Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0006867-07.2024.8.26.0248" – Página 6 de 6

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Cristine De Moura

ID: 262045916

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001632-80.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA CRISTINE DE MOURA

Conclusão

Advogados:

KALIL JORGE ABBOUD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001632-80.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JESSICA CRISTINE DE MOURA RELATÓRIO JESSICA CRISTINE DE MOURA, com 24 anos de idade à época do ocorrido, foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, da conduta delituosa prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.340/06, assim descrita na inicial acusatória (evento 85): No dia 02 de março de 2019, por volta das 21h30min, em sua residência, localizada na Rua Projetada 1, nº 03, bairro Vila São Jorge nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, a denunciada JESSICA CRISTINE DE MOURA, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, guardava e mantinha em depósito, no interior de uma residência, para fins de comercialização, 0,0052 (zero vírgula zero zero cinquenta e dois) quilogramas da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, em sua forma popularmente conhecida como “crack”, fragmentado em 43 (quarenta e três) “pedras”, tudo conforme Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.17, Auto de Constatação Provisória de Droga de evento 1.10, Termos de Depoimento de evento 1.12/1.16 e Boletim de Ocorrência de evento 1.20. Ainda, foram localizados no interior do imóvel 3 (três) telefones celular, aproximadamente R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) em espécie e 1 (uma) balança de precisão. A substância apreendida é de uso e comércio proibido em território nacional, sendo capaz de causar dependência física e/ou psíquica, conforme regulamentação da Portaria n.º 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n.º 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS. A acusada foi presa em flagrante delito em 3 de março de 2019 (evento 1.8). No mesmo dia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (evento 18). Sobreveio aos autos decisão proferida no processo n.º 0001649-19.2019.8.16.0129, que substituiu a prisão preventiva da acusada por prisão domiciliar (evento 63). A denunciada constituiu defensor, o qual apresentou defesa preliminar, limitando-se a arrolar testemunhas (evento 99). A denúncia foi recebida em 1º de outubro de 2019 (evento 109). A acusada foi citada pessoalmente (evento 141). Durante a instrução do feito foram inquiridas três testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório da acusada. A Defesa desistiu da oitiva das testemunhas Guilherme de Jesus Bueno e Wolber Arleo Rodrigues, o que restou homologado pelo Juízo (eventos 203.1/203.5). A Defesa acostou declaração abonatória prestada pela por Rosane Ariana da Silva Goulart (eventos 206.1/206.2). Os antecedentes criminais da acusada foram atualizados (evento 207). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação da acusada nos termos da denúncia (evento 210). A Defesa, por ocasião de seus memoriais, requereu a fixação da pena base no mínimo legal, com a aplicação da atenuante genérica da confissão e da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Ainda, pugnou a concessão do direito de recorrer em liberdade (evento 214). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares a serem analisadas, ainda que de ofício, passa-se ao exame do mérito. Preconiza o tipo penal em lume: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em relação à materialidade do delito foram apresentados os seguintes elementos de convicção: a) auto de exibição e apreensão descrevendo os objetos apreendidos, quais sejam: 1 aparelho telefone celular, marca Samsung, cor prata; 1 aparelho telefone celular, marca Samsung, cor azul; 1 aparelho telefone celular, marca Samsung, cor preta; 1 balança de precisão; R$670,50, em cédulas e moedas; 0,0052 quilogramas de crack, divididos em 43 pedras (evento 1.4); b) auto de constatação provisória de droga (evento 1.6); c) auto de prisão em flagrante delito (evento 1.8); d) extratos de denúncias realizadas ao disque denúncia (eventos 1.11 e 1.13); e) boletim de ocorrência n.º 2019/263618 (evento 1.20); f) laudo de exame de constatação n.º 29.430/2019 (evento 87.2); g) laudo pericial toxicológico n.º 28.119/2019 (evento 130); h) depoimentos prestados pelas testemunhas em ambas as fases processuais. Interrogada sob o crivo do contraditório, a acusada informou que um amigo havia pedido para que ela guardasse uma substância para ele, prometendo que voltaria em breve para buscá-la. Ela afirmou que o lo cal da abordagem era sua casa, onde estava morando há quatro meses com sua filha e irmã. A ré declarou que não estava mais em um relacionamento com Cícero na época da abordagem, e que já fazia mais de um ano que não mantinham contato. Ela mencionou que Cícero é o pai de seu filho, mas que ele não estava na residência no dia da abordagem e nunca morou com ela. A ré identificou João como o dono da droga, explicando que ele apenas pediu para que ela guardasse a substância e que, no momento, ela aceitou sem verificar o conteúdo da bolsa, pois João buscaria em breve. Ela relatou que a bolsa com a droga estava em cima da mesa. Sobre os aparelhos celulares encontrados, a ré afirmou que um era seu, outro de sua filha, e que não se recordava do terceiro celular e da balança de precisão. Ela descreveu que, no dia da abordagem, estava saindo de casa quando viu uma pessoa entrando correndo em sua residência, seguida por policiais. A ré negou estar traficando ou ser traficante, e afirmou que o dinheiro encontrado era referente ao seu trabalho, não proveniente de tráfico. Na fase judicial, os policiais Fernando de Souza Bueno e João Felipe Ip afirmaram que durante o patrulhamento na região, em razão de uma denúncia indicando que um casal, Jessica e Cícero Gregori Gonçalves Mattos, vulgo Cicinho, portador do RG 13.634.177, estava comercializando drogas ilícitas, os policiais se dirigiram ao local. Ao chegarem próximo à residência, avistaram Cícero na frente da casa. Quando tentaram abordá-lo, ele se evadiu, entrando na residência e, em seguida, pulando por uma janela dos fundos, desaparecendo em um matagal localizado nos fundos da casa. No interior da residência, os policiais encontraram Jessica Cristine de Moura sentada no sofá. Eles a abordaram e, durante a busca na casa, localizaram um tubo de plástico contendo várias pedras de crack, uma balança de precisão, três celulares e dinheiro espalhado pelos cômodos, totalizando R$ 670,00. Jessica foi então conduzida à delegacia. Os policiais verificaram a existência de uma denúncia no 181 sobre tráfico de drogas naquela residência, praticado pelo casal, com os nomes dos dois indicados na denúncia. Fernando de Souza Bueno, na fase judicial, ouvido como testemunha, afirmou que durante um patrulhamento pelo bairro da Vila São Jorge, a equipe recebeu a informação de que em uma residência, já conhecida pelo tráfico de drogas, havia um casal envolvido na venda de entorpecentes. Ao chegarem em frente à residência, os policiais visualizaram um indivíduo que, ao perceber a presença policial, fugiu pulando algumas janelas. A equipe tentou persegui-lo, mas não conseguiu devido à presença de um matagal nos fundos da residência. Dentro da casa, os policiais visualizaram uma quantidade de drogas sobre a mesa, além de dinheiro trocado, uma balança e alguns celulares. Diante dos fatos, Jéssica, identificada como proprietária da residência, foi abordada e encaminhada para a delegacia. Ela informou que a denúncia recebida indicava que o casal estava realizando o tráfico de drogas, e que também havia denúncias anteriores via 181 sobre a mesma situação. Recordou que a droga encontrada era crack, mas não soube precisar a quantidade apreendida. Ela confirmou que a residência era do casal, que moravam no local e realizavam o tráfico. Relatou ainda que, quando o indivíduo correu para dentro da residência, abriu a porta e saiu correndo, pulando algumas janelas, o que permitiu aos policiais visualizar a droga sobre a mesa. O local já era conhecido pelo tráfico de drogas e pela frequência de usuários na residência. O policial João Felipe Ip, sob o crivo do contraditório, disse que a equipe já tinha conhecimento sobre a incidência do crime de tráfico na área, inclusive conhecendo por nome o casal envolvido na ocorrência, com base nas descrições das denúncias recebidas. Durante o patrulhamento, populares denunciaram que o tráfico de drogas estava ocorrendo no local. A equipe se aproximou da residência e visualizou o marido de Jéssica, conhecido pela equipe policial como "Cicinho". Ao tentarem realizar a abordagem, Cicinho fugiu, e os policiais o perseguiram. Ele entrou na casa e pulou a janela, o que impediu a equipe de alcançá-lo. Dentro da residência, os policiais encontraram Jéssica e visualizaram pedras de crack sobre a mesa, além de outras drogas, cuja quantidade não foi recordada pelo policial. Destacou que havia uma movimentação intensa na casa e que as denúncias recebidas eram referentes ao casal e à residência. Ele também mencionou que essa foi a primeira vez que a equipe conseguiu abordar o casal. Como se infere, a acusada confessou o crime, ainda que de maneira qualificada, afirmando que terceira pessoa havia lhe pedido para guardar a bolsa com os entorpecentes, embora não soubesse que se tratava de substância ilícita. Sobre a confissão, colaciona-se trecho de decisão prolatada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “[...] A confissão, já chamada a rainha das provas, é pela valiosa na formação do convencimento judicial. Toda vez que surgir de maneira espontânea, traduzindo a assunção da responsabilidade e afastada a mais remota hipótese de auto-imputação falsa, constitui elemento valioso para justificar a condenação. [...]” (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 578642-1 - Almirante Tamandaré - Rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo - Unânime - J. 22.04.2010). A confissão da acusada é corroborada pelos relatos dos policiais, os quais afirmaram de forma uníssona que a acusada e seu companheiro já eram apontados por denúncias anteriores como traficantes aquele local. Aduziram que se aproximaram da casa e avistaram o masculino, que se evadiu para o interior da residência, pulou a janela e fugiu, tendo a acusada sido abordada naquele local, e as drogas e demais objetos encontrados sobre a mesa. É certo que os depoimentos dos agentes servem de meio idôneo de prova, merecendo confiabilidade, especialmente porque não registram qualquer contradição ou circunstância que indiquem que tenham eles agido de má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário, seus testemunhos mostraram-se detalhados e muito coesos em todas as circunstâncias que envolveram a prisão da acusada e a localização da droga. Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência que nos crimes dessa espécie, os depoimentos dos policiais possuem especial relevância na apuração dos responsáveis pela posse e/ou venda de drogas quando se mostram coesos e sem contradições que possam questionar a confiabilidade das suas declarações. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FLAGRANTE FORJADO. PELITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA. MERA ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROSBUSTOS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO. [...] Insta salientar que, embora os depoimentos dos policiais não sejam revestidos de veracidade absoluta, os mesmos quando em consonância com as demais provas dos autos são suficientes para embasar a condenação, notadamente quando inexiste qualquer prova capaz de atestar a existência de parcialidade [...] (TJPR – ª C. Criminal – 0006867-14.2019.8.16.0069 – Cianorte – Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira – J. 04.04.2020 - grifei). Sendo assim, considerando a confissão da denunciada, no sentido de que guardava os entorpecentes, embora tenha dito desconhecer que a bolsa continha as substâncias, aliada aos relatos dos policiais, aos extratos de denúncias, bem como à própria quantidade da droga, forma de fracionamento e embalagem, resta caracterizada a materialidade e a autoria do delito, sendo a condenação do acusado medida de rigor. Adequação típica, culpabilidade e ilicitude O tipo objetivo da infração penal em apreço ficou plenamente caracterizado na conduta da acusada, que guardava e mantinha em depósito 0,0052 quilogramas de cocaína em forma de crack, conforme auto de apreensão e laudo pericial (eventos 1.4 e 130), agindo em desacordo com determinação regulamentar (Portaria SVS/MS n. 344/1998). A conduta praticada pela ré se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, uma vez que essa, dolosamente, guardava e mantinha em depósito a droga para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Frise-se que o contexto e a natureza da apreensão, especialmente a quantidade e forma – fracionada em pequenas porções, embaladas individualmente em pedras -, aliada à apreensão de balança de precisão, objeto usualmente utilizado no fracionamento de entorpecentes para a venda, configuram a prática do tráfico pelo denunciado. Por fim, é certo que a ré possuía plena condição de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ela praticado, dela se exigindo conduta diversa. Assim, não há causas que possam excluir a antijuridicidade e culpabilidade da conduta da denunciada, motivo pelo qual deve ela ser condenada pela prática do delito em comento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR a acusada JESSICA CRISTINE DE MOURA como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Condeno, ainda, a acusada ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Passo ao exame da pena. Dosimetria da Pena A fim de estabelecer a pena base, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: A culpabilidade da condenada situou-se dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. A acusada não possui antecedentes criminais (evento 207). Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social da acusada, razão pela qual deixo de ponderá-lo para efeitos da fixação da pena. Tampouco é possível avaliar se a personalidade da agente é inclinada para a criminalidade, à falta de laudo técnico ou de outros elementos que demonstrem a acentuada periculosidade da agente. O motivo do crime é normal à espécie delitiva, ou seja, a obtenção de lucro fácil em detrimento da saúde física e mental alheias. Quanto às circunstâncias do crime, destaca-se que além da quantidade de apreendida não ser desprezível, tem-se ainda a natureza da substância – cocaína –, a qual possui de elevado grau de lesividade e capacidade de vício. Por esse motivo, e considerando ainda o previsto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, elevo a pena em 1/6. Por sua vez, as consequências do crime não restaram graves, na medida em que a droga foi apreendida e não chegou a entrar em circulação. Não há comportamento da vítima a ser aferido em crime desta natureza, uma vez que a vítima é a própria sociedade. Diante do norte estabelecido no art. 59 do Código Penal, e considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, não incidem circunstâncias agravantes. Todavia, a acusada confessou a prática do delito, ainda que de forma qualificada, de modo que incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso II, alínea ‘d’, do Código Penal, motivo pelo qual reduzo a pena ao mínimo legal, em observância ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na fase derradeira, inexistem causas de aumento de pena. Incide, porém, a causa de diminuição do “tráfico privilegiado”, prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, visto que a sentenciada é primária, possui bons antecedentes e não existe prova cabal de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. Portanto, diminuo a pena no patamar de 1/6, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão e, utilizando o mesmo critério, estabeleço a pena de multa em 417 dias-multa. Destaca-se que além da quantidade de apreendida, a variedade e natureza da substância – cocaína – essa com elevado grau de lesividade e capacidade de vício, enseja a diminuição da reprimenda em seu patamar mínimo. Estabeleço, portanto, a pena definitiva restritiva de liberdade em 4 anos e 2 meses de reclusão e a de multa em 417 dias-multa, esses no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. Conforme o Decreto n.º 9.661/2019, o salário mínimo nacional à época do delito era de R$998,00, de sorte que fica a multa valorada em R$13.872,20. Execução da Pena Nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória […], no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Nesse ponto, ressalto que a detração referida no supracitado dispositivo legal serve tão somente para determinação do regime prisional. O tempo de duração da pena imposta permanece intangível. Assim, considero que não há vulneração aos princípios da isonomia e da individualização da pena na seara da execução criminal. Segundo o sistema Projudi, a acusada permaneceu presa provisoriamente durante 4 dias. Todavia, ainda que detraído tal período, não repercute sobre o regime inicial a ser fixado, eis que a reprimenda corporal resultou em 4 anos e 2 meses de reclusão, o que autorizaria a fixação do regime semiaberto. Porém, tendo em vista que as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso, fixo o regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena, consoante disposto nos artigos 33, §2º, alínea ‘a’ e 59, inciso III, ambos do Código Penal. No mais, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a ré não preenche os requisitos dispostos do artigo 44, incisos I, do Código Penal, pois a reprimenda restou fixada acima de 4 anos. De igual modo, descabida a concessão da sursis, na medida em que a pena privativa de liberdade resultou em mais de 2 anos, de modo que resta afastado o requisito previsto no artigo 77, caput, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade Em que pese o regime inicial fixado para o resgate da reprimenda, a acusada respondeu ao processo em liberdade, além de que não se vislumbram motivos para a sua segregação cautelar, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, caso assim deseje. DISPOSIÇÕES FINAIS Quanto à substância entorpecente apreendida, determino sua destruição. Oficie-se à autoridade policial para que proceda a incineração desta, e encaminhe o comprovante respectivo, devendo, posteriormente, a Serventia proceder a baixa da apreensão concernente. No tocante à quantia em dinheiro apreendida, considerando que não foi comprovada sua origem, determino o seu perdimento em favor da União, devendo ser revertido ao FUNAD, consoante disposto no artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006, artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República e artigo 91, inciso II, alínea ‘b’, parte final, do Código Penal. Em relação à balança de precisão apreendida, determino seja destruída, observadas as disposições do artigo 1007 do CNFJ. Quanto aos aparelhos celulares apreendidos, ante a ausência de indícios de que tenham sido empregados na prática do crime ou sejam frutos do ilícito, autorizo sejam restituídos à acusada, a qual deverá reclamar os bens no prazo de 30 dias, sob pena de perdimento. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento; b) A realização das anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece a seção IV, Subseção II (artigos 601 e seguintes) do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Seja certificada a existência de autos de Execução da Pena – PROJUDI da sentenciada. Em caso positivo, devem ser remetidas as informações e peças imprescindíveis para a futura unificação de penas e andamento execucional a serem fiscalizadas pelo Juízo competente. Caso negativo, formem-se autos de execução, e posteriormente remetam-se ao Juízo competente. d) Seja comunicada à Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos da apenada, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às demais comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as cautelas e anotações imprescindíveis, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Paranaguá, 2 de dezembro de 2024. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Gabriel De Oliveira

ID: 323963958

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006867-50.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MAÍSA DIAS PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-50.2023.8.16.0044 Processo: 0006867-50.2023.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 15/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 795 . - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA (RG: 147096194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.792.529-67) RUA MARIA JOSE BONILHA MILANO, 206 - APUCARANA/PR SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra Lucas Gabriel de Oliveira, devidamente qualificado, pela pretensa prática dos crimes previstos nos artigo 157, §2°, II e V, §2°-A, I (duas vezes), na forma do artigo 71, todos do Código Penal (1° e 2° fatos); do artigo 180, do Código Penal (3° fato); artigo 329, do Código Penal (4° fato); e artigo 12, da Lei n° 10.826/2003 (5° fato) na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, ambos da Lei 10.826/03, conforme alude a peça acusatória de seq. 206.1. O acusado foi preso preventivamente, conforme decisão de seq. 31.1, sendo concedida a liberdade, conforme alvará de seq. 150.1. Preliminarmente, a denúncia foi recebida no seq. 51.1, na data 30/06/2023. Sobreveio o laudo da arma no seq. 52.1. Devidamente citado, no seq. 72.1, o acusado deixou de apresentar Resposta à Acusação, no prazo legal, sendo os autos remetidos à Defensoria Pública, que, por seu turno, ofereceu defesa no seq. 83.1. Não sendo o caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento (seq. 85.1). A instrução ocorreu regularmente; fora procedida à oitiva das vítimas e das testemunhas arroladas pelas partes, conforme vídeos acostados ao seq. 154. A denúncia foi aditada no seq. 155.1, a fim de retificar o primeiro fato. Em obediência ao contraditório, a defesa ofereceu resposta ao aditamento no seq. 162.1. O aditamento da denúncia foi recebido em 25/09/2023, conforme decisão de seq. 170.1. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (seqs. 179.1 e 190.1). No seq. 197.1, o Ministério Público requereu a juntada de mídia de uma vítima que foi ouvida, contudo não constava nos autos. No seq. 206.1, sobreveio novo aditamento de denúncia, oportunidade em que foram inseridos novos fatos. Intimada a defesa, manifestou-se no seq. 212.1, sendo recebida em 29/01/2024, bem como designada audiência de instrução e julgamento para oitiva das vítimas, conforme decisão de seq. 220.1. Realizada a instrução, foram ouvidas as vítimas e procedido o interrogatório do acusado, conforme mídias acostadas no seq. 282. Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, não foram requeridas diligências. O Ministério Público apresentou suas alegações derradeiras no seq. 296.1, asseverando que a materialidade delitiva e autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, recaindo sobre o acusado, diante das provas orais colhidas em juízo. A defesa apresentou suas alegações finais (seq. 300.1), requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas de autoria e de materialidade. Os autos foram convertidos em diligência, sendo requerido a juntada da denúncia e da sentença proferida nos autos nº 0007414-90.2023.8.16.0044, a fim de aferir eventual litispendência, o que foi devidamente juntado no seq. 303.1 e 313.1. Por sua vez, o Ministério Público ofereceu as alegações finais no seq. 320.1, requerendo o reconhecimento da litispendência, em relação aos fatos 1 e 2, bem como asseverou que restou demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, com relação aos demais crime, postulando assim a condenação do réu. Por fim, a Defensoria Pública apresentou suas alegações derradeira no seq. 329.1, oportunidade que também requereu o reconhecimento da litispendência, em relação aos dois primeiros fatos, e requereu a absolvição em relação aos demais crimes, relatando que em relação ao crime de receptação deve ser reconhecido o princípio in dubio pro reo, a atipicidade da conduta de resistência, uma vez que isolada a palavra dos policiais nos autos, e ainda, com relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, afirmou não ter demonstração de perigo concreto. Por fim, fez pedidos alusivos à dosimetria da pena. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Preliminares. Em análise dos autos, verifica-se que em relação aos fatos 1 e 2, ocorreu litispendência, tendo em vista que o acusado já foi condenado pelos crimes de roubo, conforme sentença anexada no seq. 303.1, referente aos autos nº 0007414-90.2023.8.16.0044. Assim, determino a extinção da punibilidade do acusado Lucas Gabriel de Oliveira em relação aos fatos 1 e 2. Assim, passo para a análise dos fatos 3, 4 e 5 da denúncia. 3. Fundamentação. O processo está em ordem; não há nulidades absolutas a serem conhecidas de ofício. De mais a mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está apto ao julgamento. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. Dispõe a denúncia apresentada pelo agente ministerial que: 3º Fato “Em dias e locais não especificados, mas certo que entre os dias 19 de agosto de 2022 e 15 de junho de 2023, nesta cidade e comarca de Apucarana, o denunciado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA adquiriu 01 (um) celular Samsumg, 01 (um) celular Samsung A12, 01 (uma) espingarda de pressão 5.5, 01 (um) laço, 01 (uma) espora, 01 (um) freio de cavalo, 02 (dois) cintos de cowboy, 01 (uma) jaqueta marrom e 01 (uma) televisão tela plana, sabendo serem produtos de crimes, avaliados em R$ 4,32 mil, uma vez que não esclareceu a procedência, os valores e os nomes dos vendedores, subtraídos das vítimas David Paulo Novais, Romildo Correa de Morais e Leandro Aparecido de Souza (cf. Boletins de Ocorrência de seqs. 45.1/45.4”. 4º Fato “No dia 15 de junho de 2023, por volta das 06h, na residência localizada na Rua Maria José Bonilha Milano, n° 206, Sumatra, nesta cidade e comarca de Apucarana/PR, o denunciado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, opôs-se à execução de ato legal mediante violência, ao tentar impedir a execução de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, desferindo empurrões, socos e chutes contra os Policiais Miliares, ensejando o emprego de força moderada para imobilizá-lo, após se recusar a colaborar com o ato (Boletim de Ocorrência de seq. 1.3”. 5º Fato “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía uma pistola, marca Taurus, calibre 380, n° de série KIR32023, além de 13 (treze) munições intactas de calibre 380, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (cf. Auto de Apreensão de seq. 1.12, Boletim de Ocorrência de seq. 1.3), escondida sob o colchão de sua cama.” A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do Auto de Apreensão de seq. 1.12, bem como pelo Laudo de Exame de Arma de Fogo e Munição de seq. 52.1. Quanto à autoria, sem sombra de dúvidas recai sobre a pessoa do réu. No presente caso é incontestável que o acusado incorreu nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo. A vítima Romildo Correa de Morais ouvida no seq. 154.1, relatou que: “Eu moro entre Caixa de São Pedro e Pirapó. Eu sou caseiro, e fui vítima de roubo. Que foram quatro pessoas que praticaram o roubo. Um estava com máscara de respiração e capuz. Dois estavam armados. Que fui chamado na Delegacia para reconhecimento e não reconheci ninguém. Que roubaram uma 380, uma 12, dois aparelhos Samsung, uma arma de pressão, uma Rossi, e da patroa levou a caminhoneta, telefone e eu não sei a marca. Que eu recuperei a pistola 380, marca taurus 938. Que a espingarda de pressão que foi apreendida não é a minha. A pistola que foi apreendida é a idêntica a minha. Que ela foi recuperada. Eu não consegui ninguém”. Por sua vez, a vítima Leandro Aparecido de Souza, ouvido no seq. 154.2, informou que: “Que no começo de junho de 2023, eu sofri um roubo. Que chegaram em casa meio dia, e ficaram até as dezessete horas e trinta minutos, mantendo eu, meus filhos e minha nora em cárcere. Levaram um carro, uma moto, a televisão, coisas de carro, coisas de cavalo, dezesseis mil reais em dinheiro, que foi via pix, mais seiscentos reais em dinheiro. Que eu fiquei pouco tempo com eles, e não consegui reconhecer eles. Que somente foi recuperado uma espora e uma corda e um freio de cavalo. Que vale em média duzentos reais, tudo isso. Que esse Lucas eu não reconheci, não aprecia ele. Que levaram uma espingarda de pressão vermelha minha, mas não foi recuperada." A vítima David Paulo Novais ouvida no seq. 154.3, relatou sobre os fatos que: “Que eu moro em propriedade rural, levaram ferramentas, motosserra. Que estávamos eu, meu pai e minha mãe. Eles estavam em seis pessoas. E depois entrou uma mulher. Que não reconheci nenhum deles. Estavam encapuzados e com luvas. Que recuperaram uma pasta de documentos do sítio. E foi encontrado dois instrumentos musicais, celulares samsung, mas estes estavam quebrados. Um moedor de café.” Da mesma forma, a vítima Daniel Verggian Delgado ao ser ouvido no seq. 154.9, relatou que: “Que a televisão recuperada era minha. Que eles entraram na minha casa, e nos roubaram muitas coisas. Que eu fui na Delegacia, e fiz o reconhecimento do Lucas Gabriel de Oliveira. Os demais eu não reconheci. Que a televisão foi encontrada na casa do Lucas. Além da televisão levaram o carro, dinheiro, ferramentas, e roubaram meu tio no mesmo dia. Na casa estávamos eu, meu pai, minha mãe, minha irã e meu filho. Que eu não moro com meu pai, mas estava aqui no momento. Que meu levaram R$ 800,00. E da família toda levaram uns R$3.000,00. Os outros objetos eram do meu pai. Depois eles deixaram meu tio de refém aqui na casa. Que da minha irmã, levaram o notebook. Do meu filho não levaram nada. Não levaram o celular de ninguém. Todos estavam armados. Que o Lucas estava de cara limpa e eu não tive dúvida ao reconhece-lo. Que fui ouvido recente na Delegacia. Meu pai é o Carlos Roberto Martins Delgado. Que ficamos trancados por volta de umas três horas. Além das ameaças, eles falaram que se reagíssemos iria estourar a cabeça de um. Que mostravam a arma. Ficamos um mês bem abalado. Que estamos investindo mais em segurança. Temos intenção de colocar câmeras também. Que fomos na Delegacia, eles mostraram a foto, e de início eu já falei que era o Lucas, e depois eu o reconheci atrás do vidro. Que isso foi no mesmo instante. Eu reconheci sem dúvidas. Ela me mostrou a foto de várias pessoas. Que eu o reconheci pelo cavanhaque e umas marcas de espinhas no rosto. Que assim que prenderam o Lucas eu fui realizar o reconhecimento, logo que acharam a televisão na casa dele. Somente ele que estava de cara limpa. Ele estava com o capuz da blusa, mas o rosto limpo. Acredito que ele estava com uma pistola que ele estava portando”. O policial militar Murilo Godas do Nascimento, inquirido no seq. 154.4, relata que: “Que fomos acionados pela P2, para cumprir alguns mandados, em relação a uma operação que estavam apurando roubos com violência. Que já conhecemos o Lucas de algumas ocorrências. Quando chegamos a casa, nos identificamos como policiais, mas não houve resposta e precisamos realizar o adentramento. Ao chegarmos no quarto, o Lucas e a esposa estava em pé. A mulher dele obedecia, e ele não, mas ele queria sair correndo, e conseguimos segurar ele, mesmo ele dando chutes e socos. Que visualizamos a pistola nessa cama que eles estavam. Durante a busca, localizamos laços, roupas de sítio, e objetos apreendidos. Que a pistola não estava suprimida, o celular que ele usava era de roubo. E depois o encaminhamos para a Delegacia, juntamente com esses objetos. Ele não assumiu o roubo e nem me informou onde ele conseguiu os objetos. Que já fomos tensos para o local. Que a primeira vez que realizei a apreensão dele foi um roubo que ele fez na região central, e depois ele se envolveu em um latrocínio. O latrocínio foi no jardim araucária em 2018”. No mesmo palmilhar foi o depoimento do policial militar Maicon dos Santos de Jesus, ouvido no seq. 154.5, acrescentando que: “Na época, foram cumpridos diversos mandados de busca e apreensão referente a roubos que teriam ocorrido numa propriedade rural. A princípio, o Lucas teria ligação com os roubos da quadrilha que prendemos. Na residência, eu entrei como P2 e o apoio da equipe ROCAM. Que eu fiquei na contenção. Que o Lucas estava no quarto com a mulher e mais uma criança. Quando eles entraram eu escutei uma gritaria, porque eles pediam para o Lucas levantar, e quando ele levantou ele foi para cima da equipe, e precisaram de algema para conter ele. A mulher e a criança vieram para sala. Na cama que eles estavam, embaixo do travesseiro, estava uma pistola 380, que após consulta, verificou que tinha sido roubada, e também uma pistola, que tinha sido roubada, além de um celular que foi roubado numa residência de Apucarana, além de produtos de música. E numa outra casa, também foi achado um saxofone, oriundo de uma mesma ocasião. Que não presenciei a parte da resistência, apenas ouvi uma gritaria. Que não conhecia o Lucas. Eu me recordo que uma das vítimas, reconheceu alguns produtos como sendo dela, mas não sei dizer se ele foi reconhecido como um dos autores do roubo”. A informante Ane Caroline Bonfati Rocha, inquirida no seq. 154.6, informa que: “Por volta das 05 horas, eles estouraram a porta da minha casa, levantaram eu e meu marido, nos baterem, perguntando onde estava o revólver, e a todo momento ele falava que se não falasse iria matar ele. Que nos levaram para a cozinha, e ficaram no quarto com meu marido. Depois eles abriram a porta para eu ver o Lucas ser afogado, falaram um monte de coisa, e nós ficamos sem entender. Meu neném acordou e ficou chorando. Me deram tapas e chutes. Que não sei quem é o policial. Em nenhum momento o Lucas ofereceu resistência, porque nós estávamos dormindo e eles estouraram a porta e nós chegamos eles já estavam dentro do quarto. Que o celular e a televisão eu tinha comprado pelo Facebook. Eu não conhecia a pessoa que comprei, porque foi de grupo. Eu comprei usado. A espora, laços, espingarda de pressão era tudo do Lucas. Que eu sei que comprei a televisão pelo Facebook, mas não tenho acesso na conta que estava nesse celular”. Em outra audiência foi ouvida a vítima Carlos Roberto Delgado, ouvida no seq. 282.1, informou que: “Que eu tive vários objetos furtados, e recuperei algumas coisas. Motosserra, televisão, dinheiro. Consegui recuperar a televisão e o furador. Que a televisão achamos na Delegacia. Que eu tive um prejuízo, mas não sei dimensionar. Que esses objetos foram recuperados em menos de um ano”. Da mesma forma, foi o depoimento da vítima João Batista Delgado, ouvida no seq. 282.2, a qual informou: “Que em casa roubaram dinheiro, perfume, relógio, tênis. Que não foi muita coisa. Que não lembro de tudo. Que não recuperei nada. Que não sei quem teria praticado e nem se foi recuperado bem de outras pessoas”. Por sua vez, o acusado Lucas Gabriel de Oliveira durante seu interrogatório judicial confessou parcialmente a prática do delito (seq. 154.7), articulando que: “Eu me recordo dessas coisas, mas eu não reagi, porque eu colaborei com eles, quando eles entraram eu estava deitado. Que eles me bateram, deram tapa na minha cara. Sempre que esses policiais me encontram eles falam que vão me matar. Que esses produtos eu comprei quando saí do Crelon. Que eles bateram até na minha mulher. Que eu não estava roubando não, estava trabalhando na construção. Depois que tive meu filho, eu estava tranquilo, mas esses policiais, desde quando menor. Que a arma era minha, para proteção. Meu pai sempre me ensinou a gostar de arma. Essa arma faz um tempo que tenho ela. Que foi ano passado. Que a televisão minha esposa comprou no Facebook, e o celular a gente nem imaginava que era roubado”. Em continuidade, ao ser interrogado no seq. 282.3, relatou que: “Essas coisas de cavalo era tudo do meu pai que eu trouxe de recordação, de quando a gente morava no sítio. E essa arama e a televisão eu tinha comprado do Ticão, eu não roubei isso daí. Eu admito que eu comprei produto roubado. Eles me agrediram e também a minha esposa. Que eles perguntaram se tinha arma, eu mostrei onde estava e falei que era para minha segurança. Uma semana antes, eles falaram que tinha matado três caras na rodovia. Agrediram minha esposa na frente dos meus filhos. A arma estava comigo. Eu estou cumprindo pena, por conta de um tráfico. Depois da minha esposa e dos meus filhos eu saí do crime. Eu adquiri o celular, a televisão e a arma. A jaqueta de couro não era roubada, as coisas de cavalo eram do meu pai. Os policiais que me ameaçaram de morte. e eles também agrediram a minha esposa”. Passo agora a fundamentação dos fatos/crimes separadamente e após ao dispositivo da sentença. Vejamos: 3.1. Do crime de receptação – art. 180, do Código Penal - 3° Fato. No caso em apreço, ficou devidamente demonstrado nos autos que os bens apreendidos foram subtraídos das vítimas Daniel Verggian Delgado, David Paulo Novais, Romildo Correa de Morais e Leandro Aparecido de Souza, conforme Boletim de Ocorrência de seq. 1.3 e do auto de apreensão de seq. 1.12, motivo pelo qual o fato de estar na posse do réu, sem justo motivo, comprova tratar-se de bem recebido de forma ilícita. A negativa de autoria do acusado não apresenta respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, restando devidamente comprovado que os objetos encontrados em sua posse, mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão pertenciam às vítimas acima citadas. Sobretudo, o fato de o réu não apresentar uma justificativa plausível de estar com os objetos subtraídos das vítimas, situação que demonstra claramente que sabia da procedência ilícita. No caso, não há dúvidas de que o réu tinha ciência da origem criminosa dos objetos. Além disso, o réu e sua esposa, num primeiro momento, afirmam que adquiriram a televisão e o celular por Facebook, contudo, ao ser in terrogado uma segunda vez, o réu já se contradisse, e afirmou que adquiriu com a pessoa de “Ticão”, após sair do CRESLON, e que desconhecia a origem criminosa dos bens. Nos crimes de receptação, tanto doutrina como jurisprudência atual convergem no sentido de que há inversão do ônus da prova para que o réu comprove a licitude de sua ação, fato que não ocorreu nos autos. Nessa perspectiva, irrazoável aderir às considerações defensivas, absolutamente inviáveis ainda que não restasse nos autos vasto elemento probatório acerca do elemento subjetivo do réu, pois em delitos dessa natureza, admite-se a inversão do ônus da prova. Em ilação desta ordem, advirta-se a flagrante imprescindibilidade de expressiva contraprova indicativa de licitude da conduta, sob pena de se presumir o dolo direto. Nesse diapasão, importante consignar as sempre lúcidas ponderações da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CIÊNCIA DO ACUSADO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011363-65.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.06.2024) Isto porque, no tocante ao conhecimento da origem ilícita do bem, a análise do conjunto probatório amealhado não deixa qualquer dúvida a respeito de sua culpabilidade, mormente pela situação em que foi encontrado e, por não oferecer elementos probatórios idôneos comprovando a posse legal do bem. O que se percebe, da análise dos autos, é que era presumível a consciência de ilicitude, ou até mesmo se agindo sem consciência do injusto, porquanto, com esforço da inteligência e com base na experiência de vida comum, a prova do conhecimento da origem criminosa de um determinado objeto pode extrair-se da própria conduta do agente e, também, dos fatos circunstanciais que envolvem a infração. Assim, sopesando que o réu estava na posse de bens furtados e pelo fato de sequer ter trazido aos autos qualquer indivíduo que comprove que tenha recebido o bem de forma lícita, é possível concluir que o réu é o autor do fato punível, pois presente o elemento subjetivo do tipo penal de receptação. O que significa dizer que todos os fatos demonstram que o réu tinha consciência sobre a origem ilícita do bem, uma vez que não demonstrou qualquer justificativa plausível para se encontrar na posse da res furtiva, portanto, resta afastada tese de insuficiência probatória. As circunstâncias do fato, especialmente as condições da abordagem, aliada às inconsistências da tese defensiva comprovam com segurança o dolo do réu. Derradeiramente, não há falar acerca da veracidade da declaração prestada pelos policiais militares, tendo em vista que merece valor idêntico ao de outra testemunha, até prova idônea em contrário, do que não se tem notícias nos autos. Neste contexto: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE OCULTOU, EM LOCAL DE SUA PROPRIEDADE, CAMINHÃO COM CARGA ROUBADA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEm ante a AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. DOLO DEMONSTRADO. condenação mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016249-39.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.06.2024) Ademais, sendo agente público, goza de presunção de legitimidade, não se podendo, em princípio, considerá-lo inidôneo ou suspeito para prestar depoimentos, exclusivamente por sua condição funcional, na ausência de quaisquer elementos concretos aptos a eivar sua credibilidade, os quais, in casu, inexistem. Destarte, após a análise de todo o conjunto probatório reunido nos autos, não há como acolher o pedido de absolvição por ausência de dolo direto, pois as circunstâncias de apreensão do bem e forma de aquisição e recebimento descrita pelo réu, associadas à prova oral, demonstram que o réu sabia que a motocicleta se tratava de produto de crime. A versão apresentada pelo réu, no sentido de que adquiriu alguns dos bens, da pessoa de “ticão” ou de uma mulher do Facebook não é verossímil. O réu não soube qualificar e tampouco indicou o endereço do suposto vendedor, sem saber dizer, ainda, o nome do indivíduo, o que evidencia sua ciência acerca da ilicitude do objeto. Tais dados, sem dúvida, seriam de vital importância para confirmação de suas alegações, pois o réu não solicitou qualquer documento comprobatório do negócio realizado. Tais fatos demonstram, sem qualquer dúvida, que ele sabia da origem ilícita do bem e mesmo assim, livre e conscientemente, conduzia-o, configurando, desse modo, o crime de receptação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE APONTAM PARA O DOLO DO AGENTE. MOTO ADQUIRIDA DE TERCEIRO “CONHECIDO”, SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO OU CAUTELA ADICIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012363-10.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.01.2024) O réu olvidou de produzir prova apta a demonstrar seu desconhecimento quanto a origem duvidosa do veículo apreendido, em evidente comportamento negligente ao ônus que lhe incumbia. Para corroborar a premissa transcrevem-se julgados em hipóteses similares: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DE QUE O OBJETO ERA PRODUTO DE CRIME – APELANTE QUE FOI SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA - MOTO QUE FOI ADQUIRIDA DE PESSOA CUJA IDENTIFICAÇÃO O RECORRENTE NÃO SOUBE PRECISAR – ADULTERAÇÕES DO CHASSI E MOTOR PERCEPTÍVEIS - ADEMAIS, ÔNUS DE FAZER PROVA DA ORIGEM DO BEM QUE CABE AO RECORRENTE, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000794-48.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 05.02.2024) Portanto, restou isolada a versão apresentada pelo réu, sem qualquer respaldo capaz de confirmar a veracidade de suas alegações, tampouco a existência do sujeito que lhe vendeu a motocicleta. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. Destarte, as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas pela prova oral colhida e confirmada sob o crivo do contraditório. Na espécie, a conduta do réu se amolda ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, haja vista que as circunstâncias fáticas que ensejaram a aquisição do objeto de roubo são aptas a comprovarem que o acusado sabia da sua procedência ilícita. De tal sorte, amplamente demonstradas autoria e materialidade do delito, de rigor a prolação do édito condenatório em face do réu como incurso no art. 180, caput, do Código Penal. Não ficou demonstrado qualquer fato que exclua a antijuricidade do delito ou que isente o réu de pena. Assim, o crime é típico, antijurídico e culpável, sendo o acusado capaz de suportar a represália penal que deve lhe ser imposta. 3.2. Do crime de resistência – art. 329 do Código Penal – 4º Fato. Não há provas contundentes nos autos da prova do dolo do crime de desobediência. Isso porque não se pode ter por caracterizado, in casu, o dolo do tipo que se extrai do referido dispositivo. Com efeito, o réu não empreendeu fuga movido pela vontade, pura e simples, de "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio". O elemento subjetivo do tipo exige vontade de transgredir a uma ordem legal, não sendo, na espécie, o que se verifica. Como anota MIRABETE, "não se tem reconhecido o crime na simples fuga, sem violência, mesmo diante de voz de prisão, por ser atitude natural, inspirada não pela vontade de transgredir a ordem, mas pela busca e impulso instintivo de liberdade" (Código Penal interpretado. São Paulo: Atlas, 2008. 6ª ed. p. 2492). O tipo incriminador em questão está descrito no artigo 330 do Código Penal Brasileiro: "Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio." No entanto, no caso em testilha, não vislumbro a tipicidade delitiva no concernente ao delito de desobediência. Efetivamente, não restou configurada nos autos, a presença do elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de contrariar a ordem policial. Em que pese o tipo penal do artigo 329 do Código Penal Brasileiro, não exigir o dolo específico, bastando, para a sua configuração, que o agente contrarie a ordem legal emanada de funcionário público, mediante violência, infringindo-a e a violando, certo é que, no caso presente, a conduta do réu deu-se em razão da precedente prática da perseguição policial, deu-se em expresso ato de fuga e manifestação de autodefesa. Muito embora controvertida a questão, tem-se que correto é o entendimento de que o mero ato de fuga configura conduta atípica, realizadora do exercício de autodefesa. O réu, com a conduta de não parar quando assim instado pelo policial militar, ao ser abordado, não está a resistir (artigo 329, do Código Penal Brasileiro) e nem mesmo a desobedecer (artigo 330 da lei de regência) - no sentido penal. Portanto e nesse contexto factual, por definição penal, não comete o delito de desobediência. Acerca dessa matéria: “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AÇÃO PERPETRADA A FIM DE MANTER O STATUS LIBERTATIS - CONDUTA ATÍPICA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. Não pratica o crime de desobediência o agente que, em fuga, deixa de obedecer ordem policial de parada, porquanto estaria determinado a proteger sua liberdade, inexistindo, pois, o elemento subjetivo do tipo. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO - Suficientemente demonstrado que o agente, tendo ciência da ordem de parada emanada por policiais militares, a descumpriu de maneira voluntária e consciente, ostentando dolo, tipificado resta o delito inserto no art. 330 do Código Penal”. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024170922272002 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Não obstante a prática das elementares do tipo, a conduta praticada pelo réu e qualificada na denúncia como crime de resistência é, em verdade, atípica, haja vista ser decorrente do exercício da autodefesa. Analisando os fatos narrados na denúncia, infere-se que, na verdade, embora o acusado tenha praticado a conduta prevista no tipo penal em comento, dado que desobedecera a ordem dos agentes públicos de parar e após entraram em luta corporal, a atitude do réu decorreu mais do instinto de preservação de seu status libertatis do que da vontade livre e consciente de desobedecer à ordem dos agentes estatais e agredí-lo. Em casos tais, quando a fuga após o cometimento de uma infração deriva de impulso instintivo à conservação da liberdade, a jurisprudência pátria tem afastado a configuração do crime de desobediência. Nessa toada, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do nosso Estado: “APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA VISANDO À ABSOLVIÇÃO – TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU EMPREGOU ATOS DE RESISTÊNCIA PASSIVA – NECESSIDADE DE RESISTÊNCIA ATIVA PARA CONFIGURAR O DELITO – DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE NÃO EMPREGOU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A EQUIPE – AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME – ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA – ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000377-96.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 31.03.2025) Constato, portanto, que não há que se falar em crime de resistência, por entender que a conduta imputada (fuga) deriva do impulso instintivo de evitar a própria prisão e não com o propósito deliberado de desprezar a ordem da autoridade policial, não restando provado o dolo subjetivo. Ademais, não há dúvidas que o atendimento à ordem legal, possibilitando, no caso, a prisão do acusado, implicaria em prejuízo ao agente. Conforme entendimento de Rogério Sanches Cunha: “Ressalvamos, porém, inexistir o crime quando a rebeldia se dá para não se produzir prova contra si mesmo, desdobramento lógico da garantia constitucional ao silêncio”. (Manual de Direito Penal. Parte Especial. 7ª edição. Editora JusPodium, 2015, pg. 774). Não é outro o entendimento de Rogério Greco ao lecionar que: “Em muitas situações, se o sujeito praticar o comportamento que lhe é determinado pelo funcionário, isso, certamente, implicará prejuízo para sua pessoa. São situações que poderão importar em constituição de prova contra o próprio agente, a exemplo do que ocorre com aquele que se submete à realização de exame de sangue para saber a sua dosagem alcoólica, ou a um exame de DNA objetivando o reconhecimento de paternidade, ao fornecimento de padrões gráfico para efeitos de comprovação de sua assinatura em documento falsificado etc. Nesses casos, o prejuízo é patente, não se podendo responsabilidade criminalmente o agente pelo fato de não atender às ordens legais, afastando-se, outrossim, o delito de desobediência” (Curso de Direito Penal Volume 4. 11ª Edição. Editora Impetus, 2015, pg 533.). Ou seja, a oposição à ordem para assegurar a fuga, evitando se produzir prova contra si – no caso a prisão em flagrante – afasta o crime de resistência. A atitude do acusado decorreu mais do instinto de preservação de sua liberdade do que da vontade livre e consciente de se opor à ordem dos policiais militares. Pois bem, sobre o tema a doutrina ensina que o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. Protege-se, na verdade, a probidade da função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Objetiva-se, especificamente, garantir o prestígio e a dignidade da “máquina pública” relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes. In casu, as circunstâncias apontadas na denúncia e na prova processual não indicam a intenção do réu de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas somente o intuito de ver-se livre de um possível flagrante, não se fazendo presente o dolo indispensável à caracterização do delito. Assim, na espécie fática em comento, é de ser absolvido da imputação do artigo 329 do Código Penal Brasileiro, em face da atipicidade de sua conduta, conforme acima exposto. 3.3. Do crime de arma de fogo de uso permitido – art. 12, da Lei 10.826/03 – 5º Fato. Destaca-se que as asseverações trazidas pelos agentes militares, bem como a confissão do acusado, não se encontram isoladas nos autos, mas em consonância com as demais provas carreadas. O testemunho dos policiais militares deve ser encarado como qualquer outra prova nos autos, porquanto não são autossuficientes e estão adstritas a Juízo de valor e preceitos processuais. Por tal fato, sua oitiva não é passível de indeferimento ou mesmo afastamento da convicção do magistrado tão somente pelo fato de que possuem fé pública, ou mesmo afirmar o seu interesse, sem prova efetiva, na condenação do réu no intuito de justificar suas diligências. Portanto, não há prova nos autos capaz de embasar a defesa do réu, que não está obrigado a dizer a verdade. Ao contrário, o policial militar fora satisfatoriamente seguro em seu depoimento, confirmando que foi localizado na residência do acusado as munições de uso permitido. Denota-se que as declarações do agente público merecem credibilidade, mesmo porque não há nos autos evidência de que tivesse interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenham faltado com a verdade. Acerca da eficácia probatória dos depoimentos prestados por policiais, seguem os entendimentos: “APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, C/C ART. 14, II) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10826/03, ART. 12) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA – TESES AFASTADAS – AUTORIA E MATERIALIDADE CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA HARMÔNICA DOS AGENTES POLICIAIS EXECUTORES DAS DILIGÊNCIAS – ARTEFATO BÉLICO LOCALIZADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE – TIPICIDADE DEMONSTRADA – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – POSSE DE ARMA DE FOGO SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO, INTRA MURUS, QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO E MÁCULA À INCOLUMIDADE PÚBLICA – EFICIÊNCIA DO OBJETO CONSTATADA EM PERÍCIA – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO – PRECEDENTES – FURTO SIMPLES TENTADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA BAGATELA – SUBTRAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE AVALIADOS EM R$ 154,55 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) – ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CARACTERIZADA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL – CRITÉRIO MATEMÁTICO DESATENDIDO – VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPLANTA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ALTURA – HABITUALIDADE DELITIVA CARACTERIZADA – AGENTE REINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS – DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA REFERENTE À TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – PERCURSO CONSIDERÁVEL DO ITER CRIMINIS – PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO – SANÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002564-46.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 09.08.2021) Conforme orientação que prevalece em nossos Tribunais, os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorre e desde que não defenda interesse próprio, mas atue na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador, sendo inaceitável a alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. A posse irregular de arma de fogo/munição (Lei 10826/03), que passou a ser considerado crime por força do disposto na Lei 9.437/97, até o ano de 1997 era tido como mera contravenção penal. Tem-se que referida lei veio para coibir a proliferação de armas de fogo e munições em mãos de pessoas não autorizadas, visando à segurança pública, conforme se extrai do texto de sua respectiva exposição de motivos. É de ressaltar que as armas e munições são produzidas com o cunho exclusivo de ofender a integridade física dos cidadãos, razão da necessidade de sua normatização. Os crimes previstos na Lei 10.826/03 são tidos como de mera conduta, não sendo necessário um resultado externo à ação do agente, sendo, portanto, considerados crimes de periculosidade abstrata; presumida. A simples realização do tipo descrito na norma, sem a intenção de praticar dano à bem jurídico, já é suficiente para ter sua consumação. Ademais, a periculosidade abstrata do crime foi devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Arma e de Munição de seq. 52.1, que […] A arma de fogo apresentada a exame estava eficiente para a realização de tiros. Todos os cartuchos apresentados a exame apresentaram-se eficientes ao fim a que se destinavam […]. Neste ponto, se há periculosidade abstrata do delito devidamente constatada, seria verdadeiro contrassenso deixar de punir quem mantém as munições sob sua guarda, quando o próprio Estatuto do Desarmamento traz como elemento normativo do tipo, tanto a arma, como acessórios e munições, sem que uns dependam dos outros para a caracterização do delito. Resta incontestável, por fim, a autoria do delito não apenas pela coerência existente entre o testemunho policial, mas o próprio acusado confessou a propriedade das munições. Assim, a conduta do acusado é típica, antijurídica e culpável, não subsistindo qualquer causa excludente capaz de eximir o réu de culpa, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado para o fim de: Condenar o réu Lucas Gabriel de Oliveira como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal e do 12 da Lei 10.826/2003. Absolver o acusado Lucas Gabriel de Oliveira pelo crime previsto no artigo 329 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Condeno, ainda, o denunciado ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do CPP. Contudo, defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo agora à dosimetria da pena, com a observância dos art. 59 e 68 do Código Penal. 5. Dosimetria Da Pena 5.1. Do crime de receptação - art. 180 do CP. 5.1.1. Circunstâncias Judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie, pelo que consta dos autos, principalmente por se tratar de crime de mera conduta, cuja ação nuclear não gera, efetivamente, um dano, apenas uma probabilidade. O acusado é primário não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Não há notícias de que possui uma conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do delito não se faz capaz de gerar efeitos nesta dosimetria. As circunstâncias foram normais à espécie, pois o fato de estar bêbado não implica em maior gravidade em sua conduta. No concernente às consequências, também não se mostram aptas a gerar efeitos nesta dosimetria por tratar-se de crime de mera conduta. Não há o que se falar em comportamento da vítima tendo em vista a natureza do ilícito em questão. 5.1.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que não há qualquer motivo para elevar à pena acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 01 ano de reclusão e 10 dias/multa. 5.1.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há. 5.1.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem considerados nesta terceira fase da cominação penal. 5.1.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 01 ano de reclusão e 10 dias/multa, à qual fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal. 5.1.6. Regime inicial de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação do §2°, do art. 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, no caso dos autos conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de modo que se mostra mais adequado que isso ocorra no juízo da execução, competente para o processo que se formará com o trânsito em julgado. Por conseguinte, rendo em vista ser o réu primário, determino como regime inicial de cumprimento de pena ao réu o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 5.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Considerando que o réu preenche as condições fixadas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no artigo 149, II, da Lei n° 7210/84. 5.2. Do crime de posse de arma de fogo de uso permitido - art. 12, da Lei 10.826/03. 5.2.1. Circunstâncias Judiciais. A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie, pelo que consta dos autos, principalmente por se tratar de crime de mera conduta, cuja ação nuclear não gera, efetivamente, um dano, apenas uma probabilidade. O acusado é primário não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Não há notícias de que possui uma conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do delito não se faz capaz de gerar efeitos nesta dosimetria. As circunstâncias foram normais à espécie, pois o fato de estar bêbado não implica em maior gravidade em sua conduta. No concernente às consequências, também não se mostram aptas a gerar efeitos nesta dosimetria por tratar-se de crime de mera conduta. Não há o que se falar em comportamento da vítima tendo em vista a natureza do ilícito em questão. 5.2.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que não há qualquer motivo para elevar à pena acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 01 ano de detenção e 10 dias/multa. 5.2.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há. 5.2.4. Causas de aumento e de diminuição da pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem considerados nesta terceira fase da cominação penal. 5.2.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta terceira fase da dosimetria da pena, torno definitiva a pena do acusado em 01 ano de detenção e 10 dias/multa, à qual fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal. 5.2.6. Regime inicial de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação do §2°, do art. 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, no caso dos autos conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de modo que se mostra mais adequado que isso ocorra no juízo da execução, competente para o processo que se formará com o trânsito em julgado. Por conseguinte, rendo em vista ser o réu primário, determino como regime inicial de cumprimento de pena ao réu o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 5.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Considerando que o réu preenche as condições fixadas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no artigo 149, II, da Lei n° 7210/84. 5.3.3. Do concurso de crimes. 5.3.1. Do concurso material. Aplica-se ao caso o disposto no art. 69 do Código Penal, vez que o réu, mediante ações distintas, cometeu dois crimes de naturezas e modus operandi distintos, notadamente no que diz respeito aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e receptação, devendo suas penas serem somadas. 5.3.2. Da Pena Final. Assim, nada mais havendo para ser considerado, torno definitiva a pena do acusado em 01 ano de reclusão e 01 ano de detenção, e 20 dias/multa, sem prejuízo do valor unitário já estabelecido. 5.3.3. Regime inicial de cumprimento de pena. De acordo com a atual redação do §2°, do art. 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Entretanto, no caso dos autos conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de modo que se mostra mais adequado que isso ocorra no juízo da execução, competente para o processo que se formará com o trânsito em julgado. Por conseguinte, em virtude de o réu ser reincidente, nos termos do art. 33, §2°, ‘c’, determino como regime inicial para o cumprimento da pena aplicada o ABERTO. 5.3.4. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. Considerando que o réu preenche as condições fixadas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no artigo 149, II, da Lei n° 7210/84, e em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, uma vez que inexiste elemento concreto de que o réu possa suportar pagamento em valor superior ao mínimo legal. Outrossim, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 02/2014, deverá o sentenciado efetuar o pagamento do valor estipulado, em conta judicial, podendo, para tanto, realizar o adimplemento do valor total ou solicitar seu parcelamento junto ao juízo da execução, oportunidade em que lhe será(ão) entregue(s) o(s) boleto(s). 6. Disposições finais. 6.1 Da segregação cautelar do acusado. Levados em conta todos os paradigmas legais, mantenho a liberdade do acusado, tendo em vista que não se vislumbram presentes os motivos ensejadores da Prisão Preventiva. 6.2. Da destinação dos objetos apreendidos. No que diz respeito aos objetos apreendidos no seq. 1.12, determino a destruição, mediante termo, considerando que não houve pedido de restituição, pelas vítimas. 6.3. Da Reparação dos danos civis. Não houve pedido formal de indenização por parte das vítimas, e nem instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defesa ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao principio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743) Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverá comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. 6.4. Da comunicação da vítima. Comuniquem-se às vítimas, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada, e o regime de cumprimento. 7. Após o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se guia de recolhimento. Façam-se as comunicações e anotações a que alude a Subseção II do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, III da Constituição Federal. Remetam-se aos autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa, intimando-se, após, o réu para pagamento no decêndio legal. Diante da competência atribuída pela Resolução 93/2013, forme-se os autos de execução de pena, designando-se audiência admonitória, e intimando-se, na sequência, o sentenciado para que compareça a sala de assinatura a fim de que dê início ao cumprimento das condições da pena restritiva de direitos, advertindo-o acerca das consequências do não cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lindinaldo Santos De Miranda

ID: 259980530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000697-13.2021.8.16.0180

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GARCIA FABIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000697-13.2021.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 21/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: “FATO 01 No dia 21 de maio d 2021, por volta das 17hrs, na Rua Aluysio Cotrin Ribeiro, nº 149, na cidade de Lobato, Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA, consciente e voluntariamente, TRAZIA CONSIGO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comércio, 5 (cinco) porções da substância análoga de cannabis sativa, “maconha”, pensando 15 gramas, conf. boletim de ocorrência nº 2021/521860; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisório de droga; e depoimentos, todos juntados aos movimentos 53.2/53.8. Tratando-se de substância psicotrópica capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Segundo restou apurado, após denúncias recebidas através do disque 181 (nº 13800/2021; 12005/2021 e 13086/2021), referente ao crime de tráfico de drogas, supostamente perpetrado pela pessoa de “Daniela Crispim” e um sujeito do sexo masculino que estava foragido do sistema prisional de Londrina na residência supracitada. A equipe da Polícia Militar após fuga dos indivíduos adentrou ao quintal e abordou o denunciado LINDINALDO DOS SANTOS DE MIRANDA que trazia consigo 5 (cinco) porções de substância análoga a “maconha”, fracionadas e embaladas prontas pra venda. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA, consciente e voluntariamente, TINHA EM DEPÓSITO sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comércio, 1 (uma) porção da substância análoga de cannabis sativa, “maconha”, e 1 (porção) da substância análoga a “cocaína” conf. boletim de ocorrência nº 2021/521860; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisório de droga; e depoimentos, todos juntados aos movimentos 53.2/53.8.. Tratando-se de substância psicotrópica capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Neste sentido, franqueada a entrada na residência para equipe da Polícia Militar, Denarc e Canil da Polícia Civil, foram localizadas durante as buscas 1 (uma) porção da substância análoga de cannabis sativa, “maconha”, e 1 (porção) da substância análoga a “cocaína”, momento em que, o denunciado LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA alegou ter chegado de Londrina há aproximadamente 1 (um) mês corroborando com as informações contidas nas denúncias. Ressalta-se que na residência adentrada estava a pessoa de Ana Lucia Oliveira dos Santos, a qual franqueou a entrada e disse ser cabeleireira e que estava no local para realizar um procedimento estético em LINDINALDO”. A denúncia foi oferecida em 26/11/2021 (seq. 55), sendo determinada a notificação do denunciado, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 (seq. 64). O réu foi notificado (seq. 71). O denunciado apresentou defesa prévia (seq. 78), através de defensor dativo (seq. 74), reservando o direito de apreciar posteriormente o mérito. A denúncia foi recebida em 07/03/2022, oportunidade em que se designou audiência de instrução e julgamento (seq. 88). No ato, realizou-se a inquirição de duas testemunhas de acusação. Por fim, realizou-se o interrogatório do acusado, seq. 142. Laudo pericial definitivo da droga foi acostado na seq. 185. Certidão de antecedentes criminais foi juntada na seq. 186. O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela procedência da pretensão acusatória, para condenar o denunciado às sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (por crime único), seq. 189. A Defesa, por outro lado, ao apresentar suas alegações finais, requereu apenas a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, seq. 197. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, in verbis: “Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Penas – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. ” A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2021/521860 (seq. 59.1), autos de exibição e apreensão (seq. 53.7 e 59.6), auto de constatação provisória de droga (seq. 53.5), auto de entrega (seq. 53.8), fotografias (seq. 53.3 e 53.4), certidão (seq. 53.2), laudo pericial (seq. 185.1), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal e pelos demais elementos de convicção coligidos aos autos. Pondere-se que, segundo o laudo pericial de seq. 185.1, as substâncias apreendidas com o acusado apresentaram identificação positiva para maconha e cocaína, que constituem drogas de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n. 344/98 do SVS/MS. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, também é certa e incontroversa, recaindo na pessoa do acusado. Cumpre, pois, analisar as provas constantes do feito. Em seu depoimento, a testemunha de acusação Lucas Ming Faccin (seq. 142.2 – policial militar) relatou que a equipe recebeu diversas informações referentes ao tráfico de drogas no Município de Lobato/PR, mais especificamente da residência da mulher vulgarmente conhecida como “Diuba”. Um homem de Londrina estava residindo e traficando com Diuba; consultaram o setor de inteligência e confirmaram a existência de denúncias via 181; em patrulhamento no local, visualizaram 02 indivíduos em frente à residência de Diuba, os quais, ao notarem a proximidade da equipe, adentraram bruscamente a residência com o intuito de não serem abordados; lograram êxito em abordá-los e encontram 05 porções de maconha com o acusado, fracionadas e prontas para a venda; Diuba informou a equipe que Lindinaldo estava residindo com ela havia cerca de um mês; Diuba indicou o quarto do acusado e foram encontrados mais uma porção de maconha e um pino de cocaína. Em seu depoimento, a testemunha de acusação Daniel Teixeira Hauer (seq. 142.3 – policial militar) relatou que obtiveram informações oriundas de abordagens, setor de inteligência P2, 181 e populares, que o tráfico de drogas estava ocorrendo na residência de Diuba, que já era conhecida no meio policial; além de Diuba, um indivíduo conhecido como “Naldo” também estava realizando a traficância junto com ela; durante o patrulhamento pelo local, visualizaram 02 pessoas próximas da residência, as quais, ao notarem a proximidade da viatura, correram; realizaram a abordagem no quintal da casa; em revista pessoal, 05 porções de maconha, fracionadas e prontas para a venda foram encontradas com Lindinaldo; o acusado alegou serem para o seu uso pessoal, o que não é característico de usuários, que compram maconha em uma única porção e vão fracionando conforme o seu uso. Em seu interrogatório, o acusado LINDINALDO DOS SANTOS DE MIRANDA (seq. 142.4) negou os fatos narrados na denúncia; relatou que estava residindo na casa de Daniela (Diuba); é usuário de maconha; das 05 porções de maconha encontradas, uma já estava pela metade, pois havia acabado de fumar um “baseado”; Ana estava fazendo tranças em seu cabelo e não correu quando viu a viatura; foi indagado quanto aos ilícitos e disse aos policiais que possuía maconha em seu bolso; a equipe adentrou a casa de Daniela e encontraram uma capsula de cocaína pela metade, que também era de seu consumo; não havia dinheiro na residência; conheceu Daniela pelo Facebook, mas já havia a conhecido pessoalmente em um churrasco entre amigos, antes de ir morar com ela; residiu com Daniela por cerca de 02 meses e não trabalhou durante esse período; Daniela também não trabalhava, apenas recebia ajudas; em Londrina/PR respondeu pelo crime de roubo, no ano de 2008. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Narra a denúncia que, no dia 21 de maio de 2021, por volta das 17hrs, na Rua Aluysio Cotrin Ribeiro, nº 149, na cidade de Lobato, Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado, com consciência e vontade livres, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, para fins de traficância, 5 (cinco) porções da substância análoga de cannabis sativa, “maconha”, pensando 15 gramas, capaz de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil. Também, informa a denúncia que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado, com consciência e vontade livres, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinha em depósito, para fins de comércio, 1 (uma) porção da substância análoga de cannabis sativa, “maconha”, e 1 (porção) da substância análoga a “cocaína”, capazes de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil. O tipo penal irrogado ao tráfico ilícito de entorpecentes é composto pelo tipo objetivo, consistente na prática de um dos verbos nucleares do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo tipo normativo, que demanda juízo de valoração jurídica (“sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”) e, por fim, pelo tipo subjetivo, consubstanciado tão somente no dolo, assim compreendido como consciência e vontade realizadora dos elementos integrantes do tipo objetivo. Observe-se que a essa fórmula o legislador não acresceu especial fim de agir, quedando, portanto, despicienda qualquer elucubração a respeito da intenção da agente com relação ao entorpecente, ao contrário do que ocorre com a figura típica inserida no art. 28 da Lei Antitóxicos, na qual figura como elemento subjetivo diverso do dolo o consumo próprio como destinação do tóxico. Tanto é assim que, como é cediço, inexiste qualquer vinculação do tipo legal à imperiosidade de prática de atos de comércio pelo agente para fins de configuração do crime capitulado no art. 33, do referido estatuto legal, o qual, como delito de ação múltipla ou conteúdo variado, resta consumado não apenas pela mercancia, mas também pelo porte, transporte, guarda, etc. Dessa forma, conclui-se que o intuito de lucro não é elementar do tipo que traz a expressão “ainda que gratuitamente” para configuração da tipicidade. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 329): (...) Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. No mesmo sentido é a lição de Renato Brasileiro de Lima (in Legislação Criminal Especial Comentada, 2ª ed., Bahia: Juspovim, 2014, pág. 725): Todas as condutas acima mencionadas [referência feita aos verbos nucleares do art. 33] têm o complemento ainda que gratuitamente, ou seja, sem cobrança de qualquer preço ou valor. Portanto, é de todo irrelevante haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. No ponto, convém mencionar que, no presente caso, os verbos nucleares utilizados pelo Ministério Público, ao denunciar o acusado, tratam-se de “ter em depósito” e “trazer consigo” e que, de qualquer forma, a finalidade de comercialização é inconteste. Pondere-se que, embora os fatos tenham sido narrados de forma separada, foram praticados no mesmo contexto fático, e, portanto, devem ser considerados como crime único, notadamente pelo tipo penal em comento possuir natureza múltipla. Diante de tais considerações, e analisando detida e cuidadosamente os autos, tem-se que as provas colhidas apontam com a clareza necessária que o acusado LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA é o autor dos fatos criminosos narrados na denúncia. A valer, vê-se que a prova produzida em juízo é robusta e coerente, corroborando o que havia sido apurado na fase investigativa, comprovando que o denunciado cometeu o crime narrado na exordial acusatória. Resta evidenciado nos autos, assim, que o réu efetivamente mantinha em depósito e trazia consigo as drogas apreendidas. Mais uma vez, pois, considerando todo o conjunto probatório formado no presente feito, a negativa de autoria por parte do denunciado e de sua Defesa revela-se isolada e em descompasso com todo o referido coerente conjunto probatório, devendo tal negativa ser considerada, uma vez que desamparada de outros elementos de prova que a deem suporte, como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de se desvencilhar de eventual reprimenda penal ou, ainda, na busca por se responsabilizar por crime menos grave (art. 28 da Lei nº 11.343/06), prática extremamente comum em crimes desta natureza, não tendo, portanto, o condão de afastar as provas que atestam a autoria e a materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas narrado da denúncia. Note-se que os policiais militares, ouvidos como testemunhas em audiência, foram enfáticos ao narrarem as apreensões das drogas. Apontaram, inclusive, que a abordagem somente foi efetivada em razão de denúncias anônimas, que davam conta de que um homem de Londrina, conhecido como “Naldo”, estava residindo com Diuba e comercializando drogas na residência, juntamente com ela. Além disso, salientaram que ao realizarem patrulhamento no local, visualizaram 2 indivíduos em frente à casa de Diuba, os quais, ao notarem a proximidade da equipe, adentraram bruscamente com o intuito de não serem abordados, sendo um deles o acusado. De mais a mais, confirmaram que foi localizada certa quantia de droga com o denunciado e outra quantidade na residência, dentro do quarto dele. Neste diapasão, inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória dos depoimentos policiais, especialmente, em crimes como o tráfico de entorpecentes. Diferentemente do que sustenta a Defesa, os depoimentos dos policiais são harmônicos, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o réu, pelo que não se lhes pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FLAGRANTE FORJADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA. MERA ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006867-14.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) No mais, ainda que o acusado negue a autoria delitiva, deixou de produzir qualquer tipo de prova no sentido trazer dúvidas acerca de sua responsabilidade penal, ônus que lhe cabia, de modo que a tese defensiva se fundamenta em declarações intangíveis e se encontra totalmente isolada nos autos. Descabida e desarrazoada, também, a alegação de que a droga se destinava ao consumo próprio, uma vez que tal tese não é hábil a desconstituir a acusação de tráfico, quando as provas convergem nesse sentido, até mesmo pela forma que as drogas apreendidas foram encontradas em seu poder (já fracionadas e embaladas - o que demonstra a traficância), além dos valores em dinheiro apreendidos, cuja origem não restou suficientemente comprovada, cabendo ao acusado o ônus da prova de suas alegações. A título de complementação, no entanto, vale asseverar que fato de o réu ser ou não usuário de substância entorpecente não tem o condão de afastar a sua culpabilidade pelo delito de tráfico, pois é bastante comum a prática do delito de tráfico por usuários e dependentes químicos com o objetivo de sustentar o próprio vício ou apenas com o objetivo de lucro fácil. Veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT DA LEI 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – RELATO HARMONIOSO DOS AGENTES PÚBLICOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS NÃO SE DESTINAVAM AO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001145-70.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.06.2022) Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado praticou o crime narrado pelo Ministério Público na inicial acusatória, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Das teses defensivas No que tange às teses absolutórias sustentadas pela Defesa do acusado, em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição. Ao contrário do que alega a Defesa, resta amplamente comprovado nos autos que o acusado cometeu o crime de tráfico de drogas. Não há se falar, portanto, na falta de comprovação da autoria e/ou da materialidade, na aplicação do in dubio pro reo ou, ainda, em qualquer modalidade de absolvição por insuficiência de provas. Do mesmo modo quanto a pretendida desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Frisa-se que restou suficientemente comprovado que, embora o acusado tenha declarado que é usuário de drogas, as circunstâncias do crime demonstram que, mesmo de fato fosse, ele realizava, também, a comercialização de drogas. Observe-se, neste ponto, a existência de denúncias anônimas envolvendo a venda de drogas pelo acusado na residência de Diuba. Com efeito, caberia ao réu desconstituir a fé-pública inerente à ação dos policiais militares. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006. Recurso de MURILO HENRIQUE LEITHOLD. Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo. Impossibilidade. Circunstâncias do fato que comprovam a prática da traficância. Existência de denúncias anônimas de que o apelante estaria praticando o tráfico em sua residência. Apreensão de 69 (sessenta e nove) gramas de maconha na residência do apelante em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Ademais, apreensão de dinheiro trocado sem qualquer prova da origem lícita dos valores. Alegação de ser usuário que, por si só, não impede a traficância. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0004540-90.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.06.2022) (grifo não original) Consigne-se, ademais, que, como mencionado na fundamentação, apesar de o acusado aduzir ser usuário de drogas, é plenamente possível que recaiam sobre um mesmo indivíduo as figuras do usuário e do traficante, isto é, a condição de usuário não afasta a traficância, o que aliás, é muito comum acontecer, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT DA LEI 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – RELATO HARMONIOSO DOS AGENTES PÚBLICOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS NÃO SE DESTINAVAM AO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL – APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADADE CULPOSA – INCABÍVEL – COMPROVADA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4 LEI DE DROGAS – INADMISSÍVEL – COMPROVADA DEDICAÇÃO CRIMINOSA DO RÉU. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO OU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL – PENA TOTAL MAIOR DO QUE O LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 2. USO DE DOCUMENTO FALSO – ART. 304 C/C 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – pleito absolutório PELO ART. 17 CP (CRIME IMPOSSÍVEL) – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – conduta típica –DOCUMENTO HÁBIL A LUDIBRAR O HOMEM MÉDIO. EXIGÊNCIA UNILATERAL DO DOCUMENTO PELOS POLICIAIS – IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009334-05.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 31.05.2022) (grifo não original) Tem-se, pois, incabível a tese de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo pessoal. Da causa de diminuição da pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 Em relação à causa de diminuição da pena constante no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, vale ser mencionado que sua aplicação exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Neste diapasão, extrai-se dos antecedentes juntados no seq. 186.1 que o acusado teve sentença condenatória nos autos 0009300-45.2008.8.16.0014, com a execução 0028628-82.2013.8.16.0014 e cumprimento da pena em 12/02/2016, hábil ao reconhecimento de maus antecedentes criminais. Ainda, o acusado foi condenado por desacato no processo nº 0063341-78.2016.8.16.0014, transitado em julgado em 10/11/2021, e recentemente pelo crime de tráfico de drogas nos autos nº 0000856-53.2021.8.16.0180, com trânsito em julgado em 26/09/2024, condenações que, apesar de não gerarem reincidência, demonstram que o acusado se dedica a atividade criminosa, portanto, ele não atende aos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006” (STJ. 3ª Seção. EREsp 1.431.091-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/12/2016 (Info 596). A decisão está em consonância com precedente do Supremo Tribunal Federal: (...) 1. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. 2. In casu, a minorante especial a que se refere o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente afastada ante a comprovação, por certidão cartorária, de que o paciente está indiciado em vários inquéritos e responde a diversas ações penais, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte: RHC 94.802, 1ª Turma, Rel. Min. MENEZES DE DIREITO, DJe de 20/03/2009; e HC 109.168, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 14/02/2012, entre outros. (...) STF. 1ª Turma. HC 108135, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/06/2012. Além disso, vale dizer que, não há qualquer informação de que o acusado exerça atividade laborativa lícita, o que leva à ilação de que tira seu sustento da comercialização de drogas, dedicando-se, portanto, à atividade criminosa, restando inviável a incidência do privilégio. Das agravantes/atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Outrossim, tem-se que o acusado é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tonando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia para o fim de CONDENAR o réu LINDINALDO SANTOS DE MIRANDA, já qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 1) DA PENA-BASE Como a Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece as circunstâncias judiciais preponderantes sobre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante ressaltar que a valoração das circunstâncias judiciais para estabelecimento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena deve considerar a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal. O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão. - natureza da droga: maconha e cocaína. A cocaína, como se sabe, é droga extremamente nociva ao seu usuário, altamente viciante e causa dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual o seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aquele que comercializa drogas de efeitos menos nefastos; - quantidade da substância entorpecente: conforme consta dos autos, foram apreendidos no total 15 gramas de maconha e um pino de cocaína, quantidade esta que não autoriza a valoração da referida circunstância em desfavor do acusado; - personalidade: não há elementos suficientes nos autos e aptos para se aferir a personalidade do agente; - conduta social: não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, a qual deixo de valorar; - culpabilidade: corresponde a um plus na reprovabilidade da conduta. No presente caso, a circunstância deve ser reconhecida e valorada, pois o réu incidiu em dois verbos do tipo penal (art. 33 da Lei n. 11.343/06), quais sejam: “ter em depósito” e “trazer consigo”. Assim, muito embora a incidência em dois verbos do tipo, no mesmo contexto fático, não leve o réu a responder por dois crimes, tal condição não pode ser ignorada, e deve ser valorada na presente fase/circunstância. Na culpabilidade o juiz deve avaliar se houve um desvio da linha de normalidade da conduta. No caso, aquele que pratica apenas um verbo do tipo penal age dentro da normalidade exigida pelo tipo. De outro norte, aquele que incide em dois ou mais verbos no mesmo contexto fático, pratica crime único do mesmo modo, porém há um desvio da linha de normalidade da conduta, e cabe ao Magistrado valorar no presente ponto. Do contrário, caso não fosse possível ao Magistrado valorar a conduta do réu, isso engessaria a atuação do juiz, tornando o Magistrado peça figurativa no Processo Penal, e implicaria em tratamento igualitário a sujeitos com condutas desiguais. Afinal de contas, a conduta daquele que incide em dois ou mais verbos do tipo não é igual à conduta daquele que incide em apenas um; - antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 186.1, registrando contra si condenação transitada em julgado anteriormente nos autos nº 0009300-45.2008.8.16.0014; - motivo: consiste no desejo de obtenção de lucro fácil com o comércio da droga apreendida nos autos, fato inerente ao próprio tipo penal; - circunstâncias do crime: são consideradas inerentes à espécie delitiva; - consequências do crime: são desastrosas para a sociedade em geral, visto que fomentam outros diversos crimes, destroem famílias e assolam a Saúde Pública. Todavia, são normais ao tipo penal em tela, nada tendo a ser valorado em prejuízo do condenado; - comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há que se falar nesta circunstância no caso do crime imputado ao réu. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo três desfavoráveis ao acusado (natureza da droga, culpabilidade e antecedentes), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (5 a 15 anos) fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão, que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime, considerando o aumento de 1/10 do intervalo abstrato para cada circunstância valorada negativamente. 2) DA PENA PROVISÓRIA Inexistem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 8 (oito) anos de reclusão. 3) DA PENA DEFINITIVA Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fica a pena definitiva fixada em 8 (oito) anos de reclusão. Da pena de multa Considerando a previsão cumulativa da pena de multa no preceito secundário do tipo penal ao qual foi condenado o réu, passo à dosimetria daquela, em observância ao critério bifásico, sem descurar da proporcionalidade necessária para com a pena privativa de liberdade já fixada. Assim, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 800 (oitocentos) dias-multa, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso ante a inexistência de elementos seguros quanto à situação econômica do condenado (art. 60, “caput”, CP). Pondere-se que é inviável afastar a condenação ao pagamento de multa, pois integra o preceito secundário do delito em questão. Com efeito, trata-se de norma cogente de aplicação obrigatória. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o quantum de pena aplicado, fixo o regime SEMIABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme art. 33, §2º, alínea "b", §3º, do CP. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso. Substituição de pena por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena Diante da quantidade de pena aplicada, são incabíveis os institutos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista o montante da pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena fixado e considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade. Do valor mínimo de reparação dos danos Por se tratar de crime vago, bem como da inexistência de pedido ministerial expresso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Eventual gratuidade judiciária será apreciada na fase executiva. - Encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, da Lei 11.343/06, caso ainda não tenha sido feito. - Deixo de me manifestar sobre os valores e celular apreendidos, pois foram entregues pela polícia ao acusado, conforme auto de entrega de seq. 53.8. 6. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; e) Expeça-se a guia de execução. Então, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa do acusado, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado BRUNO HENRIQUE GARCIA FABIANI, no valor de R$ 1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais), a ser arcado pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.3 c/c 1.17, da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA, proporcionalmente ao trabalho realizado, em razão da atuação parcial. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança administrativa dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça, que demandará a expedição de certidão pela Serventia. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000400-98.2024.8.16.0180

ID: 276467988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000400-98.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

JEFERSON FELIPE DA ROCHA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000400-98.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/03/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA, já qualificada nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: “No dia 02 de março de 2024, por volta das 18h50min, na residência localizada na Rua Prudente de Moraes, n° 188, Centro, no Município de Lobato, na Comarca de Santa Fé/PR, a denunciada FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA, consciente e voluntariamente, TINHA EM DEPÓSITO, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 0,0081 quilogramas de substância análoga a cocaína, fracionadas em 27 (vinte e sete) porções, cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.1; termos de depoimento – mov. 1.2 a 1.7; auto de constatação provisória da droga – mov. 1.8; auto de exibição e apreensão – mov. 1.9; auto de qualificação e interrogatório – mov. 1.12/1.13; boletim de ocorrência n° 2024/271548 – mov. 1.5; relatório da autoridade policial – mov. 8.1. Ressalta-se que tais substâncias psicotrópicas são capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Segundo restou apurado, em patrulhamento nas proximidades do endereço supracitado, conhecido pela traficância, a equipe policial avistou um indivíduo vestindo camiseta branca adentrar no imóvel e sair momentos depois, quando abordado foi encontrada substância análoga a cocaína e disse ser usuário de drogas, confirmando que comprou de uma mulher na mesma residência. Ao adentrar no local, a equipe prontamente avistou a denunciada FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA, sentada no sofá com uma bolsa de cor preta no colo, que no momento em que notou a presença da equipe, anunciou que “os produtos” estavam todos dentro da bolsa, totalizando 0,0081 quilogramas de substância análoga a cocaína, fracionadas em 27 porções, além da quantia de R$ 853,55 (oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) destinados exclusivamente para os fins de tráfico”. A denunciada foi presa em flagrante (seq. 1.1), tendo sua prisão sido convertida em preventiva (seq. 15.1). A denúncia foi oferecida (seq. 44), sendo determinada a notificação da denunciada, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 (seq. 48). Notificada no seq. 60.1, a denunciada apresentou a defesa prévia, através de defensor dativo (seq. 71.1), reservando-se o seu direito de apresentar posteriormente sua tese defensiva em memoriais (seq. 73.1). A denúncia foi recebida em 17/06/2024, bem como designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 84.1). No ato, realizou-se a oitiva de duas testemunhas da acusação, bem como, ao final, o interrogatório da acusada (seq. 113). Foi revogada a prisão preventiva na acusada (seq. 131.1). O Ministério Público, em alegações finais (seq. 159.1), pugnou pela total procedência da denúncia e consequente condenação da acusada às sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Por sua vez, a Defesa, em sede de alegações finais (seq. 165.1), arguiu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio. No mérito, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, com aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade, aplicação da pena no mínimo legal, em regime aberto com substituição por restritivas de direitos. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à arguição de nulidade da prisão em flagrante e das provas dele decorrentes, por suposta violação de domicílio pela ausência de justificativa prévia, consigna-se que não assiste razão à defesa da acusada. Sabe-se que a garantia decorrente do direito individual à privacidade e à inviolabilidade domiciliar é expressa no art. 5º, XI, CF/88. Igualmente, no mesmo dispositivo, estão expressas as exceções ao preceito fundamental e, dentre elas, figura a hipótese de estar ocorrendo, no interior da residência, flagrante delito. Eis a redação do texto constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ou desastre, ou para prestar socorro, salvo em caso de flagrante delito ou, durante o dia, por determinação judicial Neste cenário, é preciso analisar com cautela as hipóteses permissivas da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, já que, no próprio recurso representativo de controvérsia - RE 603616, restou destacado que o seu controle judicial advém da necessidade de “proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1)”, e quando realizado “a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico”. Vale transcrever: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO - PUBLIC 10-05-2016) Da interpretação dos termos do voto do relator no RE 603.616/RO, extrai-se, em síntese, que, por si só, o fato de as diligências no interior da residência resultarem positivas não autoriza o ingresso imoderado, não servindo de permissão para o esvaziamento completo do núcleo do direito fundamental – inviolabilidade de domicílio. Há necessidade de justificação da medida promovida sem autorização judicial, ainda que posterior ao ato, mas que demonstre a justa causa precedente. Na hipótese, muito embora a Defesa tenha destacado que o caso dos autos não permitiria concluir pela presença de justificativa para a aventada invasão do domicílio, é de se verificar a presença de justa causa que autorizava a medida, não se observando ilegalidade decorrente da ausência de mandado judicial. Pelo contrário, a análise dos autos evidencia, estreme de dúvidas, a subsistência do estado de flagrância. Extrai-se dos autos que já existiam denúncias a respeito da possível realização de tráfico de drogas na residência, de modo que a polícia passou a monitorar o local. No dia dos fatos, avistaram um rapaz adentrando e saindo do imóvel, que, ao notar a proximidade da viatura, tentou se esconder atrás de uma árvore, motivo pelo qual foi abordado e, com ele, foram encontradas 2 buchas de cocaína dentro do bolso. O indivíduo alegou ser usuário e ter comprado as drogas na referida residência com uma mulher. Assim, diante das denúncias de tráfico no local já existentes, associadas à dinâmica dos fatos, os agentes ingressaram na residência, momento que foi possível realizar a apreensão de 27 (vinte e sete) buchas de cocaína, que foram prontamente entregues pela acusada quando viu a equipe. Vê-se, pois, que existiam plenas razões para que os agentes suspeitassem da prática ilícita no local. Com efeito, a acusada se encontrava em nítido estado de flagrância, o que permitia, sem sombra de dúvidas, a atuação policial. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O INGRESSO NO DOMICÍLIO PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO – FÉRIAS DO MAGISTRADO - HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO INVOCADO - NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA - ADEMAIS, CRIME MISTO ALTERNATIVO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - DETRAÇÃO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RÉU REINCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO- FIXAÇÃO HONORÁRIOS AO DEFENSOR. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz (STJ, AgRg no REsp 1671467/SP). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0020070-19.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 28.06.2021) (negritei) No mais, sabe-se que, sobre o tema, o STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral, de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação deflagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticado". No caso dos autos, é evidente a existência de razões fundadas e justificadas para o ingresso no domicílio da acusada, como dito, já que: 1) o local era alvo de denúncias por tráfico de drogas; 2) a verificação de atitude suspeita de usuário saindo da residência e a localização de drogas em sua posse. Dessa forma, no quadro fático constante dos autos, nota-se que a abordagem da acusada e a entrada dos policiais na residência foi plenamente justificada. Reitera-se, neste ínterim, que, no contexto da abordagem objeto destes autos, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconheceu inexistir qualquer ilegalidade decorrente do ato: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇACONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DASDILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE EAPREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DAREPUBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTEDELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOSAGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA. PROVA LICITA.DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE MACONHAPEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO ADEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO ACRIMINADO.CIRCUNSTÂNCIAS DA OPERAÇÃO POLICIAL QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA.CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A MERCANCIA DE ENTORPECENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018) (...)”. (suprimi) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO FORÇADO EMDOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE.REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo 2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à situação configuradora de flagrante delito não podem ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1558876/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020) Diante disto, necessário reconhecer a legalidade das provas produzidas, pois presentes circunstâncias concretas para abordagem e o ingresso no domicílio, com a caracterização do estado de flagrância e porque evidenciada a justa causa, que, no caso concreto permitiria crer na efetiva ocorrência de crime, circunstância que autorizava o ingresso no local. Não prospera, portanto, a arguição de ilicitude da prova, tese que fica, pois, rejeitada. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada à acusada encontra-se descrita no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, in verbis: “Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Penas – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.15), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.8), laudo pericial (seq. 142.2), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal e pelos demais elementos de convicção coligidos aos autos. Pondere-se que, segundo o laudo pericial de seq. 142.2, as substâncias apreendidas com a acusada apresentaram identificação positiva para cocaína, que constitui droga de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n. 344/98 do SVS/MS. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal da acusada, também é certa e incontroversa, recaindo na pessoa da acusada. Cumpre, pois, analisar as provas constantes do feito. A testemunha de acusação Júlio César da Silva, policial militar, relatou que atendeu a ocorrência; a residência em que acusada estava era conhecida por ser um local de traficância, onde havia uma grande movimentação de pessoas, inclusive, usuários consumiam as drogas em via pública, em frente a residência; haviam denúncias via 181; passaram a patrulhar o local com mais intensidade; no dia, avistaram um rapaz adentrando a residência e o patrulhamento continuou, sendo que, pouco tempo depois, o rapaz saiu do imóvel e se deslocou em direção à avenida principal do município; ao notar a proximidade da viatura, o rapaz, identificado como Vinícius, tentou se esconder atrás de uma árvore, motivo pelo qual foi abordado; foram encontradas 02 (duas) buchas de cocaína do bolso de Vinícius, o qual afirmou ter comprado na referida residência com uma mulher; diante da situação, foram até o local e adentraram, sendo que a porta estava aberta e acusada estava no sofá; no momento em que viu a equipe, Fernanda colocou a mão na cabeça e disse “os produtos estão todos dentro da bolsa” [sic], e saiu com a mão na cabeça para fora da casa; na bolsa indicada, continham 27 (vinte e sete) buchas de cocaína; solicitaram o apoio de uma equipe com cães farejadores, mas apenas o indicado pela acusada foi encontrado; também havia certa quantia em dinheiro sobre o sofá, em notas e moedas diversas; Fernanda estava sozinha na residência; a bolsa estava no colo da acusada no momento do ingresso da residência. A testemunha de acusação Anderson Alves de Oliveira, policial militar, relatou que atendeu ocorrência; a equipe estava em patrulhamento com o objetivo de coibir o tráfico de drogas, uma vez que os vizinhos e moradores próximos do local dos fatos estavam se queixando com frequência para as equipes que havia um intenso fluxo de pessoas na residência durante a madrugada, inclusive, que alguns usuários estavam fazendo o uso de drogas em via pública; no dia, avistaram um rapaz de camiseta branca adentrar o imóvel e deram sequência no patrulhamento; posteriormente avistaram o mesmo indivíduo sair do local e tomar rumo em direção ao Colégio Rui Barbosa; se deslocaram até o rapaz e este tentou se esconder atrás de uma árvore ao perceber que a equipe estava se aproximando; o abordaram e encontraram 02 (duas) buchas de substância análoga a cocaína no bolso de seu shorts; o rapaz, identificado como Vinícius, relatou ser usuário e que tinha acabado de comprar os entorpecentes na referida residência, com uma mulher; a equipe de deslocou até o ponto de drogas, adentraram o imóvel e encontraram a acusada no sofá com uma bolsa preta no colo; imediatamente Fernanda informou que todos os ilícitos estavam dentro da bolsa, somando 27 (vinte e sete) porções de cocaína; também haviam cerca de R$ 853,00 (oitocentos e cinquenta e três reais) em notas diversas; pediram apoio de outra equipe especializada com cães, mas apenas encontraram o conteúdo da bolsa; em conversa com a acusada, ela informou que dias antes estava com dois “kits” [sic] de cocaína, contendo 40 porções cada, restando apenas as vinte e sete encontradas. Em seu interrogatório, a ré FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA, confessou os fatos narrados na denúncia; relatou que estava com 30 (trinta) buchas e já havia vendido três antes da equipe adentrar; estava da forma como relatado pelos policias, isto é, com a porta aberta e sentada no sofá; adquiria as substâncias em pouca quantidade, cerca de 15 (quinze) gramas e as fracionava; não vendia quando estava com seus filhos; R$ 500,00 (quinhentos reais) apreendidos eram referentes a pensão de uma de suas filhas e estava juntando o restante; fazia pouco tempo que estava comercializando drogas; não integrava nenhuma organização criminosa e realizava as vendas sozinha; primeiro vendia e depois pagava o fornecimento. Esta é a prova oral colhida durante a instrução. O tipo penal irrogado ao tráfico ilícito de entorpecentes é composto pelo tipo objetivo, consistente na prática de um dos verbos nucleares do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pelo tipo normativo, que demanda juízo de valoração jurídica (“sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”) e, por fim, pelo tipo subjetivo, consubstanciado tão somente no dolo, assim compreendido como consciência e vontade realizadora dos elementos integrantes do tipo objetivo. Observe-se que a essa fórmula o legislador não acresceu especial fim de agir, quedando, portanto, despicienda qualquer elucubração a respeito da intenção da agente com relação ao entorpecente, ao contrário do que ocorre com a figura típica inserida no art. 28 da Lei Antitóxicos, na qual figura como elemento subjetivo diverso do dolo o consumo próprio como destinação do tóxico. Tanto é assim que, como é cediço, inexiste qualquer vinculação do tipo legal à imperiosidade de prática de atos de comércio pelo agente para fins de configuração do crime capitulado no art. 33, do referido estatuto legal, o qual, como delito de ação múltipla ou conteúdo variado, resta consumado não apenas pela mercancia, mas também pelo porte, transporte, guarda, etc. Dessa forma, conclui-se que o intuito de lucro não é elementar do tipo que traz a expressão “ainda que gratuitamente” para configuração da tipicidade. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 329): (...) Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. No mesmo sentido é a lição de Renato Brasileiro de Lima (in Legislação Criminal Especial Comentada, 2ª ed., Bahia: Juspovim, 2014, pág. 725): Todas as condutas acima mencionadas [referência feita aos verbos nucleares do art. 33] têm o complemento ainda que gratuitamente, ou seja, sem cobrança de qualquer preço ou valor. Portanto, é de todo irrelevante haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. Assim, no cenário dos autos, mostram-se desnecessárias maiores tergiversações acerca da autoria delitiva que recai sobre a ré, seja pela confissão por ela exarada em seu interrogatório judicial, seja pelas demais provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório, mostrando-se inarredável a condenação dela pela traficância narrada na prefacial. É importante ressaltar que, segundo ensinamento de Júlio Fabbrini Mirabete, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos (in Código de Processo Penal Interpretado, Editora Jurídico Atlas). Com efeito, analisando os autos, tem-se que as provas apontam com a clareza necessária que a ré praticou o fato criminoso narrado na denúncia. Portanto, a pretensão acusatória merece ser acolhida nos termos especificados, pois ficou demonstrada a materialidade e autoria em relação ao crime de tráfico de drogas. Note-se que os Policiais Militares que efetivaram a prisão da acusada aduziram que a equipe policial estava recebendo denúncias de que estava ocorrendo a venda de entorpecentes na residência. No dia dos fatos, avistaram um rapaz adentrando e saindo do imóvel, que, ao notar a proximidade da viatura, tentou se esconder atrás de uma árvore, motivo pelo qual foi abordado e, com ele, foram encontradas 2 buchas de cocaína dentro do bolso. O indivíduo alegou ser usuário e ter comprado as drogas na referida residência com uma mulher. Assim, diante das denúncias de tráfico no local já existentes, associadas à dinâmica dos fatos, os agentes ingressaram na residência, momento que foi possível realizar a apreensão de mais 27 (vinte e sete) buchas de cocaína, mais R$ 853,00 em notas diversas. Assim, inexiste controvérsia em relação à apreensão das drogas na residência da acusada. Da mesma forma, em Juízo, como dito, a acusada confessou que mantinha em depósito as substâncias entorpecentes para venda. Dessa forma, verifica-se que, no caso, a confissão da acusada é harmônica e resta corroborada pelas demais provas dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados pelos policiais militares ouvidos que realizaram a prisão em flagrante da acusada. Neste diapasão, inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória dos depoimentos policiais, especialmente, em crimes como o tráfico de entorpecentes. Os depoimentos dos policiais são harmônicos (sejam os prestado na fase investigativa, sejam os prestado judicialmente, que confirmaram aqueles), inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar a ré, pelo que não se lhes pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: (...) APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. FORÇA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃODUBIO PRO REO DOSIMETRIA DA PENA.QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA (..) III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0010528-47.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 08.11.2018) (grifo não original) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FLAGRANTE FORJADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA. MERA ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006867-14.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que a acusada praticou o crime de tráfico de entorpecentes narrado pelo Ministério Público na inicial acusatória, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Das teses defensivas Diante da confissão da acusada, a Defesa não apresentou teses defensivas, limitando-se a requerer a aplicação do privilégio previsto no artigo §4º do artigo 33, o qual será analisado abaixo. Da causa de diminuição da pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 Em relação à causa de diminuição da pena constante no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, vale ser mencionado que sua aplicação exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Extrai-se dos antecedentes criminais juntados no seq. 151.1, que a acusada é primária, não possuindo sentença penal condenatória em seu desfavor e inexistem, ao menos por ora, indícios de que ela integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas, já que declarou estar realizando a traficância há pouco tempo e sozinha. Não há, assim, nada a afastar a incidência do privilégio. Com isso, incidirá a redução de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, porque não existem elementos a justificar o afastamento do patamar máximo. Das agravantes/atenuantes Presentes as circunstâncias atenuantes de menoridade e de confissão, conforme artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal. Em contrapartida, ausente quaisquer circunstâncias agravantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, além da já analisada anteriormente. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pela acusada se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/06. Outrossim, tem-se que a acusada é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertada por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia para o fim de CONDENAR a ré FERNANDA KAROLYNE LEMOS DE ALMEIDA, já qualificada, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/06. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada à condenada. 1) DA PENA-BASE Como a Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece as circunstâncias judiciais preponderantes sobre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante ressaltar que a valoração das circunstâncias judiciais para estabelecimento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena deve considerar a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal. O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão. - natureza da droga: cocaína. A cocaína, como se sabe, é droga extremamente nociva ao seu usuário, altamente viciante e causa dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual o seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aquele que comercializa drogas de efeitos menos nefastos; - quantidade da substância entorpecente: conforme consta dos autos, foram apreendidas 0,0081 gramas de cocaína, quantidade esta que não autoriza a valoração da referida circunstância em desfavor da acusada; - personalidade: não há elementos suficientes nos autos e aptos para se aferir a personalidade da agente; - conduta social: não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, a qual deixo de valorar; - culpabilidade: a acusada agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; - antecedentes: a ré não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 151.1; - motivo: consiste no desejo de obtenção de lucro fácil com o comércio da droga apreendida nos autos, fato inerente ao próprio tipo penal; - circunstâncias: são consideradas inerentes à espécie delitiva; - consequências: são desastrosas para a sociedade em geral, visto que fomentam outros diversos crimes, destroem famílias e assolam a Saúde Pública; todavia, são normais ao tipo penal em tela, nada tendo a ser valorado em prejuízo da condenada; - comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há que se falar nesta circunstância no caso do crime imputado à ré. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo uma desfavorável à acusada (natureza da droga), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (5 a 15 anos) fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão, que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime. 2) DA PENA PROVISÓRIA Não existem causas agravantes a serem valoradas. Presentes as circunstâncias atenuantes de menoridade e da confissão, conforme artigo 65, incisos I e III, alínea “d” do Código Penal. Apesar da existência de duas circunstâncias atenuantes, deve-se atentar-se ao disposto na súmula 231 do STJ, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, estabelecendo a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão. 3) DA PENA DEFINITIVA Ausente causas de aumento de pena. Incide a causa de diminuição de pena constante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo a pena em 2/3, conforme já explanado. Assim, fica a pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Da pena de multa Considerando a previsão cumulativa da pena de multa no preceito secundário do tipo penal, passo à dosimetria daquela, em observância ao critério bifásico, sem descurar da proporcionalidade necessária para com a pena privativa de liberdade já fixada. Assim, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06 c.c art. 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 166 (cento e sessenta e seis), cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso ante a inexistência de elementos seguros quanto à situação econômica do condenado (art. 60, “caput”, CP). Detração penal Reconheço a detração determinada pelo artigo 387, §2º, do CPP, eis que o sentenciado permaneceu preso por 183 dias (segundo dados do Sistema Projudi). Todavia, tal prazo é irrelevante à alteração do regime inicial, devendo ser analisada em sede de execução. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de a ré ser primária, a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável, bem como o quantum de pena aplicado, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Estabeleço, desde já, as seguintes condições mínimas: i) comprovar estar trabalhando ou a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; ii) recolher-se em sua residência no período noturno (das 20h às 6h do dia seguinte); iii) não se ausentar da cidade em que reside ou mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; iv) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, nos termos da Portaria do Juízo. Substituição de pena por restritivas de direitos A acusada preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, na forma da Resolução 5/2012 do Senado Federal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei n° 7.210, de 11/07/84, podendo o acusado utilizar-se da faculdade prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal; e b) prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, destinada ao Conselho da Comunidade de Santa Fé. Suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta à acusada, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP) Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista o montante da pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Do valor mínimo de reparação dos danos: Por se tratar de crime vago, bem como da inexistência de pedido ministerial expresso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. Das apreensões sinalizadas: - Encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, da Lei 11.343/06, caso ainda não tenha sido feito. - Com relação ao celular, intime-se à ré para restituição, desde que comprovada a propriedade, já que nada foi mencionado sobre ele ter sido utilizado para a prática do crime, sob pena de perdimento e destruição. - Quanto aos valores, considerando a ausência de comprovação lícita, DECRETO o perdimento em favor da União, revertendo-se diretamente ao FUNAD (art. 63, §1º, da Lei n. 11.343/2006), na forma do artigo 243, §1º, da CF, e do tema 647 de repercussão geral do STF, já que se trata de produtos do crime. 5. Disposições Finais - Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Determino a dedução das custas processuais, multa e eventual montante devido à vítima, do valor de eventual fiança recolhida. Em seguida, expeça-se o competente alvará para levantamento do saldo que sobejar, conforme Código de Normas; c) Restando valores a serem recolhidos, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; e) Expeça-se guia de recolhimento. Em seguida autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Renan Dos Santos Soares

ID: 259781872

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000895-79.2023.8.16.0180

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENAN DOS SANTOS SOARES

Conclusão

Advogados:

GERSON DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000895-79.2023.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RENAN DOS SANTOS SOARES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de RENAN DOS SANTOS SOARES, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em razão do seguinte fato, assim narrado na denúncia (seq. 35): “No dia 19 de maio de 2023, por volta das 14h00min, na residência do fundo, localizada na Rua Nicola Licce, n.560, Jardim Alvorada na cidade e Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado RENAN DOS SANTOS SOARES, consciente e voluntariamente, TINHA EM DEPÓSITO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 0,085 quilogramas de substância análoga a maconha, 0,001 quilogramas da substância análoga ao crack, e 0,001 quilogramas de substância análoga a cocaína, conforme boletim de ocorrência no 2023/560940 – mov. 1.6; auto de exibição e apreensão – mov. 1.8; auto de constatação provisoria da droga – mov. 1.7; termos de declaração – mov. 1.3/1.5; auto de interrogatório – mov. 1.12; e relatório da autoridade policial – mov. 20.1. Ressalta-se que tais substâncias psicotrópicas são capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Apurou-se dos autos que a equipe policial durante patrulhamento próximo a residência que é conhecida como ponto de traficância, avistou o denunciado correndo pelo quintal para os fundos. A equipe deslocou atrás do denunciado e realizou revista na residência do denunciado RENAN DOS SANTOS SOARES, visualizando o denunciado enterrando 18 (dezoito) porções da substância análoga a maconha, prontas para a venda, totalizando a quantia de 45 (quarenta e cinco) gramas. No interior da residência foi localizado um pote em cima do armário da cozinha com (setenta) porções da mesma substância análoga a maconha pronta para a venda, totalizando a quantia de 40 (quarenta) gramas. E no muro, 1 (uma) porção da substância análoga a cocaína, pronta para a venda, e 1 (uma) porção da substância análoga ao crack. Restou apurado, que o denunciado RENAN DOS SANTOS SOARES tinha no total a quantia de 85 (oitenta e cinco) gramas da substância análoga a maconha, embaladas e prontas para a venda, bem como 1 (uma) porção da substância análoga a cocaína e 1 (uma) porção da substância análoga ao crack, prontas para a venda”. O denunciado foi preso em flagrante delito em 19/05/2023 (seq. 1.1). O flagrante foi homologado em 20/05/2023, ocasião em que foi concedida a liberdade provisória (seq. 21.1). A denúncia foi oferecida (seq. 35.1), sendo determinada a notificação do acusado à seq. 43.1. A denúncia foi recebida em 06/09/2023, com a designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 59.1). No ato, inquiriu-se as duas testemunhas de acusação e, ao final, interrogou-se o acusado (seq. 84). Encerrada a instrução processual, certificou-se os antecedentes criminais do denunciado, seq. 116.1. O Ministério Público, em alegações finais (seq. 120.1), pugnou pela procedência da denúncia, com consequente condenação do acusado às sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena. A Defesa, por sua vez, requereu a declaração de nulidade da busca domiciliar e nulidade do feito até o recebimento da denúncia, diante do não oferecimento do ANPP. Quanto ao mérito, pugnou pela absolvição, argumentando ausência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela desclassificação da imputação do art. 33, caput, para a conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas e, por fim, a fixação da pena mínima em seu mínimo legal, considerando-se o tráfico privilegiado, seq. 129.1. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à arguição de nulidade da prisão em flagrante e das provas deles decorrentes, por suposta violação de domicílio pela ausência de justificativa prévia, consigna-se que não assiste razão à defesa do acusado. Sabe-se que a garantia decorrente do direito individual à privacidade e à inviolabilidade domiciliar é expressa no art. 5º, XI, CF/88. Igualmente, no mesmo dispositivo, estão expressas as exceções ao preceito fundamental e, dentre elas, figura a hipótese de estar ocorrendo, no interior da residência, flagrante delito. Eis a redação do texto constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ou desastre, ou para prestar socorro, salvo em caso de flagrante delito ou, durante o dia, por determinação judicial Neste cenário, é preciso analisar com cautela as hipóteses permissivas da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, já que, no próprio recurso representativo de controvérsia - RE 603616, restou destacado que o seu controle judicial advém da necessidade de “proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1)”, e quando realizado “a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico”. Vale transcrever: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO - PUBLIC 10-05-2016) Da interpretação dos termos do voto do relator no RE 603.616/RO, extrai-se, em síntese, que, por si só, o fato de as diligências no interior da residência resultarem positivas não autoriza o ingresso imoderado, não servindo de permissão para o esvaziamento completo do núcleo do direito fundamental – inviolabilidade de domicílio. Há necessidade de justificação da medida promovida sem autorização judicial, ainda que posterior ao ato, mas que demonstre a justa causa precedente. Na hipótese, muito embora a Defesa tenha destacado que o caso dos autos não permitiria concluir pela presença de justificativa para a aventada invasão do domicílio, é de se verificar a presença de justa causa que autorizava a medida, não se observando ilegalidade decorrente da ausência de mandado judicial. Pelo contrário, a análise dos autos evidencia, estreme de dúvidas, a subsistência do estado de flagrância. Extrai-se dos autos que a polícia já tinha denúncias a respeito da possível realização de tráfico de drogas na residência. Na oportunidade, quando estavam em patrulhamento, notaram quatro indivíduos saindo da residência em atitude suspeita, sendo que um deles, o acusado, empreendeu fuga pelos fundos. Assim, em ato contínuo, realizaram a abordagem do acusado, diante das denúncias de tráfico no local em que ele se encontrava já existentes, associadas à dinâmica dos fatos, os agentes ingressaram na residência, momento que foi possível realizar a apreensão das drogas, tanto na parte externa como interna da residência. Vê-se, pois, que, havendo denúncias prévias e, ainda, diante da conduta suspeita do acusado, que empreendeu fuga, existiam plenas razões para que os agentes suspeitassem da prática ilícita no local. Com efeito, o acusado se encontrava em nítido estado de flagrância, o que permitia, sem sombra de dúvidas, a atuação policial. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA - EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O INGRESSO NO DOMICÍLIO PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO – FÉRIAS DO MAGISTRADO - HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO INVOCADO - NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS SUBSTÂNCIAS ERAM DESTINADAS À ENTREGA - ADEMAIS, CRIME MISTO ALTERNATIVO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DOS VERBOS PRESENTES NO TIPO PENAL – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO OBSTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO - DETRAÇÃO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RÉU REINCIDENTE - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO- FIXAÇÃO HONORÁRIOS AO DEFENSOR. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz (STJ, AgRg no REsp 1671467/SP). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0020070-19.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 28.06.2021) (negritei) No mais, sabe-se que, sobre o tema, o STF firmou entendimento, em sede de repercussão geral, de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação deflagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticado". No caso dos autos, é evidente a existência de razões fundadas e justificadas para o ingresso no domicílio do acusado, como dito, já que: 1) o local era alvo de denúncias por tráfico de drogas; 2) a verificação de atitude suspeita pelo acusado. Some-se a isso, ainda, a apreensão de três espécies distintas de drogas no local. Dessa forma, no quadro fático constante dos autos, nota-se que a abordagem do acusado e a entrada dos policiais na residência foi plenamente justificada. Reitera-se, neste ínterim, que, no contexto da abordagem objeto destes autos, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconheceu inexistir qualquer ilegalidade decorrente do ato: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇACONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DASDILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE EAPREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DAREPUBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTEDELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOSAGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA. PROVA LICITA.DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE MACONHAPEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO ADEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO ACRIMINADO.CIRCUNSTÂNCIAS DA OPERAÇÃO POLICIAL QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA.CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A MERCANCIA DE ENTORPECENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018) (...)”. (suprimi) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO FORÇADO EMDOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE.REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo 2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à situação configuradora de flagrante delito não podem ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1558876/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DENORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020) Diante disto, necessário reconhecer a legalidade das provas produzidas, pois presentes circunstâncias concretas para abordagem e o ingresso no domicílio, com a caracterização do estado de flagrância e porque evidenciada a justa causa, que, no caso concreto permitiria crer na efetiva ocorrência de crime, circunstância que autorizava o ingresso no local. Não prospera, portanto, a arguição de ilicitude da prova, tese que fica, pois, rejeitada. Ainda preliminarmente, verifica-se que a Defesa do réu, em sede de alegações finais, também requereu a nulidade processual, eis que o Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal. Sem razão. Sabe-se que o procedimento em torno do ANPP ocorre em uma fase específica da persecução penal e, diante da sua natureza também processual, deve ser prestigiada a marcha progressiva do processo. A leitura do art. 28-A do CPP evidencia que a composição se esgota na fase anterior ao recebimento da denúncia. Não apenas porque o dispositivo refere-se ao investigado (e não ao réu) ou porque aciona o juiz das garantias (que não atua na instrução processual), mas sobretudo porque a consequência do descumprimento ou da não homologação é especificamente inaugurar a fase de oferta e de recebimento da denúncia (art. 28-A, §§ 8º e 10). Dessa forma, o ANPP não se conforma com a instauração da ação penal, devendo ser estabelecido o ato de recebimento da denúncia como marco limitador da sua viabilidade. Com efeito, a finalidade do acordo é evitar que se inicie processo, razão pela qual, por consequência lógica, não se justifica discutir a composição depois de recebida a denúncia. Mesmo que assim não fosse, cumpre destacar que o Ministério Público deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal por entender que “o crime imputado (artigo 33 da Lei nº 11.343/06) não comporta a aplicação do instituto”. E com razão. Deveras, de fato, um dos requisitos essenciais para a propositura do acordo de não persecução penal é que a pena mínima do delito seja inferior a 4 (quatro) anos. Nesse sentido, o réu não fazia jus ao acordo, nos termos do caput do art. 28-A do CPP. Ademais, cumpre destacar que não há nos autos qualquer requerimento de revisão ao órgão superior do Ministério Público, acerca da negativa em propor o ANPP por parte do Ministério Público de primeiro grau, pela Defesa. E, em que pese o art. 28-A do CPP não estabeleça expressamente o prazo para tal revisão, ao final prescreve que tal procedimento deve se dar na forma do art. 28 do CPP, que trata do encaminhamento dos autos para instância de revisão ministerial, nos casos em que ordenado o arquivamento de inquérito. Desse modo, de acordo com o previsto no art. 28, §1.º, do CPP, a parte discordante dispõe do prazo de 30 dias para submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, de modo que o levantamento da questão apenas em fase de alegações finais caracteriza-se como nulidade de algibeira. Ainda, como já dito, a denúncia já foi recebida, de modo que a reanálise pretendida não pode ser feita em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de matéria, pois, a ser apreciada em eventual grau de recurso. Portanto, rejeito a preliminar arguida pela Defesa. Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, in verbis: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. A materialidade encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), auto de exibição e apreensão (seq. 1.8), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.7), boletim de ocorrência n° 2023/560940 (seq. 1.6), laudo toxicológico definitivo (seq. 104.1), bem como pelos depoimentos colhidos durante a persecução penal e pelos demais elementos de informação coligidos aos autos. Pondere-se, que, segundo o laudo pericial, as substâncias apreendidas com o acusado apresentaram identificação positiva para maconha e cocaína, que constituem drogas de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n°. 344/98 do SVS/MS. Considere-se, neste diapasão, que o crack e a cocaína, como se sabe, compartilham do mesmo princípio ativo. Quanto à autoria, por seu turno, também é certa e incontroversa, recaindo na pessoa do acusado, eis que o conjunto probatório formado ao término da instrução criminal aponta, indubitavelmente, em sua direção. Cumpre analisar a prova oral produzida: Em seu depoimento, a testemunha de acusação Victor Hugo Santos Meidas (seq. 84.2 – policial militar) relatou que estavam em patrulhamento e avistaram e 04 indivíduos saindo de uma residência, a qual constava informações de que esta seria um ponto de tráfico de drogas; diante da fundada suspeita, deram voz de abordagem aos 04 indivíduos; em dado momento, um 5º indivíduo foi visto correndo para a residência dos fundos, local onde as drogas foram encontradas; que nada de ilícito foi encontrado com os 4 primeiros indivíduos, bem como não haviam mandados em aberto; na residência dos fundos, encontraram porções de maconha enterradas em baixo da terra; no muro continha vários buracos, onde foram encontradas 1 porção de crack e 1 porção de cocaína; dentro da cozinha, em cima do armário, encontraram um pote com várias porções de maconha; todas as substâncias estavam embaladas e prontas para a venda. Em seu depoimento, testemunha de acusação Daniel de Oliveira Dirk (seq. 84.3 – policial militar) relatou que estavam em patrulhamento pelo local e visualizaram 4 indivíduos saindo de uma residência que é conhecida como ponto de traficância; deram voz de abordagem, momento em que 4 ficaram e um correu para a casa dos fundos; o soldado Mologni foi ao encalço do indivíduo que correu; quando liberou os 4 indivíduos do lado de fora, o outro policial voltou com drogas que encontrou enterradas no jardim da residência; deram continuidade nas buscas e encontraram mais algumas porções de maconha dentro da cozinha; também encontraram uma pedra de crack e uma porção de cocaína; o acusado Renan quem residia no local; ora Renan alegou que as drogas eram de um tio, ora alegou que eram para uso; a residência era e continua sendo conhecida como ponto de tráfico de drogas; a residência da frente era de Alan Jordão e a de trás era do acusado Renan. Em seu interrogatório, o acusado RENAN DOS SANTOS SOARES (seq. 84.4) negou os fatos narrados na denúncia; relatou que estava em sua residência e saiu para o quintal, como faz de costume em todos os dias; reside na casa dos fundos e tem visão da casa da frente e da rua; que ao sair, visualizou o Sd. Mologni lhe chamando na frente; ele fez perguntas rotineiras, como se havia drogas em sua residência; negou e franqueou a entrada para que o policial fizesse uma busca domiciliar; o Sd. Mologni sequer adentrou na residência; e já foi escavar sua caixa de areia onde estavam enterradas as substâncias; foi indagado quanto a procedência dos ilícitos e respondeu que não sabia, uma vez que não mexia na caixa de terra e ela já estava lá quando se mudou; chegaram mais dois policiais e eles foram revistar a sua residência; encontram um pote que ganhou de um amigo e havia maconha dentro dele; Alan Jordão tinha acesso livre a sua casa, mas não sabia que ele se utilizava dela para esconder drogas, ele entrava e saía livremente; já residia no local por aproximadamente 1 ano; Alan Jordão residia na residência da frente; Alan ia até a sua casa perguntando por comida. Esta é a prova oral colhida durante a instrução. O tipo penal irrogado ao tráfico ilícito de entorpecentes é composto pelo tipo objetivo, consistente na prática de um dos verbos nucleares do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pelo tipo normativo, que demanda juízo de valoração jurídica (“sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”) e, por fim, pelo tipo subjetivo, consubstanciado tão somente no dolo, assim compreendido como consciência e vontade realizadora dos elementos integrantes do tipo objetivo. Observe-se que a essa fórmula o legislador não acresceu especial fim de agir, quedando, portanto, despicienda qualquer elucubração a respeito da intenção da agente com relação ao entorpecente, ao contrário do que ocorre com a figura típica inserida no art. 28 da Lei Antitóxicos, na qual figura como elemento subjetivo diverso do dolo o consumo próprio como destinação do tóxico. Tanto é assim que, como é cediço, inexiste qualquer vinculação do tipo legal à imperiosidade de prática de atos de comércio pelo agente para fins de configuração do crime capitulado no art. 33, do referido estatuto legal, o qual, como delito de ação múltipla ou conteúdo variado, resta consumado não apenas pela mercancia, mas também pelo porte, transporte, guarda, etc. Dessa forma, conclui-se que o intuito de lucro não é elementar do tipo que traz a expressão “ainda que gratuitamente” para configuração da tipicidade. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 329): (...) Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. No mesmo sentido é a lição de Renato Brasileiro de Lima (in Legislação Criminal Especial Comentada, 2ª ed., Bahia: Juspovim, 2014, pág. 725): Todas as condutas acima mencionadas [referência feita aos verbos nucleares do art. 33] têm o complemento ainda que gratuitamente, ou seja, sem cobrança de qualquer preço ou valor. Portanto, é de todo irrelevante haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. No ponto, convém mencionar que, no presente caso, o verbo nuclear utilizado pelo Ministério Público, ao denunciar o acusado, trata-se de “ter em depósito” e que, de qualquer forma, a finalidade de comercialização é inconteste. Assim, analisando os autos, tem-se que as provas colhidas apontam com a clareza necessária que o acusado é o autor do fato narrado na denúncia. A valer, vê-se que a prova oral produzida em Juízo é robusta e coerente, corroborando o que havia sido apurado na fase investigativa, comprovando que o acusado cometeu o crime narrado na denúncia. Resta evidenciado nos autos, assim, que o denunciado efetivamente tinha em depósito as drogas apreendidas e que elas tinham como destino a comercialização. Nota-se que os policiais militares, os quais atenderam a ocorrência, descreveram com riqueza de detalhes a abordagem efetivada naquele dia. Note-se que os Policiais Militares que efetivaram a prisão do acusado aduziram que o local já era conhecido como ponto de tráfico. Em patrulhamento, visualizaram quatro indivíduos saindo da residência, que manifestaram atitude suspeita, sendo que um deles, o acusado, empreendeu fuga. Em ato contínuo, abordaram o acusado e, em revista no local, localizaram os entorpecentes enterrados no quintal e em buracos no muro. Diante disso, adentraram na casa, onde e os agentes localizaram mais drogas embaladas e prontas para a venda. Neste diapasão, inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória dos depoimentos policiais, especialmente, em crimes como o tráfico de entorpecentes. Com efeito, os depoimentos dos policiais são harmônicos, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o réu, pelo que não se lhes pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FLAGRANTE FORJADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA. MERA ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006867-14.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CABEÇA, LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. O fato de somente ter sido juntado aos autos cópia do laudo toxicológico, tendo o original acompanhado termo circunstanciado referente à pessoa a quem a apelante vendeu substância entorpecente, não gera qualquer nulidade, porquanto restou suficientemente comprovada a materialidade. Os depoimentos de policiais prestados em juízo, observado o contraditório, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar a ré, constituem prova válida e não podem ser desconsiderados, notadamente quando em harmonia, como ocorre no presente caso, com os demais elementos de informação alinhavados nos autos. Tendo em vista que a conduta social e as circunstâncias do crime utilizados para s afastar do mínimo da pena-base na primeira fase dosimétrica são inerentes ao tipo penal violado, é impositivo a readequação da reprimenda corporal. Recurso não provido, minorando-se, de oficio, a pena. (TJPR. Acórdão 940554-3. 4ª Câmara Criminal. Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau. J: 23/05/2013. DJ:1114 07/06/2013) (grifo não original) (...) APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. FORÇA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃODUBIO PRO REO DOSIMETRIA DA PENA.QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA (..) III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0010528-47.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 08.11.2018) (grifo não original) No contexto do quanto exposto, considerando todo o conjunto probatório formado no presente feito, a negativa de autoria por parte do denunciado, revela-se isolada e em descompasso com todo o referido coerente conjunto probatório, devendo tal negativa ser considerada, uma vez que desamparada de outros elementos de prova que a deem suporte, como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de se desvencilhar de eventual reprimenda penal ou, ainda, na busca por se responsabilizar por crime menos grave (art. 28 da Lei nº 11.343/06), não tendo, portanto, o condão de afastar as provas que atestam a autoria e a materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas narrado na denúncia. Ademais, a título de complementação, vale asseverar que o fato de o réu ser ou não usuário de substância entorpecente não tem o condão de afastar a sua culpabilidade pelo delito de tráfico, pois é bastante comum a prática do delito de tráfico por usuários e dependentes químicos com o objetivo de sustentar o próprio vício ou apenas com o objetivo de lucro fácil. Considere-se, ademais, a existência de denúncia anônima apontando o local como ponto de tráfico de drogas e a apreensão de três substâncias entorpecentes distintas no local. Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado praticou o crime de tráfico de entorpecentes narrado pelo Ministério Público na inicial acusatória, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Das teses defensivas No que tange às teses absolutórias sustentadas pela Defesa do acusado, em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição. Ao contrário do que alega a Defesa, resta amplamente comprovado nos autos que o acusado cometeu o crime de tráfico de drogas. Não há se falar, portanto, na falta de comprovação da autoria e/ou da materialidade, na aplicação do in dubio pro reo ou, ainda, em qualquer modalidade de absolvição por insuficiência de provas. Do mesmo modo quanto a pretendida desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Frisa-se que restou suficientemente comprovado que, embora o acusado tenha declarado que é usuário de drogas, as circunstâncias do crime demonstram que, mesmo de fato fosse, ele realizava, também, a comercialização de drogas. Observe-se que, além de denúncia anônima envolvendo a venda de drogas na residência do acusado, foram localizados três tipos de substâncias em sua residência que reforçam a tese de tráfico de drogas. Com efeito, caberia ao réu desconstituir a fé-pública inerente à ação dos policiais militares. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006. Recurso de MURILO HENRIQUE LEITHOLD. Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo. Impossibilidade. Circunstâncias do fato que comprovam a prática da traficância. Existência de denúncias anônimas de que o apelante estaria praticando o tráfico em sua residência. Apreensão de 69 (sessenta e nove) gramas de maconha na residência do apelante em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Ademais, apreensão de dinheiro trocado sem qualquer prova da origem lícita dos valores. Alegação de ser usuário que, por si só, não impede a traficância. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0004540-90.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 14.06.2022) (grifo não original). Consigne-se, ademais, que, apesar de o acusado aduzir ser usuário de drogas, é plenamente possível que recaiam sobre um mesmo indivíduo as figuras do usuário e do traficante, isto é, a condição de usuário não afasta a traficância, o que aliás, é muito comum acontecer, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 1. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT DA LEI 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – RELATO HARMONIOSO DOS AGENTES PÚBLICOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS NÃO SE DESTINAVAM AO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL – APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADADE CULPOSA – INCABÍVEL – COMPROVADA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4 LEI DE DROGAS – INADMISSÍVEL – COMPROVADA DEDICAÇÃO CRIMINOSA DO RÉU. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO OU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL – PENA TOTAL MAIOR DO QUE O LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 2. USO DE DOCUMENTO FALSO – ART. 304 C/C 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – pleito absolutório PELO ART. 17 CP (CRIME IMPOSSÍVEL) – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – conduta típica –DOCUMENTO HÁBIL A LUDIBRAR O HOMEM MÉDIO. EXIGÊNCIA UNILATERAL DO DOCUMENTO PELOS POLICIAIS – IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009334-05.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 31.05.2022) (grifo não original). Tem-se, pois, incabíveis as teses de absolvição e desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de consumo pessoal. Da causa de diminuição da pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 Em relação à causa de diminuição da pena constante do §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, vale ser mencionado que sua aplicação exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Extrai-se da certidão de antecedentes criminais juntada ao seq. 116, que o acusado é primário, não registrando sentença penal condenatória em seu desfavor. Também, inexistem, ao menos por ora, indícios de integração em organização criminosa ou de que ele se dedique a atividades criminosas. Não há, assim, nada a afastar a incidência do privilégio, sua aplicação foi, inclusive, requerida pelo Ministério Público em alegações finais. Com isso, incidirá a redução de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, porque não existem elementos a justificar o afastamento do patamar máximo. Das agravantes/atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, como acima exposto, em favor do acusado, que incidirá na fração de 2/3. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no art. 33, caput, c/c §4º da Lei n. 11.343/2006. Outrossim, tem-se que o acusado é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia para CONDENAR o réu RENAN DOS SANTOS SOARES, já qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. DA PENA-BASE Como a Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece as circunstâncias judiciais preponderantes sobre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante ressaltar que a valoração das circunstâncias judiciais para estabelecimento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena deve considerar a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal. O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão. - natureza da droga: maconha, crack e cocaína. A cocaína e o crack, como se sabe, são drogas extremamente nocivas ao seu usuário, altamente viciantes e causam dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual o seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aquele que comercializa drogas de efeitos menos nefastos; - quantidade da substância entorpecente: conforme consta dos autos, foram apreendidos 0,085 gramas de maconha, 0,001 gramas de substancia análoga ao crack, e 0,001 gramas de cocaína, quantidade esta que não autoriza a valoração da referida circunstância em desfavor do acusado; - personalidade: não há elementos suficientes nos autos e aptos para se aferir a personalidade do agente; - conduta social: não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, a qual deixo de valorar; - culpabilidade: o acusado agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; - antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 116; - motivo: consiste no desejo de obtenção de lucro fácil com o comércio da droga apreendida nos autos, fato inerente ao próprio tipo penal; - circunstâncias: são consideradas inerentes à espécie delitiva; - consequências: são desastrosas para a sociedade em geral, visto que fomentam outros diversos crimes, destroem famílias e assolam a Saúde Pública; todavia, são normais ao tipo penal em tela, nada tendo a ser valorado em prejuízo do condenado; - comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há que se falar nesta circunstância no caso do crime imputado ao réu. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo uma desfavorável ao acusado (natureza da droga), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (5 a 15 anos) fixo a pena-base acima do mínimo legal em 6 (seis) anos de reclusão, que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime, considerando o aumento de 1/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância valorada negativamente. 2) DA PENA PROVISÓRIA Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, mantenho a pena provisória em 6 (seis) anos de reclusão. 3) DA PENA DEFINITIVA Ausente causas de aumento de pena. Incide a causa de diminuição de pena constante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo a pena em 2/3, conforme já explanado. Assim, fica a pena definitiva fixada em 2 (dois) anos de reclusão. Da pena de multa Considerando a previsão cumulativa da pena de multa no preceito secundário do tipo penal ao qual foi condenado o réu, passo à dosimetria daquela, em observância ao critério bifásico, sem descurar da proporcionalidade necessária para com a pena privativa de liberdade já fixada. Assim, considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei 11.343/06 c.c art. 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso ante a inexistência de elementos seguros quanto à situação econômica do condenado (art. 60, “caput”, CP). Da detração penal (art. 387, §2º, CPP) Reconheço a detração determinada pelo artigo 387, §2º, do CPP, eis que o sentenciado permaneceu preso por 2 dias, conforme informação obtida pelo sistema Projudi. Todavia, tal prazo é irrelevante à alteração do regime inicial, como será exposto adiante. Do regime inicial de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável, bem como o quantum de pena aplicado, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Estabeleço, desde já, as seguintes condições mínimas: i) comprovar estar trabalhando ou a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; ii) recolher-se em sua residência no período noturno (das 20h às 6h do dia seguinte); iii) não se ausentar da cidade em que reside ou mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; iv) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, nos termos da Portaria do Juízo. Substituição de pena por restritivas de direitos O acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, na forma da Resolução 5/2012 do Senado Federal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei n° 7.210, de 11/07/84, podendo o acusado utilizar-se da faculdade prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal; e b) prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, destinada ao Conselho da Comunidade de Santa Fé. Suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta ao acusado, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP) Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista o montante da pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Do valor mínimo de reparação dos danos: Por se tratar de crime vago, bem como da inexistência de pedido ministerial expresso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. Das apreensões sinalizadas: - Decreto o perdimento do aparelho celular em favor da União, revertendo-se diretamente ao FUNAD (art. 63, §1º, da Lei n. 11.343/2006), na forma do artigo 243, §1º, da CF, e do tema 647 de repercussão geral do STF, já que se trata de bem utilizado para a prática do crime. - Encaminhe-se as drogas apreendidas para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, da Lei 11.343/06. 5. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Eventual concessão da gratuidade judiciária deve ser analisada em fase de execução penal, eis que extrapola a competência deste juízo. - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Determino a dedução das custas processuais, multa e eventual montante devido à vítima, do valor de eventual fiança recolhida. Em seguida, expeça-se o competente alvará para levantamento do saldo que sobejar, conforme art. 647 do Código de Normas; c) Restando valores a serem recolhidos, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução (art. 354 do CN); d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; e) Expeça-se guia de recolhimento. Em seguida autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000855-63.2024.8.16.0180

ID: 282084888

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000855-63.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEYTON DA SILVA MORAES VITOR HUGO TELES SIMãO

Conclusão

Advogados:

ÉRICA COSTA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYSSON EDUARDO ROSALINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000855-63.2024.8.16.0180 Processo: 0000855-63.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/04/2024 Vítima(s): JANETE CÍCERA CRIVELLARO Réu(s): KLEYTON DA SILVA MORAES VITOR HUGO TELES SIMÃO SENTENÇA I — RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia, em desfavor de KLEYTON DA SILVA MORAES, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, e nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006; e ao denunciado VITOR HUGO TELES SIMÃO, também qualificado, a prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos, assim narrados na denúncia (seq. 54.1): “FATO I – FURTO No dia 29 de abril de 2024, por volta das 16h57min, em via pública localizada na Rua Garça, n° 227, Centro, nesta cidade e Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado KLEYTON DA SILVA MORAES, agindo com consciência e voluntariedade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, pertencente à vítima Janete Cicera Crivellaro, qual seja uma motocicleta Honda/CG 125 FAN, de cor preta, placa DLT-9857, cf. boletim de ocorrência n° 2024/540341 – mov. 1.23; boletim de ocorrência n° 2024/543112 – mov. 1.36; auto de prisão em flagrante – mov. 1.1; imagens da motocicleta – mov. 1.9 a 1.14; vídeo do furto – mov. 1.22; auto de entrega – mov. 1.25; termos de depoimento – mov. 1.29 a 1.34; auto de qualificação e interrogatório – mov. 1.39/1.40. Apurou-se dos autos que a vítima estacionou sua motocicleta em frente a residência de sua mãe, e quando voltou, esta havia sido furtada, sendo que no dia seguinte, a equipe policial obteve informações de que o autor do furto estaria na residência localizada na Rua Pernambuco n° 200, Centro, nesta cidade e Comarca de Santa Fé/PR. Em patrulhamento pelo local, o denunciado KLEYTON DA SILVA MORAES, começou a correr ao visualizar a viatura da equipe policial, pulando o muro e correndo por cima de alguns telhados, até que caiu de um deles e foi abordado pela equipe, confirmando sua autoria quanto ao furto da motocicleta e indicando o local onde ela estaria, sendo devolvida pela vítima. FATO II – TRÁFICO DE DROGAS No dia 30 de abril de 2024, por volta das 15h00min, na residência localizada na Rua Pernambuco, n° 200, Centro, nesta cidade e Comarca de Santa Fé/PR, os denunciados KLEYTON DA SILVA MORAES e VITOR HUGO TELES SIMÃO, conscientes e voluntariamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, TINHAM EM DEPÓSITO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 0,0028 quilogramas de substância análoga ao crack, cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.1; imagem das drogas – mov. 1.8; auto de constatação provisória da droga – mov. 1.28; termos de depoimento – mov. 1.29 a 1.34; auto de qualificação e interrogatório – mov. 1.39/1.40; boletim de ocorrência n° 2024/540341 – mov. 1.23; boletim de ocorrência n° 2024/543112; auto de exibição e apreensão – mov. 1.35. Ressalta-se que tais substâncias psicotrópicas são capaz de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da SVS/MS, republicada no D.O.U. em 01/12/99, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 40-ANVISA/MS, de 15/07/2009, e respaldada pela Lei nº 11.343/06. Após realizarem a prisão do denunciado KLEYTON DA SILVA MORAES, a equipe retornou a residência e abordou o denunciado VITOR HUGO TELES SIMÃO, que estava junto de Kleyton quando este começou a correr. Em razão da residência ser conhecida como local de traficância e inclusive pela mesma equipe ter efetuado prisões referentes a tráfico de drogas na residência dias antes, foi feita a busca domiciliar e encontraram 0,028 quilogramas de substância análoga ao crack em cima do sofá, fracionadas em 13 porções e embaladas em papel-alumínio, prontas para serem comercializadas FATO III – ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO Nas mesmas circunstâncias, mas anteriormente ao fato I, os denunciados KLEYTON DA SILVA MORAES e VITOR HUGO TELES SIMÃO, com consciência e vontade, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com estabilidade e permanência, associaram-se para o fim de praticar tráfico de drogas, reiteradamente ou não, dentre eles armazenar e fornecer substâncias ilícitas e entorpecentes, para venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, mediante organização estabelecida de forma associativa entre eles, cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.1; imagem das drogas – mov. 1.8; auto de constatação provisória da droga – mov. 1.28; termos de depoimento – mov. 1.29 a 1.34; auto de qualificação e interrogatório – mov. 1.39/1.40; boletim de ocorrência n° 2024/540341 – mov. 1.23; boletim de ocorrência n° 2024/543112; auto de exibição e apreensão – mov. 1.35. Segundo restou apurado, os denunciados associaram-se de maneira permanente para o fim específico de vender drogas, considerando que a forma em que as drogas foram encontradas, e fatos que compravam a traficância no local, inclusive prisões recentes na residência, comprovam que as drogas não eram para consumo próprio e que a venda não ocorria isoladamente”. Os denunciados foram presos em flagrante no dia 30/04/2024 (seq. 1.1), sendo o flagrante homologado pelo Juízo, com conversão da prisão em flagrante em preventiva dos denunciados (seq. 14.1). A denúncia foi oferecida (seq. 54.1), sendo determinada a notificação dos denunciados, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 (seq. 59.1). Notificados (seq. 80.1 e 81.1), os denunciados apresentaram defesa prévia, através de defensores constituídos (seq. 86.1 e 102.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 27/10/2024, bem como designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 108.1). Realizada a instrução dos autos, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas arroladas pela acusação e, por fim, interrogados os denunciados (seq. 144). Em suas alegações finais (seq. 190.1), o Ministério Público manifestou-se pela condenação dos acusados nos termos da denúncia, diante da comprovação da materialidade e autoria delitivas ante as provas produzidas nos autos, tecendo considerações sobre a dosimetria das penas. Quanto à defesa de VITOR HUGO TELES SIMÃO, em sede de alegações finais (seq. 194.1), requereu a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação da figura do tráfico privilegiado ao réu e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por sua vez, pugnou pela absolvição da imputação do artigo 35 da Lei de drogas, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. A defesa de KLEYTON DA SILVA MORAES, em sede de alegações finais (seq. 198.1), requereu que a denúncia seja julgada totalmente improcedente, nos termos do artigo 386, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse de droga para consumo pessoal. Em relação ao furto, seja reconhecido seu arrependimento e seja aplicada a atenuante na fração máxima da redução de pena, conforme artigo 16, do Código Penal, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão, com aplicação das penas no mínimo legal. Os antecedentes criminais dos acusados encontram-se nas seq. 185 e 186. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II — FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e a plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. As condutas inicialmente imputadas aos acusados encontram-se descritas no artigo 155, caput, do Código Penal (Kleyton) e nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 (Vitor Hugo e Kleyton), in verbis: Código Penal “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Lei 11.343/2006 “Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa”. A materialidade dos delitos apurados nos autos encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito de seq. 1.1, auto de constatação provisória de droga de seq. 1.28, auto de exibição e apreensão de seq. 1.35, auto de constatação e vistoria de veículo de seq. 1.24, auto de entrega de seq. 1.25, boletim de ocorrência nº 2024/540341 de seq. 1.23 e n° 2024/543112 de seq. 1.36, laudo toxicológico definitivo de seq. 188.1, vídeo do furto de seq. 1.22, imagens das ocorrências de seqs. 1.8 a 1.21, bem como pelos depoimentos e demais elementos de informação coligidos aos autos. Quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, cumpre salientar que, segundo o laudo pericial de seq. 188.1, as substâncias apreendidas apresentaram identificação positiva para cocaína, que constitui droga de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n°. 344/98 do SVS/MS. Considere-se, neste diapasão, que o crack e a cocaína, como se sabe, compartilham do mesmo princípio ativo. Quanto à autoria dos crimes, cumpre analisar o conjunto probatório formado nos autos. Neste sentido, veja-se a prova oral colhida em sede de instrução: Em seu depoimento, a vítima do fato I, Janete Cícera Crivellaro, relatou que chegou do trabalho e estacionou a motocicleta em frente à residência do seu pai, coisa de 5 minutos e já ia sair para ir para casa; retornou e a moto já não estava mais lá; em primeiro momento acreditou que seu irmão quem tivesse escondido como forma de brincadeira, pois tem o costume de deixar a chave no contato, mas as câmeras de segurança dos vizinhos registraram o momento do furto; acionou a polícia e localizaram a motocicleta no segundo dia; os meninos foram entregar a moto na frente da casa de sua mãe, mas não estava lá no momento, depois os policiais levaram para a delegacia; o furto foi praticado por apenas uma pessoa. A testemunha de acusação Adamo Rodrigo da Silva Gatti, policial militar, em seu depoimento em juízo, relatou que tinham uma informação de furto de uma motocicleta; fazendo diligências, quando perceberam a presença da polícia, a pessoa de Kleyton já saiu dessa casa fugindo pelos telhados, que é um ponto conhecido de droga, inclusive, nesse mesmo endereço tiveram cinco ocorrências, conseguiram contê-lo e algemá-lo; quando retornaram o Victor Hugo estava na casa, onde foi encontrada uma porção de drogas; minutos antes já tinham encontrado a motocicleta também na rua de cima; explicou novamente que foram naquele endereço porque como era conhecido de traficância e ao passar por lá, avistaram a motocicleta ali próximo, e quando Kleyton viu a viatura da esquina já empreendeu fuga e Vitor ficou na residência; não tinham informações especificas envolvendo o nome dos acusados na traficância, apenas quanto à residência, e os dois estavam lá; na residência, a princípio não tinha ninguém formal como inquilino, ela estava abandonada porque os inquilinos anteriores foram presos, mas continuaram utilizando a residência para o tráfico, mas não era domicilio de nenhum dos dois; o furto da motocicleta quem assumiu foi a pessoa de Kleyton, ele manifestou que ia devolver a moto; a residência eram marcada como um ponto de traficância, independente do proprietário ou do inquilino; Vitor não era conhecido no meio policial e foi colaborativo durante a abordagem; não se recorda quem, mas algum dos acusados assumiu a traficância. A testemunha de acusação Tiago Mologni, policial militar, em seu depoimento em juízo, relatou que a equipe assumiu o serviço e recebeu informação que na data teria ocorrido um furto de motocicleta; tiveram acesso a algumas imagens, na qual foi possível verificar dois indivíduos e como a cidade é muito pequena começaram a fazer um patrulhamento; uma pessoa anônima que não quis se identificar por medo falou que nessa data ele tinha visualizado dois indivíduos ali próximo da região do cemitério; a equipe já ciente que ali havia uma casa de esquina conhecida por traficância intensificou o patrulhamento, em momento que passavam pela residência verificou, um dos indivíduos que estava sentado na área, ao ver a viatura, já pulou o muro e começou a correr por cima dos telhados, esse indivíduo era o Kleyton, então, diante do ocorrido desembarcaram da viatura, logrando êxito em fazer a abordagem. Após, retornaram para a residência onde no sofá foi verificada uma porção de crack fracionada em porções; foi perguntado posteriormente referente à motocicleta e, não lembra se foi o Kleyton ou se foi o parceiro dele que mencionou que de fato teria feito esse furto e que teria levado a motocicleta para outro lugar; diante dos fatos eles foram encaminhados para a delegacia; a motocicleta estava à umas duas ruas para cima, mas não estava na residência ali; na ocasião foi feita revista pessoal, mas apenas encontraram a droga que estava no sofá; tinham conhecimento de que os acusados eram novos na cidade; foi mencionado por algum deles que a motocicleta iria ser devolvida. Em seu interrogatório, o acusado KLEYTON DA SILVA MORAES relatou que foi autor do furto da motocicleta; estava preso em Ibiporã e estava em liberdade há cerca de 15 dias; teve uma recaída e veio parar em Santa Fé, onde passou a noite inteira usando drogas; quando o dia amanheceu, encontrou Vitor Hugo no Centro da cidade, onde ele o pagou um salgado e lhe explicou onde era a residência que ele estava ficando; queria ir até Centenário visitar seu pai, estava desesperado para usar droga e também sem dinheiro, ocasião em que estava andando e viu a motocicleta com a chave no contato; não notou que estava sendo filmado e pegou a moto; no dia seguinte, passaram a lhe avisar que a motocicleta pertencia a pessoas conhecidas e que era melhor que devolvesse, senão ia arrumar para a cabeça e isso e aquilo várias ameaças; pegou a moto num dia e voltou para Santa Fé no outro para devolver a moto; deixou a moto e foi até a residência de Vitor para comprar duas pedras de crack, mas antes de ser atendido, viu a viatura com os dois policiais, os quais já tinha ouvido que eram “ruins”, e então passou a correr e pular os muros; confessou para os policias que foi o autor do furto da motocicleta; os levaram para a Delegacia, depois para o Hospital e novamente para a Delegacia; só teve conhecimento das drogas quando já estava na Delegacia; deixou a moto no mesmo lugar que a furtou; um monte de gente mandou mensagem, ameaçaram se não devolvesse amoto eles iam “catar eu de pau, porque tem que filmagem de mim lá com o cabelo amarelo, aí eu falei ó eu vou devolver mas não envolve a polícia não”; conhece Vitor Hugo de Centenário; pegou sozinho a moto, o Vitor não tem nada a ver com a moto; não chegou a entrar na residência. Em seu interrogatório, o acusado VITOR HUGO TELES SIMÃO relatou que Kleyton não tem envolvimento com as drogas que foram encontradas; inicialmente, os policiais adentraram a residência e lhe pediram para deitar no chão; eles não encontraram nenhuma droga naquele momento; os levaram para a Delegacia, depois para o posto de saúde e novamente para a Delegacia, onde lhes disseram que retornariam à residência, sendo que foi apenas neste segundo momento em que encontraram as porções de crack; estava residindo sozinho no local há cerca de duas semanas; conhecia Kleyton de outra cidade e se encontraram no dia anterior em uma padaria; no dia seguinte, Kleyton foi até a sua residência para comprar drogas e pedir ajuda para retornar a casa do pai dele de volta, no entanto, a polícia estava passando na hora, e ele saiu correndo; tinha começado a vender uns cinco dias antes de acontecer os fatos; estava vendendo drogas no local; a droga era sua. Essa é toda a prova oral produzida em Juízo. Diante pluralidade de delitos, passo ao exame individualizado de cada fato, de modo a facilitar a intelecção da decisão. 2.1. Do crime de furto denunciado contra o acusado KLEYTON DA SILVA MORAES – FATO I Para a caracterização do delito em questão, há necessidade de que a subtração seja de coisa alheia – economicamente apreciável – sujeitando-a ao poder de disposição do agente – não sendo punível o chamado “furto de uso”. Em outras palavras, resta caracterizado o furto quando houver subtração de coisa móvel, pertencente a outrem, com ânimo de assenhoreamento próprio do agente, ou em favor de terceiro. Cita-se, aqui, o ensinamento de Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Especial 1, São Paulo: Atlas, 2014): “O núcleo do furto simples é o ato de subtrair, que consiste em retirar do âmbito de disponibilidade do proprietário ou possuidor a coisa móvel, em favor de si próprio ou de terceiro. Esse ato de retirada é o foco da incriminação, pois se trata justamente da geração da lesão ao patrimônio alheio. O ato de subtração se dá quando a coisa é afastada da esfera de disponibilidade do seu titular. (...) Além de ser coisa móvel, o tipo penal exige que haja a característica de ser alheia. Alheia, constitui um elemento normativo do tipo que traduz a existência de um proprietário diverso daquele que se apossa do bem ilegalmente, e de quem será o seu destinatário através da ação de subtração. (...) O tipo de ação conta ainda com elementar subjetiva, consistente no ânimo de assenhoramento definitivo ou de entrega a terceiro. Daí não ser punível o equivocadamente chamado furto de uso. A expressão é equívoca, porque quem não pretende se assenhorar do bem alheio não comete furto, na acepção do termo, pelo que, furto de uso resulta em uma contradição em termos.” Não é demais lembrar que "Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ a aplicação da teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime" (RHC n. 74.846/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 26/05/2017). Com efeito, é o que dispõe a súmula 582 do STJ. Com relação à autoria, ponderados e sopesados os elementos de convicção angariados nas fases judicial e pré-processual, tem-se que ela é certa e emerge com robustez e convergência na pessoa do réu, eis que o conjunto probatório é suficiente para confirmar a prática do crime, notadamente pela prova oral angariada em juízo, corroborada pela confissão do acusado. Com efeito, nota-se que o acusado confessou os fatos. Disse, em interrogatório que, aproveitando-se que a motocicleta estava desvigiada e com a chave no contato, a subtraiu e deslocou-se para outro Município. Supostamente por estar sendo ameaçado por amigos e/ou familiares da vítima, voltou para devolver a moto, pouco tempo antes de ser abordado pela equipe. Importante consignar que ainda que não seja mais considerada a "rainha das provas", "a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer outro elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos" (Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., p. 469). Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS, TAIS COMO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESPROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 3) PLEITO DE REFORMA DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORRETA DE ACORDO COM O ART. 46 DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A confissão, outrora chamada de "rainha das provas", realizada sem erro ou coação, tanto no auto de prisão em flagrante, quando sob o crivo do contraditório, constitui elemento valioso na formação do convencimento do juiz, sendo apta, portanto, a justificar a condenação, máxime se corroborada pelos demais elementos de prova coligidos no processo. - Aplicada a pena base no mínimo legal, mesmo levando em conta a confissão do réu, não pode ser reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019297-14.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 17.05.2018) (negritei). "As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova, inclusive circunstanciais" (STF - RTJ 88/371). No caso em análise, a declaração judicial do acusado é corroborada pelas declarações da vítima, que confirmou ter deixado a chave no contato da motocicleta, bem como pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência e pelas imagens das câmeras de segurança da residência em frente ao local onde ocorreu o furto, que filmaram o exato momento em que um indivíduo, sozinho, realiza o furto (seq. 1.22). Diante disso, sobressalta a importância da garantia do princípio do livre convencimento motivado do juiz, na medida em que se faz de grande relevância a devida fundamentação do decreto decisório, à luz das provas colhidas. Para tanto, cabe ao juiz analisar as circunstâncias fáticas e o relato apresentado pelas partes, a fim de verificar a consonância entre os elementos probatórios, bem como a veracidade das versões apresentadas pelas partes. Neste sentido, as provas carreadas aos autos convergem a um juízo condenatório isento de dúvidas, porquanto restou sobejamente comprovada a prática do furto narrado na denúncia pelo réu Kleyton da Silva Moares. Das teses defensivas Diante da confissão do acusado, a Defesa não apresentou teses defensivas, limitando-se a requerer o reconhecimento do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, o qual será analisado abaixo. Do arrependimento posterior A Defesa pleiteou o reconhecimento do arrependimento posterior, conforme previsto no art. 16 do Código Penal, diante da restituição da motocicleta à ofendida. O artigo 16, do CP, dispõe que: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços". Elucidando sobre o conceito do arrependimento posterior, a doutrina ensina que: “trata-se da reparação do dano causado ou da restituição da coisa subtraída nos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou queixa. Chama-se “posterior” para diferenciá-lo do eficaz. Quer dizer que ocorre posteriormente à consumação do delito.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 13 ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 205). Destaca-se que o arrependimento posterior exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: a) delito praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa; b) reparação do dano ou restituição da coisa; c) limite temporal; d) ato voluntário do agente. Perante o juízo, o próprio acusado relatou que, logo no dia seguinte do furto, um monte de gente começou e lhe avisar que a moto era de parente de gente conhecida e que era para ele devolver, senão iria “arrumar para a cabeça”, e que sofreu várias ameaças. Como visto, o acusado não fez devolução de forma voluntária, resultando de causa externa, de modo a não preencher o requisito legal apto a aplicabilidade da benesse. Em casos semelhantes: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) – (...) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE NÃO AGIU DE FORMA VOLUNTÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - MONTANTE FIXADO EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - EVENTUAL ARGUMENTO ALUSIVO À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012173-19.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.01.2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. LESÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. 4. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. 5. ROGATIVA PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DE FURTO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. PRIMARIEDADE E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇO). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003098-70.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.05.2025) Desta forma, fica evidente que a devolução da moto não ocorreu por livre e espontânea vontade do agente, razão pela qual não há que se falar em arrependimento posterior. Das agravantes/atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, "d", do CP. Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que possui condenação transitada em julgado em 09/09/2014, nos autos 0000333-39.2014.8.16.0066, pela prática do crime de furto; 04/06/2014, nos autos 0016069-30.2012.8.16.0014, pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico; em 23/11/2015, nos autos 0000282-91.2015.8.16.0066, pela prática do crime de furto; em 15/02/2022, nos autos 0071904-66.2013.8.16.0014 pela prática do crime de receptação; e em 26/02/2018, nos autos 0001173-44.2017.8.16.0066, pela prática do crime de dirigir veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento/diminuição de pena a serem consideradas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado Kleyton se amolda ao tipo penal previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 2.2. Do crime de tráfico de drogas denunciado contra os acusados KLEYTON DA SILVA MORAES e VITOR HUGO TELES SIMÃO – FATO II Descreve a denúncia que, no dia 30/04/2024, por volta das 15h00min, na residência localizada na Rua Pernambuco, n° 200, Centro, nesta cidade e Comarca de Santa Fé/PR, os denunciados KLEYTON DA SILVA MORAES e VITOR HUGO TELES SIMÃO, tinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 0,0028 quilogramas de substância análoga ao crack. A respeito do tráfico ilícito de entorpecentes, o tipo penal irrogado é composto pelo tipo objetivo, consistente na prática de um dos verbos nucleares do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo tipo normativo, que demanda juízo de valoração jurídica (“sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”) e, por fim, pelo tipo subjetivo, consubstanciado tão somente no dolo, assim compreendido como consciência e vontade realizadora dos elementos integrantes do tipo objetivo. Observe-se que a essa fórmula o legislador não acresceu especial fim de agir, quedando, portanto, despicienda qualquer elucubração a respeito da intenção da agente com relação ao entorpecente, ao contrário do que ocorre com a figura típica inserida no art. 28, da Lei Antitóxicos, na qual figura como elemento subjetivo diverso do dolo o consumo próprio como destinação do tóxico. Tanto é assim que, como é cediço, inexiste qualquer vinculação do tipo legal à imperiosidade de prática de atos de comércio pelo agente para fins de configuração do crime capitulado no art. 33 do referido estatuto legal, o qual, como delito de ação múltipla ou conteúdo variado, resta consumado não apenas pela mercancia, mas também pelo porte, transporte, guarda, etc. Assim, analisando detida e cuidadosamente os autos, tem-se que as provas colhidas apontam com clareza necessária que o acusado VITOR HUGO TELES SIMÃO é o autor do fato criminoso narrado no fato 02 da denúncia. No cenário dos autos, mostram-se desnecessárias maiores tergiversações acerca da autoria delitiva que recai sobre o réu Vitor Hugo, seja pela confissão por ela exarada em seu interrogatório judicial, seja pelas demais provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório, mostrando-se inarredável a condenação dele pela traficância narrada na prefacial. É importante ressaltar que, segundo ensinamento de Júlio Fabbrini Mirabete, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos (in Código de Processo Penal Interpretado, Editora Jurídico Atlas). Note-se que os Policiais Militares que efetivaram a prisão do acusado aduziram que a equipe policial já tinha conhecimento da venda de entorpecentes na residência, inclusive, já tinham realizado a prisão de outros traficantes no local. No dia dos fatos, em patrulhamento para averiguar a ocorrência narrada no fato 01, avistaram um rapaz na parte de fora do imóvel, que, ao notar a proximidade da viatura, tentou se evadir pulando muros e telhados vizinhos, motivo pelo qual foi abordado e identificado como sendo o denunciado Kleyton, nenhuma droga foi encontrada em sua posse, entretanto, diante da atitude suspeita e das denúncias de tráfico no local já existentes, os agentes ingressaram na residência, momento que foi possível realizar a apreensão de 0,028 quilogramas de substância análoga ao crack em cima do sofá da residência, fracionadas em 13 porções. Assim, inexiste controvérsia em relação à apreensão das drogas na residência, bem como que, como dito, o acusado Vitor Hugo relatou que estava residindo sozinho no local há duas semanas e confessou a propriedade da droga e que mantinha em depósito as substâncias entorpecentes para venda. Dessa forma, verifica-se que, no caso, a confissão do acusado Vito Hugo é harmônica e resta corroborada pelas demais provas dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados pelos policiais militares ouvidos que realizaram a prisão em flagrante do acusado. Neste diapasão, em inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória dos depoimentos policiais, especialmente, em crimes como o tráfico de entorpecentes, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o réu, pelo que não se lhes pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: (...) APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. FORÇA PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDENAÇÃODUBIO PRO REO DOSIMETRIA DA PENA.QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA (..) III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0010528-47.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 08.11.2018) (grifo não original) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. FLAGRANTE FORJADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POLICIAL ARBITRÁRIA. MERA ALEGAÇÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. HARMONIA E COERÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS A SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006867-14.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado Vitor Hugo praticou o crime narrado pelo Ministério Público no segundo fato da inicial acusatória, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Por sua vez, quanto à responsabilização do réu Kleyton, há que se enfatizar que não restou evidente que ele praticava a comercialização de drogas junto com o corréu. Veja-se que, desde o início da ação policial, o acusado Vitor Hugo assumiu a propriedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Nota-se que o policial Adamo não se recorda quem, mas disse que algum dos acusados assumiu a traficância e, sobre o furto da motocicleta, quem assumiu a autoria foi Kleyton, estando o depoimento do referido policial em consonância com o interrogatório dos acusados. Deve-se frisar que os policiais disseram que não tinham informações especificas envolvendo os nomes dos acusados na prática do tráfico de drogas, mas apenas quanto à utilização da residência para tal fim, que já foi alvo de diversas ocorrências nas quais houve prisões de diversas pessoas diferentes. Assim, há dúvida razoável sobre a autoria delitiva, não estando provada de forma cabal a participação do réu Kleyton no fato criminoso. Incide, pois, no caso, a regra prevista no artigo 155 do CPP, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.". No caso dos autos, o dispositivo legal tem aplicação em toda sua extensão. Veja-se que não foi possível confirmar-se em Juízo as informações obtidas na fase de inquérito quanto à autoria em desfavor do réu Kleyton, quanto ao fato 02 narrado na denúncia, de modo que os elementos de convicção que lhe dizem respeito são unicamente aqueles colhidos na fase investigativa. Aplica-se ao caso de que a dúvida milita em favor dos réus, em razão do velho brocardo jurídico in dubio pro reo. Tal princípio deve ser aplicado no momento de valoração probatória, de modo que se ao final o juiz não ficar convencido da culpa, deve absolver. Destarte, em observância ao princípio do in dubio pro reo, tenho que procedem as alegações da Defesa, sendo de rigor a absolvição do denunciado Kleyton, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, uma vez que não existem provas suficientes para a condenação em relação a ele. Das teses defensivas Diante da confissão do acusado Vitor Hugo, a Defesa não apresentou teses defensivas, limitando-se a requerer a aplicação do privilégio previsto no artigo §4º do artigo 33, o qual será analisado abaixo. Da causa de diminuição da pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 Em relação à causa de diminuição da pena constante no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, vale ser mencionado que sua aplicação exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Extrai-se dos antecedentes criminais juntados no seq. 186.1, que o acusado é primário, não possuindo sentença penal condenatória em seu desfavor e inexistem, ao menos por ora, indícios de que ela integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas, já que declarou estar realizando a traficância há pouco tempo e sozinho. Não há, assim, nada a afastar a incidência do privilégio. Com isso, incidirá a redução de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, porque não existem elementos a justificar o afastamento do patamar máximo. Das agravantes/atenuantes Presentes as circunstâncias atenuantes de menoridade e de confissão, conforme artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal. Em contrapartida, ausente quaisquer circunstâncias agravantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, além da já analisada anteriormente. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado Vitor Hugo se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006. Outrossim, tem-se que o acusado é penalmente imputável e agiu dolosamente, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tonando-se imperioso o decreto condenatório. 2.3. Do crime de associação para o tráfico de drogas denunciado contra os acusados KLEYTON DA SILVA MORAES e VITOR HUGO TELES SIMÃO – FATO III O crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 somente se configura caso seja identificada a convergência de vontades, o ânimo associativo estável e duradouro, objetivando o tráfico ilícito de entorpecentes. Como bem se sabe, embora o art. 35, da Lei nº 11.343/2006, contenha em seu texto a expressão “reiteradamente ou não”, a caracterização do crime depende da estabilidade e da permanência da associação entre os agentes. O Superior Tribunal de Justiça já assentou, há longa data, ser imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação para o tráfico: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. As instâncias ordinárias, ao entenderam devida a condenação dos pacientes em relação ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, apontaram elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo que deve ser mantida a condenação pela prática do delito de associação para o narcotráfico. 3. Constatada a existência de condenação definitiva anterior – pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal –, não há ilegalidade manifesta na conclusão pela existência de maus antecedentes. 4. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico. 5. Mostra-se adequada a imposição do regime inicial fechado aos acusados que possuem circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a elevada quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 6. Ordem não conhecida. (STJ. HC nº 220.231/RJ. Relator: Min. Rogério Schietti Cruz. Julgamento: 05/04/2016) Do voto proferido pelo Min. Rogério Schietti Cruz, relator do precedente supracitado, extrai-se que: Considerando a expressão utilizada pelo legislador de que a associação entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, quaisquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, passou-se a perscrutar se, para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, seria necessário que a reunião entre os acusados se desse de forma estável, tal como é exigido no antigo crime de quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal), atual delito de associação criminosa, ou bastaria a convergência ocasional de vontades ou a eventual colaboração entre duas ou mais pessoas para a prática das infrações constantes dos arts. 33 e 34. Assim, para a caracterização do delito em questão, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isto porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. No caso dos autos, inexistem quaisquer elementos a demonstrar o vínculo associativo estável e permanente envolvendo os réus para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Não há provas da organização dos acusados para este fim, tampouco da divisão de tarefas para a comercialização do entorpecente. Inclusive, conforme já exposto, sequer restou comprovada a coautoria do crime de tráfico pelo acusado Kleyton. Desta forma, resta evidenciado que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução processual se mostram insuficientes para fundamentar a condenação dos acusados pela prática do crime de associação ao tráfico. Em casos semelhantes, em que se verificou a dúvida razoável acerca da efetiva associação criminosa, assim se posicionou a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – PLEITO DE CONDENAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (FATO 01) – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR ESTABILIDADE E VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O FIM DE PRATICAR O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MANTIDA A ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003282-96.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 12.04.2021) (negritei) APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR ESTABILIDADE E VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O FIM DE PRATICAR O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – MENSAGENS TROCADAS ATRAVÉS DE APLICATIVOS QUE DEMONSTRAM AS NEGOCIAÇÕES DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA – CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO EX OFFICIO DOS ACUSADOS DIEGO, JOSÉ ROBERTO E SERGIO – MENSAGENS TROCADAS ENTRE AIRTON E O ADOLESCENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO, EX OFFICIO, DOS ACUSADOS DIEGO, JOSÉ ROBERTO E SERGIO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B, DO ECA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001213-29.2019.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 15.03.2021) (negritei) Portanto, não se extrai da prova dos autos convicção segura acerca da autoria delitiva para justificar a condenação. E, sendo assim, a existência de dúvida razoável acerca do cometimento da infração penal deve ser considerada em favor dos acusados, em observância ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se suas absolvições. A tese acusatória, neste ponto, não prospera, portanto. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia, para o fim de: a) CONDENAR o acusado KLEYTON DA SILVA MORAES, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas artigo 155, “caput”, do Código Penal (FATO I), e ABSOLVÊ-LO das sanções dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06 (FATOS II e III); e b) CONDENAR o réu VITOR HUGO TELES SIMÃO, devidamente qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/06 (FATO II), e ABSOLVÊ-LO das sanções do artigo 35, da Lei n. 11.343/06 (FATO III), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da pena Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas aos condenados. 4.1. DO ACUSADO KLEYTON DA SILVA MORAES: 1) DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, consistente no juízo de reprovação da conduta praticada, é normal à espécie delitiva, já que sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal, nada havendo a se valorar; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 185.1, uma vez que possui condenação definitiva transitada em julgado em 09/09/2014, nos autos 0000333-39.2014.8.16.0066; em 04/06/2014, nos autos 0016069-30.2012.8.16.0014; em 23/11/2015, nos autos 0000282-91.2015.8.16.0066; em 15/02/2022, nos autos 0071904-66.2013.8.16.0014; e em 26/02/2018, nos autos 0001173-44.2017.8.16.0066, sendo que, neste momento, com o fim de evitar o bis in idem, será considerada para sopesar os antecedentes apenas a primeira condenação mencionada; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo do delito é inerente à espécie delitiva, isto é, está ligado a obtenção de lucro fácil sem dispêndio de trabalho; f) as circunstâncias do delito foram comuns ao próprio tipo penal; g) nada há a ser considerado no que toca às consequências do delito, porque inerentes ao tipo; h) a vítima não concorreu para a prática do crime. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando a existência de uma desfavorável (maus antecedentes), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (1 a 4 anos de reclusão), fixo a pena-base acima do mínimo legal em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, considerando o aumento de 1/8 do intervalo abstrato para cada circunstância valorada negativamente, pena que entendo suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. 2) DA PENA PROVISÓRIA: Restou configurada, nesta fase, a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal (confissão espontânea) e a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), ante as cinco condenações que possui, conforme certidão de antecedentes. Atente-se que é possível a compensação entre a atenuante e uma das agravantes em questão, já que são igualmente preponderantes. Ressalte-se, outrossim, que o acusado é multirreincidente, ou seja, possui mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos apurados nos autos, de forma que, com base na jurisprudência do STJ, é permitido aumentar a pena acima do patamar de 1/6. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA OU REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 548.769/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020) Desta forma, aumento a pena em 1/2, por entender ser suficiente para a reprovação e prevenção do crime, visto que embora o réu seja multirreincidente, possuindo contra si cinco condenações transitadas em julgado, uma foi valorada como maus antecedentes criminais e uma compensada com a confissão, conforme fundamentação acima. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.I. CASO EM EXAME1.1 Revisão criminal ajuizada em face de acórdão que manteve a condenação do requerente à pena privativa de liberdade de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais 66 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal.1.2 Pedido de revisão da dosimetria da pena, com afastamento da valoração negativa da conduta social na primeira fase e aplicação da fração de 1/6 para a agravante da reincidência na segunda fase.1.3 Parecer ministerial pela improcedência da revisão criminal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta social do requerente foi indevidamente valorada de forma negativa na primeira fase da dosimetria da pena E (ii) saber se a fração de 1/2 aplicada à agravante da reincidência deve ser reduzida para 1/6.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A conduta social é elemento legítimo na individualização da pena, nos termos do art. 59 do Código Penal, e deve ser analisada com base no comportamento do réu no meio social e em sua trajetória de vida.3.2 No caso concreto, a valoração negativa da conduta social decorreu do fato de que o réu praticou o crime enquanto cumpria pena por condenação anterior, o que é admitido por jurisprudência consolidada de nossos Tribunais.3.3 A reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, é circunstância agravante que pode justificar o aumento da pena em fração superior a 1/6, especialmente em casos de multirreincidência.3.4 O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, quanto maior o histórico de reincidência, maior pode ser o impacto na dosimetria da pena, sendo legítima a fração de 1/2 aplicada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Revisão criminal julgada improcedente.4.2 Tese de julgamento: “A valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena é legítima quando fundamentada na ausência de disciplina pela prática de novo crime enquanto cumpria pena de delito anterior. A aplicação da fração de 1/2 para a agravante da reincidência é admitida em casos de multirreincidência, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ”Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 61, I, e 63; Código de Processo Penal, arts. 621 e 626.Jurisprudência relevante citada: HC n. 853.674/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011094-50.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025) Por esta razão, AGRAVO a pena anteriormente fixada em 1/2, fixando-a provisoriamente em 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 3) DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, pelo que torno definitiva a pena em 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Do valor da pena de multa Para cada dia-multa, fixo o valor em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo da época de acordo com a capacidade financeira do agente a ser corrigida quando da sua quitação (art. 43, da Lei nº 11.343/2006). Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, levando em conta o quantum e a natureza da pena aplicada e considerando a multireincidência do acusado, bem como a existência de maus antecedentes, fixo o regime FECHADO para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante à fixação do regime, diante da reincidência, daí porque tal interstício deverá ser estimado somente na etapa da execução (CP, artigo 42, e artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execuções Penais). Substituição de pena por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena Deixo de analisar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a suspensão condicional da pena pois o acusado não preenche os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, diante da reincidência. Direito de recorrer em liberdade No tocante à prisão preventiva, considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual, e persistindo os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Salienta-se, outrossim, que o risco de reiteração é inconteste pela multireincidência do acusado. É de se considerar, ainda, o regime fechado aplicado na presente sentença. Assim, deixo de conceder ao acusado o direito de apelar em liberdade, o que faço com fundamento nos artigos 312, 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Do valor mínimo de reparação dos danos Por não ter sido ventilada a questão durante a instrução processual, deixo de fixar indenização mínima, conforme art. 387, inciso IV do CPP, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o bem subtraído foi restituído. 4.2. DO ACUSADO VITOR HUGO TELES SIMÃO: DA PENA-BASE Como a Lei 11.343/06, em seu art. 42, estabelece as circunstâncias judiciais preponderantes sobre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante ressaltar que a valoração das circunstâncias judiciais para estabelecimento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena deve considerar a previsão do art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do Código Penal. O ponto de partida nesta fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão. - natureza e quantidade da droga: cocaína. A cocaína, como se sabe, é droga extremamente nociva ao seu usuário, altamente viciante e causa dependência em um curto espaço de tempo, razão pela qual o seu traficante deve ser apenado de forma mais severa do que aquele que comercializa drogas de efeitos menos nefastos. Outrossim, conforme consta dos autos, foram apreendidas 0,0028 gramas de cocaína, quantidade esta que não autoriza a valoração da referida circunstância em desfavor do acusado; - personalidade: não há elementos suficientes nos autos e aptos para se aferir a personalidade do agente; - conduta social: não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, a qual deixo de valorar; - culpabilidade: o acusado agiu com reprovabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; - antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 186.1 não registrando contra si condenação transitada em julgado; - motivo: consiste no desejo de obtenção de lucro fácil com o tráfico da droga apreendida nos autos, fato inerente ao próprio tipo penal; - circunstâncias: são consideradas inerentes à espécie delitiva; - consequências: são desastrosas para a sociedade em geral, visto que fomentam outros diversos crimes, destroem famílias e assolam a Saúde Pública; todavia, são normais ao tipo penal em tela, nada tendo a ser valorado em prejuízo do condenado; - comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há que se falar nesta circunstância no caso do crime imputado ao réu. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo uma desfavorável ao acusado (natureza), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (5 a 15 anos) fixo a pena-base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime, considerando o aumento de 1/10 do intervalo abstrato para cada circunstância valorada negativamente. 2) DA PENA PROVISÓRIA Não existem causas agravantes a serem valoradas. Presentes as circunstâncias atenuantes de menoridade e da confissão, conforme artigo 65, incisos I e III, alínea “d” do Código Penal. Apesar da existência de duas circunstâncias atenuantes, deve-se atentar-se ao disposto na súmula 231 do STJ, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, estabelecendo a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3) DA PENA DEFINITIVA Ausente causas de aumento de pena. Incide a causa de diminuição de pena constante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual diminuo a pena em 2/3, conforme já explanado. Assim, fica a pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Do valor da pena de multa Para cada dia-multa, fixo o valor em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo da época de acordo com a capacidade financeira do agente a ser corrigida quando da sua quitação (art. 43, da Lei nº 11.343/2006). Detração penal Reconheço a detração determinada pelo artigo 387, §2º, do CPP, eis que o sentenciado permaneceu preso por 389 dias (segundo dados do Sistema Projudi). Todavia, tal prazo é irrelevante à alteração do regime inicial, devendo ser analisada em sede de execução. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição de pena por restritivas de direitos O acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, na forma da Resolução 5/2012 do Senado Federal, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 149 e 150 da Lei n° 7.210, de 11/07/84, podendo o acusado utilizar-se da faculdade prevista no art. 46, § 4º, do Código Penal; e b) prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, a ser destinada a uma entidade social a ser definida pelo juiz da execução. Suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta à acusada, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP) Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a manutenção de sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista o montante da pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena fixado e a substituição da pena privativa de liberdade. Sendo assim, expeça-se, imediatamente, alvará de soltura. Do valor mínimo de reparação dos danos: Por se tratar de crime vago, bem como da inexistência de pedido ministerial expresso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. Das apreensões: Encaminhem-se as drogas apreendidas para incineração, nos termos do disposto no art. 50, §§3º a 5º, da Lei 11.343/06, caso ainda não tenha sido feito. 5. Disposições Finais: - Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração dos valores das custas e das multas e intimem-se os réus para pagamento no prazo de 10 (dez) dias sob as penas da Lei (CNFJ, artigos 875 e 877); b) Façam-se as anotações ditadas no nosso Código de Normas (artigo 824, inciso VIII, e artigo 825 – ao Instituto de Identificação, ao Distribuidor e ao Tribunal Regional Eleitoral); c) Expeça-se a Guias de Execução Definitiva para instauração ou juntada em processos de execução em andamento (CNFJ, artigos 833 e 831, § 2º); d) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 56 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes