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"0011211-04.2024.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rozani Ferreira De Morais

ID: 310916157

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0024278-75.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ROZANI FERREIRA DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0024278-75.2022.8.16.0001 Processo: 0024278-75.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.763,79 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ROZANI FERREIRA DE MORAIS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ROZANI FERREIRA DE MORAIS, na qual relatou o banco autor, em apertada síntese, que as partes celebraram em 30/06/2022 o contrato de financiamento nº 20036939411, no valor de R$ 22.774,78, para pagamento em 54 parcelas mensais no valor de R$ 544,16, com vencimentos de 30/07/2022 à 09/01/2027, com a garantia fiduciária do veículo Marca FIAT, Modelo PALIO WEEKEND TREKKI, Ano 2014, Cor BRANCA, Placa PVK3D07, Chassi n° 9BD37415TF5073229. Aduziu, todavia, que a ré deixou de cumpriu com as suas obrigações contratuais, não efetuando o pagamento desde a primeira parcela vencida em 09/08/2022, encontrando-se em mora no valor de R$ 23.763,79 em 17/10/2022. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido, com a consolidação do bem em seu patrimônio. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.12). A petição inicial foi recebida e a liminar foi concedida (ref. 20.1). O veículo foi apreendido em 18/11/2022 (ref. 48.1). Restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal da ré (refs. 48.2 e 75.1). Foram realizadas buscas de endereços pelos sistemas informatizados (refs. 87.1 a 90.1). Restaram novamente infrutíferas as tentativas de citação pessoal da ré (refs. 111.1, 112.1, 128.1, 129.1, 130.1, 131.1 e 140.1). Foram realizadas novas buscas de endereços pelos sistemas informatizados (refs. 159.1 e 160.1). Restaram novamente infrutífera a tentativa de citação pessoal da ré (ref. 169.1), motivo pelo qual foi deferida a sua citação por edital (ref. 176.1). Realizada a citação por edital (ref. 187.1), transcorreu o prazo fixado sem manifestação da interessada (ref. 189.1), motivo pelo qual a ela foi nomeada curadoria especial na Defensoria Pública do Estado (ref. 191.1), que apresentou contestação (ref. 194.1), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e, no mérito, exarou negativa geral. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é dispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, já que a matéria em comento é exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. Veja-se que o processo foi ajuizado no ano de 2022 e foram empreendidas todas as medidas para localização da ré, mediante a utilização dos sistemas conveniados a este Juízo. E a autor diligenciou adequadamente nos endereços encontrados, entretanto, não obteve êxito na citação pessoal da ré. Afigurou-se nos autos, portanto, a hipótese descrita no art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo a qual: “A citação por edital será feita: (...) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. No mais, prevê o § 3º do aludido artigo que: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, o que ocorreu no caso em comento, não prevendo a legislação a necessidade de esgotamento dos meios extraordinários não disponíveis ao Juízo. Logo, mostrou-se acertada a decisão que deferiu a citação por edital da ré. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades processuais demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, às Instituições Financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Com efeito, a notificação extrajudicial levada a efeito pelo banco autor (ref. 1.7) comprova a mora, nos termos do que prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, elemento indispensável ao julgamento do pedido, nos termos do que reza o verbete da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Em 09/08/2023, no julgamento dos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para a comprovação da mora do devedor, dispensando a prova do recebimento, seja do proprietário destinatário, seja por terceiro. Este é o teor da tese firmada para o Tema Repetitivo 1.132: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. Logo, mostra-se suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se, assim, que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário ou de terceiro. No caso dos autos se observa que a instituição financeira, para comprovar a mora, enviou a notificação no endereço da ré informado no contrato, qual seja, Rua Thereza Passerino Moura, nº 51, no Bairro Pilarzinho, em Curitiba/PR, que deixou de ser recebida pelo motivo “desconhecido” (ref. 18.2). Assim, presentes os pressupostos necessários a análise do mérito. Veja-se que para elidir os efeitos da mora instaurada com a presente ação de busca e apreensão, ela deveria ter sido purgada com a quitação das parcelas vencidas e vincendas do contrato, de acordo com os cálculos do credor que instruíram a petição inicial, no valor de R$ 23.763,79 (ref. 1.9), o que inexistiu no caso.. A esse respeito é pacífica a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, PELA PARTE RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES.ART. 3º, §§ 1º E 2º, DECRETO-LEI 911/69. TESE DO TEMA REPETITIVO 722 DO STJ. Recurso provido com a inversão da sucumbência. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011211-09.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 14.06.2021). CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE NATUREZA JURÍDICA MATERIAL. DEPÓSITO EFETUADO DEPOIS DE SETE DIAS DA APREENSÃO. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA A PURGA DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000343-89.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.06.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE (ART. 11, LEI N° 11.419/2006). PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 911/1969 PELA LEI N° 10.931/2004. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na ação de busca e apreensão não é exigível a juntada pelo autor da via original da cédula de crédito bancário, bastando a comprovação de sua existência por cópia digitalizada nos autos, já que o direito de sequela aí perseguido, decorre do inadimplemento das obrigações assumidas pelo mutuário, sendo exigível a exibição do título original, apenas em caso de “alegação motivada e fundamentada de adulteração” (art. 425, VI/CPC), mesmo porque, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006, “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. 3. A partir da vigência da Lei 10.931/2004, cujo art. 56, alterou o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, não há mais possibilidade do devedor fiduciante simplesmente purgar a mora na ação de busca e apreensão, devendo efetivar o pagamento da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, assim como custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, para que lhe seja restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0011257-72.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021) – grifei. Portanto, deveria a ré ter purgado a mora mediante depósito em Juízo das prestações vencidas e vincendas do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar, o que deixou de fazê-lo. Sendo assim, comprovada a regular constituição em mora e o inadimplemento contratual, impõe-se a procedência do pedido do autor. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato em mãos do proprietário fiduciário. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor/reconvindo, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Banco Daycoval S/A x Roger De Cristo Bucenko

ID: 310911608

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0018512-46.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ROGER DE CRISTO BUCENKO

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO STADLER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0018512-46.2019.8.16.0001 Processo: 0018512-46.2019.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$16.786,34 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): ROGER DE CRISTO BUCENKO SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de ROGER DE CRISTO BUCENKO, na qual relatou o banco autor, em apertada síntese, que firmou com o réu a cédula de crédito bancário nº 10-995527/18 para o financiamento do veículo Marca: RENAULT; Modelo: Megane - 0P - Básico - Sedan Dynamique Hi-Flex 1.6 16V; Ano de Fabricação/Modelo: 2006/2007; Chassi: 93YLM2E3H7J784619; Cor: PRETA; Placa: AAO3006; RENAVAM: 898455871, para pagamento em 48 parcelas mensais fixas no valor de R$ 593,17, com vencimento de 28/09/2018 à 28/08/2022. Aduziu, todavia, que o réu deixou de cumpriu as suas obrigações contratuais, não efetuando o pagamento desde a oitava parcela vencida em 28/04/2019, encontrando-se em mora no valor de R$ 16.786,34, em 15/07/2019. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido, com a consolidação do bem em seu patrimônio. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.10). A petição inicial foi recebida e a liminar foi concedida (ref. 17.1). Restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal do réu (refs. 29.1, 53.1, 63.1 e 80.1). O veículo foi apreendido em 25/05/2020 (ref. 81.1). Restaram novamente infrutíferas as tentativas de citação pessoal do réu (refs. 101.1, 106.1 e 129.1). Foram realizadas buscas de endereços pelos sistemas informatizados (refs. 144.1 a 149.1). Restaram novamente infrutíferas as tentativas de citação pessoal da ré (refs. 169.1 e 200.1), motivo pelo qual foi deferida a sua citação por edital (ref. 205.1). Realizada a citação por edital (refs. 213.1 e 217.1), transcorreu o prazo fixado sem manifestação do interessado (ref. 218.1), motivo pelo qual a ele foi nomeado curadoria especial na Defensoria Pública do Estado (ref. 228.1), que apresentou contestação por negativa geral (ref. 231.1). O autor impugnou a contestação (ref. 235.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 236.1), quedou-se o autor inerte (ref. 239.0) e o réu pleiteou o julgamento antecipado (ref. 240.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é dispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, já que a matéria em comento é exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades processuais demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, às Instituições Financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Com efeito, a notificação extrajudicial levada a efeito pelo banco autor (ref. 1.6) comprova a mora, nos termos do que prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, elemento indispensável ao julgamento do pedido, nos termos do que reza o verbete da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Em 09/08/2023, no julgamento dos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para a comprovação da mora do devedor, dispensando a prova do recebimento, seja do proprietário destinatário, seja por terceiro. Este é o teor da tese firmada para o Tema Repetitivo 1.132: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. Logo, mostra-se suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se, assim, que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário ou de terceiro. No caso dos autos se observa que a instituição financeira, para comprovar a mora, enviou a notificação no endereço do réu informado no contrato, qual seja, Rua Doutor Augusto Lobo de Moura, nº 189, no Bairro Fazendinha, em Curitiba/PR, que deixou foi recebida no local (ref. 1.6). Assim, restaram preenchidos os pressupostos necessários a análise do mérito. Veja-se que para elidir os efeitos da mora instaurada com a presente ação de busca e apreensão, ela deveria ter sido purgada com a quitação das parcelas vencidas e vincendas do contrato, de acordo com os cálculos do credor que instruíram a petição inicial, no valor de R$ 16.786,34 (ref. 1.7), o que inexistiu no caso presente. A esse respeito é pacífica a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, PELA PARTE RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES.ART. 3º, §§ 1º E 2º, DECRETO-LEI 911/69. TESE DO TEMA REPETITIVO 722 DO STJ. Recurso provido com a inversão da sucumbência. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011211-09.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 14.06.2021). CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE NATUREZA JURÍDICA MATERIAL. DEPÓSITO EFETUADO DEPOIS DE SETE DIAS DA APREENSÃO. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA A PURGA DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000343-89.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.06.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE (ART. 11, LEI N° 11.419/2006). PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 911/1969 PELA LEI N° 10.931/2004. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na ação de busca e apreensão não é exigível a juntada pelo autor da via original da cédula de crédito bancário, bastando a comprovação de sua existência por cópia digitalizada nos autos, já que o direito de sequela aí perseguido, decorre do inadimplemento das obrigações assumidas pelo mutuário, sendo exigível a exibição do título original, apenas em caso de “alegação motivada e fundamentada de adulteração” (art. 425, VI/CPC), mesmo porque, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006, “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. 3. A partir da vigência da Lei 10.931/2004, cujo art. 56, alterou o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, não há mais possibilidade do devedor fiduciante simplesmente purgar a mora na ação de busca e apreensão, devendo efetivar o pagamento da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, assim como custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, para que lhe seja restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0011257-72.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021) – grifei. Portanto, deveria o réu ter purgado a mora mediante depósito em Juízo das prestações vencidas e vincendas do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar, o que deixou de fazê-lo. Sendo assim, comprovada a regular constituição em mora e o inadimplemento contratual, impõe-se a procedência do pedido do autor. Por fim, apesar de o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 prever a prestação de contas ao devedor do valor da venda extrajudicial do bem, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que tal questão não pode ser resolvida na ação de busca e apreensão, “pois, além do fato de que essa ação se limita ao aspecto possessório, visando a consolidação da propriedade, não há título executivo a amparar eventual cumprimento de sentença a respeito do saldo remanescente”. Segue a ementa do julgado paradigma do entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.230 - SP (2019/0248311-0) – Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Brasília (DF), J. 22/09/2020) – grifei. Deste modo, deverá o devedor se valer da ação autônoma prevista no art. 550 do Código de Processo Civil para tutelar sua pretensão. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato em mãos do proprietário fiduciário. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor/reconvindo, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x João Carlos Simões

ID: 315013200

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011211-68.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JOãO CARLOS SIMõES

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011211-68.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Banco C6 S.A. x Marcia Aparecida Ramos Manicoba

ID: 259325610

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0045694-31.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA RAMOS MANICOBA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ANTONIO PERUSSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PERUSSO GOLDANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0045694-31.2024.8.16.0001 Processo: 0045694-31.2024.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.078,53 Autor(s): BANCO C6 S.A. Réu(s): MARCIA APARECIDA RAMOS MANICOBA SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO C6 S/A em face de MARCIA APARECIDA RAMOS MANICOBA, na qual relatou o banco autor, em apertada síntese, que na data de 07/08/2023 as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário nº AU0000674727, no valor de R$ 35.750,00, para pagamento em 48 parcelas mensais e consecutivas, tendo por objeto a alienação fiduciária do veículo Marca: HYUNDAI, Modelo: HB20S PREMIUM 1.6 FLEX 16V AUT. 4P, Ano Fabricação: 2015, Cor: PRATA, Chassi: 9BHBH41DBFP496594, Placa: AZW3I01, RENAVAM: 1060809165. Aduziu que a ré não cumpriu as obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento da parcela vencida em 06/10/2024, acarretando o vencimento antecipado da dívida, no importe de R$ 35.078,53, em 18/12/2024. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido, com a consolidação do bem em seu patrimônio. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.11). A petição inicial foi recebida e a liminar foi concedida (ref. 17.1). O veículo foi apreendido em 31/01/2025 (ref. 34.3). A ré compareceu espontaneamente ao feito em 14/02/2025 (ref. 46.1) e apresentou contestação (ref. 47.1), arguindo, inicialmente, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Arguiu a ausência de pressuposto processual, pois a notificação extrajudicial enviada pelo banco credor não foi apta para a comprovação da mora. No mérito, aduziu que houve abusividade na capitalização diária dos juros remuneratórios, o que ocasiona a descaracterização da mora. Defendeu a necessidade de devolução do veículo e a aplicação de multa em desfavor do banco pela apreensão indevida. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 47.2 e 47.3). O autor impugnou a contestação (ref. 60.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 61.1), pleitearam o julgamento antecipado (refs. 66.1 e 69.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é dispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, já que a matéria em comento é exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a preliminar de ausência de pressuposto processual. Com efeito, a notificação extrajudicial levada a efeito pelo banco autor (ref. 1.9) comprova a mora, nos termos do que prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, elemento indispensável ao julgamento do pedido, nos termos do que reza o verbete da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Em 09/08/2023, no julgamento dos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para a comprovação da mora do devedor, dispensando a prova do recebimento, seja do proprietário destinatário, seja por terceiro. Este é o teor da tese firmada para o Tema Repetitivo 1.132: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. Logo, mostra-se suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se, assim, que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário ou de terceiro. No caso dos autos se observa que a instituição financeira, para comprovar a mora, efetuou a notificação no endereço da ré informado no contrato, qual seja, Rua dos Alfeneiros, nº 282, no Bairro Boa Vista, em Curitiba/PR, que foi recebida pessoalmente pela ré (refs. 1.8 e 1.9), estando presentes os pressupostos necessários a análise do mérito. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades processuais demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, às Instituições Financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Consolidou-se o entendimento, no STJ, de que na contestação de ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, “a defesa do réu não é limitada ao pagamento do débito ou cumprimento das obrigações. Pode-se alegar, por exemplo: excesso do valor da dívida, juros não previstos no contrato, contrariedade a lei ou ao contrato” (REsp n.° 236.497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 17.12.2004). De fato, “Os precedentes da Corte são no sentido de admitir a discussão, em sede de contestação de ação de busca e apreensão, de encargos ilegais ou contrários ao contrato, ampliando a defesa prevista no art. 3º, § 2°, do Decreto-lei n° 911/69.” (AgRg no Ag n° 546.825/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 22.11.2004). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 315 DO CPC. - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede – e é até mesmo salutar do ponto de vista processual – o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, RESP. 801374-RJ, Min. NANCY ANDRIGHI, Jugl. 02/05/2006) – grifei. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade do contrato pode ensejar a descaracterização da mora, sendo imprescindível, deste modo, a análise da matéria revisional arguida em defesa. Impõe-se, portanto, a análise das cobranças que a ré entende ilegais, sendo vedado o reconhecimento de ofício da abusividade (Súmula nº 381, STJ). Quanto às taxas de juros, observa-se que foram descritas no contrato de fácil compreensão ao consumidor, na medida em que constam expressamente na cláusula “F.4 Taxa de juros mensal e anual” (ref. 1.8, fl. 1), sendo fixadas em 1,98% ao mês e em 26,55% ao ano. Pacífico o posicionamento quanto a não auto-aplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a ré tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – cobrança de capitalização de juros diária - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (48 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.304,20), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros remuneratórios, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual a ré concordou expressamente ao assinar o contrato. A ré firmou o contrato e obteve o financiamento, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou adquirir o veículo, sendo devida sua contraprestação. O banco autor não é o vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o financiamento, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu a ré. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito.  ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE  PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. Veja-se que a pactuação da capitalização foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp n.º 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Não há que se falar, portanto, em abusividade dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de descaracterização da mora. Veja-se que para elidir os efeitos da mora instaurada com a presente ação de busca e apreensão, ela deveria ter sido purgada com a quitação das parcelas vencidas e vincendas do contrato, de acordo com os cálculos do credor que instruíram a petição inicial, no valor de R$ 35.078,53 (ref. 1.11), o que não ocorreu. A esse respeito é pacífica a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na   vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, PELA PARTE RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES.ART. 3º, §§ 1º E 2º, DECRETO-LEI 911/69. TESE DO TEMA REPETITIVO 722 DO STJ. Recurso provido com a inversão da sucumbência. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011211-09.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 14.06.2021). CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE NATUREZA JURÍDICA MATERIAL. DEPÓSITO EFETUADO DEPOIS DE SETE DIAS DA APREENSÃO. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA A PURGA DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000343-89.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.06.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE (ART. 11, LEI N° 11.419/2006). PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 911/1969 PELA LEI N° 10.931/2004. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na ação de busca e apreensão não é exigível a juntada pelo autor da via original da cédula de crédito bancário, bastando a comprovação de sua existência por cópia digitalizada nos autos, já que o direito de sequela aí perseguido, decorre do inadimplemento das obrigações assumidas pelo mutuário, sendo exigível a exibição do título original, apenas em caso de “alegação motivada e fundamentada de adulteração” (art. 425, VI/CPC), mesmo porque, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006, “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. 3. A partir da vigência da Lei 10.931/2004, cujo art. 56, alterou o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, não há mais possibilidade do devedor fiduciante simplesmente purgar a mora na ação de busca e apreensão, devendo efetivar o pagamento da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, assim como custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, para que lhe seja restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0011257-72.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021) – grifei. Portanto, não subsistindo a alegação de abusividade contratual, deveria a ré ter purgado a mora mediante depósito em Juízo das prestações vencidas e vincendas do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar, o que deixou de fazê-lo. Sendo assim, comprovada a regular constituição em mora e o inadimplemento contratual, e diante da inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas, impõe-se a procedência do pedido do autor. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato em mãos do proprietário fiduciário. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor/reconvindo, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, em relação do benefício da justiça gratuita que concedo a ré nessa oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Banco J. Safra S.A x Jbs Madeiras Eireli Me

ID: 297674633

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0017217-66.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

JBS MADEIRAS EIRELI ME

Conclusão

Advogados:

MIKE ANDERSON DE SOUZA SANTOS

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0017217-66.2022.8.16.0001 Processo: 0017217-66.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$148.303,44 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): JBS MADEIRAS EIRELI ME SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO J SAFRA S/A em face de JBS MADEIRAS EIRELI, na qual relatou o banco autor, em apertada síntese, que na data de 12/07/2021 as partes celebraram o financiamento nº 009136842, no valor de R$ 130.231,80, para pagamento em 48 parcelas mensais e consecutivas, tendo por objeto a alienação fiduciária do veículo MARCA: JEEP TIPO: COMPASS SERIE S 4X4, MODELO: SERIE S 4X4 2.0 TB AT94P COM D, CHASSI: 9886751C6MKK89561, COR: RHG6H94, ANO: 2021/2021, PLACA: BRANCA, RENAVAM: 01269771156. Aduziu que a ré não cumpriu as obrigações contratuais, deixando de efetuar o pagamento da parcela vencida em 12/11/2021, acarretando o vencimento antecipado da dívida, no importe de R$ 148.303,44, em 29/07/2022. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido, com a consolidação do bem em seu patrimônio. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.14). A petição inicial foi recebida e a liminar foi concedida (ref. 16.1). O veículo foi apreendido em 24/01/2025 (ref. 181.1, fl. 10). A ré compareceu espontaneamente ao feito (ref. 189.1) e apresentou contestação (ref. 192.1), arguindo, inicialmente, a necessidade de aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Arguiu a inépcia da petição inicial pela ausência de apresentação do contrato legível. No mérito, aduziu que foram cobrados encargos abusivos no contrato, o que descaracteriza a mora. Afirmou que houve abusividade na capitalização diária dos juros remuneratórios. Sustentou que em se aplicando os juros remuneratórios de 1,34% previstos no contrato o valor da prestação seria de R$ 3.787,90, menor do que a cobrada pelo autor de R$ 3.802,94. Asseverou que o autor deve proceder à devolução do veículo, com o pagamento da multa legal. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (refs. 189.2 e 192.2). O autor impugnou a contestação (ref. 202.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 203.1), pleitearam pelo julgamento antecipado (refs. 206.1 e 207.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é dispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, já que a matéria em comento é exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, haja vista que ela foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial o contrato de financiamento firmado entre as partes (ref. 1.4), o qual está inteiramente legível, sendo observados os requisitos do art. 320 do Código de Processo Civil. Com efeito, a notificação extrajudicial levada a efeito pelo banco autor (ref. 1.9) comprova a mora, nos termos do que prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, elemento indispensável ao julgamento do pedido, nos termos do que reza o verbete da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Em 09/08/2023, no julgamento dos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para a comprovação da mora do devedor, dispensando a prova do recebimento, seja do destinatário, seja por terceiro. Este é o teor da tese firmada para o Tema Repetitivo 1.132: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. Logo, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se, assim, que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário ou de terceiro. No caso dos autos se observa que a instituição financeira, para comprovar a mora, efetuou a notificação no endereço da ré informado no contrato, qual seja, Avenida Presidente Kennedy, nº 3.115, no Bairro Guaíra, em Curitiba/PR, que foi recebida pessoalmente pela ré (refs. 1.4, fl. 1; e 1.9, fl. 3), estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades processuais demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, às Instituições Financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Consolidou-se o entendimento, no STJ, de que na contestação de ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, “a defesa do réu não é limitada ao pagamento do débito ou cumprimento das obrigações. Pode-se alegar, por exemplo: excesso do valor da dívida, juros não previstos no contrato, contrariedade a lei ou ao contrato” (REsp n.° 236.497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 17.12.2004). De fato, “Os precedentes da Corte são no sentido de admitir a discussão, em sede de contestação de ação de busca e apreensão, de encargos ilegais ou contrários ao contrato, ampliando a defesa prevista no art. 3º, § 2°, do Decreto-lei n° 911/69.” (AgRg no Ag n° 546.825/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 22.11.2004). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 315 DO CPC. - Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede – e é até mesmo salutar do ponto de vista processual – o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido.(STJ, RESP. 801374-RJ, Min. NANCY ANDRIGHI, Jugl. 02/05/2006) – grifei. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade do contrato pode ensejar a descaracterização da mora, sendo imprescindível, deste modo, a análise da matéria revisional arguida em defesa. Impõe-se, portanto, a análise das cobranças que a ré entende ilegais, sendo vedado o reconhecimento de ofício da abusividade (Súmula nº 381, STJ). Quanto às taxas de juros, observa-se que foram elas descritas no contrato, sendo de fácil compreensão ao consumidor, na medida em que constam expressamente da cláusula “F.4 Taxa de juros mensal e anual” (ref. 1.4, fl. 7), sendo elas de 1,34% ao mês e em 17,32% ao ano. E pacífico o posicionamento quanto a não auto-aplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a ré tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – cobrança de capitalização de juros diária - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (48 parcelas iguais e sucessivas de R$ 3.802,94), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros remuneratórios, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual a ré concordou expressamente ao assinar o contrato. A ré firmou o contrato e obteve o financiamento, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou adquirir o veículo, sendo devida sua contraprestação. O banco autor não é o vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o financiamento, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu a ré. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. Já a pactuação da capitalização foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Não há que se falar, portanto, em abusividade dos juros remuneratórios capitalizados diariamente, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em que pese a ré alegar que houve descumprimento contratual por parte do autor na aplicação dos juros contratuais sobre a parcela, sob o fundamento de que, utilizando-se a taxa de juros de 1,34% ao mês não refletiria uma parcela mensal de R$ 3.802,94, mas sim de R$ 3.787,90, não há como se dar guarida à alegação. Veja-se que o próprio Banco Central, em seu site, esclarece que: “cálculos financeiros simples (...) não tem por objetivo aferir os cálculos realizados pelas instituições financeiras nas contratações de suas operações de créditos, uma vez que outros custos não considerados na simulação podem estar envolvidos nas operações, tais como seguros e outros encargos operacionais e fiscais não considerados (...)” (grifei). Ou seja, evidente que o cálculo realizado pela ré deixou de considerar os demais encargos envolvidos na operação, refletidos no Custo Efetivo Total da operação, os quais não são considerados por simples cálculo aritmético. Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimo estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de descaracterização da mora. Veja-se para elidir os efeitos da mora instaurada com a presente ação de busca e apreensão, ela deveria ter sido purgada com a quitação das parcelas vencidas e vincendas do contrato, de acordo com os cálculos do credor que instruíram a petição inicial, no valor de R$ 148.303,44 (ref. 1.7), o que inexistiu no caso. A esse respeito é pacífica a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, PELA PARTE RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES.ART. 3º, §§ 1º E 2º, DECRETO-LEI 911/69. TESE DO TEMA REPETITIVO 722 DO STJ. Recurso provido com a inversão da sucumbência. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011211-09.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 14.06.2021). CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE NATUREZA JURÍDICA MATERIAL. DEPÓSITO EFETUADO DEPOIS DE SETE DIAS DA APREENSÃO. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA A PURGA DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000343-89.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.06.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE (ART. 11, LEI N° 11.419/2006). PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 911/1969 PELA LEI N° 10.931/2004. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na ação de busca e apreensão não é exigível a juntada pelo autor da via original da cédula de crédito bancário, bastando a comprovação de sua existência por cópia digitalizada nos autos, já que o direito de sequela aí perseguido, decorre do inadimplemento das obrigações assumidas pelo mutuário, sendo exigível a exibição do título original, apenas em caso de “alegação motivada e fundamentada de adulteração” (art. 425, VI/CPC), mesmo porque, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006, “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. 3. A partir da vigência da Lei 10.931/2004, cujo art. 56, alterou o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, não há mais possibilidade do devedor fiduciante simplesmente purgar a mora na ação de busca e apreensão, devendo efetivar o pagamento da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, assim como custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, para que lhe seja restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0011257-72.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021) – grifei. Portanto, não subsistindo a alegação de abusividade contratual, deveria a ré ter purgado a mora mediante depósito em Juízo das prestações vencidas e vincendas do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar, o que deixou de fazê-lo. Sendo assim, comprovada a regular constituição em mora e o inadimplemento contratual, e diante da inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas, impõe-se a procedência do pedido do autor. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato em mãos do proprietário fiduciário. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor/reconvindo, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011211-04.2024.8.26.0451" – Página 5 de 5

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rozani Ferreira De Morais

Banco Daycoval S/A x Roger De Cristo Bucenko

Município De Curitiba/Pr x João Carlos Simões

Banco C6 S.A. x Marcia Aparecida Ramos Manicoba

Banco J. Safra S.A x Jbs Madeiras Eireli Me