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Resultados para "0003366-06.2022.8.26.0704" – Página 6 de 12

Marcos Pereira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 331660780

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003366-45.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DSM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

HERICK PAVIN

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LEONARDO FAGUNDES MATUZINHO

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DAISY SOARES HABER

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MARINA PONTES DE LIZ

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MATHEUS LUIZ POTOTSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003366-45.2023.8.16.0026 Processo: 0003366-45.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$64.350,00 Autor(s): MARCOS PEREIRA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DSM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos. Verifica-se que a parte requerente pleiteou a inversão do ônus da prova, o que passo a analisar. Tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente consumerista. Nos termos do art. 3º do CDC, a parte requerida enquadra-se no conceito de prestadora de serviços. A inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inc. VIII, do CDC, é factível, desde que as alegações se apresentem verossímeis e o consumidor, hipossuficiente. Evidente a hipossuficiência técnica da parte requerente frente à parte requerida, de modo que se aplica, indene de dúvidas, o artigo acima invocado. Diante de tais circunstâncias, com fulcro no art. 6º, inc. VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova. Oportuno esclarecer que “A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização.” (STJ, AgRg na MC: 17695 PR 2011/0019256-2, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/05/2011, T4, DJe 12/05/2011). Não desconhece esta magistrada entendimentos diversos. Contudo, perfilho-me àquele segundo o qual trata-se a inversão determinada de regra de procedimento e não de julgamento. Exatamente neste sentido posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Inversão do ônus da prova em sentença. Impossibilidade. (...) Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos alegados. Sentença reformada. Recurso provido. 1. A incidência da lei consumeirista à relação jurídica não autoriza, automaticamente, a inversão do ônus da prova, a qual depende da presença dos requisitos do art.6º, VIII, do CDC. 2. Por se tratar de regra de procedimento e não de julgamento, a inversão do ônus da prova em favor de uma das partes não pode ser determinada somente quando do julgamento, pois tal medida visa facilitar a busca pela verdade real e não surpreender um dos litigantes ao final da demanda, atribuindo-lhe um ônus que até então não lhe incumbia." (TJPR, 9ª CC, AC 0612547-1 - Londrina, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, J. 11.03.2010) Ante a inversão do ônus da prova, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a reabertura do prazo para especificação das provas que as partes pretendem produzir. Após, tornem conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0003366-53.2024.8.16.0109

ID: 327097523

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0003366-53.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATA NORDESTE S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

HARIANNA DOS SANTOS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida…

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Edinalva Ribeiro De Souza x Gilson Sauches Alves

ID: 332501328

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003366-87.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

GILSON SAUCHES ALVES

Conclusão

Advogados:

JULIANE DE MORAIS

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LUCAS RAFAEL KULEVICZ

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SAMIRA EL SMEILI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg…

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Allianz Seguros S/A x Suelen Maria Dos Santos

ID: 261282462

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003366-80.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

SUELEN MARIA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELIANE OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR…

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Imobiliária E Construtora Morada Nova Ltda x Promove Serviços De Divulgação Propaganda E Marketing Eireli

ID: 321947836

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003366-80.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA E CONSTRUTORA MORADA NOVA LTDA

Polo Passivo:

PROMOVE SERVIçOS DE DIVULGAçãO PROPAGANDA E MARKETING EIRELI

Conclusão

Advogados:

ANA LUIZA CARNIEL BOTH

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FÁBIO GONÇALVES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003366-80.2023.8.16.0079 Processo: 0003366-80.2023.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$21.578,00 Autor(s): IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA MORADA NOVA LTDA Réu(s): Promove Serviços de Divulgação Propaganda e Marketing Eireli DECISÃO Vistos até o mov. 129.0. 1. Trata-se de “Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada” ajuizada por Imobiliária e Construtora Morada Nova Ltda em desfavor de Promove Serviços de Divulgação Propaganda e Marketing Eireli. Aduziu a parte autora, em síntese, que foi vítima de um golpe, no qual recebeu uma ligação solicitando atualização cadastral gratuita, seguida do envio de um documento assinado por uma terceira pessoa sem vínculo com a empresa. Afirmou que passou a receber cobranças indevidas por serviços de publicidade que nunca contratou nem recebeu. Destacou que, desde o ajuizamento da ação em julho de 2023, a ré ainda não havia sido citada, mesmo após diversas tentativas frustradas por correio, carta precatória e WhatsApp. Contou que, a ré estaria se ocultando deliberadamente para evitar a citação, o que reforçaria seu comportamento fraudulento. O novo pedido de tutela antecipada foi motivado por uma nova negativação indevida do nome da autora em 16 de maio de 2025, o que agravou os prejuízos à sua imagem e atividade empresarial. Requereu a retirada imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes e que a ré fosse impedida de realizar novas cobranças até o julgamento final da ação. Juntou documento (item 128.2). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Para que seja concedida a tutela antecipada é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código Processual Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos do provimento provisório. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se satisfatoriamente demonstrados. A probabilidade do direito decorre da ausência de comprovação de contratação válida, da inexistência de prestação de serviços e da assinatura do suposto contrato por pessoa estranha ao quadro societário da autora. O perigo de dano é evidente, considerando-se a nova negativação indevida do nome da autora, fato que compromete sua reputação comercial e capacidade de crédito, especialmente por se tratar de empresa atuante no ramo imobiliário, cuja atividade depende diretamente de acesso a financiamentos e confiança do mercado. Ressalta-se que, desde o ajuizamento da ação em julho de 2023, foram realizadas diversas tentativas de citação da parte ré, todas infrutíferas. Tal circunstância evidencia conduta deliberada de ocultação por parte da ré, com o intuito de frustrar o regular andamento do feito. Noutro vértice, a tutela ora deferida não importa em irreversibilidade do provimento, passível assim de, após a resposta do réu, ser revogada acaso demonstrada fundamentação suficiente para tanto. 3. Nesses termos, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo do reexame da matéria após a contestação, defiro a tutela provisória de urgência para: a) Determinar a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, relativamente ao débito objeto da presente demanda; b) Determinar que a parte ré se abstenha de promover novas inscrições do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto pendente o julgamento final da presente ação. Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e congêneres), para cumprimento da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária. 4. No mais, cumpra-se conforme decisões anteriores. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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Roberto Carlos Fernando x Maria Eduarda Feriato De Araujo

ID: 323641215

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003366-52.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS FERNANDO

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA FERIATO DE ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003366-52.2025.8.16.0098 Processo: 0003366-52.2025.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.485,00 Polo Ativo(s): ROBERTO CARLOS FERNANDO Polo Passivo(s): MARIA EDUARDA FERIATO DE ARAUJO Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95, passo diretamente ao exame do meritum causae. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamada, embora regularmente intimada, pelo whatsapp (mov. 12), deixou de comparecer a audiência de conciliação e apresentar contestação (mov. 13). Assim, aplicável na espécie o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Diante do exposto, aplico ao requerido os efeitos da revelia quanto à matéria fática alegada. A revelia, todavia, não importa em automático reconhecimento da procedência do pedido, cujas implicações deverão ser objeto de análise por ocasião da prolação da devida sentença. Nesse sentido: "Os efeitos da revelia não atingem as questões de direito, nem conduzem à inexorável procedência do pedido" (STJ - Resp 733.742/MG - Rel. Min HUMBERTO GOMES DE BARROS - 3ª Turma - 23.11.2005). Do cotejo dos autos, verifica-se que a reclamante ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do reclamado, sob o fundamento de que efetuaram um contrato de locação, e após a saída antecipada do imóvel, não foram pagar as contas de água e luz, além de um mês de aluguel e a multa contratual no valor de 10%. Analisando os autos, constata-se que o contrato de locação está juntado nos autos no mov. 1.7, comprovando a relação contratual entre as partes. A falta de pagamento das contas de energia elétrica e de água, estão documentadas no mov. 1.2 e 1.3. E, o não pagamento do último aluguel é comprovado pela confissão ficta em razão da revelia. No tocante a multa contratual, prevista no contrato de locação, em razão de ter desocupado o imóvel o locatário antes do prazo final do contrato, este não ficou comprovado nos autos, posto que não há indicação de quando o imóvel locado foi desocupado, cujo ônus competia a reclamante. Neste sentido, o pedido deve ser acolhido parcialmente, apesar da revelia do reclamado. 3. Diante de todo o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ROBERTO CARLOS FERNANDO em face de MARIA EDUARDA FERIATO DE ARAÚJO, ambos qualificados nos autos, para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante requerente o valor de R$ 348,21 (trezentos e quarente e oito reais e vinte e um centavos), a título de despesas com contas de água dos meses de novembro/2024, Fevereiro/2025 e Março/2025, além do valor de R$ 366,28 (trezentos e sessenta e seis erais e vinte e oito centavos), a título de despesas com contas de energia elétrica dos meses de janeiro/2025, Fevereiro/2025 e Março/2025, e um mês de aluguel, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), cujos valores deverão ser acrescido de correção monetária e juros pela Taxa SELIC, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, conforme previsto no art. 406, §1º do Código Civil, visto que a referida taxa abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Descabe o pedido do ônus da sucumbência em razão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, já que a sentença de primeiro grau, não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se a requerente. É desnecessária a intimação da parte requerida desacompanhada de advogado, em razão da aplicação dos efeitos da Revelia, nos termos do art. 346, caput, do CPC, sendo que o prazo recursal inicia-se a partir da publicação da presente sentença. Jacarezinho, 11 de julho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Fernando Sampaio Oliveira x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 322943309

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003366-21.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SAMPAIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO BUCH

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VÍVIAN CRISTINA GOMES BISPO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003366-21.2025.8.16.9000 Recurso: 0003366-21.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Seguranç… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003366-21.2025.8.16.9000 Recurso: 0003366-21.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Impetrante(s): Fernando Sampaio Oliveira Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão interlocutória que indeferiu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica movido pelo ora impetrante (mov. 9.1 dos autos n. 0003120-05.2025.8.16.0018). 2. Aduz a parte impetrante, em síntese: a) a possibilidade de realizar habilitação e sucessão empresarial pelo rito do incidente de desconsideração de personalidade; b) ilegalidade da decisão impugnada, que não teria aplicado corretamente as normas de desconsideração da personalidade jurídica; c) o direito líquido e certo do impetrante ao reconhecimento da sucessão empresarial do devedor ante a configuração de abuso da personalidade jurídica. Pede a concessão da segurança para anular a decisão impugnada e deferir a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A análise do pedido liminar resta prejudicada haja vista constatar-se desde logo o descabimento do presente mandado de segurança. 4. Nos termos do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 267 do STF não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 5. Também nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem proferido decisão no sentido de que “mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo e não amparado por habeas corpus ou habeas data” (STJ, AgRg no MS 27.327/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 07/04/2021, DJe 16/04/2021). E ainda: “o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido” (STJ, AgInt no RMS 63.456/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020). 6. No caso vertente, o impetrante visa reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ora, a decisão impugnada no writ é interlocutória, contra a qual o recurso cabível no rito do CPC/15 seria o agravo de instrumento. No caso do rito especial da Lei n. 9.099/95, ante o não cabimento de agravo de instrumento, as decisões interlocutórias não são atingidas pela preclusão, devendo ser impugnadas no momento oportuno por meio de recurso inominado contra sentença proferida na execução/cumprimento de sentença. Destarte, é evidente o não cabimento do presente mandado de segurança em razão de o ato impugnado ser recorrível, oportunamente, por recurso próprio. Cumpre destacar que não se verifica na decisão impugnada ilegalidade patente ou teratologia que admitam o recebimento excepcional do presente mandamus. Com efeito, a discordância da parte impetrante sobre os atos do processo e as decisões interlocutórias proferidas não é suficiente, por si só, para justificar o conhecimento e processamento de mandado de segurança, eis que tais questões devem ser impugnadas por recurso inominado, único recurso previsto na Lei n. 9.099/95. 7. Dessa forma, nos termos do art. 1º, art. 5º, II e art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, indefere-se a petição inicial. 8. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual n. 18.413/14, art. 15, inc. I). Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º), o qual concedo exclusivamente para o presente ato. 9. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Júnior Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná

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Ana Maria Eugenio e outros x Brl Partners Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados e outros

ID: 260663314

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000032-83.2018.8.16.0056

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA EUGENIO RONALDO LUCENA

Polo Passivo:

BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CAMPOS DO CONDE PRIVATE ADMINISTRAçãO LTDA URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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JAIME EUGENIO PATRICIO ESTELLE ESCOBAR

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000032-83.2018.8.16.0056 Processo: 0000032-83.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$204.664,42 Autor(s): ANA MARIA EUGENIO (CPF/CNPJ: 731.162.039-20) representado(a) por LEONILDA FATTORI EUGÊNIO (CPF/CNPJ: 488.558.719-00) Rua João Consulo Moreira, 64 - Jardim Planalto - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-215 RONALDO LUCENA (CPF/CNPJ: 641.704.629-04) representado(a) por LEONILDA FATTORI EUGÊNIO (CPF/CNPJ: 488.558.719-00) Rua João Consulo Moreira, 64 - Jardim Planalto - LONDRINA/PR - CEP: 86.084-215 Réu(s): BRL PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (CPF/CNPJ: 22.003.546/0001-39) Avenida Paulista, 1048 Cj. 101 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Campos do Conde Private Administração Ltda (CPF/CNPJ: 11.169.918/0001-85) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 105 Andar 12 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-010 URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. (CPF/CNPJ: 07.339.221/0001-38) Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 105 Andar 12 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.571-010 Vistos. 1. Antes de qualquer decisão, considerando que já fora proferida sentença nos autos nº 0003366-18.2024.8.16.0056, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto aos requerimentos da parte autora à seq. 531 e 542. Justifico a medida levando em conta o disposto no artigo 9º c/c artigo 10, ambos do CPC, evitando a prolação de decisão surpresa. 2. Após, conclusos para decisão. 3. Demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Rebeca Oliveira Araújo x Centro De Formacao De Condutores Leal Ltda e outros

ID: 258269966

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003366-71.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REBECA OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LEAL LTDA JESSICA PINTO DA LUZ RENATA DANIELLE DE OLIVEIRA MOTA

Conclusão

Advogados:

ALAN JOSÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Antonio Carlos Gomes De Souza x Estado Do Paraná

ID: 323160533

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003366-96.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARLON DE LIMA CANTERI

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CAROLINE MALLENA DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003366-96.2025.8.16.0148 Processo: 0003366-96.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$1.677,90 Requerente(s): ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUZA (RG: 68686148 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.512.659-61) Rua Vereador Antonio de Aquino Pinheiro, 495 - ROLÂNDIA/PR - E-mail: carolinehmallena@gmail.com - Telefone(s): (45) 99837-7547 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuck, 136 - MARINGÁ/PR Vistos, etc.. I - Trata-se de ação declaratória de isenção de IPVA c/c ação de cobrança. PRELIMINAR - Ausência de interesse processual: Aduz a reclamada que o autor carece de interesse processual vez que que não houve requerimento administrativo prévio para a concessão da isenção do IPVA. O requerimento prévio administrativo não se trata de requisito indispensável para a propositura da ação. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0041501-36.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RENATA RIBEIRO BAU - J. 24.10.2022) Aplica-se, ademais, ao caso vertente, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado pelo artigo 5º, inciso XXXV da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De qualquer sorte, o reclamado contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos, o que, de fato, convalida o interesse de agir da parte ante a existência de pretensão resistida, razão pela qual rejeito a preliminar de falta de interesse processual aventada. As partes encontram-se devidamente representadas, e não há nulidades processuais a serem sanadas. II – Ante a necessidade de elaboração de prova técnica, revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, DEFIRO a produção de prova pericial, documental e oral, esta consistente na tomada do depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas. III - Fixo, como ponto controvertido, a condição da autora de portadora de deficiência física (visual), nos termos da Lei Estadual 14.260/2003. IV - Em consequência, DESIGNO como Perita a Sra. CYBELLE MORENO LUIZE FRANCO, CPF: 009.571979-26, Telefone: (43) 3064-2599 e Celular: (43) 98812-1963 habilitada no Sistema CAJU - Cadastro de Auxiliares da Justiça, para que apresente exame técnico simplificado. V - Como quesitos do juízo, apresento os seguintes questionamentos: a) O autor é possuidor de alguma deficiência física? Se positivo, qual? b) Da deficiência física decorre algum comprometimento da função física? Em caso positivo, qual? c) Qual o grau de comprometimento da função física, parcial ou total? Especificar. d) O comprometimento da função física do autor é permanente ou temporária? Especificar. e) a deficiência do autor se enquadra no conceito legal de que trata o artigo 14, Inciso V “b” da Lei Estadual 14.260/2003, f) Preste o Sr, Perito outros esclarecimentos que entender necessários para a solução da matéria em debate. VI – Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta decisão, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 465 do CPC. VII – Cumprido o item anterior, intime-se o Sr. Perito para se manifestar se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente. VIII - Arbitro o importe de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a título de honorários, em obediência aos valores atualizados indicados na Resolução nº 232/2016, do CNJ e demais regramentos administrativos do TJPR, referentes à perícia desta natureza, quantia que reputo adequada ao caso em razão da produção de um exame técnico simplificado, relativo à insalubridade do local do trabalho. IX - Anuindo o Sr. Perito, intime-o para que designe data para realização do ato, comunicando-se a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes do dia, hora e local da perícia. X - Realizado o ato, apresente o Sr. Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado o laudo, manifestem-se sobre o mesmo as partes, no prazo sucessivo, de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo autor. XI - Considerando que a prova pericial precede a prova oral, oportunamente, designe-se audiência de instrução e julgamento. XII - Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

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