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"0010178-06.2003.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 6 de 8

Juliana Aparecida Benedita De Souza x Município De Cascavel/Pr

ID: 311291313

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0051061-73.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA BENEDITA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0051061-73.2024.8.16.0021 Processo: 0051061-73.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): JULIANA APARECIDA BENEDITA DE SOUZA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que JULIANA APARECIDA BENEDITA DE SOUZA move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Patricia Aparecida Thomaz x Município De Cascavel/Pr

ID: 310589430

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009679-66.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA THOMAZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELLEN HARUMI SUZUMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009679-66.2025.8.16.0021 Processo: 0009679-66.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): PATRICIA APARECIDA THOMAZ Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que PATRICIA APARECIDA THOMAZ, move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Eunice Luciane Aparecida Iensen x Município De Cascavel/Pr

ID: 310589499

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006741-98.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE LUCIANE APARECIDA IENSEN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALBANO REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006741-98.2025.8.16.0021 Processo: 0006741-98.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): EUNICE LUCIANE APARECIDA IENSEN Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que EUNICE LUCIANE APARECIDA IENSEN, move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Marisa De Matos Marinho x Município De Cascavel/Pr

ID: 310589608

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007305-77.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DE MATOS MARINHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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DEISI CRISTINA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007305-77.2025.8.16.0021 Processo: 0007305-77.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): MARISA DE MATOS MARINHO Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que MARISA DE MATOS MARINHO , move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Vitória Caroline De Oliveira x Município De Cascavel/Pr

ID: 310589713

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000245-53.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA CAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JOHNNIE RODRIGUES

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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DIOGO ALBANO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000245-53.2025.8.16.0021 Processo: 0000245-53.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): VITÓRIA CAROLINE DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que VITÓRIA CAROLINE DE OLIVEIRA, move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Jeisebel Schroer Bruinsma x Município De Cascavel/Pr

ID: 314149256

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0046315-65.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEISEBEL SCHROER BRUINSMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JOHNNIE RODRIGUES

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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CIBELLE DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0046315-65.2024.8.16.0021 Processo: 0046315-65.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): JEISEBEL SCHROER BRUINSMA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que JEISEBEL SCHROER BRUINSMA move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Nadyne Jane Dantas Felix x Município De Cascavel/Pr

ID: 278421167

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0030666-60.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NADYNE JANE DANTAS FELIX

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JOHNNIE RODRIGUES

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CIRLENE LIBRELATO SANTOS

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0030666-60.2024.8.16.0021 Processo: 0030666-60.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): NADYNE JANE DANTAS FELIX Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que NADYNE JANE DANTAS FELIX move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data vênia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Ivana Késsia Blanco Ferreira Teles Nascimento x Município De Cascavel/Pr

ID: 319714416

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0044852-88.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANA KéSSIA BLANCO FERREIRA TELES NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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MÁRIO LEMANSKI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0044852-88.2024.8.16.0021 Processo: 0044852-88.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): IVANA KÉSSIA BLANCO FERREIRA TELES NASCIMENTO Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que IVANA KÉSSIA BLANCO FERREIRA TELES NASCIMENTO move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data vênia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Emily Alves Ribeiro x Município De Cascavel/Pr

ID: 320381995

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0045649-64.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMILY ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JOHNNIE RODRIGUES

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0045649-64.2024.8.16.0021 Processo: 0045649-64.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$35.000,00 Requerente(s): EMILY ALVES RIBEIRO Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que EMILY ALVES RIBEIRO move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data vênia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Alexsandra Marical x Município De Cascavel/Pr

ID: 257084941

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0052079-32.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MARICAL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELLEN HARUMI SUZUMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0052079-32.2024.8.16.0021 Processo: 0052079-32.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ALEXSANDRA MARICAL Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que ALEXSANDRA MARICAL, move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010178-06.2003.8.26.0292" – Página 6 de 8

Juliana Aparecida Benedita De Souza x Município De Cascavel/Pr

Patricia Aparecida Thomaz x Município De Cascavel/Pr

Eunice Luciane Aparecida Iensen x Município De Cascavel/Pr

Marisa De Matos Marinho x Município De Cascavel/Pr

Vitória Caroline De Oliveira x Município De Cascavel/Pr

Jeisebel Schroer Bruinsma x Município De Cascavel/Pr

Nadyne Jane Dantas Felix x Município De Cascavel/Pr

Ivana Késsia Blanco Ferreira Teles Nascimento x Município De Cascavel/Pr

Emily Alves Ribeiro x Município De Cascavel/Pr

Alexsandra Marical x Município De Cascavel/Pr