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Município De Curitiba/Pr x Divonei Pires e outros

ID: 309854761

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004069-96.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

DIVONEI PIRES PIRES &AMP; OLIVEIRA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos n°. 0004069-96.2014.8.16.0185 Processo: 0004069-96.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.280,81 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): DIVONEI PIRES PIRES & OLIVEIRA LTDA ME Vistos, 1. Defiro os pedidos do mov. 77.1. 2. Proceda a Secretaria à consulta ao sistema SISBAJUD, observando-se o seguinte: 2.1. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.2. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.3. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.4. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.5. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.6. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. Caso o resultado seja parcialmente positivo, negativo ou haja constrição de valores irrisórios, antecipadas as custas, proceda a Secretaria à inserção de ordem de restrição de transferência via RENAJUD juntando aos autos informação sobre eventuais anotações anteriores. 4. Realizadas as diligências anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com sigilo médio. 5. Com os resultados das diligências acima, colha-se a manifestação do exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que for necessário ao prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mdf)

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Processo nº 0001801-22.2019.8.16.0047

ID: 331296303

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001801-22.2019.8.16.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DORVALINA SALLA BALARDIM PAZETTI REPRESENTADO(A) POR MARCIO PAZETTI, IVONE PAZETTI DA SILVA, MOACIR PAZETTI, VALERIA DA SILVA, VIVIANI CRISTINA DA SILVA ESPóLIO DE OLIDIO PAZETTI REPRESENTADO(A) POR MARCIO PAZETTI, IVONE PAZETTI DA SILVA, MOACIR PAZETTI, VALERIA DA SILVA, VIVIANI CRISTINA DA SILVA IVONE PAZETTI DA SILVA MARCIO PAZETTI MOACIR PAZETTI VALERIA DA SILVA VIVIANI CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOSÉ FERNANDO LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001801-22.2019.8.16.0047 Processo: 0001801-22.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$138.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE DORVALINA SALLA BALARDIM PAZETTI representado(a) por MARCIO PAZETTI, IVONE PAZETTI DA SILVA, Moacir Pazetti, VALERIA DA SILVA, Viviani Cristina da Silva IVONE PAZETTI DA SILVA MARCIO PAZETTI Moacir Pazetti Espólio de Olidio Pazetti representado(a) por MARCIO PAZETTI, IVONE PAZETTI DA SILVA, Moacir Pazetti, VALERIA DA SILVA, Viviani Cristina da Silva VALERIA DA SILVA Viviani Cristina da Silva Réu(s): Banco do Brasil S/A DIAS E WENCESLAU PARTICIPAÇÕES LTDA. - EPP Decisão em conjunto para os autos n.º: a) 0004069-49.2019.8.16.0047; e b) 0001801-22.2019.8.16.0047. 1. O polo ativo dos autos n.º 0004069-49.2019.8.16.0047 atualmente se encontra registrado na forma do item 2.7 de seq. 232.1. Com a superveniente notícia do óbito de um dos sucessos/herdeiros, MOACIR PAZETTI, necessária a regularização processual com respectiva suspensão processual (seq. 294.2; art. 313-ss do CPC). De igual forma deve suceder os autos n. 0001801-22.2019.8.16.0047, conforme respectiva certidão de seq. 434.1. Entretanto, pertinentes os embargos de declaração de seq. 282.1 dos autos n. 0004069-49.2019.8.16.0047 no tocante a necessidade de cumprimento da medida liminar de imissão na posse, conforme determinado pelo eg. TJPR. Em recurso, a parte obteve êxito na determinação imediata da imissão da posse (seq. 77.1 dos autos n.º 0103033-82.2023.8.16.0000; certidão de trânsito em julgado na seq. 36.0 dos autos n.º 0063486-98.2024.8.16.0000 ED). A imissão na posse cuida de matéria já decidida e possui maior densidade e imperatividade frente a formais questões processuais (a regularização processual), sobretudo considerando que a imissão na posse, se cumprida anteriormente a suspensão processual, não modificará o conteúdo do julgamento recursal (não há prova de prejuízo). Excepcionalmente ei de determinar a expedição do mandado de imissão na posse e posteriormente, em momento oportuno e se necessária, determinar a suspensão processual. Os elementos de prova do presente feito e do conexo permitem, neste instante, a promoção do mandado. Destacar-se que para cumprimento do julgado, exigiu-se do juízo singular, por vias reflexas, a prévia delimitação da área para viabilizar a expedição do respectivo mandado, já que os elementos de prova dos autos indicavam suposta área superior e/ou não coincidente do ponto de vista documental. Não diferente a determinação de suspensão de seq. 277.1 para (apenas) até apresentação do laudo (e não necessariamente sua homologação). Pois bem. Independentemente de qual será o resultado da sentença, a ser proferida em momento oportuno (tal como também já ressalvou o eg. TJPR no referido recurso), impõe-se o poder-dever do juízo a quo em proceder a imissão na posse em caráter liminar nos termos da decisão de seq. 77.1 dos autos n.º 0103033-82.2023.8.16.0000. A questão está superada pela preclusão (arts. 223, 505, 507 e 1.015 do CPC). Compulsando-se os autos em apenso, de n. 0001801-22.2019.8.16.0047, denota-se que na seq. 413.1-12 foi apresentado o laudo pericial. Nele consta, respectivamente, que (com meus negritos e sublinhados): a) há “02 (duas) áreas de terras constituídas que contemplam uma propriedade rural – com benfeitorias – Sítio Pazetti” (fl. 6); b) “O imóvel compreende duas áreas rurais sendo: • Matricula 708 com registro no C.R.I. da comarca de Assaí com área total de 98.814,90 m2. • Matrícula 709 com registro no C.R.I. da comarca de Assaí com área total de 98.814,90 m2. As duas propriedades denominadas Fazenda sítio Pazetti somam uma área total de 197.629,98 metros quadrados” (fl. 11); c) os imóveis de matrículas 708 e 709 se situam fisicamente de forma paralela uns aos outros, conforme imagens de fl. 20 e 41, respectivamente; d) “Através da análise das matrículas 708 e 709 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assaí – PR, aprendeu-se que as informações acerca das áreas contidas nas mesmas como memoriais descritivos e registro anterior são idênticas, porém apresentam elementos geograficamente identificáveis: Ribeirão do Tigre, Estrada que liga Sec. Tambori a Secção Cedro, Córrego Balsamo que permitem suas localizações (Figuras 2 e 3)” (fl. 22); e) “Devido a inexistência de rumos e distâncias nos memoriais descritivos das matrículas, NÃO foi possível proceder com as reconstituições individualizadas das matrículas 708 e 709 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assaí – PR. Os memoriais das matrículas 708 e 709 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assaí – PR são datadas de 02 de setembro de 1.976, devido à falta de equipamentos tecnológicos e precisos em comparação aos atuais, é comum matrículas originadas até 1990 da comarca de Assaí - PR não apresentarem rumos e distâncias nos memoriais descritivos. Sendo necessário realizar a retificação administrativa, conforme LEI Nº 6.015, de 31 DE DEZEMBRO DE 1973 e Manual Técnico para Georreferenciamentos de Imóveis Rurais 2022 - MTGIR 2º Edição” (fls. 22-23); f) “Posteriormente, o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) emitiu plantas e memoriais devidamente georreferenciados e certificados, a matrícula 708 está certificada sob nº f352ee4-e680-470a-b742-06d4b844916f e matrícula 709 está certificada sob nº 66eecb17-bb81-4a68-a1df84e1f4f5c2f8 (Figuras 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26)” (fl. 33); g) “Através da comparação das áreas descritas nas matrículas 708 e 709 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assaí – PR e áreas georreferenciadas e certificadas junto ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) foi possível determinar o acréscimo das áreas das respectivas matrículas (Figura 27, 28, 30 e 31)” (fl. 40); h) “A inscrição do imóvel rural no CAR é realizada por meio de sistema eletrônico e deverá ser feita junto ao órgão estadual competente, na Unidade da Federação (UF) em que se localiza o imóvel rural. Ao realizar buscas junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) foi possível emitir o cadastro das matrículas 708 e 709 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Assaí – PR e também constatou-se a inexistência de sobreposição com outros imóveis (Figuras 33, 34, 35 e 36)” (fl. 47); i) conforme imagem de fl. 41 e tabela de fl. 54 (respectivamente), a área Matrícula 708 corresponde 10,6028 hectares e a área da matrícula 709, a 10,6050 hectares, cuja soma monta 21,2078 hectares, conforme “Coordenadas 23º 17'55,76" 50º45'30.23"); Portanto, plenamente possível neste instante o cumprimento da medida mandamental fixada pelo eg. TJPR. 1.1. Com urgência, nos autos n.º 0004069-49.2019.8.16.0047 (no qual está vinculado o comando do eg. TJPR), independentemente de manifestação da parte autora e/ou recurso por esta (Espólios autores), expeça-se mandado de imissão na posse, em proveito da parte ré, DIAS E WENCESLAU PARTICIPAÇÕES LTDA. – EPP, sobre o imóvel de Matrícula n.º 708 (SRI-Assaí), detidamente na área de 10,6028 hectares, observados os limites geográficos e topográficos indicados no laudo pericial de seq. 413.1-12. 1.2. Concedo, contudo, o prazo de 05 (cinco) dias úteis improrrogáveis para que a autora (sucumbente recursal) promova a desocupação voluntária sobre o imóvel. 1.3. No caso de não haver desocupação voluntária no prazo assinalado retro, autorizo o cumprimento do mandado de imissão coercitiva na posse dos imóveis/bens, inclusive com a utilização de reforço policial, em sendo necessário, para o cumprimento da medida. 1.4. Eventuais bens móveis que existam no interior da unidade não obstarão o cumprimento da ordem e deverão ser arrolados pelo Sr. Oficial de Justiça no respectivo auto. 1.5. Traslade-se, para viabilização da medida, cópia do laudo pericial de seq. 413.1-12 para o presente feito, a constar em única sequência processual e na forma organizada e protocolada no feito conexo. 2. Sem prejuízo da(s) medida(s) acima, intime-se a parte autora para regularização processual dos Espólio face o óbito de MOACIR PAZETTI, comunicado pela Escrivania. Deverá proceder em ambas as ações. Prazo: 30 (trinta) dias, por analogia ao art. 313-ss do CPC, observando-se o que pertinente já esclarecido no item 1 de seq. 232 dos autos 0004069-49.2019.8.16.0047. 3. Após as diligências acima, façam ambas as ações conclusas para análise da petição de habilitação de herdeiros e/ou análise de suspensão na forma do art. 313 do CPC e/ou demais diligências. 3.1. Evitando-se arguição de nulidade, na oportunidade será deliberado, se o caso, acerca das impugnações e/ou eventual homologação do laudo pericial, juntado nos autos n. 0001801-22.2019.8.16.0047. 4. Intimações e diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Processo nº 0004069-28.2025.8.16.0083

ID: 292935442

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004069-28.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DA SILVEIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR MINOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)…

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Valdivino Jorge Do Prado x Alexandra Fortunato De Souza e outros

ID: 282039741

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-46.2021.8.16.0187

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO JORGE DO PRADO

Polo Passivo:

ALEXANDRA FORTUNATO DE SOUZA MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ROBSON MAIOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Estado Do Paraná x Jussara De Carvalho

ID: 310385547

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004069-91.2013.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUSSARA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

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DENISE MARTINS AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-91.2013.8.16.0004 Processo: 0004069-91.2013.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$39.211,81 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Paula Gomes, 145 - CURITIBA/PR Embargado(s): JUSSARA DE CARVALHO (RG: 34865795 SSP/PR e CPF/CNPJ: 541.554.109-82) Rua México, 940 apto 05 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.320-300 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Município De Ivaiporã/Pr x Helio Fermino Pereira

ID: 319528648

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004069-25.2021.8.16.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IVAIPORã/PR

Polo Passivo:

HELIO FERMINO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO FÁBIO HILÁRIO

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BRAYAN GASPAROTI SILVA

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TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0004069-25.2021.8.16.0097 Processo: 0004069-25.2021.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$899,57 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): HELIO FERMINO PEREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de ente público municipal para o reconhecimento de isenção da taxa judiciária de acordo com art. 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual n. 962/32. Como regra, prevalece o entendimento constante do enunciado da súmula 72 deste TJPR: “É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial.” A despeito de o referido incidente ter apreciado o instituto da confusão patrimonial quando o condenado for o Estado do Paraná, o reconhecimento é extensível ao Município, uma vez que não há legislação estadual que o isente do pagamento integral das custas processuais. Não é devida, porém, a Taxa Judiciária, tendo em vista que a alínea i do art. 3º. do Decreto Estadual nº. 962/32 estabelece uma isenção aos Municípios, vejamos: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ABANDONO POR PARTE DO EXEQUENTE COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 485 DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73, APLICÁVEL AO CASO À ÉPOCA. INTIMAÇÃO PESSOAL NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NO ENTANTO. EXTINÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO DECRETO ESTADUAL N.º 962/32. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1680246-3 - Antonina - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 11.07.2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE SE INSURGE APENAS CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO.(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1663349-5 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 04.07.2017). Assim, DEFIRO o pedido para isentar a Fazenda Pública Municipal quanto ao pagamento da taxa judiciária. Dil. Necessárias. Ivaiporã, data de inserção o sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Maria Aparecida Packer x Localiza Rent A Car S/A e outros

ID: 258153724

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004069-17.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PACKER

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A LUCIANA OLIVEIRA SALES

Conclusão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

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Zenilia Rodrigues Lopes x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 300286695

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004069-50.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZENILIA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO REICHE

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Solange Farfus e outros

ID: 308424793

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Loanda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0004069-30.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SOLANGE FARFUS VALDEMIR FARFUS

Conclusão

Advogados:

VAINER RUAN HERMINIO NASCIMENTO

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FÁBIO SEVERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44)3259-7241 - Celular: (44)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44)3259-7241 - Celular: (44) 3259-7257 - E-mail: gple@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-30.2023.8.16.0105 Processo: 0004069-30.2023.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 03/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VANDERLEI FARFUS Réu(s): SOLANGE FARFUS Valdemir Farfus DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Solange Farfus e Valdemir Farfus, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 150 do Código Penal. Designada audiência preliminar, verifica-se que a vítima não compareceu ao ato, apesar de devidamente compromissada (mov. 22). O órgão ministerial, não obstante a ausência da vítima, ofereceu denúncia contra os acusados (mov. 25). Determinada a realização de audiência para fins de oferecimento da suspensão condicional do processo (mov. 37). Devidamente citados (movs. 45 e 46), os denunciados compareceram à audiência, ocasião em que recusaram a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. Ato contínuo, foi recebida a denúncia, com a consequente intimação para apresentação de resposta à acusação (mov. 50). Nomeado defensor dativo aos réus (mov. 55). Apresentadas as respostas à acusação (movs. 65 e 66). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Analisando detidamente os autos, tenho que a decisão de recebimento da denúncia merece ser reconsiderada, por manifesta ausência de justa causa para o prosseguimento do feito. Com efeito, embora o crime de violação de domicílio seja de ação penal pública incondicionada, no presente caso há vítima determinada e identificada nos autos. Assim, o seu não comparecimento à audiência preliminar, apesar de regularmente intimada, evidencia seu desinteresse no prosseguimento da persecução penal. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado no Enunciado 99 do FONAJE: ENUNCIADO 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR). Ademais, a justa causa para a ação penal pressupõe a existência de elementos que justifiquem a persecução penal, incluindo o interesse social na repressão do delito. No presente caso, entendo que a ausência da vítima resulta na falta de elementos que demonstrem a necessidade de continuidade do feito, tornando, portanto, inviável o prosseguimento da ação penal. Assim, do compulsar dos autos, não há nada que sustente a necessidade de continuidade do presente feito. 3. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, reconsidero a decisão proferida no mov. 50, e REJEITO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de SOLANGE FARFUS e VALDEMIR FARFUS, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por manifesta ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Dr. FÁBIO SEVERIO DA SILVA e ao Dr. VAINER RUAN HERMINIO NASCIMENTO, nomeados por este juízo para patrocinar a defesa dos réus, a serem arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo do profissional, e o número de atos praticados no processo, com apoio no artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e na Resolução Conjunta N° 06/2024 – SEFA/PGE. Serve a presente como certidão requisitória. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

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Município De Marialva/Pr x Coelho - Sociedade Individual De Advocacia

ID: 309953565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marialva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004069-06.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Polo Passivo:

COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Conclusão

Advogados:

JUSCELINO PIRES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-06.2023.8.16.0113 Processo: 0004069-06.2023.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.349,67 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA O juízo já adotou algumas medidas prévias à eventual extinção da execução, inclusive com suspensão do processo. Em contrapartida, foram poucas as medidas adotadas pelo Fisco municipal, inclusive com silêncio quanto às últimas intimações. As Câmaras especializadas do TJPR emitiram Enunciados, que deverão nortear os próximos passos a serem adotados nas referidas execuções fiscais, são eles: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar- se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05 /02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. Assim, por derradeiro, reintime-se a Fazenda Pública municipal para requerer o que for de seu interesse. Concede-se o prazo de 30 dias, tendo em vista a quantidade de feitos que estão na mesma fase processual. Marialva, 17 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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