Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0051570-04.2024.8.16.0021" – Página 6 de 12

Royal Thermale Suites S.A. x Elisandra Garcia De Rezende

ID: 318695660

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004816-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROYAL THERMALE SUITES S.A.

Polo Passivo:

ELISANDRA GARCIA DE REZENDE

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MANOEL BRAULIO DOS SANTOS

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AFONSO LOPES FERNANDES MANÊRA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0004816-04.2024.8.16.0021 Pauta de Julga…

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Rudnei Marcelo Ferreira Arruda x Município De Cascavel/Pr

ID: 312710642

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002876-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUDNEI MARCELO FERREIRA ARRUDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

HELLEN HARUMI SUZUMURA

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AIRTON MATHEUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002876-04.2024.8.16.0021 Processo: 0002876-04.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$4.000,00 Exequente(s): Rudnei Marcelo Ferreira Arruda Executado(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE CASCAVEL – PR no mov. 70.1. Alegou o embargante excesso no valor de R$ 1.873,08. Pede seja declarada a incorreção do valor. Ainda, trata-se de embargos de declaração ajuizados por RUDNEI MARCELO FERREIRA ARRUDA no mov. 88.1, sede na qual deve ser analisada a questão do desconto indevido a título de piso salarial no valor de R$ 644,87. Decido. Como sabido, os embargos de declaração visam a dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC). No caso dos embargos do MUNICÍPIO DE CASCAVEL – PR, deixo de acolhê-los, pois, houve nomeação de perito, justamente, para que pudesse analisar o excesso ventilado. No caso dos embargos de RUDNEI MARCELO FERREIRA ARRUDA, realmente a decisão de mov. 84.1 foi omissa com relação ao pedido de mov. 74.1. Outrossim, de fato, como já restou decidido em outras oportunidades (citem-se por exemplos, autos 0041159-33.2023.8.16.0021 e 0040477-78.2023.8.16.0021, neste Juizado), é indevido o desconto referente ao Piso Salarial. Isso porque, a Municipalidade deve respeitar o piso da categoria e, anualmente, realizar o reajuste previsto em lei, eis que possuem fatos geradores diferentes. 2. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 84.1. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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Sigilo x Sigilo

ID: 297477944

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0026932-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ÉRICA APARECIDA PACHECO MOCKER PAIVA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0026932-04.2024.8.16.…

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Gislaine Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300929946

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018978-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FABRÍCIO CRISTIANO URBAN BRUGNERA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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Autos nº. 0018978-04.2024.8.16.0021 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias diga se tem outras provas a produzir nestes autos, sob pena de preclusão. Caso já o tenha fei…

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Ivo Rodrigues Da Luz x Banco Agibank S.A

ID: 294618027

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0032364-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVO RODRIGUES DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ARTUR FREDERICO MARGRAF

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PAULO ROSSANO DOS SANTOS GABARDO JUNIOR

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ANA CAROLINA GOUVEA GABARDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNO ALVES ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5…

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Adenirse Fedato x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294565990

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0049048-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADENIRSE FEDATO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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LUCIANA CRISTIANE NOVAKOSKI

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NATACHA CRISTINA PROVIN DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5…

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Jorge Luiz Bastos Da Luz x Jeferson De Oliveira

ID: 323249158

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017426-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BASTOS DA LUZ

Polo Passivo:

JEFERSON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

NAYOME SESTREM MULLER

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WANDER CARVALHO TIAGO

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EVANDRO CORREA BELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 …

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Doralice Fagundes Dos Santos e outros x Schultz-Inga Turismo Ltda

ID: 293238007

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014128-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE FAGUNDES DOS SANTOS LEOSMAR MONTEIRO MACIEL

Polo Passivo:

SCHULTZ-INGA TURISMO LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

THYAGO SANTO SUOSSO KLEMP

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DORALICE FAGUNDES DOS SANTOS MARCHIORO

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REGINA CELI SINGILLO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/06/2025 13:30 Sessão Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0014128-04.2024.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão da 1ª Turma R…

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Izabel Fernanda Doralina Adelina Maciel Corso x Fábio Cherman Suzin Corso

ID: 277635985

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025477-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL FERNANDA DORALINA ADELINA MACIEL CORSO

Polo Passivo:

FáBIO CHERMAN SUZIN CORSO

Conclusão

Advogados:

INDYANARA LOPES

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NOLI FRANCISCO DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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Andreia Giomo x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 305406104

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008890-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GIOMO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR PFD LOTEAMENTOS E INCORPORAçõES LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

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PAULO MORELI

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RUBIA MARA CAMANA

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FABIO PALAVER

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MÁRIO LEMANSKI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008890-04.2024.8.16.0021 Processo: 0008890-04.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$930.000,00 Autor(s): ANDREIA GIOMO Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Cascavel/PR PFD LOTEAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA - EPP DESPACHO 1. Compulsando-se os autos, constata-se que a petição inicial, com a devida vênia, demanda aperfeiçoamentos. 2. Com efeito, constata-se dos autos que assiste razão à ré PFD Loteamentos e Incorporações LTDA – EPP que suscitou, em sede de contestação (evento 80.1), a necessidade de litisconsórcio ativo no presente feito. 3. De fato, constata-se do contrato de compromisso de compra e venda (eventos 1.3/1.5) que, além da autora, a titularidade do imóvel objeto da presente pertenceria, em condomínio, a outros três promitentes compradores. 4. Ademais, infere-se que o valor da causa, igualmente, demanda complementação, uma vez, que não foi indicado o valor relativo ao pedido de condenação da ré Sanepar à restituição dos “valores que foram pagos pela Autora à título de “esgoto” e lançados mensalmente nas faturas de água” (evento 1.1, p. 9, item “d.2” dos pedidos). 5. Desse modo, antes saneamento do feito, com fulcro no artigo 321[1], do CPC, oportunizo à parte autora a regularização de tais vícios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo promover as adequações supra. 5. Na sequência, intimem-se os réus a fim de assegurar o contraditório 6. Após, tornem os autos conclusos para saneamento. 7. Diligências Necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. _ EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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