Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003867-72.2022.8.26.0602" – Página 6 de 8

Abreu, Nabbouh & Associados S/C x Urbs Urbanizacao De Curitiba S/A

ID: 275443055

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003315-26.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ABREU, NABBOUH & ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA

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ZULEIS KNOTH ADAM

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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Processo: 0003315-26.2024.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$100,00 Exequen…

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Denise Dybas Dias x Jose Ferreira Da Silva e outros

ID: 260724364

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-45.2016.8.16.0187

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISE DYBAS DIAS

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DA SILVA VICENZA MARCENARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-45.2016.8.16.0187 Processo: 0003867-45.2016.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE DENISE DYBAS DIAS representado(a) por RAUL DIAS JUNIOR Executado(s): JOSE FERREIRA DA SILVA VICENZA MARCENARIA LTDA Trata-se de cumprimento de sentença movido por ESPÓLIO DE DENISE DYBAS DIAS em face de VICENZA MARCENARIA LTDA. Conforme mov. 254, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com o redirecionamento da execução para a pessoa de JOSE FERREIRA DA SILVA e sua inclusão no polo passivo da execução. O executado JOSE FERREIRA DA SILVA foi intimado para pagamento, mas quedou-se inerte. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido retro e determino a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – Sisbajud O valor da dívida corresponde a R$ 14.738,38, conforme cálculo de evento 262, somado de 10% de multa conforme art. 523, §1º do CPC. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Defiro, ainda, a habilitação da função de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. II – Renajud Deferido, ainda, a realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Realizo, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. III– Do prosseguimento do feito Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, INTIME-SE o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda x Urbs Urbanizacao De Curitiba S/A

ID: 275444234

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003867-69.2016.8.16.0179

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

Conclusão

Advogados:

SÍLVIA ARAGÃO ALVES DE BRITTO

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PAULO CESAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZULEIS KNOTH ADAM

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LUIZ ALBERTO ALVES OSSIAMA

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MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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Processo: 0003867-69.2016.8.16.0179 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Provas em geral Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAEN…

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Bruno Vesoloski Marcolino x Gustavo Duarte Martins Dos Santos

ID: 300570446

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-16.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VESOLOSKI MARCOLINO

Polo Passivo:

GUSTAVO DUARTE MARTINS DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-16.2023.8.16.0182 Processo: 0003867-16.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.586,00 Polo Ativo(s): BRUNO VESOLOSKI MARCOLINO Polo Passivo(s): GUSTAVO DUARTE MARTINS DOS SANTOS I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação A parte autora não compareceu a audiência (mov. 115.1), embora intimada (mov. 113.1). Em justificativa, alegou falta de conexão à internet, o que a teria impedido de participar da audiência, mov. 116.3. Cumpre rejeitar a justificativa. Cabe destacar que é dever da parte autora providenciar os meios necessários para sua participação, inclusive em audiências virtuais, conforme determina o ordenamento jurídico e as normas dos Juizados Especiais. Prescreve o artigo 51, I, da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” Assim, faltando à audiência, a parte autora deu causa à extinção do processo. Embora o artigo 54, da Lei 9.099/95, dispense a parte autora do pagamento de despesas e custas no Juizado Especial, o artigo 51, § 2º da mesma Lei, prevê: “Art. 51. […] § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” Ou seja, do contrário, não havendo justificativa para a ausência da parte autora à audiência, deve arcar com as custas processuais. O artigo 12, da Lei Estadual nº 18.413, de 29 de Dezembro de 2014 prevê: “Art. 12. Transitada em julgado a sentença que extinguiu o processo por ausência do autor à audiência, este deverá pagar, a título de custas do 1º Grau de Jurisdição, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. § 1º Ressalvadas as hipóteses de isenção do art. 13 desta Lei e de assistência judiciária, o processo extinto em razão da ausência do autor à audiência não poderá ser arquivado sem estarem integralmente pagas as custas, ou, na falta de pagamento, sem a observância do procedimento previsto nos §§ 2º e 3º deste artigo.” O artigo 13, da referida Lei, por sua vez, prescreve: “Art. 13. Quando o autor comprovar que sua ausência decorreu de força maior, poderá ser isentado, pelo juiz, do pagamento das custas, conforme o § 2º do art. 51 da Lei Federal nº 9.099, de 1995. Parágrafo único. A isenção será admitida até o trânsito em julgado da ação.” E ainda, conforme o Enunciado nº 28 do FONAJE: “Enunciado 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” O valor mínimo a ser cobrado está previsto no artigo 9º, da Lei 18.413, de 29 de Dezembro de 2014: “Art. 9.º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).” III – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 12, da Lei Estadual nº 18.413, de 29 de Dezembro de 2014. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias (art. 12, § 2º, da Lei nº 18.413, de 29 de Dezembro, de 2014). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Município De Jaguariaíva/Pr x Madeireira Mara Ltda

ID: 314787180

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguariaíva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003867-78.2017.8.16.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAGUARIAíVA/PR

Polo Passivo:

MADEIREIRA MARA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS MADUREIRA FERREIRA

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MATHEUS RISSATTO RIVOIRO

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TANIA MARISTELA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-78.2017.8.16.0100 Processo: 0003867-78.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.137,48 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): MADEIREIRA MARA LTDA DECISÃO 1. Determino a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, com fundamento no artigo 854, CPC. Após a conferência do recolhimento de taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, o bloqueio de valores existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes a respeito do resultado. 3. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5. Com fundamento no artigo 835, inciso IV, do CPC, determino o bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio; b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser previamente intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 15 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do NCPC); c.2) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado, com prazo de 15 dias, a respeito: i) da penhora; ii) da avaliação particular; e iii) da obrigação de indicar o local em que se encontra o veículo, tal como prevê o art. 774, V, do CPC, sob pena de aplicação de multa. A intimação deve ser feita na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 6. Nos termos do artigo 782, §3º do CPC, autorizo que seja realizada a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. a) Deverá a secretaria manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantida a execução, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, cancelar a negativação. b) Proceda-se à anotação da restrição nos autos. 7. Após, restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

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João Francisco Pereira Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306860996

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-90.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

IDO RODRIGUES NETO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: …

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Genésio Alves Dos Reis e outros x Alda Da Costa Moreira Cotrim e outros

ID: 306234142

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-09.2019.8.16.0165

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GENéSIO ALVES DOS REIS ISABEL ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

ALDA DA COSTA MOREIRA COTRIM DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

LUYZA MARKS DE ALMEIDA

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LINCOLN TAYLOR FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LOPES BENCK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-09.2019.8.16.0165 Processo: 0003867-09.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$175.000,00 Autor(s): GENÉSIO ALVES DOS REIS Isabel Alves de Morais Réu(s): ESPÓLIO DE ALDA DA COSTA MOREIRA COTRIM representado(a) por LINCOLN TAYLOR FERREIRA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. Trata-se de ação de desapropriação indireta cumulada com pedido de indenização por danos materiais ajuizada por GENÉSIO ALVES DOS REIS e ISABEL ALVES DOS REIS contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR e o ESPÓLIO DE ALDA DA COSTA MOREIRA COTRIM, representado por LINCOLN TAYLOR FERREIRA. Apesar da alegação da parte ré constante da manifestação de mov. 186, verifica-se que já foi proferida decisão saneadora no processo, na qual se determinou a produção de prova pericial com o objetivo de mensurar e avaliar o imóvel objeto da demanda, atribuindo-se o pagamento dos honorários periciais às partes autoras e ao DER/PR, tendo em vista a determinação de ofício para a realização da perícia (mov. 35). Ressalte-se que não houve interposição de recurso contra a referida decisão por nenhuma das partes, operando-se, assim, a preclusão quanto à matéria. Contudo, considerando que os autores foram beneficiários da gratuidade da justiça, os honorários periciais que lhes competem devem ser antecipados pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, observados os critérios e limites estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao momento do depósito dos honorários periciais, aplica-se o disposto no art. 95, § 4º, do CPC. Assim, o Estado do Paraná também está obrigado a antecipar os honorários periciais, podendo, após a sentença, buscar o ressarcimento da parte vencida, salvo se esta igualmente for beneficiária da gratuidade da justiça. Com fundamento no § 5º do art. 2º e no item 2.2 da Tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). Atualizado monetariamente desde julho de 2016 até a presente data, esse valor corresponde, atualmente, a aproximadamente R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais). No entanto, o presente caso apresenta uma particularidade relevante: a perícia requerida não se limita à simples apuração do valor de mercado do bem, mas também deve abranger a identificação da área efetivamente atingida e a alegada impossibilidade de utilização da área remanescente, conforme previsto na decisão saneadora e destacado no item 3 da decisão de mov. 94. A complexidade técnica e a necessidade de exame detalhado da área justificam a fixação de honorários em valor superior ao estabelecido na tabela. Dessa forma, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, diante da natureza técnica especializada da perícia e da complexidade do objeto pericial, fixo os honorários em cinco vezes o valor base previsto na tabela, totalizando R$ 4.120,00 (quatro mil, cento e vinte reais), valor já atualizado. 2. Determino a nomeação de perito na área de engenharia e/ou arquitetura, que preferencialmente possua conhecimento de agrimensura e avaliação de imóveis devidamente cadastrado no sistema CAJU. Em seguida, intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo arguições, intime-se o perito para ciência da nomeação e manifestação quanto à aceitação do encargo, com observância dos honorários já arbitrados. 2.1. Aceito o encargo, intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais). Caso haja requerimento, fica desde já autorizada a expedição de RPV. Intime-se a ré DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM – DER-PR para que, no mesmo prazo, comprove o depósito de R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais). Comprovado o depósito, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, designe dia, hora e local para a realização do ato, apresentando o laudo em até 30 (trinta) dias a partir da realização da perícia. 2.2. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de pareceres técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Adneia Batista Nascimento e outros x Novocred Acessoria Financeira Ltda

ID: 311788690

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-35.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADNEIA BATISTA NASCIMENTO LUIZ ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

NOVOCRED ACESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-35.2025.8.16.0056 Processo: 0003867-35.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.600,00 Polo Ativo(s): Adneia Batista Nascimento Luiz Antonio Camargo Polo Passivo(s): Novocred Acessoria Financeira LTDA 1. Da Inversão do Ônus Probatório: A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro. Em si, a parte autora é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação a parte ré, fazendo com que torne-se necessário que a parte ré produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil. Nestas condições, preenchido os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, cabendo a parte ré a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais. 2. Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. 3. Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência – modalidade híbrida (semipresencial): Havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência na modalidade híbrida (semipresencial), facultando as partes o comparecimento tanto ao prédio do Fórum quanto a participação através da plataforma virtual (aplicativo Microsoft Teams). 4. No caso de participação através da plataforma virtual, é de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. 5. O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. 6. Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). 7. Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. 8. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Bernadete Konink Simioni e outros x Augustinho Gandin

ID: 306377207

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003867-51.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE KONINK SIMIONI SILVINO SIMIONI

Polo Passivo:

AUGUSTINHO GANDIN

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO HENRIQUE FLORENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-51.2025.8.16.0083 Processo: 0003867-51.2025.8.16.0083 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BERNADETE KONINK SIMIONI (RG: 8273926 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.851.749-40) Vila Rural Gralha Azul, 651 Zona Rural - São Pio X - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.608-000 - E-mail: marcioh.florencio@outlook.com - Telefone(s): (46) 3035-0072 SILVINO SIMIONI (RG: 14220410 SSP/PR e CPF/CNPJ: 213.710.409-15) Vila Gralha Azul, 651 Zona Rural - São Pio X - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.608-000 - E-mail: marcioh.florencio@outlook.com - Telefone(s): (46) 3035-0072 Polo Passivo(s): Augustinho Gandin (RG: 1855448 SSP/PR e CPF/CNPJ: 224.788.769-49) Linha São Sebastião da Bela Vista, sn Zona Rural - Manfrinópolis - MANFRINÓPOLIS/PR - CEP: 85.628-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por Silvino Simioni e Bernadete Konink Simioni em face de Augustinho Gandin alegando, em síntese, que não residia no imóvel objeto dos autos, mas que retornou a Francisco Beltrão em meados de 2024, em 21/02/2025 descobriu que os réus estavam fazendo uso indevido de seu imóvel, notificando extrajudicialmente os réus para desocupação até a data de 10/03/2025.Requereu, liminarmente, o deferimento de reintegração da posse. No mérito, pediu pela indenização ao pagamento de aluguéis. Juntou documentos em mov. 1.1 a 1.10. Reconhecida a conexão do feito em relação aos autos n. 0002103-30.2025.8.16.0083 (ev. 14.1). Emenda à inicial em ev. 19.1. É o relato. 2. Retifique-se o valor da causa, conforme indicado em ev. 19. 3. Recebo à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 4. Em análise ao feito, verifica-se que o pedido liminar não merece acolhida, senão vejamos. O Código de Processo Civil preceitua que: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Portanto, para que a parte faça jus à liminar de reintegração de posse, deve demonstrar, ao menos em sumária cognição, que exercia posse sobre o imóvel, a perda da posse e, ainda, a data do esbulho, de modo que a não satisfação destes requisitos importará na denegação do mandado liminar, sem prejuízo, entretanto, de posterior análise dos requisitos atinentes ao mérito da demanda. Analisando os autos, tem-se que os elementos presentes não são suficientes, em uma análise prima facie, para a demonstração da verossimilhança das alegações do autor. Nessa linha, não restou comprovada a posse exercida pelo autor, tendo em vista que apesar de juntar aos autos comprovante de propriedade, deixou de demonstrar que efetivamente tenha exercido a posse do imóvel objeto dos autos, uma vez que a mera notificação extrajudicial para desocupação não é documentação apta a comprovar que o proprietário exercia a posse em momento anterior. Ainda, não resta claro na peça inicial em que momento a parte autora teria supostamente deixado de exercer a posse, tendo em vista que alega que passou a residir em local diverso. Assim, não restou demonstrada a posse exercida pelo autor. Nos termos já expostos, conclui-se pela ausência dos requisitos previstos nos artigos 560 e 561, impondo-se, nessa linha, o indeferimento da medida liminar. 4.1. Destarte, indefiro o pedido liminar. 5. Citem-se os réus para apresentação de contestação em 15 dias, nos termos do art. 335 e 564 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC), observada a regra do art. 231, I, do CPC. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

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Eloiza Izumi Shinkawa Kamitani - Me x Jenifer Caroline Dos Santos De Assis

ID: 317479341

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-53.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA IZUMI SHINKAWA KAMITANI - ME

Polo Passivo:

JENIFER CAROLINE DOS SANTOS DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO LEITE CÂMARA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ADEMIR FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-53.2023.8.16.0105 Processo: 0003867-53.2023.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.628,64 Exequente(s): Eloiza Izumi Shinkawa Kamitani - Me (CPF/CNPJ: 00.403.536/0001-58) Rua Accioly Filho, 534 - centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: advcamaraeferreira@gmail.com - Telefone(s): (44) 9871-9675 Executado(s): JENIFER CAROLINE DOS SANTOS DE ASSIS (CPF/CNPJ: 102.387.579-94) Rua Armando Biadola, 86 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - Telefone(s): (44) 9143-9528 DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do CPC); bem como para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado no título judicial, sob as penas ali indicadas (art. 538 do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, sem honorários por tramitar nos Juizados, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo via SISBAJUD. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 3.2. Caso o valor bloqueado não seja ínfimo, intime-se a parte executada, por advogado(a), se constituído(a) nos autos (art. 841, §1º) ou, caso não tenha, pessoalmente e preferencialmente pela via postal (art. 841, §2º do CPC), para que, no prazo de 5 dias, apresente impugnação, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC). 3.2.1. Ocorrendo a intimação pela via postal e o aviso de recebimento retornar com a informação “mudou-se”, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 4. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 5.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 5.2 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 5.3 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6. Sendo frutíferas qualquer das tentativas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil e art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). 7. Registre-se que, ainda que revel, a(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente para impugnar o bloqueio, nos termos dos § 2º e 4º do art. 841 do CPC, salvo se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou de onde regularmente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo, o que deverá ser certificado pela Secretaria (parágrafo único do art. 274 do CPC) - princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade). 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não obtendo êxito nas diligências anteriores e havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 10. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 11. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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