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Emerson Luiz Bragueto x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 281683143

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-94.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ BRAGUETO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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JOAQUIM MIRÓ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ SANDRI

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BERNARDO GUEDES RAMINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-94.2016.8.16.0194 Processo: 0002569-94.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.500,00 Exequente(s): EMERSON LUIZ BRAGUETO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. 1. O título executivo judicial no caso concreto precisa ser liquidado diante das variáveis abordadas na fundamentação do julgado e do dispositivo. As partes divergem sobre os critérios para elaboração dos pareceres elucidativos sobre o valor efetivamente devido. 2. Considerando a complexidade do ato, necessária a realização de perícia de arquitetura, portanto, nos termos do art. 510, do Código de Processo Civil, nomeio para realização da prova técnica a Sra. ALESSANDRA DAMARIS DO PRADO LIMA MONTANARIN, cadastrado no CAJU/TJ/PR, sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 3. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem quesitos, bem como eventuais assistentes técnicos. 4. Após, intime-se o Sr. Perito para que em 10 (dez) dias apresente proposta de honorários. 5. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se como entenderem conveniente, ocasião em que anuindo com a proposta, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, caberá o custeio pela liquidada/requerida, pois sucumbente na fase de conhecimento, sob pena de preclusão. 6. Depositados os honorários periciais, expeça-se alvará de 50% de seu valor em favor do perito, sendo que os 50% restantes serão pagos após a conclusão do laudo pericial. 7. Na sequência, concedo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de laudo conclusivo em que constem o cálculo correto, tendo em vista a divergência entre as partes. 8. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem em 10 (dez) dias. 9. Por fim, conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edivaldo Rodrigues

ID: 280722411

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002569-45.2020.8.16.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDIVALDO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR RECCANELLO MAGALHÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0002569-45.2020.8.16.0165 Processo: 0002569-45.2020.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CARLA BRIDA FARIAS Réu(s): EDIVALDO RODRIGUES DECISÃO 1. Apresentada resposta à acusação pelo réu (mov. 146.1), observo que não foram apresentadas questões preliminares nem arguidas nulidades, sendo que as questões de mérito serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. 2. Assim, sendo necessária a dilação probatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2026, às 14h15min. 2.1. Aponto que a audiência se dará no formato semipresencial, com disponibilização de link às partes e possibilidade de participação por vídeo, caso possuam dispositivo com câmera, microfone e acesso à internet. Esclareço que tal modalidade de audiência vem atendendo, nesta Comarca, aos princípios da economia processual e da eficiência, por implicar menor dispêndio de recursos físicos e humanos, sem qualquer prejuízo ao bom andamento dos atos ou ao atendimento de sua finalidade, na exata forma preconizada pela Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022-GP/CGJ, com redação dada pela Instrução Normativa Conjunta n.º 106/2022-GP/CGJ. De qualquer modo, faculta-se a qualquer parte ou advogado o comparecimento ao Fórum no dia e horário da audiência, caso repute necessário. 3. Intime-se as testemunhas de acusação e de defesa, bem como intime-se o réu, oportunidade em que será interrogado. Expeça-se o necessário. 3.1. Inicialmente, entretanto, deverá haver tentativa de intimação eletrônica das partes interessadas, observando-se os termos da Instrução Normativa n.º 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça deste e. TJPR. 3.2. Acaso inviável a intimação eletrônica, expeça-se mandado para cumprimento, observando-se o(s) endereço(s) constante(s) dos autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

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Valerio E Domingos Ltda x Kienia Aparecida Veiga

ID: 319321481

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002569-04.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALERIO E DOMINGOS LTDA

Polo Passivo:

KIENIA APARECIDA VEIGA

Conclusão

Advogados:

TAINÁ JACINTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-04.2024.8.16.0101 Processo: 0002569-04.2024.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$926,07 Exequente(s): Valerio e Domingos LTDA Executado(s): Kienia Aparecida Veiga DECISÃO 1. Preliminarmente, denota-se que parte exequente requer inclusão do nome do executado aos órgãos de proteção de crédito por meio do sistema SERAJUD (36.1). 2. Todavia, o pedido não merece deferimento. Isso porque, um dos princípios norteadores do Juizado Especial Cível é o da celeridade e economia processual, de modo que a expedição de ofício aos órgãos de proteção de crédito configura afronta a tais princípios, podendo ocasionar prejuízo às partes envolvidas.   3. Ademais, não se verifica a necessidade de intervenção judicial para adoção da medida pleiteada, uma vez que o credor (pessoa jurídica) detém legitimidade para proceder diretamente a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de contrato de abertura de crédito fixo. Decisão agravada que defere a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Autorização expressa no § 3º do art. 782, do CPC. Execução em trâmite desde 2011 sem que tenham sido localizados bens para saldar a dívida. Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 0026532-92.2020.8.16.0000, Relator(a): Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 16/08/2020, Data de Publicação: 16/08/2020).   4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado aos órgãos de proteção de crédito, por meio do sistema SERAJUD. 5. Sem prejuízo, consigno que a parte exequente (pessoa jurídica) poderá, nos termos da legislação vigente, proceder à inclusão nos órgãos de proteção de crédito. 6. No mais, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x André Luiz Cardoso Dos Santos

ID: 258204759

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Clevelândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002569-94.2024.8.16.0071

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ CARDOSO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANA LUIZA DE MELO SARTURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: cle-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-94.2024.8.16.0071 Processo: 0002569-94.2024.8.16.0071 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 28/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LICIANE GALVÃO DA SILVA Réu(s): ANDRÉ LUIZ CARDOSO DOS SANTOS 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de André Luiz Cardoso dos Santos, pela suposta prática da contravenção penal prevista no art. 21, §2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (1º Fato), e dos crimes previstos no art. 147, §§ 1º e 2º do Código Penal (2º Fato) e art. 163, Parágrafo Único, I, do Código Penal (3º Fato), na forma do art. 69 do Código Penal. Após a prisão em flagrante, o acusado foi posto em liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial (mov. 15.1). Na sequência, o réu peticionou solicitando autorização para residir na cidade de Urubici/SC, alegando que recebeu proposta de trabalho no referido local (mov. 53.1-2). O Ministério Público não se opôs ao deferimento do pedido para mudança de domicílio, desde que o réu apresente comprovante de residência, comprovante do local de trabalho e telefone para contato, como forma de garantir a efetividade da medida cautelar (mov. 56.1). Este é o relatório. Decido. 2. Ante a manifestação favorável do Ministério Público e, considerando que a alteração de domicílio decorre de proposta de reinserção profissional, DEFIRO o pedido formulado pelo réu, autorizando sua mudança de domicílio para a cidade de Urubici/SC. Para tanto, determino que o acusado apresente, no prazo de 05 (cinco) cinco dias, comprovante de residência atualizado no novo endereço, documento que comprove o local onde irá exercer suas atividades laborais e o número atualizado de telefone para contato. 3. Apresentada a documentação, expeça-se carta precatória para fiscalização das medidas. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Carolina Turra Agottani x Estado Do Paraná

ID: 311032843

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005664-23.2020.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA TURRA AGOTTANI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

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LEONARDO FELIPE BRITO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Amil Formaturas Ltda - Me x Lucia Correia Da Luz

ID: 260035342

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-52.2023.8.16.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMIL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

LUCIA CORREIA DA LUZ

Conclusão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco…

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Ademir Favarin x Juciane De Tal

ID: 277477086

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-34.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FAVARIN

Polo Passivo:

JUCIANE DE TAL

Conclusão

Advogados:

NILSON PEDRO WENZEL

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LUISA WOIDALESKI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

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Robson Veronese x Ana Clariza Marques

ID: 299578964

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Laranjeiras do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-63.2022.8.16.0104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON VERONESE

Polo Passivo:

ANA CLARIZA MARQUES

Conclusão

Advogados:

AMANDA RAFAELA PINTO DE OLIVEIRA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-63.2022.8.16.0104 Processo: 0002569-63.2022.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.822,52 Exequente(s): Robson Veronese (RG: 90220373 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.757.579-45) Avenida Deputado Ivan Ferreira do Amaral, 170 - São Francisco - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-000 - E-mail: robsonveronese@hotmail.com - Telefone(s): (42) 99929-0005 Executado(s): ANA CLARIZA MARQUES (RG: 47999731 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.266.769-49) Av. Pedro Picolli, , 949 - centro - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 - Telefone(s): (45) 98809-3597 Terceiro(s): JEAN DOUGLAS ECKHARDT (RG: 109323500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.169.319-90) AVENIDA IVAN FERREIRA DO AMARAL FILHO, 319 CASA - Guaraniaçu - GUARANIAÇU/PR - CEP: 85.400-000 - E-mail: pavillon072@gmail.com - Telefone(s): (45) 99908-6625 1. A propriedade de bens imóveis somente se aperfeiçoa após o registro do título translativo no registro de imóveis, sem o qual a parte alienante permanece como dona do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Portanto, o pedido do terceiro não procede (mov. 113.1), haja vista que, embora tenha escritura de compra e venda, não há prova de averbação na matrícula, o que não o torna proprietário do bem. 1.1. Desse modo, INDEFIRO o pedido de mov. 113, devendo prosseguir a execução em seus termos. 2. O Oficial de Justiça, intimado por duas vezes, deixou de dar cumprimento ao mandado no prazo legal. Desta feita, considerando o disposto no art. 296 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça[1], OFICIE-SE à Juíza Diretora do Fórum para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis. 2.1. Sem prejuízo, INTIME-SE novamente o Oficial de Justiça para devolução do mandado, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Art. 296. O(a) oficial(a) de justiça ou o(a) técnico(a) cumpridor(a) de mandados, lotado(a) na Direção do Fórum, é hierarquicamente subordinado ao(à) Juiz(íza) Diretor(a) do Fórum ao qual está vinculada a central de mandados.

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Josiane Fonseca De Lima x Município De Pinhão/Pr

ID: 281876957

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-02.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FONSECA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PINHãO/PR

Conclusão

Advogados:

MAURO ANDRE KRUPP

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ANA CARLA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-393… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3930 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-02.2024.8.16.0134 Processo: 0002569-02.2024.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$9.126,72 Exequente(s): JOSIANE FONSECA DE LIMA Executado(s): Município de Pinhão/PR Vistos. 1. Diante da retificação do cálculo pela parte autora, intime-se a Fazenda Pública Municipal, na pessoa do seu representante judicial, para que, sendo o caso, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido in albis o prazo, REQUISITE-SE O PAGAMENTO, através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso. 3. Defiro o destaque dos honorários contratuais, em razão dos documentos acostados. Com efeito, o art. 22, §4°, da Lei nº 8.906/1994, estabelece que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Assim, entende-se pela possibilidade de reserva de honorários advocatícios, quando constante nos autos autorização expressa da parte para tal reserva, o que foi acostado no presente feito. Caso necessário, intime-se a parte autora para indicação do valor exato correspondente aos honorários advocatícios. 4. Em seguida, intime-se para pagar a RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro dos valores, conforme autorização expressa contida no art. 13, §1º da Lei n. 12.153/09, ou suspenda-se o feito para pagamento de precatório. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. De outro lado, comprovado o pagamento, e inexistindo qualquer pendência processual, expeça-se alvará de levantamento à exequente. 7. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias do levantamento, e sem qualquer pedido adicional, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Cleonice Dos Santos Ribeiro e outros x Claudinei Ribeiro e outros

ID: 280824147

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001301-28.2016.8.16.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DOS SANTOS RIBEIRO MARIA EUNICE RIBEIRO SIDNEY RIBEIRO SIRLENE RIBEIRO FERRAZ

Polo Passivo:

CLAUDINEI RIBEIRO SEBASTIãO SIRLEI RIBEIRO VALDINEI RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

JOÃO EDMIR DE LIMA PORTELA

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LUCINÉIA PILONETTO

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EDEVAL BUENO

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NILSON SARAIVA DOS SANTOS

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DIEGO FERNANDES SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001301-28.2016.8.16.0057 Processo: 0001301-28.2016.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$280.338,50 Exequente(s): CLEONICE DOS SANTOS RIBEIRO MARIA EUNICE RIBEIRO SIDNEY RIBEIRO SIRLENE RIBEIRO FERRAZ Executado(s): CLAUDINEI RIBEIRO SEBASTIÃO SIRLEI RIBEIRO VALDINEI RIBEIRO DECISÃO 1. A parte autora opôs embargos de declaração no mov. 428 em face do despacho proferido ao mov. 424, alegando que referido despacho incorreu em omissão e contrariedade. Decido. 2. Os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante apresenta inconformismo em relação ao despacho de mov. 424, o qual determinou a intimação da parte autora para informar sobre a ocorrência de trânsito em julgado da decisão que reformou a determinação dos depósitos judiciais. Ocorre que os embargos de declaração somente são admissíveis quando a decisão ou sentença padecem de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestarem a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. No caso em análise, é nítido que o pronunciamento judicial atacado nada decidiu, não houve caráter decisório, vez que apenas determinou a intimação da parte autora. O que se verifica é que a pretensão do Embargante é a de obter a apreciação antecipada das questões mencionadas no despacho, o que, todavia, não é possível. Sobre o tema, colaciono o julgado do TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA ATACAR DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002569-80.2014.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 23.03.2020) (TJ-PR - ED: 00025698020148160092 PR 0002569-80.2014.8.16.0092 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2020). Assim, rejeito os embargos declaratórios de mov. 428.1. 3. Cumpra-se a decisão atacada. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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