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"0010369-08.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Maria Aparecida Alves De Oliveira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 331947894

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0080196-62.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0080196-62.2025.8.16.0000 AI 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Agravante(s): Maria Aparecida Alves de Oliveira Agravad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0080196-62.2025.8.16.0000 AI 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Agravante(s): Maria Aparecida Alves de Oliveira Agravado(s): Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos nº 0010369-68.2025.8.16.0030 (mov. 16.1), que indeferiu a gratuidade de justiça à autora e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme previsão do artigo 290, do CPC. Nas razões de recurso (mov. 1.1 destes autos), a parte agravante alegou, em síntese, que: a) “a agravante trouxe aos autos diversos documentos, entre eles, os seus holerites dos últimos meses, o que demonstra suficientemente sua condição financeira, veja que a renda líquida da agravante perfaz a quantia aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) o juízo optou por averiguar sua renda apenas observando o valor total do contracheque, sem levar em conta os descontos de empréstimos atrelados ao mesmo, ao analisar-se com precisão os documentos juntados, vê-se claramente que a renda líquida da agravante é substancialmente menor”; b) “os juros exorbitantes cobrados nos contratos pela agravada, influenciam diretamente na condição hipossuficiente da agravante, tendo em vista que os empréstimos se tornam excessivamente onerosos para ela”; c) Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ao final, requer a concessão de tutela antecipada de urgência. Alternativamente, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão combatida, nos termos de sua fundamentação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre); d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) Em relação ao preparo, verifica-se que o objeto do recurso é exatamente a concessão da justiça gratuita, razão pela qual inexiste, neste momento, irregularidade quanto ao recolhimento das custas. f) A representação processual é regular (mov. 1.2 dos autos de origem). Portanto, recebo o recurso por ser admissível. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, o art. 1019, I, do CPC, dispõe: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” Verifica-se que, para concessão da antecipação da tutela recursal, deve estar demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, concomitantemente, haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 – CPC). Muito embora o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, sua leitura deve ser realizada em cotejo com o que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ao prever que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, a matriz constitucional estabelece que a justiça gratuita é direito daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a previsão contida na legislação ordinária não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que, muito embora a declaração de pobreza goze de presunção juris tantum no que compete à concessão da gratuidade da justiça, tal direito “pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (STJ, AgInt no REsp 1.904.823/SP – Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/03/2022). Deste modo, a mera declaração unilateral de hipossuficiência não tem caráter absoluto e não prova, por si só, a precária situação financeira do recorrente, podendo o magistrado, diante de evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária. Com efeito, quem não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art. 98, caput). Em se tratando de pessoas naturais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida (CPC, art. 99, § 3°). Ainda assim, havendo dúvida, o juiz, antes de indeferir o pedido, deve oportunizar à parte comprovar os pressupostos legais (CPC, art. 99, § 2°). No caso dos autos, verifica-se que a recorrente é aposentada e recebe 2 (dois) benefícios previdenciários os quais, somados, totalizam o valor bruto de R$ 12.698,29 (movs. 14.3 e 14.5). Os únicos descontos obrigatórios incidentes sobre a remuneração bruta são o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 2.328,19, Contribuição Previdenciária no valor de R$ 927,68 e Contribuição Sindical no montante de R$ 60,50, conforme se extrai dos Comprovantes de Pagamento anexados aos movs. 14.3 e 14.5. Portanto, abatendo-se os referidos descontos obrigatórios, a remuneração líquida da agravante perfaz R$ 9.381,92, montante esse que se revela incompatível com a alegada impossibilidade de pagamento dos custos do processo, considerando o padrão econômico médio da população brasileira. Acresço, ainda, que o fato de a parte agravante possuir despesas comuns ao dia a dia ou mesmo empréstimo consignado não justifica, por si só, a concessão do benefício. Especialmente, quanto a qualquer empréstimo contraído, deve-se registrar que a contratação, até prova em contrário, reputa-se voluntária. Ademais, o crédito recebido em razão de mútuos foi incorporado ao patrimônio da parte recorrente, sendo utilizado conforme seu livre arbítrio e de acordo com as estratégias financeiras por ela elegidas. Logo, sendo a declaração de necessidade incompatível com a condição da requerente, contrapondo-se às provas por ela mesma colacionadas, fica afastada a presunção de pobreza que não lhe permita arcar com as despesas do processo. Portanto, com lastro nos fundamentos apresentados, indefiro a antecipação da tutela recursal postulada. Nada obstante, a fim de afastar o risco de dano, uma vez que poderá ocorrer o cancelamento da distribuição se não for cumprida a determinação de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, concedo efeito suspensivo ao recurso interposto até que haja o julgamento colegiado. Intime-se a parte agravante desta decisão. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, conforme previsto no art. 1019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

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Município De Curitiba/Pr x Amanda Ferreira Costa

ID: 291332018

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010369-88.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

AMANDA FERREIRA COSTA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010369-88.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 02 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Marcos Giovanni Hara Garcia x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 311032597

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010369-26.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GIOVANNI HARA GARCIA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

WILTON SILVA LONGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BERTOCO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010369-26.2025.8.16.0044 Vistos... Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado por MARCOS GIOVANNI HARA GARCIA, por intermédio de seu defensor, alegando, em síntese, que não existem motivos que justifiquem a manutenção cautelar da sua prisão, eis que não estava presente no ato da abordagem policial, não possuía a posse direta ou imediata das drogas apreendidas, bem como que possui residência fixa, ocupação lícita comprovada, vínculos familiares sólidos e histórico funcional impecável. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando que as razões que justificam o decreto prisional do requerente mostram-se ainda presentes (seq. 12.1). É o relatório. Decido. Ab initio, cabe destacar que a prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar e reveste-se de caráter de excepcionalidade, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas podendo ser decretada ou mantida em situações excepcionais, quando houver imperiosa necessidade, sendo necessária a existência dos pressupostos determinantes consistentes na prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, e mais, a presença dos requisitos constantes no artigo 313 do Código de Processo Penal, juntamente com os fundamentos que lhes justificam, elencados no artigo 312 do mesmo diploma legal. De igual forma, é passível ao juiz a sua revogação (CPP, art. 316), no caso de verificar que os pressupostos autorizadores da manutenção desta medida não mais se encontrem presentes nos autos. O que não é o caso, tendo em vista as fortes evidências de autoria apresentadas na Ação Penal, além do regular andamento do processo, em observância do rito especial previsto (Lei n° 11.343/2006). Conforme exposto na decisão de seq. 19.1 (autos n° 0007216-82.2025.8.16.0044), foi decretada sua prisão cautelar para os fins de garantir a ordem pública, permanecendo inalterados os requisitos que fundamentaram a determinação da prisão provisória do peticionário quanto à garantia da ordem pública. Consta dos autos, que a investigação teve início nos autos n° 0001979-04.2024.8.16.0044), no qual o acusado Anderson de Lopes Aragão foi preso em flagrante delito transportando 219,685 Kg de ‘maconha’, sendo apreendido ainda, um aparelho celular. Após ser deferido por este juízo o afastamento do sigilo dos dados telemáticos /telefônicos contidos no referido aparelho telefônico – autos 0002324- 67.2024.8.16.0044, observou-se que Anderson Lopes de Aragão não agia sozinho na noite em que foi preso. Ao contrário, havia, pelo menos, outras duas outras pessoas participando efetivamente do translado da droga, a saber: Adenilto Scola e Marcos Giovanni Hara Garcia, o que originou no Inquérito Policial em apenso. Eis a narrativa dos fatos feita pela inicial acusatória: 1º Fato: “Em data e horário não especificados nos autos, mas certamente no mês de fevereiro de 2024, no município e Comarca de Apucarana/PR, os denunciados ADENILTO SCOLA, MARCOS GIOVANNI HARA GARCIA e ANDERSON LOPES DE ARAGÃO, agindo com consciência e vontade, associaram-se, de maneira estável e permanente, para as práticas de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Ressalta-se que, na associação, cabia ao denunciado ADENILTO SCOLA, realizar as transações do tráfico de drogas, ao denunciado ANDERSON LOPES DE ARAGÃO, realizar o transporte da droga e ao denunciado MARCOS GIOVANNI HARA GARCIA, ser o líder da associação criminosa”. 2º Fato: “No dia 22 de fevereiro de 2024, por volta das 22h00min, na Rodovia BR 376, n° 001, em frente a borracharia Aguiar, Distrito de Vila Reis, no município e Comarca de Apucarana/PR, os denunciados ADENILTO SCOLA, MARCOS GIOVANNI HARA GARCIA e ANDERSON LOPES DE ARAGÃO (denunciado em autos n° 0001979-04.2024.8.16.0044), agindo com consciência e vontade, em comunhão de propósitos, mediante repartição de tarefas, transportavam, para fins de tráfico, 219,685 Kg (duzentos e dezenove quilos, seiscentos e oitenta e cinco gramas) fracionadas em 280 tabletes, da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, substância esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica em seus usuários, que os denunciados transportavam sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme os autos de exibição e apreensão de mov. 1.4 e laudo pericial de mov. 1.5. Salienta-se que, na repartição de tarefas, cabiam aos denunciados ADENILTO SCOLA e ANDERSON LOPES DE ARAGÃO (denunciado em autos n° 0001979-04.2024.8.16.0044), transportar a droga e ao denunciado MARCOS GIOVANNI HARA GARCIA, acompanhar o trajeto de ambos e ser o destinatário da referida droga.” 3° Fato: “No dia 16 de abril de 2025, na Rua Carlos Sossai, n° 246, Vila Cafelândia, no Município e Comarca de Maringá/PR, o denunciado MARCOS GIOVANNI HARA GARCIA, agindo com consciência e vontade, possuía, 01 (um) cartucho intacto, calibre .223, marca IMI, 01 (um) cartucho intacto, calibre .357, marca Federal e 01 (um) cartucho intacto, calibre .44, marca CBC, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 20.11, sendo que o denunciado estava possuindo e mantendo sob sua guarda munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal.” Consoante depreende-se das investigações preliminares, o requerente é o chefe da organização criminosa destinada a prática do crime de tráfico de drogas, contando com a ajuda dos demais acusados para a comercialização da substância entorpecente. Os dados obtidos por meio do afastamento do sigilo dos dados telemáticos /telefônicos deferido nos Autos n° 0002324- 67.2024.8.16.0044 (em apenso) dão conta de indícios de autoria e materialidade dos crimes supracitados e supostamente perpetrados pelo requerente. Neste sentido, o denunciado Marcos Giovanni Hara Garcia, ora peticionário, seria o líder da associação criminosa, e, em outro veículo (ainda não identificado), seguia Adenilto e Anderson durante o trajeto de transporte de 219,685 Kg (duzentos e dezenove quilos, seiscentos e oitenta e cinco gramas) de maconha na noite de 22/02/2024, sendo ainda o destinatário da referida droga. Como se vê, há argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório dos pacientes, evidenciando-se a configuração do periculum libertatis. Os elementos indicativos do tráfico apanhados após a apreensão da droga e a quebra do sigilo de dados tornam manifesto o fato de que o réu praticava regularmente o comércio ilícito de drogas, demonstrando a necessidade do cárcere cautelar, como forma de garantia da ordem pública e como meio de se evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade concreta do acusado, especialmente em razão do seu modus vivendi. Nos mesmos termos encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. UM DOS PACIENTES INFORMADO COMO CHEFE DO TRÁFICO NA REGIÃO. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que a prisão preventiva está justificada, pois evidenciado está o periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta imputada aos pacientes. Foi apreendida elevada quantidade de entorpecentes (3.287,91kg de maconha, 66,83g de crack, 1.147,02kg de cocaína e 1 comprimido com 0,44g de ecstasy) e outros elementos indicativos do tráfico (3 copos de liquidificador impregnados de cocaína, fermento em pó, invólucros e sacolas plásticas, folha contendo anotações contábeis da venda de entorpecentes, entre outros), além da informação de que um dos pacientes seria um dos chefes do tráfico no local, funcionando o outro, seu cunhado, como coadjuvante na gestão da atividade criminosa. 3. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, em razão do modus vivendi dos acusados. 4. Condições subjetivas favoráveis dos pacientes, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 5. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao tráfico de drogas, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por se demonstrarem insuficientes para preservar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Habeas corpus denegado”. (HC 388.317/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017) Com o cumprimento das medidas de quebra de sigilo de dados telefônicos, verificou-se, através das mensagens de texto e conversas degravadas, que o requerente seria o líder de um grupo criminoso, atuante no tráfico de drogas. Frise-se que é inegável a atuação ativa do grupo em questão, o que resta confirmado pela apreensão de droga com um de seus integrantes. Depreende-se de tais degravações que o requerente, agente da Polícia Penal do Paraná, se trataria do chefe do grupo e destinatário da droga. As degravações mencionadas revelaram as nuances do modo de agir do grupo criminoso, assim como evidenciaram os vínculos existentes entre os seus integrantes, além das possíveis tarefas de cada um deles e interação existentes. Foi possível, portanto, identificar as possíveis tarefas que cada um dos representados desempenha no grupo criminoso, como forma de se evidenciar a necessidade da decretação de sua custódia cautelar. Portanto, conforme vislumbra-se, ao contrário do que alega o requerente, estão preenchidos os requisitos necessários à prisão preventiva, bem como é idônea a fundamentação. Segundo o escólio de Renato Brasileiro de Lima: “No caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. Portanto, de acordo com essa corrente (restritiva – majoritária), a prisão preventiva poderá ser decretada com fundamento na garantia da ordem pública sempre que dados concretos – não se pode presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta – demonstrarem que, se o agente permanecer solto, voltará a delinquir. As mudanças produzidas pela Lei n.º 12.403/11 vêm ai encontro dessa segunda corrente, porquanto, segundo a nova redação do art. 282, I, as medidas cautelares poderão ser adotadas não só para tutelar a aplicação da lei penal e a investigação ou instrução criminal, como também para evitar a prática de infrações penais”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume Único. Salvador: Editora JusPodivm, 2ª Edição, 2014. p. 897/898). Em sentido análogo à questão dos autos, revelam-se os precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Existentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4. No caso, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o paciente é acusado de envolvimento em organização criminosa de grande porte voltada ao tráfico de entorpecentes na cidade de Tambaú/SP, prestando auxílio direto ao chefe do tráfico, mediante entrega de entorpecentes e transporte de drogas e valores. 5. "A custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa". (RHC 122182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). 6. Habeas corpus não conhecido”. (HC 325.600/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017) As infrações em tese cometidas (tráfico de drogas, associação e posse irregular de munição de arma de fogo) revestem-se de particular e exacerbada gravidade, o que desautoriza a revogação da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública. Deflui-se que a prisão do requerente é medida impositiva, sobretudo para que se possa garantir a eficácia dos trabalhos e apuração da verdade. No caso dos autos, as circunstâncias de sua prisão preventiva não autorizam a concessão, neste momento, de liberdade provisória. De outro lado, não cabe nesta oportunidade análise aprofundada a respeito do mérito, mas tão somente exame de dados objetivos. A ordem pública, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci (in Nucci. Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. Revista dos Tribunais, 3. ed. p. 565): “(...) entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente”. E, continua: “Note-se, também, que a afetação da ordem pública constitui importante ponto para a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais”. No mesmo diapasão, Júlio Fabbrini Mirabete (in MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8. ed. Atlas, p. 690) ensina que a ordem pública visa evitar que: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional”. Portanto, inquestionável a periculosidade do agente, caracterizada diante da forma pela qual o crime foi praticado ("modus operandi"), sendo necessário acautelar o meio social para resguardar a ordem pública, com a prisão preventiva, e no caso dos autos, está devidamente fundamentada em fatos concretos a evidenciar a manutenção da prisão cautelar. Assim, verifica-se que inaplicável ao presente caso as demais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual a custódia cautelar deve ser mantida. O julgado abaixo consubstancia tal entendimento: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do recorrente, evidenciada, sobretudo, pelas circunstâncias do delito, ante a apreensão de munições de arma de fogo, bem como a notícia de que o ora recorrente seria o responsável pela traficância na região e teria se evadido do local após o cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência, o que, somado ao fato de responder a outros processos criminais, sendo, inclusive reincidente, demonstra a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Recurso em habeas corpus desprovido”. (RHC 87.898/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017) No mesmo sentido, consoante entendimento do e. Tribunal de Justiça do nosso Estado, a quantidade de droga autoriza a decretação da prisão preventiva diante da necessidade de preservação da ordem pública, como no caso: “PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06).PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR COM VISTAS A GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.ACOLHIMENTO DA TESE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA [APROXIMADAMENTE 66G (SESSENTA E SEIS GRAMAS) DE ‘CRACK’]. ADEMAIS, PRÉVIA INCURSÃO DO ACUSADO NA SEARA ILÍCITA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO”. (TJPR - 5ª C.Criminal - RSE - 1735402-8 - Cambará - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - J. 18.01.2018) Ademais, falando-se estritamente sobre o tráfico de droga, o malefício da droga na sociedade é evidente. O vício em drogas desencadeia a prática de crimes de intensa violência (roubo, homicídio, entre outros) pelo usuário, razão pela qual a figura do traficante deve ser repreendida com severidade. Esta, em verdade, é a men legis aferida pelo texto previsto na lei repressora dos crimes de drogas. Sendo assim, a prisão do requerente é necessária para a manutenção da ordem pública, a qual não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça face à gravidade dos delitos e suas repercussões. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.REQUISITOS AUTORIZADORES DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. JUÍZO DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. A prisão preventiva da paciente foi decretada com base em seus pressupostos legais, consistentes na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria da prática do delito.2. A manutenção da medida constritiva encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão não apenas da gravidade própria do tipo penal, mas de forma concreta em face da natureza do crime praticado e das circunstâncias de apreensão, que denotam violência empregada para concretizar o resultado do delito.3. Além da gravidade dos crimes e do modus operandi, as circunstâncias da prisão revelam periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solta, a paciente volte a delinquir, autorizando a prisão preventiva. 2/17 HABEAS CORPUS CRIME N° 1.745.120-44. A prisão cautelar deve estar obrigatoriamente comprometida com a instrumentalização do processo criminal e não configura o cumprimento antecipado de pena, na medida em que não se faz juízo de culpabilidade para sua decretação, mas sim de periculosidade.5. É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública”. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1745120-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 30.11.2017) O crime de tráfico é crime que abala a saúde pública, afetando uma gama muito maior de pessoas; não apenas os usuários de drogas, mas desintegra a célula familiar do usuário que é consumida pelo sofrimento de acompanhar seu ente destruindo sua vida e por fim a sociedade que é acometida pelos delitos praticados pelos usuários e se sente aterrorizada pela ação dos traficantes. Ora, o modus operandi da organização criminosa, constitui indício veemente da periculosidade da ação do requerente no meio social, exigindo uma postura mais rígida do Poder Judiciário no que diz respeito à liberdade de locomoção, demonstrando, por conseguinte, a necessidade da manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública. Tais fatos e circunstâncias atestam, ao menos em uma análise apriorística, o suposto envolvimento do requerente com a atividade criminosa, haja vista que os indícios até então apurados fazem com que o encarceramento provisório se justifique como forma de garantia da ordem pública. E, pelos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tampouco se revela cabível a aplicação de qualquer uma das outras medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, pois na presente situação sucede exatamente que, dentre aquelas medidas alternativas em tese aplicáveis ao caso, quais sejam, as previstas nos incisos I, II, III, IV, V e IX, nenhuma se afigura suficiente, justamente em razão da gravidade, in concreto, do delito apurado e das nuances que ainda podem advir da colheita probatória, cujas circunstâncias recomendam a manutenção da prisão, nos termos acima alinhavados. Ressalte-se que as condições pessoais do réu (primário, residência fixa e trabalho lícito) não têm o condão de por conta própria, conduzi-lo à liberdade se os fundamentos da prisão são válidos e demonstram a necessidade da manutenção da segregação. Sob esta ótica, a jurisprudência: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza, variedade, quantidade da drogas apreendidas - 272 microtubos de cocaína, perfazendo 178,8 gramas, 186 porções de crack, pesando 186 gramas, 02 porções de maconha, com peso de 11,7 gramas, 01 porção de cocaína com 5,63 gramas e 04 tabletes prensados de maconha, com peso total de 2,9 quilos - o que, somado ao fato de o paciente ostentar outros registros criminais, revela risco ao meio social. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Habeas corpus não conhecido”. (HC 405.323/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/02/2018) Destarte, nada impede que o pedido seja novamente apreciado durante ou após a instrução da iminente ação penal, desde que o Defensor traga aos autos elementos que alterem a situação prisional do requerente, pois o pedido elaborado nada traz de novo à situação fática existente em desfavor do acusado. Ante o exposto, a fim de que se preserve a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado por MARCOS GIOVANNI HARA GARCIA. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após diligências necessárias, arquive-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010369-08.2021.4.03.6302" – Página 5 de 5

Maria Aparecida Alves De Oliveira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

Município De Curitiba/Pr x Amanda Ferreira Costa

Marcos Giovanni Hara Garcia x Ministério Público Do Estado Do Paraná