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Leandro Mattoso Cravos Piscinas - Epp x Vinicius Henrique Raimundo

ID: 317729744

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000595-27.2023.8.16.0210

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MATTOSO CRAVOS PISCINAS - EPP

Polo Passivo:

VINICIUS HENRIQUE RAIMUNDO

Conclusão

Advogados:

MARIANA VANZO MOMMENSOHN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44)3259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000595-27.2023.8.16.0210 Processo: 0000595-27.2023.8.16.0210 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.511,66 Exequente(s): LEANDRO MATTOSO CRAVOS PISCINAS - EPP Executado(s): Vinicius Henrique Raimundo DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO EXECUTADO, NA QUALIDADE DE MEI. Em seq.112.1, o exequente requer a inclusão no polo passivo do executado, na qualidade de Microempreendedor Individual (MEI). Juntou documentos (seq.112.2/112.3). Passo à análise. Em se tratando de Microempreendedor Individual ou empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), que se confundem, de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais. E, nesse contexto, diante da ausência de separação patrimonial, é possível a inclusão da empresa no polo passivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: “3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190 , Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (STJ. REsp 1682989/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COBRANÇA EM FACE DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ ( REsp 1.355.000/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ ( AREsp 508.190 , Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” ( AgInt no AREsp 1669328/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09 /2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível- 0068043-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO- J. 15.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04 /2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C /C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – INGRESSO DA VIÚVA E FILHA NO POLO ATIVO –INVENTÁRIO E PARTILHA FINDOS – REGULARIDADE. INGRESSO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA – PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA JURÍDICA QUE SE CONFUNDEM – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA – DESNECESSIDADE – MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), que se confundem, de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais contraídas. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR 11ª C.Cível - 0050795-62.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 09.05.2019)" No caso dos autos, restou comprovado que o executado está cadastrado como empresário individual por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (seq.112.3) e do comprovante de inscrição e situação cadastral (seq.112.2). Assim, considerando a identificação entre a empresa e o empresário, DEFIRO o pedido de inclusão da empresa no polo passivo da ação (seq.112.1). Proceda as devidas anotações na autuação e distribuição, observando-se os dados pertinentes indicados no seq.112.2. DO PEDIDO DE PENHORA SISBAJUD E RENAJUD. A parte exequente requereu (seq.112.1) a penhora de ativos financeiros (penhora on-line via sistema SISBAJUD e RENAJUD) até o valor da execução, em desfavor da empresa executada. Eis o relato do essencial. Decido. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD), em desfavor da empresa executada. 1-Promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC (podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on-line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora(art. 854,§5º, do CPC) A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no SISBAJUD, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo. 2. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda à consulta de bens e bloqueio de transferência do bem encontrado em nome do executado no sistema RENAJUD (observando, como regra, o bloqueio de um bem, caso seja o suficiente para garantir o valor da execução, havendo o bloqueio de mais bens somente se o valor da execução assim justificar). Havendo o bloqueio de transferência de veículo(s), em nome do executado, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, para manifestar de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, a parte exequente, no mesmo prazo, deverá indicar o possível endereço em que se encontra o veículo bloqueado para que seja possível a penhora e avaliação, deverá se manifestar, também, quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção do(s) veículo(s), servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Caso não manifeste interesse na penhora, a secretaria deverá proceder o desbloqueio de transferência e intimar a parte exequente para indicar bens que pretende a penhora, no prazo de 10(dez) dias. Realizada a penhora do veículo encontrado, cumpra-se o contido no “item III”(abaixo). 3. Em sendo infrutíferas a tentativa de penhora pelo Sisbajud e Renajud, expeça mandado de penhora, a ser cumprido por Oficial de Justiça, de bens suficientes para a garantia da execução e a sua avaliação, a penhora poderá recair sobre os bens indicados na inicial, se indicados(art. 829, §1º, do CPC), devendo o Oficial de Justiça, no mesmo ato intimar o executado, sendo que a intimação do executado será feita na pessoa do seu advogado(art.841, §1º, do CPC), sendo que, não tendo constituído advogado nos autos, deverá ser feita pessoalmente(art.841, §2º, do CPC); 3.1. A intimação da penhora, acima mencionada, não se aplica quando a mesma tenha sido realizada na presença do executado, que se reputa intimado(art.841, §3º, do CPC). Observe o Sr. Oficial de Justiça o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Senhor Secretário do Juizado Especial para uma maior celeridade processual DETERMINO: I – Vindo requerimento de suspensão do curso da execução pelo exequente, fica deferido pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, cabendo a parte se manifestar após o término do prazo independente de nova intimação, advertindo que a ausência de manifestação nos autos, acarretará na presunção de desinteresse na execução e a extinção da execução por desistência; II- Não sendo localizado o devedor ou bens pelo Oficial de Justiça, intime a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou o atual endereço do executado, no prazo de 10( dez ) dias, advertindo que a ausência de manifestação nos autos, acarretará na extinção da execução nos termos do art. 53,§4º, da Lei 9.099/95. III- Havendo penhora, desde já proceda a Secretaria do Juizado: a) na execução de sentença- a intimação para , querendo , interpor embargos à execução no prazo de 15(quinze) dias; ou b) na execução extrajudicial, proceda a designação de dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95, ficando consignado que os embargos à execução somente poderão ser opostos após a garantia do Juízo e na audiência, por escrito ou verbalmente. Dil. Necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Adriano Cardoso x Banco Pan S.A.

ID: 282302725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quatro Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000313-83.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Processo: 0000313-83.2023.8.16.0211 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$9.449,99 Autor(s): ADRIANO CARDOSO Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos e examinados Relatório Trata-se de Ação Revisional movida por ADRIANO CARDOSO, em face de BANCO PAN S.A. O autor alegou, em síntese, que em 2 de setembro de 2019, firmou um contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira ré, no valor total de R$ 32.813,77, a ser pago em 48 parcelas, com a primeira no importe de R$ 981,54. No entanto, o autor afirmou que a ré inseriu tarifas indevidas no contrato, de forma arbitrária e ilegal, desrespeitando a taxa de juros previamente estabelecida, o que resultou no aumento do valor das parcelas mensais. Ademais, declarou sua intenção de honrar a dívida, desde que respeitadas as condições acordadas. Diante disso, requereu a declaração de abusividade do contrato e sua revisão, com a exclusão do valor de R$ 1.958,00, além da restituição em dobro desse montante. Requereu que o valor legalmente financiado fosse reconhecido como R$ 30.855,77, com o recalculo das parcelas, permitindo o pagamento de R$ 923,89 ao mês, ao invés de R$ 981,54. Subsidiariamente, caso a restituição em dobro não fosse aceita, pleiteou a repetição simples do indébito. Formulou, também pedido de concessão de justiça gratuita (ev. 1.1). Recebida a inicial e concedida justiça gratuita, determinando-se a citação da ré (ev. 8.1). A instituição financeira ré foi devidamente citada e apresentou sua contestação (ev. 14.1/14.3), na qual alegou, preliminarmente, que os pedidos da autora eram genéricos e questionou o interesse de agir do autor, impugnando também o pedido de assistência judiciária gratuita. Destacou que o autor está em atraso desde 2 de maio de 2023, data de vencimento da parcela 44. Argumentou que não existem abusividades contratuais, uma vez que o autor tinha pleno conhecimento dos termos acordados, sendo que os encargos financeiros cobrados estão dentro das taxas previamente informadas. Afirmou ainda que, em caso de inadimplência, aplicam-se apenas juros remuneratórios, uma multa de 2% e juros de 1% ao mês, sem cumulação de encargos. Dessa forma, requereu a improcedência da ação. Juntou o contrato objeto da lide. Impugnação apresentada pela parte autora (ev. 126.1), rechaçando-se as preliminares aventadas na contestação, bem como reiterados os termos ventilados na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas (ev. 22.1), ambas se quedaram inertes, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (ev. 25/26). Intimadas para se manifestarem sobre a incidência das Súmulas e teses elencadas na decisão de mov. 28.1, a ré solicitou o julgamento antecipado do feito (ev. 31.1) e, em seguida, apresentou manifestação na qual afirmou que a advogada do autor possui mais de 14 mil ações ajuizadas, principalmente no âmbito do direito bancário. Neste contexto, alegou o uso indiscriminado da justiça gratuita, indícios de captação irregular de clientes e a presença de petições e procurações genéricas. Para investigar possíveis irregularidades, requereu a expedição de um mandado de constatação, a fim de confirmar se a parte autora tem conhecimento da ação, se firmou a procuração apresentada nos autos e se reconhece o comprovante de residência constante no processo. Caso a parte tenha ciência da situação, pleiteou a juntada de documentos atualizados e legíveis. Além disso, pleiteou o envio de ofícios ao NUMOPEDE para que tomem ciência da conduta em questão e adotem as medidas adequadas. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito (ev. 35.1). Intimada as partes para informarem interesse na designação de audiência de conciliação/mediação (ev. 36.1), a parte autora apresentou manifestação, na qual aduziu que no caso em tela, o único elemento em comum que qualificava sua patrona como praticante da advocacia predatória é o número de processos ajuizados, em face de instituições financeiras, por ser esta ser sua especialização, ademais, que toda a documentação possui assinatura da requerente, não havendo por parte da ré, qualquer prova de suas alegações, apenas o intuito de coibir a patrona de exercer sua profissão. Ainda, que não poderia ser condenada por litigância de má-fé ao buscar uma sociedade mais justa, livre das arbitrariedades das Instituições Financeiras. Por fim, requereu seja rejeitada a preliminar de atuação de advogado litigante e captação regular, bem como o indeferimento da impugnação à justiça gratuita, uma vez que a revogação dos benefícios, só ocorrerá quando produzida a prova pela parte requerida, o que não ocorreu. Requereu o julgamento antecipado da lide, e manifestou desinteresse na realização de audiência (ev. 39.1). A parte requerida informou que não possui interesse na realização de audiência de conciliação (mov. 40.1). Oportunamente, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato, no essencial. Das Preliminares De plano, rejeito a preliminar de carência da ação, vez que diferente do alegado pelo réu, a não questiona as taxas de juros ajustadas, mas sim, a aplicação de taxa em desacordo com o previsto no contrato e, por isso, entendo adequada a propositura da ação e, sobretudo, por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de validação. Quanto a formulação de pedido genérico, igualmente, rejeito a preliminar, vez que os pedidos formulados pela parte autora são certos e determinados e, ainda, encontram fundamentação no conjunto da postulação (art. 322, §2º do CPC) e, sendo assim, plenamente regular, não havendo qualquer situação processual que impeça o prosseguimento da ação nos termos propostos. No que se refere ao valor da causa, esta observou a somatória dos pedidos formulados pelo autor e, portanto, regular. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, deixo, por ora de apreciar, vez que tal medida será objeto de ponderação específica nesta sentença. Assim, inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo a prolação da sentença. No Mérito A parte autora sustenta, em suma: a) pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor; b) em razão da nulidade das cláusulas que cobram tarifas sem a especificação da sua natureza e da cobrança de taxa de registro de gravame, a devolução dos valores cobrados, em dobro e, c) a aplicação dos juros ajustados no contrato. Em nosso ordenamento, o pacta sunt servanda não é absoluto, pois o Código Civil destaca a função social dos contratos. Embora lícito, os contratos em questão são contratos por adesão, que coloca o aderente em evidente desvantagem, tornando possível a revisão das cláusulas abusivas. A respeito da questão, o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (...) POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E APLICABILIDADE DO CDC, NA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. SÚMULA 297 DO STJ (...) (TJPR - 18ª C. Cível - 0076526-52.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto - J. 17.10.2018). Contudo, para que seja cediço o reconhecimento da pretensão revisional deve restar caracterizada a abusividade do contrato, situação que não vislumbro no caso em tela. a) Da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Observo que a relação jurídica existente entre as partes decorre de um contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário) e tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois as instituições financeiras podem ser qualificadas como prestadoras de serviço, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento fixado no enunciado n.°297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.“ Não é o caso, porém, de inversão do ônus da prova. Isso porque, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A vulnerabilidade está presente em toda relação de consumo, mas o mesmo não se pode dizer da hipossuficiência. Apesar de ser possível a relação de consumo, nota-se que a autora instruiu o feito inclusive com documentos e cálculo do valor que entende devido, demonstrando possuir capacidade probatória, sendo irrelevante a inversão do ônus da prova, sobretudo diante da dicção do art. 320, §2º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Impossibilidade – Teoria Finalista Mitigada não aplicável ao caso. Inversão do ônus da prova – Desnecessidade – A parte autora juntou aos autos os contratos, os extratos, bem como parecer técnico – Capacidade de produção probatória evidenciada – Inversão do ônus da prova que se mostra irrelevante no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0010107-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 18.09.2021). Portanto, embora presente a relação de consumo, deixo de inverter o ônus probatório nos termos da fundamentação supra. b) Da cobrança de tarifas sem a especificação da sua natureza e da cobrança da taxa de registro de contrato É incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, tendo a autora celebrado com o banco réu Cédula de Crédito Bancário de Financiamento de veículo, no dia 02.12.2019, pelo valor total de R$ 32.813,77 (trinta e dois mil, oitocentos e treze reais e setenta e sete centavos). Alega a autora que a tarifa prevista no contrato originário no montante de R$ 350,00 deve ser afastada por ser genérica (ev. 1.5 – Pág. 01 – item B – VALOR FINANCIADO – Campo “B.8”). Contudo, o contrato celebrado indica de forma clara a inclusão da tarifa, sendo irrelevante descrever a que título ela é cobrada do consumidor, vez que se refere as diligências da instituição financeira que são engendradas de forma prévia à concessão do crédito. Com efeito, a mera cobrança sem especificação não é apta a motivar o reconhecimento de eventual abusividade, sobretudo, quanto o consumidor teve acesso a informação que estava descrita no contrato e, mesmo assim, optou por contratar com a instituição financeira. Enfatizo que, se o consumidor não concordava com a inclusão da tarifa poderia ter expressado sua irresignação no ato da contratação, optando por outra instituição financeira, o que não o fez. Ainda, na hora que o consumidor buscou o financiamento e teve seu intento concretizado, ele possuía pleno conhecimento dos ajustes da contratação e, por isso, não pode, após beneficiar-se com a liberação do crédito, querer modificar a relação contratual porque observou uma cobrança que passou a acreditar ser desproporcional. Por fim, é solidificado na jurisprudência a regularidade de cobranças desta natureza, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...)” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Para consagrar essa tese, seguiu-se a Súmula 566, do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Assim, não assiste razão ao autor quanto à cobrança indevida da tarifa genérica. Em relação a tarifa de registro de contrato, no importe de R$ 408,00 (ev. 1.5 – Pág. 01 – Item D – TARIFAS - Campo “D.2”), não verifico abusividade na cobrança, sobretudo, porque foi devidamente descrita no contrato anuído pela parte autora e, segundo, porque se funda em custa regulado pela Res. 3.919/2010 do CMN, cujo custo deve ser suportado pelo consumidor. Este é o precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem. 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022). No que se refere a cobrança do seguro prestamista, entendo pela inviabilidade da cobrança, isso porque na forma em que contratado, cumulada ao contrato principal, resta caracterizada a venda cassada, o que traduz a ocorrência de abusividade, vez que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO Nº 972, ITEM 2 .2, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURADORA E CORRETORA DE SEGUROS QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTES DO VALOR PREVISTO COMO PRÊMIO DESTINADO À REMUNERAÇÃO DO PRÓPRIO CREDOR FIDUCIÁRIO ESTIPULANTE E DA CORRETORA DE SEGUROS VINCULADA AO GRUPO ECONÔMICO. DIRIGISMO CONTRATUAL MANIFESTO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS CONTRA O CONSUMIDOR ADERENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS DILUÍDOS NAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO, DE FORMA DOBRADA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EAREsp 600.663/RS. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0013946-73.2023.8.16.0014 Londrina, Relator.: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 02/04/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024). Pontuo, com relação ao seguro, seria reputada válida a cobrança se a contratação tivesse observado o dever de informação e, ainda, se tivesse sido instrumentalizada de forma apartada do contrato de financiamento, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, reconhecida a ilegalidade da cobrança a restituição do valor cobrado é medida que se impõe e, inclusive, com a aplicação da regra do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. c) Dos juros moratórios contratados A parte autora não questiona a legalidade dos juros contratados, mas sim, pontua que no cálculo do valor das parcelas não foram observados os juros descritos no item F, alíneas “F.4” da cédula de Crédito Bancário (ev. 1.5), isto porque, em cálculo realizado pelo autor (ev. 1.6), apurou-se que o percentual incidente foi de 1,88 ao mês, e não os 1,59% previstos no contrato. Contudo, o banco réu, em contestação, trouxe aos autos o cálculo (ev. 14.1 Pág. 32) realizado pelo portal do Banco Central (Calculadora do Cidadão) das parcelas do financiamento, demonstrando que o percentual aplicado foi o ajustado no contrato. Ademais, é fundamental acentuar que o cálculo do autor não considerou a cobrança das tarifas regularmente incidentes e que compuseram o cálculo da instituição financeira e, por isso, não pode ser considerado válido a permitir o reconhecimento de irregularidade na cobrança das parcelas mensais. Deste modo, entendo que a parte autora não produziu prova apta a constituir seu direito (art. 373, I do CPC). Frise-se que se a autora não concordasse com o cálculo apresentado pela instituição bancária ré, deveria pugnar pela produção de prova específica, o que não fez, posto que deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas e, após, se limitou a informar que não possuía outras provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado da ação. Por estas razões, improcede o pedido da parte autora quanto aos juros, vez que demonstrado, pela ré, a regularidade do percentual contratual aplicado sobre as parcelas do financiamento. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Dispositivo Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos conta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o banco réu a pagar ao autor a importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), já aplicada a devolução em dobro, a título de repetição de indébito, tudo nos termos da fundamentação supra. Sobre a condenação deverão incidir juros, ao mês, pela SELIC a partir da citação e a correção monetária, pelo IPCA, desde a data da cobrança irregular (02/12/2019). Ainda, diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Revogo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que revendo meu entendimento, a parte autora não produziu prova apta a demonstrar a hipossuficiência alegada, sobretudo, considerando o valor (R$ 55.000,00) e o bem financiado (Mitsubishi/Lancer). Por fim, considerando os argumentos da instituição bancária perante o ev. 33.1 e 35.1, que indicam a presença de ações predatórias, comunique-se, via mensageiro, o NUMOPEDE, nos termos do art. 4º da Resolução 08/2018, do Tribunal de Justiça do Paraná, instruindo o expediente com as cópias das manifestações e, ainda, expeça-se ofício a OAB/PR, para adoção das medidas que entender adequadas. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quatro Barras, datado digitalmente. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO Juíza de Direito

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Adriana Rodrigues De Souza Ventura x Marcelo Anderson Prado Tome

ID: 261801877

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0081257-81.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA VENTURA

Polo Passivo:

MARCELO ANDERSON PRADO TOME

Conclusão

Advogados:

LUCAS MANTOVANI CHIQUETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUAN BOLESLAU JUSCINSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0081257-81.2023.8.16.0014. Autora: ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA VENTURA. Réu: M… PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0081257-81.2023.8.16.0014. Autora: ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA VENTURA. Réu: MARCELO ANDERSON PRADO TOME e MARCELO ANDERSON PRADO TOME. 1. RELATÓRIO ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA VENTURA, qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de MARCELO ANDERSON PRADO TOME (CPF 038.940.469-10) e MARCELO ANDERSON PRADO TOME (CNPJ 19.364.886/0001-80), igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) contratou os serviços da empresa ré para a projeção e montagem de móveis planejados para sua cozinha, banheiro e passa-prato, no valor de R$ 5.200,00, com a data de entrega e montagem prevista para 10 de dezembro de 2022; b) a empresa ré não entregou os móveis na data combinada, nem em nenhuma das prorrogações subsequentes, e parou de responder às suas tentativas de contato; c) os móveis planejados eram destinados a um imóvel de sua propriedade que estava disponível para locação; d) a falta de entrega dos móveis resultou na perda do contrato de locação, o que lhe causou prejuízos financeiros; e) a empresa ré recebeu o pagamento integral, mas não cumpriu com suas obrigações contratuais.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Diante dos fatos, pediu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.200,00, pelos danos materiais; de R$ 7.200,00, pelos lucros cessantes devido à perda do contrato de locação; de R$ 10.000,00, de indenização pelos danos morais sofridos; e de R$ 5.000,00, pelo desvio produtivo e perda do tempo útil. Requereu a procedência de demanda. Pediu a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (eventos 1.2 a 1.9). Após a juntada de documentos e realização de diligências, decisão de evento 15 concedeu a gratuidade de justiça à autora, recebeu a inicial e determinou a citação dos réus. Devidamente citados (eventos 21 e 22), os réus deixaram o prazo para apresentação de contestação decorrer in albis, conforme eventos 23 e 24. Decisão de evento 29 decretou a revelia dos réus e anunciou o julgamento antecipado. Decisão de evento 34 converteu o feito em diligência e intimou a autora para se manifestar quanto à eventual necessidade de extinção da demanda, sem julgamento de mérito, em face da pessoa jurídica requerida. A parte autora se manifestou favoravelmente (evento 37). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar. 2.1.1. Sucessão processual. Como já mencionado em evento 34.1, a empresa ora promovida, MARCELO ANDERSON PRADO TOME, CNPJ: 19.364.886/0001-80, foi extinta por liquidação voluntária sem a regular quitação de seus débitos, em 18.06.2024, ou seja, após sua citação nestes autos, ocorrida em 20.03.2024 (cf. eventos 21.1 e 22.1), como se extrai daPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA “Certidão de Baixa e Inscrição no CNPJ” emitida gratuita e publicamente pela Receita Federal, anexada ao despacho de evento 34.1. Nesse espeque, nos termos do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” também emitido pela Receita Federal em seu sítio eletrônico – anexa à presente sentença -, constata-se que a empresa promovida foi constituída na modalidade “Empresário Individual”. Em verdade, tratando-se de empresário individual, não há separação patrimonial a exigir prévia desconsideração da personalidade jurídica para que se possam atingir os bens da atividade empresária. Assim, não há personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada. Sobre esse tema, Rubens Requião ensina: "(...) Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda." Assim, ante a extinção da empresa individual, sem personalidade jurídica própria, a substituição do polo passivo se justifica à luz do art. 110, CPC e 1.080, CC, como já decidiram os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada.RECURSO PROVIDO.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Indeferimento do pedido de sucessão processual (art. 110 do CPC) da empresa executada pelo empresário individual – Encerramento por liquidação voluntária sem pagamento das dívidas – Inadimplemento configurador de ato ilícito - Deliberação de extinção da empresa contrária ao ordenamento jurídico – Incidência do art. 1.080 do Código Civil e art. 110 do CPC – Responsabilidade pessoal, direta, solidária e ilimitada do empresário individual reconhecida – Sucessão processual e inclusão no polo passivo ordenada – Recurso provido (TJ-SP - AI: 22456627120208260000 SP 2245662- 71.2020.8.26.0000, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 17/12/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) Assim, o sr. Marcelo Anderson Prado Tomé, pessoa física, deve figurar como substituto processual da empresa baixada, com a ressalva de que, como já compõe ele, desde o início desta ação, o polo passivo do presente feito, não há necessidade de sua inclusão. 2.1.2. Retifique-se o polo passivo no Projudi, excluindo-se Marcelo Anderson Prado Tomé, pessoa jurídica. 2.1.3. Anote-se no distribuidor. 2.2. Mérito. 2.2.1. Da Responsabilidade Civil da Parte Ré. O presente feito cinge-se à apuração da responsabilidade da parte ré pelos danos materiais e morais alegadamente experimentados pela autora em decorrência do inadimplemento contratual da parte ré. Narra a demandante que contratou a empresa ré para a projeção e montagem de móveis planejados, pagando o valor de R$ 5.200,00, com a entrega prevista para 10 de dezembro de 2022 e que, no entanto, a empresa ré não cumpriu com o prazo de entrega e não respondeu às tentativas de contato da autora, resultando na perda de um contrato de locação do imóvel onde os móveis seriam instalados. A falta de entrega dos móveis causouPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA danos materiais e morais à autora, que teve o contrato de locação rescindido e sofreu prejuízos financeiros e emocionais. Citada, a ré não apresentou contestação, de modo que a ela foram aplicados os efeitos da revelia. Nesse sentido, prevê o artigo 344 do Código de Processo Civil que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A presunção de veracidade de que trata o dispositivo, contudo, não subsistirá nas hipóteses insculpidas no art. 345 do mesmo diploma, quais sejam: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; e IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Feitas tais considerações, cumpre observar, de início, que a relação jurídica entre a autora e a ré está devidamente demonstrada, considerando as conversas de whatsapp juntada em evento 1.5 a 1.8, que dão conta da contratação da construção e instalação de móveis planejados. Restou igualmente demonstrado o pagamento, feito pela autora em favor do réu, no montante de R$ 5.200,00, conforme comprovantes de evento 1.4. Nesse sentido, era ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, apresentar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Contudo, diante de sua revelia, não houve êxito no cumprimento do dispositivo legal. Sobre este ponto, cabe destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que, o réu – na qualidade de pessoa física ou de empresário individual – exerce como atividade profissional autônoma a inserção de serviços no mercado de consumo, se subsumindo ao conceito de fornecedor insculpido no art. 3 do códex consumerista, como se destaca: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, para além da revelia da parte requerida, é notório que restou suficientemente demonstrada nos autos a condição de fornecedor de serviços da parte ré e de consumidora final da parte autora, razão pela qual o feito deve ser julgado à luz da legislação de consumo vigente. Nesse ponto, destaca-se que o serviço prestado pelo réu não o caracteriza como profissional liberal – cuja responsabilidade pelos danos causados é subjetiva, conforme art. 14, §4º, CPC -, uma vez que a projeção e montagem de móveis residenciais independe de habilitação legal do prestador e não constitui atividade de natureza técnico-cientifica, nos termos da definição de “profissional liberal” adotado pelo Estatuto da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais 1 . Portanto, a responsabilidade civil da parte ré é objetiva e está configurada, uma vez que houve defeito na prestação do serviço, nexo causal e dano, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré, como fornecedora de serviços, responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores. Além disso, a autora demonstrou a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência, justificando a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incumbe à parte demandada ressarcir o valor comprovadamente pago pela autora para a quitação do contrato, qual seja, R$ 5.200,00 (cinco 1 Art. 1º, §2º [...] considera-se profissional liberal aquele legalmente habilitado a prestação de serviços de natureza técnico-científica de cunho profissional com a liberdade de execução que lhe é assegurada pelos princípios normativos de sua profissão, independentemente de vínculo da prestação de serviço. Acesso via < https://www.cnpl.org.br/wp- content/uploads/2020/05/ESTATUTO-SOCIAL-CNPL.pdf >.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA mil e duzentos reais), ante a ausência de prestação dos serviços contratados pela consumidora, ora requerente. 2.2.2. Lucros Cessantes. A análise dos documentos apresentados pela autora não permite concluir pela comprovação efetiva dos lucros cessantes. O Código Civil, em seu artigo 402, estabelece que as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No entanto, para que haja a condenação ao pagamento de lucros cessantes, é imprescindível a demonstração clara e objetiva do prejuízo sofrido, o que não se verifica no presente caso. Precedentes: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Autores que pretendem a condenação da ré em lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Culpa exclusiva da requerida pela colisão entre os veículos e obrigação de reparar o bem reconhecidas em ação judicial anteriormente ajuizada. Lucros cessantes. Indenização que exige comprovação objetiva dos lucros que seriam obtidos sem a interferência do evento danoso, o que não logrou demonstrar a parte autora. (art. 373, I, do CPC). Dano moral não configurado. Ausência de lesão corporal. Mera privação do automóvel que não tem o condão de macular a honra ou dignidade, tratando-se de situação inerente aos dissabores da vida em sociedade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10182387520218260564 SP 1018238-75.2021.8.26.0564, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 22/08/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) (Destaquei) Acidente de trânsito – Ação de indenização por danos morais e materiais – Pleito de lucros cessantes e danos morais, fundado no transcurso do tempo, reputado excessivo pelos autores, para conserto do veículo. Não houve qualquer discussão sobre culpa pelo ocorrido - Lucros cessantes que não se presumem, constituindo sua comprovação, pressuposto da obrigação de indenizar, o que, in casu, não ocorreu – Ausência de elementos de prova aptos a indicar, de forma séria e concludente, a atividade remunerada da parte autora, a utilização do veículo como meio de trabalho e o valor exato que deixou de ganhar – Danos morais – Inocorrência – Conquanto o atraso ou a má prestação do serviço de assistência técnica se constitua situação desagradável, que enseja aborrecimento, certamente não configura violação dos direitos da personalidade dos autores ou ainda abalo psíquico significativo – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10271760220158260554 SP 1027176-02.2015.8.26.0554, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 30/07/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (Destaquei)PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA A autora alega que a falta de entrega dos móveis planejados resultou na perda de um contrato de locação, o que lhe teria causado prejuízos financeiros. Contudo, a despeito da juntada do contrato de locação (evento 1.9), não foram apresentados documentos que comprovem a ocorrência de rescisão contratual. É dizer, a autora não apresentou provas de que a inquilina desistiu da locação, tampouco de que tenha desistido exclusivamente pela ausência dos móveis planejados. Seria necessário demonstrar que a rescisão do contrato de locação ocorreu diretamente em decorrência da falha na prestação de serviços pela empresa ré. A ausência de tais provas impede a conclusão de que houve um nexo causal entre a conduta do requerido e o prejuízo alegado pela autora. Importante frisar, ainda, que a parte autora, intimada, requereu o julgamento antecipado da demanda (evento 27). Portanto, julgo o pleito condenatório, a título de lucros cessantes, improcedente. 2.2.3. Danos morais. É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. Para o deferimento de indenização por danos morais, a parte requerente deve comprovar que os transtornos por ela suportados foram aptos a ensejar dano moral. Conforme se depreende dos autos, a empresa ré não cumpriu com o prazo de entrega dos móveis planejados contratados e não respondeu às tentativas de contato da autora.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Ademais, a requerente ficou por aproximadamente cinco meses tentando solucionar o problema, enviando inúmeras mensagens e fazendo diversas tentativas de contato com a empresa ré, sem obter uma resposta satisfatória. Esse período prolongado de frustração e desgaste emocional caracteriza o desvio produtivo, que é reconhecido pela jurisprudência como uma modalidade de dano moral. Explico. O desvio produtivo ocorre quando o consumidor é obrigado a desperdiçar seu tempo útil para resolver problemas causados pelo fornecedor, gerando angústia e estresse além do tolerável – como é o caso dos autos (eventos 1.5 a 1.7). Precedente: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A teoria do desvio produtivo está caracterizada quando o consumidor precisa desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. No caso, houve comprovação das diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema causado ilegitimamente pela parte ré, situação que ultrapassou o mero dissabor, razão por que cabível o acolhimento do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral. (...) (TJ-SP - AC: 10713941520218260002 SP 1071394-15.2021.8.26.0002, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) (Destaquei) Assim, a falha na prestação de serviços e a ausência de comunicação adequada configuram uma violação dos direitos de personalidade da autora, justificando a reparação por danos morais. Precedentes: COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo autor não se limitou a simples transtorno. Ao deixarem de prontamente atenderem ao consumidor, postergando por todos os meios a satisfação do direito, as demandadas submeteram o autor a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 2. Procurando estabelecer montantePODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio. (TJ-SP - AC: 10031139820188260038 SP 1003113- 98.2018.8.26.0038, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 23/11/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) (Destaquei) DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DANO MORAL. 1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Inadimplemento contratual. A demora na entrega e na instalação dos móveis planejados configura inadimplemento contratual facultando à parte inocente exigir o cumprimento da obrigação, além de eventuais perdas e danos (art. 475, Código Civil). 3. Responsabilidade civil. Danos morais. Em regra, o inadimplemento contratual não enseja a reparação por danos morais. Contudo, a demora na entrega e instalação dos produtos encomendados, de cerca de 04 meses após o prazo inicialmente ajustado, sem justificativa plausível, supera o mero aborrecimento quotidiano e representa descaso para com o consumidor, impondo-lhe longa privação da fruição dos produtos adquiridos, a ponto de ter de buscar a tutela jurisdicional para exigir o cumprimento regular do contrato. Tais fatos atingem os direitos de personalidade, reclamando a reparação por danos morais. (...) (TJ-DF - RI: 07100206720158070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/11/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaquei) Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência pátria conduz ao entendimento de que a indenização por dano moral e seu arbitramento deve ser sopesada levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e valendo-se de critérios subjetivos para avaliar o abalo sofrido, com base nos princípios da prudência e da proporcionalidade, considerando o caráter ressarcitório e punitivo. Com isso: "Na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano combinada com a do desestímulo não cede frente ao princípio do enriquecimento indevido, devendo antes, ser tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor justo, suficiente para desestimular outras ocorrências semelhantes" (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 257.801-4, juíza Vanessa Verdolim). No entanto, o parâmetro adequado para mensuração da indenização por danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. Além disso, deve ser considerada a capacidade econômica da ré, as condições sociais dos ofendidos, em quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da tristeza e do constrangimento sofridos e a reprovabilidade da conduta do ofensor.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Assim, considerando que se trata de indenização por danos extrapatrimoniais, em que o valor é fixado de forma subjetiva, de acordo com os critérios acima explanados, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 487, inc. I), a fim de: (a) condenar o réu a pagar indenização à autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, a qual foi utilizada como referência para arbitramento (Súmula 362 do STJ) 2 , pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24), e acrescido de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24); (b) condenar o réu a restituir à autora o importe total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), cujo montante que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (data do pagamento), pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24), acrescido de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24). 2 Súmula 362 do STJ – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Diante da sucumbência recíproca 3 , condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo a autora na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) e o réu em 65% (sessenta e cinco por cento). Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador do autor, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo devidamente atualizado, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a desnecessidade de participação em audiências (art. 85, §2º, do CPC). A ré não constituiu procurador nos autos, de modo que não é o caso de fixação de honorários advocatícios para pagamento pelo autor, não obstante a sucumbência, em parte, dos pedidos formulados. Cumpram-se os itens “2.1.2” e “2.1.3” desta sentença. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, Foro Judicial e, oportunamente, arquive- se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 3 Sucumbente a parte autora quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes.

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