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Regina De Fátima Dos Santos e outros x Município De Irati/Pr

ID: 309840854

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-31.2010.8.16.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FáTIMA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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MAHAUNI ABI ANTOUN OLIVEIRA

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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BRUNA FOGLIA PALEARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004469-31.2010.8.16.0095 Processo: 0004469-31.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$129.291,14 Exequente(s): REGINA DE FÁTIMA DOS SANTOS SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR Honorários sucumbenciais da parte exequente 1. A respeito do cálculo apresentado (mov. 64.1), apesar da ausência de oposição da parte executada (mov. 69), o valor a ser fixado a título de honorários sucumbenciais deve ter como base o valor principal homologado (mov. 61.1) e não o valor atualizado. Neste contexto, adequando-se o valor ao cálculo do valor principal homologado (mov. 61.1 e 55.2/55.5), atualizado até 13.01.2025, homologa-se o valor de R$9.493,49 (nove mil reais, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), a título de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte exequente. Frise-se que, como o principal, a verba honorária, quando do pagamento, será devidamente atualizada. 1.2. Defere-se o pedido de destacamento para pagamento dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico bruto obtido (mov. 55.1, p. 2), haja vista a juntada do contrato de prestação de serviços celebrado com a parte exequente (mov. 10.3, p. 2), nos termos do art. 8º, § 2º, da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 68 do Decreto Judiciário nº 520/2020. Adverte-se, contudo, a impossibilidade de expedição de RPV/precatório autônomo. A informação quanto ao valor dos honorários contratuais deve integrar o ofício precatório, em sendo o caso, nos termos do art. 8º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 520/2020. Expedição do Precatório 2. Homologou-se (mov. 61.1) o valor principal R$94.934,96 (noventa e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), atualizado até janeiro de 2025 (mov. 55.2). Precatório incontroverso não expedido. O requisitório deverá ser expedido no valor principal de R$94.934,96 (noventa e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), e honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$9.493,49 (nove mil reais, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos). Observe-se o destacamento dos honorários contratuais (mov. 55.1, p. 2). 2.1. Determina-se a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, § 4º, do CPC), de precatório em favor da parte exequente e dos seus procuradores para recebimento do crédito principal atualizado e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando que o valor a ser pago ultrapassa o limite da RPV, nos termos da Lei nº 4301/2017 do Município de Irati. A expedição do precatório deverá se dar em conformidade com a Resolução do CNJ nº 303/2019, em especial o art. 6º. Consigna-se que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, tem caráter alimentar. 2.2. Cumpra-se o item 2.2 e seguintes da Ordem de Serviço nº 01/2023 deste Juízo. Conste do ofício precatório a necessidade de a instituição financeira responsável pelo pagamento efetuar as eventuais retenções tributárias devidas, nos termos do art. 35 e seguintes da Resolução do CNJ nº 303/2019. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.001/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Elaborada a minuta do ofício precatório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 12 do Decreto Judiciário nº 520/2020. Caso sobrevenha eventual requisição de informações ou documentos por parte da Serventia, a parte exequente deverá ser intimada para o seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilização da expedição do precatório. Não havendo questões suscitadas, envie-se o ofício precatório ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, IV, do RITJPR e do art. 13 do Decreto Judiciário nº 520/2020. Realizado o depósito requisitado e transferidos os valores à conta judicial vinculada aos autos, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, retornem conclusos para eventual transferência/levantamento em favor do credor, descontadas as contribuições e impostos eventualmente incidentes. Custas processuais 3. Com relação às custas e despesas processuais, diante do reconhecimento de sucumbência recíproca (mov. 31.1) e existindo diferença considerável entre o valor executado e o valor devido (mov. 10.2), fixa-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, observada eventual suspensão de exigibilidade (art. 98, § 3°, do CPC). 3.1. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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7Th Avenue Live & Work x Thá Fenix Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 311458477

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004469-02.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

7TH AVENUE LIVE & WORK

Polo Passivo:

THá FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Conclusão

Advogados:

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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MATHEUS DEL SENT DE SOUZA

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FELIPE REDDIN WERKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Processo: 0004469-02.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.359,62 Exequente(s): 7TH AVENUE LIVE & WORK Executado(s): Thá Fenix Empreendimentos imobiliários S/A DECISÃO 1 – Ante as diversas manifestações da parte executada e que suscitam a natureza concursal dos créditos exequendos, inobstante a questão já ter sido objeto de decisão nestes autos e, inclusive, em sede recursal, a parte exequente postulou pela aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Intimado para contraditório, o executado novamente fundamentou a necessidade de análise da natureza dos créditos (mov. 138). Pois bem. Sobre a litigância de má-fé, o art. 80 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Verifica-se dos autos que, inicialmente, a parte executada arguiu em sede de exceção de pré-executividade a natureza concursal dos créditos e que estes deveriam ser remetidos ao juízo recuperacional, além de outras teses (mov. 44). Contudo, a exceção foi rejeitada, conforme decisão de mov. 52, sobre a qual houve a interposição de agravo de instrumento, sobre o qual foi concedido efeito suspensivo (mov. 62.1). Em mov. 83, a parte executada formulou nova insurgência com fundamento em suposta natureza concursal dos créditos, o que sequer foi analisado em razão da mera tentativa de reconsideração (mov. 86). Diante dessa decisão, houve a interposição de novo agravo de instrumento (mov. 95.2). Ambos os agravos restaram improvidos (mov. 111 e 118.2). Novamente, em mov. 116, a executada tornou a suscitar a natureza dos créditos exequendos, requerendo que fosse oficiado ao juízo da recuperação para que fixasse a natureza dos créditos ora perseguidos, reiterando o pedido em mov. 138, mesmo após ter sido intimada acerca da possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé. Assim, restou evidente a má-fé da parte executada, ao manejar diversas vezes arguições acerca da natureza dos créditos executados, os quais já estão abarcados pela coisa julgada, subsumindo-se nos itens dos incisos I, IV e VI, de modo que deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser revertido em favor do exequente, nos termos do art. 96 do CPC. 2 – Por fim, prossiga-se no que for cabível nos termos da decisão de mov. 130. 3 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

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Beatriz Gonçalves Da Luz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276755726

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-72.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ GONçALVES DA LUZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL MARTINS DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004469-72.2025.8.16.0170 Processo: 0004469-72.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Extravio de bagagem Valor da Causa: R$50.425,69 Polo Ativo(s): BEATRIZ GONÇALVES DA LUZ representado(a) por RAFAEL MARTINS DE AGUIAR Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Com o arrefecimento da pandemia, a melhoria geral dos índices epidemiológicos e o abrandamento de algumas restrições sanitárias, o eg. TJPR determinou a retomada integral das atividades presenciais, conforme as disposições do Decreto Judiciário nº 44/2022. Em consequência disso, ressalvados os casos de teletrabalho ordinário, os servidores retornaram ao fórum para desempenho das atividades diárias, no que se incluíram aqueles que laboram neste Juizado Especial. Foi o que ocorreu aqui. Portanto, o que antes era virtual poderá regressar ao presencial, seguindo-se a rotina e o fluxo de antes, conforme seja mais adequado e célere à prestação jurisdicional, observadas as particularidades da unidade judiciária. No caso deste Juizado Especial, as audiências de instrução e julgamento continuarão – até segunda ordem – no regime virtual, pois têm dado ótimos resultados para a organização e a realização desse ato processual, sem grandes entraves administrativos e/ou pessoais (partes, advogados ou testemunhas), especialmente diante da possibilidade de comparecimento ao fórum para participar desse ato específico. O mesmo, todavia, não pode ser dito das audiências de conciliação. Por imperativo da pandemia, o arranjo eleito/imposto pela (alta) demanda foi a realização de audiência de conciliação por meio de WhatsApp, obrigando as partes a indicar, com antecedência mínima, um número de telefone celular compatível com essa plataforma digital e compelindo as conciliadoras a criar grupo, incluir participantes e realizar esse ato processual. As conciliadoras, para cumprimento desta obrigação, acabaram por empregar os próprios telefones celulares, à falta de dispensação pelo eg. TJPR, usando, portanto, bem particular para consecução de fim/interesse público. Não só isso, pois eram obrigadas a checar as informações e a criar o grupo no telefone em dia/horário diverso daquele agendado para a realização da audiência, exigindo-se, portanto, mais tempo que o estritamente necessário para essa finalidade, com restrição a compromissos particulares. Os jurisdicionados mais carentes e sem advogado, que buscaram o Juizado Especial, também sofreram ônus elevado, porquanto estavam à margem da tecnologia, muitas vezes não dispondo de telefone celular apropriado (mais moderno) para participação da audiência – que em muitas das vezes encerra a prestação jurisdicional mediante transação entre as partes. Os (poucos) servidores deste Juizado também sentiram; aliada à extenuante carga de trabalho, também se viram em meio a diversas novas rotinas eletrônicas, incrementando bastante o fluxo diário de conferência e encaminhamento das (muitas) demandas existentes em secretaria. E o resultado não foi positivo ou altamente recomendável à prestação jurisdicional, porque boa parte das audiências virtuais, por diversos fatores atinentes à tecnologia, não se realizaram. Além disso, a quantidade de audiência de conciliação é elevada (cerca de 250/300 atos por mês, pauta para dois/três meses), fruto da entrada massiva de novos processos, implicando, assim, dificuldade operacional de emprego do sistema TEAMS (poucos servidores vs. muito serviço). Em palavras mais simples: obrigando o emprego dessa ferramenta eletrônica, na conjuntura atual, o cumprimento em tese será possível, porém haverá reflexos altamente perniciosos para o serviço deste Juizado Especial (já estafado em razão de excessivo volume de processos), contaminando a adequada e célere prestação jurisdicional e prejudicando todos os demais afazeres diários. A consequência prática será essa (arts. 5º e 20, parágrafo único, LINDB), e todos os que buscam e esperam Justiça tempestiva certamente sairão perdendo. Postas assim as coisas e até que se vislumbre outra realidade, é preciso dizer: o sacrifício não tem compensado. Antes, por restrição sanitária severa causada pela pandemia (risco de vida, inclusive), havia motivo suficiente para suportar esse novo (e mais pesado) ônus. Hoje, não mais. Analisando os números consolidados de audiências realizadas por meio virtual e presencial desde a retomada das atividades no fórum (abril/2022) não se verificou nenhuma vantagem expressiva para um ou outro método; o presencial, a bem da verdade, tem ligeira vantagem, pois nesse formato as audiências se realizam mais, decerto pela inexistência de entrave/interferência negativa da tecnologia, especialmente sobre os mais pobres; o virtual, ao que tudo indica, é mais confortável àqueles que têm condições eletrônicas e também econômicas para permanecerem em teleconferência. A Lei nº 9.099/95 não trata a audiência virtual como obrigatória, apenas autoriza (“é cabível”) a realização por método não presencial (art. 22, § 2º). A Resolução nº 481/22-CNJ, que alterou as disposições da Resolução nº 354/20-CNJ, previu que cabe ao “juiz decidir pela conveniência” da audiência no modo presencial (art. 3º). A Resolução nº 345/20-CNJ, que instituiu o juízo 100% digital no Poder Judiciário, a par de determinar a realização de audiências “exclusivamente por videoconferência” (art. 5º), também estabeleceu a óbvia recomendação de que, inviabilizado o meio eletrônico, o ato processual poderá ser realizado no método tradicional (art. 1º, § 2º). Por tudo isso é que neste Juizado Especial – até ordem em sentido contrário, caso novos fatos ou circunstâncias recomendarem – as audiências de conciliação retomaram ao regime presencial. Buscando, todavia, um meio-termo ou uma forma de readaptação da comunidade jurídica, o juízo – por meio das conciliadoras, estando elas e a secretaria orientadas – permitirá que a parte ou o advogado compareça virtualmente (um ou outro), via chamada de áudio/vídeo pelo aplicativo WhatsApp (logo, não há falar em link para audiência), sem que isso signifique ausência ou perda de faculdade processual, tanto que um deles se faça presente in persona, sempre lembrando da possibilidade de substabelecimento de poderes, ainda que só para o ato, da não-obrigatoriedade de participação de advogado nas causas inferiores a 20 salários mínimos e do credenciamento de preposto com poderes para transigir (art. 9º, caput e § 4º, Lei nº 9.099/95). Mas dois alertas são necessários: a) pela pouca estrutura (inclusive eletrônica) e escasso quadro de servidores, a parte ou advogado que resolver comparecer virtualmente ficará responsável por isso, empregando meios próprios (telefone celular, notebook etc.), dispensando-se a conciliadora dessa obrigação, exceto, é claro, da conferência formal da identidade; b) o sinal de telefonia celular na sala de audiência – assim como na secretaria – é muito ruim e não fornece a segurança que dele se espera para a comunicação eletrônica em tempo real. A experiência tem demonstrado que com boa vontade e paciência a audiência de conciliação é realizada, sem prejuízo às partes, baldadas as dificuldades inerentes ao meio tecnológico. INDEFIRO o pedido de realização de audiência exclusivamente virtual. AUTORIZO, porém, a audiência semipresencial nos termos aqui definidos. COMUNIQUE-SE, inclusive por telefone ou aplicativo, se necessário, exceto quanto às partes com representação por advogado, pois lhes incumbe acompanhar o processo (eletrônico, facilmente acessível e regido por critérios de simplicidade e celeridade) quando deduzido pedido sem tempo suficiente para deliberação e intimação regular pelo sistema PROJUDI (art. 2º, Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, § 5º, Lei nº 11.419/06). INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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João Manoel Ardigo x Banco Pan S.A.

ID: 319029016

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-41.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL ARDIGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS ADOLFO BENEVENUTO II

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004469-41.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$3.743,61 Polo Ativo(s): JOÃO MANOEL ARDIGO Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. DESPACHO Vistos, etc. I - O art. 195 do CPC prevê a possibilidade de registro eletrônico de atos processuais, tal como utilizado neste Sistema Projudi, desde que observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da Lei. Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei. A Lei em questão é a 11.419/2007, que exige, em seu art. 1º, §2º, III, “a”, que a assinatura digital seja baseada em Autoridade Certificadora credenciada: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Assim, é admitida a assinatura eletrônica desde que possível a aferição de autenticidade e identificação inequívoca do signatário. Deve, portanto, ser feito por certificado digital pessoal e intransferível, emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP–Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI. Portanto, a autenticidade e identificação inequívoca se dá quando uma pessoa utiliza certificado digital emitido por presa constante do rol de autoridades certificadoras. No caso, a autoridade certificadora "ZapSign" não consta no rol do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI, ou seja, não está habilitada junto a infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/). Nesse contexto, não se mostra possível conferir a autenticidade da assinatura e tampouco a identificação de forma inequívoca da signatária da procuração apresentada nos autos, conforme verificação por este Juízo através do https://verificador.iti.gov.br/. Ainda, convém destacar o recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007251-82.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.04.2023 - grifei) Desta forma, nos termos do art. 321 do CPC, e sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 330, IV do mesmo Código, intime-se a parte autora para que junte aos autos procuração assinada digitalmente pela parte autora, através de certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras ou apresente procuração assinada de forma física pela parte. II - Regularizada a representação processual, façam-se os autos conclusos. III - Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

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Ruanita Veiga Queiroz Apolinário x Novafrota Equipamentos S.A.

ID: 275350812

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004469-95.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUANITA VEIGA QUEIROZ APOLINáRIO

Polo Passivo:

NOVAFROTA EQUIPAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0004469-95.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): RUANITA VEIGA QUEIROZ APOLINÁRIO Réu(s): NOVAFROTA Equipamentos S.A. DECISÃO INICIAL PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA 1. RUANITA VEIGA QUEIROZ, brasileira, divorciada, farmacêutica, inscrita no CPF nº 119.102.047-90 e RG nº 146578489, residente na Rua Pien, nº 397, apartamento 03, Emiliano Perneta, Pinhais/PR, ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de EMPRESA NOVA FROTA EQUIPAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.509.150/0001-13, com sede na BR-116, nº 6996, Vila Luiz Baron, Colombo/PR, CEP 83412-000, conforme consta nos autos nº 0004469-95.2025.8.16.0033. A autora narra que era beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial da Unimed Curitiba, na condição de dependente de seu ex-marido, Anderson Luis Apolinário, empregado da empresa ré. Em processo de divórcio, tramitando sob nº 0006841-85.2023.8.16.0033, foi deferida, em seu favor, a manutenção do plano de saúde, em razão do diagnóstico de neoplasia maligna de mama (CID C50), em tratamento oncológico desde novembro de 2023. Contudo, em 03/05/2024, ao buscar atendimento médico, foi surpreendida pelo cancelamento do plano, sem qualquer aviso prévio, mesmo estando em tratamento e em período pré-operatório de mastectomia. Alega que a empresa ré, ao comunicar a exclusão do plano à Unimed, informou falsamente que o ex-empregado teria pedido demissão, enquanto nos autos do divórcio consta documento da própria empresa apontando demissão sem justa causa, gerando contradição documental. Sustenta que tal conduta violou o artigo 30, §2º, da Lei nº 9.656/98, que garante a manutenção do plano de saúde ao grupo familiar do empregado desligado sem justa causa, mediante assunção do pagamento integral, bem como afrontou a Resolução CONSU nº 19/99 e a RN ANS nº 488/2022, ao não comunicar a autora em tempo hábil para opção de migração de plano, privando-a de assistência médica contínua e impondo-lhe contratação de plano individual a custo quatro vezes superior. Relata que, em razão do cancelamento, suportou despesas extraordinárias com cirurgia, fisioterapia, medicamentos e aluguel de equipamentos médicos, totalizando R$ 7.628,03, além de ter sido diagnosticada posteriormente com neoplasia maligna de tireoide (CID C73), demandando novo tratamento. Ressalta que a conduta da ré gerou sofrimento físico e psicológico, agravado pelo estado clínico gravíssimo e dependência de familiares para atividades básicas. Requer: (1) concessão dos benefícios da justiça gratuita, por hipossuficiência financeira, comprovada por documentos anexos; (2) produção antecipada de provas, com intimação da ré para apresentar, em 24 horas, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de Anderson Luis Apolinário e esclarecimento das divergências documentais, sob pena de presunção de veracidade e aplicação do art. 400 do CPC; (3) concessão de tutela de urgência para determinar, após a juntada dos documentos, a reinclusão da autora no plano de saúde coletivo empresarial, com expedição de ofício à Unimed Curitiba para viabilizar a transferência do plano individual para o coletivo, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária; (4) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 200.000,00; (5) inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC; (6) condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação; (7) produção de todas as provas admitidas em direito. Atribui à causa o valor de R$ 200.000,00, correspondente ao pedido de indenização por danos morais, e informa que há pedido de justiça gratuita, fundamentado na insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, bem como requer tutela antecipada de urgência, diante do risco de dano irreparável à saúde e à vida da autora. Relatório feito através de inteligência artificial generativa, conforme autorizado pelo Decreto Judiciário 421/2024. 2. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319/330 do CPC, razão porque a recebo e defiro seu processamento. À vista da documentação carreada aos autos, defiro, provisoriamente, o pedido de Justiça Gratuita. 3. Considerando a natureza das partes e a relação jurídica subjacente, e com vistas à preservação da lealdade processual desde o primeiro momento, para maior exercício do contraditório entre as partes, decreto desde logo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. O autor formulou pedido incidental de tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela provisória não comporta acolhimento. Ao menos nesta estreita sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias de urgência a autora não logrou êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito. O que consta dos autos: que a autora era realmente beneficiária na condição de familiar do empregado, Sr. Anderson Luis Apolinário. Consta que se divorciaram e que, nos termos decididos perante a Vara de Família, a empresa deveria manter a autora vinculada ao plano de saúde, porém, por seis meses, conforme ofício que consta transcrito na petição inicial: O ofício está no #42 dos autos 0006841-85.2023.8.16.0033, e data de 18.10.2023. Assim, o dever previsto naquela decisão se estendia apenas por seis meses, contados daquela data, e há muito se encerrou. Sobreveio, então, comunicação de desligamento do Sr. Apolinário da empresa, a partir de quando, por óbvio, a empresa ora requerida não tem mais qualquer dever de custear quaisquer benefícios ao ex-empregado ou seus familiares. Houve, então, o cancelamento do plano de saúde coletivo e sua respectiva extensão à autora. Assim, impelida pela premente necessidade diante de seu quadro oncológico, a autora contratou novo plano, individual, cujo custo mensal é superior ao que se praticava através da modalidade coletiva. A autora segue seu tratamento, sob a vigência de plano individual. Esta a situação posta nos autos. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de "produção antecipada de provas", como o próprio nome sugere, ele deve ser antecipado, prévio ao ajuizamento da ação principal. Ainda que interpretado como pedido incidental de exibição de documentos, nos termos do art. 396 do CPC, não parece haver qualquer relevância no requerimento. Isto porque, ressalvada a hipótese de haver sido o Sr. Apolinário desligado da empresa requerida por justa causa, se foi a pedido ou dispensa imotivada, não há diferença alguma para os fins pretendidos nesta ação, a saber: oportunizar a migração de plano coletivo para individual e pagamento de indenização. Apenas no caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa haveria óbice à pretensão da autora, de modo que, seja a requerimento do Sr. Apolinário ou por liberalidade da empresa requerida, a situação jurídica permanece a mesma. Assim, indefiro, nesta parte, o pedido liminar da autora. Com relação ao pleito de tutela provisória de urgência, igualmente não comporta acolhimento. É incontroverso, segundo a letra do art. 30 da Lei 9.656/98, que o consumidor tem o direito de se manter no plano de saúde coletivo, em modalidade individual, no caso de plano coletivo após rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa: 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. § 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. § 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Afirma a autora que não foi notificada quanto ao desligamento de seu cônjuge dos quadros da empresa, de modo a poder exercer o direito inscrito no dispositivo legal trazido acima. Ao menos por hora, sob pena de se exigir a produção de prova de fato negativo, deve-se dar credibilidade à afirmação autoral, sem prejuízo, é claro, de revisão da decisão acaso situação diversa seja comprovada. Deve-se presumir, portanto, por hora, que a autora realmente não foi notificada quanto ao desligamento de seu cônjuge e previamente ao cancelamento de seu plano de saúde. Contudo, não consta da norma acima transcrita qualquer dever imposto à empresa ora requerida nesse sentido. Não é obrigada a empresa a notificar seus beneficiários quanto ao cancelamento do plano de saúde, seja ao empregado ou ex-empregado, ou a seus familiares, para que exerçam o direito de manutenção do plano em caráter individual. É dever da operadora de planos de saúde, no caso, a Unimed Curitiba, assegurar ao beneficiário a contratação de plano individual segundo as mesmas características do plano coletivo, pelo período mínimo de seis meses, e por até vinte e quatro meses, a depender do tempo de vigência do contrato anterior. Mas nada disso é imposto à empresa que patrocinava o benefício, cujo único dever segundo destes autos consta e segundo deliberado perante a Vara de Família deste Foro Regional era o de manter vigente o plano por seis meses, período já transcorrido. Logo, ao menos nesta estreita via de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito da autora em face da requerida, eis que não foi possível verificar, de plano, qualquer ilegalidade em sua conduta, vez que o direito vindicado pela autora deve ser perseguido em face da operadora de seguro-saúde, a quem compete assegurar o quanto previsto no art. 30 da Lei 9.656/98. Feitas tais considerações, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 5. A lide versa sobre direitos disponíveis, passíveis de solução através da autocomposição. Assim sendo, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para a realização do ato. 6. CITE-SE o requerido para que compareça à sessão conciliatória, com antecedência mínima de vinte dias. Deverá constar do mandado às advertências pertinentes acerca da necessidade de comparecimento e prazo de quinze dias para oferecimento da contestação, sob pena de revelia (art. 335 CPC). 7. Havendo manifestação expressa de desinteresse na autocomposição por ambas as partes, retire-se de pauta e cancele-se o ato, dando-se ciência de tal às partes. 8. Frustrada a conciliação, com a juntada da contestação, intime-se o autor para que se manifeste, em quinze dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 9. Caso seja apresentada reconvenção, intime-se o autor para que se manifeste, em quinze dias (art. 343 CPC). 10. Após, intimem-se as partes para especificação de provas indicação de pontos controvertidos e demais diligências pertinentes, nos termos dos artigos 357 e seguintes do CPC. 11. Ultimadas as diligências, certifique-se e tornem conclusos para saneamento (art. 357 CPC) ou julgamento antecipado (art. 355 CPC). Cumpra-se. Pinhais, 17 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0004469-91.2025.8.16.0196

ID: 324742065

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004469-91.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO SOARES DE GUSMãO

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA MARCONDES STEPHANE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0004469-91.2025.8.16.0196 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A Autoridade Policial apresentou o auto de prisão em flagrante de EDINALDO SOARES DE GUSMÃO pela prática, em tese, de violência doméstica. Relata a Autoridade Policial que a prisão foi realizada por policiais, cujos depoimentos estão acostados aos autos. Foram acostados os documentos de praxe e depoimentos. Após ter sido cientificado dos seus direitos constitucionais, o flagrado foi interrogado. A nota de culpa foi expedida no prazo legal. O Ministério Público ainda não se pronunciou. 2. O artigo 302 do Código de Processo Penal prevê 03 (três) hipóteses em que uma pessoa pode ser presa em flagrante delito, quais sejam, flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Observe-se o que estabelece dito dispositivo legal: "Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração." No caso em apreço, vislumbro, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso pelos policiais ao acabar de cometer a suposta infração. Verifica-se que, apesar de possuir maus antecedentes e diversas passagens, não visualizei medida em vigor e os fatos se referem à ameaça. Deste modo, presentes os requisitos previstos nos artigos 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal e 302, I, do Código de Processo Penal, e tendo em vista a obediência a todos os prazos estabelecidos para a autoridade policial, HOMOLOGO o flagrante, pois formal e substancialmente perfeito. 3. Das medidas protetivas: Serão analisadas no processo em anexo pela outra Magistrada plantonista. 4. Posto isso, passo a analisar a conversão ou não da prisão. Com efeito, não obstante a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória seja exceção em nosso ordenamento jurídico, em razão do princípio da presunção da inocência insculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, certo é que a segregação provisória dos agentes se justifica, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11, quando houver prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos seguintes motivos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Deve o crime, ainda, enquadrar-se dentre uma das hipóteses previstas no artigo 313, caput e I a III, do mesmo diploma legal, in verbis: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (...)." Além disso, de acordo com os artigos 282, § 6º, e 310, II, parte final, deve restar comprovada, ainda, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código, quais sejam: "Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica." Na hipótese vertente, pelo caderno processual há materialidade e indícios de autoria, contudo, não podendo aplicar de ofício a prisão preventiva, passo para a análise das medidas diversas da prisão: 5. Diante do exposto, aplico as seguintes medidas ao indiciado: I - comparecimento periódico em juízo, bimestralmente, para informar e justificar atividades; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VIII – fiança DISPENSADA. Além dessas, condiciona-se às medidas protetivas que serão aplicadas no processo em apenso. Advirta-se o indiciado que o descumprimento de qualquer dessas medidas cautelares implicará a substituição ou, em último caso, a decretação de sua prisão preventiva. 6. Expeça-se o alvará de soltura vinculando as medidas acima, se não estiver segregado por outro motivo. 7. Não havendo audiência de custódia em razão da liberdade provisória, acaso o noticiado tenha algo a relatar sobre qualquer abuso de autoridade, intime-se-o para informar ao Ministério Público para eventual apuração. Providencie o cartório a nomeação de defensor à requerente (art. 18, II, da Lei Maria da Penha). Adote o cartório as medidas necessárias para que o feito tenha tramitação prioritária, circunstância que deve ser anotada na capa dos autos. Vista ao Ministério Público. Notifique-se a vítima da presente decisão. Intime-se o requerido. Demais diligências necessárias. Curitiba, 12 de julho de 2025. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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João Manoel Ardigo x Banco Pan S.A.

ID: 323728300

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-41.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL ARDIGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS ADOLFO BENEVENUTO II

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004469-41.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$3.743,61 Polo Ativo(s): JOÃO MANOEL ARDIGO Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Quanto a manifestação de mov. 15.1, este não merece prosperar, visto que a plataforma de assinatura Zapsign não é credenciada junto ao ICP Brasil. (lista de certificados aprovados https://estrutura.iti.gov.br/). Em razão disto, o documento assinado digitalmente por esta plataforma “ZAP SIGN” não se torna o suficiente para o prosseguimento processual, como também, não certifica que a parte executada teria ciência do documento apresentado. Neste sentido, decide as jurisprudências deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. NÃO ATENDIMENTO. ASSINATURA POR MEIO DA PLATAFORMA ZAPSIGN. CERTIFICADORA NÃO HABILITADA NO ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO JUNTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006248-22.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO.2. CONDENAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 104, §2º, DO CPC INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDIRECIONAMENTO À DEMANDANTE.3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004140-96.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 21.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004202-60.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMATICA, DEPENDENDO DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ.I – “Ainda que o “artigo 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001, admita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICPBrasil, tal dispositivo não é aplicável ao caso pelo critério da especialidade, pois a Lei 11.419/2006 dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como válida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419/2006), o que não se vislumbrou no caso concreto. Assim, não verificadas a validade e autenticidade da assinatura constante no instrumento de mandato juntado aos autos, que foi nele aposta mediante a utilização da plataforma “Clicksign”, não há como se afastar da conclusão esposada pela douta Magistrada, de invalidade do referido instrumento, circunstância que conduz à manutenção da r. sentença que indeferiu a petição inicial, diante do vício de irregularidade de representação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000899-36.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023)”. II – “A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. (...)” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001276-73.2020.8.16.0057/1 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.08.2023) Desta forma, ante as jurisprudências apresentadas, seguindo os termos do artigo 784, §4°, como se vê: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023) Mesmo que o Código Civil Brasileiro não mencione sobre as assinaturas eletrônicas, há de mencionar a medida provisória n° 2.200-2/2001, no qual versa sobre a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (IPC –Brasil). Em seu artigo 10°, parágrafo 2° informa que: Artigo 10, parágrafo 2º. Desde que admitidas pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposta” Ainda que a medida seja passível de aceitação, as partes precisam estar de acordo e ter ciência com o método utilizado para a assinatura. Portanto, diante o apresentado, nos termos do artigo 317, do Código de Processo Civil, indefiro requerimento de mov. 15.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos procuração manualmente assinado pela parte executada, ou, caso opte por assinatura por certificado digital deverá ser utilizada plataforma digital cadastrada perante a ICP-BRASIL, nos termos das jurisprudências deste Tribunal apresentadas. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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Patricia Amaral Da Silva Garcia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 292439893

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004469-98.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AMARAL DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA CORRÊA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0004469-98.2023.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$6.848,59 Polo Ativo(s): Patricia Amaral da Silva Garcia representado(a) por Maria Cristina Corrêa Pedroso Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e Examinados 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória proposta por Patrícia Amaral da Silva Garcia em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. A autora alega ter adquirido, junto à ré, passagens aéreas para o seguinte trajeto: a) Ida – Curitiba/Ilhéus, em 22/06/2023, voo nº 2815, com partida de Curitiba às 10h55, escala em Campinas e chegada em Ilhéus às 15h40; b) Volta – Ilhéus/Curitiba, em 26/06/2023, voo nº 4011, com partida de Ilhéus às 16h30, escala em Campinas e chegada em Curitiba às 20h35. Destaca que pagou o valor de R$ 1.522,79 (mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos) pelas passagens. Relata que o voo de retorno, previsto para o dia 26/06/2023, foi cancelado, sendo-lhe oferecida, como única alternativa, a reacomodação no mesmo voo da empresa ré, a ser realizado apenas no dia subsequente, ou seja, em 27/06/2023. Afirma que, diante da situação, adquiriu novas passagens junto à empresa Latam, pelo valor de R$ 1.386,10 (mil trezentos e oitenta e seis reais e dez centavos). Informa que a ré reembolsou apenas o montante de R$ 454,40 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). Ressalta que tal valor é insuficiente para cobrir o total desembolsado com a nova passagem (R$ 1.386,10), além de outros serviços adicionais: serviços adicionais (R$ 375,00), marcação de assento no trecho Viracopos/Curitiba (R$ 45,00) e taxas (R$ 42,49). Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré apresentou contestação, alegando que teria informado previamente a autora sobre alterações no itinerário e que esta, inicialmente, teria concordado com a reacomodação. A audiência de conciliação, realizada em 03/04/2024, resultou infrutífera. Apresentada impugnação à contestação, vieram os autos conclusos para decisão. 2. MÉRITO Estando presentes os pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito. Diante da situação narrada nos autos, vê-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto se tratar de relação de consumo, eis que a parte autora se enquadra perfeitamente no preceituado pelo artigo 2º do CDC, o qual aduz: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Noutro giro, plenamente aplicável o artigo 3º do CDC para a parte ré. Vejamos: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, entendo pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a inversão do ônus probatório na medida em que se procede com o julgamento antecipado da lide. Conforme se depreende do documento de mov. 1.4, a autora adquiriu passagens aéreas de ida e volta para o trecho Curitiba – Viracopos – Ilhéus, pelo valor total de R$ 1.068,39 (mil e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos). É incontroverso nos autos o cancelamento do voo de retorno, bem como o reembolso parcial, no valor de R$ 454,40 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). Estabelece o art.21 da resolução 400 da anac. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e A ré sustenta que teria informado previamente a autora sobre o cancelamento e que, a princípio, ela teria concordado com a reacomodação, vindo posteriormente a solicitar o cancelamento das passagens. Contudo, os documentos apresentados pela ré consistem apenas em prints de tela do sistema interno da empresa, sendo, portanto, produzidos unilateralmente e insuficientes para comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso em análise, é evidente o dano material sofrido pela autora. O cancelamento do voo de retorno e a ausência de alternativa razoável e imediata por parte da ré obrigaram a parte autora a adquirir novas passagens junto à Latam, pelo valor de R$ 1.386,10 (valor esse calculado considerando o valor da passagem e dos serviços adicionais – mov.39)(mov.38) Embora tenha havido reembolso parcial no valor de R$ 454,40 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), permanece um prejuízo financeiro comprovado de R$ 931,70, valor esse referente à diferença entre o gasto com as novas passagens mais serviços adicionais e o reembolso efetuado, sem contar os valores adicionais com marcação de assento (R$ 45,00) e taxas (R$ 42,49), devidamente comprovados nos autos(mov.1.5) os quais também devem ser reembolsados. No que tange especificamente aos valores desembolsados a título de taxas, esclareço que deve ser reembolsado apenas na sua metade (R$21,24), sob pena de restar caracterizado enriquecimento ilícito, tendo em vista que o voo de ida foi normalmente utilizado. Quanto ao requerimento especifico de reembolso dos serviços especiais R$365,00, entendo em que os mesmos já se encontram abrangidos no cálculo do valor R$ 1.386,10 (valor esse calculado considerando o valor da passagem e dos serviços adicionais – mov.39), tendo ao que tudo indica tais cobranças a mesma natureza. Quanto ao pedido de danos morais, entendo que a autora não logrou êxito em comprovar que a retenção indevida do valor da passagem aérea e o cancelamento da passagem tenha causado ofensa aos seus direitos da personalidade, conforme previsto pelo artigo 373, inciso I, do CPC. Sobre o tema, é importante distinguir as situações que são passíveis de indenização daquelas que configuram mero aborrecimento ou perturbação, haja vista que nas relações sociais, não raramente, as pessoas deparam-se com situações incômodas, mas que não geram prejuízos de ordem moral, não sendo, portanto, objeto de indenização. É necessário sopesar, também, se o ocorrido foi capaz de gerar dor tal à autora que mereça ser reparada. Sobre o tema destaco a lição de Arnaldo Rizzardo: “Em suma, o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, etc. É puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra, e os demais sagrados afetos.”. (RIZZARDO, Arnaldo). Assim, no caso dos autos, a personalidade, a honra e a dignidade da autora não foram afetadas, tampouco houve algum tipo de constrangimento gerado pela conduta da ré, motivo pelo qual imperioso que se rejeite o pedido de danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de condenar a Ré a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 931,70, valor esse referente à diferença entre o gasto com as novas passagens e serviços adicionais, R$ 45,00 referente a marcação de assento e R$21,24 a título de taxas. O valor deve ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI do evento danoso (26/06/2023) até a data de 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 deve a correção observar o índice IPCA (art.389, p.u., CC), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 devem ser computados pela TAXA LEGAL (Selic deduzido o índice de correção monetária), nos moldes do art. 406, §1o do Código Civil; Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público De Estado Do Paraná e outros x Município De Cruzeiro Do Oeste/Pr

ID: 256175231

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000707-36.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ESTADO DO PARANá ODEONDES MEIRELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

Conclusão

Advogados:

EVELYN PETINELI

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PRICILA BENANTE BORGES DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 Autos nº. 0000707-36.2025.8.16.0077 Processo: 0000707-36.2025.8.16.0077 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Valor da Causa: R$7.100,00 Autor(s): Ministério Público de Estado do Paraná ODEONDES MEIRELES DOS SANTOS Réu(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR DECISÃO 1. Trata-se de “Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência” proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na condição de substituto processual de Odeondes Meireles dos Santos, contra o Município de Cruzeiro do Oeste. Na inicial, afirmou a autora, em resumo, que: a) o substituído, Odeondes Meireles dos Santos, de 80 anos, está em acompanhamento de câncer de próstata e necessita realizar ecoendoscopia para biópsia, conforme prescrição médica; b) o exame não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nem pelo Município de Cruzeiro do Oeste, sob a justificativa de ausência de contrato com fornecedores e falta de previsão no rol de exames ofertados; c) apesar de tentativas extrajudiciais, o exame não foi disponibilizado pelo poder público; d) o paciente não possui condições financeiras para arcar com o custo do exame, avaliado em R$ 7.100,00, recebendo apenas um salário-mínimo como benefício previdenciário; e) há urgência na realização do exame, conforme atestado pelo médico responsável, pois a suspeita diagnóstica envolve espessamento parietal irregular no esôfago; f) o Município tem gestão plena de saúde e deve garantir assistência integral, conforme princípios do SUS e decisões jurisprudenciais sobre o tema. Pediu, liminarmente, a determinação para que o Município de Cruzeiro do Oeste providencie a realização do exame no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa diária. Requereu, ao final, a condenação do réu à disponibilização do exame necessário ao paciente. Deu à causa o valor de R$ 7.100,00. Postergada a análise da liminar (mov. 15.1), os autos foram remetidos ao NatJus para elaboração de parecer técnico, juntado no mov. 19.1. Citado, o Município réu contestou no mov. 26.1. É o resumo. DECIDO. 2. A demanda proposta diz respeito à saúde, de modo que inciso III do art. 129 da Constituição Federal e a Lei 7.347/1985 conferem ao Ministério Público legitimidade a buscar a tutela jurisdicional, na qualidade de substituto processual, por meio de ação civil pública. Quanto à legitimidade passiva do Município, a Constituição Federal atribuiu competência comum aos entes da Federação de "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas" (inc. II do art. 23). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt 855.178, em regime de repercussão geral, reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas relativas ao direito de saúde. Além disso, no julgamento do tema n.º 1.234 do STF, restou fixado que, “nas ações de medicamento com registro na ANVISA, a competência depende do valor da causa, competindo à Justiça Estadual as inferiores a 210 salários-mínimos e à Justiça Federal as com valor igual ou superior a 210 salários-mínimos”. No caso, o valor do exame pleiteado é inferior a 210 salários-mínimos, de modo que verificada, ao menos neste juízo de cognição sumária, a competência deste Juízo. No tocante ao pedido liminar pleiteado, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), que, nos termos do artigo 300 do CPC, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 2º da Lei 8.437/92 prevê que no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. A interpretação literal do dispositivo legal aludido imporia, em todo e qualquer caso, o exercício do contraditório prévio à apreciação do pedido dos pedidos de urgência. Entretanto, consoante já se decidiu e se posiciona a doutrina, a interpretação da referida regra deve temperar o rigor de seu texto, de modo que a norma extraída pelo intérprete deve ser consonante à Constituição Federal, especialmente o inciso XXXV de seu art. 5º. Nesse sentido, é a lição da professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: “Há que se observar que todas essas restrições às medidas liminares ou acautelatórias são de valor relativo, pois não podem ser adotadas pelo Poder Judiciário quando coloquem em risco os direitos das pessoas, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que impede seja excluída da apreciação judicial, não só a lesão, como a ameaça a direito. Por outras palavras, se devidamente demonstrado o periculum in mora, não poderá ser negada a medida liminar para proteger o direito ameaçado, já que, entre norma constitucional e norma ordinária, a primeira tem que prevalecer” (in Direito Administrativo, 12ª ed., Atlas: São Paulo, 2000, pág. 600). O direito à saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Não há dúvida de que os recursos do Estado são escassos, inclusive aqueles disponíveis à efetivação do direito à saúde. Por tal razão, o Sistema Único de Saúde deve utilizá-los de forma a atender o maior número possível de pessoas, padronizando rotinas, otimizando a utilização de recursos e pautando-se na medicina da evidência. Embora há muito o Supremo Tribunal Federal tenha sedimentado a compreensão de o princípio da reserva do possível ser inoponível à efetivação do mínimo existencial, a complexa atuação apontada, do Poder Público na área da saúde, impõe autocontenção ao Poder Judiciário quando provocado a se imiscuir nessas questões, impondo-se, por isso, em regra, deferência às decisões adotadas pelos gestores de saúde. Especificamente em relação ao caso concreto, ó órgão ministerial, ao menos para os fins desta análise de cognição precária, demonstrou a probabilidade do direito invocado, o que fez pelos laudos médicos juntados nos movs. 1.6 a 1.8. Ainda, a pedido do Juízo, o e-NatJus emitiu a Nota Técnica nº 316737 (mov. 19.1), que foi favorável ao fornecimento do exame à autora, uma vez que concluiu que há elementos técnicos suficientes para realização e indicação do exame. Sobre a urgência, a nota técnica mencionou, ainda, que se justifica, uma vez que há risco de lesão de órgão ou comprometimento de função. Desse modo, a prova documental trazida à Juízo, ainda na fase postulatória, demonstrou tanto a necessidade do procedimento quanto a urgência deste. Por fim, o comprovante de renda acostado no mov. 1.15 demonstra que o substituído processual não tem condições de, às próprias expensas, custear o tratamento que lhe é exigido clinicamente. Ademais, o obstativo referente ao perigo de irreversibilidade do provimento que se requer antecipado deve ser afastado, pois sua interpretação deve abranger a situação negativa inversa, vale dizer, a reversibilidade, ou possibilidade de reversão, do ponto de vista de quem é beneficiado pelo provimento. Assim, no caso, conclui-se que o substituído processual, se não receber tal tutela antecipadamente, haverá grande possibilidade de complicação da moléstia, justificando, assim, a antecipação do efeito da tutela. Em casos análogos, é o entendimento do eg. TJPR: RECURSO INOMINADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. ECOENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA . IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL NÃO APLICÁVEL . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004469-72 .2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel .: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DO EXAME DE ECOENDOSCOPIA. NECESSIDADE COMPROVADA PELA PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE . DEVER DO ENTE MUNICIPAL EM CUSTEAR O EXAME. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE NO ROL DE DENSIDADES TECNOLÓGICAS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA . (TJPR - 4ª C. Cível - 0079281-49.2017.8 .16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 09 .12.2019) 2.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar, de forma antecipada, ao réu, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR, a obrigação de fornecer o procedimento pleiteado, qual seja, “ECOENDOSCOPIA COM BIÓPSIA”, conforme prescrição médica, em favor de ODEONDES MEIRELES DOS SANTOS. Para cumprimento da ordem judicial, concedo ao réu o prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, sob pena de sequestro de valores. 3. Cumpra-se, no mais, o determinado nos itens 6 e seguintes, da decisão de mov. 15.1. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Colorado Couros Comércio E Indústria De Couros Ltda

ID: 307475644

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000459-42.2012.8.16.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

COLORADO COUROS COMéRCIO E INDúSTRIA DE COUROS LTDA

Conclusão

Advogados:

LARISSA CACHINESKI SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000459-42.2012.8.16.0072 Processo: 0000459-42.2012.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$143.525,33 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COLORADO COUROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COUROS LTDA SENTENÇA O processo tramita há mais de dez anos, sem que tenha sido localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora. A última paralisação data de 06 anos. Diante disso, a parte credora pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme o art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 e o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN). É o breve relato. A prescrição intercorrente em execução fiscal está disciplinada no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), que prevê a suspensão do curso da execução quando o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. Nos termos do §4º do referido artigo, se após o transcurso do prazo de um ano de suspensão a Fazenda Pública não diligenciar o prosseguimento da execução, ocorre a prescrição intercorrente. Além disso, o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que o prazo de prescrição para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Com efeito, no julgamento do REsp nº 1.340.533, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/15 (recursos repetitivos), o Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (grifei): Tema STJ 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema STJ 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema STJ 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema STJ 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema STJ 570 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tema STJ 571 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Tese 568 do STJ, uma vez que transcorridos mais de seis anos sem qualquer movimentação útil no processo e não tendo sido identificados marcos suspensivos ou interruptivos da prescrição. Portanto, não resta alternativa senão extinguir o presente feito executivo. Repisa-se que, durante o curso do processo, foram várias tentativas de localização de bens, porém, sempre frustradas. Com relação ao pagamento das custas, em virtude da recente Lei nº 14.195/2021 que alterou o Código Processual Civil (e que tem aplicação imediata conforme art. 14 da Lei Adjetiva), o reconhecimento da prescrição intercorrente resultará na extinção do processo, livre de qualquer ônus para as partes: Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE CUSTAS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO, NESTE CASO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA NÃO CABE A FIXAÇÃO EM FAVOR DE NENHUMA DAS PARTES EM LITÍGIO. DE QUALQUER FORMA, O CASO, AGORA É DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 921, § 5º DO CPC COM ALTERAÇÃO DA LEI 14195/2021. Recurso provido. (TJ-PR - APL: 00044693520078160160 Sarandi 0004469-35.2007.8.16.0160 (Decisão monocrática), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 01/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021). Destaquei. Desse modo, considerando que a nova redação do artigo 921, §5º do CPC determina que nenhuma das partes poderá ser onerada ao pagamento de custas processuais nos casos de extinção do feito pela prescrição intercorrente, isenta as partes de condenação neste tocante. Quanto aos honorários sucumbenciais, a prescrição intercorrente foi reconhecida pela própria exequente, a qual requereu a extinção do processo (seq. 70.2). Ademais, do exame dos autos, verifica-se que não foi observado nenhum vício ou nulidade no processo executivo fiscal. Nessa perspectiva, a prescrição foi decretada apenas em face do transcurso do prazo quinquenal, sem que fossem localizados bens passíveis de satisfazer a execução, mas não se constatou ser indevido o crédito ou qualquer equívoco no ajuizamento da presente ação. Deste modo, não se pode imputar a cobrança de honorários apenas pelo reconhecimento da prescrição, através do cancelamento da CDA, uma vez que o executado deu causa à demanda, ao não adimplir com suas obrigações fiscais. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela impossibilidade de condenação da parte exequente em honorários advocatícios e/ou custas processuais quando a extinção do procedimento executivo decorre do reconhecimento da prescrição intercorrente, em face da não localização de bens penhoráveis do executado. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO EXECUTADO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/02/2020; AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no REsp 1.892.095/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2021; AgInt no REsp 1.849.437/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgInt no REsp 1.823.309/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2021; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2021. [...] (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1733227/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021) (grifei) No mesmo sentido, julgados do Tribunal Regional Feral da 4ª região: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. "Por força do princípio da causalidade, é indevida a condenação da exequente em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência quando a razão de extinção da execução fiscal se der pela prescrição intercorrente, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda a responsável pelo ajuizamento da ação executiva, nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1929415/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/09/2021). (TRF4, AC 5017121-11.2022.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 23/02/2023). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar não somente o princípio da causalidade, mas também o da sucumbência. 2. Demonstrado que a prescrição intercorrente ocorreu pela não localização, em tempo hábil, de bens passíveis de constrição, e considerando que o ajuizamento de execução fiscal visa dar efetividade a interesse público indisponível, não há fundamento para condenar a União ao pagamento de honorários quando reconhece o pedido de extinção. (TRF4, AC 5017339-73.2021.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Em caso de decretação de prescrição intercorrente, de regra, não há vencido, nem vencedor. Portanto, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, IV, ambos do CPC c/c 40, §4º da Lei 6.830/80. Sem condenação em custas remanescentes e honorários. Levante-se eventuais constrições existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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