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Processo nº 0003313-10.2023.8.16.0044

ID: 261472260

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-10.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA - ESTADO DO PARANÁ. Autos de Ação Penal n. 0003313-10.2023.8.16.0044 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DENUNCIADO(A) MARIA APARECIDA DE SOUZA O Doutor , MM. Juiz de Direito da 1ªOSWALDO SOARES NETO Vara Criminal da Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 15 (quinze) dias, que por este Juízo e Cartório Criminal tramitam os autos abaixo caracterizados e que não sendo possível citar pessoalmente o(a) acusado(a) MARIA APARECIDA DE SOUZA (RG: 88882563 SSP brasileiro, natural de MARINGA/PR e CPF/CNPJ: 046.947.869-11), /PR , nascido aos 13/10/1985 , Nome da Mãe: ANTONIA MARIA DE , atualmente emSOUZA Nome do Pai: JONAS BELO DE SOUZA lugar incerto e não sabido, pelo presente, CITA-O nos termos da nova redação do arts. 396 e 396-A do C.P.P. dado pela Lei 11.719 /08, para responder à acusação por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o de que se não constituir defensor ser-lhe-á nomeado defensor público e que o prazo para responder à acusação começará a fluir a partir do seu comparecimento pessoal ou do defensor constituído, nos autos de Ação Penal nº 0003313-10.2023.8.16.0044 no qual responde nas sanções do artigo155, §4º, inciso IV, do Código Penal.CIENTE de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do Código de Processo Penal. Fica ainda o acusado INTIMADO para que se manifeste, no prazo de 60 dias, caso tenha interesse na restituição dos objetos/valores apreendidos nos autos, comprovando a propriedade ou justificando a posse dos mesmos. Em caso de silêncio será dada destinação as apreensões Dado econforme Código de Normas e Portaria 02/2013 deste Juízo. passado nesta cidade e Comarca de Apucarana, 25 de abril de 2025. Eu, Eliane da Silva Souza, Técnica Judiciária, digitei, conferi e assino por determinação judicial. OSWALDO SOARES NETO Juiz de Direito

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Matheus Henrique Berkenbrock Lazzarotto x Carrera Locadora De Veículos Ltda e outros

ID: 293717932

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003313-97.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BERKENBROCK LAZZAROTTO

Polo Passivo:

CARRERA LOCADORA DE VEíCULOS LTDA LEANDRO DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BERKENBROCK LAZZAROTTO

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JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Alessandro De Oliveira Catarina x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 277476749

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003892-17.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CATARINA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GABRIELA DIAS MANENTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003892-17.2025.8.16.0034 Processo: 0003892-17.2025.8.16.0034 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 19/04/2025 Requerente(s): ALESSANDRO DE OLIVEIRA CATARINA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de ALESSANDRO DE OLIVEIRA CATARINA, sob o fundamento de que não estão presentes os requisitos para referida prisão, requerendo, assim, que seja concedido em seu favor liberdade provisória (mov. 1.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado (mov. 11.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Inobstante o teor da manifestação do acusado, tal pleito não merece prosperar, uma vez que não houve alteração no contexto fático que acarretou a decisão proferida no mov. 10.1 dos autos nº. 0003313-69.2025.8.16.0034. O art. 316 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. No caso, nenhum dos argumentos trazidos tem o condão de afastar os motivos invocados para conversão da prisão preventiva do acusado. Nesse ponto, como bem asseverado pelo Parquet em seu parecer do mov. 11.1, consoante se denota da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 10.1, dos autos nº 0003313-69.2025.8.16.0034), os fundamentos são idôneos e atendem os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: i) a existência de indícios de autoria; ii) prova da materialidade; iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; iv) fatos novos ou contemporâneos aptos a justificar a medida, aliados à efetiva necessidade de garantia da ordem pública. Por fim, a decisão que decretou a prisão preventiva, analisou, de maneira concreta, e fundamentou os motivos que acarretaram o seu deferimento, nos moldes do que dispõe os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e, consequência, MANTENHO a prisão do acusado. 3. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. 4. Junte cópia da presente decisão nos autos principais, como reavaliação da prisão preventiva do réu, em respeito ao que determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e comunicações necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alessandro De Oliveira Catarina

ID: 277473943

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-69.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CATARINA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA DIAS MANENTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-69.2025.8.16.0034 Processo: 0003313-69.2025.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 19/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAIARA PAULA DE MACEDO Réu(s): ALESSANDRO DE OLIVEIRA CATARINA Vistos. 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra ALESSANDRO DE OLIVEIRA CATARINA, dando-o como incurso nas sanções do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. II e 7°, inc. I, ambos da Lei n° 11.340/2006. ALESSANDRO DE OLIVEIRA CATARINA foi citado (mov. 77) e apresentou resposta à acusação no mov. 88.1 É, no essencial, o relato. 2. Dispõe o art. 397 do Código de Processo Penal que após a defesa preliminar o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou; d) extinta a punibilidade do agente. No caso presente, nenhuma dessas hipóteses restou caracterizada. Assim é que, estando reunidos os componentes da justa causa, e à míngua de prova escorreita e veemente em contrário, tenho que aspectos mais aprofundados são questões a serem aferidas, com maior precisão, após a instrução. Portanto, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além de não se verificar a ocorrência de qualquer causa prevista no artigo 397 do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), dou prosseguimento ao feito. 3. DESIGNO a audiência para o dia 03 de julho de 2025, às 13h00, a ser realizada, a princípio, na modalidade presencial, observado o art. 262 e seguintes do Código de Normas. Intimem-se a defesa e o Ministério Público para que, no prazo de 05 dias, informem se pretendem que a audiência seja realizada na modalidade presencial ou semipresencialmente. No último caso, deverão indicar o número de telefone do acusado e das testemunhas arroladas. Se houver pedido de alguma das partes para audiência semipresencial, os autos devem vir conclusos com anotação de urgência para deliberação. 4. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas, requisitando-as se for o caso. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Piraquara, datado e assinado digitalmente. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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Maria De Jesus Da Conceição Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 327505308

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003313-89.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

VINICIUS JOSÉ MARTINS SANCHES

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0003313-89.2023.8.16.0050 Processo: 0003313-89.2023.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$29.146,80 Exequente(s): MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Executado(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. 1. Diante da concordância da parte autora (mov. 134.1), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela requerida em sua impugnação (mov. 131.1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e considerando que o montante já foi depositado nos autos (mov. 128), JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 924, II do CPC. 2. No mais, ante o reconhecimento do excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento e honorários advocatícios no importe de 10%(dez) por cento sobre o proveito econômico obtido considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), cuja execução fica suspensa nos termos do artigo 98, §3° do CPC. 3. Intime-se pessoalmente a parte autora, por meio de AR, de que será expedido alvará. 3.1. Visa referida intimação resguardar o interesse das partes, com fulcro no poder geral de cautela conferido ao Juiz na condução do processo e na função fiscalizatória do processo, buscando-se, ainda, conferir maior transparência aos atos processuais, mormente quando se trata de levantamento de valores. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER E VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE DO VALOR EXEQUENDO. DECISÃO QUE CONDICIOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DAS PARTES. PROCURAÇÕES OUTORGADAS HÁ MAIS DE 12 ANOS. AUTORES IDOSOS. PARTICULARIDADES DO PROCESSO QUE JUSTIFICAM O PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0067643-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.03.2021) (TJ-PR - ES: 00676435620208160000 PR 0067643-56.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2021) 3.2. Fica facultada a substituição da intimação pela juntada de declaração de ciência devidamente assinada pela parte. 4. Juntado o comprovante de intimação, independentemente do seu retorno positivo, confeccione-se os respectivos alvarás para transferência dos valores em nome dos beneficiários ou de seus procuradores, desde que com poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Escrivania, fazendo-se a conclusão para expedição. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Transitada em julgado a presente decisão, procedida às necessárias baixas e anotações, arquive-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Alexsandro Gomes Carneiro e outros x Autopista Fernao Dias S.A.

ID: 312207044

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003313-43.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO GOMES CARNEIRO DANIELLE BERNARDI MORAIES GOMES CARNEIRO

Polo Passivo:

AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.

Conclusão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON

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CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003313-43.2023.8.16.0033 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Aciden…

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Marcos Jose Silva e outros x Elza Silva Lucano

ID: 280862171

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003313-44.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE SILVA MARILSA CONCEIçãO SILVA MAURICIO SIMõES DA SILVA

Polo Passivo:

ELZA SILVA LUCANO

Conclusão

Advogados:

MARCELO BENITEZ SALINAS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E…

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Marcelo Ribeiro De Camargo x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj

ID: 309572598

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003313-64.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-64.2025.8.16.0165 Processo: 0003313-64.2025.8.16.0165 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$438.710,40 Embargante(s): MARCELO RIBEIRO DE CAMARGO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ opôs embargos de declaração contra a decisão inicial proferida no mov. 15.1, alegando contradição na fundamentação da decisão, ao reconhecer a posse do bem pelo embargado antes da constrição judicial, desconsiderando que, até 09/05/2025, o veículo ainda se encontrava alienado fiduciariamente à cooperativa, conforme documentos anexados à petição inicial. Argumenta que a suposta venda do bem somente teria se concretizado em 08/05/2025, mesma data da averbação premonitória, e que não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a efetiva aquisição do bem, como pagamento ou transferência de valores. Sustenta, ainda, a existência de omissão na decisão quanto à natureza da restrição imposta pelo Detran/PR, sustentando que a ordem judicial nos autos da execução determinava apenas a averbação premonitória, e não a penhora do bem. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, com fundamento no art. 1.026, § 1º, do CPC, e, ao final, requer o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados e a abertura de prazo para apresentação de contestação (mov. 19). Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm finalidade específica e restrita, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Assim, a reavaliação de questões amplamente analisadas e decididas no mérito não encontra amparo nos estreitos limites do meio processual eleito pelos embargantes. No presente caso, os argumentos apresentados pelo embargante não apontam qualquer vício que comprometa a clareza ou completude da decisão, mas tão somente buscam a rediscussão da matéria, pretensão incabível por meio dos presentes embargos. Foram analisados os elementos apresentados pelo terceiro embargante, a exemplo da autorização para transferência de propriedade do veículo objeto de discussão (mov. 1.4), devidamente assinada pelo executado em 07/05/2025. Ou seja, antes mesmo do recebimento da inicial executiva (08/05/2025, mov. 16 dos autos principais). A pretensão de reanálise dessa questão, sob a ótica da embargante, extrapola os limites do artigo 1.022 do CPC, sendo incabível em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte embargante, porquanto não se verifica na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os argumentos apresentados pelo embargante meramente voltados à rediscussão de matéria já analisada e decidida. Intimem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Processo nº 0003313-10.2024.8.16.0065

ID: 313975997

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Catanduvas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003313-10.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO ASLAN MATTOS BERNARDINO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail…

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Agência De Fomento Do Parana S.A. x Gisele Batista Viotto e outros

ID: 312621198

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003313-09.2018.8.16.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Polo Passivo:

GISELE BATISTA VIOTTO JOSE SERRANTE JOSE SERRANTE 46876197972

Conclusão

Advogados:

DÉBORA ASSUR DA SILVA

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CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSE BABY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003313-09.2018.8.16.0004 Homologação acordo e suspensão. I. …

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