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Kits Paraná Indústria E Comércio De Móveis Ltda x Andreza Elena Bordini Da Silva e outros

ID: 330985680

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051846-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KITS PARANá INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

ANDREZA ELENA BORDINI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO

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PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR

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FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO

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ROBERTA ELISA DAMIÃO BEFFA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0051846-64.2025.8.16.0000 Recurso: 0051846-64.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0051846-64.2025.8.16.0000 Recurso: 0051846-64.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Intimação / Notificação Agravante(s): Kits Paraná Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Agravado(s): Andreza Elena Bordini da Silva I. Cuida-se de pedido de reiteração de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, formulado pela agravante Kits Paraná Indústria e Comércio de Móveis Ltda., em face de Andreza Elena Bordini da Silva e figurando como interessados Decorata - Comércio de Móveis Ltda. e Marcos Miguel Hirata, alegando a ocorrência de fato superveniente, consubstanciado na intimação para pagamento do valor correspondente à R$ 266.142,57, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, em pedido de cumprimento de sentença das astreintes, autuado em 1º Grau sob nº 0004467-71.2025.8.16.0148, distribuídos por dependência aos autos nº 0007710-67.2018.8.16.0148, que originou este agravo de instrumento, em que se discute a inexigibilidade das referidas multas cominatórias. Sustenta, a recorrente, que a execução das astreintes antes do julgamento do mérito deste recurso representa uma antecipação indevida da penalização, deixando o risco de ser apenas presumido, mas concreto e iminente, especialmente diante da possibilidade de bloqueio patrimonial e aumento da onerosidade da dívida, com acréscimo no patamar de 20% (10% de multa + 10% de honorários). Requer, assim, a suspensão do processo de cumprimento das astreintes (autos nº 0004467-71.2025.8.16.0148), até final julgamento deste agravo de instrumento (mov. 23-AI). Em síntese, é o relatório. II. A parte agravante traz subsídios novos como demonstrativo do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito, aliás, que sequer foi analisado na decisão inaugural que recepcionou este agravo de instrumento, uma vez que o “outro requisito cotejado [da probabilidade do direito invocado] não se encontra[va] evidenciado para a conjugação” (mov. 11.1-AI), não se deferindo a medida liminar requerida. Em que pese a relevância da argumentação, mesmo com o superveniente pedido de cumprimento de sentença formulado pela exequente nos autos nº 0004467-71.2025.8.16.0148, versando unicamente sobre a multa cominatória fixada, com ordem de pronto pagamento, tem-se que o requisito da probabilidade de provimento desde recurso ainda não se evidencia, restando inalterado, portanto, o panorama de não se conferir o vindicado efeito suspensivo, traçado tanto na decisão do evento 11.1-AI, quanto dos subsequentes embargos de declaração opostos e não acolhidos (autos nº 0058400-15.2025.8.16.0000). Aliás, naquela ocasião (mov. 12.1-ED), sumariou-se: “(...) Ora, contrariamente ao defendido pela embargante, a decisão inaugural, que recebeu o recurso de agravo de instrumento, sem atribuir efeito suspensivo, entendeu, em cognição não exauriente, não estar configurada, à princípio, a aventada nulidade na intimação pessoal do executado, acerca das astreintes fixadas, não havendo contrariedade aos termos da Súmula 410 do STJ. Essa conclusão como decorrente da interpretação sistemática do disposto no art. 77. inc. V, do CPC: ‘declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva’, com a regra do art. 274, § único do CPC, acerca da presunção de validade das “intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega de correspondência no primitivo endereço’ (destaques). Na ocasião (mov. 11.1), foi ressaltado que houve a observância da ‘formalidade de intimação pessoal da parte devedora, diga-se, somente não perfectibilizada no endereço constante nos autos por desídia da própria parte interessada, que não promoveu a necessária atualização, circunstância a ensejar a compatibilização da regra do par. único do art. 274 do CPC, quanto à presunção de validade do ato processual praticado, até para não premiar, eventualmente, condutas eivadas de má-fé, visando postergar, indefinidamente, o cumprimento do título judicial exequendo’. Posição escudada no precedente citado: STJ, 3ª Turma, HC 691.631/PR, Rel.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 29.03.2022, DJe 01.04.2022. Nenhuma contradição, portanto, se verifica na argumentação que, à princípio, não detectou a aventada falha formal na intimação pessoal do executado, para fins de conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, visto que procedida no endereço declinado nos autos, ainda que desatualizado por desídia da própria parte, que não pode se valer da sua inércia ou negligência para invalidar o ato processual em seu favor”. Outrossim, a pretendida suspensão da execução promovida relativamente às astreintes haverá, por certo, de ser endereçada ao Magistrado que preside os autos nº 0004467-71.2025.8.16.0148, em primeiro grau, eventualmente sobre o enfoque desta prejudicial externa, na hipótese de provimento deste recurso. Pensar diversamente acarretaria verdadeira supressão de instância, circunstância que não é admitida no ordenamento processual. III. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. IV. Comunique-se ao Juízo a quo sobre o teor da presente decisão. V. Vê-se nos autos de origem (0007710-67.2018.8.16.0148), que a empresa executada, ora agravante, manifestou interesse na designação de audiência de conciliação (mov. 592.1). Aparentemente, está disposta ao diálogo e a busca de uma solução mais célere e econômica. Nada impede que eventual tratativa de autocomposição da lide seja tentada nesta Instância, sabedora que em 1º Grau as pautas encontram-se assoberbadas. Trata-se de uma tentativa de pacificação social diante dos fatos e direitos envolvidos nos autos. Assim, solicito que sejam tomadas as providências reais e efetivas na tentativa de ser realizada audiência de conciliação entre as partes, em especial sejam utilizadas ferramentas virtuais disponíveis, visando minimizar os enormes prejuízos já experimentados por todos. Nos termos da Resolução nº 10/2008 e do art. 5º da Instrução Normativa nº 04/2008, encaminhem-se os autos ao CEJUSC – 2º Grau. VI. Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, 18 de julho de 2025. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 7

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Odete Maria Guedes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 257191907

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004467-34.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ODETE MARIA GUEDES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0004467-34.2025.8.16.0031 Processo: 0004467-34.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$32.584,62 Autor(s): ODETE MARIA GUEDES Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora, eis que comprovou documentalmente não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento (mov. 10.2/8), o que faço com fundamento no artigo 98, §1° do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Atendidos os requisitos expressos nos artigos 319 e 320 do CPC, e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 3. Considerando a inexistência de interesse da autora na realização de audiência de conciliação, e a natureza da demanda, deixo de designar o ato. Saliento que, a um, esta decisão fomenta a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF, 4º e 139, II do CPC); a dois, a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento no processo (art. 139, V do CPC); e, a três, a providência ora determinada constitui mera adaptação procedimental e tem fundamento no enunciado 35 da Enfam. 4.Cite-se a parte ré para que apresente contestação (15 dias úteis), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. e) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 3

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Fernando Da Silva Pinto

ID: 310177484

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004467-72.2022.8.16.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA PINTO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

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FERNANDA RUBIA FRANÇA DE ALMEIDA PAPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0004467-72.2022.8.16.0117 Processo: 0004467-72.2022.8.16.0117 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.751,97 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): FERNANDO DA SILVA PINTO SENTENÇA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual sobreveio comunicação de acordo formalizado pelas partes no mov. 99.1, com ratificação pela parte requerida no mov. 124.1. É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de ação em que as partes apresentaram para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: (...) Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem (...) (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. eampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051).” 3. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito no mov. 99.1. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. 3.1. Levantem-se eventuais restrições oriundas dos presentes autos. 4. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. 5. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Determino a suspensão do presente feito durante o prazo concedido pela parte credora para que a parte devedora cumpra voluntariamente a obrigação. 8. Decorrido o prazo de suspensão referido no item 7. retro e nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de praxe. 9. Diligências necessárias Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Monteiro De Oliveira

ID: 262332400

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004467-25.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON MONTEIRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARYANA RAFHAELE SILVA ROBATINO

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Autos nº 0004467-25.2025.8.16.0131 (Inquérito Policial) Na sua manifestação do evento 40.1, o Ministério Público argumentou que restou caracterizada nos autos, em tese, somente a prática do crime d…

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Processo nº 0004467-28.2025.8.16.0130

ID: 325862447

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Infracional - Paranavaí Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0004467-28.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

JESSICA APARECIDA BARROSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO INFRACIONAL - PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 4…

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Cooperativa De Credito Evolua x Marcelo Braz Moveis Sob Medida e outros

ID: 308750714

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004467-72.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA

Polo Passivo:

MARCELO BRAZ MOVEIS SOB MEDIDA MARCELO PEREIRA BRAZ

Conclusão

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº 0004467-72.2025.8.16.0083 Processo: 0004467-72.2025.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$51.611,94 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA Executado(s): MARCELO BRAZ MOVEIS SOB MEDIDA representado(a) por MARCELO PEREIRA BRAZ MARCELO PEREIRA BRAZ Vistos e examinados. Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. Citem-se as partes executadas para, no prazo de 3 (três) dias, pagarem os valores pretendidos, com base no artigo 829 do Código de Processo Civil (CPC). Advirtam-nas sobre o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento dos embargos, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC). As partes poderão solicitar o parcelamento do pagamento caso reconheçam a procedência da execução e comprovem o depósito da quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor pretendido, incluídas as custas e honorários de advogado, conforme o disposto no art. 916 do CPC. Se houver requerimento nesse sentido, tornem os autos conclusos para deliberações. Lembre-se que o saldo poderá ser pago em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Se o Oficial de Justiça responsável pela diligência não encontrar as partes executadas, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Nos 10 (dez) dias que se seguirem à efetivação do arresto o Oficial de Justiça deverá, em ao menos duas ocasiões e em dias distintos, procurar as partes executadas para consumar a citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá promover a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput, e § 1° do CPC). Após a citação, decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento voluntário, o Oficial de Justiça deverá providenciar a penhora e a avaliação dos bens, sempre atento às disposições do art. 829, §2º, do CPC, notadamente quando houver indicação de bens pela parte exequente. Após a lavratura do respectivo auto, as partes executadas (e eventual cônjuge, no caso de penhora de bem imóvel) deverão ser imediatamente intimadas. Com fundamento no art. 827 do CPC, estabeleço que as partes executadas deverão pagar, em favor do(s) patrono(s) da parte adversa, honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor pretendido. Se houver pagamento integral e voluntário do débito, no mencionado prazo de 3 (três) dias, contados da citação, os honorários corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do débito. Na hipótese de inadimplemento e caso haja necessidade, o Oficial de Justiça responsável poderá se valer das medidas coercitivas assinaladas nos artigos 212 e 846 do CPC. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

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Guaira Catarinense Transporte E Logistica Ltda-Epp x Ud Do Brasil Industria E Comercio Ltda.M

ID: 260535458

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-26.2019.8.16.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA-EPP

Polo Passivo:

UD DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.M

Conclusão

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO DE LARA

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SARA MARIA LEITE BASTOS

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DELAMARE DE OLIVEIRA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: CGS-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004467-26.2019.8.16.0037 Processo: 0004467-26.2019.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.941,62 Exequente(s): GUAIRA CATARINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA-EPP Executado(s): UD DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.M 1. DEFIRO desde já a penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Observe-se, para o cálculo do valor devido, apenas a incidência da multa de 10% sobre o valor devido prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, sem os honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE)[1]. 2. Após a protocolização da minuta, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 2.1. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para manifestação acerca do resultado, em 05 (cinco) dias. 2.2. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% do valor atualizado do débito, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da obrigação pecuniária reconhecida nestes autos. 3. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, a parte executada deverá ser intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil) para, em 10 (dez) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/1995. 4. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 9º do Código de Processo Civil. 5. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, tornem conclusos para deliberação. 5.1. Não apresentada a impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil). 6. Em sendo negativo o resultado, promova-se a consulta, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos existentes em nome da parte executada. 7. Deverá ser juntado extrato completo e detalhado caso sejam encontrados veículos com restrição de qualquer natureza, intimando-se a parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias. 8. Infrutíferas as medidas anteriores, requisite-se o fornecimento das declarações de imposto de renda dos últimos três anos da executada, por meio do sistema INFOJUD. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG).

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Anderson Guilherme Narineczki Daluz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 309579403

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004467-63.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GUILHERME NARINECZKI DALUZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GABRIELA LÓLIA DAMACENO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0004467-63.2021.8.16.0196 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas …

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Antonio Luiz Lopes x Banco Cetelem S.A.

ID: 317677794

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004467-67.2021.8.16.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ LOPES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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LADEMIR CARLOS SALVADOR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:…

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Antonia De Brito Boslooper x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314703788

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Bandeirantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-31.2012.8.16.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE BRITO BOSLOOPER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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ALESSANDRA DOS SANTOS

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DANIELE MARIA JOSÉ LIMA NEVES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - ibc - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004467-31.2012.8.16.0050 Processo: 0004467-31.2012.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$6.630,00 Exequente(s): ANTONIA DE BRITO BOSLOOPER Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Anotações quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, devendo ser alterado os polos da presente demanda. 2. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, defiro o presente pedido de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, liquidada mediante simples cálculo aritmético do credor, vez que acompanhada da necessária memória discriminada e atualizada do cálculo, com o atendimento aos requisitos do artigo 524 do mesmo diploma, devendo a execução reger-se pelo disposto no Capítulo III do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. 3. Intime(m)-se, pois, na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, via correios, com Aviso de Recebimento (AR), o(a,s) executado(a,s) para, em quinze (15) dias, pagar(em) o montante cobrado, acrescido de eventuais custas ficando certo que, em caso de não pagamento nesse prazo, será acrescido o percentual de 10% a título de multa, além de 10% a título de honorários advocatícios (§ 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil), salientando-se que, em caso de pagamento parcial, tais encargos incidirão sobre a diferença remanescente. 4. Advirta-se a parte executada, de toda sorte, que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de nova intimação e sem prejuízo da realização dos atos de penhora determinados nos itens seguintes da presente decisão, prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação nos próprios autos, podendo, na peça de defesa, alegar a executada quaisquer das matérias constantes do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil, observados os requisitos dispostos em seus parágrafos. 5. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado no item 1 desta decisão, independentemente da fluência do prazo para impugnação, nos termos do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se o credor para que apresente cálculo atualizado do débito e, na sequência, proceda-se, dispensada nova conclusão, à penhora eletrônica de ativos financeiros da devedora, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. 6. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 7. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 8. Em sendo negativa a diligência, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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