Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0006070-04.2023.8.26.0624" – Página 6 de 6

Gustavo Fernando Cardoso Fontana x Marivaldo Rossi

ID: 262798187

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000841-54.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERNANDO CARDOSO FONTANA

Polo Passivo:

MARIVALDO ROSSI

Conclusão

Advogados:

ANDRIELE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Autos nº. 0000841-54.2024.8.16.0156 Processo: 0000841-54.2024.8.16.0156 C. Processual:Procedimento Comum Cível Assunto Pri… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Autos nº. 0000841-54.2024.8.16.0156 Processo: 0000841-54.2024.8.16.0156 C. Processual:Procedimento Comum Cível Assunto Principal:Busca e Apreensão Valor da Causa:R$ 37.000,00 Autor(es): GUSTAVO FERNANDO CARDOSO FONTANA Réu(s): MARIVALDO ROSSI SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E INDENIZATÓRIA ajuizada por GUSTAVO FERNANDO CARDOSO FONTANA em face de MARIVALDO ROSSI. Em síntese, a parte autora alegou (mov. 15.1): a) ter firmado, junto ao requerido, contrato particular de compromisso de compra e venda referente ao veículo FORD F1000, ano/modelo 1977, cor predominante prata, placa MPU- 5209, pelo ajuste total de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais); b) que os pagamentos seriam realizados em duas parcelas: a primeira no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no dia 30/04/2024 e a segunda no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no dia 30/05/2024; c) que, a fim de dar segurança ao negócio jurídico, o demandado emitiu 02 (duas) notas promissórias referentes às parcelas acordadas, além de um cheque “em garantia”, no valor total do débito; d) que, no entanto, o requerido não efetuou os pagamentos na data avençada, pelo que o autor tentou depositar o cheque, o qual foi devolvido pelo motivo “22”, ou seja, por conter assinatura incompatível; e) que não houve transferência do CRV para o nome do comprador; f) que a avença foi descumprida pelo requerido, o qual encontra-se inadimplente em relação às parcelas acordadas, bem como nunca mais foi localizado, tampouco o veículo; g) que o negócio jurídico foi praticado mediante fraude, pelo que deve ser concedida medida antecipatória de busca e apreensão para que o veículo possa ser recuperado; h) que o requerente temTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ receio de não reaver os bens ou não lograr êxito em receber a totalidade devida pelo demandado; e i) pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ao final, pugnou pela procedência de todos os pedidos formulados na exordial. Com a inicial, trouxe documentos (mov. 15.2 a 15.6). Através da decisão de mov. 29.1, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte requerente e determinada a citação da parte ré para compor a relação jurídico-processual e participar de audiência de autocomposição. Além disso, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Inconformada, a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu o pedido antecipatório (mov. 39.1), pedido que foi rejeitado (mov. 42.1). A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 50.1). Pela inércia do requerido, que, apesar de citado (mov. 37), não compareceu à audiência de conciliação (mov. 50), nem apresentou contestação (mov. 54), foi decretada sua revelia (mov. 58.1). No mov. 58.1 também foi deferido pedido de expedição de ofício à Vara Criminal para fornecimento de cópia integral de inquérito policial envolvendo os mesmos fatos, o qual foi juntado aos autos no mov. 61.2. Intimada, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 65.1). Vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Do mérito.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Trata-se ação de rescisão contratual com pedidos de reparação de danos e de busca e apreensão, em que busca a parte autora o desfazimento de negócio jurídico praticado entre as partes em razão do inadimplemento, com autorização para busca e apreensão do veículo objeto do contrato, além de indenização por dano moral. As partes são legítimas. Há interesse de agir, pois o processo é necessário, útil e adequado à pretensão. O Juízo é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil. A forma processual foi observada. Há instrumento de mandato juntado aos autos. Não há litispendência, nem coisa julgada. Não há nulidades. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista a revelia da parte ré e a prescindibilidade da dilação probatória, sendo suficientes para o convencimento do Juízo os documentos já acostados aos autos na fase postulatória. Passo ao julgamento meritório da demanda. 3. Da rescisão contratual. A controvérsia reside no inadimplemento contratual por parte do requerido, com o objetivo de rescindir o contrato e apurar a sua responsabilidade pelo pagamento das quantias previstas no negócio jurídico. Denomina-se contrato o ato pelo qual alguém se obriga a transferir a propriedade ou o domínio de uma coisa, mediante recebimento de soma em dinheiro, denominada preço (artigo 481, do Código Civil). De acordo com o artigo 104 do Código Civil, são requisitos de validade de todo e qualquer negócio jurídico: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Muito embora tenha se mantido inerte a parte requerida, é relativa a presunção de veracidade decorrente da revelia, tornando-se necessário avaliar cada umTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ dos pedidos do autor, não sendo a revelia capaz de determinar necessariamente o imediato julgamento procedente da ação. A alegada relação de compra e venda havida entre os litigantes encontra respaldo no conjunto probatório, especialmente no contrato apresentado no mov. 15.2, eis que evidencia os termos ajustados entre as partes. O contrato de compra e venda de veículo celebrado entre as partes deve ser rescindido, uma vez que, apesar de oportunizada defesa, não comprovou o réu que efetuou o pagamento do valor ajustado, sendo sua responsabilidade tal comprovação, em razão do ônus da prova seguir, no caso presente, a regra geral estampada no artigo 373 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tendo apresentado com a petição inicial todos os documentos aptos a demonstrarem o inadimplemento, não podendo lhe exigir a prova de fato negativo. A inadimplência contratual do réu justifica a rescisão do contrato, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. INADIMPLEMENTO QUE PERMITE A RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE ENSEJA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007702-07.2019.8.16.0035 - SãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.07.2023)” – grifei. O artigo 475 do Código Civil dispõe que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". No presente caso, o autor optou pela resolução do contrato, tendo em vista a inadimplência do réu, sendo a solução adequada a procedência do pedido de resolução do contrato. 4. Do pedido de busca e apreensão. Além da rescisão do contrato, o demandante pugnou pela busca e apreensão do veículo objeto do contrato particular de compra e venda firmado entre as partes, com a consequente devolução, em razão do suposto inadimplemento pela parte ré. O pleito merece guarida. Em que pese a busca e apreensão propriamente dita seja inaplicável ao caso, pela inadequação da via eleita, mostra-se imperiosa a observância ao teor do § 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa- fé”, razão pela qual deve ser interpretado o pedido como mera pretensão de reintegração de posse. Muito embora tenha sido firmado contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, segundo o qual o requerido se obrigou a pagar pelo veículo de propriedade do autor a quantia de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), o autor afirma que o réu não pagou o débito. No caso dos autos, observa-se que a parte ré deixou comprovar o pagamento de referidos valores, ônus que lhe incumbia, conforme já mencionado no item anterior.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Portanto, uma vez rescindido o contrato firmado entre as partes, se faz necessária a reintegração do veículo na posse do autor, visando ao retorno das partes ao status quo ante. Acerca do assunto, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO TEOR NORMATIVO DO § 2º DO ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE CONSTITUI COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. MERO DISSABOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- EM SENDO DECLARADA A RESCISÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOSTRA- SE IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR E A REINTEGRAÇÃO DO VENDEDOR NA POSSE DO BEM, VISANDO AO RETORNO DAS PARTES AO ‘STATUS QUO ANTE’. 2- PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO MERA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DO ARTIGO 322, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL “A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONSIDERARÁ O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E OBSERVARÁ O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ”. 3- O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ SI SÓ, NÃO É APTO A CARACTERIZAR OFENSA MORAL, SENDO QUE, NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR EFETIVAMENTE QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO TÍPICOS DO COTIDIANO. 4- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00038913820198160100 Jaguariaíva, Relator.: Jose Americo Penteado De Carvalho, Data de Julgamento: 19/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RATIO DECIDENDI PAUTADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRETÉRITA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL ENTRE AS PARTES. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELA PARTE AUTORA. RÉU QUE DESCUMPRIU OS TERMOS DO ACORDO. PRESENÇA DE PROVAS SIGNIFICATIVAS DA NEGOCIAÇÃO. AUTORA QUE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO RÉU, SE VIU OBRIGADA A SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO AUTOMÓVEL JUNTO À EMPRESA DE CONSÓRCIO. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO APELADO, O QUAL, EMBORA CIENTE, SE RECUSOU A RECEBÊ-LA. NOVA RECUSA, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, EM DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVIDAMENTE CERTIFICADA. RÉU QUE SE OCULTOU, PARA EVITAR O ATO CITATÓRIO. VIZINHO QUE CONFIRMOU A POSSE DO RÉU SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVAS PRODUZIDAS QUE SÃO SUFICIENTES E APTAS, AO ENSEJO DE AUTORIZAR A RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO VEÍCULO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVIDO ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RELATIVO AOS DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ DAS DESPESAS ORIUNDAS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA EM FACE DA AUTORA, ÀS MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO RÉU NO USO DO VEÍCULO, ALÉM DE IMPOSTOS E TAXAS INERENTES. DANOS MORAIS IGUALMENTE PRESENTES. MANIFESTA MÁ-FÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0009512-93.2017.8.16.0194 - Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, julgamento em 31.05.2021)” – grifei. Diante do exposto, também nesse ponto, merece acolhimento o pedido da parte, o qual é procedente. 5. Do pedido de indenização por dano moral. A parte autora sustenta tese de que, em razão da inércia injustificada da parte requerida devolver o veículo após o inadimplemento contratual, teria sofrido dano moral indenizável, em valor que estimou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Todavia, a simples inércia da parte requerida em devolver o bem não enseja a condenação em dano moral na modalidade in re ipsa, conforme argumenta a demandante. O dano moral, nesse caso, não decorre do próprio fato, sendo imprescindível a demonstração de que os direitos da personalidade da parte requerente foram atingidos. Todavia, não foram produzidas provas nestes autos que comprovem ter a parte autora sofrido abalo psicológico, moral, ao seu nome, integridade física ou qualquer outro direito personalíssimo que ensejasse a indenização pleiteada. Não lhe assiste razão e seus argumentos carecem de fundamentação fática ou jurídica.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Sobre o tema, há jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS PELA PARTE RÉ. MULTAS DE TRÂNSITO OCASIONADAS PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À DESVALORIZAÇÃO PELO MAU USO DO BEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. COMPRADORA QUE DEVE RESPONDER PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO OCORRIDAS APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A rescisão do contrato de compra e venda impõe o retorno das partes ao status quo ante. Veículo restituído em precário estado de conservação, o que justifica a retenção de valores pela parte autora para compensação dos prejuízos. Valor referente à desvalorização do veículo que deve ser apurado em liquidação de sentença. 2. Infração de trânsito cometida após a aquisição do bem, o que afasta a responsabilidade da vendedora, mormente diante de disposição contratual isentando-a do pagamento. 3. Inadimplemento contratual que configura mero dissabor cotidiano, não ensejando a condenação da ré ao pagamento de danos morais. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006070-54.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 19.06.2023)” – grifei. A pretensão autoral é, neste ponto, improcedente. Diante de todo o exposto, o desfecho para a pretensão autoral é a procedência parcial. III. DISPOSITIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ 6. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo requerente, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda havido entre as partes, conforme fundamentação; b) DETERMINAR a reintegração de posse do veículo objeto dos autos ao autor, por se constituir como consectário lógico da rescisão contratual ou, alternativamente, CONDENAR a parte ré à indenização por perdas e danos, nos termos do artigo 475 do Código Civil; 7. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. 8. Por oportuno, considerando a atuação da Dra. ANDRIELE PEREIRA DE OLIVEIRA como defensora dativa nomeada, suprindo a falta de Defensoria Pública na Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de seus honorários profissionais, ora fixados no valor de R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais), levando a sua atuação como defensora dativa, a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento na tabela anexa à Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA – item “2.1”. De modo a otimizar o serviço da Serventia, esclareço que a presente decisão serve como certidão para fins de requerimento administrativo de pagamento dos honorários. 9. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. 10. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ 11. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Seguros De Auto E Residencia S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 294622468

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003817-10.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003817-10.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$12.031,78 Autor(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada pela seguradora ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., tendo como fundamento que variação na tensão de energia causou diversos danos à aparelhos de 04 (quatro) segurados, à quem foram pagas indenizações que totalizam R$ 12.031,78 (doze mil e trinta e um reais e setenta e oito centavos). 2. Com base nisso, pugna pela: a) condenação da Requerida a pagamento da importância de R$ 12.031,78 (doze mil e trinta e um reais e setenta e oito centavos); b) aplicação do Código de Defesa de Consumidor, com a inversão do ônus da prova; e c) condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais. 3. Contestação pela COPEL ao mov. 23. Preliminarmente, arguiu (i) a ilegitimidade ativa em relação aos segurados FERNANDO, ROSELI e THAIS; (ii) a inépcia da inicial; (iii) a ausência de prévio procedimento administrativo; e (iv) a impossibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação da responsabilidade objetiva em razão da sub-rogação. 4. No mérito, sustentou, em suma, a ausência de nexo causal, diante da inocorrência de registro de oscilação, perturbação ou falha no fornecimento de energia em relação aos segurados FERNANDO, ROSELI e THAIS. Quanto ao segurado SIDNEI, alegou a excludente de responsabilidade por força maior, uma vez que evento climático incontrolável atingiu a rede de energia. Arguiu a culpa concorrente dos segurados pela desídia na proteção da unidade consumidora e, por fim, a inexistência de documentos probatórios quanto aos danos materiais alegados, especificamente em relação ao profissional que elaborou o laudo anexado à exordial. 5. Impugnação à contestação (mov. 26). 6. Decisão saneadora (i) rejeitou as preliminares aventadas; (ii) aplicou o Código de Defesa do Consumidor em relação a todos os segurados e inverteu o ônus da prova; e (iii) determinou a juntada de laudo meteorológico produzido pelo SIMEPAR (mov. 38). 7. Documentos anexados pela COPEL (mov. 42) e manifestação da parte contrária (mov. 45). 8. Verificado que a empresa requerida COPEL deixou de ser sociedade de economia mista, foi reconhecida a incompetência da 2ª Vara da Fazenda Pública ao mov. 55 e o feito foi redistribuído. 9. Alegações finais (mov. 85 e 86). 10. É o relatório do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da sub-rogação 11. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento, em que pretende a parte autora a condenação da Requerida pela indenização paga diante dos danos ocorridos em imóveis de segurados, em razão da existência de contratos de seguro, representados pelas apólices de n.º 33.14.018207472.0000000, 33.14.018220595.0000000, 33.14.019210014.0000000 e 33.14.019456727.0000000. 12. Constato que a petição inicial está devidamente instruída com cópia da apólice de seguro (mov. 1.5 a 1.8), cuja emissão é unilateral e de responsabilidade da seguradora[1], e foi devidamente apresentado o comprovante de pagamento da respectiva de indenização, inclusive com autenticação numérica da Instituição Financeira. 13. Com o pagamento da indenização aos segurados, a Autora sub-rogou-se nos seus direitos, adquirindo todas as garantias dos segurados/consumidores em relação à dívida, consoante o disposto no artigo 786 do Código Civil, podendo requerer o ressarcimento a quem deu causa ao sinistro. 14. Outrossim, a possibilidade de aforamento de ação regressiva por parte da seguradora em face do causador do dano restou sedimentada pela Súmula 188 do STF: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” 15. Insta destacar que não merece guarida a assertiva da COPEL, no que concerne à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pela impossibilidade da parte autora ser considerada destinatária final, até porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que os serviços públicos prestados por concessionárias remuneradas mediante tarifa são regidos pelo CDC (REsp 754.784/PR; REsp 525.5500/AL; REsp 609.332/SC). 16. No mesmo sentido, é a previsão constitucional de que às empresas concessionárias prestadoras de serviço público se aplica a responsabilidade objetiva, conforme preconiza o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. 17. Portanto, a existência de dever de ressarcimento pela Requerida deverá ser analisada com base no nexo causal entre os danos alegados na exordial e os serviços prestados aos segurados. II.2. Da responsabilidade da concessionária de energia 18. A ANEEL regulamenta através da Normativa n.º 414/2010 que as concessionarias devem entregar um nível aceitável de energia ao consumidor, sendo necessário atender alguns pontos de qualidade como: (i) a potência contratada prevista; (ii) níveis de tensão aceitáveis; e (iii) frequência adequada de funcionamento: 19. Em que pese as particularidades de cada equipamento elétrico não seja de conhecimento geral, é notório que a maioria deles saiam de fábrica com um certo limite de oscilações em seus parâmetros de entrada, uma vez que pequenas variações são comuns, aceitas e regulamentadas pela ANEEL. 20. Observe-se que, para que seja configurada a responsabilidade da Requerida, é necessário que a oscilação de energia esteja fora dos limites estabelecidos pela ANEEL. Isso porque é dever da Requerida se utilizar de mecanismos eficientes de proteção contra danos decorrentes de oscilações, devido à imposição legal de prestação de serviço seguro, nos termos do artigo 22 do CDC: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 21. Dessa forma, em que pese a COPEL responda objetivamente face seus consumidores, a ocorrência do nexo causal entre a atividade e os danos alegados continua sendo requisito essencial, o qual será averiguado com base na adequada prestação de serviços. II.3. Das apólices n.º 33.14.018207472.0000000, 33.14.018220595.0000000 e 33.14.019456727.0000000 22. De acordo com a documentação anexadas aos autos, os sinistros relacionados com as apólices n.º 33.14.018207472.0000000, 33.14.018220595.0000000 e 33.14.019456727.0000000 teriam ocorrido, respectivamente, nos dias 18/09/2019 (mov. 1.5, pg. 2), 08/12/2012 (mov. 1.6, pg.2) e 28/09/2020 (mov. 1.8, pg. 2). 23. Compulsando os documentos produzidos nos autos, entendo que o dever de indenizar não restou caracterizado, uma vez que não comprovado o nexo de causalidade entre ação da Requerida e os danos sofridos pelos segurados FERNANDO, ROSELI e THAIS. 24. A parte autora juntou laudos unilaterais indicativos de que os danos causados aos aparelhos dos seguradas se deram em razão de sobrecarga (mov. 1.5, pg. 4 e 1.6, pg. 4) e alta tensão (mov. 1.8, pg.4). Em contraposição, a COPEL alegou a inexistência de oscilação da rede de energia elétrica dos segurados nas datas do sinistro. 25. Nesse sentido, trouxe relatório de interrupções referente às unidades consumidoras n.º 1137409, 56885911 e 76779017 que atestam pela ausência de interrupções nas datas dos sinistros. Inclusive, as únicas interrupções registradas nas localidades, foram em fevereiro, outubro, novembro e dezembro/2019 no imóvel da segurada ROSELI (mov. 23.5) e em junho e outubro/2020 no imóvel da segurada THAIS (mov. 23.9), inexistindo qualquer registro de interrupção em relação ao imóvel do segurado FERNANDO (mov. 23.13). 26. Como se vê, há divergência entre os documentos produzidos pelas partes, não sendo possível, a partir deles, concluir que os danos em equipamentos dos segurados da Autora decorreram de conduta da Requerida. 27. Contudo, a COPEL, por determinação do Poder Concedente e regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), possui sistemas computadorizados que registram, automaticamente, todas as oscilações, interrupções, bem como perturbações/sobretensões no fornecimento de energia elétrica em todas as unidades consumidoras da sua área de concessão. Esse registro tem por finalidade a avaliação pela Agência Reguladora (ANEEL) dos controles da regularidade, continuidade, eficiência e segurança no fornecimento e distribuição da prestação de serviços de energia elétrica, objeto do Contrato de Concessão celebrado entre COPEL e a União/ANEEL, de acordo com o previsto no art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Permissões e Concessões dos Serviços Públicos). 28. Ainda, o referido relatório de interrupções e oscilações das unidades consumidoras atendidas pela COPEL é periodicamente inspecionado, auditado e aferido pelo órgão regulador e fiscalizador (ANEEL), inclusive certificado pelo ISO 9001. 29. Em relação a valoração dos relatórios dessa natureza, colaciono os seguintes precedentes: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. responsabilidade civil e fornecimento de energia elétrica. nexo de causalidade entre os danos em equipamentos elétricos e a falha na prestação de serviço não comprovado. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por HDI Seguros S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, condenando a Copel Distribuição S.A. ao pagamento de indenização em relação aos danos no imóvel da segurada Kellen, mas afastando a responsabilidade em relação ao segurado Bruno, por ausência de nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação de serviços da concessionária. A apelante requer a reforma da sentença e a inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S.A. deve ressarcir os valores pagos pela HDI Seguros S.A. a título de sinistro em decorrência de danos causados nos equipamentos eletroeletrônicos de seus segurados, em razão de uma descarga elétrica ocorrida na rede de energia fornecida pela concessionária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da Concessionária é objetiva, mas não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço. 4. Os laudos apresentados pela Apelante foram considerados unilaterais e desprovidos de presunção de veracidade. 5. O relatório da Concessionária, auditado pela ANEEL, demonstrou a inexistência de interrupções no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro. 6. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, considerando a relação contratual entre a Segurada e a Concessionária. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários advocatícios devidos pela Apelante. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos por danos elétricos é objetiva, mas exige a comprovação do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos alegados, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais e sem presunção de veracidade para tal comprovação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; CC/2002, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CR/1988, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006070-73.2018.8.16.0004, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 12.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003803-60.2020.8.16.0004, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 15.07.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003013-41.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 10.06.2024; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038490-67.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.04.2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS DA AUTORA. PRELIMINARES. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA PERICIAL DEFERIDA E REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RELATÓRIO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APONTA INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS IMÓVEIS DOS SEGURADOS. CREDIBILIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA RÉ, CORROBORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...). 7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001981-70.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 07.05.2025) 30. A par disso, adiciona-se que conclusões das empresas AQUECEMAIS, ELETRÔNICA DIGI-TEC e 1001 SOLUÇÕES – nos laudos produzidos pela Autora – não lograram esclarecer se os danos decorreram de descarga elétricas no ponto de distribuição sob responsabilidade da Requerida, por sobrecarga na rede interna da unidade consumidora, por descarga atmosférica direta sobre a edificação afetada ou, ainda, por descarga atmosférica indireta vinda da rede de energia. 31. Portanto, da análise das provas produzidas nos autos, não há elementos que apontem falhas na prestação de serviços pela Requerida. Daí se conclui que o dever de indenizar não restou caracterizado, pois não comprovado o nexo causal entre a ação ou omissão da Requerida e os danos sofridos pelos segurados FERNANDO, ROSELI e THAIS. II.4. Da apólice n.º 33.14.019210014.0000000 – Unidade Consumidora 65786912 32. O sinistro coberto pela apólice n.º 33.14.019210014.0000000, teria ocorrido na data 30/06/2020 (mov. 1.7, pg. 2) e estaria vinculado com a danificação de uma televisão, resultando prejuízos na monta de R$ 1.534,85 (mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) (mov. 1.7, pg. 5). 33. Ao contrário dos demais históricos de interrupção, o vinculado a UC 65786912 registrou 04 (quatro) interrupções distintas na data do sinistro, possuindo causas relatadas “cascas/galhos lançados”, “manutenção corretiva” e “vento/vendaval” (mov. 23.17). 34. Em tese de defesa, a Requerida alega a ausência de sua responsabilidade, tendo que as referidas interrupções foram causadas por força maior, qual seja as condições climáticas adversas e imprevisíveis. Sem razão. 35. No laudo técnico apresentado pela própria COPEL, foi constatado que (mov. 23.18): “Em consulta nos registros e controles da empresa, constatei que SIDNEI FERNANDO EICH é titular atual da unidade consumidora no endereço citado, conforme ficha cadastral anexa. Esta unidade consumidora é atendida pelo alimentador de alta-tensão denominado 823620246 - Guaíra da subestação 718120 - Santa Quitéria na cidade de CURITIBA. Está conectada à rede da COPEL, pelo circuito da média tensão que atende o posto de transformação com número operacional 82362C0857, o qual atende 40 cliente(s) residencial(is) e 2 cliente(s) comercial(is). Sendo que CONSTA em nossos registros (na data 30/06/2020), interrupções do fornecimento de energia. a) CONSTA em nosso sistema, para o período informado, Desligamentos Momentâneos (FM) na rede elétrica. Para obter informações mais detalhadas consultar ficha de interrupções. b) CONSTA em nosso sistema, para o período informado, desligamentos acidentais na rede elétrica em função de adversidades climáticas, sendo considerado pela ANEEL como Interrupção em Situação de Emergência”. 36. Do laudo meteorológico produzido pela SIMEPAR, extrai-se o seguinte (mov. 42.4): Nas estações meteorológicas do Simepar, localizadas em Curitiba e região metropolitana, foram registradas chuvas entre 10 mm e 20 mm no decorrer do dia 30/06/2020; e as rajadas máximas de vento variaram dos 85 km/h aos 95 km/h. O Sistema de Detecção de Descargas Atmosféricas (SDDA) do Simepar, registrou a ocorrência de 20 descargas elétricas entre às 16h40min e às 17h25min, para um raio de abertura de 10 km, durante o dia 30 de junho de 2020. 37. Como se vê, não restam dúvidas que os danos aos equipamentos segurados advieram de oscilações de energia na rede da Requerida, as quais foram causadas por questões climáticas. 38. Tratando-se de serviço essencial, cabia à concessionária promover as medidas necessárias para evitar a ocorrência dos fatos narrados. Isso porque, ao contrário do que alega, temporais e vendavais são eventos previsíveis, de modo que a prestadora de serviços potencialmente afetados por estes deve se preparar para minimizar os prejuízos dos consumidores. 39. Pois bem! Para a caracterização do direito à indenização, seguindo a responsabilidade civil objetiva estatal, deve estar presente a ação, efetividade do dano e a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar. 40. Da análise do conjunto probatório produzido, constato que a Requerida não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a ausência de falha na prestação de serviços, tampouco as medidas adotadas para solucionar a situação experienciada pelo segurado. 41. Não tendo se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), a responsabilidade da Requerida se configurou com o mau funcionamento da rede elétrica fornecida frente às condições climáticas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS DE CONSUMIDOR SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. RELATÓRIOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA REQUERIDA QUE DÃO CONTA DE INTERRUPÇÕES E OSCILAÇÕES NA DATA E ENDEREÇO DO SEGURADO. INFORMAÇÃO DO SIMEPAR DE QUE OCORREU DE TEMPESTADE NO MUNICÍPIO EM QUESTÃO, O QUE OCASIONOU A OCORRÊNCIA DE DEZESSETE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS NO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JULGADOS SEMELHANTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001657-78.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 02.09.2024) 42. Dito isso, não há de se falar em excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, CDC), razão pela qual a Requerida deve ressarcir os valores pagos pela Autora ao segurado SIDNEI (mov. 1.7, pg. 5). III. DISPOSITIVO: 43. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas em relação aos danos relacionados a apólice n.º 33.14.19210014.0.1, para condenar a Requerida a ressarcir a Autora no importe de R$ 1.534,85 (mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), devidamente corrigidos pela Taxa Selic desde a data do desembolso (03/08/2020), conforme Súmulas 43 e 54 do STJ. 44. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para a Autora e 25% (vinte e cinco por cento) para a Requerida. 45. Por fim, ficam as partes condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico obtido[2] em favor da Requerida e 10% (dez por cento) do valor da condenação em favor da parte autora, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15. 46. Desde já, ressalto que é vedada a compensação dos honorários, conforme preconiza o artigo 85, §14, do Código de Processo Civil. 47. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná. 48. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.[3] [1] “O seguro é contrato consensual e aperfeiçoa-se tão logo haja manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice - ato unilateral da seguradora -, de sorte que a existência da avença não pode ficar a mercê exclusivamente da vontade de um dos contratantes, sob pena de ter-se uma conduta puramente potestativa, o que é, às expressas, vedado pelo art. 122 do Código Civil. (...) É fato notório que o contrato de seguro é celebrado, na prática, entre a corretora e o segurado, de modo que a seguradora não manifesta expressamente sua aceitação quanto à proposta, apenas a recusa ou emite, diretamente, a apólice do seguro, enviando-a ao contratante, juntamente com as chamadas condições gerais do seguro. Bem a propósito dessa praxe, a própria Susep disciplinou que a ausência de manifestação por parte da seguradora, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita da cobertura do risco, conforme dispõe o art. 2º, caput e § 6º, da Circular Susep n. 251/2004. (REsp n. 1.306.367/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 5/5/2014.) [2] Referente a diferença entre o valor da causa (R$ 12.031,78) e o valor da condenação (R$ 1.534,85). [3] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Hellen Cristina Da Silva Paiva

ID: 256573276

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006070-44.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELLEN CRISTINA DA SILVA PAIVA

Conclusão

Advogados:

CLAUDINEI DIAS ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL Rua Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL Rua Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ- S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0006070-44.2024.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de entorpecente Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Hellen Cristina da Silva Paiva Vistos. 1. RELATÓRIO HELLEN CRISTINA DA SILVA PAIVA, já qualificada nos autos, foi denunciada e processada pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, conforme fatos assim narrados na inicial acusatória (mov. 43.1): “ FATO 1 No dia 21 de agosto de 2024, por volta das 16h00min, em via pública, nas proximidades da residência localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 426, Centro, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, a denunciada HELLEN CRISTINA DA SILVA PAIVA, com consciência e vontade, forneceu uma porção de maconha pesando aproximadamente 75 g (setenta e cinco gramas) ao usuário JEFERSON MONTEIRO VIGAR, sendo que tal substância contém princípios ativos que são capazes de causar dependência física e psíquica e é de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Portaria SV/MS nº 344/98 e Resolução ANVISA n. 104/2000, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para tanto, conforme boletim de ocorrência n° 2024/1039233 (mov 1.16), auto de prisão em flagrante (mov 1.4), autosde exibição (mov 1.17), fotos (mov. 1.18); laudo pericial (34.1) e depoimentos prestados. Segundo o apurado, os policias visualizaram a denunciada HELLEN CRISTINA DA SILVA PAIVA entregando um objeto a JEFERSON MONTEIRO VIGAR, o qual ocupava a garupa de uma motocicleta. Posteriormente, ao abordarem JEFERSON MONTEIRO VIGAR, os policiais constataram que o objeto entregue por HELLEN se tratava de uma porção de maconha. FATO 2 Na sequência, na residência localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 426, Centro, neste município e comarca de Cornélio Procópio/PR, a denunciada HELLEN CRISTINA DA SILVA PAIVA, com consciência e vontade, guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização a terceiros, 370g (trezentos e setenta gramas) de maconha, substância esta capaz de gerar dependência física e psíquica e que são proscritas pela relação da Secretaria de Vigilância Sanitária, na forma da Portaria nº. 344/1998 e Resolução ANVISA n. 104/2000, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme boletim de ocorrência n° 2024/1039233 (mov 1.16), auto de prisão em flagrante (mov 1.4), autos de exibição (mov 1.17), fotos (mov. 1.18); laudo pericial (34.1) e depoimentos prestados. De acordo com a investigação, o usuário JEFERSON MONTEIRO VIGAR indicou aos policiais militares que teria comprado entorpecentes da denunciada HELLEN, o que motivou a abordagem desta em sua residência. Durante busca domiciliar, os agentes públicos localizaram, no forro da casa, aproximadamente 370 g (trezentos e setenta gramas) de maconha”. A denunciada foi notificada (mov. 40.1) e, por meio de defensor constituído, apresentou defesa prévia (mov. 70.1).A denúncia foi recebida em 04/11/2024 e, na mesma oportunidade, o processo foi saneado (mov. 72.1), A ré foi citada (mov. 94.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas quatro testemunhas de acusação, procedendo-se então ao interrogatório da acusada (movs. 135.1/6). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação da ré nos termos da denúncia (mov. 135.1). Já a Defesa, em memoriais, postulou desate absolutório por insuficiência probatória (mov. 141.1). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que as condições genéricas da ação e os pressupostos processuais de existência e validade se fazem presentes. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem sanadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.1. DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO O Policial Militar Alessander Sgrignoli Nunes relatou que, durante patrulhamento de rotina em área conhecida como ponto de tráfico de entorpecentes, visualizou, a aproximadamente 40 metros de distância, HELLEN realizando a entrega de um objeto ao garupa de uma motocicleta estacionada defronte à sua residência. Em seguida, a equipe policial procedeu à abordagem do veículo, constatando que o garupa, identificado como Jeferson, portava 75 gramas de maconha. Ele, por sua vez, confirmou ter adquirido a substância entorpecente mediante pagamento de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) à acusada. O condutor da motocicleta, por sua vez, era apenas um mototaxista. O depoente e seu colega de farda, então, dirigiram- se à residência de HELLEN. Ao ser abordada, ela admitiu a venda da droga a Jeferson e, ademais, informou voluntariamente a existência de maisentorpecente oculto no forro de sua casa, indicando precisamente o local. Com a acusada, foram encontrados R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie. O depoente acrescentou que havia recebido denúncias de vizinhos acerca das atividades ilícitas praticadas por HELLEN no local. O Policial Militar Lucas da Silva Marçal, por sua vez, corroborou a versão apresentada pelo colega, afirmando que já existiam denúncias sobre a mercancia ilícita de drogas no local dos fatos, o que motivou a intensificação do patrulhamento na região. Declarou que, no dia da ocorrência, presenciaram HELLEN entregando um item ao garupa de uma motocicleta. Abordaram o veículo, a alguns metros da residência da ré; com o garupa, identificado como Jeferson, encontraram duas porções de maconha, totalizando 75 gramas. Indagado, ele confessou ter adquirido a droga de HELLEN e mencionou que já havia realizado compra semelhante anteriormente. Foram, então, à casa da acusada e procederam à revista das pessoas ali presentes, não encontrando qualquer material ilícito com elas. A acusada, quando indagada sobre o fato, confirmou a venda das porções para Jeferson e informou que havia mais droga na residência, conduzindo os policiais até o forro da casa, onde foram localizados aproximadamente 350 gramas de maconha. O depoente destacou, ainda, que as denúncias recebidas pela Polícia indicavam que HELLEN residia naquele local e ali praticava a traficância. Jeferson Monteiro Vigar, em Juízo, confirmou ter adquirido cerca de 75 gramas de maconha da ré. Explicou que obteve o contato da acusada através de um colega e, após comunicação telefônica, dirigiu-se à residência dela para buscar a droga, contratando um mototáxi para o deslocamento. Afirmou ter pagado entre R$ 220,00 e R$ 230,00 pela substância e reconheceu que já havia adquirido entorpecentes com a acusada em ocasião anterior. O testificante Maruem Seme Nege, em audiência instrutória, declarou desconhecer Jeferson, tendo sido acionado através da central de mototáxi para realizar a corrida solicitada por ele. Relatou que, ao buscar o passageiro, ele informou que desejava ser conduzido até a rodoviária. Por fim, disse não ter visto se Jeferson estava acompanhado de uma mulher no momento em que o apanhou.Em sede de interrogatório judicial, HELLEN admitiu a comercialização da droga, argumentando que se encontrava desempregada à época. Afirmou que foi detida logo no dia seguinte ao início dessa atividade, sustentando ter sido essa a primeira vez que realizou o tráfico. Reconheceu possuir antecedente infracional relacionado a tráfico de drogas quando ainda era menor de idade. Por derradeiro, expressou arrependimento e asseverou que não voltou a praticar tal conduta após o ocorrido. 2.2. DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES A pretensão punitiva veiculada na exordial procede, em parte. Vejamos. A materialidade está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.16), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.17), pelas fotografias encartadas no mov. 1.18, pelos laudos de constatação (mov. 1.19) e de exame químico-toxicológico (mov. 34.1), positivos para maconha, bem como pela prova oral angariada ao feito. A autoria, a seu turno, também é certa e recai sobre a ré, conforme evidenciado pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares Alessander e Lucas foram firmes e coesos no sentido de que avistaram HELLEN entregando algo a Jeferson, o qual ocupava a garupa da motocicleta conduzida por Maruem. Em abordagem, constatou-se que o objeto entregue a Jeferson era maconha, dividida em duas porções. Em posterior diligência na residência da acusada, ela confessou aos servidores ter comercializado tais porções ao usuário e apontou onde estava o remanescente da substância ilícita, que perfazia mais 350g de maconha. Não custa salientar que o depoimento policial se reveste de plena eficácia probatória, tanto que a legislação não elenca os agentes da segurança pública entre as pessoas impedidas ou suspeitas de testemunhar, tampouco os isenta de responsabilidade criminal caso venham a sonegar a realidade dos acontecimentos. Compete ao julgador, evidentemente, atribuir às referidas declarações o valor que lhes for adequado, conforme seu livre convencimento motivado, devendocotejá-las e confrontá-las com os demais elementos probatórios constantes dos autos, para, então, reconhecer-lhes — ou não — força persuasiva. Revela-se, pois, inconcebível presumir que a atividade policial careça de eficiência, ética ou compromisso com a verdade a ponto de se supor, de forma infundada, que agentes de segurança se dedicariam a incriminar inocentes. Afinal, seria ilógico que a lei atribuísse determinada função ao policial e, posteriormente, quando este fosse chamado a relatar os atos por ele praticados no exercício de seu mister, lhe negasse credibilidade, pressupondo, injustificadamente, que não fala a verdade. In casu, os depoimentos dos policiais militares, além de seguros e harmônicos, encontraram ressonância na declaração de Jeferson, que admitira a compra de duas porções de maconha da acusada, e na admissão de culpa vertida por HELLEN em Juízo. Como visto, a ré confessou ter vendido tais porções ao usuário, bem como a posse de mais um tablete da mesma droga em sua residência. No que diz respeito à tipicidade, o comportamento da acusada se amolda, formal e materialmente, ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, uma vez que as provas coletadas evidenciam que HELLEN vendeu duas porções de maconha a Jeferson, bem como tinha em depósito mais 370g desse tóxico. Como cediço, o tráfico de substância entorpecente é crime de natureza permanente, sendo as condutas descritas no tipo penal correlato classificadas como de ação múltipla. Via de consequência, quando o agente pratica qualquer delas - ou mais de uma - no mesmo contexto delinquencial responderá por único delito, porquanto una a lesão ao bem jurídico tutelado (saúde pública). Na hipótese sob análise, verifica-se que a acusada comercializou ao usuário porções da mesma substância entorpecente que guardava em sua residência. Ou seja, as apreensões realizadas, tanto da droga comercializada quanto daquela armazenada, derivaram da mesma conjuntura fático-temporal e de condutas praticadas em contexto de permanência delitiva, de modo que configuram crime único.Prosseguindo, as ações praticadas por HELLEN, além de típicas, são também antijurídicas, não havendo nos autos comprovação de excludentes de ilicitude previstas no ordenamento jurídico. Ressalte-se que, à luz da teoria da ratio cognoscendi, a tipicidade penal faz presumir a antijuridicidade, cabendo à defesa o ônus de demonstrar eventual causa de justificação, encargo do qual não se desincumbiu no presente feito. No tocante à culpabilidade, verifica-se que a acusada é penalmente imputável, porquanto possui mais de 18 (dezoito) anos de idade e não se enquadra nas hipóteses de inimputabilidade elencadas no artigo 26 do Código Penal e no artigo 45 da Lei nº 11.343/06. Destaque-se, ainda, que a ré detinha plena consciência acerca da ilicitude de suas condutas, sendo-lhe plenamente exigível atuação conforme os ditames do ordenamento jurídico (até porque a defesa não suscitou quaisquer circunstâncias que caracterizassem inexigibilidade de conduta diversa). Por fim, inaplicável a aplicação da causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Para o reconhecimento do tráfico privilegiado - que afasta a equiparação a crime hediondo, conforme dispõe o art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal - exige-se o cumprimento cumulativo de quatro requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. No caso em apreço, não obstante a primariedade da ré (cf. certidão de antecedentes acostada no mov. 137.1), tem-se que ela apresenta extensa ficha de antecedentes infracionais, incluindo prática anterior de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes (mov. 7.1). Ademais, os policiais militares ouvidos nos autos enfatizaram o recebimento de diversos informes dando conta da prática da mercancia ilícita pela ré em sua residência. Tais elementos probatórios evidenciam habitualidade delitiva e dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que rechaçam a incidência do referido benefício. Destarte, comprovados os elementos constitutivos do delito mediante acervo probatório robusto, impõe-se o decreto condenatório em desfavor da acusada.3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR a acusada HELLEN CRISTINA DA SILVA PAIVA como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, passo a dosar as penas a serem aplicadas à condenada. Registre-se que o tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, prevê pena reclusiva de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, além do pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa . 4.1. PRIMEIRA FASE (circunstâncias judiciais) Nos termos dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, verifico que: i) a CULPABILIDADE (juízo de reprovabilidade das condutas praticadas) é normal à espécie; ii) os ANTECEDENTES CRIMINAIS são neutros (mov. 137.1); iii) quanto à CONDUTA SOCIAL (comportamento no meio social, em suas relações familiares, laborais e comunitárias) e à PERSONALIDADE (aspectos relacionados ao caráter e temperamento) da ré, não há nos autos informações suficientes para avaliá-las; iv) os MOTIVOS (elementos psíquicos que conduziram o agente à prática delitiva) não são excepcionais; v) as CIRCUNSTÂNCIAS (modus operandi do delito) não excedem àquelas intrínsecas ao tipo; vi) as CONSEQUÊNCIAS do delito não desbordam das previstas abstratamente pelo legislador por ocasião da tipificação da conduta; vii) o COMPORTAMENTO anterior DA VÍTIMA é irrelevante, na espécie, uma vez que o crime sob exame não possui sujeito passivo determinado; viii) a NATUREZA e a QUANTIDADE de narcótico também não representam censurabilidade incomum. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, considerando que nenhuma delas é desfavorável, fixo as penas-base em 5 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa.4.2. SEGUNDA FASE (circunstâncias atenuantes e agravantes) Não há agravantes a serem reconhecidas. Lado outro, faz-se presente a atenuante da confissão. Contudo, repousando as basais no piso, não pode referida circunstância atenuante reduzi-las transpondo esse patamar. É o que dispõe o verbete de Súmula nº 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Convém destacar, a esse respeito, que recentemente a Egrégia 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a temática, vindo a fixar as seguintes teses de julgamento: “ 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (REsp n. 1.869.764/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024). Fica a sanção intermediária mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) diárias de multa. 4.3. TERCEIRA FASE (causas de aumento e de diminuição) Ausentes causas de aumento e de diminuição, fica a pena definitiva estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão, com 500 (quinhentos) dias-multa. 4.4. VALOR DO DIA-MULTA Arbitro o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de elementos suficientes nos autos que permitam aferir a situação econômica da ré, nos termos dos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal.4.5. REGIME INICIAL E ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Considerando a quantidade de pena fixada, estabeleço, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento da reprimenda corporal. Considerando ser fato público e notório a insuficiência de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto nesta Comarca, e visando impedir que a sentenciada seja submetida a regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o estabelecido na presente sentença, em observância à Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal e ao Recurso Extraordinário nº 641.320, procedo à harmonização imediata do cumprimento da pena ora imposta à acusada, determinando sua execução mediante as seguintes condições: a) Recolhimento domiciliar noturno (das 19h00m às 06h00m) e integral aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação, perante o Juízo da Execução Penal, de trabalho em horário extraordinário ou matrícula em estabelecimento de ensino cujas aulas ocorram fora do horário liberado ou, ainda, frequência a cultos religiosos mediante apresentação prévia de declaração do responsável pela instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos; b) Apresentação de endereço (nome de rua, nº de casa, bairro, cidade) e comunicação imediata ao Juízo da Execução em caso de pretensão de mudança, indicando onde passará a residir e ser encontrada; c) Comprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da implantação do equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira) e sob pena de revogação do benefício, de trabalho lícito (ainda que informal), com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída; d) Fornececimento de telefone celular/whatsapp para contato imediato se necessário; e) Comparecimento mensal em Juízo, perante a Vara Criminal, a fim de informar e justificar suas atividades; f) Proibição de se ausentar da comarca de sua residência sem prévia e expressa autorização judicial; i) Cumprimento rigoroso das orientações do DEPEN sobre a tornozeleira eletrônica, recebimentos de visitas do servidor responsável pela monitoração e resposta a seus contatos, bem como observância das demais cautelas constantes do Termo de Monitoração Eletrônica.Anote-se que HELLEN já se encontra em monitoramento eletrônico cautelar (vide decisão de mov. 24.1), de modo que eventual detração será realizada no âmbito da Execução Penal. 4.6. SUBSTITUIÇÃO e SUSPENSÃO DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a quantidade de sanção fixada, conforme rege o inciso I, do artigo 44, do Código Penal. Pelos mesmos fundamentos, incabível a concessão do sursis, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. 5. SITUAÇÃO PRISIONAL A sentenciada se encontra em monitoramento eletrônico cautelar, com condições similares às fixadas no subitem 4.4, retro, medida esta que tem se mostrado suficiente para evitar que HELLEN volte a delinquir. Diante disso, mantenho o monitoramento eletrônico da acusada. 6. REPARAÇÃO DO DANO Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, como determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação conferida pela Lei n° 11.719/2008), considerando que a vítima é a sociedade. 7. APREENSÕES As drogas apreendidas já foram incineradas (mov. 104), nos termos do artigo 50 da Lei nº 11.343/06. Quanto aos demais objetos constantes no auto de apreensão (mov. 1.17), determino que o aparelho celular seja destruído ou doado a instituições de assistência social , nos termos do artigo 142 Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ/TJPR, por se tratar de objeto imprestável. Em relação à importância pecuniária apreendida em poder da acusada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), considerando que a ré não demonstrou sua origem lícita, presume-se que tenha sido obtida através da prática datraficância, em razão dos elementos indicativos presentes nos autos. Por este motivo, decreto seu perdimento em favor da União, devendo os valores serem revertidos em favor do FUNAD, em observância ao que prevê o artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/2006. 8. FIANÇA Não há nos autos recolhimento de valores a título de fiança – até porque se trata de crime inafiançável. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de processo Penal), cabendo ao Juízo da Execução a apreciação de eventual direito à gratuidade de justiça. Aguarde-se em cartório o trânsito em julgado da sentença. Sobrvindo recurso, movimente-se o processo. Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Remetam-se os autos ao contador para apuração das custas. Após, intime- se a acusada para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao pagamento da multa. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e comunique-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências determinadas pelo Decreto Judiciário nº 1074/90; b) Comunique-se, na forma eletrônica, o Distribuidor Criminal e o Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná, para as anotações de praxe (artigos 93 e 602 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça); c) Cadastre-se a presente sentença no sistema de informações da Justiça Eleitoral, para fins do contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Expeça-se Guia de Execução Definitiva, juntando-se os Autos de Execução da Pena; e) Atualizem-se as informações no sistema Oráculo; f) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas.Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lúcia Maria Reichert Anschau x Banco Volkswagen S.A.

ID: 313915717

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003576-70.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LúCIA MARIA REICHERT ANSCHAU

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Conclusão

Advogados:

LAÍSE MATROS DO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0003576-70.2024.8.16.0088 Processo: 0003576-70.2024.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$29.820,00 Autor(s): Lúcia Maria Reichert Anschau Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1. Relatório Trata-se de ação por danos materiais e morais proposta por Lucia Maria Reichert Anschau em face de Banco Volkswagen S.A. Diz que firmou contrato de alienação fiduciária, em 26/9 /2023, para a aquisição de veículo, contrato n. 50147788, sendo concedido um crédito no valor de R$95.314,43 e em contrapartida deveria realizar o pagamento em 60xR$2.354,48. Fala que deixou de pagar algumas parcelas do financiamento, incorrendo em mora, razão pela qual o banco ajuizou a ação de busca e apreensão n. 6444-55.2023.8.16.0088. Referida ação foi julgada improcedente, determinando-se a restituição do bem no prazo de 48 horas. Em razão da situação de saúde que se encontra, em tratamento de neoplasia maligna, sua filha Daiane, munida de procuração, foi retirar o veículo no endereço informado pelo banco, sendo surpreendida com o estado do bem. Diz que estava imundo, com os bancos trocados (tinha banco de couro e no ato estava com banco de tecido). Menciona que sua filha questionou a situação, porém a atendente informou que não poderia fazer nada e que o veículo não tinha sido mexido naquele local. Aduz que o veículo deu entrada naquele local em 13/2/2024, quase 24 dias depois da apreensão, quando restou constatada a existência de dois tapetes ruins, inexistência de banco de couro e ausência de manual. Quando saíram do local, levaram o automóvel até uma concessionária Volkswagen, a qual constatou sérios problemas nas rodas do veículo, que envolviam principalmente rolamentos e pivô, de forma que não poderiam nem conduzir o veículo. Diz que consertou o veículo pelo valor de R$4.070,00 e realizou a higienização no importe de R$500,00. Menciona que orçou a troca dos bancos para um de couro no importe de R$5.250,00. Assevera ainda que está sendo cobrada diariamente pelo escritório do banco réu, sob a alegação de que há parcelas em aberto. No entanto, esclarece que as parcelas foram pagas em Juízo, enquanto em trâmite a ação de busca e apreensão e ainda requisitou os boletos das parcelas vincendas. Neste ínterim, foi ainda inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ao final, a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do banco ao pagamento de R$4.750,00 referente ao conserto e higienização veículo; de R$5.250,00 para a colocação de bancos de couro, e, por fim, danos morais. A liminar foi deferida em mov. 14. Citado, o banco apresentou defesa no mov. 38. Sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foi juntada planilha detalhada dos valores considerados indevidos, conforme exige o art. 330, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Impugna o valor da causa, alegando que este deveria corresponder ao valor total do contrato. Aponta, ainda, a ausência de tentativa prévia de solução administrativa, requerendo, por isso, a extinção do processo sem resolução do mérito. Aduz a existência de causa impeditiva ao julgamento do mérito, tendo em vista que a ação de busca e apreensão mencionada pela autora ainda não transitou em julgado, e sustenta que os temas discutidos nesta demanda se sobrepõem àqueles já tratados na referida ação. No tocante ao pedido liminar, argumenta que não estão presentes os pressupostos legais para sua concessão. No mérito, afirma que não há provas acerca das condições do veículo antes da apreensão, e que a autora expressamente anuiu com o estado do bem no momento da devolução, o que, segundo o réu, afasta qualquer alegação posterior sobre defeitos ou danos. Além disso, ressalta a ausência de comprovação dos gastos alegadamente realizados no conserto do veículo, em razão da falta de apresentação de notas fiscais. Refuta o pedido de indenização por danos materiais e morais, e por fim, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Impugnação à contestação em mov. 43. Intimados sobre as provas, ambos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 48/50). É o relato. Decido. 2. Fundamentação Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão deve ser analisada com base na prova documental constante dos autos e do direito aplicável ao caso. Cabe salientar que, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, devendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da alegada inépcia da inicial Afirma a ré que a petição inicial é inepta porque o pedido formulado é genérico e porque não foi observado o artigo 330, §2º do CPC. Nos termos do artigo 330, §1°, do CPC, a petição será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima citadas, pois é perfeitamente cabível o pedido de declaração de inexistência de débito do contrato firmado entre as partes, bem como o pedido de danos materiais e morais referente ao estado do veículo no momento da restituição. O §2° do citado artigo, preceitua que nas ações que tenham a revisão de uma obrigação, o autor deverá discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, no entanto, não é o caso dos autos, já que não se trata de ação revisional. Portanto, rejeito a preliminar aventada. Da desnecessidade de requerimento prévio De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), não é necessário o prévio requerimento administrativo de ressarcimento de danos junto à ré para que o consumidor possa buscar a reparação por via judicial. O entendimento consolidado é de que a ausência de solicitação administrativa não impede o acesso ao Judiciário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA. AÇÃO DE RESSACIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NO FUNCIONAMENTO DA REDE ELÉTRICA. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REDIGIDA NO MESMO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTES PONTOS. 2. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NA FORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 37, § 6º DA CF. DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE TENSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADO EM RELAÇÃO A DOIS DOS TRÊS SEGURADOS. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. 3. REFORMA DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. INFORMAÇÕES DO SISTEMA DA COPEL QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES E DESCARGA ATMOSFÉRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA MENCIONADA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO4. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000760-83.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 25.03.2024) Esse entendimento está alinhado ao princípio do acesso à justiça previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, embora o requerimento administrativo possa ser uma etapa útil para a resolução extrajudicial de conflitos, sua ausência não constitui impedimento para o ajuizamento de ação judicial visando ao ressarcimento de danos causados por falhas na prestação de serviços. Assim, rejeito a preliminar aventada. Da impugnação ao valor da causa A parte ré sustenta que o valor da causa deve corresponder ao valor integral do contrato. Contudo, não assiste razão, uma vez que a presente demanda não se trata de ação revisional contratual, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, em se tratando de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores econômicos atribuídos a cada pedido formulado. No caso, verifica-se que o valor atribuído inicialmente pelo autor considerou apenas os pedidos indenizatórios — danos material e moral. Todavia, como também se pleiteia a declaração de inexistência de débito, deve-se considerar o valor da cobrança impugnada, correspondente ao montante de R$ 37.720,13, conforme valor levantado nos autos da ação de busca e apreensão. Assim, somando-se os pedidos de: R$ 37.720,13 (valor do suposto débito), R$ 10.000,00 (dano material), R$ 20.000,00 (dano moral), tem-se o total de R$ 67.720,13, que corresponde ao valor correto da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. Dessa forma, retifico de ofício o valor da causa para R$ 67.720,13, determinando à Serventia que proceda às anotações e retificações necessárias no sistema. Da impossibilidade jurídica do pedido Apesar de a parte autora alegar que não houve o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão, verifica-se nos autos que a sentença proferida naquele feito transitou em julgado em 08/07/2024, conforme certificado nos autos correspondentes. Dessa forma, não subsiste óbice processual ao regular prosseguimento da presente demanda, inexistindo litispendência ou prejudicial externa apta a suspender seu curso, nos termos do art. 313 do Código de Processo Civil. Assim, determino o prosseguimento do feito, com o regular impulso processual. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da inversão do ônus da prova Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo que seria possível a inversão do ônus probatório do que se refere ao pleito revisional. Contudo, deixo de realizar aludida inversão, porque as provas necessárias, para análise do pedido revisional, já constam dos autos. Do mérito A parte autora requer a declaração de inexistência de débito relativo ao contrato de alienação fiduciária celebrado com a instituição ré, sob o argumento de que as parcelas vencidas foram devidamente quitadas mediante depósitos judiciais nos autos da ação de busca e apreensão nº 0006444-55.2023.8.16.0088. Assiste-lhe razão. Ao analisar os autos da referida ação de busca e apreensão, observa-se que o pedido formulado pela instituição financeira foi julgado improcedente, com a consequente determinação de restituição do veículo à autora. Ademais, restou comprovado que as parcelas devidas foram regularmente depositadas em juízo ao longo do trâmite processual. Dessa forma, não é legítima a cobrança de valores que foram regularmente consignados judicialmente, inclusive com a imposição de advertência quanto à possível negativação do nome da autora, conforme se extrai da documentação de mov. 1.21. As cobranças atingem valores superiores a R$ 140.000,00, em flagrante excesso diante da situação contratual consolidada. Ressalte-se que, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, exige o pagamento integral da dívida vencida. Contudo, conforme reconhecido na sentença da ação de busca e apreensão, o contrato foi mantido em vigor e o bem restituído à autora, não havendo que se falar em vencimento antecipado ou consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. Além disso, a documentação constante nos movs. 20.5, 20.6, 20.8, 20.9, 31 e 37 dos autos nº 0006444-55.2023.8.16.0088 demonstra que parte dos valores cobrados pela ré já havia sido quitada, inclusive por meio de depósitos judiciais, o qual quando feito nos moldes do art. 334 do Código Civil, equivale ao adimplemento da obrigação, extinguindo o débito nos termos do art. 336 do mesmo diploma legal. Diante desse cenário, resta evidenciado o indevido apontamento do débito pela instituição ré, o que justifica o reconhecimento judicial da inexistência da dívida cobrada, com a procedência do pedido autoral. Quanto ao dano material, a parte autora alega que, ao tempo da apreensão, o veículo encontrava-se em estado de novo, com apenas 4.828 km rodados e adquirido em setembro de 2023. Aduz que, no momento da restituição, após a improcedência da referida ação judicial, o bem foi devolvido com diversas avarias e em condições distintas daquelas em que foi apreendido, especialmente no que diz respeito à ausência dos bancos de couro e dos tapetes originais, bem como a existência de danos mecânicos e o estado de higienização precário. De acordo com os documentos constantes dos autos, em especial o termo de apreensão (mov. 1.6) e a nota fiscal de aquisição (mov. 1.9), fica demonstrado que o veículo foi adquirido como novo e encontrava-se em perfeitas condições. As provas produzidas, como os relatórios de vistoria da própria instituição requerida (mov. 38.6), aliadas às fotos, vídeos e laudos apresentados pela parte autora (movs. 1.12 a 1.19), indicam que, quando da restituição, o veículo não mais contava com os bancos de couro e tapetes instalados originalmente, além de apresentar defeitos mecânicos graves, como problemas nos rolamentos e pivôs, os quais, conforme se depreende dos orçamentos e notas fiscais acostados (movs. 1.11, 1.13 e 1.14), demandaram conserto imediato. Também restou comprovado, por meio de nota fiscal (mov. 1.16), o gasto de R$ 500,00 com higienização, dado o estado deplorável do interior do automóvel. No caso, a responsabilidade da instituição requerida decorre do dever de guarda e conservação do bem apreendido, configurando-se como depositária judicial, nos termos dos artigos 627 e 629 do Código Civil. O dever de guarda é objetivo, e a responsabilidade decorre do simples inadimplemento da obrigação de manter o bem em segurança e restituí-lo no mesmo estado em que foi apreendido, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A alegação da ré de que a autora assinou termo de recebimento sem ressalvas não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva que lhe compete, tampouco invalida as provas robustas que demonstram o estado danificado do bem e os gastos despendidos para sua recuperação. Ademais, tal declaração é irrelevante frente às evidências concretas de que o veículo não foi devolvido nas mesmas condições, sendo natural que a parte, diante da necessidade de reaver seu patrimônio, aceite o bem da forma como lhe foi entregue, sem que isso configure renúncia ao direito de ser reparada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULOS DEVOLVIDOS APÓS BUSCA E APREENSÃO COM AVARIAS DE GRANDE MONTA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000319-72.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL OSVALDO TAQUE - J. 29.11.2019) Assim, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento de R$4520,00 referente aos valores gastos para o conserto e higienização do veículo. Tal valor deverá ser atualizado pela taxa Selic desde a data do desembolso e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC. Ainda, a ré deverá ser condenada ao pagamento do banco de couro no valor de R$5250,00, o qual deverá incidir a correção monetária pela taxa Selic desde a data do orçamento e juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC. No que se refere ao dano moral, este também é contemplado no artigo 5º, X, da Constituição Federal e independente da ocorrência do dano patrimonial. O dano moral tem caráter subjetivo, devido à natureza do fato, que carrega uma carga ofensiva à honra, à boa fama, à dignidade, ao conceito social e ao bom nome da pessoa lesada. Contudo, para reconhecer o pleito indenizatório, há que existir um mínimo de razoabilidade entre o fato, o direito postulado e o resultado prejudicial invocado pelo demandante, advindo do ato ilícito, capaz de produzir sofrimento moral intenso. Caso configurado o dano moral, exige-se a fixação de quantia compensatória, norteada pela extensão do dano, nos termos do artigo 944, caput, do Código Civil, parâmetro que não exclui as funções punitiva e preventiva da indenização. No presente caso, restou incontroverso que o veículo da parte autora foi apreendido em razão da ação de busca e apreensão movida pela instituição financeira ré e, posteriormente, restituído após o julgamento de improcedência da demanda. Todavia, conforme amplamente demonstrado nos autos, o bem foi devolvido em condições distintas daquelas em que foi apreendido, com avarias, ausência de itens originais (como bancos de couro e tapetes), problemas mecânicos e em estado geral de conservação precário. A conduta da instituição requerida violou o dever de guarda e conservação que lhe incumbia enquanto depositária judicial, nos termos dos artigos 627 e 629 do Código Civil, e ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano. A restituição de um bem danificado, que deveria ter sido mantido em perfeitas condições, configura falha grave no cumprimento de uma obrigação legal e contratual, expondo o consumidor à frustração, à indignação e à perda de tempo útil, circunstâncias estas que, por si só, configuram o abalo moral indenizável. A situação em tela evidencia clara afronta à dignidade da parte autora, que teve seu veículo apreendido e, ao final, mesmo após o reconhecimento judicial de que não havia débito exigível, recebeu o bem em estado deteriorado, tendo de suportar despesas e transtornos para reverter os danos sofridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS PELA PARTE RÉ. MULTAS DE TRÂNSITO OCASIONADAS PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE À DESVALORIZAÇÃO PELO MAU USO DO BEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. COMPRADORA QUE DEVE RESPONDER PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO OCORRIDAS APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A rescisão do contrato de compra e venda impõe o retorno das partes ao status quo ante. Veículo restituído em precário estado de conservação, o que justifica a retenção de valores pela parte autora para compensação dos prejuízos. Valor referente à desvalorização do veículo que deve ser apurado em liquidação de sentença. 2. Infração de trânsito cometida após a aquisição do bem, o que afasta a responsabilidade da vendedora, mormente diante de disposição contratual isentando-a do pagamento. 3. Inadimplemento contratual que configura mero dissabor cotidiano, não ensejando a condenação da ré ao pagamento de danos morais. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006070-54.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 19.06.2023) Com relação ao valor da indenização, tem-se entendido que, à falta de parâmetros legais, “o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (STJ, REsp nº 145.358-0 — MG. rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO. Quarta Turma. Unânime. DJ 01/03/1999). No caso em tela, observa-se que a autora se qualificou como aposentada e é beneficiária da justiça gratuita; já a parte ré se trata de instituição financeira de grande capital social. Comparando, para tanto, os critérios buscados na doutrina e jurisprudência, pertinente ao caso em testilha a quantia equivalente de três reais (R$ 3.000,00), por atender os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em decorrência do tempo que a restituição do valor e as condições das partes. Averbe-se, por oportuno, que tal valor não deve servir como enriquecimento ilícito da parte autora, mas sim para restringir os danos causados pelos réus. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo a lide com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, I, do CPC, para fins de: Declarar a inexistência da dívida com relação as parcelas dos meses de outubro/2023 e julho/2024, referente ao contrato de alienação fiduciária entabulado entre as partes. Consequentemente, confirmo a liminar anteriormente deferida; Condenar a parte ré ao pagamento de R$4520,00 referente aos valores gastos para o conserto e higienização do veículo. Tal valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde a data do desembolso e juros de mora a partir da citação, pela Taxa SELIC (deduzida a correção, nos termos do artigo 406 do CC). Condenar a ré ao pagamento de R$5250,00, referente ao banco de couro, o qual deverá incidir a correção monetária pelo IPCA-E desde a data do orçamento e juros de mora a partir da citação, pela Taxa SELIC (deduzida a correção, nos termos do artigo 406 do CC). Condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 à título de dano moral em favor da autora. O valor deverá ser corrigido a partir da data do arbitramento, pelo índice IPCA-E, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora a partir do evento danoso (janeiro de 2024),pela Taxa SELIC (deduzida a correção, nos termos do artigo 406 do CC), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a complexidade média da demanda, que não apresentou eventos excepcionais e não necessitou de instrução (CPC, art. 85 § 2º). Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Município De Toledo/Pr

ID: 307919103

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009797-17.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO PELLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0009797-17.2024.8.16.0170 Processo: 0009797-17.2024.8.16.0170 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Protesto de CDA Valor da Causa: R$18.513,54 Embargante(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 52.568.821/0001-22) Núcleo Cidade de Deus, s/n Prédio Prata - 4° Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Embargado(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 SENTENÇA Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. Romanos, 13.1-5. 1 - RELATÓRIO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., qualificado nos autos, moveu os presentes embargos à execução em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO, alegando, em brevíssimo relato, que não houve formação do processo administrativo de forma adequada, havendo desproporcionalidade da multa aplicada. Os embargos foram recebidos (seq. 15). A parte Embargada foi citada e apresentou impugnação na seq. 20, aduzindo legalidade do processo e proporcionalidade da multa diante das abusividades praticadas pela Embargante. A parte Embargante apresentou réplica a impugnação. As partes requereram o julgamento antecipado do feito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se ordenado, não havendo nenhum vício a ser sanado. Foram atendidos os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação. As questões fáticas estão provadas pelos documentos juntados nos autos, portanto é oportuno o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não havendo nenhuma questão preliminar a ser enfrentada, passa-se diretamente à análise do mérito. - Regularidade do Processo Administrativo e Legitimidade do Procon para Aplicação da Multa: Como se sabe, a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, conforme o art. 37, CF. Nos dizeres de MARÇAL JUSTEN FILHO, “a atividade administrativa é um conjunto de ações dirigidas à satisfação de necessidades coletivas e à promoção dos direitos fundamentais que se desenvolve sob a égide da legalidade. Numa democracia republicana, a atividade administrativa não pode ser compreendida senão como atuação infralegal.” In casu, a vinculação legal da atividade administrativa é feita pelo Código de Defesa do Consumidor, dispondo no art. 55, §1º, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo...”. Desta forma, é legítimo o exercício do poder de polícia pelo PROCON, visando à aplicação de sanções administrativas previstas pelo sistema nacional de defesa do consumidor. Vale dizer, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Decreto n.º 2.181/1997), em seu artigo 4º, confere aos órgãos municipais (no caso, o PROCON de Toledo), o poder de polícia para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a multa – conforme art. 18, I e §2º do referido decreto –, bem como pelo art. 56 do CDC. Quanto à regularidade do processo administrativo, no caso, verifica-se que foi instaurado de ofício pelo PROCON, após reclamação de consumidor (nº 2010/2016, dando início ao processo administrativo). Conforme se colhe da íntegra do procedimento administrativo (seq. 1.6 a 1.18), foi a parte Autora notificada para apresentação da defesa escrita. Nessa seara, se manifestou alegando inexistência de ato ilícito. A audiência foi realizada junto ao PROCON, na data 29/08/2016, no qual, restou infrutífera, tendo em vista a ausência de proposta de acordo por parte do fornecedor Banco Bradesco Financiamentos S/A. Na sequência, a Consumidora foi cientificado sobre o prosseguimento da reclamatória junto ao PROCON/TOLEDO para o Fornecedor, e orientado acerca dos seus direitos e a buscar a tutela de sua pretensão junto ao Poder Judiciário. Como não houve acordo em audiência, o processo administrativo seguiu em diante, tendo o agente administrativo fixado multa em razão da não prestação dos serviços contratos junto a ora Embargante. Destarte, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento administrativo, que se deu mediante o respeito ao contraditório e da ampla defesa (devido processo constitucional – art. 5º, inciso LIV da CF). Quanto à fundamentação da decisão administrativa, é preciso considerar que a autoridade administrativa considerou o descumprimento da legislação consumerista pela parte Autora, bem relatando os fatos e justificando as razões do convencimento à luz dos documentos constantes do procedimento. Nesse sentido, ao contrário do que alega a parte Autora, não foram consideradas apenas as palavras da consumidora reclamante. Pelo contrário, o parecer jurídico, menciona expressamente as provas documentais constantes daquele procedimento administrativo. Por óbvio, havendo homologação do parecer, desnecessário que conste no seu texto tudo aquilo que já foi exposto no parecer. A homologação torna o parecer sua parte integrante. Da mesma forma, não se constata o cerceamento de defesa, pois a parte Autora juntou prova documental quando da apresentação de sua resposta à reclamação do consumidor, a qual, todavia, não foi suficiente para descaracterizar a infração às normas consumeristas. Outrossim, apresentou recurso administrativo, também objeto de apreciação pela autoridade administrativa. Pelo exposto, tem-se que o processo administrativo teve regular tramitação, com observância dos requisitos processuais, bem como que a decisão proferida deu a melhor solução para o caso em espécie, de acordo com o mérito administrativo, a qual deve ser integralmente mantida. Cumpre mencionar, por fim, que os atos administrativos praticados na reclamação são discricionários. Assim, conferindo a lei à Administração Pública a escolha e valoração dos motivos e objeto do ato, o Judiciário não pode rever os critérios adotados pelo administrador, pois o procedimento não lhe é próprio, cabendo-lhe apenas dizer se a autoridade administrativa agiu com observância da lei, dentro de sua competência. Em outras palavras, não compete ao Judiciário o controle do mérito do ato administrativo, ou seja, se os fatos consistiram ou não em ofensa às disposições do Código de Defesa do Consumidor a justificar a aplicação da penalidade, conforme pacificamente manifestado pela jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 5.365/2001 DE MARINGÁ, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS AOS CLIENTES E DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS PARA ATENDIMENTO. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PENALIDADE FIXADA SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009606-19.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. USO DE PROVA EMPRESTADA DA ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA. (...). No que diz respeito às alegadas ofensas a princípios constitucionais na escolha da penalidade de demissão, tais como os da dignidade da pessoa humana, solidariedade, segurança jurídica e proporcionalidade, deve-se salientar que o controle jurisdicional no processo administrativo disciplinar não pode implicar invasão à independência/separação dos Poderes e, portanto, centra-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e conformidade em geral com o direito. A aplicação dos princípios constitucionais como fundamento para anular (ou até permutar) determinada punição administrativa, infligida após regular procedimento, exige cautela redobrada do Judiciário, sob pena de transformação em instância revisora do mérito administrativo, passando a agir como se administrador público fosse, o que somente cabe aos investidos da função administrativa estatal. (...). Segurança denegada. (STJ - MS: 21002 DF 2014/0119218-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/06/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2015) Vale dizer, o que o processo administrativo aponta é que houve, de fato, infrações às leis consumeristas pela ora parte Autora. - Proporcionalidade da Multa Aplicada: Superada a alegação de vício no processo administrativo, cabe analisar a questão da proporcionalidade da multa aplicada. Conforme se extrai da cópia do procedimento administrativo, a multa foi fixada em R$ 15.493,33, (págs. 11 a 14, seq. 1.17) por falha na prestação de serviços. Nesse sentido, o e.TJPR vem entendendo pelas desproporcionalidades das multas fixadas pelo Município de Toledo, em várias oportunidades, dentre as quais cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ILEGALIDADE NO SOPESAMENTO DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. PREPONDERÂNCIA INJUSTIFICADA DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. FÓRMULA DE CÁLCULO QUE CONTÉM BIS IN IDEM. VALOR ORIGINÁRIO DA MULTA, POR CONSEQUÊNCIA, EM PATAMAR EXORBITANTE E DESARRAZOADO FRENTE AO IMPORTE DO PRÓPRIO DANO CAUSADO PELA EMPRESA. DIMINUIÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0012787-54.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 07.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON TOLEDO (R$ 27.653,33). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ANTERIOR DA MAIORIA DOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA DE QUE AS DECISÕES DO STJ NOS RESP. N° 1.115.078/RS E 1.105.442/RJ (RECURSOS REPETITIVOS) NÃO SE APLICAVAM POR NÃO TRATAREM ESPECIFICAMENTE DA TEMÁTICA SOB A ÓTICA DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGADOS POSTERIORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRATANDO EXPRESSAMENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA DO PROCON. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA (SESSÃO DE 01.11.16). INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N° 9.873/1999 NO ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL, RESTANDO AFASTADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DA CAUSA. JULGAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONTUDO, VALOR DA MULTA ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL, INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO NECESSIDADE DE CONCRETO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROFERIDA, CONSIDERANDO OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA ARBITRAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA PROCEDENTE EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSOU A SER RECÍPROCA EM METADE PARA CADA PARTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, PAR. 3º, I, NCPC (PROVEITO ECONÔMICO ATÉ 200 SM = VALOR DA MULTA ATUALIZADO). NOVA LEI PROCESSUAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1599710-5 - Toledo - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 14.03.2017) A dosimetria da multa aplicada à parte Autora foi feita com explicação da fórmula de cálculo empregada para a valoração matemática de cada critério: gravidade da prática infrativa, vantagem auferida e condição econômica do infrator. É ainda objeto de análise na equação a incidência de agravantes, atenuantes e os antecedentes do infrator. Essas diretrizes não foram criadas pelo Decreto Municipal nº 993/2016, mas sim derivam do Decreto nº 2.181/1997, cujos termos dispõem sobre as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nos artigos 24 e 28 do referido Decreto, estão os critérios a serem empregados pela autoridade competente na aplicação das sanções: Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. Neste sentido, como o Decreto nº 2.181/1997 não regulamentou por completo a aplicação de sanções administrativas de práticas infrativas à legislação consumerista, ficou a cargo dos órgãos de proteção e defesa dos consumidores de âmbito estadual e municipal a incumbência de proceder à exata quantificação dos valores das multas em cada caso, mediante o uso de fórmula segura e objetiva contendo os critérios gerais do aludido Decreto Federal. Dessa forma, o Decreto Municipal nº 993/2016 do Procon de Toledo retira seu fundamento de validade do próprio Decreto nº 2.181/1997, porque dele deriva. Mas não é só: o Decreto Municipal deve se revelar válido num controle de seu conteúdo à luz do ordenamento jurídico como um todo, nos pontos de pertinência com o direito administrativo sancionador. No Decreto Municipal nº 993/2016, explanada a equação de cálculo da Pena Base (PB), na qual são considerados os critérios de porte econômico da empresa, valor da receita bruta, enquadramento do grupo da gravidade da infração e vantagem auferida: “PENA BASE = PE + (REC. 0,01). (NAT). (VAN)”, onde: PE - e definido pelo porte econômico da empresa; REC - e o valor da receita bruta; NAT -representa o enquadramento do grupo da gravidade da infração (Natureza); VAN -refere-se a vantagem. § 1 - O porte econômico da empresa será determinado em razão de sua receita bruta mensal. recebendo um fator fixo, a saber: I - Receita bruta mensal de ate R$ 20.000,00 = 220: II - Receita bruta mensal de R$ 20.000,01 a R$ 200.000,00 = 440: III - Receita bruta mensal de R$ 200.000,01 a R$ 1.000.000,00 = 1000; e IV - Receita bruta mensal acima de RS 1.000.000,00 = 5000. § 2°- O elemento REC será a receita bruta mensal da empresa, apurada na forma do art. 11. aplicando-se um fator de correção de curva progressiva quando superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim determinado: REC = [(VALOR DA RECEITA - R$ 120.000,00) x 0.10] + R$ 120.000,00 § 3° - O fator "Natureza" será igual ao grupo do enquadramento da prática infrativa classificada no Anexo. § 4° - A "Vantagem" receberá o fator abaixo relacionado, determinado pela vantagem com a prática infrativa: I - Vantagem não apurada ou não auferida = 1; II -Vantagem apurada = 2. Muito embora tenha a parte Ré tenha defendido que o cálculo da multa está embasado em critérios objetivos e bem delimitados, fato é que o seu emprego é capaz de resultar valores exagerados de sanções, dado o sopesamento exacerbado de alguns pontos – e também de forma dúplice, diga-se de passagem –, como é o caso do porte econômico da empresa. Esse critério é determinado em relação à sua receita bruta mensal, que foi presumida no valor de R$ 120.000,00 (mesmo patamar que já viu este julgador em casos de outras empresas). Com isso, o porte econômico, considerando o tabelamento do Decreto Municipal nº 993/2016, foi enquadrado na pontuação 5.000. Como se não bastasse, a receita bruta é novamente utilizada no cálculo no ponto da fórmula “(REC.0,01)”, o que acarreta claro bis in idem no cálculo. Assim, não pode subsistir. Nesse sentido, o e.TJPR já se posicionou acerca das multas aplicadas pela parte Ré: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. (...) VALORES ARBITRADOS DE FORMA DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. BIS IN IDEM NO CÁLCULO QUE CONSIDERA EM DUAS OPORTUNIDADES O PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES. (...)” (TJPR - 5ª C. Cível - 0014375-96.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DES. CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.11.2021) Ainda, tem-se que a situação econômica da empresa da parte Autora, na forma em que foi avaliada, não pode servir como fundamento suficiente para que as multas iniciem em valor tão elevado (pena-base). Sabe-se que existem outros critérios a serem avaliados nessa fase do cálculo, mas é inegável que os elementos relativos ao porte econômico e à receita bruta têm considerável relevância no montante em que resultará a pena-base. Nesse contexto, na fixação das multas, o PROCON se utilizou de forma ampla e não contextualizada do critério de “condição econômica da empresa”, de modo a, inclusive, resultar na fixação de um importe desproporcional e desarrazoado frente aos demais critérios aplicados. Nesse diapasão, em que pesem os atos discricionários sejam caracterizados pela esfera de liberdade concedida ao Administrador, a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da Lei, os motivos expostos devem ser claros e condizentes com a realidade. É necessária uma coerência no sopesamento do critério, sob pena de se incorrer em ato arbitrário e estritamente penalizador da natureza do empreendimento. Muitas vezes as empresas mais duramente pungidas são as de maior porte, apenas pelo simples fato de guardarem tal qualidade. Inclusive, em tese, essa forma de aplicação da multa violaria o art. 57 do CDC e o art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/97: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. Todavia, não se pode esquecer que as sanções administrativas, como é o caso da presente multa, também carregam fins pedagógicos, e não apenas punitivos, de modo que devem ambos estar em harmonia e coerência para que a sanção não venha a punir demasiadamente o infrator, mais do que as peculiaridades do caso recomendam. Embora não possa mais subsistir a fixação das multas procedidas pela autoridade administrativa nas decisões administrativas, porque deficientes as suas dosimetrias, não cabe ao Poder Judiciário, no caso específico dos autos, imiscuir-se nos critérios corretos a serem empregados na gradação das penas de multa, que substituirão aquelas. Assim, reputa-se suficiente a redução da multa para R$ 5.000,00, montante esse suficiente para desempenhar o papel punitivo-pedagógico frente ao caso concreto. Aliás, esse é o mesmo patamar já aplicado pelo e.TJPR para casos envolvendo as multas do PROCON de Toledo[1], e de outros municípios. Veja-se: EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. REDUÇÃO. VALOR DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL FRENTE AO CASO (DEFEITO EM APARELHO CELULAR). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E JUROS, DO TRÂNSITO EM JULGADO. a) O valor da multa aplicada no âmbito administrativo pode ser revisto pelo Poder Judiciário caso verificada infringência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porque abarcados pela legalidade lato sensu. b) No caso, não é proporcional nem razoável a fixação da multa em R$ 19.546,67 (atualizada para R$ 30.540,66 na Execução Fiscal), uma vez que o porte econômico da Empresa Fornecedora incidiu duas vezes na fórmula utilizada pelo Município de Toledo (porte econômico e valor de receita bruta). c) O valor da multa, então, não obedeceu aos critérios insculpidos no art. 57 do CDC e no art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997, sendo suficiente a redução operada pela sentença, para o montante de R$ 5.000,00, montante suficiente para desempenhar o papel punitivo-pedagógico frente ao caso concreto. d) Como a redução da multa decorre de decisão judicial, adota-se o mesmo tratamento dispensado para a Fazenda Pública quanto aos consectários legais. Precedentes. e) Embora a sentença tenha declarado válida a multa, houve, por decisão judicial, a revisão do valor arbitrado a título de sanção. Dessa forma, não é possível a incidência de juros e correção monetária desde a data de vencimento da penalidade. f) Assim, em atenção aos Temas 810 de Repercussão Geral e 905 de Recursos Repetitivos, impõe-se a fixação de correção monetária pelo IPCA-E, contada da publicação deste acórdão, e juros moratórios conforme a caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado (quando exigível a condenação). 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCLUÍDOS DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006071-40.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.07.2022) (TJ-PR - APL: 00060714020218160170 Toledo 0006071-40.2021.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. RECLAMAÇÃO CONSISTENTE NA COMPRA DE APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. AUSÊNCIA DE REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA R$ 5.000,00 REAIS. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVA DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11 DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006070-55.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 30.05.2022). 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO PROCON POR OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA MULTA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. a) O acórdão embargado fundamentou, amplamente, todos os pontos arguidos pelo Embargante. b) Restou elucidado que houve redução significativa da multa excessiva aplicada pelo Procon de Maringá, de R$ 77.616,50 para o valor de R$ 5.000,00, merecendo mantida a sentença, que distribuiu os ônus sucumbenciais proporcionalmente entre as partes, ante a existência de sucumbência recíproca e não sucumbência mínima. c) Destarte, as questões suscitadas pelo Embargante não constituem pontos omissos, contraditórios ou obscuros do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos jurídicos expostos no Acórdão Embargado. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005951-63.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.02.2024) Por sua vez, decorrendo de decisão judicial a redução do valor da multa, deve-se adotar o mesmo tratamento dispensado para a Fazenda Pública quanto aos consectários legais. Ou seja, incidem os mesmos índices impostos à Fazenda Pública, e, não a Lei nº 1.931/2006, do MUNICÍPIO DE TOLEDO. Nesse sentido: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO PROCON. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E OS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES CONFORME PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. (...) c) Todavia, as Leis Municipais são inaplicáveis ao caso, porquanto a redução do valor da multa decorre de decisão judicial e, portanto, adota-se o mesmo tratamento dispensado para a Fazenda Pública, nos termos do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1492221/PR, em sede de recursos repetitivos. d) Não bastasse isso, em que pese o acórdão embargado tenha declarado válida a multa, houve, por decisão judicial, a redução do valor arbitrado a título de sanção, de modo que não há que se falar na incidência de juros e correção monetária desde a data da penalidade (...)” (TJPR - 5ª C. Cível - 0006025-64.2016.8.16.0190/3 - Maringá - Rel.: DES. LEONEL CUNHA - J. 04.12.2019) Desse modo, é certo que embora permaneça existente a multa, houve a revisão judicial do valor arbitrado a título de sanção. Dessa forma, não é possível a incidência de juros e correção monetária desde a data de vencimento da penalidade, quando ainda era controversa a quantia cobrada pela Administração. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 5º, inciso LIV da CF, bem como nos arts. 56 e 57 do CDC, ambos combinados com o art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALEMTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de reduzir proporcionalmente a multa aplicada no processo administrativo, para o valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pela SELIC (a qual já contém correção monetária e juros), na forma da EC 113/2021, a contar da presente sentença. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em 50% cada uma, na forma do art. 82, §2º do CPC. Outrossim, conforme art. 85, §3º, do CPC, CONDENO a parte Embargada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Embargante, no equivalente à 10% do valor da condenação. Da mesma forma, conforme art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, CONDENO a parte Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Embargada, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Determino que junte cópia desta sentença nos autos principais nº 6644-73.2024.8.16.0170. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo-Pr, 24 de junho de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Município De Toledo/Pr

ID: 301143159

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008108-35.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Conclusão

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO PELLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0008108-35.2024.8.16.0170 Processo: 0008108-35.2024.8.16.0170 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$39.120,93 Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 conj 281 bloco a - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Embargado(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 SENTENÇA Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal. Romanos, 13.1-5. 1 - RELATÓRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, qualificado nos autos, moveu os presentes embargos à execução em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO, alegando, em brevíssimo relato, que não houve formação do processo administrativo de forma adequada, havendo desproporcionalidade da multa aplicada. Os embargos foram recebidos (seq. 20). A parte Embargada foi citada e apresentou impugnação na seq. 24, aduzindo legalidade do processo e proporcionalidade da multa diante das abusividades praticadas pela Embargante. A parte Embargante apresentou réplica a impugnação. As partes requereram o julgamento antecipado do feito. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se ordenado, não havendo nenhum vício a ser sanado. Foram atendidos os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação. As questões fáticas estão provadas pelos documentos juntados nos autos, portanto é oportuno o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não havendo nenhuma questão preliminar a ser enfrentada, passa-se diretamente à análise do mérito. - Regularidade do Processo Administrativo e Legitimidade do Procon para Aplicação da Multa: Como se sabe, a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, conforme o art. 37, CF. Nos dizeres de MARÇAL JUSTEN FILHO, “a atividade administrativa é um conjunto de ações dirigidas à satisfação de necessidades coletivas e à promoção dos direitos fundamentais que se desenvolve sob a égide da legalidade. Numa democracia republicana, a atividade administrativa não pode ser compreendida senão como atuação infralegal.” In casu, a vinculação legal da atividade administrativa é feita pelo Código de Defesa do Consumidor, dispondo no art. 55, §1º, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo...”. Desta forma, é legítimo o exercício do poder de polícia pelo PROCON, visando à aplicação de sanções administrativas previstas pelo sistema nacional de defesa do consumidor. Vale dizer, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Decreto n.º 2.181/1997), em seu artigo 4º, confere aos órgãos municipais (no caso, o PROCON de Toledo), o poder de polícia para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas, a multa – conforme art. 18, I e §2º do referido decreto –, bem como pelo art. 56 do CDC. Quanto à regularidade do processo administrativo, no caso, verifica-se que foi instaurado de ofício pelo PROCON, após reclamação de consumidor (nº 2589/2017, dando início ao processo administrativo). Conforme se colhe da íntegra do procedimento administrativo (seq. 1.11 e 1.12), foi a parte Autora notificada para apresentação da defesa escrita. Nessa seara, se manifestou alegando inexistência de ato ilícito. A audiência foi realizada junto ao PROCON, na data 30/08/2017, no qual, restou infrutífera, sendo que o Fornecedor não atendeu a pretensão da Consumidora. Na sequência, a Consumidora Marivane Felizari, foi cientificado sobre o prosseguimento da reclamatória junto ao PROCON/TOLEDO para o Fornecedor, e orientado acerca dos seus direitos e a buscar a tutela de sua pretensão junto ao Poder Judiciário. Como não houve acordo em audiência, o processo administrativo seguiu em diante, tendo o agente administrativo fixado multa em razão da não prestação dos serviços contratos junto a ora Embargante. Destarte, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento administrativo, que se deu mediante o respeito ao contraditório e da ampla defesa (devido processo constitucional – art. 5º, inciso LIV da CF). Quanto à fundamentação da decisão administrativa, é preciso considerar que a autoridade administrativa considerou o descumprimento da legislação consumerista pela parte Autora, bem relatando os fatos e justificando as razões do convencimento à luz dos documentos constantes do procedimento. Nesse sentido, ao contrário do que alega a parte Autora, não foram consideradas apenas as palavras da consumidora reclamante. Pelo contrário, o parecer jurídico de págs. 19-30, seq. 1.12, menciona expressamente as provas documentais constantes daquele procedimento administrativo. Por óbvio, havendo homologação do parecer, desnecessário que conste no seu texto tudo aquilo que já foi exposto no parecer. A homologação torna o parecer sua parte integrante. Da mesma forma, não se constata o cerceamento de defesa, pois a parte Autora juntou prova documental quando da apresentação de sua resposta à reclamação do consumidor, a qual, todavia, não foi suficiente para descaracterizar a infração às normas consumeristas. Outrossim, apresentou recurso administrativo, também objeto de apreciação pela autoridade administrativa. Pelo exposto, tem-se que o processo administrativo teve regular tramitação, com observância dos requisitos processuais, bem como que a decisão proferida deu a melhor solução para o caso em espécie, de acordo com o mérito administrativo, a qual deve ser integralmente mantida. Cumpre mencionar, por fim, que os atos administrativos praticados na reclamação são discricionários. Assim, conferindo a lei à Administração Pública a escolha e valoração dos motivos e objeto do ato, o Judiciário não pode rever os critérios adotados pelo administrador, pois o procedimento não lhe é próprio, cabendo-lhe apenas dizer se a autoridade administrativa agiu com observância da lei, dentro de sua competência. Em outras palavras, não compete ao Judiciário o controle do mérito do ato administrativo, ou seja, se os fatos consistiram ou não em ofensa às disposições do Código de Defesa do Consumidor a justificar a aplicação da penalidade, conforme pacificamente manifestado pela jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 5.365/2001 DE MARINGÁ, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS AOS CLIENTES E DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS PARA ATENDIMENTO. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PENALIDADE FIXADA SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009606-19.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.11.2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. USO DE PROVA EMPRESTADA DA ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA. (...). No que diz respeito às alegadas ofensas a princípios constitucionais na escolha da penalidade de demissão, tais como os da dignidade da pessoa humana, solidariedade, segurança jurídica e proporcionalidade, deve-se salientar que o controle jurisdicional no processo administrativo disciplinar não pode implicar invasão à independência/separação dos Poderes e, portanto, centra-se na averiguação da legalidade das medidas adotadas e conformidade em geral com o direito. A aplicação dos princípios constitucionais como fundamento para anular (ou até permutar) determinada punição administrativa, infligida após regular procedimento, exige cautela redobrada do Judiciário, sob pena de transformação em instância revisora do mérito administrativo, passando a agir como se administrador público fosse, o que somente cabe aos investidos da função administrativa estatal. (...). Segurança denegada. (STJ - MS: 21002 DF 2014/0119218-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/06/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2015) [6] Vale dizer, o que o processo administrativo aponta é que houve, de fato, infrações às leis consumeristas pela ora parte Autora. - Proporcionalidade da Multa Aplicada: Superada a alegação de vício no processo administrativo, cabe analisar a questão da proporcionalidade da multa aplicada. Conforme se extrai da cópia do procedimento administrativo, a multa foi fixada em R$ 30.986,66, (pág. 34, seq. 1.12) pela ausência de contestação tempestiva, aos fatos alegados pela Consumidora e decorrente de cobranças de valores não reconhecido por esta. Nesse sentido, o e.TJPR vem entendendo pelas desproporcionalidades das multas fixadas pelo Município de Toledo, em várias oportunidades, dentre as quais cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO PROCON DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ILEGALIDADE NO SOPESAMENTO DOS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. PREPONDERÂNCIA INJUSTIFICADA DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. FÓRMULA DE CÁLCULO QUE CONTÉM BIS IN IDEM. VALOR ORIGINÁRIO DA MULTA, POR CONSEQUÊNCIA, EM PATAMAR EXORBITANTE E DESARRAZOADO FRENTE AO IMPORTE DO PRÓPRIO DANO CAUSADO PELA EMPRESA. DIMINUIÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0012787-54.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 07.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON TOLEDO (R$ 27.653,33). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ANTERIOR DA MAIORIA DOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA DE QUE AS DECISÕES DO STJ NOS RESP. N° 1.115.078/RS E 1.105.442/RJ (RECURSOS REPETITIVOS) NÃO SE APLICAVAM POR NÃO TRATAREM ESPECIFICAMENTE DA TEMÁTICA SOB A ÓTICA DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGADOS POSTERIORES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRATANDO EXPRESSAMENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA DO PROCON. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA (SESSÃO DE 01.11.16). INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N° 9.873/1999 NO ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL, RESTANDO AFASTADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DA CAUSA. JULGAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONTUDO, VALOR DA MULTA ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL, INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO NECESSIDADE DE CONCRETO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROFERIDA, CONSIDERANDO OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA ARBITRAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA PROCEDENTE EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, QUE PASSOU A SER RECÍPROCA EM METADE PARA CADA PARTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, PAR. 3º, I, NCPC (PROVEITO ECONÔMICO ATÉ 200 SM = VALOR DA MULTA ATUALIZADO). NOVA LEI PROCESSUAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1599710-5 - Toledo - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 14.03.2017) A dosimetria da multa aplicada à parte Autora foi feita com explicação da fórmula de cálculo empregada para a valoração matemática de cada critério: gravidade da prática infrativa, vantagem auferida e condição econômica do infrator. É ainda objeto de análise na equação a incidência de agravantes, atenuantes e os antecedentes do infrator. Essas diretrizes não foram criadas pelo Decreto Municipal nº 993/2016, mas sim derivam do Decreto nº 2.181/1997, cujos termos dispõem sobre as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nos artigos 24 e 28 do referido Decreto, estão os critérios a serem empregados pela autoridade competente na aplicação das sanções: Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. Neste sentido, como o Decreto nº 2.181/1997 não regulamentou por completo a aplicação de sanções administrativas de práticas infrativas à legislação consumerista, ficou a cargo dos órgãos de proteção e defesa dos consumidores de âmbito estadual e municipal a incumbência de proceder à exata quantificação dos valores das multas em cada caso, mediante o uso de fórmula segura e objetiva contendo os critérios gerais do aludido Decreto Federal. Dessa forma, o Decreto Municipal nº 993/2016 do Procon de Toledo retira seu fundamento de validade do próprio Decreto nº 2.181/1997, porque dele deriva. Mas não é só: o Decreto Municipal deve se revelar válido num controle de seu conteúdo à luz do ordenamento jurídico como um todo, nos pontos de pertinência com o direito administrativo sancionador. No Decreto Municipal nº 993/2016, explanada a equação de cálculo da Pena Base (PB), na qual são considerados os critérios de porte econômico da empresa, valor da receita bruta, enquadramento do grupo da gravidade da infração e vantagem auferida: “PENA BASE = PE + (REC. 0,01). (NAT). (VAN)”, onde: PE - e definido pelo porte econômico da empresa; REC - e o valor da receita bruta; NAT -representa o enquadramento do grupo da gravidade da infração (Natureza); VAN -refere-se a vantagem. § 1 - O porte econômico da empresa será determinado em razão de sua receita bruta mensal. recebendo um fator fixo, a saber: I - Receita bruta mensal de ate R$ 20.000,00 = 220: II - Receita bruta mensal de R$ 20.000,01 a R$ 200.000,00 = 440: III - Receita bruta mensal de R$ 200.000,01 a R$ 1.000.000,00 = 1000; e IV - Receita bruta mensal acima de RS 1.000.000,00 = 5000. § 2°- O elemento REC será a receita bruta mensal da empresa, apurada na forma do art. 11. aplicando-se um fator de correção de curva progressiva quando superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim determinado: REC = [(VALOR DA RECEITA - R$ 120.000,00) x 0.10] + R$ 120.000,00 § 3° - O fator "Natureza" será igual ao grupo do enquadramento da prática infrativa classificada no Anexo. § 4° - A "Vantagem" receberá o fator abaixo relacionado, determinado pela vantagem com a prática infrativa: I - Vantagem não apurada ou não auferida = 1; II -Vantagem apurada = 2. Muito embora tenha a parte Ré tenha defendido que o cálculo da multa está embasado em critérios objetivos e bem delimitados, fato é que o seu emprego é capaz de resultar valores exagerados de sanções, dado o sopesamento exacerbado de alguns pontos – e também de forma dúplice, diga-se de passagem –, como é o caso do porte econômico da empresa. Esse critério é determinado em relação à sua receita bruta mensal, que foi presumida no valor de R$ 120.000,00 (mesmo patamar que já viu este julgador em casos de outras empresas). Com isso, o porte econômico, considerando o tabelamento do Decreto Municipal nº 993/2016, foi enquadrado na pontuação 5.000. Como se não bastasse, a receita bruta é novamente utilizada no cálculo no ponto da fórmula “(REC.0,01)”, o que acarreta claro bis in idem no cálculo. Assim, não pode subsistir. Nesse sentido, o e.TJPR já se posicionou acerca das multas aplicadas pela parte Ré: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. (...) VALORES ARBITRADOS DE FORMA DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. BIS IN IDEM NO CÁLCULO QUE CONSIDERA EM DUAS OPORTUNIDADES O PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES. (...)” (TJPR - 5ª C. Cível - 0014375-96.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DES. CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.11.2021) Ainda, tem-se que a situação econômica da empresa da parte Autora, na forma em que foi avaliada, não pode servir como fundamento suficiente para que as multas iniciem em valor tão elevado (pena-base). Sabe-se que existem outros critérios a serem avaliados nessa fase do cálculo, mas é inegável que os elementos relativos ao porte econômico e à receita bruta têm considerável relevância no montante em que resultará a pena-base. Nesse contexto, na fixação das multas, o PROCON se utilizou de forma ampla e não contextualizada do critério de “condição econômica da empresa”, de modo a, inclusive, resultar na fixação de um importe desproporcional e desarrazoado frente aos demais critérios aplicados. Nesse diapasão, em que pesem os atos discricionários sejam caracterizados pela esfera de liberdade concedida ao Administrador, a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da Lei, os motivos expostos devem ser claros e condizentes com a realidade. É necessária uma coerência no sopesamento do critério, sob pena de se incorrer em ato arbitrário e estritamente penalizador da natureza do empreendimento. Muitas vezes as empresas mais duramente pungidas são as de maior porte, apenas pelo simples fato de guardarem tal qualidade. Inclusive, em tese, essa forma de aplicação da multa violaria o art. 57 do CDC e o art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/97: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Art. 28. Observado o disposto no art. 24 deste Decreto pela autoridade competente, a pena de multa será fixada considerando-se a gravidade da prática infrativa, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condição econômica do infrator, respeitados os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990. Todavia, não se pode esquecer que as sanções administrativas, como é o caso da presente multa, também carregam fins pedagógicos, e não apenas punitivos, de modo que devem ambos estar em harmonia e coerência para que a sanção não venha a punir demasiadamente o infrator, mais do que as peculiaridades do caso recomendam. Embora não possa mais subsistir a fixação das multas procedidas pela autoridade administrativa nas decisões administrativas, porque deficientes as suas dosimetrias, não cabe ao Poder Judiciário, no caso específico dos autos, imiscuir-se nos critérios corretos a serem empregados na gradação das penas de multa, que substituirão aquelas. Assim, reputa-se suficiente a redução da multa para R$ 5.000,00, montante esse suficiente para desempenhar o papel punitivo-pedagógico frente ao caso concreto. Aliás, esse é o mesmo patamar já aplicado pelo e.TJPR para casos envolvendo as multas do PROCON de Toledo, e de outros municípios. Veja-se: EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. REDUÇÃO. VALOR DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL FRENTE AO CASO (DEFEITO EM APARELHO CELULAR). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E JUROS, DO TRÂNSITO EM JULGADO. a) O valor da multa aplicada no âmbito administrativo pode ser revisto pelo Poder Judiciário caso verificada infringência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porque abarcados pela legalidade lato sensu. b) No caso, não é proporcional nem razoável a fixação da multa em R$ 19.546,67 (atualizada para R$ 30.540,66 na Execução Fiscal), uma vez que o porte econômico da Empresa Fornecedora incidiu duas vezes na fórmula utilizada pelo Município de Toledo (porte econômico e valor de receita bruta). c) O valor da multa, então, não obedeceu aos critérios insculpidos no art. 57 do CDC e no art. 28 do Decreto Federal nº 2.181/1997, sendo suficiente a redução operada pela sentença, para o montante de R$ 5.000,00, montante suficiente para desempenhar o papel punitivo-pedagógico frente ao caso concreto. d) Como a redução da multa decorre de decisão judicial, adota-se o mesmo tratamento dispensado para a Fazenda Pública quanto aos consectários legais. Precedentes. e) Embora a sentença tenha declarado válida a multa, houve, por decisão judicial, a revisão do valor arbitrado a título de sanção. Dessa forma, não é possível a incidência de juros e correção monetária desde a data de vencimento da penalidade. f) Assim, em atenção aos Temas 810 de Repercussão Geral e 905 de Recursos Repetitivos, impõe-se a fixação de correção monetária pelo IPCA-E, contada da publicação deste acórdão, e juros moratórios conforme a caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado (quando exigível a condenação). 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCLUÍDOS DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006071-40.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.07.2022) (TJ-PR - APL: 00060714020218160170 Toledo 0006071-40.2021.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 07/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. RECLAMAÇÃO CONSISTENTE NA COMPRA DE APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU DEFEITO. AUSÊNCIA DE REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA R$ 5.000,00 REAIS. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO EXCLUSIVA DO PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11 DO CPC). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006070-55.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 30.05.2022). 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO PROCON POR OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA MULTA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. a) O acórdão embargado fundamentou, amplamente, todos os pontos arguidos pelo Embargante. b) Restou elucidado que houve redução significativa da multa excessiva aplicada pelo Procon de Maringá, de R$ 77.616,50 para o valor de R$ 5.000,00, merecendo mantida a sentença, que distribuiu os ônus sucumbenciais proporcionalmente entre as partes, ante a existência de sucumbência recíproca e não sucumbência mínima. c) Destarte, as questões suscitadas pelo Embargante não constituem pontos omissos, contraditórios ou obscuros do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos jurídicos expostos no Acórdão Embargado. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005951-63.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.02.2024) Por sua vez, decorrendo de decisão judicial a redução do valor da multa, deve-se adotar o mesmo tratamento dispensado para a Fazenda Pública quanto aos consectários legais. Ou seja, incidem os mesmos índices impostos à Fazenda Pública, e, não a Lei nº 1.931/2006, do MUNICÍPIO DE TOLEDO. Nesse sentido: “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO PROCON. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E OS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES CONFORME PREVISÃO EM LEIS MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. (...) c) Todavia, as Leis Municipais são inaplicáveis ao caso, porquanto a redução do valor da multa decorre de decisão judicial e, portanto, adota-se o mesmo tratamento dispensado para a Fazenda Pública, nos termos do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1492221/PR, em sede de recursos repetitivos. d) Não bastasse isso, em que pese o acórdão embargado tenha declarado válida a multa, houve, por decisão judicial, a redução do valor arbitrado a título de sanção, de modo que não há que se falar na incidência de juros e correção monetária desde a data da penalidade (...)” (TJPR - 5ª C. Cível - 0006025-64.2016.8.16.0190/3 - Maringá - Rel.: DES. LEONEL CUNHA - J. 04.12.2019) Desse modo, é certo que embora permaneça existente a multa, houve a revisão judicial do valor arbitrado a título de sanção. Dessa forma, não é possível a incidência de juros e correção monetária desde a data de vencimento da penalidade, quando ainda era controversa a quantia cobrada pela Administração. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 5º, inciso LIV da CF, bem como nos arts. 56 e 57 do CDC, ambos combinados com o art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALEMTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de reduzir proporcionalmente a multa aplicada no processo administrativo, para o valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pela SELIC (a qual já contém correção monetária e juros), na forma da EC 113/2021, a contar da presente sentença. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em 50% cada uma, na forma do art. 82, §2º do CPC. Outrossim, conforme art. 85, §3º, do CPC, CONDENO a parte Embargada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Embargante, no equivalente à 10% do valor da condenação. Da mesma forma, conforme art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC, CONDENO a parte Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Embargada, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Determino que junte cópia desta sentença nos autos principais nº 0015302-23.2023.8.16.0170. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo-Pr, 11 de junho de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 56 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes