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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Cleusa Cardozo Macedo

ID: 259007664

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003121-64.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CLEUSA CARDOZO MACEDO

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-64.2024.8.16.0134 Processo: 0003121-64.2024.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.083,93 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CLEUSA CARDOZO MACEDO DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de CLEUSA CARDOZO MACEDO. Narra a inicial que as partes firmaram contrato de financiamento com alienação fiduciária referente ao veículo marca: Marca GM - CHEVROLET Modelo CELTA LIFE/ LS 1.0 MPFI 8V FLEXPOWER 3P, Ano/modelo 2012/2013, Cor BRANCA, Placa AWA4943, Chassi n° 9BGRG08F0DG131778. Alega, contudo, que o requerido tornou-se inadimplente, eis que não honrou com o pagamento das parcelas a partir de 23/07/2024, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida, razão pela qual pleiteia a devolução liminar do bem. Com estas razões, a parte requerente pugnou liminarmente pela busca e apreensão do veículo automotor e, ao final, a confirmação da liminar e a consolidação da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio (movs.1.1/15). A parte autora foi intimada quanto à insuficiência do documento para a documentação da mora (mov.14.1). Sendo assim, o requerente pugnou pela consideração da notificação apresentada, conforme Tema 1132 do STJ (mov.18.1). Em sentença, foi julgado extinto o feito sem resolução de mérito (mov. 20). A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 27). A sentença foi cassada, sendo determinado o retorno dos autos à origem para reformar a sentença que inferiu a petição inicial (mov. 40). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Cuida-se de pedido de busca e apreensão formulado com base no Decreto-Lei 911/69. Inicialmente, determino a tramitação em segredo de justiça visando à eficácia da ordem judicial (art. 189, I, do Código de Processo Civil), conforme requerido pela parte autora, providência que se estenderá até a efetiva apreensão do bem. Pois bem. Relativamente à constituição em mora do devedor, tal já foi afirmado pela Superior Instância (mov. 40.2). Ademais, pelo que se extrai dos autos, restam evidenciadas a probabilidade do direito invocado em razão do contrato juntado no mov.1.8, dando conta da existência de uma relação de alienação fiduciária em garantia e do inadimplemento contratual pela parte requerida (notificação no mov.1.10 e demonstrativo de mov. 1.9), bem como o perigo na demora, consistente na possibilidade de alienação a terceiros ou perda do bem dado em garantia real. Por tais motivos, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO do bem: Marca GM - CHEVROLET Modelo CELTA LIFE/ LS 1.0 MPFI 8V FLEXPOWER 3P, Ano/modelo 2012/2013, Cor BRANCA, Placa AWA4943, Chassi n° 9BGRG08F0DG131778, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça entregar o bem ao representante legal do autor, ficando este nomeado depositário fiel do bem até o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, em que poderá a requerida pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo conforme determina o Decreto-Lei n.º 911/69. Cumprida a medida liminar, cite-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na planilha de mov. 1.9, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus ou, alternativamente, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. No cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça, AUTORIZO a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, §2°, do CPC/15 e requisitar reforço policial para arrombamento se necessário. Insira-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fichtner Advogados Associados x Mauricio Ampessan

ID: 322648361

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003121-73.2014.8.16.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM & FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MAURICIO AMPESSAN

Conclusão

Advogados:

ILAN GOLDBERG

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HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

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CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003121-73.2014.8.16.0115 Processo: 0003121-73.2014.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM & FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MAURICIO AMPESSAN Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, em desfavor do executado, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 1.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto a necessidade da reiteração da medida posteriormente. 2. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 2.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 2.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Em tempo, defiro, desde já, caso infrutífera a ordem acima determinada, o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD, em face do executado. 7. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 7.1. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 8. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 9. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 9.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, bem como, caso possua interesse pela penhora do bem, indicar a localização exata do deste sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 10. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 10.1. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 10.1.1. Transcorrendo “in albis” o prazo do item anterior, intime-se pessoalmente a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 11. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 11.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 11.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 12. Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 13. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Cidade Balnearia Caiuba

ID: 310386637

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003121-89.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CIDADE BALNEARIA CAIUBA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003121-89.2022.8.16.0116 Processo: 0003121-89.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.657,22 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0003121-20.2024.8.16.0181

ID: 281002499

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marmeleiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003121-20.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MÁRCIO MENEGATTI PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Renata Mattos Fidalgo, da Vara Criminal de Marmeleiro, FAZ SABER a todos que virem o p… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MÁRCIO MENEGATTI PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Renata Mattos Fidalgo, da Vara Criminal de Marmeleiro, FAZ SABER a todos que virem o presente ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Ameaça , sob nº 0003121-20.2024.8.16.0181, em que é(são) autor (es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e réu(s) MÁRCIO MENEGATTI, que não foi possível localizar , portador(a) do RG 884438901 SSP/PR, nascido(a) em 22pessoalmente a(s) MÁRCIO MENEGATTIparte(s) Promovido motivo pelo qual se/09/1979, natural de TOLEDO/PR, filho(a) de HELENA MENEGATTI e ARISTIDE MENEGATTI, procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seu desfavor,CITAÇÃOoferecimento de denúncia ART 147 - AMEACA, Detenção: 1 a 6 meses oferecida em 14/01/2025 e recebida em 21/01/2025, conforme descrição do Assim agindo, o denunciado MÁRCIO MENEGATTI praticou o crime descrito no artigo 147, § 1º, dofato transcrito na denúncia: “ Código Penal, aplicando-se os dispositivos da Lei 11.340/2006, razão pela qual o Ministério Público do Estado do Paraná oferece a presente denúncia, a fim de que seja recebida e determinada a citação do denunciado para responder à acusação, seguindo a instrução do feito o procedimento comum sumário (art. 394, §1º, II, CPP), com designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da vítima e eventuais testemunhas e/ou informantes arrolados pela defesa, as quais desde logo se requer sejam intimadas a comparecer em Juízo, bem como o interrogatório do acusado, em dia e hora a serem designados, sob as penas da lei, culminando- se, ao final, com a prestação da tutela jurisdicional, acerca da pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia. ” ; e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a)INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.614-134 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: marmeleiro. secretaria@tjpr.jus.br

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandre Henrique Timoteo Da Silva e outros

ID: 298262323

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003121-38.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE TIMOTEO DA SILVA ALINE DE SOUZA SANTOS EDSON VAGNER DE LIMA LEONARDO HENRIQUE SOARES SHIADI WELLISON JANIO MALANSKI REIS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DALLA BENETTA DE LA CERDA ZENTENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO DE OLIVEIRA TEXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-38.2025.8.16.0196 1. RECEBO a denúncia oferecida contra ALEXANDRE HENRIQUE TIMOTEO DA SILVA, ALINE DE SOUZA SANTOS, EDSON VAGNER DE LIMA, LEONARDO HENRIQUE SOARES SHIADI, WELLISON JANIO MALANSKI REIS, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41) e ausentes as circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 3. Citem-se os denunciados e, no mesmo ato, intimem-nos para que apresentem, por escrito, sua Resposta à Acusação, no prazo de 10 (dez) dias, o que deverão fazer por meio de advogado (arts. 396 e 396- A). 4. Havendo informação de que a parte não tem condições de contratar advogado (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça), deverá a Serventia providenciar a nomeação de defensor(a) dativo(a) para atuar no feito, respeitando-se a ordem da relação disponibilizada semestralmente pela OAB /PR, em conformidade com o artigo 6º da Lei Estadual nº 18.664/2015. 4.1. Aceito o encargo, deverá o(a) profissional apresentar a peça respectiva, no prazo legal. 4.2. Caso decline a nomeação, deverá a Secretaria proceder à nomeação do(a) próximo(a) advogado(a) disponível na lista, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 5. Uma vez apresentada a aludida defesa, intime-se o(a) representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 03 (três) dias havendo alegação de preliminares, em observância ao princípio do contraditório. 6. Caso as partes não tenham sido encontradas para citação, e não sendo caso de citação por hora certa, abra-se vista ao Ministério Público. Nesta conjuntura, havendo concordância ministerial, cite-se por edital, sendo que, transcorrido o prazo para apresentação da defesa sem qualquer manifestação, renove-se vista para parecer do(a) representante do Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca da necessidade ou não da aplicação do disposto no art. 366, do CPP. Após, com o parecer ministerial, voltem conclusos para, se for o caso, declarar a suspensão do feito nos termos da lei. 7. Acolho o entendimento ministerial quanto à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal (itens 4 e 5). 8. Cumpra-se com o requerido pelo Ministério Público no item “7” da cota ministerial. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito Substituta

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Cooper Cob Recuperação De Ativos Eireli Epp x Anderson Luiz Olivio

ID: 309998269

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003121-81.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPER COB RECUPERAçãO DE ATIVOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ OLIVIO

Conclusão

Advogados:

CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ZAFALON JULIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LEONARDO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-81.2023.8.16.0075 Processo: 0003121-81.2023.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.466,64 Exequente(s): COOPER COB RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EIRELI EPP Executado(s): ANDERSON LUIZ OLIVIO Pugna o exequente pela declaração de validade da intimação de evento 301, já que encaminhada para o mesmo número em que o executado foi citado (evento 304.1). Pois bem. O artigo 246 do Código de Processo Civil passou a prever a possibilidade de citação por meio eletrônico, nos seguintes termos: Art. 246 A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Nesta senda, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 354/2020, disciplinando as hipóteses de cabimento da citação e intimação por meio eletrônico, estabelecendo em seu artigo 8º: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Diante do regramento que passou a ser previsto no artigo 246 do Estatuto Processual Civil e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais passaram a dispor sobre os meios pelos quais tais atos poderiam ser realizados. Nesses termos, a Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJ/PR publicou a Instrução Normativa nº 73/2021, a qual regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais. Aludida Instrução estabelece os seguintes requisitos para a validade das comunicações pessoais pela via eletrônica: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. No caso dos autos, denota-se que a tentativa de intimação do devedor se deu pelo aplicativo de mensagens multiplataforma Whatsapp (evento 301). A captura de tela da conversa indica que o interlocutor deixou de responder as mensagens da Secretaria, após ser solicitada cópia de documento pessoal com foto. Apesar de ter confirmado sua identidade, não forneceu cópia de seu documento, inviabilizando o recebimento da comunicação. Nesses termos, não há como se admitir a validade da intimação, diante do não preenchimento dos requisitos elencados pela Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Em casos análogos, já se manifestou a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da validade de intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, considerando a ausência de confirmação da intimação pelo destinatário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação analógica do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no caso de intimação por aplicativo de mensagens eletrônicas, em especial o WhatsApp, quando não há comprovação de alteração do número de telefone pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A Instrução Normativa nº 73/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que as comunicações por meios eletrônicos devem ser efetuadas com confirmação inequívoca da identidade do destinatário.3.2 A aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC é restrita às intimações por correspondência. Portanto, a intimação via WhatsApp não pode ser presumida como válida na ausência de confirmação ou evidências de alteração do número de telefone.3.3 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a inaplicabilidade do art. 274 do CPC em casos de intimação eletrônica, sendo necessária a efetiva ciência do destinatário para validade do ato.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese: O parágrafo único do art. 274 do CPC não é aplicável por analogia à intimação por meio de aplicativos de mensagens eletrônicas.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 274, parágrafo único; Instrução Normativa nº 73/2021 – TJPR.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.045.633/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.08.2023; TJPR, AI nº 0087853-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 04.03.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058325-10.2024.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 11.11.2024). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REPUTOU INVÁLIDA INTIMAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021 – CGJ/TJPR. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. INOCORRÊNCIA. ATO INCOMPLETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que não expressamente prevista em lei, a jurisprudência passou a admitir a possibilidade de citação ou intimação por aplicativo de mensagens, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a Instrução Normativa nº 73 – CGJ regula a matéria, exigindo, também, a inequívoca confirmação da identidade do destinatário.3. No caso dos autos, o Oficial de Justiça certificou a recusa da executada em enviar documento comprobatório de identidade, razão porque deixou de “concluir o ato de Intimação”, o que impossibilita tomar como válido aquele ato. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010366-43.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 24.06.2024). Grifei. Diante do exposto, indefiro o pedido de evento 304.1. Intime-se a credora para que promova o prosseguimento do feito sob pena de arquivamento. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de junho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Processo nº 0003121-89.2024.8.16.0158

ID: 257755600

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003121-89.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DA SILVA CARVALHO DE FARIA EDIVALDO LUCIANO PEREIRA RODRIGO APARECIDO NUNES

Conclusão

Advogados:

RENATO MATIAS GOLOMBIESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-89.2024.8.16.0158 Processo: 0003121-89.2024.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Latrocínio Data da Infração: 02/10/2024 Vítima(s): WILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS Réu(s): DANILO DA SILVA CARVALHO DE FARIA EDIVALDO LUCIANO PEREIRA RODRIGO APARECIDO NUNES 1. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de: DANILO DA SILVA CARVALHO DE FARIA, EDIVALDO LUCIANO PEREIRA e RODRIGO APARECIDO NUNES pela prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 157, § 3°, inciso II, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Os autos vieram conclusos para análise da prisão preventiva dos acusados (mov. 206.1). É o relato do essencial. Decido. 2. De plano, oportuno ressaltar que no processo penal, a prisão provisória é a exceção, devendo ser mantida ou decretada desde que preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, LXVI, da CF/88 c/c art. 311 e art. 312 do CPP). Ademais, cabe a reavaliação da decisão judicial que a impõe ou a mantém, com vistas a compatibilizar-se com a presunção da não-culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual visa proteger tanto a liberdade individual, quanto a segurança e a paz pública. E, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal, são fundamentos para a manutenção da prisão cautelar: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (redação determinada pela Lei nº 13.964 /2019). § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)". Logo, a prisão provisória só pode ser mantida quando, a par dos pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria – fumus comissi delicti), desde que esteja presente o periculum libertatis. No caso em tela, os pressupostos da prisão cautelar (fumus comissi delicti) já foram apreciados por ocasião da decretação da preventiva ao mov. 23.1 e mantida na decisão de mov. 132.1, em razão de se verificarem presentes a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Reitero: “[...] O crime imputado comina pena privativa de liberdade superior a quatro anos, de modo que está atendido o disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Quanto aos pressupostos para a decretação da preventiva ( ), fumus comissi delicti e periculum libertatis casu, a materialidade delitiva é atestada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.44/1.45), pelo auto de exibição e apreensão (mov.1.32/5.3), pelas mídias (mov. 1.49/1.52 e 5.4). Quanto à autoria, há fortes indícios de que os flagrados praticaram o crime imputado, conforme os relatos prestados perante a Autoridade Policial, dando conta da atuação delitiva dos agentes. [...] Restou identificado ainda, que os suspeitos, juntamente com a vítima, teriam sido vistos com um veículo Van, de cor Branca, o que foi confirmado através das filmagens obtidas por câmeras de segurança juntadas aos autos. Quando interrogados perante a Autoridade Policial, confirmaram a prática do DANILO e EDIVALDO delito, narrando detalhes de como se deram os fatos. Por sua vez, relatou que estava junto RODRIGO, no momento dos fatos, mas que desferiu apenas, um soco na vítima, alegando que a decisão de matar a vítima foi dos demais investigados. Pois bem. As circunstâncias do caso concreto evidenciam a prática delitiva pelos autuados. Quanto ao periculum libertatis na linha do quanto exposto pelo Parquet em seu parecer, entendo caracterizada a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal, dada a gravidade concreta do delito praticado, demonstrada por meio do modus operandi utilizado pelos agentes. O corpo da vítima foi encontrado próximo a uma mata, com sinais de violência e com lesões graves na cabeça e com a orelha direita cortada, tendo os autuados, após a prática delitiva, passado a agir normalmente como se nada tivesse acontecido, escondendo inclusive, a arma utilizada na pratica do crime (uma barra de ferro). Destaque-se ainda, que o acusado DANILO ostenta condenação transitada em julgado (autos n. 0000286- 79.2023.8.16.0024), estando cumprindo pena em regime aberto, nos autos de execução n. 40000788420248160026. Também, responde em liberdade, a outra ação penal, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (autos n. 0006501-70.2020.8.16.0026). Em suma, a gravidade do crime, que resultou na morte violenta de uma pessoa, é um fator que agrava a situação e justifica a prisão preventiva. O fato dos suspeitos tentarem se desvencilhar do local do crime, agindo com frieza e naturalidade após o crime, demonstra a possibilidade de que, em liberdade, tentem fugir do distrito da culpa, aumentando o risco à ordem pública. [...]”. Grifei. Constato então que até o presente momento não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva dos réus, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram. 3. Desta forma, diante dos fundamentos expendidos no presente, em observância ao contido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, entendo inalterados os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, de forma que MANTENHO a prisão preventiva dos réus DANILO DA SILVA CARVALHO DE FARIA, EDIVALDO LUCIANO PEREIRA e RODRIGO APARECIDO NUNES, pelos próprios fundamentos. 4. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada nos autos (mov. 146.1) 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

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Alfredo Brunetti Neto x Município De Curitiba/Pr

ID: 280242917

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003121-08.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO BRUNETTI NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ITO TARAS

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PAULA SOUZA ROSSI

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0003121-08.2024.8.16.0185 I. Trata-se a presente ação de Embargos à Execução Fiscal na qual o embargante arguiu, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, considerando que o imóvel gerador do IPTU foi invadido e que por isso perdeu a condição de contribuinte. Aduziu ainda que a senhora ANDREIA RODRIGUES PIANADO reside no imóvel. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e a procedência da ação (mov. 1.1). Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo à execução correlata (mov. 14). Em sede de contestação, o Município embargado sustentou, em síntese ausência de provas quanto a efetiva invasão à época dos fatos geradores; que o tributo pode ser exigido do seu proprietário, ainda que este não exerça a posse do bem. Requereu a improcedência dos presentes embargos (mov. 17). Juntou matrícula do imóvel (mov. 17.2). Em especificação de provas, a parte embargada não demonstrou interesse em produzir outras provas (mov. 31). Por outro lado, o embargante postulou a expedição de Mandado de Inspeção e Verificação no imóvel a ser cumprido por oficial de justiça (mov. 32). Os autos vieram conclusos para saneamento. Decido. a) Do saneamento do processo:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ Ante o comando do art. 357 do CPC, imperioso se faz proceder ao saneamento do processo. Da análise dos autos, entendo que há controversas de fato quanto à alegação de ilegitimidade passiva devido a suposta invasão no imóvel, o que impediria a parte executada, ora embargante, de exercer os direitos inerentes à propriedade. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito aquelas alegadas pelos embargantes na petição inicial e pelo embargado na resposta. Assim sendo, entendo pertinente o pedido do embargante de verificação do imóvel. II. Expeça-se Mandado de Verificação/Constatação no imóvel objeto da Execução Fiscal apensa (Indicação Fiscal nº 83.056.001.000-1, conforme Certidão da Dívida Ativa nº 13.778/2021), para que seja esclarecida eventual condição de ocupação da área e, havendo de fato ocupação irregular no imóvel, há quanto tempo os ocupantes exercem a posse do bem. III. Ainda, intime-se o embargante para que, em 15 (quinze) dias, informe se há ação de Usucapião e/ou Reintegração de Posse em curso em relação ao imóvel objeto do IPTU, devendo juntar as cópias das ações existentes nestes autos no mesmo prazo.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS ______________________________________________________________________________________ IV. Havendo a juntada de novos documentos pelo embargante em cumprimento ao item acima, intime-se o embargado para o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. V. Com o retorno do Mandado de Verificação/Constatação determinado no item II, intimem-se as partes para se que manifestem acerca do conteúdo da diligência, no prazo comum de 15 (quinze) dias (prazo em dobro para a Fazenda Pública). VI. Cumpridos os itens acima e não havendo mais circunstâncias pendentes a serem saneadas no processo, encaminhe-se os autos ao contador judicial e, após contatos e preparados, retornem os autos conclusos para sentença observando a ordem de serviço do Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Maria Ebraema De Oliveira Branger x Banco Pan S.A.

ID: 311789393

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002635-29.2023.8.16.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EBRAEMA DE OLIVEIRA BRANGER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CELSO GONÇALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002635-29.2023.8.16.0065 Recurso: 0002635-29.2023.8.16.0065 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Emprést… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002635-29.2023.8.16.0065 Recurso: 0002635-29.2023.8.16.0065 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Apelante(s): MARIA EBRAEMA DE OLIVEIRA BRANGER (RG: 55757810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 782.439.209-00) Rua Jovelina Rodrigues do Carmo, 372 - Centro - CATANDUVAS/PR - CEP: 85.470-000 Apelado(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374- 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-000 Decisão monocrática. Direito processual civil. Apelação. Irregularidade na representação. Procuração com assinatura eletrônica por meio não reconhecido pelo ICP-Brasil. Ausência de regularização. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de emenda para comprovação da hipossuficiência e de regularização da representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta é admissível, considerando a aparente irregularidade na representação processual e a ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica da apelante. III. Razões de decidir 3. O recurso é inadmissível devido à ausência de procuração válida do patrono da recorrente. 4. A apelante foi intimada a regularizar a representação e não o fez, o que caracteriza abandono processual. 5. A assinatura digital utilizada na procuração não é reconhecida pela ICP-Brasil, comprometendo sua autenticidade. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: A ausência de regularização da procuração após intimação e prazos concedidos resultam no não conhecimento do recurso interposto pela parte autora, conforme o art. 76, §2º, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 2º, I, e 932, III; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, I e II; Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007623-29.2022.8.16.0033, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 23.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003121-46.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.06.2024. Vistos. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Ebraema de Oliveira Branger contra sentença (mov. 24.1) que indeferiu a petição inicial ante a ausência de emenda para comprovação da hipossuficiência e regularização da representação processual, proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais n. 002635-29.2023.8.16.0065, ajuizada em face do Banco Pan S/A. Nas razões recursais (mov. 27.1) a apelante sustentou, em síntese, que: a) a sentença é carente de fundamentação no que se refere à indicação precisa da irrelevância dos documentos afirmados como indicativos da hipossuficiência; b) a decisão teria violado a presunção legal de hipossuficiência financeira, por isso mereceria reforma; c) a autora cumpriu os requisitos para o deferimento da justiça gratuita, declaração de não possuir condição econômica e arcar com as custas processuais; d) dos documentos indicativos da hipossuficiência não se observaria vestígio de boa situação financeira. Pedido de justiça gratuita formulado nas razões de apelação (mov. 27.1). Intimada a recorrente, em Segundo Grau, para juntar documentos (mov. 15.1-TJ) acerca do pedido de justiça gratuita e regularização da procuração, manteve-se inerte. Prazo prorrogado para a juntada da documentação (mov. 20.1-TJ). Sobreveio manifestação do defensor da apelante alegando inércia injustificada dela (mov. 23.1-TJ) e requerendo a extinção processual sem resolução de mérito. É o relatório. DECIDO 2. Nos termos do artigo 932, III a V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, tem-se que a apelação não pode ser admitida. O artigo 76, §2º, I, do CPC, estabelece que, verificada a irregularidade processual da representação da parte, o recurso não será conhecido se a providência couber ao recorrente: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. No caso, a autora interpôs as razões, contudo, em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verificou-se a inexistência de instrumento procuratório válido de seu patrono. Nesta instância, a apelante foi devidamente intimada para promover a regularização de sua representação e juntar documentos que comprovassem hipossuficiência econômica (mov. 9.1-TJ e 15.1). Teve o prazo prorrogado (mov. 20.1-TJ) e, por fim, manifestou-se seu defensor assentindo com a inércia injustificada da parte, porquanto caracterizado o abandono processual (mov. 23.1-TJ). Conforme a Lei 11.419/2006, para utilização da assinatura eletrônica em documentos deve-se observar: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Para a verificação da autenticidade e da validade da assinatura digital é imprescindível o exame da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP-Brasil e exige que da assinatura eletrônica se possa conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário. Contudo, em consulta ao rol da ICP-BRASIL – Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, sistema nacional que atesta a validade das certificações digitais, não consta a existência do sistema utilizado pela apelante (plataforma D4Sign) para firmar a procuração. Desse modo, não é possível conferir a autenticidade da assinatura. Consequentemente, não há certeza de que a recorrente tenha ciência plena da demanda e tenha, de fato, outorgado procuração ao advogado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 76, §2º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA PELA INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA. PLEITO PELA VALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. VERIFICAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE ESPECIFICA A MODALIDADE EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES E COMPRAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS LÍCITOS. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007623-29.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.08.2024) - grifei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. PODERES NÃO ESPECIFICADOS E AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PRÉVIA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO MANDATO. INÉRCIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO. ART. 76, § 2º, I, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003121-46.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.06.2024) - grifei. Por fim, não se desconhece o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2159442 - PR, que reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas realizadas por entidades não credenciadas no ICP-Brasil em contratos entre particulares. Contudo, o acórdão enfatiza que essa validade é assegurada apenas nos casos em que a parte que aceitou o contrato como método de assinatura não questiona sua autenticidade. Na hipótese, trata-se de uma questão procedimental distinta, referente à regularidade da procuração, e não à assinatura de um contrato entre particulares. Assim, é imprescindível que a representação processual atenda todos os requisitos legais estabelecidos para garantir a autenticidade e a segurança jurídica, visando evitar a prática de advocacia predatória. Dessa forma, ante a não regularização da procuração nos prazos concedidos, impõe-se o não conhecimento do recurso, razão pela qual deixo de analisar o mérito. 3. Diante do exposto, deixo de conhecer das razões do recurso por estar prejudicado, conforme o art. 932, III, do CPC. 4. Remeta-se cópia da presente decisão ao Juízo de origem. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. 6. Arquivem-se, oportunamente. Curitiba, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta Relatora

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Condomínio Residencial Vittace Reserva x Diellen Aparecida Manoel

ID: 280374826

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003121-70.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VITTACE RESERVA

Polo Passivo:

DIELLEN APARECIDA MANOEL

Conclusão

Advogados:

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MURILO BETENHEUSER BAZZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA JOSEFA DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SCHWARZ SURKAMP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINI DE PAULA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-70.2025.8.16.0056 Processo: 0003121-70.2025.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.076,83 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITTACE RESERVA Executado(s): DIELLEN APARECIDA MANOEL 1. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por meio eletrônico (art. 246, inc. V, § 1º e 2º do NCPC), ou pela forma requerida pelo Credor, para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829) contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 1.2. Conste-se também a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 1.3. Por fim, devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 1.4. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 1.5. Ao meirinho que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, conforme requerimento expresso do Exequente, nos seguintes termos: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). I.1- Ainda em relação do pedido da parte, considerando que outros procedimentos foram viabilizados pelo novo sistema SISBAJUD, havendo requerimento expresso, defiro, independentemente de nova conclusão, em relação a reiteração da tentativa de bloqueio pelo sistema pelo período de trinta dias. Caso não seja possível o cumprimento do “bloqueio reiterado” deve ser certificado pela Secretaria as razões de sua impossibilidade, observadas as instruções normativas do sistema (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). III- Da Inscrição do Nome do Executado no Cadastro De Inadimplentes - SERASAJUD: a) Considerando o petitório do Exequente, bem como o permissivo legal disposto no art. 782, §§ 3º e 5º do NCPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros dos inadimplentes. b) A Secretaria para que proceda a inscrição, caso vinculada ao sistema informatizado hábil, ou expeça-se ofício para os órgãos competentes para aperfeiçoamento do cumprimento do ato. b.1) Com a reposta, intime-se o interessado para manifestação no prazo de dez dias. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Intimações e diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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