Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0006502-20.2021.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Resultados para "0006502-20.2021.8.26.0292" – Página 6 de 6

Maria Do Carmo Racki Bubiak x Foz Previdencia - Fozprev e outros

ID: 262570616

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006502-04.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RACKI BUBIAK

Polo Passivo:

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

NATHANI SHERON MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA RESENDE COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DA SILVA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: FI-15VJ-S@TJPR.JUS.BR Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Processo nº: 0006502-04.2024.8.16.0030 Requerente(s): MARIA DO CARMO RACKI BUBIAK Requerido(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). O feito admite o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de “Ação Declaratória de Direito c/c Cobrança”, na qual a reclamante pleiteou a condenação da parte reclamada ao pagamento das diferenças retroativas pela inclusão do adicional de permanência nos proventos de aposentadoria, desde a data de início do benefício (evento 26). Para tanto, relatou que foi servidora pública municipal, no cargo de “Professor Nível III”, sob matrículas nº. 8221.01 e 8221.02, tendo se aposentado voluntariamente em 01.06.2015 e 01.12.2013 respectivamente, possuindo vantagens permanentes como 10% de adicional de permanência. A portaria de revisão deferiu os efeitos financeiros para pagamento das parcelas retroativas à partir da competência 11/2023, requerendo o pagamento das parcelas retroativas, desde a concessão do benefício. O Município de Foz do Iguaçu apresentou contestação no evento 38, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva/ausência de solidariedade e prescrição, e no mérito, alegou que o artigo 8º da Lei Complementar nº. 396/2023 e Decreto Municipal nº. 31.939/2023 veda o pagamento de valores retroativos na esfera administrativa. A FOZ PREVIDÊNCIA apresentou contestação, no evento 39, alegando que a Lei Complementar nº. 396/2023 e o Decreto Municipal nº. 31.939/23 veda o pagamento de valores retroativos na esfera administrativa. Afirmou que no caso de procedência do pedido inicial, a parte autora deverá recolher as contribuições previdenciárias desde maio de 2006, bem como, o pagamento da contribuição patronal. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação (evento 44). - Preliminares: - Ilegitimidade passiva/ausência de solidariedade: O Município de Foz do Iguaçu alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que compete à FOZ PREVIDÊNCIA gerir o RPPS do município. Ocorre que a FOZ PREVIDÊNCIA tem natureza jurídica de autarquia fundacional, criada pelo próprio Município de Foz do Iguaçu, de modo que este ente político responde subsidiariamente pelos atos e danos causados pela autarquia, tendo em vista que se trata de descentralização dos serviços previdenciários atinentes aos servidores municipais. A Lei Complementar Municipal nº 107/06, assim dispõe: Art. 83. O Município é solidariamente responsável com o FOZ PREVIDÊNCIA pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas participantes do Plano de Benefícios Previdenciários estabelecido por esta Lei Complementar. § 1º Na hipótese dos recursos do FOZ PREVIDÊNCIA se tornarem insuficientes para arcar com as despesas decorrentes de aposentadorias e pensões de que trata esta Lei Complementar, o Município estará obrigado a suplementar os recursos necessários para que não haja prejuízo aos aposentados e pensionistas. Assim sendo, verifica-se que o Município poderá vir a responder com seus próprios recursos caso aqueles da autarquia em questão não sejam suficientes. Ademais, conforme reiteradas decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (exemplo - autos 16835-20.2021.8.16.0030 e 18222-70.2021.8.16.0030), o Município de Foz do Iguaçu tem obrigação solidária na condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias, na hipótese de ausência de recursos pela Foz Previdência, vejamos: Ocorre que o benefício de aposentadoria percebido pela Parte Autora está regulado pela Lei Complementar Municipal nº 107/2006, que dispõe sobre o regime previdenciário do Município de Foz do Iguaçu, que prevê em seu artigo 83: “Art. 83. O Município é solidariamente responsável com o FOZ PREVIDÊNCIA pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas participantes do Plano de Benefícios Previdenciários estabelecido por esta Lei Complementar. § 1º Na hipótese dos recursos do FOZ PREVIDÊNCIA se tornarem insuficientes para arcar com as despesas decorrentes de aposentadorias e pensões de que trata esta Lei Complementar, o Município estará obrigado a suplementar os recursos necessários para que não haja prejuízo aos aposentados e pensionistas. Disto emerge a indispensabilidade do Município de Foz do Iguaçu para integrar o polo passivo da lide, como litisconsorte passivo necessário, na medida em que eventual decisão condenatória terá potencial de irradiar efeitos em sua esfera jurídica, não só pelo fato de ser responsável subsidiário, mas também, em virtude de ser contribuinte ao Fundo Previdenciário. De acordo com o disposto no artigo 114 do CPC, “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”; o artigo 115, por sua vez, prescreve a nulidade da sentença de mérito quando proferida sem a integração do litisconsorte necessário. Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de solidariedade arguida pelo Município de Foz do Iguaçu. - Prescrição: O Município de Foz do Iguaçu alegou preliminarmente prescrição, baseado quanto ao “próprio fundo de direito”. No entanto, frisa-se primeiramente que pedidos de natureza puramente declaratórios são imprescritíveis. Por outro lado, quanto às eventuais prestações de trato sucessivo, que se renova mês a mês, aplica-se a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Nesse viés, tem-se que a ação foi ajuizada em 01.03.2024, e, portanto, qualquer parcela anterior a 01.03.2019 e que se pretenda o pagamento, encontra-se prescrita. - Contribuição Patronal: Em relação ao pedido da Foz Previdência, verifica-se que o Município de Foz do Iguaçu, se encontra no polo passivo da ação, portanto, não há o que se falar em condenação das contribuições patronais em favor da Foz Previdência que também se encontra no polo passivo da ação, devendo ser discutido, em sendo o caso, pela via própria no Juízo competente. - Mérito: Inicialmente, cabe destacar, que no evento 16, à autora juntou aos autos as Portarias nº.s 9.134 e 9.135 da FOZPREV, comprovando que foi revisado administrativamente os proventos de aposentadoria da autora em relação aos dois vínculos constando da seguinte forma: Matrícula nº. 8221.01: c) Provento inicial: R$ 2.986,86 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos) correspondente ao valor integral de seu último vencimento no cargo efetivo, nível de referência de vencimento 64 (R$ 2.715,33), acrescido de 10% (dez por cento) deste valor a título de adicional de permanência, na competência maio/2015. Parágrafo único. O valor do provento de aposentadoria devidamente atualizado pelos reajustes concedidos ao funcionalismo público até a presente revisão resultou no valor de R$ 5.461,38 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), a ser implantado na Folha de Pagamento de Benefícios na competência março/2024, com efeitos retroativos à competência novembro/2023, conforme art. 5º, § 2º do Decreto nº 31.939/2023 Matrícula 8221.02: b) Valor inicial do provento: R$ 2.673,65 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) correspondente ao valor integral de seu último vencimento no cargo efetivo, nível de referência de vencimento 62 (R$ 2.430,59), acrescido de 10% (dez por cento) deste valor a título de adicional de permanência, na competência novembro/2013. Parágrafo único. O valor do provento de aposentadoria devidamente atualizado pelos reajustes concedidos ao funcionalismo público até a presente revisão resultou no valor de R$ 5.147,79 (cinco mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), a ser implantado na Folha de Pagamento de Benefícios na competência março/2024, com efeitos retroativos à competência novembro/2023, conforme art. 5º, § 2º do Decreto nº 31.939/2023. Cinge a controvérsia em determinar se a parte reclamante possui direito ao recebimento dos valores retroativos do adicional de tempo de serviço/decênio concedido administrativamente. No presente caso, é incontroverso que a reclamante foi servidora pública municipal e que teve suas aposentadorias implementadas a partir de 01.06.2015 (1º vínculo) e 01.12.2013 (2º vínculo), conforme Portarias nº.s 4.909 e 4.492 da FOZ PREVIDENCIA (eventos 1.6 e 1.7). Também incontroverso que foi concedido administrativamente o acréscimo de 10% adicional de permanência, aos proventos de aposentadoria da autora, conforme Portarias nº.9.134 e 9.135 (eventos 16.3 e 16.4). Logo, a reclamante se submete à legislação municipal, desde que essa esteja em consonância com a Constituição Federal. Primeiramente, há que se considerar que pela regra do art. 63 do Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 17/1993) instituiu o adicional por tempo de serviço, em que o servidor por cada decênio completo faria jus a um adicional de 5% sobre o vencimento básico até o limite de 60%. Por sua vez, os artigos 68 e seguintes do mesmo diploma legal, dispõem que: Art. 68 - Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei. Art. 69 - Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário. § 1º - Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço. § 2º - Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e condições da função que exerça. Art. 70 - Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade. Por outro lado, em 09 de maio de 2023, foi editada a Lei Complementar Municipal nº 396/2023, que reestruturou a definição e classificação das verbas que compõe o Sistema Remuneratório dos Servidores Públicos, e autoriza a revisão dos benefícios previdenciários. Na hipótese dos autos, a parte reclamante optou por aposentar-se voluntariamente segundo as regras previstas no artigo 6º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c artigo 40, §5º da Constituição Federal (eventos 1.6 e 1.7). Assim, a LC nº 107/2006, sobre o cálculo da RMI, dispõe no § 3º, do art. 25, que: § 3º Os valores das remunerações ou subsídios, considerados para cálculo do valor inicial dos proventos deverão ser atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência, nos termos editados pelo Ministério da Previdência Social. Nesse sentido a legislação municipal é clara em definir que a base de cálculo do provento inicial é a remuneração recebida pelo servidor, a qual é formada pelo vencimento básico e pelas vantagens pecuniárias (art. 68 da LC nº 17/1993), o que, a princípio, incluiria a parcela referente ao adicional de permanência. Saliente-se que o adicional de permanência se trata de vantagem de caráter permanente, de natureza salarial, afastando-se daquelas verbas de natureza de indenização ou gratificação. Em que pese a Administração ter optado por não descontar a contribuição previdenciária sobre a referida parcela a partir de maio de 2006, tratando-a como verba temporária, tal fato não teria o condão de retirar a natureza própria da verba paga e de que ela compõe efetivamente a remuneração. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUTORA APOSENTADA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.157/2002. REGIME COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA NÃO CRIADO. OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO Nº 550.842-3 E 782.537. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 CUMULADAS COM O ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA INTEGRAIS DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NO CARGO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA VERBA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. BIÊNIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE. SÚMULA Nº 203 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0013469-97.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 26.02.2020) Saliente-se ainda que, no ano de 2020, foram editadas duas resoluções pelo Conselho Deliberativo do RPPS do Município de Foz do Iguaçu aprovando a determinação de que o adicional de permanência integrasse a remuneração dos servidores públicos, retornando o desconto da contribuição previdenciária sobre a referida parcela, assim como prevendo a cobrança retroativa (Resoluções nº 41/2020 e nº 47/2020). Por conseguinte, conforme já destacado, a Lei Complementar nº. 396 de 09 de maio de 2023, autorizou a revisão administrativa dos benefícios previdenciários que foram concedidos anteriormente sem a inclusão do adicional de permanência – decênio. Ainda conforme as Portarias nº.s 9.134 e 9.135 autorizaram a inclusão do adicional de permanência, que foi implantado nos proventos de aposentaria da autora desde a competência março/2024 (eventos 16.3 e 16.4). No entanto, somente foi concedido efeitos retroativos à competência novembro 2023, nos termos do artigo 5º, §2º do Decreto nº. 31.939/2023. No presente caso, pretende a parte reclamante o recebimento do valor retroativo do adicional de permanência. No que concerne ao pedido de restituição razão assiste à demandante. Reconhecido como devido o adicional de permanência juntamente com o vencimento básico para o cálculo do provento inicial, as diferenças decorrentes do pagamento a menor devem ser pagas, incluindo as parcelas vencidas e que vieram a vencer no curso do processo, observado o limite de 5 anos retroativos à data do ajuizamento da ação (Decreto nº 20.910/1932), com acréscimo de correção e juros. Embora se reconheça que a ausência do recolhimento contribuição previdenciária sobre o referido adicional, por ato exclusivo da reclamada, esse não é motivo impeditivo do reconhecimento do direito a reclamante. Do mesmo modo, não há como a reclamante se furtar à obrigação do correspondente recolhimento. Isto porque, o sistema previdenciário é nitidamente de caráter contributivo, e solidário (art. 40 da CF/88), pautado na necessidade de se manter seu equilíbrio financeiro e atuarial (LC nº 107/2006, art. 44). A Constituição Federal vedou a criação ou pagamento de benefício sem a respectiva fonte de custeio no art. 195, § 5º, o qual tem aplicação subsidiária às normas do regime próprio, e, de forma contrária, vedou a cobrança de contribuição sem o pagamento de um benefício. Nesse sentido: (...) O REGIME CONTRIBUTIVO É, POR ESSÊNCIA, UM REGIME DE CARÁTER EMINENTEMENTE RETRIBUTIVO. A QUESTÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL (CF, ART. 195, § 5º). CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE PENSÕES E PROVENTOS: AUSÊNCIA DE CAUSA SUFICIENTE. - Sem causa suficiente, não se justifica a instituição (ou a majoração) da contribuição de seguridade social, pois, no regime de previdência de caráter contributivo, deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício. A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição. Doutrina. Precedente do STF. (...) (STF – ADC 8 MD/DF, Rel. Min. Celso de Mello, J: 13/10/1999) Logo, reconhecido o direito da inclusão de tal parcela no benefício pago à reclamante, por certo que sobre ela havia que existir a correspondente incidência da contribuição previdenciária, o que inclusive vem definido no art. 201, § 11, da Carta Magna. Do contrário se causaria não só um desequilíbrio financeiro e atuarial do sistema, com o também um indevido enriquecimento ilícito por parte da reclamante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/1993. ADICIONAL DEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O REFERIDO ADICIONAL. RESOLUÇÃO N.º 041/2020. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (1) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016493-09.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 13.06.2022). Conforme trecho do acórdão citado acima, a contribuição previdenciária retroativa deve ser considerada desde a cessação do desconto em maio de 2006, vejamos: A parte autora insurge-se quanto ao seguinte ponto da sentença: “b.2) sobre o montante devido da condenação deverá ser descontado/compensado pelo reclamado o valor das contribuições previdenciárias retroativas incidentes sobre o adicional de permanência, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora pela variação aplicada à poupança (art. 1º-F da ”Lei nº 9.497/1997), contados da citação; Não lhe assiste razão. Conforme depreende-se do art. 46 da Lei 8541/1992 e art. 776 do Decreto 9580/2018, cabe ao ente público realizar a retenção e o desconto das verbas decorrentes de fatos geradores do imposto de renda, bem como, o art. 16-A, da Lei 10.887/04 determina a retenção na fonte de contribuição incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Sendo assim, sobre o valor da condenação haverá o desconto de contribuição previdenciária, com a ressalva de que os descontos devem ocorrer de forma a respeitar a alíquota exigida à época, caso tivesse ocorrido o pagamento. Por conseguinte, sobre o pagamento das diferenças retroativas devidas pela Foz Previdência e subsidiariamente pelo Município à reclamante, deverá a parte reclamada promover o desconto/compensação das contribuições previdenciárias devidas mês a mês no período entre a competência maio de 2006 (quando o reclamante passou a receber o adicional de permanência sem o desconto correspondente) e a concessão da aposentadoria em 01.12.2013 (2º vínculo) e 01.06.2015 (1º vínculo), e a data de implantação do adicional de permanência nos proventos de aposentadoria da autora (março de 2024). Por outro lado, o referido pleito de pagamento das diferenças nos proventos não possui natureza de pedido indenizatório, pois traz repercussão futura e não mera recomposição de dano patrimonial da parte reclamante. Assim, por se tratar de proventos auferidos por servidor inativo, sobre tais diferenças deve incidir o imposto de renda nos termos do art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 7.713/1988, os quais deverão ser calculados quando disponibilizado o pagamento. Diante do exposto, consoante o disposto no art. 487, I, do Código de Processo de Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, para o fim de: a) condenar a FOZ PREVIDENCIA no pagamento das diferenças apuradas após a inclusão do referido adicional entre o benefício pago e o efetivamente devido, desde a data do início do benefício (01.06.2015 – 1º Vínculo e 01.12.2013 – 2º Vínculo) e até a efetiva implementação dos novos valores na folha de pagamento da reclamante (novembro de 2023), observado o limite da prescrição quinquenal (01.03.2019); a.1) Os valores devidos deverão ser apurados mediante cálculo aritmético, ressaltando que até 09.12.2021 deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora pela variação aplicada à poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.497/1997), contados da citação; e, a partir de 09.12.2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, observando-se ainda a súmula vinculante 17; a.2) Sobre o montante devido da condenação deverá ser descontado/compensado, pela FOZ PREVIDENCIA o valor das contribuições previdenciárias retroativas incidentes sobre o adicional de permanência, ressaltando que até 09.12.2021 deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora pela variação aplicada à poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.497/1997), contados da citação; e, por isonomia a partir de 09.12.2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; a.2) Fica a parte requerida autorizada a promover a eventual retenção do imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, que decorrem de lei, notadamente porque os direitos reconhecidos têm natureza remuneratória. Conforme decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Município de Foz do Iguaçu tem obrigação solidária na condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias, na hipótese de ausência de recursos pela Foz Previdência. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 51 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0006502-20.2021.8.26.0292" – Página 6 de 6

Maria Do Carmo Racki Bubiak x Foz Previdencia - Fozprev e outros