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Patrícia Francischetti x Município De Cascavel/Pr

ID: 322661538

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0051224-53.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FRANCISCHETTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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MARIA SALUTE SOMMARIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0051224-53.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): PATRÍCIA FRANCISCHETTI Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por PATRÍCIA FRANCISCHETTI, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Carine Andressa Parizzotto x Município De Cascavel/Pr

ID: 322661564

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0051059-06.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARINE ANDRESSA PARIZZOTTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0051059-06.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): CARINE ANDRESSA PARIZZOTTO Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por CARINE ANDRESSA PARIZZOTTO, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Thaylla Eduarda Santos Gomes Basgal x Município De Cascavel/Pr

ID: 322660796

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000253-30.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYLLA EDUARDA SANTOS GOMES BASGAL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO DE MELLO BRONDANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000253-30.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): THAYLLA EDUARDA SANTOS GOMES BASGAL Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por THAYLLA EDUARDA SANTOS GOMES BASGAL, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Simone Aparecida Padilha De Oliveira x Município De Cascavel/Pr

ID: 322660807

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0045714-59.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA PADILHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JOHNNIE RODRIGUES

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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CIBELLE DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0045714-59.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$35.000,00 Requerente(s): SIMONE APARECIDA PADILHA DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por SIMONE APARECIDA PADILHA DE OLIVEIRA , em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Adriana Santana Dos Santos x Município De Cascavel/Pr

ID: 322660831

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0052156-41.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS LISBOA FELICIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0052156-41.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): ADRIANA SANTANA DOS SANTOS Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por ADRIANA SANTANA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Sandra Dos Santos Mariano x Município De Cascavel/Pr

ID: 325280261

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0027971-36.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOS SANTOS MARIANO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRLENE LIBRELATO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0027971-36.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): SANDRA DOS SANTOS MARIANO Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por SANDRA DOS SANTOS MARIANO, em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Anivaldo Rodrigues De Almeida x Serasa S.A.

ID: 280603814

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050846-21.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA WIELEWICKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE MONTEIRO DA SILVA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: lon-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0050846-21.2024.8.16.0014 Processo: 0050846-21.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.341,49 Autor(s): Anivaldo Rodrigues de Almeida Réu(s): SERASA S.A. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Ação Declaratória de Negativação Indevida de Crédito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Anivaldo Rodrigues de Almeida em face de SERASA S.A. Alegou, em síntese, que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito SCPC, mantido até a presente data no banco de dados da requerida, por uma suposta dívida com a empresa TELEFONICA BRASIL, no valor de R$ 341,49, cujo vencimento ocorreu em 21/05/2020. Alega que não foi notificado dessa dívida, o que é um pré-requisito indispensável para a inclusão de seus dados no cadastro de inadimplentes. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão das inscrições. Ao final, requereu a declaração de indevida negativação de seu nome, a exclusão de seus dados do cadastro de inadimplentes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou os benefícios da gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.341,49. Juntou documentos. Ao autor foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, ocasião em que o pedido liminar foi indeferido e a petição inicial foi formalmente recebida (seq. 7). Citada (seq. 11), a parte ré apresentou contestação (seq. 12). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defende que a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes foi realizada a pedido do credor TELEFONICA BRASIL S/A e que a comunicação prévia foi enviada por e-mail, conforme permitido pelo art. 43, § 2º, do CDC. Alega que não é responsável pela veracidade das informações fornecidas pelos credores, atuando apenas como depositária de informações. Invoca a Súmula 385 do STJ, argumentando que a existência de outras inscrições legítimas no nome da parte autora afasta o direito à indenização por danos morais. Ao final, pugnou pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, pela redução do valor da causa e pela improcedência dos pedidos da parte autora. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 17) refutando os argumentos expostos pela parte ré e reiterando os pedidos iniciais. Instou-se as partes quanto as provas que pretendiam produzir (seq. 18) e ambas pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 21 e 23). Anunciado o julgamento antecipado (seq. 25), não houve oposição pelas partes e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida no presente feito é de direito e os fatos concretos estão demonstrados pelos documentos já carreados aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como já assinalado anteriormente. Antes da análise do mérito, enfrento as preliminares de mérito suscitadas pela parte requerida. Com relação ao valor da causa, observa-se que este foi indicado corretamente na medida em que incluiu todos os pedidos formulados. Atendido, portanto, ao disposto no art. 292, VI, do CPC, não há que se falar em retificação. No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça formulada em sede de contestação, a parte requerida não trouxe qualquer elemento capaz de afastar a interpretação inicialmente aferida. Nesse cenário, não é o caso de revogação do benefício concedido. Superadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende a declaração de indevida negativação de seu nome, a exclusão de seus dados do cadastro de inadimplentes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Após o cotejo dos elementos constantes dos autos, verifico que os pedidos da parte autora não merecem prosperar. No que tange à alegação de ausência de notificação prévia da negativação, cumpre observar que o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor impõe ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes o dever de comunicar o consumidor antes da inscrição. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido a validade da notificação por e-mail, desde que comprovado o envio ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio consumidor. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – NEGATIVAÇÃO EFETIVADA APÓS PRÉVIA COMUNICAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, CDC – MENSAGEM ELETRÔNICA ENVIADA PARA CELULAR DE TITULARIDADE DA REQUERENTE, FATO NÃO CONTESTADO – CONSONÂNCIA, ADEMAIS, ENTRE O NÚMERO DO REFERIDO CELULAR COM AQUELE INFORMADO NO PROCESSO PELA REQUERENTE E REGISTRADO NO SISTEMA PROJUDI – AUSÊNCIA DE ILICITUDE A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, INCLUSIVE ANTE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010178-84.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 01.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR – INVOCAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – ALEGAÇÃO DE SER DOCUMENTO INVÁLIDO PARA COMPROVAR A EFETIVA NOTIFICAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO DA REMESSA A ENDEREÇO ELETRÔNICO DE EFETIVA TITULARIDADE DO DEVEDOR – PARTICULARIDADE DO CASO, COM A UTILIZAÇÃO DO MESMO E-MAIL NA AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, ALÉM DE SER TAMBÉM O ENDEREÇO ELETRÔNICO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI – ATENDIMENTO AO ART. 42, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001597- 46.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 18.09.2023) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que basta que o órgão mantenedor do cadastro comprove ter enviado a notificação aos consumidores, não sendo necessário comprovar o recebimento. No caso dos autos, a ré comprovou o envio da notificação ao e-mail cadastrado pelo autor, com data anterior à efetivação da negativação. Não havendo nos autos qualquer indício de que o endereço eletrônico utilizado fosse inválido ou desconhecido do autor. Assim, entendo que a notificação foi válida e suficiente para atender ao disposto no art. 43, §2º, do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica nos autos qualquer irregularidade na conduta da ré que justifique a reparação pretendida. A inscrição decorreu de informação prestada por terceiro (Telefônica Brasil S.A.), e a Serasa atuou como mera arquivista, cumprindo seu dever legal de notificação. Assim, ausente ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, Ante a sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, quanto a parte autora, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

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Sheila Goncalez Negrao Gomes x Município De Cascavel/Pr

ID: 278566751

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0028858-20.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA GONCALEZ NEGRAO GOMES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0028858-20.2024.8.16.0021 Processo: 0028858-20.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): SHEILA GONCALEZ NEGRAO GOMES Requerido(s): Município de Cascavel/PR Relatório na seq. 26. PASSO A MOTIVAR. Da prescrição: O prazo prescricional relativo às pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública, em qualquer de suas esferas, é regulado pelo art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932 que dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso concreto, a parte autora requer seja o Município obrigado a implementar o piso nacional da educação em favor da parte autora, condenando-o ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes a contar dos últimos cinco anos. Considerando que a pretensão da parte é de trato sucessivo, a prescrição atingirá apenas as parcelas não pagas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito. Do mérito: Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora – servidora pública municipal ocupante do cargo de agente de apoio – pretende seja o Munícipio obrigado a implementar o piso nacional da educação em seu favor, condenando-o ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. A questão é saber se a parte autora, na qualidade de agente de apoio, possui direito ao recebimento da sua remuneração de acordo com o piso nacional do magistério, tendo em vista a alegação de seu cargo enquadra-se no conceito de profissional do magistério público. A valorização dos profissionais da educação constitui corolário do Estado Democrático de Direito, uma vez que, com a Constituição de 1988, a educação foi erigida à categoria de direito social. Nesse cenário é que foi editada a Emenda Constitucional nº 53/2006 que, visando justamente valorizar os profissionais da educação, alçou o piso salarial nacional dessa categoria de trabalhadores à envergadura de princípio regente do ensino no Brasil (art. 206, inciso VIII, da CF). Para dar efetividade a esse direito, foi editada a Lei nº 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica e conceituou quem seriam os profissionais que teriam esse direito, conforme art. 2º, § 2º: Art. 2º (...) § 2o. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. Nesse contexto, para verificar se a parte autora possui direito ao piso salarial, torna-se necessário analisar se as atribuições correspondem àquelas previstas para os profissionais do magistério previstas na legislação correlata. No plano legislativo, a Lei Municipal nº 3.800/2004, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do servidor público municipal de Cascavel, no Anexo I, prevê as respectivas atribuições do cargo de agente apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Além disso, a legislação municipal exige como requisito de escolaridade formação em nível médio. Por sua vez, tanto a legislação federal acima mencionada, quanto a Lei Municipal nº. 6.445/2014 (Plano de Carreiras e Vencimentos do Magistério da Rede Pública de Ensino) prevê que as atribuições de suporte pedagógico são exercidas pelos professores e se constituem em funções especiais, tais como como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. Neste contexto, é possível concluir que o cargo da parte autora não pode ser qualificado como sendo profissional do magistério, tendo em vista que, no âmbito legislativo, o agente de apoio é regido por plano de carreira diverso e com atribuições distintas do profissional da Educação. Afinal, enquanto o profissional da educação exerce atividades de docência, com elaboração de planos de curso e de aula, e suporte pedagógico direto, o agente de apoio apenas auxilia nas atividades voltadas para o desenvolvimento integral das crianças e educandos, não exercendo atividade de docência ou suporte à docência propriamente dito. Aliás, o suporte dado pelo agente de apoio em sala de aula – ainda que seja confeccionando material pedagógico - não se confunde com o suporte à docência mencionado pela legislação. Como mero exemplo, a confecção de material pedagógico não se confunde, nem de longe, com a confecção de planos de aula ou de ensino. Os materiais pedagógicos são meros recursos utilizados na sala de aula para auxiliar na aprendizagem. Porém, esse suporte em sala de aula para com os alunos é inerente à própria função do agente de apoio, ao passo que, as funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições. Em suma, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos e não é responsável por fazer avaliações. Não é, pois, o protagonista do ensino, embora sua função seja importante em sala de aula. Não bastasse isso, a parte autora não comprovou que ela desempenhou atividade correspondente à docência/suporte pedagógico à docência, conforme exige o art. 2º, § 2º, da Lei 11.738/2008, ônus da prova que lhe competia (seq. 26, item 2). Consta da prova emprestada juntada nestes autos (produzida nos autos sob nº. 0010178-21.2023.8.16.0021 e 0019738-84.2023.8.16.0021), que existem consideráveis diferenças entre os cargos confrontados, conforme relatado pelas testemunhas e por informantes ouvidos nos autos citados. A testemunha Deise Mara de Lima Malta afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante Maxsoel Schmidt disse que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. No mesmo sentido é a declaração de Mary De Oliveira Lima afirmando que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, Cristina Dulce Schimitz Lopes de Oliveira, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Valkiria Kauana Oliveira Da Cruz Pereira, agente de apoio no Município de Cascavel/PR desde 2013 afirmou que os agentes de apoio não podem fazer nada sem consultar o plano de aula porque o que está ali é de responsabilidade do professor, os agentes de apoio estão auxiliam no projeto pedagógico; quem prepara as atividades é o professor, mas os agentes de apoio são cobrados para que acompanhem o diário do plano de aula do professor. Desse modo, inexistem provas de que a autora exerce função idêntica ao do cargo de profissional da educação ou, ao menos, que dão conta que ele presta suporte pedagógico (com função de direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação ou coordenação educacionais, tal qual previstas em lei), de modo que não é o caso de implementação do piso nacional do magistério. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei sob nº. 9099/95). Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

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Luiza Aparecida Wronski x Município De Cascavel/Pr

ID: 295409047

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0051001-03.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA APARECIDA WRONSKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEISI CRISTINA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0051001-03.2024.8.16.0021 Processo: 0051001-03.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): LUIZA APARECIDA WRONSKI Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que LUIZA APARECIDA WRONSKI, move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Ana Carolina Ribeiro De Oliveira x Município De Cascavel/Pr

ID: 311290367

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0048862-78.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0048862-78.2024.8.16.0021 Processo: 0048862-78.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data vênia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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