. 26.01.2012 – negritei).Rechaçada a tese defensiva, passa-se à análise acerca da “ natureza” e da “quantidade” da droga apreendida; do “local” e das “condições em que se desenvolveu a ação”; das “circunstâncias sociais e pessoais”; da “ conduta” e dos “antecedentes” da ré, nos moldes previstos no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. A abordagem à ré foi precedida de monitoramento realizado pelo setor de inteligência da Polícia Militar. Ao que consta, após o recebimento de denúncias anônimas dando conta de que uma mulher, vestida com shorts jeans e camiseta azul escura, estaria traficando na Rua 8 de Maio, no Jardim Alvorada, em Umuarama/PR, a equipe policial se deslocou até aquelas imediações, identificou a suspeita e vigiou sua conduta. Durante a incursão, constatou-se que tal mulher “saia do bar e ia até pessoas na rua que chegavam ao local a pé, de bicicleta ou moto e que a mulher entregava a droga e pegava algo em troca, o que seria o dinheiro. O monitoramento também observou que Renata também saia do bar e entrava em uma casa e logo na sequência saia com algo na mão e colocava no bolso, porém não foi possível identificar qual a residência exata” (seq. 1.3). Realizada a abordagem, a suspeita foi identificada como Renata Aparecida Monteiro, que de início negou a posse de psicotrópicos ilícitos. Porém, realizada revista por policial feminina, apreenderam-se 08 (oito) pedras de “crack” nas partes íntimas da acusada, que acabou confessando o tráfico e explicando que vendia cada pedra por R$ 10,00 (dez) reais (seqs. 1.4, 1.6 e 138). A propósito, ao defender que o entorpecente se destinava ao consumo próprio, Renata se contradisse. Primeiro alegou ter pagado R$ 80,00 (oitenta reais) pela droga (seq. 1.6). Depois, sem qualquer justificativa, disse que desembolsou R$ 60,00 (sessenta reais – seq. 138). Ou seja, certamente alterou a verdade em algum momento para se beneficiar. Além disso, a denunciada está desempregada, é mãe de 04 (quatro) filhos menores de idade, todos sob seus cuidados; e só recebe 01 (uma) pensão alimentícia, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais – seq. 138). Logo, é totalmente incoerente aduzir que, apesar de sua precária condição financeira, usou seus escassos recursos para adquirir drogas.No mais, a ré detinha R$ 20,00 (vinte reais) em espécie. Como álibi, articulou ser proveniente de “uma diária” (seq. 138), mas não produziu prova dessa assertiva (CPP, art. 156, caput). De outro lado, quando da abordagem policial, Renata confessou que vendia crack e admitiu já ter comercializado 02 (duas) pedras da droga, cada uma no valor de R$ 10,00 (dez reais – seqs. 1.4, 1.6 e 138). Essa última versão está em total sintonia com a prova, com as circunstâncias fáticas e com as condições pessoais da acusada, reforçando que trazia crack consigo para fins de traficância. No mais, a denunciada já possui uma condenação provisória por tráfico de drogas (PC nº 0000503-29.2024.8.16.0173 – seq. 87). Para encerrar o ponto, Renata não portava isqueiro, cachimbo ou qualquer outro objeto utilizado para o consumo de crack, mais uma clara evidência de que o entorpecente se destinava ao comércio. Repisa-se que, com a apreensão de droga em posse da agente e sua consequente prisão em flagrante, exsurge uma presunção (relativa) da autoria delitiva. Cabe à suspeita, neste caso, produzir provas de sua inocência ou de eventual tese desclassificatória. Confira: “ [...] 2. Com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória. [...]”. (Fonte: www.jf.jus.com.br – TRF – 4ª Região; Ap. Crim. 200870020047394; 8ª Turma. j. 14.1.09. Rel.: Cláudia Cristina Cristofani – negritei). Todavia, Renata não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Sua versão se baseia na negativa de dolo, mas foi contrariada pelas circunstâncias do caso e não veio acompanhada de uma justificativa plausível que pudesse eventualmente lhe beneficiar. Assim, tem-se em favor da pretensão defensiva apenas as avulsas palavras da ré, o que é muito pouco para embasar a desclassificação. Inclusive, “É da defesa o ônus de comprovar a realidade do álibi apontado peloréu, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal” (TJPR, AC nº 1250735-8); e “Não desrespeita a regra da distribuição do ônus da prova a sentença que afasta tese defensiva de negativa de autoria por não ter a defesa comprovado o álibi levantado” (STJ, AgRg no REsp nº 1367491/PR – negritei). Portanto, sopesados os parâmetros objetivos estabelecidos pelo art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, depreende-se que todas as moduladoras militam em desfavor da acusada, provando de forma cabal que a ré Renata Aparecida Monteiro cometeu o tráfico de drogas. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA DESTINAVA-SE AO CONSUMO PRÓPRIO DO ACUSADO E, ALTERNATIVAMENTE, PLEITEIANDO REDUÇÃO DA PENA APLICADA E APONTADA COMO DESPROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO CARACTERIZADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ - DECISÃO SINGULAR CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “‘Apelação 1 - Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade devidamente comprovadas Pleito de desclassificação para uso - Falta de prova idônea a demonstrar a finalidade de consumo próprio Recurso a que se nega provimento. Apelação 2. Crime de tráfico - Dosimetria da pena Consideração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável Causa de diminuição da pena na metade (1/2) - Possibilidade Quantidade e natureza da droga - Recurso a que se dá parcial provimento - 1. Não comprovada a finalidade específica do consumo próprio da substância entorpecente, não pode haver a desclassificação do delito de tráfico para uso de drogas pela falta de prova cabal desta c o n d i ç ã o ’ . (TJPR - AC 663.449-9 - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - 5ª C. Criminal - Unânime - DJ 03/09/2010)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1195423-3 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Eduardo Fagundes - Unânime - J. 03.07.2014 – negritei). A propósito, o fato de a acusada eventualmente ser usuária de drogas não elide a possibilidade de igualmente praticar o tráfico, visto que afigura do traficante se sobrepõe à do mero usuário, consoante entendimento jurisprudencial que vem sendo edificado há anos no cenário jurídico: “ Quando a condição de viciado se mescla à de traficante, este tem preponderância com relação à outra na aplicação da lei penal”. (TACrimSP, AP. 182.109, 5ª Câm., rel. Juiz designado Onei Raphael, j. 16-5-1978). “ O fato de ser o réu viciado em drogas não impede que seja ele traficante, nem lhe reduz a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta”. (3ª Câm. Crim. do extinto TAPR - Rel. Sônia Regina de Castro - Acórdão: 9755). “ O fato de o agente ser dependente, ou não, de drogas, é indiferente para configurar o crime de tráfico, porquanto o sujeito viciado também pode ser traficante”. (TJPR - AC 0700694-6, 5ª Câm., rel. Des. Eduardo Fagundes, DJ 15-12-2010). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO CORRETA. “1. Os depoimentos de policiais militares, realizados sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, são aptos à comprovação da autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, quando em consonância com os demais elementos de prova. 2.2. A condição de usuário de drogas não exclui, necessariamente, a de traficante. 3. Apelação crime conhecida e não provida”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1145962-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 06.03.2014 – negritei). Mesmo que a condição de usuária ou dependente pudesse recair sobre a ré 3 , tal não se mostraria incompatível com a da traficância de drogas ou mesmo a afastaria, porquanto não raros são os casos enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário de consumidores de entorpecentes que 3 O que não ficou comprovado.ingressam na seara do comércio clandestino de drogas para financiar o próprio vício. Neste sentido: “ [...] o traficante pode também ser viciado e, concomitantemente, guardar ou trazer consigo para uso próprio e para a disseminação do vício; por outro lado, o viciado também pode ser instrumento de difusão do mal, quando fornece a droga a outrem comercialmente. Em ambas as hipóteses acima referidas, prevalecerá o deito mais grave, ficando absorvido o delito do artigo agora comentado (artigo 28). Tanto no caso de um traficante que traz consigo a droga para uso próprio como no caso de alguém que, trazendo originariamente para uso próprio, vem a desviar essa destinação, fornecendo-a a outrem, o bem jurídico atingido é a saúde pública em sua forma substancialmente mais grave, não podendo o que dissemina o vício beneficiar-se, argüindo sua condição de usuário da droga [...]”. (FILHO, Vicente Greco; RASSI, João Daniel; Lei de drogas anotada. Lei nº 11.343/2006; São Paulo: Saraiva, 2007. p. 46/47 – negritei). Vale lembrar que é impossível ingressar na mente da agente para averiguar qual sua real intenção. Por isso, são as circunstâncias que comprovam ou não a existência do elemento subjetivo. E neste particular o titular da ação penal conseguiu reunir provas suficientes para ensejar no Juízo a certeza da procedência do pedido condenatório intrínseco à inicial. Acrescenta-se que o traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas qualquer pessoa que, de algum modo, participa da produção e da circulação de drogas, como, por exemplo, quem traz consigo psicotrópico ilícito, como ocorreu na espécie. Provado, pois, que a denunciada realizou ao menos 01 (um) dos verbos nucleares do tipo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sem autorização legal ou regulamentar, tendo inequívoca ciência da ilicitude de seu comportamento, caracterizado está o crime de tráfico de drogas. “ A conduta típica do delito de tráfico ilícito de entorpecente, prevista no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, exige que o agente tenha o animus de praticar pelo menos um dos verbos integrantesdo tipo delitivo [...]”. (in TJPR - 3ª C. Criminal - AC 897866-9 - Apucarana - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 27.09.2012). Importa também repisar que a ré Renata Aparecida Monteiro não provou que o estupefaciente se destinava ao consumo próprio. Ao lado disso, pela análise das circunstâncias do art. 28, § 2º, da Lei Antidrogas, ficou sobejamente provado que a droga tinha fins comerciais. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O FLAGRANTE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO TÓXICO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1065623-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 07.11.2013 – negritei). Para encerrar o ponto (tipicidade), diante da primariedade, da ausência de antecedentes e da falta de provas de que a ré se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, incide neste particular a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 4 . Aliás, embora Renata possua condenação posterior por tráfico (ainda não definitiva), tal fator não pode ser utilizado para afastar a minorante em debate, assim como acontece com os inquéritos policiais e as ações penais em curso (vide: STJ, AgRg no HC n. 720.431/SC, AgRg no AREsp n. 2.073.778/RS, REsp n. 1.977.180/PR e REsp n. 1.977.027/PR). Quanto à antijuridicidade, ensinava DAMÁSIO DE JESUS 5 que é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal será ilícita quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é ilícito quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade 4 Trata-se de direito subjetivo do réu, não obstante a redação da Lei (Nesse sentido: GOMES, Luiz Flávio. Lei de drogas comentada. 2ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 197). 5 In “Direito Penal – Parte Geral”, vol.1, pág.137, Ed. Saraiva/1985.(CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em consequência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, a ré, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (CP, art. 27) e, portanto, imputável, sujeita no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais da acusada, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível a ela conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (CP, art. 21, primeira parte). Também pelas circunstâncias do fato, tinha a denunciada a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (CP, art. 22). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pela ré.III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente, em parte, o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR a acusada RENATA APARECIDA MONTEIRO, já qualificada nos autos, pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006). IV. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Circunstâncias judiciais A pena mínima abstratamente prevista para o delito de tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A partir desse mínimo, passa-se à análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), observadas as circunstâncias “ preponderantes” estabelecidas no art. 42 da Lei de Tóxicos: a) a conduta da acusada não enseja um maior juízo de culpabilidade (reprovação), além daquele já inerente ao tipo em análise; b) a ré não tem antecedente criminal (seq. 87); c) no tocante à conduta social e à personalidade (previstas tanto no art. 59 do Código Penal quanto no art. 42 da Lei de Drogas), não há elementos que permitam fazer um juízo desfavorável à denunciada; d) os motivos são os peculiares a esta espécie de delito: buscar, pela via ilícita e supostamente mais branda, lucro fácil à custa do vício alheio; e) as circunstâncias pesam contra a ré, na medida em que, como foi ressaltado na fundamentação, trazia “crack” consigo, substância com natureza altamente nociva à saúde humana e capaz de causar dependência química rapidamente 6 . 6 Repisa-se que o art. 42 da nº 11.343/2006 estabelece a “natureza” da substância entorpecente como circunstância preponderante a ser considerada pelo julgador.Além disso, Renata cometeu o tráfico num bar, onde há maior facilidade de disseminação de drogas, em razão da constante concentração de pessoas, o que acaba por representar maior risco à saúde pública (neste sentido: BRASILEIRO, Renato; Legislação Criminal Especial Comentada; ed. 8; Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1.098/1.099). A rigor, seria caso de aplicação da causa especial de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Porém, como a majorante não constou na descrição do fato na denúncia, não pode ser reconhecida em sentença (princípio da correlação), sem prejuízo de sua utilização nas circunstâncias judiciais, na forma como aqui se procede. Destarte, aumenta-se a pena-base em 01 (um) ano, 03 (três) meses de reclusão 7 e 100 (cem) dias-multa; f) as consequências do crime não foram graves, notadamente diante da apreensão do entorpecente; e, g) não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima, pois se trata da coletividade. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 03 (três) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão do delito. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) Não há agravantes ou atenuantes. O e. Tribunal de Justiça do Paraná e o c. Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de que, ao se dizer mera usuária de drogas e negar a traficância em delitos de tráfico (caso dos autos), deve-se afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d” – neste sentido: STJ, HC 373.054/SP; TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1602758-2). 7 Aumento que não é desproporcional, pois correspondente à diferença entre as penas mínima e máxima (dez anos), dividida pelo número de circunstâncias judiciais (oito).Esse entendimento foi positivado em súmula: “ STJ, súmula 630: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento de pena. De outro giro, reconhecido o tráfico privilegiado, aplica-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, para o fim de reduzir a pena acima fixada (pena provisória) em 2/3 (dois terços). PENA DEFINITIVA Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e porque ausentes outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade à acusada Renata Aparecida Monteiro, DEFINITIVAMENTE, em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão; e a pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa. Valor do dia-multa Em função da situação econômica da denunciada, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo federal vigente por ocasião dos fatos e atualizado até a data do pagamento, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo Penitenciário (CP, art. 49, §§ 1º e 2º, c/c o art. 60). A pena de multa deverá ser paga nos termos e no prazo previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução civil (CP, art. 51). Detração e regime inicial de cumprimento de pena Primeiramente, deixa-se de realizar a detração, pois na espécie não irá impor qualquer alteração ao regime de cumprimento de pena. A propósito, “A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir oregime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução”. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1457925-4 - Uraí - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 28.04.2016 – negritei). Outrossim, é vedada a detração neste particular porque há circunstância judicial desfavorável (STJ, AgRg no HC n. 736.349/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). Assim, considerando o montante da reprimenda aplicada e restante a ser cumprida (CPP, art. 387, § 2º), as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a primariedade técnica, estabelece-se o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena, o que se faz com fulcro no art. 33, §§ 2º, “c”, e 3º, do Código Penal 8 , mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovar nos autos, no prazo de 60 (sessenta dias) dias, que está exercendo trabalho lícito, com a indicação do respectivo local; b) recolhimento e permanência em sua residência, todos os dias, entre 23h e 05h; c) sair para o trabalho e retornar dentro dos horários fixados acima; d) não se ausentar da cidade onde reside por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; e) não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade judiciária; f) comparecer perante o Juízo de Direito da comarca de sua residência, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; e, 8 “[...] 6. Regime inicial fixado somente em razão da hediondez do delito, na forma do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados a partir do julgamento do HC 111.840/ES, relatoria do Ministro Dias Toffoli. [...]” (STF, RHC 116001, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19- 03-2014 PUBLIC 20-03-2014).g) não portar ou trazer armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender a integridade física. Substituição por restritiva de direitos e da SURSIS No julgamento do HC nº 97.256/RS, o e. Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, do art. 44 da mesma Lei. Esse entendimento prevaleceu. Hoje a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos como este (tráfico) é pacífica, desde que preenchidos os requisitos legais. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DEVIDA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA POR ESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. “[...] 3. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o regime inicial aberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 4. Preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no HC 612.733/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021 – negritei). Pois bem. O delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. A acusada não é reincidente. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade da ré; os motivos e as circunstâncias do crime, conforme analisado, indicam que a substituição se mostra suficiente.A pena privativa de liberdade fixada em definitivo à acusada não supera a 04 (quatro) anos. Destarte, atendidos os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, torna-se viável a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritivas de direitos. A ré foi condenada a 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. Logo, a pena de prisão pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º). Em razão da natureza do delito (tráfico) e das condições pessoais da denunciada (com baixo grau de escolaridade, sem instrução profissional, vínculo político ou com a Administração Pública), não é caso de interdição temporária de direitos (CP, art. 47). Outrossim, como nesta comarca não existe casa de albergado ou congênere, situação que é recorrente em todos os Estados da Federação, não é viável a limitação de fim de semana (CP, art. 48). Dessa forma, considerando os aspectos objetivos e subjetivos já mencionados, substituo a pena privativa de liberdade 9 aplicada à acusada por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na realização de tarefas gratuitas pela ré, prestadas perante entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. As tarefas ou entidades beneficiárias serão estabelecidas por ocasião da execução, tendo em vista as aptidões da acusada, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho. Fica, no entanto, facultado à denunciada cumprir esta pena em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do § 4º do artigo 46 do CP. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro a entidade a ser oportunamente apontada, na importância correspondente a 01 9 A presente substituição atinge apenas e tão somente a pena privativa de liberdade, não excluindo a pena de multa acima fixada.(um) salário-mínimo federal vigente, podendo este valor ser parcelado em até 10 (dez) prestações mensais, iguais e sucessivas. Havendo aceitação da entidade beneficiária, a prestação pecuniária poderá consistir em prestação de outra natureza, nos termos do art. 45, § 2º, do Código Penal. Ressalto que a presente prestação não exclui a pena de multa acima fixada, prevista no preceito secundário da norma penal. O descumprimento de qualquer das penas restritivas de direitos aplicadas acima ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pela denunciada. Em face da substituição feita acima, incabível a aplicação da SURSIS, conforme estabelece o art. 77, III, do Código Penal. V. PERDIMENTO DE DINHEIRO APREENDIDO É efeito genérico da condenação o perdimento, em favor da União, “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso” (CP, art. 91, II, “b”). A medida constritiva tem previsão em foro constitucional 10 e deve decorrer de sentença penal condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei nº 11.343/2006 11 . In casu, houve a apreensão de dinheiro por ocasião do flagrante de Renata (seq. 1.8). Essa pecúnia não foi alvo de pedido de restituição e a acusada não provou sua origem lícita (já visto). De outro lado, o numerário foi apreendido em incursão policial que resultou na apreensão de “crack” e na prisão em flagrante (e condenação) de Renata pela prática do crime de tráfico de drogas. Pelas circunstâncias do caso, com o provado cometimento do delito de tráfico e a confissão informal, é certo que o montante pecuniário foi 10 CR/88, art. 243. [...]. Parágrafo único. “Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias”. 11 “Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível”.obtido por meio da traficância, de modo que o dinheiro se trata de produto de crime e deve ser perdido em favor da União. A propósito, “A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de considerar a expropriação de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes um efeito automático da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e decorre da sentença condenatória, conforme regulamentado no art. 63 da Lei 11.343/2006. [...]”. (STJ, AgRg no AREsp 507.029/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017 - negritei). Diante disso, inexistindo o menor indício de que a acusada Renata Aparecida Monteiro tivesse renda lícita, conclui-se que o dinheiro apreendido em sua posse (junto com a droga) era produto do tráfico que realizava, o que autoriza seu perdimento. “ [...] Não provada a origem lícita do dinheiro apreendido juntamente com a droga, opera-se o perdimento em prol do Fundo Nacional Antidrogas”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 813608-7 - Ponta Grossa - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso – Unânime - J. 06.09.2012 – negritei). “ [...] Perdimento de dinheiro em favor da União deferida considerando a comprovação da prática do tráfico e a não demonstração da origem lícita do valor apreendido. APELO IMPROVIDO. (TJRS, Apelação Crime Nº 70053532917, Segunda Câmara Criminal, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 25/06/2015 – negritei). Assim, com base no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, DECRETO o perdimento em favor da União do valor pecuniário em espécie apreendido (R$ 20,00 - seq. 1.8), com os acréscimos de eventual depósito judicial. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré também ao pagamento das custas, ressaltando que eventuais isenção e/ou suspensão são matérias afetas ao Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003585-67.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2022).Autorizo a incineração da droga, mediante a lavratura de auto circunstanciado e a preservação de amostra da substância para eventual contraprova (Lei nº 11.343/2006, art. 50, § 3º). Comunique-se. Destrua-se o telefone celular (seq. 1.8), pois não houve pedido de restituição, nem há prova da propriedade ou da aquisição com recursos lícitos. Ademais, pelas circunstâncias do caso, com certeza o objeto estava sendo utilizado para o tráfico. A denunciada Renata Aparecida Monteiro foi solta pela decisão da seq. 26, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Destarte, por ora, não é caso de imposição da prisão preventiva, sem prejuízo de nova análise na hipótese de alteração na situação jurídica ou fática. Contudo, ficam mantidas as medidas cautelares (seq. 26), as quais deverão ser observadas e cumpridas até ulterior decisão. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas e da pena de multa aplicada, intimando-se, em seguida, a condenada para pagamento, encaminhando-se as respectivas guias; c) oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à incineração da droga preservada a título de contraprova, com certidão nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006 (com redação dada pela Lei nº 12.961/2014); d) expeça-se guia de execução, observadas as formalidades do art. 12, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa nº 02/2013-TJPR. Em seguida, encaminhe-se à Segunda Vara Criminal desta comarca, a competente para a execução (arts. 28, IV, da Resolução nº 93/2013-TJPR; e art. 14 da Instrução Normativa acima); e) transfira-se o dinheiro apreendido ao FUNAD;f) comunique-se a SENAD sobre o perdimento de valores em favor da União (Lei nº 11.343/2006, art. 63, § 4º); e, g) voltem conclusos para novas deliberações. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama/PR, datado e assinado digitalmente. ADRIANO CEZAR MOREIRA Juiz de Direito

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