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Neuza Maria Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260315881

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004569-51.2013.8.16.0104

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0004569-51.2013.8.16.0104 Processo: 0004569-51.2013.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$6.754,87 Autor(s): NEUZA MARIA CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de pedido visando à execução complementar, referente ao julgamento dos Temas 96, 450, 810 e 1170, todos do Supremo Tribunal Federal (STF). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que a pretensão da parte autora está prescrita, porquanto o prazo de 5 (cinco) anos para requerer as diferenças de juros já exauriu. É o relatório. Decido. 2. O Tema 96 do STF discorre sobre a incidência de juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do requisitório (RPV ou precatório). O Tema 450 STF versa sobre a incidência de correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento. O Tema 810 do STF, por sua vez, trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O STF decidiu que a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária é inconstitucional, porque não reflete adequadamente a variação de preços da economia e impõe uma restrição desproporcional ao direito de propriedade. No entanto, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional para condenações oriundas de relações jurídicas não-tributárias. Em resumo, a decisão do STF estabelece que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, enquanto os juros moratórios podem seguir o índice da poupança para relações não-tributárias. O Tema 1170 do STF aborda a validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, conforme a tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. O STF decidiu que é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Por fim, o Tema 1361 do STF trata da aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso. O STF decidiu que o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária não impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. Em outras palavras, mesmo que uma decisão judicial tenha fixado um índice específico, é possível aplicar um novo índice definido por lei ou por decisões do STF. Em conjunto, as teses indicam que, mesmo após o trânsito em julgado de um título executivo judicial (acórdão ou sentença) que fixa um índice específico, é possível a aplicação de novos índices. Todavia, no caso, torna-se imprescindível a realização de distinguishing. Na hipótese, houve a prolação de sentença de mérito, e teve início a fase de execução. Homologados os cálculos, houve o pagamento e levantamento do valor devido pelo INSS. Após o arquivamento, a parte autora apresentou execução complementar, buscando a aplicação de outro(s) índice(s) de correção monetária e juros moratórios. O caso difere dos Temas mencionados, visto que não se busca a aplicação de novos índices após o trânsito em julgado de uma decisão de mérito, na fase de conhecimento, mas a complementação de valores após pagamento, sem qualquer insurgência, e arquivamento em sede executiva. Assim, em consonância a precedentes do TRF da 4ª Região, deve ser prestigiada a coisa julgada, bem como reconhecida a preclusão temporal e consumativa, não sendo possível a alteração dos critérios já adotados e aceitos pela parte, quando da execução. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. [...]”. (TRF4, AC 5011462-89.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/02/2024). Grifado. “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. TEMA 810 DO STF. Extinta por sentença a execução, com trânsito em julgado, inviável o prosseguimento para cobrança de crédito complementar relativo a diferenças de atualização monetária e juros, diante da ocorrência de preclusão temporal e consumativa. Hipótese em que o título executivo não diferiu para a fase de execução a escolha do índice de atualização das parcelas devidas”. (TRF4, AC 5024994-33.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023). Grifado. 3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de execução complementar. 4. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, 23 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros

ID: 278815624

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004569-04.2022.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOSE MORATO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOSE MORATO

Conclusão

Advogados:

RENNAN BASSO DA ROSA

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : 1ª Vara Cível de Bandeirantes Recurso : 0004569-04.2022.8.16.0050 Ap Classe Processual : Apelação Cível Apelante(s) : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOSE MORATO Apelado(s) : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOSE MORATO I – No mov. 19.1 – Ap, a ré, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, opõe-se à realização de “[...] julgamento virtual do recurso, tendo em vista que há razões necessárias para se concluir que podemos estar diante de um quadro de advocacia predatória, levando em consideração o número de ações ajuizadas pelo mesmo advogado, em um curto período de tempo, com iniciais padronizadas”. Essa situação, consoante interpretação do disposto no artigo 74, do Regimento Interno desta Corte[1], não impõe a retirada do feito da pauta de julgamento virtual para sua inserção na pauta de sessão por videoconferência/presencial, especialmente porque não manifestado interesse no acompanhamento do julgamento ou na realização de sustentação oral. Assim, por ora, não se justifica a retirada do feito da pauta da sessão virtual de 23/06/2025 até 27/06/2025 (mov. 16 – Ap). II – Caso sobrevenha interesse no acompanhamento do julgamento ou na realização de sustentação oral, cabe à própria parte formular o pedido de inclusão do feito em sessão de julgamento por videoconferência/presencial, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis do início da sessão virtual (artigo 198, do RITJPR), no campo próprio do sistema (Sistema PROJUDI > MENU > Sessões 2º Grau > Cadastro). III – Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] “Art. 74. Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos: I - os que forem indicados pelo Relator para julgamento em sessão presencial quando da solicitação de inclusão em pauta; II - os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento; III - os que tiverem pedido de julgamento em sessão presencial, para acompanhamento pelo interessado, desde que formalizado através de cadastramento eletrônico no Sistema Projudi, no prazo previsto no art. 198 deste Regimento; IV - os que forem destacados por um ou mais votantes para julgamento em sessão presencial, a qualquer tempo. Parágrafo único. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos na presencial, com publicação de nova pauta”.

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Iria Schoninger x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293079136

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004569-41.2019.8.16.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA SCHONINGER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DIONES PADILHA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0004569-41.2019.8.16.0104 Processo: 0004569-41.2019.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$135.663,30 Autor(s): IRIA SCHONINGER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência, tendo em vista que houve concordância entre as partes a respeito dos valores. 1.1. No caso de eventual cessão de direitos acerca dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais entre o advogado e a sociedade da qual faça parte, HOMOLOGO, desde já, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da CR/88[1]. 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.2.1. DEFIRO, quanto ao ponto, desde já, pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentado pela parte exequente, relativamente ao valor do crédito principal ora homologado. 2.2.1.1. Neste caso, EXPEÇA-SE RPV quanto ao débito principal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em relação ao cálculo apresentado, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.3. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (i) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (ii) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Autorizo, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica dos valores devidos. 5.1. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada: (i) à demonstração de poderes para tanto; (ii) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, devidamente indicada nos autos. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Em relação às custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Os autos em que se aguarda o pagamento do precatório/RPV deverão ser mantidos no campo suspensos, com utilização de localizador, dentro do processo eletrônico, na forma do art. 402, parágrafo único, do CNFJ. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 06 de junho de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV E ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO FORMULADO OPORTUNAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO A SER OBSERVADO. PRÓPRIO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O advogado ao qual fora outorgada procuração pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, conforme o permissivo legal de que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil (CPC), desde que tenha pleiteado, oportunamente, a expedição do precatório/RPV em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF. [...]”. (TRF-4 - AG: 50323930620214040000 5032393-06.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Grifado.

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Processo nº 0004569-71.2025.8.16.0026

ID: 260781471

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004569-71.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILTON MOREIRA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-71.2025.8.16.0026 Processo: 0004569-71.2025.8.16.0026 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): LEILTON MOREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado na data de 23/04/2025 às 19h23min., em face de Leilton Moreira da Silva pela prática, em tese, do crime previstos no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. 2. Realizada a audiência de custódia na data de 24/04/2025, oportunidade em que o Ministério Público requereu a conversão da prisão em preventiva. Já a defesa, requereu a homologação da prisão em flagrante e o relaxamento da prisão. É o breve relato. Decido. 1. A conduta foi tipificada, preliminarmente, no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006. O estado de flagrância restou configurado, mormente porque o agente foi preso logo após o crime, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e artigos 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o artigo 304 do Código de Processo Penal, não havendo necessidade de testemunha de leitura. Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma estipulados por lei, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega. Houve a imediata comunicação ao Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi devidamente informado acerca de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado. 2. Passo a análise de necessidade de manutenção da prisão. Da análise dos autos, se verifica que os policiais militares atuantes no flagrante mencionaram que receberam uma denúncia anônima de um rapaz que realizava traficância no local da abordagem, que, por sua vez, já é conhecido pelo tráfico de drogas. O rapaz, ora custodiado, estava em frente ao local e assim que abordado entrou em um estabelecimento comercial e jogou o seu aparelho celular em uma poltrona. Com o custodiado e outros dois menores que estavam no local, nada foi encontrado. Porém, no local em que o flagranteado estava sentado no início da abordagem foram localizadas duas pedras de crack. Ainda, a denúncia dava conta de que o custodiado atravessava a rua e buscava as drogas dentro de um bueiro. No bueiro foram localizadas vinte e sete pedras de crack (mov. 1.10 e 1.12). 3. Nestes moldes, extrai-se dos autos que a materialidade delitiva do crime restou demonstrada pelos elementos de informação constantes do mov. 1.1/18 e que os indícios de autoria recaem sobre o autuado. 4. Depreende-se ainda que o decreto prisional é medida que se impõe ao custodiado com vistas a garantir a ordem pública e da aplicação da lei penal, conforme preconiza o artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente porque a soltura do autuado representa verdadeiro risco à sociedade e à saúde pública, dado o seu papel de distribuição na cadeia do tráfico de drogas. 5. A exposição e venda de tais entorpecentes à população certamente fomenta inúmeros outros crimes, formando uma verdadeira cadeia criminosa que assola a população de bem, cabendo ao poder público adotar fortes medidas de enfrentamento. 6. Diga-se, ainda, que o custodiado foi agraciado com a liberdade provisória nos autos nº 0009258-95.2024.8.16.0026 em que foi preso por igual crime, de modo que as medidas cautelares lá aplicadas não foram capazes de inibir nova conduta criminosa pelo custodiado, que voltou a traficar no mesmo local em que foi preso pouco mais de nove meses antes. 7. Manter a liberdade do flagranteado representa verdadeira sensação de impunidade e de fomento à marginalidade, já que o custodiado foi preso em flagrante pelo mesmo crime no ano de 2024 (autos nº 0009258-95.2024.8.16.0026) e, em menos de um ano, voltou a realizar a traficância de substância entorpecente no mesmo local, demonstrando a total ausência de freios morais. 8. Registre-se também que nos autos nº 0009258-95.2024.8.16.0026 o custodiado se encontrava em local incerto e não sabido, o que demonstra que em liberdade, poderá novamente se furtar da aplicação da lei penal. Por fim, a conduta pela qual foi o custodiado preso, possui pena máxima superior há quatro anos, o que vai de encontro a regra prevista pelo artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. 9. Logo, a ordem prisional é a adequada e necessária para o fato, conforme demonstram os requisitos cautelares, se transformando naquela de maior proporcionalidade, ante os fatos narrados e a ineficiência de qualquer outra medida menos gravosa capaz de garantir que a sociedade não esteja em risco com a soltura do requerido, que já demonstrou que em liberdade encontrou novos estímulos para reiteração criminosa. 10. Assim, com fulcro no artigo 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTUADO. 11. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 12. Determino ainda seja procedida a notificação do custodiado junto aos autos nº 0009258-95.2024.8.16.0026. 13. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Woshington Silva Da Costa x Giovanna Andraus Kirsten

ID: 309171699

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004569-29.2024.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WOSHINGTON SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

GIOVANNA ANDRAUS KIRSTEN

Conclusão

Advogados:

CARLA JULIANA TORTATO

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ÍTALO ALEXANDRE RIVAROLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-29.2024.8.16.0116 Processo: 0004569-29.2024.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$53.000,00 Autor(s): WOSHINGTON SILVA DA COSTA Réu(s): Giovanna Andraus Kirsten A parte autora requereu que seja realizada tentativa de citação eletrônica. Pois bem, prevê o Código de Processo Civil que: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Ainda que o dispositivo supracitado, em sua literalidade, estipule que a citação eletrônica permitida é aquela realizada “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”, realizando a interpretação teleológica dessa norma, tem-se que seu intuito foi facilitar o ato citatório, conferindo celeridade e economia ao processo, sem, contudo, deixar de se preocupar com a segurança do citando, buscando meios que garantam a autenticidade do destinatário da citação. Nesse sentido, é o entendimento deste e. TJ/PR: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE E MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DO CREDOR. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE ANULOU A CITAÇÃO ELETRÔNICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O EXECUTADO EFETIVAMENTE REALIZOU A LEITURA DO E-MAIL CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DOJULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (...). conforme esclarecido no aresto embargado, em que pesa tenha sido colacionado nos autos o comprovante de que o e-mail foi entregue ao destinatário (mov. 47.1), não há qualquer informação de que o executado tenha realizado a leitura da mensagem eletrônica ou certidão detalhada de identificação do destinatário e inequívoco conhecimento do teor do e-mail. Além disso, a certidão do Sr. Oficial de Justiça somente confirma que o e- mail foi encaminhado e não que foi efetivamente lido pelo executado. Dessa forma, nos termos do acórdão, diante da insuficiência de provas nos autos, a fim de comprovar a ciência inequívoca do devedor, a manutenção da decisão agravada que declarou a nulidade da citação eletrônica é medida que se impõe. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025404-95.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.05.2024)”.grifo nosso. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL IMÓVEIS. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO E DEMAIS ATOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006095-17.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 05.02.2024)grifo nosso. .Corrobora-se a isso o fato de que o Código de Processo Civil é regido pelo princípio da Instrumentalidade das Formas. Sobre tal princípio, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Pelo princípio da instrumentalidade das formas, ainda que a formalidade para a prática de ato processual seja importante em termos de segurança jurídica, visto que garante à parte que a respeita a geração dos efeitos programados por lei, não é conveniente considerar o ato nulo somente porque praticado em desconformidade com a forma legal. O essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade, além de verificar se o descompasso entre o ato como foi praticado e como deveria ser praticado segundo a forma legal causou algum prejuízo. Não havendo prejuízo para a parte contrária, tampouco ao próprio processo, e percebendo-se que o ato atingiu sua finalidade, é excessivo e indesejável apego ao formalismo declarar o ato nulo, impedindo a geração dos efeitos jurídico-processuais programados pela lei. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 205) – Destacado. Portanto, tem-se que a citação via WhatsApp/e-mail encaixa-se no sentido teleológico do art. 246, caput, do Código de Processo Civil e sua segurança/validade já foi asseverada pela Colenda Corte Superior, isso, aliado ao princípio da instrumentalidade das Formas, permite ao Juízo deferir a citação eletronica. Observando sempre que não sendo possível a citação por meio eletrônico, ou seja, ligação telefônica ou troca de mensagens através de aplicativos específicos, imperioso assegurar que o destinatário do ato tomou inteiro conhecimento do seu conteúdo, inclusive sendo este o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o Precedente: STJ, HC 652.068/DF, receptor das mensagens trata-se do Citando. Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08 /2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03 /2021) Diretamente correlacionados ao princípio supracitado, podemos extrair do próprio Código de Processo Civil os seguintes dispositivos: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. [...] Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Sob tais fundamentos, DEFIRO o requerimento retro, para que se proceda a tentativa de citação do requerido via eletrônica. Observe-se que deve ser comprovada a autenticidade do destinatário, devendo ser seguindo o rito disposto na Instrução Normativa nº073/2021 – CGJ. Intimações. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Araujo Milani Comercio De Peças Ltda x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Grandes Lagos Pr/Sp - Cresol Grandes Lagos Pr/Sp

ID: 306892482

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065855-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARAUJO MILANI COMERCIO DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP

Conclusão

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065855-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0065855-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): ARAUJO MILANI COMERCIO DE PEÇAS LTDA Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Araújo Milani Comércio de Peças Ltda. em face da decisão de mov. 14.1, proferida nos Embargos à Execução nº 0004569-38.2024.8.16.0113, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, que: a) a análise realizada pelo juízo a quo foi equivocada, uma vez que se concentrou apenas no valor do ativo e do estoque, desconsiderando a real situação de liquidez e o resultado operacional da empresa; b) a Súmula 481 do STJ estabelece que a pessoa jurídica tem direito à gratuidade da justiça ao demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade; c) o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentados indicam que a empresa opera com baixíssima liquidez, com apenas R$ 19.404,15 disponíveis em caixa e um passivo elevado de R$ 513.972,60, evidenciando sua hipossuficiência; e d) a exigência de pagamento das custas processuais compromete a continuidade das atividades, violando o princípio da preservação da empresa. Ao final, pleiteou pela concessão de efeito suspensivo e, posteriormente, pela confirmação da medida pelo colegiado. É o relatório. 2. Decido Tem cabimento o presente recurso por força do disposto no o art. 1.015, V, do Código de Processo Civil. Ao tratar do agravo de instrumento, referido regramento preceitua que, uma vez recebido no Tribunal de Justiça e devidamente distribuído, o relator poderá, a depender das circunstâncias do caso, atribuir o efeito suspensivo ou conceder a antecipação parcial ou total da pretensão recursal (art. 1.019, inciso I, do CPC), desde que preenchidos os seguintes requisitos: 1) a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso; e 2) a possibilidade concreta de que a decisão agravada gere perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como disposto no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Registro, de início, que a pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade quando da análise da justiça gratuita, como se colhe do seguinte enunciado sumular, in verbis: Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com efeito, extraio do balancete de 2024 que o patrimônio líquido da empresa agravante é de R$ 30.663,49, sendo o capital social de R$ 50.000,00 Ademais, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) indica venda de mercadorias no montante de R$ 142.894,05. Ou seja, os elementos probatórios anexados demonstram quantias vultuosas em termos de débitos, mas também o recebimento de créditos relevantes. Entendo, assim, ao menos em um exame de cognição sumária, que a documentação até então anexada aos autos não é suficiente para se compreender pela dificuldade financeira da parte em custear honorários advocatícios e despesas processuais. 3. Do exposto: a) por cautela, defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, somente para obstar o cancelamento automático da distribuição da demanda até o julgamento do recurso; b) intime-se a agravante para que, no prazo de 5 dias, apresente documentos que comprovem a sua alegada insuficiência econômica, como extratos bancários dos três últimos meses, entre outros que julgar necessários; c) dê-se ciência ao juízo da causa sobre o teor desta decisão; d) intime-se a parte agravada para que, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responda o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária; e e) oportunamente, voltem os autos conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Anderson Vais De Lara e outros

ID: 310581200

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004569-94.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

ANDERSON VAIS DE LARA DIEGO FELIPO ZENI

Conclusão

Advogados:

GUILHERME BRUNO JUNGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004569-94.2025.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 30/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): MARCOS VINICIUS DARIVA Réu(s): ANDERSON VAIS DE LARA DIEGO FELIPO ZENI DECISÃO 1. Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu ANDERSON VAIS DE LARA pela suposta prática das condutas penalmente tipificadas no art. 155, § 4º, inciso II (Fato 01) e art. 147, caput (Fato 02), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal (evento 42.1). A denúncia foi recebida em 04/06/2025 (evento 54.1). Devidamente citado (evento 69.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (evento 83.1). Na oportunidade não foram arguidas preliminares e reservou-se o direito de apresentar as teses de mérito ao final da instrução processual. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas de acusação. Ainda, formulou pedido de complementação ou substituição posterior do rol de testemunhas, a oitiva de testemunhas que o acusado levar para a audiência e de concessão da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Ante o exposto, considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designo o dia 08 de setembro de 2025, às 13h45min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade presencial, nos termos do artigo 262, primeira parte, do Código de Normas, exceto em relação ao Ministério Público e a Polícia Militar que poderão participar virtualmente. 2.1. Nesta oportunidade serão inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu. 2.2. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais. 2.3. Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3. Indefiro o pedido da Defensoria Pública de complementação do rol de testemunhas em momento posterior. Embora recentemente o STJ tenha acolhido a tese de relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente, quando o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido), vê-se que esta não é a situação dos autos, por se tratar de réu preso. De igual forma, indefiro o pedido para oitiva de testemunhas que o acusado levar para a audiência de instrução independentemente de intimação, haja vista que, caso deferido, é certo que ocasionará tumulto e atraso na pauta de audiência deste Juízo, a qual já se encontra superlotada. A apresentação do rol de testemunhas é um ônus de cada parte, sendo dispensável o seu oferecimento, de forma que não há razão justa para deferir o pedido da Defensoria Pública, que, além do mais, possui prazo em dobro, exatamente para evitar tais alegações, conforme preceitua o art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e o art. 156, I, da Lei Complementar Estadual 136/2011. 4. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Luis Gabriel Kun x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322096152

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004569-65.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GABRIEL KUN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PETERSON BARBOSA DO NASCIMENTO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0004569-65.2024.8.16.0104 Processo: 0004569-65.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$19.768,00 Autor(s): LUIS GABRIEL KUN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos n° 0004569-65.2024.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação que visa a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente proposta por LUIS GABRIEL KUN contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente. Alegou estar acometido por câncer de cólon (CID10 – C18.9), sendo submetido a sessões de quimioterapia, bem como é portador de ostomia, o que o incapacita para atividades laborais habituais. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, perícia médica e a condenação do INSS a implementação definitiva do benefício desde a data de sua cessação, com acréscimo de 25% (mov. 1.1). A gratuidade da justiça foi concedida, determinando a citação da parte ré e a realização de prova pericial médica (mov. 12.1). O perito nomeado requereu a majoração dos honorários periciais (mov. 17.1). Os honorários periciais foram majorados para o valor de R$ 1.086,00 (mov. 25.1). O laudo pericial atestou que o autor está incapacitado desde a DCB anterior de forma total e permanente para qualquer atividade profissional (mov. 34.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Impugnou o laudo pericial, requerendo a sua complementação (mov. 39.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, requerendo o reconhecimento da validade e suficiência do laudo pericial (mov. 43.1). Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 47.1), ao passo que o INSS nada requereu (mov. 48.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pedidos pendentes O INSS impugnou o laudo pericial, sustentando que o documento é genérico, carece de fundamentação técnica e não esclarece pontos essenciais, como as repercussões na atividade laboral habitual do autor. Ainda, argumentou que o perito não informou qual a data de início da incapacidade do autor. Requereu a complementação do laudo pericial (mov. 39.1). Sem razão. O perito informou que o autor é portador das doenças de neoplasia maligna de reto (CID-C20) e de bolsa de ostomia (CID-Z93), as quais foram adquiridas pelo requerente. Ademais, fundamentou que em razão do tratamento cirúrgico e quimioterápico para neoplasia maligna de reto, associado à presença de colostomia definitiva e a consequente necessidade de cuidados constantes para manutenção adequada da bolsa de ostomia, fica caracterizada uma condição clínica de alta vulnerabilidade do autor. Afirmou que o autor apresenta risco contínuo e significativo de infecções, irritações e complicações locais relacionadas à bolsa de ostomia, situação que compromete sua segurança em ambientes laborais, estando incapacidade permanentemente para atividades profissionais. Por fim, o perito apontou que não houve melhoras no quadro do autor desde a DCB anterior (mov. 34.1). O autor recebeu auxílio-doença em sede administrativa pelo período de 27/02/2023 a 26/09/2024, conforme CNIS (mov. 1.6). Veja-se: Nesse sentido, a incapacidade do autor remonta desde a DCB anterior, ou seja, desde 26/09/2024, conforme laudo pericial (mov. 34.1). Diante do exposto, o laudo pericial trouxe elementos técnicos e informações fundamentais que atestam a incapacidade da parte autora, ao contrário do alegado pelo INSS. Nesse sentido, AFASTO a impugnação do laudo pericial e INDEFIRO o requerimento de mov. 39.1. 2.2. Julgamento antecipado Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, inc. I, do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). No caso, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (art. 5°, inc. LXXVIII, da CR/88 e art. 139, inc. II do CPC). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. 2.3. Mérito 2.3.1. Auxílio-acidente Tratando-se de auxílio-acidente, por força do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. Logo, são 04 (quatro) os requisitos para a concessão do benefício em tela, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (i) a qualidade de segurado; (ii) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; (iii) a redução da capacidade; (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso, o laudo pericial apontou que há incapacidade laboral total e permanente (mov. 34.1). É certo que o juiz não está necessariamente adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), mas considerando que não trouxe a parte autora qualquer elemento a justificar eventual desconsideração das conclusões periciais, não se vislumbrando, ademais, qualquer irregularidade seja na concessão de oportunidade às partes para se manifestarem sobre a elaboração ou sobre o resultado da prova técnica (cujo laudo é bastante detalhado, registre-se), razão inexiste para que não se acolha a conclusão a que chegou o expert. Nesse sentido, não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa da parte autora, sendo prescindível de análise os demais requisitos. Portanto, o requerimento de concessão de auxílio-acidente não merece procedência, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 2.3.2. Auxílio-doença ou/e aposentadoria por invalidez Cabe salientar, inicialmente, que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita, consoante se extrai da jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É indevido o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença quando os elementos probatórios permitem concluir que a incapacidade laboral é anterior ao ingresso da parte autora no RGPS. 2. A jurisprudência deste Regional consagrou a fungibilidade dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral. 3. Anulada, de ofício, a sentença para a realização de estudo socioeconômico, diante da possibilidade de eventual concessão de benefício assistencial”. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50061725420244049999 RS, Relator.: EZIO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024). Grifado. O direito invocado pela parte requerente está previsto nas disposições da Lei nº 8. 213/91, especialmente nos arts. 25, 42 e 59, que assim estabelecem: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. São, portanto, requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado da parte autora; b) cumprimento do período de carência exigido, qual seja, 12 contribuições mensais, previsto no art. 25, I, da Lei n° 8.213/91; c) existência de causa incapacitante para o trabalho, total ou parcial e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). O laudo pericial atestou a incapacidade total e permanente do autor, desde a DCB anterior, ou seja, desde 26/09/2024 (mov. 34.1). Portanto, o requisito da existência de incapacidade para o trabalho restou comprovado. O período a se comprovar a qualidade de segurado por 12 (doze) meses é o compreendido entre 26/09/2023 até 26/09/2024 (DII – mov. 1.6), mesmo que de forma descontínua. Verifica-se através do CNIS do autor que ele recebeu benefício de auxílio-doença pelo período de 27/02/2023 a 26/09/2024, ou seja, dentro do período de carência (mov. 1.6). Assim, restou comprovada a qualidade de segurada e carência da parte autora. Sobre o termo inicial do benefício, denota-se do laudo que o perito asseverou que o início da incapacidade ocorreu em 26/09/2024 (mov. 34.1). A parte autora requereu a fixação da DIB na data da efetiva constatação da incapacidade (mov. 1.1). Desse modo, a aposentadoria por invalidez ora concedido é devido desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, em 26/09/2024 (mov. 1.6). Ainda a parte autora requereu o adicional de 25% do benefício, com base no art. 45 da Lei n° 8.213/91. Sem razão. O laudo pericial atestou na resposta do quesito “m” que o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa (mov. 34.1). Assim, o requente não faz jus ao recebimento do aludido adicional. Desse modo, preenchidos os requisitos legais previstos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora e pagar os valores devidos a esse título, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, em 26/09/2024 (mov. 1.6), nos termos da fundamentação, devendo as prestações já vencidas serem objeto de pagamento único. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ e Súmula nº 76 do TRF da 4ª Região), na forma do art. 85 e ss do CPC. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF da 4ª Região), condeno-a em custas integrais. DEIXO de submeter estes autos à remessa necessária. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes do STJ. 2. Reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria, resulta caracterizada sua sucumbência mínima, impondo-se a condenação exclusiva do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC”. (TRF-4 - AC: 50162152120224049999, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA TURMA). Grifado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Cleoci Josiane Gaievicz e outros x Josias Nunes Rodrigues

ID: 298154379

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mallet Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000737-28.2018.8.16.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEOCI JOSIANE GAIEVICZ LEDY LOURENCO FERREIRA FARIA

Polo Passivo:

JOSIAS NUNES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CANDIDA GAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-28.2018.8.16.0106 Processo: 0000737-28.2018.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.475,74 Exequente(s): CLEOCI JOSIANE GAIEVICZ LEDY LOURENCO FERREIRA FARIA Executado(s): JOSIAS NUNES RODRIGUES 1. Trata-se se de cumprimento de sentença ajuizado por CLEOCI JOSIANE GAIEVICZ e outro em face de JOSIAS NUNES RODRIGUES, todos já qualificados nos autos. Na mov. 309, o executado requereu o desbloqueio de valores penhorados em sua conta bancária, ao argumento de que se refere ao seu salário. A exequente se manifestou à mov. 314.1, requerendo o indeferimento do pedido formulado pelo devedor ou, ao menos, a manutenção da penhora do percentual de 30% do salário do mesmo. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. A impenhorabilidade do salário possui previsão no art. 833, IV, do CPC, nos seguintes termos: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Ressalta-se que a impenhorabilidade abrange não apenas o valor recebido a título de salário, mas também todas as verbas de natureza remuneratória, tais como décimo terceiro salário, férias, adicional noturno, horas extras, entre outros, desde que não ultrapassem o limite previsto na lei. No caso dos autos, o executado demonstrou satisfatoriamente por meio do documento de mov. 309.2 que o valor bloqueado na mov. 307 se refere aos seus rendimentos, recebidos da empresa Geo Perfil, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade desta verba. Já quanto ao pedido de manutenção de penhora de percentual do salário do executado, embora exista entendimento na jurisprudência permitindo a mitigação da regra de impenhorabilidade do salário, o deferimento de eventual penhora de percentual destas verbas fica condicionada à demonstração de que a constrição respeita o mínimo existencial. Neste sentido também decidiu o e. TJPR: MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRECEDENTE DO STJ QUE SUFRAGA A TESE SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO. EXECUTADA QUE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE UM POUCO MAIS DE 01 SALÁRIO MÍNIMO, MORA DE ALUGUEL E POSSUI 3 FILHOS MENORES, DE MODO QUE, EVENTUAL PENHORA DE PERCENTUAL DO SEU SALÁRIO, CARACTERIZARIA, INEXORAVELMENTE, ATO CAPAZ DE ABALROAR A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO UNIVERSAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0004569-91.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 26.07.2021) – grifei. Da análise do holerite acostado à mov. 309.2, nota-se que o devedor percebe mensalmente quantia líquida inferior a um salário mínimo, assim, caso a penhora fosse deferida no percentual almejado pelo exequente, haveria redução drástica nos seus rendimentos, restando ao executado quantia ínfima para seu sustento. Nesse contexto, entendo que o pedido deve ser indeferido, pois se já é um desafio para o devedor sobreviver com o salário que recebe atualmente, muito abaixo do mínimo recomendado, é evidente que a penhora de qualquer percentual de seus proventos significaria violação do mínimo existencial, ainda mais quando inexistem nos autos provas de que o mesmo possua outras fontes de renda. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 309.1, para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado na mov. 307, por se tratar dos rendimentos do executado, cujo montante deverá ser imediatamente desbloqueado em favor do mesmo. Ainda, INDEFIRO o pedido de penhora de parte do salário do executado formulado na mov. 314.1, nos termos da fundamentação acima. 4. Manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo. Intimações e diligências necessárias. [1] https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/04/06/salario-minimo-ideal-deveria-ser-de-r-639476-aponta-dieese.htm Mallet, 12 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Vara Criminal De Telêmaco Borba x Fabricio Pedroso De Siqueira

ID: 259949966

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004569-76.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE TELêMACO BORBA

Polo Passivo:

FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

LUIS FERNANDO GONÇALVES GUIMARÃES

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FRANCISCO MERCER GUIMARAES

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KAMYLA KAWANA ELIAS

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FREDERICO MERCER GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Processo: 0004569-76.2024.8.16.0165 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 26/07/2024 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA Requerido(s): FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA 1. Trata-se de incidente instaurado de ofício pelo Juízo, com base no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. A Secretaria abriu vista dos autos ao Ministério Público e intimou a Defesa para manifestação a respeito da situação prisional, nos termos do art. 316, par. ún, do CPP. A D. Defesa do acusado afirma, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva no caso sob análise (mov. 42.1). O Ministério Público apresentou parecer favorável à manutenção da prisão do acusado, eis que, segundo entendimento ministerial, inexiste fato que modifique os motivos que deram ensejo à decretação da prisão preventiva de Fabrício (mov. 43.1). 2. De plano, oportuno ressaltar que a decisão que decreta a prisão preventiva ou concede a liberdade provisória é analisada sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo, desde que haja modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Isso posto, constato que não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva dos réus nos presentes autos, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram. Na oportunidade, para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria, conforme disposto na decisão mencionada. Tal juízo de probabilidade, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é suficiente para motivar um decreto de prisão preventiva. Vejamos: STF: “Prisão preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros que juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta ou não à custódia preventiva”. (RTJ 64/77). Já com relação aos fundamentos que autorizam a segregação preventiva, tenho que perdura, sob a ótica da garantia da ordem pública, a necessidade da prisão cautelar do acusado pelos exatos fundamentos lançados em referida decisão que decretou a prisão preventiva de Fabricio Pedroso de Siqueira, bem como as decisões que mantiveram a prisão preventiva, a cujos termos me reporto por brevidade e para evitar desnecessária tautologia. Ainda, a defesa alega excesso de prazo na prisão, sustentando que o réu encontra-se custodiado desde 28/07/2024. Entretanto, tal argumentação não se sustenta. O processo já teve sua instrução encerrada e foi regularmente sentenciado, com a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Atualmente, os autos se encontram em grau de recurso, em trâmite perante o Tribunal competente, o que afasta a alegação de mora processual ou de constrangimento ilegal. É pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de que, uma vez proferida a sentença condenatória, especialmente com imposição de regime fechado, a custódia cautelar passa a se apoiar também em novo título judicial, o que reforça a legitimidade da prisão preventiva e afasta, em regra, a tese de excesso de prazo. Ademais, conforme já ressaltado, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade flagrante ou desídia estatal que justifique a revogação da custódia. A segregação cautelar permanece necessária e proporcional diante das circunstâncias do caso, não sendo possível convertê-la em medida diversa ou relaxá-la com base apenas no tempo de prisão, sobretudo diante da recente condenação imposta em regime fechado. Portanto, estando a prisão preventiva suficientemente motivada e ainda presente sua finalidade cautelar, não há fundamento jurídico para sua revogação neste momento processual. 3. Desta forma, diante dos fundamentos expendidos no presente, em observância ao contido no art. 316, par. ún, do CPP, entendendo inalterados os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, MANTENHO a prisão preventiva do réu FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA. 4. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 5. Diligências necessárias. Telêmaco Borba/PR, datado e assinado digitalmente. JOÃO FELIPE MARCOLINA Juiz Substituto

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