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Banco Itau Consignado S.A. x Jusélia Marli Falkembach

ID: 322421472

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000109-61.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JUSéLIA MARLI FALKEMBACH

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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ADRIANO KOENIG

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000109-61.2021.8.16.0194 Recurso: 0000109-61.2021.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000109-61.2021.8.16.0194 Recurso: 0000109-61.2021.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Apelado(s): JUSÉLIA MARLI FALKEMBACH Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de procedência prolatada na ação ajuizada por Jusélia Marli Falkembach em face de Banco Itaú Consignado S.A (autos de nº 0000109-61.2021.8.16.0194), na qual se discute a inexistência de débito com a instituição bancária requerida, pautada na tese de ausência de contratação. Veja da causa de pedir relatada na sentença: “A Requerente ingressou com a presente demanda alegando, em síntese, ser atualmente aposentada, e que ao consultar o seu extrato de rendimentos, constatou a existência de empréstimo consignado junto à requerida, cujo valor mensal das parcelas é de R$ 30,13 (trinta Reais e treze centavos), o qual se iniciou no mês de dezembro de 2019. Sustenta a autora que, em razão de desconhecer o empréstimo realizado junto à requerida, contatou a mesma solicitando esclarecimentos, contudo, sem sucesso. Assevera que registrou boletim de ocorrência denunciando a fraude. Sustenta que em decorrência do empréstimo fraudulento está passando por dificuldades financeiras, pois o valor mensal remanescente tem sido insuficiente para a sua manutenção. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do inc. VIII do art. 6º do CDC, bem como a reparação pelos danos morais e materiais sofridos, com a restituição em dobro das parcelas já cobradas. Por fim, pleiteia a procedência da demanda para condenar a Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a devolução em dobro do montante cobrando pela ré, no valor de R$ 843,64 (oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) ” (e.Doc. 169.1). Interposto recurso de apelação, houve distribuição a esta Câmara na modalidade das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista”. Ocorre que o critério de distribuição é equivocado, pois a parte requerida apresentou o contrato a fim de sustentar a existência de relação jurídica, de modo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a procedência no reconhecimento da inexistência da contratação, valendo destacar: “ Com relação ao mérito, conforme visto linhas volvidas, cuida a espécie de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão de desconto de empréstimo consignado em aposentadoria paga pelo INSS. Diz a autora que não efetuou a contratação dos serviços e que a cobrança efetuada pela instituição financeira deu causa a danos morais, os quais pretende ver ressarcidos. Em defesa, o requerido alega a autenticidade da referida assinatura e que houve regular contratação do referido empréstimo consignado, inexistindo, portanto, defeito na prestação de serviço. Pois bem. Muito embora a parte Ré justifique a autenticidade da referida assinatura da autora e a regular contratação do empréstimo consignado, fato é que a prova pericial aponta em sentido oposto. Conforme prova pericial realizada à Ref. 126.1 constata-se que o referido Perito evidencia, no item VI, que “Após análise dos elementos formais, objetivos e subjetivos da escrita, é possível concluir que o lançamento das assinaturas nos documentos objeto da lide, não partiram do punho da Sra. JOSELIA MARLI FALKEMBACH”. Ainda, em resposta ao quesito do Réu, no item 4, o referido expert atesta que “O confronto entre a assinatura questionada e o material gráfico padrão revelaram diversas características divergentes”. A prova pericial foi bastante contundente ao reconhecer a disparidade entre as assinaturas apostas na referida avença em comparação com daquelas apresentadas nos documentos padrões fornecidos pela Autora. Em tempo, de modo ilustrativo, a perícia subsidiou, ainda, a referida conclusão graficamente demonstrando as diferenças entre a assinatura contratual impugnada e as demais apresentadas pela autora, certificando, assim, clara divergência destas daquela. Inobstante a Ré tenha impugnado o referido laudo pericial alegando que não seria possível identificar as divergências gráficas apontadas entre as assinaturas a “olho nu”, a Expert constou, em resposta, que “Ao leigo é possível identificar diferenças visíveis, como morfologia (desenho), inclinação, calibre, espaçamento, alinhamento, posicionamento, ou seja, aspectos gerais da escrita” (mov. 141.1). Sendo assim, reconhece-se a nulidade do contrato sobre o qual divergem os litigantes, devendo-se declarar, como ilação lógica, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo Réu haja vista que inexistiu consentimento da Autora na contratação do empréstimo consignado. Assim, havendo o reconhecimento de falsidade de que a assinatura aposta no contrato de Cédula de Crédito Bancário – limite de crédito para empréstimo com desconto em folha de pagamento que deu azo ao ajuizamento da presente demanda, não pertencia a Sra. JUSELIA MARLI FARKENBACH a relação jurídica havida entre os litigantes não se constituiu validamente, tornando obrigatória, consequentemente, a restituição dos referidos valores cobrados àquele que não contratou o referido empréstimo consignado. [...]” (e.Doc. 169.1) Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que a procedência do reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactar diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (e.Doc. 23.1) Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de julho de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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Itau Unibanco S.A. x Maria Luciene Dos Santos

ID: 262909741

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000832-76.2023.8.16.0108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA LUCIENE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

YASMIM ALCARRIA VALENÇOLA

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000832-76.2023.8.16.0108 Recurso: 0000832-76.2023.8.16.0108 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prátic… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000832-76.2023.8.16.0108 Recurso: 0000832-76.2023.8.16.0108 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Apelado(s): MARIA LUCIENE DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de procedência prolatada na ação ajuizada por Itaú Unibanco S.A (autos de nº 0000832-76.2023.8.16.0108), na qual se discute a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário com a instituição bancária requerida, pautada na tese de ausência de contratação. Veja da causa de pedir relatada na sentença: “Alegou em síntese, que é aposentada e recebe o benefício nº 179.395.309-8. Disse ter verificado descontos expressivos em sua aposentadoria desde 12/2021, em favor do réu, entretanto, nunca teve qualquer relação jurídica com a referida parte, razão pela qual ingressou com a presente ação. Ainda, pugnou pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspender as cobranças, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, restituição em dobro do montante descontado e deferimento do pedido de justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.7)”(eDoc. 127.1). Interposto recurso de apelação, houve distribuição a esta Câmara na modalidade das “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista”. Ocorre que o critério de distribuição é equivocado, pois a parte requerida apresentou o contrato a fim de sustentar a existência de relação jurídica, de modo que a distribuição deve se dar conforme a natureza jurídica do instrumento. Tal aspecto fica evidente quando observado que a sentença pautou a procedência no reconhecimento da inexistência da contratação, valendo destacar: “Inicialmente, observa-se que ao feito aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, deve ser aplicado ao presente feito, quando se trata de responsabilidade, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, deve ser considerada que a responsabilidade do réu é objetiva, não dependendo da comprovação da culpa. Pois bem. Os autos têm como objeto os contratos a) 00474951720; b) 00474971975; c) 00475008181; d) 00474998879; e) 00475015574 e f) 00474936366, os quais todos constam junto ao histórico de empréstimo consignado como operações de portabilidade, sendo que de acordo com o réu decorrentes de negócios jurídicos realizados com as instituições bancárias Banco Bradesco e Banco C6. Para tanto, a réu juntou os comprovantes de registro de operação (evento 31.5), cópia do contrato nº 0474971975 (evento 31.2) e disse que as operações foram realizadas mediante digitação de sua senha pessoal e secreta. A parte autora, em sede de impugnação à contestação, negou a contratação de qualquer tipo de empréstimo com a ré ou com qualquer outra instituição bancária que permitisse a portabilidade. Diante disso foram oficiadas as instituições financeiras C6 e Banco Bradesco, sendo que apenas este respondeu afirmando não ter localizado qualquer documento envolvendo a autora (evento 114). Além disso, foi intimado o réu para a juntada de comprovantes de envio de valores ao Banco Bradesco e ao Banco C6 referente as portabilidades alegadas (evento 121), todavia, disse não ter encontrados os referidos documentos (evento 125). Assim, em se tratando de relação de consumo caberia à parte ré comprovar a contratação dos empréstimos realizados (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII e art. 14, §3º, II), o que não ocorreu. Isso porque a parte ré não colacionou aos autos qualquer prova efetiva para esse fim, pelos seguintes motivos: a) não há assinatura física ou digital da autora nos documentos juntados (eventos 31.2/31.4/31. 5), tampouco os documentos possuem dados suficientes para que seja realizada a sua verificação; b) não há comprovação de que houve aceite dos termos e condições dos negócios jurídicos. Seriam convenientes ao caso, por exemplo, a apresentação de relatórios de atividade em que houvesse demonstração da contratação das operações e da aposição da senha ou biometria facial válida da parte autora. Ressalta-se, nesse sentido, que o relatório de dados é relevante não apenas para demonstrar que houve a aposição de senha pelo consumidor, como também para corroborar os dados inseridos nas telas internas de contratação. É válido salientar que a atividade comercial da ré é de risco, e, portanto, quando o fornecedor do produto ou serviço não age com o dever de cautela, arca com o risco da contratação fraudulenta e com a devida responsabilidade civil advinda da falta de cuidado, o que se aplica ao caso ora em análise, pois não há qualquer comprovação de que a instituição financeira atuou de forma diligente, ensejando na fraude de contratação de empréstimo bancário. Desse modo, devem ser declarados inexigíveis os débitos discutidos relativos aos empréstimos indicados na inicial, determinando-se o cancelamento do contrato de empréstimo e dos descontos lançados, bem como a restituição do montante descontado. O montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante juntada, pela parte autora, dos comprovantes de pagamento/descontos. No mais, não há de se falar em compensação de valores, pois embora o réu afirme que os contratos discutidos são decorrentes de portabilidade, não apresentou provas de disponibilização de valores tanto para as instituições bancárias indicadas, como para a própria parte autora. [...]” (eDoc. 127.1) Não se está a tratar, portanto, da hipótese contemplada na Súmula 57 do TJPR, no sentido de que “nas ações de indenização, que envolvam os chamados ‘contratos inexistentes’, ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”, pois houve, na espécie, a demonstração de relação jurídica entre as partes – ainda que possa ser discutida sua regularidade. É dizer: a análise da pretensão indenizatória perpassa, necessariamente, pela análise do negócio jurídico subjacente demonstrado, sendo que eventual procedência ao reconhecimento da declaração de inexistência do débito impactaria diretamente no negócio jurídico. Nesses casos, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, em recente julgado, confirmou o posicionamento já adotado anteriormente de que a distribuição do recurso deve ser realizada conforme a natureza do contrato, valendo mencionar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS COMPLEMENTARES. SEGURO E CONSÓRCIO. CONTESTAÇÃO APRESENTANDO OS CONTRATOS QUESTIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Ações que discutem a inexistência de contratação de produtos bancários adicionais, mas nas quais a instituição financeira apresenta contratos na contestação, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. 2. A incidência da Súmula nº 57 do TJPR fica afastada quando há elementos suficientes para análise da existência e validade dos contratos bancários juntados nos autos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008766-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2025) Do inteiro teor da referida decisão, destaco: “A questão controvertida consiste na aplicabilidade, ou não, da Súmula nº 57/TJPR ao caso concreto e, em consequência, na delimitação dos critérios de especialização para julgamento de demandas envolvendo negócios jurídicos bancários e responsabilidade civil. Nesses casos, é necessário distinguir se a causa de pedir é exclusivamente a inexistência de contratação dos casos em que o autor reconhece uma relação jurídica com o banco, mas nega a celebração de um pacto adicional; por exemplo, admite a titularidade de uma conta bancária, mas contesta a contratação de um cartão de crédito vinculado. Ou, ainda, inicialmente, nega a contratação de empréstimo, mas posteriormente cogita a hipótese de tê-lo firmado, alegando, contudo, sua nulidade ou anulabilidade[v] Dessa forma, mesmo quando a parte autora sustenta, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica firmada. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira[vi]. E mais: o reconhecimento do vínculo contratual pelo magistrado, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula nº 57 do TJPR. Esta súmula aplica-se apenas quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação.” (eDoc. 23.1) Sendo assim, com a juntada do contrato pela instituição bancária, a controvérsia passa a envolver a análise do vínculo contratual e de sua regularidade, de modo que deve ser aplicado o critério de especialização próprio dos negócios jurídicos bancários. 2. Ante o exposto, remeta-se ao setor competente para que se proceda à redistribuição, na forma do art. 110, VI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de abril de 2025. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza Magistrado

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Ernani Cardoso Vieira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257413753

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0008766-96.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERNANI CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EURIANE LETIERI FERREIRA

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PEDRO FARACO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: MAR-11VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0008766-96.2025.8.16.0017 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Coação no curso do processo Data da Infração: 14/11/2024 Requerente(s): Ernani Cardoso Vieira Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados... I – ERNANI CARDOSO VIEIRA, nos autos devidamente qualificado, ingressou perante este Juízo com a presente medida, denominando-a como PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, o que fez por meio de Procuradora Judicial devidamente habilitada, ocasião em que aduziu os argumentos expendidos na petição de sequencial 1.1. Instada a se manifestar, opinou a representante do Ministério Público, no parecer de sequencial 10.1, pelo indeferimento do pedido. É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO: Trata o presente feito de Pedido de Revogação da decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, efetuado pelo requerente Ernani Cardoso Vieira, por Procuradora Judicial, em que requer substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, em que se afirmou que a Prisão se tornou ilegal e desproporcional, uma vez que houve demora na juntada aos autos da perícia realizada no aparelho celular apreendido e o denunciado se encontra segregado há aproximadamente 140 (cento e quarenta) dias. Nesse sentido, afirmou que não subsistem os fundamentos que justificaram a decretação da Prisão Preventiva, visto que todas as diligências já foram realizadas, não havendo risco e que, caso ele seja posto em liberdade, não haverá qualquer risco à Instrução Criminal e à Ordem Pública. Subsidiariamente, pugnou pelo deferimento de Prisão Domiciliar. Tecidas tais considerações, cumpre consignar, após o exame dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, que os argumentos trazidos pela douta Defesa não beneficiam em nada o denunciado nesta fase processual, tendo em vista que não houve qualquer alteração na situação fática de molde a autorizar o deferimento do pedido em análise e que ainda persistem os requisitos ensejadores da decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva. Neste diapasão, o pedido formulado pela Procuradora Judicial merece ser indeferido, como já salientado, haja vista que os elementos constantes dos autos estão demonstrando que a Prisão em Flagrante foi convertida em Preventiva, após, ao que consta, na data de 31 de outubro de 2024, em razão da não conformidade com a decisão prolatada pelo Magistrado Fábio Bergamin Capela, qual seja, a expedição de mandado de prisão em desfavor de Talita, sua esposa, o acusado compareceu ao gabinete do Juízo, exigindo conversar com a vítima, momento em que foi atendido pela assessora jurídica Lorena, que informou que o Magistrado estava em audiência e apenas poderia atendê-lo se estivesse acompanhado de advogado, e, em resposta, o denunciado afirmou, em ameaça, conhecer a esposa da vítima e que voltaria no dia seguinte. Ato contínuo, no dia 01 de novembro de 2024, o acusado retornou ao gabinete do Magistrado, ocasião em que foi atendido pelo assessor jurídico Thiago, que novamente informou a possibilidade de conversar com o Juiz de Direito caso estivesse acompanhado de Procurador Judicial. Diante disso, com a intenção de intimidar o Magistrado, o denunciado reafirmou saber quem era a esposa da vítima e que ela possuía um estabelecimento comercial. Em continuidade, nas datas de 11 e 14 de novembro de 2024, o acusado se dirigiu à Farmácia de Manipulação da esposa do Magistrado e realizou disparos com uma pistola de gás CO², causando prejuízos à vítima, visto que a porta de vidro foi destruída pelos disparos. À vista disso, o Magistrado supôs que a motivação do acusado seria relacionada ao seu trabalho, motivo pelo qual, repassou à Autoridade Policial informações sobre o acusado. Diante de tais informações, a equipe policial se deslocou até o endereço de Ernani, que autorizou a entrada dos agentes públicos em sua residência, momento em que foi localizado o veículo JEEP/COMPASS, placas RTO6J94/PR e a pistola de gás CO², utilizados na prática dos delitos no estabelecimento comercial da esposa da vítima. Em razão do estado de flagrância delitiva, o acusado foi encaminhado à 9ª S.D.P. Apresentado os antecedentes fáticos que culminaram na detenção do acusado, deve ser registrado, em relação à tese de excesso de prazo para formação da culpa, que o parâmetro fixado pela jurisprudência em relação a duração razoável do processo não possui caráter absoluto, na realidade, o entendimento exprime apenas uma diretriz de ordem objetiva e geral, valendo ressaltar, que da análise dos autos de nº 0029749-53.2024.8.16.0017 depreende-se que o requerente se encontra encarcerado há 151 (cento e cinquenta e um) dias, período que não excede em demasia ao aludido prazo, ressaltando-se que a segregação do acusado ocorreu durante a fase investigativa. Nesse sentido, é válido colacionar o seguinte entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi imposta em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, de 3 crimes de estupro de vulnerável com 6 anos à época dos fatos, 3 estupros, bem como armazenamento e compartilhamento de material pornográfico envolvendo crianças praticado durante vários meses. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Na hipótese, não há que se falar em ausência de contemporaneidade, porquanto, apesar de não ser irrelevante o lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos até a expedição do decreto prisional dia 15/3/2022 (cerca de 7 meses após os fatos), o longo período de tempo pelo qual perdurou a prática das condutas criminosas (fevereiro de 2020 a julho de 2021), somado à extrema gravidade concreta da empreitada delitiva, já exposta alhures, impede o esvaziamento do periculum libertatis pelo mero decurso do tempo. 6. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 7. Na hipótese em questão, o processo vem tendo regular andamento na origem, avizinhando-se o encerramento da instrução. Ademais, o pequeno atraso para o seu término se deve à complexidade do feito e à necessidade de citação do paciente (ora agravante) por duas vezes em razão da transferência de unidade prisional sem comunicação ao juízo. 8. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 765.741/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.). Não bastasse isso, insta mencionar, conforme se extrai da análise dos autos principais, todas as testemunhas arroladas já foram ouvidas, bem como foi realizado o interrogatório de Ernani Cardoso Vieira, salientando-se que, no tocante ao Oficio destinado ao Instituto de Criminalística com o intuito de proceder com a juntada do Laudo Pericial do aparelho celular apreendido com Ernani, deferida no item “VI” da Decisão de sequencial 82.1, dos autos principais, e apontada pela Procuradora Judicial como a causa do atraso do feito, evidencia-se que foi expedido o referido Ofício no dia 28/11/2024 (sequencial 94.1 dos autos de nº 0029749-53.2024.8.16.0017), reiterado nas datas do dia 22/01/2025 e 28/02/2025 nos sequenciais 166.1 e 209.1, e sendo juntados, posteriormente, na data do dia 31/03/2025, o que demonstra que não houve inércia deste Juízo para o cumprimento da ordem. Vale esclarecer que o feito tramitou regularmente e apenas estava aguardando o Laudo do Aparelho Celular para o encaminhamento para a fase de Alegações Finais. Deste modo, verifica-se que não houve constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, haja vista que o processo é composto pela pluralidade de atos que demandam um certo tempo, sendo inegável que o juízo acompanhou os autos com frequência e não foi inerte quanto ao trâmite deste processo. O que se observa é que não houve inércia por parte deste Juízo no impulso processual, visto que a delonga se dá em razão da complexidade do feito, considerando o número de infrações em tese praticadas, a oitiva de 07 (sete) testemunhas e 01 (um) interrogatório, sendo necessária a expedição de inúmeras diligências, o que leva à conclusão de que não há excesso de prazo para a formação da culpa. Sem prejuízo, insta mencionar que o andamento do feito deve ser analisado à luz do Princípio da Razoabilidade, registrando-se, mais uma vez, que a demora mencionada decorre das peculiaridades que o caso guarda, o que sabidamente torna o trâmite do feito mais demorado, porém de forma justificada, uma vez que se está diante de atos essenciais à validade do processo. Nesse sentido, é válido colacionar o seguinte entendimento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS – ROUBO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO CONFIGURAÇÃO – COMPLEXIDADE DO FEITO – APLICAÇAO DE MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de feito complexo, não há de se falar em atraso injustificável no trâmite do feito. Ressai impossível se trilhar pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se existem elementos nos autos hábeis a comprovar que a segregação do paciente é necessária para preservação da ordem pública”. (TJMG – HC: 10000204562912000 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 23/07/2020). ” (grifou-se). Vê-se, desta forma, que os elementos colhidos e acostados aos autos são suficientes para a manutenção da Prisão Preventiva, observando-se, para tanto, que nesta fase processual, o que se tem como parâmetro é a análise sumária do feito diante dos elementos acostados e da situação ensejadora da prática da conduta delitiva, uma vez que os outros aspectos, como eventual arrependimento do acusado e a reparação dos danos materiais causados à vítima deverão ser analisados juntamente com o mérito, em momento processual oportuno. Ressalta-se, outrossim, que a constrição cautelar não ofende o princípio da presunção de inocência, conforme entendimento Jurisprudencial e Doutrinário majoritários, porquanto a prisão preventiva é uma segregação que visa resguardar o regular andamento do processo e a ordem das relações sociais, sendo que não se realiza análise quanto a procedência punitiva ou não, apenas se verifica se existem indícios suficientes de autoria e materialidade e os demais requisitos. Vale ressaltar que, embora a Defesa alegue não ser necessária a manutenção da constrição cautelar para que seja preservada a Ordem Pública, o que se verifica é que tal argumento não merece prosperar, uma vez que diante dos depoimentos prestados pela vítima e Policias Civis, da natureza dos delitos em questão – coação no curso do processo e dano qualificado – que diga-se de passagem, reveste-se de especial gravidade, e das demais circunstâncias do caso concreto o que se verifica é que existem grandes indícios de que possa existir reiteração na prática delitiva, o que impõe a manutenção de sua constrição cautelar, nos termos do “caput” do artigo 312[1] do Código de Processo Penal. Veja-se, nesse sentido, que o acusado, por discordar, em tese, do teor de decisão judicial proferida em desfavor de sua esposa, pelo Juiz Natural do feito, em sede de Execução Penal nos autos n. 5022668-33.2021.4.04.7003, passou a intimidar o membro do Poder Judiciário, bem como a família dele, fazendo referência expressa à esposa do Magistrado e ao estabelecimento comercial dela, tudo com a finalidade de coagir o profissional e fazê-lo mudar o teor de sua decisão. Como se não bastasse, noticiou-se no decorrer da Ação Penal que a esposa da vítima sofreu um abortamento, possivelmente diante do abalo emocional que vivenciou após a prática dos atos violentos, de modo que é possível enxergar uma provável grave consequência das condutas praticadas pelo acusado. E, por tais motivos e circunstâncias, que não podem ser admitidos, tampouco tolerados, verifica-se que a manutenção de sua constrição cautelar é medida que se impõe, sobretudo porque o Poder Judiciário tem como missão aplicar a lei, garantir os direitos individuais e coletivos das pessoas naturais e jurídicas e resolver conflitos, de modo que um possível ataque criminoso a um dos seus membros e, ou familiares (em decorrência do exercício da jurisdição) constitui uma ameaça arbitrária a todos os membros do Poder Judiciário e, mais ainda, a todos os agentes públicos em sentido amplo que detenham a função legal de aplicar/interpretar a Lei a quem quer que seja, ainda mais a quem se enxerga acima dela. Impende asseverar, ainda, que, em que pese a Procuradora Judicial tenha argumentado que o requerente preenche os requisitos objetivos previsto no artigo 318 do Código de Processo Penal, depreende-se da análise do caso concreto que há um evidente impedimento para a concessão do benefício em questão, sobretudo porque não restou demonstrado que o acusado se encaixa em alguma das situações excepcionalíssimas previstas no referido artigo. Insta mencionar, ainda, que está correta a doutora Promotora de Justiça quando afirma, no parecer de sequencial 10.1, que: “[...]Por fim, convém ressaltar, no tocante às demais medidas indicadas no artigo 319, do Código de Processo Penal, que a garantia da ordem pública exige a efetiva prisão cautelar do agente, não se mostrando suficientes, na hipótese em apreço, as demais medidas cautelares supracitadas. Aliás, numa análise mais objetiva, conclui-se que quaisquer delas seriam inócuas diante da periculosidade externada com o comportamento criminoso e ao risco de exposição da sociedade a novos crimes. [...]”. Neste sentido, sem prejuízo de todas as razões anteriormente expendidas, vale esclarecer que as condições de admissibilidade da medida, consignadas no artigo 313 do Código de Processo Penal, ainda estão presentes em relação ao requerente, uma vez que está preenchido os pressupostos objetivos contido no inciso “I” do referido artigo, motivo pelo qual a manutenção de sua constrição cautelar permanece justificável, bem como a impossibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que inadequadas para promover o devido resguardo à Ordem Pública exigido in casu. Em assim sendo, por estar comprovada a gravidade em concreto da situação, é de suma importância a manutenção da custódia cautelar do requerente, pois, como anteriormente explanado, o crime em questão, além de grave, encaixa-se nos moldes do artigo 312, do Código de Processo Penal, estando presentes, “in casu”, os outros pressupostos mencionados no caput do mencionado artigo, ensejadores da segregação cautelar. Deste modo, é imperioso que a Justiça não permaneça inerte frente a delitos desta espécie, mantendo, desta forma, o zelo à legislação e à paz social. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação fática que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal; não é este, contudo, o caso dos autos. Impende ressaltar, assim, que a alteração operada na legislação processual penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, portanto, permanece plena a manutenção da custódia cautelar. Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos e do contido na manifestação Ministerial de sequencial 10.1, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos fundamentos, e tendo em vista que ainda se fazem presentes os pressupostos constantes dos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, hei por bem INDEFERIR o pedido contido na petição de sequencial 1.1. II – Após, considerando o contido no mencionado parecer, junte-se a Certidão de Antecedentes Criminais e, na sequência, abra-se vista às partes para fins de apresentação das “Alegações Finais” nos autos principais, o que deverá ocorrer via memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as formalidades legais. III – Em caso de omissão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, voltem conclusos para as devidas providências. IV – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhony Mayer Pereira

ID: 321613224

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0051211-80.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHONY MAYER PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ÉDISON ROBERTO MASSEI

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ALEXANDRE ADRIANO CORREIA

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ANDRÉ ARANDA CASTRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: lon-13vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0051211-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 28/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SUPERMERCADO VERONA Réu(s): JHONY MAYER PEREIRA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCESSO-CRIME) N°. 0051211-80.2021.8.16.0014 que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ promove contra JHONY MAYER PEREIRA. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra JHONY MAYER PEREIRA, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 12.955.725-7/PR e do CPF nº 091.414.319-01, natural de Londrina/PR, nascido em 15/09/1993 (com 28 anos de idade à época dos fatos), filho de Simone de Jesus Mayer e Getulio Brazahu Pereira, domiciliado à Rua Adriano Rocha, n.° 520, Bairro Itapoá, na cidade de Londrina/PR, imputando-lhe a conduta descrita e tipificada como crime no artigo 155, caput, do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP), assim descrita na peça acusatória: “FATO 01 – FURTO NO SUPERMERCADO VERONA: No dia 28 de setembro de 2021 (terça-feira), aproximadamente às 14h, o denunciado JHONY MAYER PEREIRA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco do ânimo de assenhoreamento definitivo de coisa alheia, deslocou-se até o estabelecimento SUPERMERCADO VERONA, situado à época no Shopping Boulevard, o qual fica localizado na Av. Theodoro Victorelli, n. 100, nesta cidade e comarca de Londrina, de onde subtraiu, para si, 18 (dezoito) barras de chocolate da marca Lindt e 3 (três) potes de creme crocante Ovomaltine, todos avaliados em R$ 509,19 (quinhentos e nove reais e dezenove centavos). Segundo consta dos autos, funcionários da equipe de segurança do mercado visualizaram, por meio do circuito interno de filmagens, que JHONY MAYER PEREIRA pegou barras de chocolate e potes de creme crocante das prateleiras e os escondeu em um capacete. Ato contínuo, o denunciado dirigiu-se ao caixa do local e pagou apenas por alguns itens, de forma que saiu do mercado com os alimentos escondidos em seu capacete, sendo abordado fora do estabelecimento por funcionários, os quais acionaram a Polícia Militar. Diante disso, o denunciado foi encaminhado à Delegacia de Polícia, ocasião em que confessou o crime. (Cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.1; auto de exibição e apreensão de mov. 1.11; termos de depoimento de movs. 1.2, 1.4 e 1.6; termo de interrogatório de mov. 1.8; auto de avaliação de mov. 1.16; auto de entrega de mov. 1.14). FATO 02 – FURTO NO SUPERMERCADO MUFFATO: No dia 28 de setembro de 2021 (terça-feira), em horário não especificado nos autos, mas certo que antes do crime descrito no Fato 01, o denunciado JHONY MAYER PEREIRA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco do ânimo de assenhoreamento definitivo de coisa alheia, deslocou-se até o estabelecimento SUPERMERCADO MUFFATO, localizado na Rua Quintino, nº 1045, nesta cidade e comarca de Londrina, de onde subtraiu, para si, 1 (um) pacote de papel higiênico Mili, 1 (um) frasco de Qboa 1L, 3 (três) achocolatados Showkinho, 5 (cinco) pacotes de bolacha Trakinas, 5 (cinco) pacotes de bolacha Visconti, 2 (dois) pacotes de pipoca GuiGui, 6 (seis) barras de chocolate Lindt Creatin e 13 (treze) barras de chocolate Lindt Lindor Milk, todos avaliados em R$ 488,59 (quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove). Conforme se extrai dos autos, os policiais militares abordaram JHONY no SUPERMERCADO VERONA, situado ao Shopping Boulevard (Fato 1), e, ao realizarem a busca pessoal no denunciado, encontraram no interior da mochila que trazia consigo os produtos acima descritos, subtraídos do SUPERMERCADO MUFFATO, conforme também confessou o denunciado. (Cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.1; auto de exibição e apreensão de mov. 1.13; termos de depoimento de movs. 1.2, 1.4 e 1.6; termo de interrogatório de mov. 1.8; auto de avaliação de mov. 1.15; auto de entrega de mov. 24.1; auto de entrega de mov. 24.1). FATO 03 – FURTO NO SUPERMERCADO VERONA: Em data e horário não esclarecido nos autos, mas aproximadamente duas semanas antes do dia 28 de setembro de 2021 (terça-feira), o denunciado JHONY MAYER PEREIRA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco do ânimo de assenhoreamento definitivo de coisa alheia, deslocou-se até o estabelecimento SUPERMERCADO VERONA, situado à época no Shopping Boulevard, o qual fica localizado na Av. Theodoro Victorelli, n. 100, nesta cidade e comarca de Londrina, de onde subtraiu, para si, 02 (dois) copos térmicos da marca Coleman, de cor azul, e 01 (um) copo térmico de mesma marca e modelo, de cor preta, os quais foram avaliados em R$ 687,00 (seiscentos e oitenta e sete reais). Conforme consta, o denunciado confessou nas repartições policiais que se dirigiu ao SUPERMERCADO VERONA e subtraiu 3 (três) copos térmicos no estabelecimento, em data que não se recordou, mas certo que duas semanas antes de ser preso em flagrante. (Cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.1; termos de depoimento de movs. 1.2, e 1.8; termo de interrogatório de mov. 1.8; valor dos bens subtraídos de mov. 39.1; relação de objetos furtados de movs. 39.3 a 39.6)”. Inicialmente, o Ministério Público e o investigado celebraram acordo de não persecução (mov. 31.2), o qual foi homologado pelo juízo (mov. 69.1), ocasião em que houve a suspensão do feito e do prazo prescricional. Ocorre que, o acordo de não persecução penal foi rescindido (mov. 95.1) e o Ministério Público ofereceu a denúncia (mov. 105.2). A denúncia foi recebida no dia 04/11/2024 (mov. 113.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 127), apresentando resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 131.1). Afastada a absolvição sumária (mov. 133.1), realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas foram inquiridas e o denunciado interrogado (mov. 177). Alegações finais do MINISTÉRIO PÚBLICO no mov. 181.1. Em síntese, sustenta que a materialidade e a autoria dos crimes encontram-se comprovadas. Ao final, pede a condenação do denunciado nas penas do art. 155, caput, do Código Penal, por três vezes. Alegações finais da defesa do acusado JHONY MAYER PEREIRA no mov. 185.1. Em suma, requereu a absolvição do réu quanto aos 2º e 3º fatos narrados na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Pontuou que a confissão extrajudicial do réu não foi corroborada em juízo e que as vítimas dos fatos 2 e 3 não reconheceram os furtos, inexistindo boletim de ocorrência. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS. A materialidade dos FATOS 1 e 3 descritos na denúncia e a sua autoria pelo denunciado restaram suficientemente pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); autos de exibição e apreensão (movs. 1.11/13); autos de avaliação (movs. 1.15/16); autos de entrega (movs. 1.14 e 24.1); notas fiscais dos copos subtraídos (mov. 39.1); declarações colhidas pela autoridade policial na fase extrajudicial e pela prova oral colhida em juízo, tudo a confirmar a prática dos crimes de furto. De acordo com as provas colhidas nas duas fases da persecução penal, o acusado foi preso em flagrante delito, após subtrair, para si, 3 (três) copos térmicos da marca Coleman, os quais foram avaliados em R$ 687,00 (seiscentos e oitenta e sete reais), 18 (dezoito) barras de chocolate da marca Lindt e 3 (três) potes de creme crocante Ovomaltine, todos avaliados em R$ 509,19 (quinhentos e nove reais e dezenove centavos), de propriedade do Supermercado Verona; (um) pacote de papel higiênico Mili, 1 (um) frasco de Qboa 1L, 3 (três) achocolatados Showkinho, 5 (cinco) pacotes de bolacha Trakinas, 5 (cinco) pacotes de bolacha Visconti, 2 (dois) pacotes de pipoca GuiGui, 6 (seis) barras de chocolate Lindt Creation e 13 (treze) barras de chocolate Lindt Lindor Milk, todos avaliados em R$ 488,59 (quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove), de propriedade do Supermercado Muffato. Com efeito, a testemunha, Antônio Carlos Gomes da Silva, gerente do Supermercado Verona à época dos fatos, relatou que o acusado estava sendo monitorado pela equipe de segurança, em razão de ter sido previamente flagrado, por meio do sistema interno de vigilância, subtraindo três copos térmicos da marca Coleman. Assim, quando retornou ao estabelecimento, passou a ser novamente observado pelas câmeras de segurança, ocasião em que os vigilantes visualizaram a subtração de barras de chocolate. Diante dessa conduta, a Polícia Militar foi acionada de imediato. Na fase extrajudicial, informou que o acusado utilizava um capacete para ocultar os produtos e que, ao passar pelo caixa, efetuava o pagamento apenas de parte deles. Em seu depoimento judicial, o gerente afirmou não se recordar se, na ocasião, o acusado de fato utilizava o capacete para ocultar os objetos subtraídos. Acrescentou, ainda, que, no mesmo dia, visualizou os produtos supostamente furtados do Supermercado Muffato sendo carregados pelo réu em uma sacola acondicionada no interior de uma mochila que este trazia consigo. Não se recorda se o réu confirmou ter furtado os produtos do Supermercado Muffato e negou ter feito contato com o referido estabelecimento. Negou ter entregue os vídeos das câmeras de segurança à autoridade policial. Afirmou não ter visto o acusado em outras oportunidades, além da data dos fatos Perante a autoridade policial, a testemunha Carlos Eduardo Veiga de Souza, segurança do Supermercado Verona, informou que, na data dos fatos, encontrava-se em serviço, atuando na atividade de monitoramento por meio das câmeras de segurança. Declarou que, por já conhecer o acusado em razão de outra ocorrência, passou a acompanhá-lo por meio do sistema de vigilância. Relatou que, durante o percurso no interior do supermercado, o acusado foi flagrado colocando barras de chocolate e três potes de Ovomaltine no interior do capacete, mas, ao dirigir-se ao caixa, efetuou o pagamento apenas de parte dos produtos, deixando de registrar a totalidade deles. Diante disso, informou que o abordaram já fora do estabelecimento e solicitaram que retornasse ao seu interior, ocasião em que retirou os produtos de dentro do capacete. Narrou, ainda, que o acusado tentou empreender fuga, sendo, contudo, alcançado e contido na via pública. O policial militar Fernando de Oliveira Garbeto, nas duas fases da persecução penal, relatou que a equipe policial foi acionada pela equipe de segurança do Supermercado Verona, local onde teria ocorrido um furto. Informou que o acusado já se encontrava detido pelos seguranças após a constatação da subtração. O gerente repassou à equipe policial as informações acerca dos produtos furtados. No entanto, ao ser realizada a revista na mochila (bag) do acusado, foram localizados diversos outros itens. Questionado a respeito, o policial relatou que o acusado confessou ter subtraído tais mercadorias do Supermercado Muffato, aproximadamente uma hora e meia antes de ser detido no Supermercado Verona. Declarou não conhecer o acusado de outras ocorrências. Informou, ainda, que foi comunicado pela equipe de segurança do Supermercado Verona de que o acusado utilizava um capacete oco para ocultar os produtos. Por fim, mencionou que a gerência do referido supermercado já conhecia o acusado, em razão de um furto anterior de três canecas da marca Stanley, fato este que, contudo, não foi objeto de registro de boletim de ocorrência. As informantes Jessica Caroline Silva e Tatiane Angelo da Silva, cunhadas do acusado, em juízo, prestaram declarações abonatórias. Por sua vez, interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado JHONY MAYER PEREIRA manifestou seu direito constitucional em permanecer em silêncio. Perante a autoridade policial, o acusado confessou a prática do furto das barras de chocolate e dos potes de Ovomaltine, os quais ocultou no interior do capacete. Relatou que efetuou o pagamento de outros produtos ao passar pelo caixa e que, ao deixar as dependências do supermercado, foi abordado pelos seguranças e conduzido de volta ao estabelecimento. Confirmou que havia se evadido do local e que fora alcançado. Declarou, ainda, que havia subtraído mercadorias do Supermercado Muffato momentos antes da prática delitiva no Supermercado Verona, onde acabou preso. Informou que os produtos furtados do Supermercado Muffato estavam acondicionados em uma bolsa do tipo “bag”. Admitiu, por fim, a subtração de três copos/canecas da marca Coleman, pertencentes ao Supermercado Verona, em data da qual não se recordava, mas confirmou tê-las ocultado no capacete. A confissão do acusado e a prova testemunhal, associadas aos demais elementos de informação colhidos nas duas fases da persecução, não deixam dúvidas da ocorrência do furto descrito nos fatos 1 e 3 da denúncia e da sua autoria pelo denunciado. Com efeito, o policial militar confirmou que o acusado foi detido no local pela equipe de segurança do Supermercado Verona, logo após ter saído do estabelecimento portando diversas barras de chocolate e pacotes de Ovomaltine, sem que houvesse efetuado o devido pagamento. Informou que os referidos produtos foram colocados pelo acusado no interior de um capacete e que este foi abordado na parte externa do supermercado. O gerente e o agente de segurança do Supermercado Verona relataram que o acusado foi acompanhado pelos vigilantes desde o momento em que adentrou ao estabelecimento, uma vez que, em data anterior, teria subtraído três copos/canecas da marca Coleman. Informaram que, na ocasião, o acusado ocultou os produtos no interior de um capacete, tendo passado pelo caixa e realizado o pagamento apenas de parte dos itens, omitindo-se quanto às barras de chocolate e aos pacotes de Ovomaltine. Relataram, ainda, que o acusado foi abordado do lado de fora do supermercado e, após ter entregue os produtos, tentou empreender fuga, sendo, no entanto, contido pela equipe de segurança. Nessa linha, necessário observar que os testemunhos prestados pelo policial militar e funcionários do Supermercado Verona nas duas fases da persecução penal são seguros, coerentes entre si e harmônicos com as demais provas coligidas ao processo, revelando-se, portanto, verossímeis. Note-se, a propósito, que restou comprovado que os furtos praticados contra o Supermercado Verona se consumaram, na medida em que o denunciado teve a posse da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal, tendo, inclusive, sido abordado pelo segurança quando já estava do lado de fora da loja, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. Nesse contexto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO FATO 01. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VITIMADO CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA E HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) 4. Destaque-se, nesse ponto, a relevância e credibilidade do depoimento prestado pelo funcionário do estabelecimento comercial ofendido, especialmente quando corroborado pelos demais elementos probatórios reunidos nos autos.5. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada ou retratada em juízo, pode ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova. 6. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008766-87.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - e: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.06.2025) Assim sendo, os relatos precisos das testemunhas em juízo, aliados à prisão em flagrante do réu e sua confissão na fase extrajudicial, tornam indene de dúvidas a prática do delito nos moldes narrados nos fatos 1 e 3 da denúncia, não havendo outro caminho a não ser o da condenação do acusado. Em relação ao FATO 02, referente ao suposto furto praticado no Supermercado Muffato, ponderadas as provas, remanesce dúvida razoável sobre a sua ocorrência. As testemunhas ouvidas, FERNANDO DE OLIVEIRA GARBETO, CARLOS EDUARDO VEIGA DE SOUZA e ANTÔNIO CARLOS GOMES DA SILVA não presenciaram os fatos, pois descreveram os fatos e participaram da prisão do réu em relação ao furto praticado no Supermercado Verona. Conforme consta dos autos, quando da prisão do réu e da revista realizada em sua bolsa, verificou-se a presença de diversos outros produtos que não haviam sido furtados do Supermercado Verona, os quais o réu teria confessado ter subtraído do Supermercado Muffato, momentos antes. Ocorre que a confissão prestada pelo réu na fase extrajudicial não foi ratificada em juízo, restando isolada no conjunto probatório dos autos, mormente porque não há outras provas que corroborem a autoria delitiva em relação ao fato 2. Cumpre salientar a inexistência de boletim de ocorrência referente às mercadorias supostamente subtraídas do Supermercado Muffato, bem como a ausência de declaração da vítima, sendo certo que o decreto condenatório não pode se fundamentar exclusivamente na confissão do acusado ou em elementos informativos colhidos na fase investigatória. Diante do exposto, revela-se mais razoável e prudente a absolvição do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Cumpre destacar que a condenação criminal exige certeza quanto à autoria e à materialidade delitivas, de modo que eventual dúvida deve ser dirimida em favor do réu. Assim, verifica-se que o conjunto probatório apresenta-se frágil, tornando incerta a ocorrência do crime de furto descrito no fato 2, razão pela qual a imputação carece do substrato necessário à formação de um juízo condenatório. O presente estado de dúvida faz prevalecer outro estado de assento constitucional: o de inocência. Daí resulta o conhecido brocado in dubio pro reo, uma das expressões do postulado constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII). Enfim, inexistindo prova segura da existência do crime descrito no fato 2 e do seu cometimento pelo acusado, só resta proclamar a absolvição, forte na cláusula constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade (CR, art. 5º, LVII) e no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2.2. TIPICIDADE E ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA E CULPABILIDADE DO AGENTE. Estão presentes os elementos caracterizadores do injusto penal. O fato é típico, formal e materialmente, pois subsome-se com precisão ao preceito primário da norma penal incriminadora prevista no art. 155, “caput”, do Código Penal, e mostra-se penalmente relevante, ante a significante lesão que produziu no bem jurídico tutelado pela norma. É também antijurídico (ou ilícito), pois ausente causa legal de justificação da conduta (excludente de ilicitude). Presente, ainda, a culpabilidade, pois o(a)agente é penalmente imputável; conhecia ou tinha condições de conhecer a ilicitude da conduta e dele(a) era exigível, nas circunstâncias concretas do fato, comportamento diverso e consonante com o ordenamento jurídico. Ausente, portanto, qualquer dirimente da culpabilidade. 2.3. CRIME CONTINUADO Tem-se a continuidade delitiva quando os agentes, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, devendo os subsequentes, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, ser havidos como continuação do primeiro (artigo 71, caput, do Código Penal). São, portanto, requisitos do crime continuado: a. pluralidade de condutas; b. crimes da mesma espécie; c. circunstâncias semelhantes (tempo, lugar, modo de execução etc.). É neste viés que o crime continuado se adequa ao caso em apreço, não havendo falar em concurso material de crimes. Constata-se que há pluralidade de condutas nos fatos narrados na denúncia (dois furtos estabelecimento comercial Supermercado Verona), sendo os crimes da mesma espécie (furto) e as circunstâncias semelhantes (praticados em um curto período de tempo, entre os dias 28/09/2021 e duas semanas antes dessa data, contra a mesma vítima, com o mesmo modus operandi, consistente no furto de produtos alimentícios ocultados dentro de um capacete), razões estas pelas quais devem ser os segundo delitos de furto tido como continuação do primeiro, aplicando-se a ficção jurídica tratada no artigo 71, caput, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão condenatória Estatal, para CONDENAR o acusado JHONY MAYER PEREIRA, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº 12.955.725-7/PR e do CPF nº 091.414.319-01, natural de Londrina/PR, nascido em 15/09/1993, filho de Simone de Jesus Mayer e Getulio Brazahu Pereira, , pela prática do crime de furto previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, fatos 01 e 03, em continuidade delitiva (CP, art. 71), nos termos da fundamentação supra, cometidos contra a vítima Supermercado Verona, sujeitando-a à pena prevista no preceito secundário daquela norma penal incriminadora, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais. Passo a calcular apena em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 4. APLICAÇÃO DA PENA. Quanto às circunstâncias judiciais, a culpabilidade, que é o grau de reprovabilidade da conduta do réu, deve ser tida como normal, posto que perpetrada dentro da normalidade prevista pelo legislador no tipo penal. Quanto aos antecedentes, há de se registrar que: (a) “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” (STJ, súmula 444); (b) nos termos do art. 63 do Código Penal, somente se verifica a reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior (STJ, HC 381.789/MG); (c) "As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes" (STJ, HC 401.121/SP). No caso, o réu é primário e não possui maus antecedentes. Quanto à conduta social e personalidade do réu, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos do crime são normais à espécie e nada há a ser considerado no tocante às circunstâncias do fato e às consequências do crime. Por fim, não há comportamento da vítima a ser considerado. Assim, inexistindo circunstância judicial desfavorável ao condenado, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, para cada um dos delitos de furto (fatos 1 e 3). Na segunda fase, não há circunstância agravante a ser aplicada. Por outro lado, milita em favor do condenado a circunstância atenuante do art. 65, III, “d” do Código Penal, pois o réu confessou, espontaneamente, a autoria do crime. Oportuno lembrar que “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal” (STJ, Súmula 545), hipótese dos autos. Contudo, por força do que preconiza a Súmula 231 do c. STJ, deixo de atenuar a pena-base e mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, para cada um dos crimes de furto descritos nos FATOS 01 e 03. Não há causa de diminuição ou aumento de pena a ser considerada. Assim, fixo a pena final de 01 (um) ano de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, para cada um dos crimes de furto descritos nos FATOS 01 e 03. Tendo em vista que os 02 (dois) crimes de furto foram praticados em continuidade delitiva, conforme fundamentação acima, aplico a pena do delito mais grave aumentada de 1/6 (um sexto), ficando o réu definitivamente condenado à PENA TOTAL de 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, E MULTA DE 12 DIAS-MULTA. A propósito, é oportuno registrar que o c. STJ “assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente (...)” (STJ, AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). A unidade do dia-multa deve ser estabelecida em conformidade com a situação econômica do réu. Assim, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser devidamente atualizado por ocasião do pagamento, tendo em conta não haver nos autos prova de maior poder econômico do réu. Tratando-se de réu primário condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, alínea ‘c’, e §3º do Código Penal. Fixado o regime inicial aberto, despicienda a análise da detração penal (CPP - art. 387, §2º) para fins de determinação de regime. Fixo as seguintes condições para cumprimento da pena no regime aberto, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): (a) não se ausentar da Comarca de sua residência, por mais de 7 (sete) dias, sem autorização judicial; (b) comparecer mensalmente em Juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades; (c) comprovar, em 30 (trinta) dias, o exercício profissional lícito; Cabível o benefício do art. 44 do código penal, pois o réu é primário, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 4 anos e as condições judiciais, mormente as pessoais do agente, recomendam o benefício. Portanto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela seguinte pena RESTRITIVA DE DIREITOS: (a) 01 (uma) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, que deverá pagar para entidade com fins sociais desta cidade a ser designada na fase de execução (cf. art. 45, § 1º do CP); (b) 01 (uma) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, durante cinco (5) horas semanais, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado Diploma Legal. Deixo de conceder o sursis em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. PRISÃO PREVENTIVA. Uma vez que o condenado respondeu o processo em liberdade e que não há circunstância concreta e atual que recomende a imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, MANTENHO O CONDENADO EM LIBERDADE até o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a superveniência de motivos. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS. CONDENO o réu ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Contudo, ante a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira e inexistindo nos autos, por ora, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC – art. 99, §§2º e 3º), concedo a gratuidade de justiça ao réu, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal. Registro que a gratuidade da justiça não alcança a pena de multa, uma vez que se trata de sanção pecuniária cumulativa de cominação obrigatória. A pena de multa aplicada, após atualização conforme o artigo 49, §2º, do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme o artigo 50 do Código Penal. DEIXO DE FIXAR o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, vez que os bens subtraídos foram restituídos às vítimas, inexistindo, em princípio, dano material. Após o trânsito em julgado: (a) Certifique-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, (b) Expeça-se a competente guia de recolhimento para execução das penas, encaminhando à vara de execuções penais, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; (c) Quanto às custas processuais e pena de multa, cumpram-se as determinações da Instrução Normativa 65/2021 da e. CGJ/PR. (d) Oficie-se, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se a presente condenação; (e) Comuniquem-se o Distribuidor e o Instituto de Identificação do Estado do Paraná, de acordo com os artigos 822 a 830, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. (f) Comunique-se a presente decisão às vítimas, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. (g) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

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