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ID: 326852989

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0026353-22.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

DRIELLY INGRID VICENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA KUHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Casc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Whatsapp (45) 3392-5043 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392 5044 - E-mail: cas-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0026353-22.2025.8.16.0021 Processo: 0026353-22.2025.8.16.0021 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: AUSÊNCIA DE VAGA Valor da Causa: R$1.518,00 Impetrante(s): EDUARDA JULIA FERNANDES SENGER representado(a) por JULIO CESAR SENGER PINTO Impetrado(s): Município de Cascavel/PR SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MÁRCIA APARECIDA BALDINI RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança contra ato da Secretária de Educação do Município de Cascavel em que se postula a matrícula em CMEI (creche). Consta, em síntese, que o (a) impetrante postulou matrícula em CMEI próximo de sua residência, porém, seu pedido foi negado pelo Município sob o argumento de falta de vagas. Requer a matrícula em estabelecimento de ensino próximo de sua residência, em tempo integral. Afirma que houve negativa no fornecimento da vaga pleiteada, com violação a direito líquido e certo. Postulou a concessão de liminar e aplicação de multa para descumprimento. Na decisão inicial, houve concessão parcial da tutela antecipada para determinar a matrícula em período parcial. Em seguida, foram prestadas informações na qual reconhece o direito à educação infantil, mas sustenta que a criança encontra-se regularmente inscrita na lista de espera e que não houve negativa de vaga, e sim respeito à ordem classificatória e aos critérios de prioridade previstos em lei municipal. Argumenta que decisões judiciais que desconsideram essa ordem comprometem a isonomia no acesso às vagas. Ressalta que tem ampliado os investimentos e construído novos CMEIs, mas que a alta demanda, as limitações orçamentárias e os requisitos legais e estruturais tornam inviável o atendimento imediato a todos. Afirma não haver omissão deliberada, mas impossibilidade concreta de atender prontamente todas as crianças. Ao final, requer a revogação da tutela antecipada e a improcedência do pedido. O Ministério Público se manifestou pela concessão da segurança. É o relato. FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança (de natureza constitucional) visa à proteção contra ato de autoridade que ocasione lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo do postulante, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei 12.016/2009. Portanto, devem ser identificados na lide: a) a autoridade coatora; b) o titular do direito violado ou ameaçado; c) que o direito ameaçado ou violado seja líquido e certo; d) que não seja protegido, tal direito, por Habeas Corpus ou Habeas Data. No caso, estão presentes os elementos necessários para processamento do feito. Identificou-se a autoridade coatora – Secretária de Educação; o titular do direito – a criança que pleiteia a vaga; a certeza e liquidez do direito invocado, o qual não é passível de defesa por Habeas Corpus ou Habeas Data. Passa-se ao mérito. A Constituição Federal[1] e o Estatuto da Criança e do Adolescente[2] estabelecem que é dever do Estado assegurar à criança entre 0 e 5 anos de idade o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola. Ainda, que tal dever é de competência prioritária dos municípios. Além dos textos expressos da Constituição e do ECA, a questão foi objeto de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (AI 761.908 – tema 548), e recentemente (em 22/09/2022) o Pleno do STF julgou o RE 1008166, fixando a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Não há dúvidas, portanto, acerca do direito discutido. Apesar de não haver previsão de universalização do direito à educação entre 0 e 3 anos, deve ser ela disponibilizada pelo Estado. Ausente o cumprimento do dever constitucional por parte do Munícipio, ao Judiciário incumbe determinar que se garanta o direito da criança, que foi violado. Não cabe, no caso, alegação de ofensa à reserva do possível. Não se apresentou, de forma fundamentada, a insuficiência de recursos capaz de exonerar o ente público da obrigação estabelecida constitucionalmente, sobretudo por se tratar de direito fundamental à educação[3]. A mera alegação de que há elevado número de crianças aguardando vagas é insuficiente para justificar o não cumprimento da determinação constitucional. Contudo, o pedido deve ser julgado apenas parcialmente procedente. Com efeito, não há determinação para que a oferta do ensino seja em tempo integral. Por outro lado, diante da ausência de vagas suficientes para atender a todos os que dela necessitam, a oferta em período parcial permite que mais crianças usufruam do serviço, sobretudo se for considerada a situação atual no município, em que a demanda supera a oferta. Quanto a este ponto, em respeito à previsão do artigo 22 da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro[4], deve ser considerado o tempo necessário para criação e instalação de novas escolas e a ausência de vagas suficientes para todas as crianças. Deste modo, a concessão da vaga em tempo parcial beneficia o maior número de crianças possível, sem afronta direta ao texto legal (que não exige a oferta em tempo integral). Desse modo, a vaga será concedida em período parcial, apenas. Por fim, ainda que a escola indicada pela impetrante, Escola Municipal Quintino Bocaiuva, seja o que melhor atenderia sua demanda, não se pode obrigar que o Município forneça vaga em uma determinada escola, uma vez que a distribuição de vagas entre as instituições é uma questão de organização do Município, para melhor satisfação da demanda por esse serviço público. Logo, o Município poderá matricular a criança em escola próxima a sua residência, mas não necessariamente na escola indicada como preferência. Dos meios para assegurar o cumprimento da obrigação: A vaga deverá ser disponibilizada em 60 dias, contados da intimação[5], e em caso de descumprimento da ordem judicial, na forma do artigo 139, IV do CPC[6], aplico multa diária de R$ 200,00, limitadas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de posterior adequação na fase de execução, conforme disposição do art. 537 e seu parágrafo primeiro[7], ambos do CPC. A multa será destinada ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, nos termos dos art. 154[8] e 214[9] ECA. Caso a eficácia da ordem seja suspensa pelo Tribunal em sede de Suspensão de Liminar, o termo inicial do prazo será a data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 4º, §9º, da Lei nº 8.437/1992[10]. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para –modificando a liminar – ordenar ao Município de Cascavel que efetue a transferência da impetrante a CMEI próximo à sua residência, em período parcial, no prazo de 60 dias a contar da intimação da liminar/trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitadas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devida desde a intimação da liminar/após o trânsito em julgado, e revertida em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (conforme arts. 154 e 214, ECA). Condeno o Município de Cascavel a pagar as custas[11]. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a remessa necessária (art. 496 CPC[12]), pois a sentença teve como fundamento o tema 548 do STF, julgado com repercussão geral reconhecida, na forma do art. 496, § 4º, II, CPC[13]. Destaca-se que o fato de o CPC mencionar apenas os recursos repetitivos como exceção à regra da remessa necessária não impede que se aplique a exceção aos recursos julgados com repercussão geral. Isso porque: “não haveria razão lógica para o sistema processual tratar de maneira diferente dois tipos de pronunciamentos do Plenário do STF, produzidos de acordo com o rito qualificado em que são maximizados os princípios do contraditório, da motivação, da publicidade, eficiência e razoável duração do processo na mesma medida e proporção. Por essas razões, outros dispositivos do Código que fazem referência expressa ao recurso extraordinário repetitivo são aplicáveis ao julgamento de RE com repercussão geral reconhecida.”[14] Por fim, registra-se que há plena aplicabilidade da dispensa da remessa necessária ao mandado de segurança, a despeito da previsão do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009[15]. As hipóteses do art. 496 do CPC são compatíveis, já que não há justificativa para distinção apenas pelo rito quando a segurança concedida na ação constitucional também está em conformidade com orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, a qual a segunda instância está igualmente obrigada a observar, nos termos do art. 976 do CPC[16]. Por outro lado, havendo recurso apelação, não é necessária nova conclusão para juízo de retratação. As peculiaridades do art. 198 e seguintes da Lei nº 8.069/1990 só se aplicam aos procedimentos especiais nela elencados. Ações ordinárias ou ainda sujeitas a rito especial previsto em legislação extravagante devem se submeter aos seus respectivos regimes processuais[17]. O caso envolve mandado de segurança, portanto, não se trata de rito especial da Lei nº 8.069/1990. Assim, dispensa-se a aplicação das especificidades a ele inerentes, como juízo de retratação, devendo ser observado o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, com imediata remessa à instância superior. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Demais diligências necessárias, arquivando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Art. 211, §2º: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. [2] Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...). [3] (...)ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA RESERVA DO POSSÍVEL ANTE A SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GARANTIA DA VAGA A CRITÉRIOS DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA, ESTRUTURAL, ADMINISTRATIVA OU À TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL, VISTO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ INDEVIDA INGERÊNCIA NA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO PELO FATO DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO, DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS, QUANDO INADIMPLENTE O ESTADO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA INFANTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 53, V, DA LEI 8.069/90. (...) SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009845-06.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.09.2023) [4] Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. [5] Enunciado de súmula 410, STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [6] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...); IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. [7] Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. [8] Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214. [9] Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. § 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. § 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. [10] Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. (...) § 9o A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. [11] A isenção do art. 141, § 2º, ECA, se aplica somente às crianças e adolescentes. [12] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. [13] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [14] MONNERAT, Fabio Victor da Fonte. Súmulas e precedentes qualificados. Técnicas de formação e aplicação. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 171 [15] Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. [...] [16] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. [17] “(...) as regras específicas em relação ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA. Nos demais procedimentos, portanto, deverão ser aplicadas as regras gerais do Código de Processo Civil, mesmo que tratem de demandas afetas à Infância e Juventude" (REsp n. 2.036.000/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023.)”.

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Resultados para o tribunal: TJPR

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