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Luiz Mario Stelmach e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc

ID: 291662067

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002469-87.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO STELMACH LUIZ MARIO STELMACH TRANSPORTE ESCOLAR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Conclusão

Advogados:

WALKYRIA SCKUDLAREK

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TIAGO DALLA BARBA ALBRECHT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Jefferson Borchert x Frederico Julio Reginato e outros

ID: 258177396

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 0002469-48.2020.8.16.0179

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BORCHERT

Polo Passivo:

FREDERICO JULIO REGINATO FREDERICO REGINATO NATALIA BYRON REGINTATO

Conclusão

Advogados:

CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ

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DEISI MARTINS DA CUNHA

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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Processo: 0002469-48.2020.8.16.0179 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Instituição de Bem de Família Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JEFFERSON…

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Fazenda Pública Do Município De Campo Mourão/Pr e outros x K J Novais - Me e outros

ID: 260418538

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002469-04.2012.8.16.0058

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

K J NOVAIS - ME KLEBER JUNIOR NOVAIS

Conclusão

Advogados:

CAMILA REGINA DOS SANTOS

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ROGERIO LOPES

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SHELLY MIRIAM FERNANDES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0002469-04.2012.8.16.0058 Processo: 0002469-04.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$623.137,09 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Município de Campo Mourão/PR Executado(s): K J NOVAIS - ME Kleber Junior Novais DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em face de K J Novais - ME e outro. Os autos vieram conclusos em virtude do pedido do exequente que, após intimação, manifestou-se ao mov. 237.1 e reitera o pedido de mov. 231.1. Pois bem. No caso em análise, a exequente busca a satisfação do débito contraído durante o casamento, respeitando a meação do cônjuge. Nos termos do art. 1.658 do CC, o regime de comunhão parcial importa na comunicação dos bens que sobrevierem ao casal na constância da união, sendo possível a busca de patrimônio em nome do cônjuge estranho ao feito executivo para satisfação de débito contraído durante o casamento, motivo pelo qual, defiro o pedido do exequente. 1. Ao Cartório, para que promova a busca de valores em nome de Aline Ribeiro da Cruz Oliveira Novais – CPF: 066.047.826-97, conforme requerido, via Sisbajud. 2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6. Eventualmente infrutífera, posto que já requerido nos autos pelo exequente, defiro o pedido de busca via Renajud. 6.1 Encontrado veículo em nome da parte, proceda-se o bloqueio de transferência e intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 20 (vinte) dias Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0002469-58.2024.8.16.0195

ID: 298360314

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002469-58.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN NIKEL FAGUNDES PAOLA SUZE DA SILVA DE PAULA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SATER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Florian…

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L. E. S. Distribuidora De Carnes Ltda - Me x Casa De Carnes Kiboi De Pinhais Eireli

ID: 323062501

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002469-64.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. E. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME

Polo Passivo:

CASA DE CARNES KIBOI DE PINHAIS EIRELI

Conclusão

Advogados:

MARCO EMILIO DUPS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Processo nº 0002469-29.2024.8.16.0140

ID: 320502851

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002469-29.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO PINTO BRETAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002469-29.2024.8.16.0140 Processo: 0002469-29.2024.8.16.0140 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Esbulho possessório Data da Infração: 20/08/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): MARIA DO CARMO PINTO BRETAS 1. Trata-se de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ressalto que a realização de audiência judicial é requisito essencial para a validade do ANPP e sua obrigatoriedade decorre da lei (§4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal). Nesse sentido, cito: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0094012-48.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SEM DESIGNAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO INVESTIGADO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO § 4º DO ART. 28-A DO CPP, QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DO ATO PARA APURAR A VOLUNTARIEDADE AOS TERMOS DA AVENÇA. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098420-19.2023.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.02.2024) CORREIÇÃO PARCIAL – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PLANO SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA EM LEI (§ 4º DO ART. 28-A, CPP) – PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, COM A DETERMINAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0023849-77.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2023) 2. Diante do exposto, designo a data 15 de setembro de 2025, às 13h30min, de para realização da audiência de acordo de não persecução penal. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Alceu Schitkovski x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 326220109

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002469-24.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU SCHITKOVSKI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS GABRIEL GARCIA

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CAIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0002469-24.2025.8.16.0001 Processo: 0002469-24.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$106.348,45 Autor(s): ALCEU SCHITKOVSKI (RG: 12250622 SSP/PR e CPF/CNPJ: 359.701.709-68) Avenida Senador Salgado Filho, 1614 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-000 - E-mail: atendimento@garciaesalvadoradvogados.com.br - Telefone(s): (44) 99908-2374 Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 DECISÃO 1. O ônus da prova deverá ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, tomando em consideração a hipossuficiência técnica da parte autora e a definição da parte ré como fornecedora de serviços nos moldes do artigo 3º da Lei n.º 8.078/90. Deste modo, a presente relação jurídica encontra-se sob a égide da legislação consumerista e torna-se necessária a observância do referido estatuto que, dentre outras medidas protetivas, objetiva facilitar a defesa dos consumidores e seus direitos com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, bastando a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Por essas razões, a inversão do ônus probante é medida que se impõe para que a parte ré produza as provas necessárias, e/ou, que julgar pertinentes, pois, com base nas regras de experiência, é notório que a parte requerida possui maiores condições de apresentar documentos necessários para o deslinde da causa do que a parte autora, que frente à parte contrária é considerada hipossuficiente. Saliente-se que não se pode confundir inversão do ônus da prova com inversão financeira da produção da prova, devendo aquelas que dependerem, única e exclusivamente de pagamento de custas e honorários, ser subsidiada por quem as requereu, salvo impossibilidade de realizá-las em decorrência de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova no que toca à apresentação de documentos e outros meios de prova que possam ser apresentados pela parte ré. 3. Dito isso, a fim de não alijar o contraditório pleno, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem outras provas que entendam aplicáveis à espécie. 4. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MG

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Antonia Zeferina Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282813934

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002469-62.2014.8.16.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ZEFERINA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO REAL

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TANIA MARIA ZANETTI

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MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002469-62.2014.8.16.0113 Processo: 0002469-62.2014.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$13.756,00 Autor(s): ANTONIA ZEFERINA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimado do cumprimento de sentença complementar, o INSS aduz a necessidade de juntada de nova procuração aos autos, haja vista o procurador da parte estar relacionados a processos com procurações outorgadas por pessoas já falecidas (mov. 165). Após, manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados. Inexiste óbice para o deferimento do pedido retro. A despeito da inexistência de prazo de validade do mandato outorgado ao advogado, a renovação do ato não trará prejuízo a qualquer das partes. Vê-se que houve o decurso do prazo de mais de 10 anos desde a data da outorga dos poderes, com um interstício de 7 anos de arquivamento do feito. Logo, com base no poder geral de cautela, entendo que a providência atribuirá segurança a todos os sujeitos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES À APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. Pleito da parte agravante pela reforma de decisão que determinou apresentação de novas procurações para levantamento dos valores depositados nos autos. NOVAS PROCURAÇÕES – POSSIBILIDADE. Não obstante inexistir vencimento do mandato pelo decurso do tempo, o poder geral de cautela autoriza, em situações excepcionais, a determinação de apresentação de procuração atualizada. No caso em tela, as procurações datam de 2016. Apresentação de novos mandatos não trará prejuízos aos exequentes ou a seus patronos e resguardará a lisura da execução. Precedentes do STJ, deste Tribunal e, inclusive, desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021593-17.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024) Intime-se o exequente para apresentar nova procuração atualizada no prazo de 15 dias. A seguir, não havendo divergência entre as partes quanto ao índice de correção monetária agora utilizado pela parte autora e havendo concordância do INSS relativamente às diferenças devidas, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, os valores apontados como diferenças da correção monetária relativamente ao principal e honorários advocatícios na planilha apresentada, especialmente para restar líquida e certa as quantias ora exigidas, e permitir a expedição das requisições de pagamento. Sem honorários na fase de cumprimento de sentença. Custas do procedimento executivo pelo INSS. Expeçam-se RPV’s. Oportunamente, venham-me conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 27 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Fernando Moschen x Bruno Henrique Lanzarini - Me

ID: 319201822

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-21.2023.8.16.0154

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOSCHEN

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE LANZARINI - ME

Conclusão

Advogados:

DIENIFER CRISTINA BUCHGRAEBER OLTRAMARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6581 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0002469-21.2023.8.16.0154 Processo: 0002469-21.2023.8.16.0154 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$28.260,88 Exequente(s): FERNANDO MOSCHEN Executado(s): BRUNO HENRIQUE LANZARINI - ME 1. Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizado por Fernando Moschen em face de Bruno Henrique Lanzarini – ME. Início da fase de cumprimento de sentença (mov. 39.1). Infrutífero SISBAJUD (mov. 52.1/2). Realizada busca de bens junto ao RENAJUD, foi incluída a restrição de transferência no veículo localizado (mov. 54.1/54.4). Exequente pugnou por expedição de mandado de busca e remoção do bem, assim como busca de ativos financeiros na conta da pessoa física e jurídica do executado (mov. 67.1). Infrutífero cumprimento de penhora e avaliação do bem bloqueado ao mov. 54.1 (mov. 73.1). Exequente reiterou a busca de ativos financeiros na conta da pessoa física e jurídica do executado por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e PREVJUD, assim como pugnou pelo uso do sistema SNIPER (mov. 78.1/2). Infrutífero INFOJUD (mov. 81.1/81.3, 88.1/88.3 e 91.1/91.6). O exequente, reiterou a busca de bens junto ao SNIPER, ativos de financeiro, bens imóveis, busca de vínculos empregatícios, aplicações financeiras (CVM) e bloqueio de créditos na pessoa física, visto que se trata de empresário individual. Ainda, pugnou pela expedição de bens penhoráveis em sua residência e bloqueio da CNH e passaporte (mov. 82.1). Infrutíferas buscas de bens junto ao SNIPER (mov. 93.1/2). Realizada busca junto ao RENAJUD em desfavor à pessoa física do executado, tornou infrutífera (mov. 96.1/2). Um terceiro, Logan Import Impostação e Exportação LTDA, manifestou-se aos autos pugnando pela retirada das restrições inclusas ao mov. 54.1/54.3 através do RENAJUD, vez que o bem foi arrematado por este conforme, documentos juntados (mov. 98.2/98.5). 2. Em análise a documentação o bem foi apreendido em 30/04/2024, onde ocorreu o perdimento do bem como sanção, o qual foi arrematado pela empresa Logan Import Impostação e Exportação LTDA. Demonstrando a transferência legítima da posse e propriedade do bem, vez submetido ao procedimento de perdimento previsto em lei, e posteriormente arrematado por terceiros de boa-fé, resta evidente que não subsistem motivos jurídicos para a manutenção das restrições atualmente existentes sobre o bem. Ante o exposto, DETERMINO o levantamento das restrições do Sistema RENAJUD que recaíram sobre os veículos UNO MILLE SMART, PLACA MBY0B22, RENAVAM 00756625289, chassi 9BD15828814259165 AO MOV. 54.1/54.3. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data e assinatura digital. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto A. G. S. G.

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Ivonete Pires De Lima Sanches e outros x Afonso Braz Dos Santos e outros

ID: 257203571

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002469-59.2015.8.16.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVONETE PIRES DE LIMA SANCHES ROBERTO NAVARRETE DE ANDRADE SANCHES

Polo Passivo:

AFONSO BRAZ DOS SANTOS ESPóLIO DE ANTONIO MELANSKI ZANARDINI

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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DIOGO DE SILVESTRE CARDOSO

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ALMIR LAMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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