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Folha Do Litoral News Ltda. - Epp x Município De Paranaguá/Pr

ID: 260533223

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003302-51.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FOLHA DO LITORAL NEWS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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THAMIS TONETTI

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES BATISTA)

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003302-51.2022.8.16.0129 Processo: 0003302-51.2022.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$229.733,95 Polo Ativo(s): FOLHA DO LITORAL NEWS LTDA. - EPP Polo Passivo(s): Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1. Trata- se cumprimento de sentença ajuizado por MOREIRA E MAHLE ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando a cobrança de honorários advocatícios (mov. 81.1/2). Intimado, o Município não apresentou impugnação quanto ao cálculo apresentado pelos exequentes, limitando-se a se manifestar acerca das retenções legais (imposto de renda retido na fonte) (mov. 96.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 100.1). O exequente impugnou à retenção arguida pelo Município (mov. 103.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Primeiramente, à secretaria para que proceda a alteração do polo ativo da demanda para MOREIRA E MAHLE ADVOGADOS ASSOCIADOS. 3. No tocante às retenções legais, considerando a documentação anexada aos autos no mov. 103.2/3, restou comprovado que a sociedade da qual os exequentes são integrantes encontra-se regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL), desde 02/10/2017. Nesse contexto, é incontroverso que a retenção do imposto de renda na fonte é indevida quando a pessoa jurídica é optante do referido regime, conforme dispõe o artigo 4º, XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012: “Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: (...) XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias (...).” Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LC Nº 123/06. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234/12. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001734-62.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2024) – destacou-se DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ESTADO DO PARANÁ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - LC Nº 123/06 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1234/12 - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE RENDA – DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REPETIR O INDÉBITO - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0001734- 62.2022.8.16.0076, 0001539-77.2022.8.16.9000 E 0000739-49.2022.8.16.9000)- SENTENÇA REFORMADA. Recurso do reclamante conhecido e provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001735-47.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.01.2025) – destacou-se. Dessa forma, assiste razão à exequente, uma vez que não há fundamento para a retenção do imposto de renda sobre os valores devidos no presente cumprimento de sentença. 4. No mais, considerando que não houve outra insurgência de qualquer das partes, homologo os cálculos de mov. 81.2. 5. Considerando que os exequentes apresentaram memorial de cálculo no importe de R$ 26.749,63 (vinte e seis mil setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), à Secretaria para que expeça-se o RPV / Precatório Requisitório para pagamento dos valores devidos aos exequentes, devendo a Secretaria observar as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 01/2024 e a ordem de serviço vigente deste juízo. 6. Expedido e encaminhado o ofício requisitório, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como ofício ou mandado. Paranaguá, data da assinatura digital Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Sebastião Valdecir Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320019865

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003302-75.2016.8.16.0092

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO VALDECIR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GROTT

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JOÃO MANOEL GROTT

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BRANCA OLÍVIA GOMES DE ANDRADE

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DIEGO BARBATO CERQUEIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003302-75.2016.8.16.0092 DECISÃO Vistos. Considerando a petição apresentada pelo INSS (mov. 251.1), na qual a Autarquia requer a devolução dos valores constantes na conta judicial relativos ao pagamento de honorários periciais realizados em exercícios anteriores, e tendo em vista que a parte autora, em manifestação posterior (mov. 252.1), anuiu expressamente à destinação dos valores, ressalvando apenas o montante ínfimo de R$ 0,01 constante no extrato de mov. 246.2, DEFIRO o pedido formulado pelo INSS. Oficie-se à instituição financeira depositária, com cópia da petição de mov. 251.1, para que promova a devolução dos valores constantes nas contas judiciais indicadas nos movimentos 246.3 e 246.4 ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mediante recolhimento por GRU, conforme os seguintes dados: Unidade Gestora (UG): 510181 – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL; Gestão: 57202 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Código de Recolhimento: 18806-9 – RECUP. DESP. PRIMÁRIA EXERC. ANTERIORES FTE 0100; Nº de Referência: número do processo sem pontuações; Competência: data em que realizado o depósito pelo INSS; CNPJ do Contribuinte: 77.821.841/0001-94; Nome do Contribuinte/Recolhedor: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e Valor Principal e Valor Total: valor total constante na conta judicial correspondente. Informa-se, para fins de evitar retornos de ofício, que a operação pode ser realizada por meio de TED com o Código TES0034. Comprovado nos autos o recolhimento pela instituição financeira, intime-se o INSS para conferência. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar conta bancária de sua titularidade para transferência do saldo remanescente no valor de R$ 0,01 (um centavo). Uma vez informados os dados bancários, providencie-se a transferência do saldo residual de R$ 0,01 para a conta bancária indicada. Após, nada mais sendo requerido, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Imbituva, 03 de julho de 2025. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Antonio Hamilton Padilha Dos Santos e outros

ID: 320695862

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003302-95.2022.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ANTONIO HAMILTON PADILHA DOS SANTOS IVONE TOMAZ

Conclusão

Advogados:

LUIS GUSTAVO FAGUNDES PURGATO

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TIAGO BERTÃO DE MORAES

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LUIZ GUILHERME MULLER PRADO

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Processo: 0003302-95.2022.8.16.0179 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$300.000,00 Polo Ativo(s): Município de Curitiba/… Processo: 0003302-95.2022.8.16.0179 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$300.000,00 Polo Ativo(s): Município de Curitiba/PR representado(a) por PAULO ROBERTO JENSEN Polo Passivo(s): ANTONIO HAMILTON PADILHA DOS SANTOS Ivone Tomaz DECISÃO I. De início, com relação ao pedido de gratuidade da justiça, é certo que a parte deve comprovar os pressupostos legais para a concessão da benesse, qual seja, a inexistência de condições de arcar com os custos do processo para seu sustento e de sua família, tendo em vista a presunção relativa de necessidade constante do artigo 99, §2º. do CPC/2015. Nos termos do petitório de mov. Projudi nº 61.1, constata-se que a ré requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Da análise da documentação, bem como levando-se em consideração a prévia submissão à triagem na Defensoria Pública, entendo que restou suficientemente demonstrada a ausência de recursos para custeio das despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. Logo, defiro o benefício da justiça gratuita em favor da Sra. Ivone Tomaz. Anote-se. II. Citada, a ré ofertou contestação e, na mesma oportunidade, apresentou reconvenção (mov. 61.1). Isto posto, uma vez dispensada a antecipação de custas, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, recebo a reconvenção ofertada pela ré /reconvinte, que será devidamente analisada em momento oportuno. III. No mais, intime-se o autor para, querendo, apresentar resposta à peça contestatória e à reconvencional, nos termos do art. 343, §1° e 350 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. IV. Em seguida, intime-se a ré para réplica, em 15 (quinze) dias. V. Após, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência da produção no presente caso. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Gustavo Teston Vicentin x Ricardo Santos De Aquino e outros

ID: 262150717

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003302-04.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TESTON VICENTIN

Polo Passivo:

RICARDO SANTOS DE AQUINO R S DE AQUINO CURSOS E INFORMATICA - ME

Conclusão

Advogados:

RENAN PEREIRA DOS SANTOS

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AMANDA MARCOMINI TESTON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003302-04.2023.8.16.0101 Processo: 0003302-04.2023.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$2.912,01 Exequente(s): GUSTAVO TESTON VICENTIN Executado(s): R S DE AQUINO CURSOS E INFORMATICA - ME RICARDO SANTOS DE AQUINO DECISÃO 1. Indefiro o pedido de busca de endereço da parte executada, pois, compete exclusivamente à parte exequente indicar endereço, a fim de conferir prosseguimento ao feito. Isso porque é ônus da parte, ao optar pelo procedimento célere dos Juizados Especiais, diligenciar previamente o endereço da parte adversa, considerando ser vedada, aqui, a citação editalícia. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "(...)Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ALESSANDRA GUERRA DAROS CASTELHANO contra decisão da MMª Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de busca de endereços nos sistemas conveniados ao TJPR, a fim de localizar o atual endereço da parte ré na ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos proposta em desfavor de MURILO CRISTIAN ZADULSKI. Alega a parte impetrante, em síntese, que a decisão de mov. 75.1 dos autos de origem (nº 0014491-27.2023.8.16.0182), fere seu direito líquido e certo, trazendo risco eminente de dano irreparável à parte impetrante. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da decisão. Ao final pleiteia a concessão da segurança, a fim de que seja determinada a realização das buscas pretendidas. (...) . No caso em análise, a decisão guerreada não se apresenta manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, dada a sua fundamentação lógica, embora em entendimento contrário ao da parte impetrante, razão pela qual não é passível de correção pela via limitada do mandado de segurança. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002022-44.2021.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 20.07.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001506-24.2021.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 02.06.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002939-97.2020.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.09.2020. (....) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000874-90.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 13.03.2024 - grifou-se). MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇOS EM NOME DA PARTE CONTRÁRIA. AÇÃO UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA INEXISTENTE. Indeferimento da petição inicial. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005477-12.2024.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.11.2024 - grifou-se). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE AGIU DE ACORDO COM O ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COOPERAÇÃO PROCESSUAL OBSERVADA. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001331-82.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 30.10.2023 - grifou-se). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022 - grifou-se). Da análise do pedido, verifica-se que a parte exequente sequer demonstrou que empreendeu esforços na busca de endereço da parte contrária. Dessa forma, indefiro o pedido. 2. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 3. No mais, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(os). 4. Após resposta das diligências, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao que requerer de direito e para indicação de endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, no prazo de 5 (cinco) dias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Lenita Paes De Lima e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 321478207

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003302-47.2023.8.16.0119

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LENITA PAES DE LIMA MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PAULA RENATA LOPES

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THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

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ADRIANA DIAS FIORIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003302-47.2023.8.16.0119 Ante a ausência de resposta do ofício expedido no seq. 195.1, foi determinado que a Secretaria procedesse a reiteração do mesmo, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas para cumprimento (seq. 212). Logo em seguida, foi procedida a juntada da resposta do ofício expedido no seq. 195.1, na qual a Secretaria de Saúde do Município de Nova Esperança informou que, utilizando como base a lista fornecida pela Secretaria Estadual de Saúde, realizou a cotação do medicamento Prysma 3mg (Eszoplicona), junto aos “municípios onde provavelmente poderia ser viável economicamente em relação ao valor do frete”. Que algumas das empresas cotadas não trabalham com o medicamento, algumas estão com o medicamento em falta e outras não responderam. No entanto, foi encontrado “um fornecedor que mandou a cotação do medicamento por e-mail porém a cotação não atendeu ao valor PMVG do medicamento Prysma 3mg 20cp que é de R$ 54,00” (seq. 213). Vieram-me, então, os autos conclusos. Pois bem. A despeito de ter sido realizada a cotação do medicamento ESZOPLICONA/PRYSMA 3mg junto a um dos fornecedores integrantes da relação de Distribuidores com os quais o Estado do Paraná já realizou contratação para aquisição de medicamentos, qual seja, ANGULAR PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, referida cotação foi feita no dia 18/06/2025 e possuía prazo de 07 (sete) dias de validade (vide documento de seq. 213.4), tendo sido juntada no processo somente no dia 07/07/2025, ou seja, quando sua validade já havia expirado. Além disso, de acordo com o informado pela Secretaria de Saúde do Município de Nova Esperança, referida cotação não atendeu ao valor PMVG do medicamento Prysma 3mg”. Por estes motivos, determino a expedição de novo ofício à Secretaria de Saúde do Município de Nova Esperança a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realize nova cotação do medicamento ESZOPLICONA/PRYSMA 3mg, observando, então, o Preço Máximo de Venda do Governo, bem como indique em qual dos fornecedores a compra do mesmo deverá ser realizada. Com a juntada da resposta, cumpra-se, com urgência, conforme determinado no seq. 188.1 (item ‘3’ e seguintes). Em tempo, advirto a Secretaria que os processos que envolvem o fornecimento de medicamento devem ser cumpridos com a urgência que demandam. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 8 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Alison Diego Fakeiti De Deus e outros

ID: 299101827

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012262-17.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

ALISON DIEGO FAKEITI DE DEUS ECCENZIALE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA FOR HOUSE INTERIORES LTDA - ME FOR HOUSE MóVEIS E SERVIçOS EIRELI NILSON ALVES DE DEUS ROBERTO MACAION FAKEITE

Conclusão

Advogados:

JAIR ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: ctba-35vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012262-17.2025.8.16.0185 1. Trata-se de pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica promovido pelo Estado do Paraná, no qual alega a existência de confusão patrimonial entre a empresa Eccenza Decor – Indústria de Estofados Eireli, executada nos autos de nº 0003302-43.2023.8.16.0185, e as empresas suscitadas For House Interiores Ltda – ME e For House Móveis e Serviços EIRELI. Em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pretende a suscitante a concessão da tutela cautelar, para o fim de decretar a indisponibilidade de bens móveis e imóveis das requeridas, bem como o bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud, restrição de transferência de veículos junto ao sistema Renajud e pesquisa de operações imobiliárias por meio do sistema InfoJud. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise dos atos constitutivos da executada, ora suscitada, Eccenza Decor – Indústria de Estofados EIRELI, verifica-se que a empresa foi constituída por Alison Diego Fakeiti de Deus (mov. 14.2 – dig. 02). Posteriormente, o Sr. Alison retirou-se da sociedade, transferindo suas quotas ao Sr. Nilson Alves de Deus (mov. 14.2 – dig. 12). Quanto às suscitadas For House Interiores Ltda – ME e For House Móveis e Serviços EIRELI, constata-se que tinham como administrador o sócio Roberto Macaion Fakeite (mov. 14.3 – dig. 04 e 14.4 – dig. 02), sendo este o responsável pelo ativo e passivo da For House Móveis e Serviços EIRELI quando de seu distrato (mov. 14.4 – dig. 05). Verifica-se, ainda, que todas as empresas já tiveram, embora não de forma concomitante, sede estabelecida na Rua Fruxu Serrano, nº 127, Jardim Alto da Boa Vista, Arapongas/PR, em números distintos (mov. 14.2 – dig. 02; mov. 14.3 – dig. 21; e mov. 14.4 – dig. 05). Ademais, constata-se que todas as empresas suscitadas possuem como objeto social a indústria e o comércio de móveis, com predominância de madeira e estofados (mov. 14.2 – dig. 02; mov. 14.3 – dig. 22; e mov. 14.4 – dig. 02). Dessa forma, resta sumariamente comprovada a existência de confusão patrimonial e de grupo econômico entre as empresas Eccenza Decor – Indústria de Estofados EIRELI, For House Interiores Ltda – ME e For House Móveis e Serviços EIRELI. Assim, em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença de elementos que evidenciam a confusão patrimonial, autorizando a concessão da tutela cautelar para a restrição de bens das pessoas jurídicas indicadas pela suscitante. Nesse sentido reza a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DOCUMENTOS QUE ATESTAM CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE – CUMPRIMENTO DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO PREVISTAS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS SÓCIAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0072835-96.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO DE VALORES DA PESSOA JURÍDICA NÃO VINCULADA AO CRÉDITO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, VINCULADO ÀS VENDAS REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO DA DEVEDORA. INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DADA A APARENTE CONFUSÃO PATRIMONIAL. NOTA FISCAL QUE, EMBORA EMITIDA NO ESTABELECIMENTO DA EXECUTADA (C. E. SOARES DA SILVA LTDA), INDICOU O NOME DA AGRAVADA (SUPERMERCADO PIRAQUARA) NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IDENTIDADE, ADEMAIS, DE RAMOS DE ATIVIDADE E DE ENDEREÇOS. CONTEXTO QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR RELACIONADO AOS DIREITOS CREDITÓRIOS DAS VENDAS REALIZADAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0063161-94.2022.8.16.0000 - PINHAIS - REL.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.03.2023). Indefiro, por ora, o pedido liminar de restrição de veículos pelo sistema Renajud e de pesquisa de operações imobiliárias por meio do sistema InfoJud, sob pena de incorrer em excesso de execução/penhora. Por fim, no tocante ao pedido liminar de averbação de indisponibilidade de imóveis, tal pleito não comporta acolhimento, uma vez que não foram exauridas as diligências para busca de bens penhoráveis em nome das suscitadas, consoante determina a Súmula 560 do STJ[1]. Ressalta-se, ainda, que caso queira, a requerente pode pleitear outros pedidos relacionados a tais bens imóveis, que não afrontem o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Diante do exposto, defiro parcialmente a concessão da tutela provisória cautelar de urgência, a fim de determinar a penhora de ativos financeiros via sistema SisbaJud das empresas suscitadas. 2. Translade-se cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal principal nº 0003302-43.2023.8.16.0185. 3. A título de arresto, proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome das empresas suscitadas, pelo sistema SisbaJud, até o limite do débito, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 3.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante 30 (trinta) dias após o protocolo. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 5. Sendo positivo o bloqueio, deverão as empresas requeridas, no mesmo ato, serem intimados para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 6. Cite-se as suscitadas, nos endereços indicados, para ciência acerca desta decisão, bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito [1] A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

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Sompo Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 323514502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003302-87.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0003302-87.2024.8.16.0159 Processo: 0003302-87.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.537,05 Autor(s): SOMPO SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por SOMPO SEGUROS S.A. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. , na qual após regular tramitação houve a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra retro sentença, aduzindo, em síntese, a existência de omissão, sob o argumento de que não teria havido análise dos argumentos e documentos apresentados na contestação. É a síntese do necessário. O art. 1.023 do CPC dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão ao embargante. Isso porque, da análise da sentença atacada verifica-se a ausência de qualquer omissão/contradição/obscuridade no julgado, sendo certo que a parte almeja apenas a reforma da decisão e não o saneamento de possível vício. Alega a parte embargante que a sentença deixou de examinar de forma completa os documentos acostados com a defesa, os quais comprovariam a regularidade do serviço prestado e a inexistência de nexo de causalidade ou falha na prestação do serviço, o que, segundo sustenta, ensejaria a improcedência da demanda. Contudo, não assiste razão à parte embargante. No caso concreto, a sentença embargada enfrentou adequadamente os elementos constantes nos autos, inclusive os documentos trazidos pela defesa, ainda que não tenha se pronunciado de maneira individualizada sobre cada documento ou argumento deduzido pela parte. Importa destacar que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os pontos levantados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de forma suficiente, o que foi devidamente observado no caso em tela. A insurgência manifestada deve ser atacada pela via recursal própria, e não através de embargos de declaração. Ainda, se o ora embargante entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. Na hipótese dos autos, verificada apenas a ocorrência de erro material, acolhem-se os embargos para a correção do vício. 3. O acórdão que apreciou os primeiros embargos de declaração, de maneira clara e fundamentada, não verificou a ocorrência de qualquer vício, razão pela qual a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, ao caso concreto, fora mantida. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes apenas para corrigir erro material.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1905423 SP 2021/0162487-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023 - Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – 2. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE – 3. PREQUESTIONAMENTO – INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso. 2. Inexistindo qualquer obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado. 3. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002301-84.2017.8.16.0168/3 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.03.2023)(TJ-PR - ED: 000230184201781601683 Terra Roxa 0002301-84.2017.8.16.01683 (Acórdão), Relator: Luis Carlos Xavier, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2023) - Grifei Portanto, analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é a reforma da decisão, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, mas REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Marily Aparecida Ferreira x Fundacao Faculdade Vizinhanca Vale Do Iguacu - Vizivali

ID: 325285810

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074560-18.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILY APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE DEFENDI TEZZEI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 00747560-18.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00747560-18.2025.8.16.0000, DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TELÊMACO BOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 00747560-18.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00747560-18.2025.8.16.0000, DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA. NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003302-35.2025.8.16.0165. AGRAVANTE: MARILY APARECIDA FERREIRA. AGRAVADO: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU – VIZIVALI. RELATOR: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento nº 0074560-18.2025.8.16.0000, interposto por MARILY APARECIDA FERREIRA, em face da decisão de mov. 9.1 (autos de origem), proferida nos autos de “cumprimento de sentença” nº 0003302-35.2025.8.16.0165, que reconheceu a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito: “(...) 2. Conforme consta no acórdão anexado aos autos (mov. 1.12), a decisão objeto de execução foi proferida no âmbito da Justiça Federal, em ação que tratava de responsabilidade pela oferta de curso superior não reconhecido pelo MEC, matéria inserida na esfera do sistema federal de ensino. No julgamento do Tema 1.154 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição de diplomas por instituições vinculadas ao Sistema Federal, ainda que o pedido formulado se restrinja à reparação por danos. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar conflito de competência, já decidiu que a execução da sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão de primeiro grau, nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável o parágrafo único do referido dispositivo nos casos em que se reconhece a competência absoluta da Justiça Federal. Veja-se: (...) Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar o presente cumprimento de sentença, em favor da Vara da Justiça Federal de Telêmaco Borba”. Inconformada com os termos da decisão, a parte autora interpôs o presente recurso alegando, em suma, que: i) a competência da justiça federal está disposta no art. 109, inciso I, da Constituição Federal; ii) o cumprimento de sentença é movido exclusivamente em face da Vizivali, que é uma instituição de ensino particular; iii) “não há qualquer participação de ente público federal, tampouco interesse direto ou indireto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal”; iv) a competência para processamento do feito é da Justiça Estadual; v) o entendimento adotado pelo juízo de origem é inadequado e contraria os princípio da efetividade e celeridade; vi) não há participação de um ente federal, bem como a controvérsia não envolve o interesse da União; vii) “o deslocamento da competência para a Justiça Federal, além de ser juridicamente incorreto, impõe à Agravante um ônus desproporcional, dificultando o acesso ao Judiciário e atrasando a satisfação do crédito”; viii) necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, visando evitar o prosseguimento do feito e a remessa dos autos. É o breve relatório. Em exame preliminar e sem prejuízo de posterior reexame, o Agravo de Instrumento deve ser conhecido, porque tempestivo e interposto com fundamento na hipótese taxativa prevista no artigo 1.015, II, do CPC. Segundo as normas contidas nos artigos 995 e 1.019, inciso I, do CPC/2015, os recursos não possuem, via de regra, efeito suspensivo ope legis e, excepcionalmente, o Relator poderá imprimir efeito suspensivo ao agravo ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de lesão grave, difícil ou impossível reparação que resultar da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada (periculum in mora). Desta forma, o êxito desta liminar se condiciona a presença concomitante dos requisitos. Da análise dos autos, verifica-se que está presente a probabilidade do direito alegado, tendo em vista o constante no tema 928 do Superior Tribunal de Justiça: “Tema Repetitivo 928 Tese Firmada 1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas. (nova redação conferida no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). 3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino”. Em sede de cognição sumária e não exauriente, verifica-se que o vínculo da autora com a Vizivali era de aluna, de modo que há indícios de que a competência seria da Justiça Estadual. Ademais, o perigo de dano grave e de difícil reparação também se mostra presente, tendo em vista que a remessa do feito prolongará sua tramitação de forma desnecessária, prejudicando o direito autoral de acesso a justiça. Desta forma, visando evitar posterior prejuízos ao direito de defesa da parte autora, cabível a concessão de efeito suspensivo recursal. DETERMINAÇÕES Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I do CPC/2015, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL, nos termos acima delineados. Comunique-se o Juízo de origem sobre a decisão proferida, assim como para que preste as informações necessárias. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015. Após, retornem conclusos. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator Convocado g3

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Processo nº 0003302-86.2025.8.16.0148

ID: 280375152

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cambé Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003302-86.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO FELIPE EUFRAZINO PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDSON LUIZ PAGNUSSAT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)33024400 Autos nº. 0003302-86.2025.8.16.0148 Processo: 0003302-86.2025.8.16.0148 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): GUSTAVO FELIPE EUFRAZINO PEREIRA DOS SANTOS (RG: 141200631 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA OSORIO RICIERI, 378 CASA - CAMBÉ/PR - Telefone(s): (43) 99669-7202 GUSTAVO FELIPE EUFRAZINO PEREIRA DOS SANTOS foi autuado em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal. Consta dos autos que autuado se envolveu em acidente automobilístico dirigindo uma motocicleta cuja verificação não foi possível no sistema por não possuir cadastro estando com chassi adulterado assim como os números do motor (mov. 1.4 a 1.7) Indagado o autuado este informou que comprou referida motocicleta como “bambu” há aproximadamente 4 meses e pagou por ela R$3.700,00 em dinheiro para uma pessoa que mora perto de sua casa. Certidão de antecedentes juntada ao mov. 8.1 dos autos. Com vista dos autos, o d. Representante do Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão da liberdade provisória mediante fiança (mov. 11.1). É o relatório. Decido. Trata-se de flagrante formalmente em ordem, que preenche os requisitos elencados na legislação processual penal, descabendo, por isso, cogitar relaxamento. Com efeito, a hipótese é de flagrante, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, pois o Autuado foi abordado logo após ter se envolvido em acidente dirigindo veículo automotor com sinal de adulteração nos números do chassi e motor. Veículo este que declarou tem comprado há aproximadamente 04 meses (mov. 1.8-1.9). Foram observadas as formalidades do artigo 304 e seguintes do Código de Processo Penal, razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante. Primeiramente, quanto aos requisitos da custódia preventiva, verifico a existência de indícios de autoria do crime pelo autuado, bem como prova acerca da materialidade, conforme auto de prisão em flagrante delito (evento 1.3), depoimentos dos policiais militares (eventos 1.4/1.7) e fotografias de mov. 1.13 a 1.16, estando preenchido, portanto, o requisito do artigo 312, primeira parte, do Código de Processo Penal. Passo, então, a analisar possibilidade de prisão preventiva do Autuado ou liberdade provisória nos termos dos art. 312, 313 e seguintes e 321 e seguintes todos do CPP. De acordo com o procedimento previsto no Código de Processo Penal, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos e os fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e se reveladas inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Dispõe o art. 319 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei 12.403/2011 sobre as medidas cautelares diversas da prisão. A prisão cautelar é, portanto, medida de caráter excepcional, exigindo-se, para sua decretação ou manutenção, a demonstração inequívoca de sua necessidade (imprescindibilidade da segregação). Ou seja, não basta estar presente o "fumus boni iuris", pela comprovação da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria. Exige-se mais: a demonstração de elementos objetivos e concretos reveladores do "periculum in mora" (art. 312 do CPP, modificado pela Lei nº 12.403/2011). Deste modo, para que se aplique ou se mantenha essa medida de força, cerceadora da liberdade individual em prol do interesse social, é necessário que a custódia se revele imprescindível para impedir que o suposto autor da infração: i) prossiga sua atividade delituosa ("garantia de ordem pública ou da ordem econômica"); ii) impeça, por manobras, a regular produção das provas ("por conveniência da instrução criminal"); ou iii) desapareça e mantenha-se inalcançável pela Justiça Criminal, com isso subtraindo-se aos efeitos de eventual condenação ("assegurar a aplicação da lei penal"). Analisando os presentes autos, entendo que não se fazem presentes os fundamentos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos até aqui constantes dos autos não revelam que a ordem pública ou a ordem econômica se encontram ameaçadas. A conduta não foi realizada mediante violência ou grave ameaça a pessoa e, segundo certidão de antecedentes juntada aos autos (mov. 8.1) o Autuado não registra condenação criminal anterior . Também não há qualquer indício de que o Autuado esteja ameaçando testemunhas ou adotando comportamento impróprio dirigido à perturbação da instrução processual. Por ora, a aplicação da lei penal também não se encontra inibida, já que inexiste, nos autos, informação de que o Autuado, por exemplo, estaria em iminente situação de fuga. No mais, o indiciado tem domicílio certo e não há registro de que tenha tentado manipular provas. Posto isso, nenhuma das condições que autorizam a medida de segregação cautelar previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal restaram evidenciadas nos autos. Ainda o Ministério Público se manifestou pela concessão de liberdade provisória mediante fiança considerando a ausência de elementos para decretação de sua prisão preventiva. Quanto ao arbitramento da fiança considerando a regra prevista no art. 325, I do CPP tem-se que o mínimo legal consiste em 1 salário mínimo (R$1.518,00). Consta do Boletim de Ocorrência que o autuado tem profissão de pedreiro e em seu interrogatório perante a Autoridade Policial informou ser pai de três filhos menores de idade (mov. 1.8-1.9). Nos termos do art. 325, inciso I, do Código de Processo Penal. Destarte, dispõe o §1º e inciso II do citado dispositivo legal, "se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços). Posto isso, arbitro o valor da fiança em R$ 506,00. De acordo com o art. 319 do CPP cabe a imposição de medidas cautelares diversas da prisão em caso de concessão de liberdade provisória. Assim, com fundamento no art. 321, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao Autuado GUSTAVO FELIPE EUFRAUZINO PEREIRA DOS SANTOS o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA mediante fiança e obrigação de comparecer a todos os atos processuais a que for intimado, nos termos do art. 319, I do CPP. Efetuado o pagamento do valor da fiança, expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, devendo ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso, devendo ainda, de acordo com os artigos 282, §4º e 312, parágrafo 1º, do CPP, a Autoridade Policial intimá-lo pessoalmente da presente decisão, e da seguinte obrigação, sob pena de revogação da liberdade provisória e decretação de prisão preventiva, lavrando-se o respectivo termo de compromisso: I – comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividade; Considerando que o CNJ respondendo à consulta 0002134-87.2024.2.00.0000, em 21.06.2024, decidiu que: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado.” E não havendo nos autos notícia de abuso ou excesso por parte dos agentes públicos no momento da prisão fica dispensada a realização de audiência de custódia, devendo, entretanto, ser o autuado intimado no momento do cumprimento do alvará de soltura, para que, caso tenha sofrido algum tipo de agressão, deverá procurar imediatamente o Ministério Público ou fórum local para relatar aludida situação afim de que sejam tomadas as providencias cabíveis. Aguarde-se a conclusão do respectivo Inquérito Policial no prazo legal, juntando-se, oportunamente, cópia desta decisão naqueles autos. Com o início do expediente forense, promova-se a conclusão deste feito ao Juiz natural para ciência e ulteriores deliberações. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 25 de maio de 2025. Ana Cristina Penhalbel Moraes Magistrada

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Marcela Rodrigues De Amorin x Banco Volkswagen S.A.

ID: 259919043

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003302-32.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA RODRIGUES DE AMORIN

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003302-32.2025.8.16.0069 Processo: 0003302-32.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.376,87 Autor(s): MARCELA RODRIGUES DE AMORIN Réu(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos. 1. Considerando os documentos juntados pela parte autora (mov. 1.7), bem como por não existirem outros elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual a autora requer, na modalidade de tutela antecipada de urgência, que a ré reduza as parcelas e que deposite os valores em juízo, na forma de consignação em pagamento. Para concessão da tutela pretendida existem dois requisitos, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fixada esta premissa passamos a análise do caso concreto (v. art. 300 do CPC). A análise dos autos não demonstra a existência da probabilidade do direito, isto pois a simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora, nos termos da Súmula nº380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. ” Ademais, consabido é que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do Recurso Especial nº1.061.530/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, delimitando as hipóteses em que a propositura da ação revisional e eventual abusividade dos encargos afastaria a mora do devedor, vejamos: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Desta sorte, imperioso que a requerente demonstrasse que as alegações de abusividade se fundam na jurisprudência consolidada do STF e/ou do STJ, bem como estivessem suficientemente demonstradas na exordial (probabilidade do direito), contudo, não é o que se verifica. Em apertada síntese a autora questiona a taxa de juros remuneratórios aplicada, capitalização de juros, comissão de permanência velada, a cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. No tocante aos juros remuneratórios, da leitura do contrato nota-se que a taxa mensal e anual cobrada a título de juros remuneratórios foi de 1,92% e 25,64% respectivamente (mov.1.9), ao consultar as séries histórica nº25471 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas Físicas – Aquisição de Veículos) e nº20749 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos) do Banco Central do Brasil temos que a taxa mensal e anual média de mercado para o período de outubro de 2024 foi de 1,94% e 25,90%, respectivamente. Nota-se, portanto, que o contrato previu uma taxa de juros menor do que o dobro da taxa média, assim, sem adentrar indevidamente ao mérito e sendo certo que a decisão liminar não vincula o juízo, não se verificam de plano a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrados. Ademais, no tocante a capitalização de juros, verifica-se que a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, fato que permitiria a cobrança dos valores capitalizados, vejamos: Súmula 539 do STJ – "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 do STJ – "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Outrossim, a autora ainda sustenta serem indevidas as tarifas de cadastro, de registro do contrato, de avaliação do veículo e do seguro, no ponto, temos que para abusividade das referidas cláusulas se mostra necessária a dilação probatória, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já afirmou serem válidas as cobranças desde que efetivamente tenham sido prestados os serviços, neste sentido: Súmula nº566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tese firmada no Tema Repetitivo 958 do STJ: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Desta forma, em análise de cognição sumária, que não implica em vinculação do Juízo sobre o que será decidido em sentença, verifica-se a ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), razão que indefiro a medida liminar pleiteada pelo autor. 3. Revendo o entendimento anteriormente adotado por este juízo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, §12 do Código de Processo Civil, tendo em vista a necessidade de priorizar a celeridade processual e que esta medida tem se mostrado ineficaz para ações similares. 3.1. Não obstante, a qualquer momento do processo as partes podem requerer designação de audiência com fins de conciliação. 4. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerada revel (artigo 344 do Código de Processo Civil). 5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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