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Processo nº 0001869-22.2024.8.16.0200

ID: 257683255

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001869-22.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA GABRIELE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LIZANDRA VITÓRIA DE ASSIS SILVA

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FRANCIELLY ZOTTO MENESES

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ATANAEL LUIZ DO NASCIMENTO

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ELIZABETH BEZERRA LOPES MURAKAMI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUD…

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Banco Senff S.A. e outros x Dercilio Fernandes França

ID: 320758137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-73.2022.8.16.0141

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A. QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

DERCILIO FERNANDES FRANçA

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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AIRTON PANISSÃO TEIXEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai…

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Minoru Taketa x Aparecido Vieira Martins Me

ID: 320798228

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0001869-75.2024.8.16.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINORU TAKETA

Polo Passivo:

APARECIDO VIEIRA MARTINS ME

Conclusão

Advogados:

RENATO FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0001869-75.2024.8.16.0053 Processo: 0001869-75.2024.8.16.0053 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$9.981,42 Autor(s): Minoru Taketa (CPF/CNPJ: 329.010.209-25) Rua Luiz Ribeiro, 858 - Alvorada do Sul - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 - E-mail: renatofadvocacia@hotmail.com - Telefone(s): (43) 99916-16090 Réu(s): Aparecido Vieira Martins ME (CPF/CNPJ: 09.642.755/0001-64) Avenida Independência, 1.085 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 1.1. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 2. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e o processo será arquivado. 4. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 5. Decorrido in albis o prazo assinalado no item 1, intime-se a parte demandante para dizer acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução (artigo 523, §1º do CPC). 6. Altere-se a classe processual dos autos. 7. Intimações e diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

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José Carlos Benavide x Município De Arapongas/Pr

ID: 323367960

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001869-65.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BENAVIDE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE ANTONIASSI

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JOÃO PAULO DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-65.2025.8.16.0045 Processo: 0001869-65.2025.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa: R$520,98 Polo Ativo(s): José Carlos Benavide Polo Passivo(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. Diante da expressa concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados em sequencial 23. 2. Expeça-se o respectivo RPV ou PRECATÓRIO para pagamento no prazo legal, observando-se o valor estabelecido no art. 1º, da Lei Municipal nº. 3.998/2012 acerca das obrigações de pequeno valor – sob pena de sequestro de valores, nos termos do art. 13, da Lei Federal nº. 12.153/2009. 2.1. Deverá(ão) o(s) credor(es) informar os dados bancários para recebimento do(s) valor(es) a ser pago(s) por Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV: - o nome da instituição financeira (banco), com a identificação de seu número; - o número da agência (destacando o dígito verificador, se houver); - o tipo da conta bancária (número da operação) (se a conta bancária for junto à Caixa Econômica Federal – CEF); - o número da conta bancária (destacando o dígito verificador); e - o nome completo ou razão social do beneficiário e respectivo CPF ou CNPJ. 2.2. Se o recebimento for solicitado em favor de terceiro, deverá ser indicada ou juntada nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação. 2.3. O comprovante de pagamento da RPV deverá ser consultado no portal da transparência da respectiva Fazenda Pública e juntado aos autos pelo próprio beneficiário/terceiro autorizado. Não havendo a juntada pelo beneficiário/terceiro autorizado, após o decurso do prazo para pagamento da RPV, deverá a Secretaria proceder à consulta e juntar aos autos o comprovante, se houver. 3. Esclareça-se que a restituição dos valores pagos indevidamente mediante repetição de indébito constitui recomposição do patrimônio, não podendo sofrer incidência do Imposto de Renda. 4. No curso do prazo para pagamento, a tramitação do processo deverá permanecer suspensa. 5. Com o adimplemento da obrigação pelo ente público devedor, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Janei Rosalina Makiak x Euheno Makiak

ID: 314737325

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Guarapuava Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001869-44.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANEI ROSALINA MAKIAK

Polo Passivo:

EUHENO MAKIAK

Conclusão

Advogados:

GRACILIANO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-18…

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Juízo De Direito Da Secretaria Especializada Em Movimentações Processuais Das Varas Da Fazenda Pública Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba - 5ª Vara x Juízo De Direito Da 23ª Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba

ID: 308178358

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001869-51.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAçõES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PúBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA - 5ª VARA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 23ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0001869-51.2025.8.16.0179 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0001869-51.2025.8.16.0179 Recurso: 0001869-51.2025.8.16.0179 CC Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Suscitante(s): Juízo de Direito da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 5ª Vara Suscitado(s): Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba I – Trata-se de conflito negativo de competência suscitado na “ação de reintegração de posse e desfazimento de construções” nº. 0001885-57.2025.8.16.0194, ajuizada pela Copel Geração e Transmissão S.A em face de Gerson de Oliveira, em relação ao imóvel de matrícula nº 69.728, do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. O feito foi inicialmente distribuído por sorteio à 23ª Vara Cível de Curitiba (mov. 5.1/orig.), que declinou da competência em seguida (mov. 20.1/orig.), remetendo os autos ao juízo da vara da fazenda pública da comarca, sob o fundamento de que, mesmo com a privatização da COPEL, prevaleceria o interesse público no objeto social da sociedade, atraindo a regra prevista no art. 5º, inc. I, da Resolução nº 93/2013, do TJPR. Assim, efetuada a redistribuição (mov. 28/orig.), a 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba suscitou o presente conflito de competência, ao argumento de que “Em que pese o douto entendimento pela declinação da competência da presente demanda em favor deste Juízo, reputo não ser este competente para apreciação e julgamento da ação, pois a alteração da natureza jurídica da Copel (através do fato relevante nº 15/23), de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto dotada de personalidade jurídica de direito privado, atribui a competência para apreciação e julgamento do feito à Vara Cível.” (mov. 32.1/orig.). II – Na forma do art. 955, do Código de Processo Civil, designo o Juízo Suscitado para a resolução de eventuais medidas urgentes. III – Solicitem-se informações ao MM. Juízo Suscitado, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 954 do Código de Processo Civil. IV – Nos termos do art. 956 do Código de Processo Civil[1], abra-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. [1] Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento. Curitiba, 24 de junho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Ma Penha Asturiano Roupas Me x Município De Mandaguari/Pr

ID: 291526591

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguari Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001869-67.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MA PENHA ASTURIANO ROUPAS ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANDAGUARI/PR

Conclusão

Advogados:

ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

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AMANDA MARCOMINI TESTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0001869-67.2025.8.16.0109 Processo: 0001869-67.2025.8.16.0109 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): MA PENHA ASTURIANO ROUPAS ME (CPF/CNPJ: 82.082.801/0001-08) ROD PR 444, 39 SL 01 - PRQ INDUSTRIAL II - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Embargado(s): Município de Mandaguari/PR (CPF/CNPJ: 76.285.345/0001-09) Praça dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Vistos, etc. 1. Considerando que os embargos foram opostos por curador nomeado, concedo a assistência judiciária gratuita a parte embargante até prova em contrário. Anote-se. 2. Porque tempestivos, recebo os Embargos à Execução Fiscal. 3. Deixo, contudo, de lhes atribuir o efeito suspensivo pois não preenchidos os requisitos necessários. Isso porque, o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil exige, para que o efeito suspensivo seja atribuído, evidência da probabilidade do direito, perigo de dano e garantia da execução. Além disso, o art. 16, §1º, da Lei n. 6830/1980 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fiscal. Contudo, em análise dos autos, observa-se que a execução não se encontra garantida, bem assim, não foram preenchidos os requisitos para a tutela de urgência. Assim, considerando que a parte embargante não demonstrou em sua inicial, que a execução está garantia, nem mesmo, argumentos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano, deixo de atribuir aos embargos efeito suspensivo. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução. 4. Intime-se a parte embargada/exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar o presente embargos. 5. Havendo alegação de matéria preliminar ou juntada de documentos com a impugnação, intime-se a parte embargante para, em 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar. 6. Depois, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias ao(s) requerente(s) e 30 (trinta) dias ao requerido, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando fundamentadamente a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. 6.1. Havendo interesse na realização da prova oral, caberá a parte indicar a modalidade de audiência que pretende (presencial ou telepresencial), bem como colacionar o rol das testemunhas que pretende inquirir, caso este já não conste nos autos e informar se deseja o depoimento pessoal. 6.2. Ressalto que, valendo-me do disposto no art. 357, §7º do Código de Processo Civil, limito o número de testemunhas em 03 (três) para cada parte. 7. Ainda, considerando que a parte embargante concordou com o pedido liminar, determino o desbloqueio dos valores via sistema SISBAJUD. 8. Depois, venham conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Estado Do Paraná x Elza De Fatima Pereira Moreira

ID: 310387741

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001869-14.2013.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELZA DE FATIMA PEREIRA MOREIRA

Conclusão

Advogados:

DENISE MARTINS AGOSTINI

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ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-14.2013.8.16.0004 Processo: 0001869-14.2013.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$30.057,32 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Conselheiro Laurindo, 561 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Embargado(s): ELZA DE FATIMA PEREIRA MOREIRA (RG: 17165747 SSP/PR e CPF/CNPJ: 252.672.309-44) Rua Coronel Telêmaco Borba, 775 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Ruti Pereira Rodrigues x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 290972476

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001869-36.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUTI PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-36.2023.8.16.0045 Processo: 0001869-36.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.022,72 Autor(s): RUTI PEREIRA RODRIGUES Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.A sentença determinou "a aplicação da taxa média constante no seq.1.15 referente ao mês de assinatura do contrato (outubro/2020); bem como a restituição simples, dos valores pagos a maior, permitida a compensação, a ser corrigido pelo IPCA-E de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês da citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença (mov. 42)." O v. acórdão deu parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a descaracterização da mora e majoração dos honorários para 20% (mov. 67). 2.Converta-se em liquidação de sentença com as anotações necessárias junto ao distribuidor. 3. Intime-se para manifestação sobre a conta no prazo de 15 dias na forma do art. 510 do CPC. Por aplicação analógica do art. 525, § 4º, do CPC, informo que em caso de discordância caberá à parte indicar o valor que entende devido, instruindo sua impugnação com o respectivo demonstrativo, e apresentando ainda os documentos elucidativos (art. 510). 4. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (art. 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (art. 513, § 2º, IV). (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC/2015). 5. Havendo impugnação, intime-se o autor. 6. Após a manifestação será decidida a necessidade de prova pericial. 7. Alerto às partes que o IRDR 1.620,630-7 do E. TJPR fixou a tese determinando que “Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital A sua vez, o art. 354 do CC determina: "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital". Assim, na liquidação do débito, os cálculos deverão observar-se o disposto no referido artigo. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 29 de maio de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Pedro Henrique Paio De Lima

ID: 260758390

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-37.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE PAIO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ GONZAGA SORIANI

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RAISSA RODRIGUES MEIRELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8…

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