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Banco Bradesco S/A x Cezar Luis Lemanski

ID: 278816583

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-67.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CEZAR LUIS LEMANSKI

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUIZ FELIPE CAMPOS HIDALGO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007067-67.2023.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada. 2. CEZAR LUIZ LEMANSKI, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído requer na petição do mov. 193.1 que seja declarada a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 39.395 do 1º Ofício de Registro de imóvel desta Comarca, argumentando que se trata de único bem de propriedade do executado, bem como, é utilizado para trabalho da entidade familiar. Que ele e sua esposa utilizavam parte do imóvel para a produção de salgados sob encomenda, atividade que foi encerrada com a aposentadoria de ambos. Posteriormente, cederam parte da residência ao filho, que exerce a profissão de odontólogo no local, enquanto a nora faz atendimento psicológico. Aduz que desde a concepção, a residência foi projetada com o propósito de atender às necessidades multifacetadas da entidade familiar, servindo tanto como lar quanto como espaço de trabalho. A fração do imóvel destinada ao consultório do filho do executado caracteriza-se por sua indivisibilidade em relação ao restante da habitação, não comportando fracionamento. Juntou documentos. Sobre o pedido manifestou-se a exequente no mov. 200.1, alegando que o bem possui destinação mista, o que afasta a proteção legal conferida ao bem de família. Requer, portanto, o indeferimento do pedido de impenhorabilidade e a consequente manutenção da penhora. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifico que a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 39.395, do 1º S.R.I. de Toledo-PR, foi requerida pelo exequente no mov. 120.1, contra o qual o executado se insurgiu alegando que o referido bem constitui seu único imóvel, sendo utilizado para moradia e trabalho da entidade família, vez que seu filho exerce no local a odontologia e sua nora, a psicologia, ou seja, impenhorável. O executado juntou Certidão Negativa de Bens em seu nome, mov. 193.11/12, constatando o imóvel da matrícula nº 39.395 o único de sua propriedade. Ademais, a fim de demonstrar o trabalho da entidade familiar, juntou cadastro nacional da pessoa jurídica e a identidade profissional de seu filho, movs.193.18/20. O exequente, por seu turno, afirmou que o bem possui destinação mista, vez que parte considerada do imóvel é destinada a atividade comercial, sem qualquer registro em nome próprio. Tanto a Lei n. 8.009/90, quanto o Código Civil de 2002, protegem o imóvel cedido a entidade familiar, mas sob o aspecto de moradia, sendo silentes no que diz respeito a cessão de parte do imóvel para fins comerciais. Por seu turno, os Tribunais concederam a penhora de fração do imóvel bem de família, nos casos em que havia a possibilidade de desmembramento, desde que não perdesse a função social de moradia. A esse respeito, destaca-se entendimento do STJ sobre a possibilidade do desmembramento do imóvel bem de família, quando não perde sua característica de fim residencial: Civil e processo civil. Recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado por estabelecimento comercial e garagem. Desmembramento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de prequestionamento. Caráter protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastamento.-A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel protegido pela Lei8.009/90, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial.-Na presente hipótese, demonstrou-se que o andar inferior do imóvel é ocupado por estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior.-Os recorrentes não demonstraram que o desmembramento seria inviável ou implicaria em alteração na substância do imóvel. Súmula 7/STJ.[...](STJ -REsp 968.907/RS, Relatora: Min.NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Data de Julgamento:19/03/2009). Portanto, quando se fala em imóveis que possuem destinações de moradia e comercial, nos casos em que o desmembramento se mostra possível, os Tribunais vêm concedendo a penhora da parte comercial, sem importar a finalidade a que se destina tal parte, desde que garantida a moradia digna aos familiares. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. 2 Contudo, esta Corte possui também o entendimento de que é viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, e desde que este desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou tratar-se de imóvel com destinações distintas e separadas uma da outra, situando-se a parte comercial no pavimento térreo e a residencial no pavimento superior, ficando caracterizada a possibilidade de penhora da fração do bem relativa à parcela de uso comercial. 4. A alteração do acórdão recorrido, para concluir pela indivisibilidade do imóvel ou afastar o seu uso comercial, na forma que pretende o recorrente, demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 573226 SP 2014/0199276-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2017). Diante de todo o exposto, constato que, embora o imóvel objeto da matrícula nº 39.395 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca constitua o único bem de propriedade do executado e também seja utilizado para fins residenciais, ficou demonstrado nos autos que parte considerável do bem é destinada à atividade profissional de terceiros (filho e nora do executado), sendo, portanto, de uso misto. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não se estende à fração do imóvel destinada ao exercício de atividade comercial, quando viável o desmembramento, sem prejuízo à função social de moradia. No caso dos autos, não se demonstrou a impossibilidade de separação entre as áreas de uso residencial e comercial, tampouco prejuízo à residência da entidade familiar, o que autoriza, nos termos da jurisprudência, a manutenção da penhora da parte comercial do imóvel. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido do executado, formalizado no mov. 193.1, a fim de DECLARAR IMPENHORÁVEL a parte residencial do imóvel objeto da matrícula nº 39.395, mantendo-se a penhora sobre a parte comercial do referido imóvel. 3. Para tanto, determino a remessa dos autos à avaliadora judicial, a fim de que proceda à especificação da metragem correspondente à porção do imóvel de matrícula nº 39.395 destinada ao exercício de atividade comercial. 4. Após, voltem os autos conclusos para retificar o termo de penhora do mov. 128.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 23 de maio de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Processo nº 0002326-46.2025.8.16.0159

ID: 331020774

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002326-46.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALVES GOMES WEBER VILMAR WEBER

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002326-46.2025.8.16.0159 Processo: 0002326-46.2025.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.293,16 Polo Ativo(s): Rosana Alves Gomes Weber Vilmar Weber Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário movida por ROSANA ALVES GOMES WEBER e VILMAR WEBER contra o BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Os autores alegaram que firmaram financiamento junto ao requerido, todavia, indevidamente, o banco impôs a capitalização composta de juros, utilizando-se do sistema Price, sem qualquer transparência contratual, contrariando a Súmula 539 do STJ e o julgado do REsp. 1.388.972/SC. Além disso, declararam que foram incluídos seguros, tarifas e taxa de administração sem o consentimento dos autores, onerando-lhes excessivamente. Aduziu que o valor atual das parcelas é de R$ 3.024,43, sendo que a quantia correta seria de R$ 1.294,86. Pugnaram pela concessão da tutela de evidência para o fim de que o Banco Réu, a partir do deferimento da medida judicial, passe a cobrar nas parcelas futuras e vincendas a taxa de juros contratada de forma simples, o que corresponde a R$ 1.294,86, em cada parcela. Juntaram documentos (mov. 1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. I. Da tutela de evidência pleiteada Pretende a parte autora, utilizando-se da tutela de evidência prevista no art. 311, inciso III, do CPC, a concessão da liminar para o fim de que lhe seja autorizado a realizar o pagamento mensal das parcelas referente ao contrato celebrado com a ré, no valor que entende como devido. A tutela de evidência surgiu diante da necessidade de conferir maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, para que o processo deixe de ser um fim em si mesmo e cumpra sua missão constitucional, que é a pacificação social, com a entrega do bem da vida a quem comprovadamente dele faz jus, reduzindo o ônus da morosidade judiciária que impossibilita o pronto acesso da parte ao que lhe é de direito. Segundo Bruno Bodart[1] (2015), a Tutela de Evidência consiste na técnica de distribuição, entre autor e réu, dos ônus decorrentes do tempo do processo, que, baseada no alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, concede ao autor em sede de cognição sumária a tutela jurisdicional quando há demonstração prima facie da existência de seu direito, para que a morosidade judiciária não favoreça a parte a quem não assiste razão em detrimento daquele que a tem, transformando o processo numa arma letal contra o detentor de direito evidente. O artigo 311 do Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Como se vê, diferentemente das demais espécies de tutela provisória, a tutela de evidência é uma tutela “não urgente”, porque não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, ou seja, uma espécie de fumus boni iuris de maior robustez (BODART, 2015). Importante observar que a redação do parágrafo único do art. 311 do Código estabelece expressamente os casos em que o juiz poderá decidir na forma inaudita altera pars, quais sejam, os incisos II e III, previsão essa ratificada pela redação do artigo 9º do Código, que assim dispõe: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: (...) II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; (...) Compulsando o processo, infere-se que não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da pretensão dos autores. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para afastar a mora contratual (Súmula 380 do STJ), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. A Tabela Price constituiu método de amortização no qual o débito parcelado é composto por parcelas iguais, diferentemente do que ocorre com o sistema de amortização Tabela SAC, no qual as parcelas são decrescentes. Nesse contexto, a mera utilização do método não implica no reconhecimento expresso da ilegalidade da avença, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo decorrente da aplicação do método (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003503-81.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.06.2024). Por outro lado, a parte autora sustenta que a aplicação do método implicou na cobrança de juros compostos sobre a operação, sem que houvesse pactuação ou informação autorizando a capitalização de juros. Ocorre que a simples utilização do método PRICE não implica automática capitalização de juros/anatocismo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS previamente PACTUADA. TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. (...) 3. É legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, portanto fica afastada a alegação de ser indevida a utilização da Tabela Price. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007067-70.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL (...) - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO ACOLHIDA – PACTO QUE POSSUI PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS – INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE CAPITALIZAÇÃO OU ABUSIVIDADE – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – MÉTODO QUE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001695-48.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.10.2024). Assim, entendo necessário apurar se houve, de fato, a cobrança de juros capitalizados na operação, não sendo possível tal conclusão a partir da mera utilização do sistema PRICE. O parecer técnico que acompanha a inicial, ainda que produzido para o juízo sumário de cognição para concessão de tutela de evidência, não demonstrou a verossimilhança das alegações, isso porque, se trata de prova unilateral, produzida fora do âmbito do contraditório. Conforme o entendimento do STJ, a revisão de taxas de juros é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp 1.061.530/RS e do REsp 1.821.182/RS.3.2. No caso dos autos, valendo-se da Súmula 539 do STJ e o julgado do REsp. 1.388.972/SC os autores alegaram que ausência de indicação expressa da utilização do método PRICE, incorrendo em capitalização composta de juros, era indevida, eis que não havia menção expressa no contrato de mov. 1.14. Apesar do exposto, tem-se que do mencionado contrato constam expressamente a taxa de juros aplicada e a forma de sua cobrança. A simples ausência de menção à palavra “PRICE” ou “capitalização composta”, não tem, isoladamente, o condão de implicar na abusividade ou ilegalidade do contrato. Tal entendimento, inclusive, é o mesmo constante da Súmula 539 do STJ e do julgado do REsp. 1.388.972/SC: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. JUROS. METODOLOGIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de crédito consignado, na qual se alegou a ausência de cláusula clara sobre a metodologia de incidência da taxa de juros e a sua capitalização mensal, além de irregularidades apontadas em laudo pericial que indicou valores pagos a maior. O recorrente requereu a aplicação do método "GAUSS" em substituição ao "PRICE" e a devolução dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a utilização da Tabela PRICE para a amortização de dívida em contrato de crédito consignado, considerando a alegação de falta de pactuação expressa e a solicitação de substituição pelo método GAUSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de menção expressa à metodologia da Tabela PRICE não prejudica o contrato, pois os juros aplicados e seus percentuais estão demonstrados.A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada.Não foi demonstrada a abusividade na utilização da Tabela PRICE, nem a violação dos precedentes aplicáveis à espécie.O método GAUSS não é cabível, pois não remuneraria o capital objeto de empréstimo, mas sim o valor da prestação.A jurisprudência do STJ e desta Corte não reconhece ilegalidade na amortização das prestações pelo sistema da Tabela PRICE.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: “1. A ausência de cláusula expressa sobre a metodologia de capitalização de juros em contratos de crédito consignado não implica ilegalidade, desde que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, permitindo a capitalização conforme a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.”__Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 539 e 541; STJ, Resp nº 1388972/SC 2013/0176026-2, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017,STJ, REsp nº 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Galotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; TJPR, Apelação Cível nº 0007117-67.2011.8.16.0056, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0011824-70.2022.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 14ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0001025-93.2022.8.16.0151, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000602-67.2023.8.16.0194, Rel. Des. Rosana Andrighetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0006573-47.2019.8.16.0170, Rel. Des. Subst. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 12.07.2021.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014474-22.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA” POR APLICAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. 2. LEGALIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS. VALIDADE QUE ESTÁ CONDICIONADA A PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS, SÚMULAS 539 E 541 E RESP 1388972/SC) E PREVISÃO DO ART. 28, § 1º, I DA LEI Nº 10.931/2004. CLÁUSULA EXPRESSA. VALIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. USO DA TABELA PRICE, QUE NÃO SE REVELA POR SI SÓ ANATOCISMO. CASO CONCRETO, ADEMAIS, QUE VERIFICOU A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES. 4. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS. NÃO VERIFICADA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DA REFERIDA COMISSÃO, TAMPOUCO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUA COBRANÇA. 5. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO NO DETRAN VÁLIDA, FRENTE A COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGADO CONFORME O ENTENDIMENTO DO RESP 1578553/SP. 6. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO OFERTADO NO TERMO DE ADESÃO, UNILATERALMENTE CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE MARGEM PARA A ESCOLHA DE CONTRATAR. VENDA CASADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N. 1.639.259/SP. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES. 7. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017416-69.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.05.2021). Logo, permitir que a autora passe a adimplir à requerida apenas o valor que entende devido demandaria incursão aprofundada no mérito da causa para aferição sobre a abusividade do contrato. Portanto, para esta fase preliminar, não é razoável que se pretenda o depósito das parcelas no valor mensal entendido como devido pela autora, porquanto não se tem como mensurar, neste momento, o valor real da dívida. 4. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. II. Do impulsionamento do feito 1. Considerando tratar-se de relação consumerista, em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido da parte autora e determino a inversão do ônus da prova, com fulcro art. 6º, VIII, do referido ordenamento jurídico. É importante ressaltar que a inversão do ônus da prova é aplicada somente nos casos de hipossuficiência do consumidor em provar o direito alegado (CDC, art. 6º, VIII). Nos demais casos, ou seja, quando o consumidor tem a possibilidade de comprovar os fatos alegados em seu pedido, aplica-se a regra geral contida no art. 333, I, do CPC. 2. Determino à Secretaria deste Juizado que inclua o feito na pauta das audiências de conciliação, certificando a data nos autos (art.16, Lei 9.099/1995). 3. Em seguida, intimem-se as rés para comparecerem à audiência de conciliação, sob pena de declaração de revelia (art. 20, da Lei 9.099/95). 4. Intime-se também a autora para comparecer ao ato, sob pena de extinção do processo e arquivamento do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). 5. Na audiência de conciliação, sendo infrutífera a tentativa de acordo, deverão as partes, perante o conciliador, manifestarem-se quanto ao interesse em produzir provas, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. 5.1. Manifestado o desinteresse de ambas as partes (hipótese de julgamento antecipado do mérito), iniciar-se-á o prazo para a apresentação de contestação, que será de 15 (quinze) dias contados da data da audiência, dando a parte requerida como intimada. 5.1.1. Eventual réplica deverá ser apresentada no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 5.1.2. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Juíza Leiga para prolação do projeto de sentença. Após, conclusos. 5.2. Manifestado por qualquer das partes o interesse na produção de provas, paute-se audiência de instrução e julgamento e intimem-se as partes para comparecimento. Nesta hipótese, a contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de instrução (Enunciado 10, FONAJE) e eventual réplica deverá ser apresentada oralmente, quando da realização do ato, salvo justificada necessidade de manifestação escrita após a audiência de instrução. Serve a presente decisão como mandado. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto _______________ [1] BODART, Bruno Vinícius da Rós. Tutela de Evidência – Teoria da cognição, análise econômica do direito processual e comentários sobre o novo CPC. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / Coordenação Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). 175 p.

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Roselia Vieira x Banco Bradesco S/A

ID: 274904072

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003987-94.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSELIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003987-94.2024.8.16.0159 Processo: 0003987-94.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.563,48 Autor(s): ROSELIA VIEIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de evidência ajuizada por ROSELIA VIEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, relatando que celebrara com a ré contrato de empréstimo consignado, todavia, após a contratação, percebeu a aplicação do método PRICE como sistema de amortização do saldo devedor, o que enseja cobrança de juros em regime composto. Alegou que não houve pactuação expressa permitindo/informando a capitalização de juros, sendo devida a substituição do sistema PRICE pelo método GAUSS. Pleiteou, em sede de tutela de evidência, a autorização do pagamento mensal das parcelas no valor que entende devido. Juntou documentos (mov. 1.2/.6). Recebida a inicial, a tutela antecipada não foi concedida (mov. 13.1). Em contestação, a parte requerida impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora e alegou a existência de litigância predatória por parte do procurador da requerente. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, dada a ausência de especificação das cláusulas controvertidas. No mérito, sustentou a legalidade da adoção do metódo de amortização contestado, apontando a existência de parcelas fixas, previamente informadas à consumidora (mov. 22.1). Houve réplica (mov. 33.1). Oportunizada especificação de provas, as partes nada requereram (movs. 37/38). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Preliminarmente a) Da litigância predatória Compulsando os autos para sentença, verifico que a parte ré alega a prática de litigância abusiva por parte do procurador da parte autora. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná elaborou a Nota Técnica 06/2023 com o fito de orientar o gerenciamento de tais demandas. Compreende-se como "ações predatórias" ou "advocacia predatória" o uso abusivo do Poder Judiciário, que tem seus recursos limitados e originados em arrecadação tributária. São ações judiciais manejadas sem responsabilidade, consubstanciadas apenas na busca por lucros individuais e capazes de depredar o sistema de justiça, em prejuízo de toda a sociedade. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a conduta predatória seria caracterizada quando se ajuízam diversas demandas com a pretensão de obter benefícios para além dos pedidos, como a manutenção da posse de um imóvel rural produtivo por quase 40 (quarenta) anos, aproveitando-se do lucro obtido com o seu uso. Nesse caso, seria pouco relevante o resultado dessas ações, porque o que se pretendia era prolongar ao máximo a devolução do bem e aproveitar de seus frutos no período." Nessa perspectiva, o comportamento predatório é considerado uma prática de ato ilícito - por meio de ações judiciais – indenizável. Na mesma linha, o Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação 127, de 15.02.2022, chamou de predatório “o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”. Nesse caso, haveria o ajuizamento de ações não propriamente para buscar reparação de danos, mas para causar prejuízo à parte requerida que teria gastos para se defender de todas as ações espalhadas pelo território nacional. Mas o CNJ aceitou a utilização do termo predatório para questões relacionadas ao uso atípico do Poder Judiciário de forma genérica, não apenas com a finalidade de inibir a liberdade de expressão. Inconteste que o conceito de demanda predatória ainda encontra-se em construção. Todavia, o uso de (a) petição genérica e vaga; (b) procuração genérica e vaga; (c) patrocínio de demandas idênticas pelo mesmo grupo de advogados; (d) fracionamento de demandas para discutir a mesma causa de pedir; (e) repetição de demandas e (f) utilização dos Juizados Especiais por grupo econômico podem indicar a ocorrência da advocacia predatória, a qual deve ser analisada caso a caso. Para tanto e sem caráter cogente, a Nota Técnica 06/2023 sugere algumas medidas de gestão processual a serem utilizadas pelos magistrados, tais como a reunião de processos, a cooperação, o litisconsórcio e a coisa julgada. Finalmente, a comunicação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE -, vinculado ao Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, auxilia na identificação de demandas dessa jaez. 1. Por tais motivos, OFICIE-SE à OAB/PR (onde o procurador também possui inscrição) e ao NUMOPEDE, remetendo-se comunicação a este último via mensageiro, devendo o expediente ser acompanhado da contestação da parte requerida. b) Da impugnação à gratuidade da justiça Apesar da impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, não trouxe a requerida qualquer elemento que pudesse infirmar a decisão que, fundamentadamente e após requisição de extenso rol de documentos, concedeu o benefício. A demandada se limitou a tecer alegações genéricas, sem apontar especificamente, ainda que nos documentos apresentados pela própria autora, indícios de que a situação econômica da beneficiária permite o adimplemento das despesas processuais. c) Inépcia da inicial Sem razão a requerida quanto à arguida inépcia da inicial, já que não há pedido genérico nos autos. Pelo contrário, a autora expressamente indicou que pretende a modificação do sistema de amortização utilizado na composição da dívida, apresentando, inclusive, parecer técnico com a aplicação de outros métodos de amortização. d) Da necessidade de consignação do valor incontroverso Não comporta acolhimento a preliminar arguida. Isso porque não há prova do inadimplemento da autora quanto às parcelas que venceram após o ajuizamento da ação. Ou seja, se a consumidora continuou adimplindo regularmente as parcelas do mútuo, de forma integral e extrajudicial, não há razão para exigir-se o depósito judicial do valor incontroverso. Até porque não houve concessão de tutela antecipada autorizando o depósito do valor incontroverso, de modo que incumbia à autora o pagamento do valor integral. e) Das diretrizes para o julgamento do mérito Cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (art. 355, I, CPC). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. No tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la[1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM[2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927[3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM[4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM[5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo outras preliminares a ser analisadas ou nulidade a macular o feito. No mérito a) Da relação consumerista e pretensão revisional Atinente às ações revisionais, é entendimento absolutamente majoritário da jurisprudência a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito, consoante Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a relação de consumo é evidente, porquanto existente relação jurídico-obrigacional ligando um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o oferecimento de um produto ou serviço, sendo o autor destinatário final do produto, como exige a teoria finalista. Por consequência, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece regras rígidas para proteção do consumidor no seio das negociações contratuais, como forma de assegurar o equilíbrio da relação: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Fixada tal premissa, rememoro que não há dúvidas a respeito da possibilidade - ao menos em tese - de revisão dos contratos, pois a antiga regra da intangibilidade dos pactos, fundada puramente no princípio da autonomia da vontade, está superada. Impõe-se a flexibilização do referido princípio dentro da interpretação de que os contratos devem ser cumpridos conforme pactuados, desde que não acarrete onerosidade excessiva a uma das partes, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social dos contratos, que norteiam o direito obrigacional. É dizer, embora subsista, a aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda é relativa. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão jurisdicional, desde que dentro dos limites estabelecidos pelas normas de ordem pública e pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a fim de que seja possível identificar possíveis cláusulas abusivas que causem o desequilíbrio da avença. Ao Judiciário, no entanto, não foi repassada a tutela plena acerca do negócio jurídico, já que a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada, mas não eliminada, tendo a parte contratante a liberalidade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, ainda que pré-determinadas. Finalmente, é importante esclarecer que não configura má-fé por parte da instituição financeira o fato de o contrato estipulado entre as partes ser de adesão. Esse fato por si, só não torna as cláusulas contratuais nulas (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgRg no REsp. 1.380.973/PE; TJPR, 17ª C. Cível, AC 1701507-3, Rel. Francisco Jorge, julgado em 27.09.2017). Nesse contexto, necessário o exame apenas das cláusulas contratuais especificamente apontadas como abusivas, considerando a exigência de pedido certo e determinado, constante do artigo 324, caput, do Código de Processo Civil, e a vedação à revisão de ofício de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula 381 define que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. b) Do sistema de amortização utilizado na composição do débito Controvertem as partes acerca da legalidade da utilização do método PRICE de amortização da dívida, discutindo a possibilidade de substituição do sistema aplicado pelo método GAUSS. Consoante mencionado na decisão inicial, a Tabela PRICE constituiu método de amortização no qual o débito parcelado é composto por parcelas iguais, diferentemente do que ocorre com o sistema de amortização Tabela SAC, no qual as parcelas são decrescentes. Nesse contexto, a mera utilização do método não implica no reconhecimento expresso da ilegalidade da avença, sendo necessária demonstração do efetivo prejuízo decorrente da aplicação do método (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003503-81.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.06.2024). No caso em apreço, a parte autora sustenta que a aplicação do método PRICE de amortização implicou na cobrança de juros compostos sobre a operação, sem que houvesse pactuação ou informação autorizando a capitalização de juros. Ocorre que a simples utilização do método PRICE não implica automática capitalização de juros/anatocismo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS previamente PACTUADA. TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. (...) 3. É legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, portanto fica afastada a alegação de ser indevida a utilização da Tabela Price. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007067- 70.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL (...) - AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO ACOLHIDA – PACTO QUE POSSUI PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS – INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE CAPITALIZAÇÃO OU ABUSIVIDADE – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – MÉTODO QUE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001695-48.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.10.2024) Assim, a efetiva cobrança de juros capitalizados na operação, bem como eventual ilegalidade, não pode ser inferida pela mera utilização do sistema PRICE. Ainda que a utilização do sistema PRICE, no caso dos autos, importasse automática capitalização dos juros aplicados na operação, a cédula juntada aos autos pela própria autora prevê expressamente a capitalização de juros (mov. 1.10): Não obstante a ausência de expressa previsão contratual da utilização da tabela PRICE como método de amortização, a cédula acostada pela própria autora indica expressamente a composição do valor de cada uma das parcelas, todas definidas em valor líquido e fixo: Assim, a ausência de indicação expressa do método de amortização utilizado não é suficiente para configurar mácula ao direito de informação conferido ao consumidor. Até porque seria de difícil probabilidade que a maior parte dos consumidores compreendesse, a partir da mera menção ao método PRICE, as implicações da utilização do sistema de amortização - que, em síntese, pressupõe a existência de parcelas fixas, condição deduzida expressamente na cédula -. Logo, a despeito da remissão expressa ao método de amortização, caracteriza-se mais relevante a indicação expressa do valor de cada parcela, os juros aplicados sobre cada prestação e, sobretudo, o montante total exigido a título de juros remuneratórios, o que, no caso, foi suficientemente informado. Tampouco é possível reconhecer a existência de onerosidade excessiva à consumidora, pois não houve cobrança de contraprestação exorbitante pelo mútuo pecuniário operado. A propósito, sabe-se que o cálculo dos juros remuneratórios considera, além de fatores como o risco de inadimplência do devedor, o número e valor de parcelas da operação. Na situação posta, o débito foi parcelado em 84 vezes, de modo que a diluição no pagamento dos valores emprestados pela instituição financeira, certamente, impactou na composição remuneratória da dívida. Por fim, o parecer técnico que acompanha a inicial apenas compara a aplicação do método de amortização utilizado pela instituição bancária com outros disponíveis no mercado financeiro. Todavia, como já mencionado, se a instituição financeira optou pela utilização do método discutido para a composição da dívida, mas cumpriu satisfatoriamente seu dever de informação, não há como reconhecer ilegalidade na adoção do sistema PRICE. Por todo o exposto, considerando-se as particularidades do negócio jurídico celebrado e a ausência de ilegalidade no pacto, tampouco onerosidade excessiva ao consumidor, a improcedência do pedido inicial é impositiva. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELIA VIEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício aos órgãos indicados no item II, "a", da presente. Diante do princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e curto o tempo de tramitação do feito, verbas que ficam com a exigibilidade suspensa, em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1.010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

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Roberto Moreira Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 326805321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000420-17.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000420-17.2024.8.16.0107 Processo: 0000420-17.2024.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão Valor da Causa: R$18.509,58 Autor(s): ROBERTO MOREIRA DA SILVA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Revisão Contratual e Repetição do Indébito c/c Tutela de Urgência proposta por Roberto Moreira Da Silva em face de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento. Alegou, em síntese, que possui o contrato n. 1.01897.0001225.23, o qual possui diversas irregularidades. Aduziu que os juros remuneratórios são abusivos, bem como o seguro prestamista, tarifa de avaliação, IOF adicional e tarifa de cadastro por não ter a efetiva contraprestação e caracterizar venda casada. Ao final, pugnou pela declaração da ilegalidade dessas cobranças, a descaracterização da mora e a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, da quantia paga a mais. A justiça gratuita foi deferida e liminar indeferida (seq. 24). Audiência de conciliação infrutífera – seq. 52. A parte requerida apresentou contestação (seq. 57). Preliminarmente, impugnou o comprovante de residência juntado pelo autor. Nas razões, afirma que os juros remuneratórios foram livremente convencionados e condizentes com o mercado, que a taxa de mercado é expressamente permitida, bem como a taxa de avaliação do bem, que é regular a cobrança da tarifa de assistência, que é legal a cobrança de IOF. Em relação à contratação de seguro, afirma que não foi contratada como venda casada. Não há abusividade na cobrança de seguro prestamista. O feito foi saneado (seq. 69), ocasião em que houve a inversão do ônus probatório, as preliminares foram rejeitadas e foi determinado o julgamento antecipado da lide. É o resumo necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que o contrato n. 1.01897.0001225.23 possui cláusulas abusivas que devem ser revistas: Juros remuneratórios De acordo com a parte autora, o referido instrumento contemplou juros remuneratórios de 44,25% ao ano, quando a taxa média de mercado, para o mesmo período, foi de 25,52%, ao ano, sendo, destarte, extremamente lesivas. Todavia, in casu, o contrato previu juros mensais de 3,10% e anuais de 44,25%, frente à taxa média de mercado de 25,52% ao ano, pela série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina). Acerca dessa matéria, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530-RS, estabeleceu que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (sublinhado meu) Sob esse contexto, destaca-se que se tomaram por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem que fosse, porém, erigida como um limite a ser considerado isoladamente, exceto quando não é possível aferir o percentual pactuado. Tanto é que, como visto, se devem examinar as circunstâncias particulares de cada caso, como, por exemplo, “o tipo de operação, o prazo, a reputação do tomador e seu relacionamento com a instituição financeira, as garantias, as políticas de captação e de empréstimo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no RESp nº 1493171-RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J.: 17/11/2020). Seguindo tais orientações, observa-se que, na espécie, o autor pautou-se no fato de que os juros remuneratórios não seriam nem o dobro da taxa de mercado, cuja conclusão, por si só, não se revela suficiente para tanto. Para mais, o veículo objeto do negócio jurídico é “CHEVROLET/CORSA SUPER 1.6 MPFI 8V 5P G Ano Modelo:2002”, o que merece o registro do mencionado pelo réu em sua contestação (seq. 20 – fls. 3/4): Portanto o baixo número de financiamentos de veículos antigos na equação faz com que esse modelo de negócio tenha reflexo mínimo na média de mercado divulgada pelo BACEN, que será puxada para baixo em razão da influência preponderante de financiamentos de menor risco. É de se dizer, a precificação dos financiamentos para aquisição de veículos antigos a partir da taxa média (única) divulgada pelo BACEN para operações da espécie (códigos 25471 e 20749) não se coaduna com os riscos efetivamente enfrentados, pois é impossível balizar um negócio de risco alto por uma taxa média representativa de operações envolvendo veículos novos, de baixo risco e com modelo de negócio totalmente distinto. Esse também é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL (OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CONTRATO DE PARCELA FIXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICADA. CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AC nº0076546-43.2017.8.16.0014 - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - J.: 25/10/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – INSURGÊNCIA DO APELANTE – ALEGANDO QUE O SALDO CREDOR EM FAVOR DO APELANTE É SUPERIOR AO SALDO DEVEDOR PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – CÁLCULOS APRESENTADOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO – AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR MÉDIO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CÁLCULO APRESENTADO EM DESCONFORMIDADE COM O DETERMINADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011883-60.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 16.11.2022) De se destacar que a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que em casos como o presente – em razão do valor financiado e o bem se tratar de um veículo usado, com mais de 10 (dez) anos de utilização na data da operação – não será considerada abusiva a taxa contratada ligeiramente superior ao dobro da média de mercado. No caso em comento, temos um veículo com 16 anos de uso, razão pela qual o critério utilizado pode se elastecer, como é o caso concreto. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) (II) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA FOI LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO MÊS, PARA A OPERAÇÃO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. DISCREPÂNCIA JUSTIFICADA PELAS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002110-60.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 06.12.2021)" Logo, os juros não são abusivos. Contrato de Seguro O contrato, no campo C5 prevê a possibilidade de contratação de seguro prestamista, podendo ser assinalado tanto o campo sim quanto o não. A contratação de seguro é facultativa e, mesmo que fosse obrigatória, é necessário que o consumidor tenha a possibilidade de escolha com qual seguradora irá celebrar o contrato, caso contrário isso caracterizaria venda casada, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor no art. 39, I. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do tema repetitivo nº 972, a saber: “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No presente caso, não há qualquer indício de abusividade em sua contratação, uma vez que a parte ré tinha a possibilidade de assinalar que não queria contratar o seguro juntamente com a contração do empréstimo, além de sua adesão ter sido feita em documento à parte (seq. 57.9) Esse é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (SEGURO PRESTAMISTA). TERMO APARTADO E DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO, EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL. OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.(1) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DO AUTOR. AFRONTA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. (2) SEGURO. CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VALIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CÂMARA. CONSUMIDOR QUE, DE TODA FORMA, SE BENEFICIOU DA SEGURANÇA ADVINDA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO E DEPOIS DISSO PASSOU A QUESTIONAR A LEGALIDADE/VALIDADE DA COBRANÇA. ATITUDE CONTRADITÓRIA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM -. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DA TESE FIRMADA NO REPETITIVO DO TEMA 972. (3) TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. VALIDADE DA COBRANÇA.(4) SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO DO RÉU PROVIDO.RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013747-64.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 24.10.2022) RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0008314-08.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 26.10.2022) Assim, ante ausente indício de venda casada, tendo em vista que a autora optou livremente pela contratação do referido seguro, não há abusividade na contratação do seguro. Tarifa de Avaliação A parte autora questiona a incidência das tarifas de avaliação, uma vez que afirma que seria necessária a efetiva demonstração da contraprestação pela instituição financeira para poder cobrá-las De fato, essa é orientação sedimentada no REsp. n. 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 (Tema 958), cuja tese firmada é a seguinte: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Confira-se, ainda, a aplicação do julgado ao caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ.ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. CONTRATO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N.3.518/2007. INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. SÚMULA Nº 566 DO STJ.REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO. TESES FIXADAS NO RESP Nº 1.578.533/SP, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. À luz do ordenamento jurídico vigente, a capitalização de juros é lícita nos contratos firmados pelas instituições financeiras, desde que previamente pactuada com o consumidor, sendo suficiente para caracterizar o pacto a cobrança de percentual de juros anuais superior ao duodécuplo do percentual de juros mensais. Súmulas 539 e 541 do STJ.2. A cobrança da Tarifa de Cadastro em uma única oportunidade, no início do relacionamento entre instituição financeira e consumidor, não é ilegal.Súmula 566 do STJ. 3. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento com o registro de contrato, ressalvadas as situações de abusividade por serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva.4. São abusivas as cláusulas que preveem a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros e tarifa de avaliação do bem, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel.Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018) In casu, no item C8 do contrato havia a previsão de cobrança de tarifa de avaliação de R$ 270,00. Por sua vez, esses serviços foram efetivamente prestados, uma vez que o réu juntou o termo de avaliação do veículo financiado na seq. 57.11. Logo, parte ré comprovou que a cobrança dessa tarifa foi legítima, já que houve a efetiva contraprestação de sua parte. IOF Analisando o contrato, verifica-se que houve a cobrança de R$ 400,11 de IOF. O Decreto nº 6.306/2007 dispõe que: Art. 2o O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; II - operações de câmbio; III - operações de seguro realizadas por seguradoras; IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários ; V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (...) Art. 3o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (...) Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0082%; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; O pagamento, por se tratar de tributo, não depende de previsão contratual e ao se firmar o contrato de financiamento, se arca com os juros devidos ao agente financiador, financiando-se também o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – podendo este ser diluído nas parcelas do contrato. Logo, é lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional, não havendo comprovação do desequilíbrio contratual decorrente de sua cobrança. Aliás, a possibilidade de cobrança do IOF já foi enfrentada pela Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 1251331 - julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. [...] MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...] - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24 /10/2013) (sublinhei). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade na forma de cobrança do IOF, pelo que nego provimento também neste ponto. O TJPR também possui o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS previamente PACTUADA. TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MASCARADA. ENCARGO AFASTADO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PERIODICIDADE DO ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. forma simples. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É livre a pactuação dos juros remuneratórios através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a sua limitação ao patamar acima de 12% ao ano não indica abusividade. No presente caso, estamos diante da seguinte situação: temos que o contrato em questão (mov. 1.8 e 30.3) foi firmado em 12/12/2014 onde a taxa mensal dos juros é de 1,53% e a taxa anual é de 19,95%. A taxa média do mercado da época foi de 22,34% a.a (fonte – Banco Central do Brasil) portanto, não há a alegada abusividade.2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.3. É legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, portanto fica afastada a alegação de ser indevida a utilização da Tabela Price.4. A possibilidade de cobrança do IOF já foi enfrentada pela Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 1251331 - julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73. Sendo assim, não se verifica qualquer irregularidade na forma de cobrança do IOF.5. É vedada a cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios, nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça em REsp. 1.058.114/RS, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73.6. O ajuizamento isolado da ação revisional não descaracteriza a mora, pois no período de normalidade contratual não estava configurado a irregularidade nos encargos contratados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007067-70.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.10.2023) Quanto aos valores aplicados pela ré no contrato, não obstante a parte autora alegar que o percentual aplicado está superior ao devido, em momento é confirmado que isso ocorreu, inclusive no próprio cálculo trazido por ela na seq. 1.11 nada se menciona sobre o percentual cobrado de IOF estar acima doa previsão legal. Pelo contrário, conforme alhures demonstrado a alíquota desse imposto é de 0,0041% ao dia, estando previstas 48 parcelas para a quitação do contrato, o que corresponde a 4 anos ou 1.460 dias, mais ou menos. Isso implicaria em limite de 5,98% do montante total para a cobrança do tributo, percentual este inferior ao informado pela autora como aplicado no contrato (2,79%). Com isso, o IOF cobrado encontra previsão legal, de acordo com o Decreto nº 6.306/2007, inexistindo ilegalidade em sua cobrança. Da tarifa de cadastro Sobre a cobrança de tarifa de cadastro em contratos de financiamento, o STJ admite a sua cobrança, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e instituição financeira e nos casos em que o contrato é firmado após 30/04/2008. Confira-se: Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” In casu, há cobrança de R$ 1.300,00 a título dessa tarifa, posterior a 2008 e não há prova de prévia relação entre as partes. Da mesma forma, esse montante está em conformidade com o valor médio fixado pelo Banco Central, para o período de dezembro de 2023, qual, conforme pode ser extraído pelo site, https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1, era de R$ 1.158,78. Isto é, próximo da média do mercado. Desse modo, não há irregularidade em sua cobrança no valor previsto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1.1 Todavia, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais está suspensa. 2. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 3. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. 5. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Gilberto Rocha De Oliveira

ID: 263043428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003522-19.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003522-19.2024.8.16.0084 Processo: 0003522-19.2024.8.16.0084 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.703,38 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRA. A autora afirma que em 16/11/2022, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário n. C22031501-5, por meio da qual concedeu ao Réu a importância de R$ 57.692,64, que deveria ser paga em 48 parcelas, vencendo-se a última em 14/11/2026. Para tanto, o réu alienou fiduciariamente o automóvel Chevrolet/Onix 1.0MT LS (placa: QHQ-0B78). Alega, contudo, que o réu não cumpriu com o acordado e, apesar de ter sido notificado extrajudicialmente, permaneceu inerte, dando ensejo à dívida de R$ 36.703,38. A medida liminar foi concedida (mov. 18) e cumprida no mov. 33. A parte ré apresentou contestação no mov. 56, e, preliminarmente, requereu a revogação da liminar que concedeu a busca e apreensão, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Arguiu a nulidade das taxas de juros aplicadas acima da taxa média do mercado, capitalização dos juros e da cobrança de encargos. Ao final, pugnou pela descaracterização da mora e pela restituição em dobro do valor cobrado a mais. Liminar mantida no mov. 42. A parte autora impugnou a contestação no mov. 50. Por fim, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 57). II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, como não há outras provas a serem produzidas, determino o julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). II.1. Preliminar DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, prevista nos moldes do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, com a ressalva que caso seja demonstrado no curso dos autos que a parte possuía capacidade econômica para suportar os encargos oriundos da demanda judicial será condenada ao pagamento do décuplo das custas devidas, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. II.2. Mérito A celeuma cinge-se a uma série de supostas ilegalidades presentes na Cédula de Crédito Bancário n. n. C22031501-5. De plano ressalto que é possível a discussão sobre o contrato objeto da ação de busca e apreensão no bojo da contestação, sem necessidade de ajuizamento de ação própria ou de apresentação de reconvenção. Com a alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004, a defesa na ação de busca e apreensão passou a ser considerada ampla e irrestrita, haja vista que foram retiradas da redação do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 as limitações das matérias a serem alegadas pelo devedor-fiduciante. Assim, a jurisprudência pátria, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a defesa do réu não é restrita ao pagamento do débito ou cumprimento das obrigações, sendo perfeitamente admissível a discussão quanto aos encargos ilegais ou contrários ao contrato. Neste sentido também este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se baseando no caráter dúplice da ação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO E POSSE DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. ILEGALIDADE COBRANÇA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO, POR FORÇA DO ARTIGO 51, IV E XII, DO CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002265-35.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 02.06.2023) Assim, passo à análise da contestação. A parte ré pauta a contestação na necessidade de revisão do contrato bancário em razão da cobrança, pela instituição financeira, de juros abusivos e ressalta que os valores cobrados a título de juros remuneratórios são superiores à taxa média de mercado da época de assinatura do contrato, portanto requer o reconhecimento da ilegalidade, bem como a descaracterização da mora e a declaração de abusividade na cobrança de tarifas supostamente não pactuadas. Assim, deve ser verificado se a taxa contratada é abusiva. Isto porque, caso contrário, toda e qualquer pactuação, ainda que muito elevada, firmada pelo banco, seria considerada legal e não teria qualquer possibilidade de questionamento, o que soa absurdo. Doravante, passo à análise das cláusulas impugnadas: a) Juros remuneratórios: Inicialmente, destaco que a simples cobrança de juros acima da taxa média de mercado não configura abuso, pois não é possível considerar a taxa média como limite de juros a ser observado, mormente nos casos em que há previsão de juros no contrato (conforme o caso dos autos), o que afasta a incidência da súmula 530 do STJ. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Eg. TJ/PR: AC 964291-3, Rel. Des. Jurandyr Souza Junior, j. 28.11.2012; AI 1508845-2, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 16.03.2016, AI 1466136-6, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 11.12.2015. O Eg. STJ adotou o entendimento de que devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp. 1.061.530/RS). Em sentido semelhante o entendimento adotado pela 5ª Câmara Cível do Eg.TJ/PR, tenho que devem ser consideradas abusivas as taxas superiores ao dobro da médica indicada pelo Bacen. Nesse sentido: EMENTA 1) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos Contratos Bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara Cível adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000328-81.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2021) Ressalto, que o caso dos autos será analisado de acordo com o sistema gerenciador de séries do Bacen, correspondente à série 20728 - Taxa média de juros - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint) Em análise a cédula de crédito bancário (mov. 1.6), verifico que os juros remuneratórios foram contratados com taxa de 2,71% a.m. e 37,83% ao ano. A média de mercado na época (11/2022) era de 18,86% a.a. Desse modo, nota-se que a taxa contratada superou em duas vezes a média. Portanto, considerando que a taxa de juros do contrato está dentro dos parâmetros permitidos pelo STJ, não há abusividade nesse ponto. b) Capitalização de juros: A capitalização composta de juros, assim entendida como anatocismo, origina-se na incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, ocasionando no(s) mês(es) subsequente (s) à incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. Através da MP 2.170-36/2001 passou a ser autorizada a capitalização de juros, desde que exista expressa previsão contratual, tendo o STJ se manifestado a respeito na Súmula 539: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, ainda estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Inclusive é permitida a capitalização diária desde que seja informado o percentual desse período. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. 1. Necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor(CDC). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.076/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Ao analisar o contrato, observa-se que os juros mensais foram de 2,71% e os anuais de 37,83%, resultando em superior ao duodécuplo do primeiro. Portanto, o anatocismo está expressamente pactuado no contrato. Entretanto, na cláusula "promessa de pagamento" consta que a capitalização será diária, mas sem informar o percentual dos juros diários. Isso significa que o anatoscimo diário é indevido por omissão de sua informação clara quanto ao percentual de sua incidência, devendo eles serem mensais. Contudo, no presente caso, a capitalização diária de juros não foi aplicada, conforme se observa no cálculo de mov. 1.11, eis que a autora somente aplicou os juros mensais, resultando que a nulidade não está presente. c) Método Gauss Destaca-se, inicialmente que não é ilegal o sistema “PRICE” de amortização, ainda que importe em capitalização de juros, uma vez que, por força da MP 2.170-36/2001, é permitida essa prática nas operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, conforme já amplamente alhures explanado. Ademais, é incontroverso que o método Gauss é inaplicável nos casos de mútuo de dinheiro, com parcelas iguais e prefixadas, uma vez que não remunera o capital mutuado, mas sim o valor da prestação, como no caso. De fato, “[...] considerando a natureza da relação contratual em análise, não se revela possível a aplicação do método GAUSS em substituição à tabela PRICE, sobretudo porque, no caso específico dos autos, estamos diante de mútuo com parcelas idênticas e pré-fixadas, de tal modo que a aplicação da tabela PRICE não enseja qualquer ilegalidade [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006722-96.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.07.2021, pág. 5). Ressalta-se que, no sistema de amortização Price, os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente, de outro lado, o sistema Gauss, nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados. Logo, “[...] tem-se que a utilização da Tabela Price, no caso em apreço, por si, não é ilegal, pois amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida, em que os juros cobrados mensalmente são calculados sobre o capital inicial e amortizados por parte da prestação mensal, tendo o consumidor no momento da contratação, diante do valor e quantidade das parcelas fixas assumidas, ciência da onerosidade do contrato até o seu término [...]” (STJ – REsp n. 1.791.806, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 09/04/2019.). Portanto, não se justifica o pedido da autora de substituição do método de amortização utilizado no contrato. Nesse sentido, o TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV E V, DO CPC – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM 30.10.2017 – GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS CAPITALIZADOS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO - SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO MÉTODO GAUSS – IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN – FAIXA DE VARIAÇÃO QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, NA ESPÉCIE – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª Câmara Cível – Ap. Cível 0003605-78.2018.8.16.0170 – Rel. Desª Rosana Amara Girardi Fachin – J. 28/01/2019) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA NOMINAL E EFETIVA. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. CONSUMIDOR ATRAÍDO PELA PARCELA CUJO VALOR FOI PREVIAMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.7170-36/2011. INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS.- O método composto de formação de juros não implica anatocismo e, ademais, o consumidor celebrou o contrato atraído pela parcela cujo valor, além de fixo, era de seu prévio conhecimento.- O Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, revendo posicionamento anterior, entendeu pela constitucionalidade da MP 2.7170-36/2011.- No sistema de amortização Price os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente. A enunciação dicotômica de taxa mensal e anual não importa em capitalização composta de juros.- O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados.JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE A MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO PACIFICADA PELA CÂMARA.- Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios só ser configurada quando estes excederem ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato.TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS DE TARIFAS DITAS ILEGAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.Recurso parcialmente conhecido e nesta parte não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0027086-73.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 31.07.2023) d) Descaracterização da mora: A descaracterização da mora é consequência automática e necessária ante o reconhecimento da abusividade de encargos cobrados, no período de normalidade contratual (orientação – 2 do STJ - RESP 1.061.530-RS). 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) Para haver o afastamento da mora, deve-se, ao menos, haver o pagamento do montante incontroverso. É contraditório a parte devedora afirmar que não conseguiu pagar as parcelas em razão dos encargos abusivos, mas se a própria quantia que entende como devido não está quitada. Isso implica que o reconhecimento da abusividade em nada interfere na mora, pois, independentemente dela, ainda não teria pago o valor correto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. contrato de alienação fiduciária. contestação com pedido de revisão das cláusulas contratuais. sentença de improcedência do pedido inicial ante a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com descaracterização da mora. insurgência da parte autora. 1. alegação de legalidade da capitalização dos juros e dos encargos de mora. CONTRATO QUE NÃO FOI ALTERADO NESTES PONTOS. recurso não conhecido nesta parte. ausência de dialeticidade com a sentença e interesse recursal. 2. impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão. não acolhimento. ação de caráter duplice. precedentes. 3. legalidade dos juros remuneratórios. não acolhimento. taxa pactuada acima do dobro da taxa média de mercado. redução mantida. 4. mora no adimplemento do contrato. acolhimento. inadimplência desde 2019, referente a parcela 11 das 48 contratadas. ausência de pagamento dos valores incontroversos. mora caracterizada. sentença reformada nessa para, caracterizando a mora, julgar procedente o pedido inicial de busca e apreensão. RECURSO parcialmente CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0013577-68.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 18.10.2022) Como o próprio devedor não pretendia cumprir suas obrigações, não há como imputar o ônus de inadimplemento ao credor que busca minimizar seus prejuízos cumprindo as disposições contratuais ao privar o devedor do veículo que não pagou nada para usufruir dele. Logo, a mora permanece caracterizada. e) Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa Não Especificada e IOF: Alega o réu que foram cobrados serviços não contratados, os quais são: tarifa de avaliação do bem, tarifa não especificada e IOF. Acerca da cobrança de tarifas bancárias, devem estar expressamente previstas no contrato ou autorizadas pelo correntista a fim de legitimar a sua cobrança, conforme art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil: “Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Súmula 44, que dispõe: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Da análise dos autos, verifico ser incontroversa a adesão aos serviços, conforme cédula de mov. 1.6. O réu estava ciente, no ato de contratação e com aval de sua assinatura. Neste sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. INVALIDADE DA SENTENÇA, POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS EXIBIDOS, BASTANTES À SOLUÇÃO DA LIDE, PARA AUFERIR A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AVENTADA PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO POSTERIOR, PELA QUAL SE REANALISARA QUESTÃO ANTES DECIDIDA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, RECTIUS, AD JUDICIUM. POSSIBILIDADE, AO JULGADOR, DE ALTERAR DELIBERAÇÃO EXARADA NOS MESMOS GRAUS DE JURISDIÇÃO E NÍVEL DE COGNIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL, PROVISÓRIA, E AMBAS DO PRIMEIRO GRAU, QUE, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, PODIA SER REVISTA, ALTERADA, COMO O FORA, NA SEGUNDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EMBORA NÃO PREVISTA, NO CONTRATO, COM ESSA NOMENCLATURA, FORA PACTUADA COMO “TAXA DE REMUNERAÇÃO”, POSSUINDO A MESMA NATUREZA DAQUELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO A OUTROS ENCARGOS DA MORA. SÚMULA N. 472, DO STJ. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. COBRANÇA PERMITIDA, DESDE QUE AMPARADA EM PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 44, DO TJPR. LEGALIDADE VERIFICADA. DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ENGANO INESCUSÁVEL, QUE JUSTIFICASSE A SANÇÃO DA DOBRA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE PAGAMENTO OU DESEMBOLSO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001539-42.2019.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.02.2025) Em relação ao IOF, o pagamento, por se tratar de tributo, não depende de previsão contratual e ao se firmar o contrato de financiamento, se arca com os juros devidos ao agente financiador, financiando-se também o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF – podendo este ser diluído nas parcelas do contrato. Logo, é lícito o parcelamento do IOF ao financiado (contribuinte), eis que recolhido pela instituição financeira responsável tributária pela cobrança perante o Tesouro Nacional, não havendo comprovação do desequilíbrio contratual decorrente de sua cobrança. Aliás, a possibilidade de cobrança do IOF já foi enfrentada pela Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 1251331 - julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. [...] MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...] - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24 /10/2013) (sublinhei). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade na forma de cobrança do IOF, pelo que nego provimento também neste ponto. O TJPR também possui o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS previamente PACTUADA. TABELA PRICE. CÁLCULO MATEMÁTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANATOCISMO. INTERPRETAÇÃO ORIUNDA DO JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ. RESP Nº 973.827/RS. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MASCARADA. ENCARGO AFASTADO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PERIODICIDADE DO ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. forma simples. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É livre a pactuação dos juros remuneratórios através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a sua limitação ao patamar acima de 12% ao ano não indica abusividade. No presente caso, estamos diante da seguinte situação: temos que o contrato em questão (mov. 1.8 e 30.3) foi firmado em 12/12/2014 onde a taxa mensal dos juros é de 1,53% e a taxa anual é de 19,95%. A taxa média do mercado da época foi de 22,34% a.a (fonte – Banco Central do Brasil) portanto, não há a alegada abusividade.2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.3. É legítimo o método composto de formação dos juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827/RS, portanto fica afastada a alegação de ser indevida a utilização da Tabela Price.4. A possibilidade de cobrança do IOF já foi enfrentada pela Superior Tribunal de Justiça no julgamento REsp 1251331 - julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73. Sendo assim, não se verifica qualquer irregularidade na forma de cobrança do IOF.5. É vedada a cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios, nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça em REsp. 1.058.114/RS, sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73.6. O ajuizamento isolado da ação revisional não descaracteriza a mora, pois no período de normalidade contratual não estava configurado a irregularidade nos encargos contratados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007067-70.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 23.10.2023) Com isso, o IOF cobrado encontra previsão legal, de acordo com o Decreto nº 6.306/2007, inexistindo ilegalidade em sua cobrança. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 487, inc. I, do CPC, confirmando a liminar outrora concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão, consolidando nas mãos da autora, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo apreendido na seq. 33, a saber: CHEVROLET/ONIX 1.0MT LS, GASOL/ALCO, Placa: QHQ-0B78, Ano de fabricação/Modelo: 2015/2016, Cor: BRANCA, CHASSI: 9BGKR48G0GG151144 e RENAVAM: 01070117029. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais, na forma do art. 85, §2º do CPC. 1.1. Entretanto, em razão da concessão de justiça gratuita, as verbas sucumbenciais estão com sua exigibilidade suspensa (art.98, § 3º do CPC). 2. Por fim, interposto eventual Recurso de Apelação pelos litigantes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC. 2.1. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 3. Contudo, inexistente aludida interposição, após às baixas e anotações devidas, arquivem-se com as cautelas de estilo. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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