Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003313-90.2023.8.26.0477" – Página 7 de 34

Agência De Fomento Do Parana S.A. x Gisele Batista Viotto e outros

ID: 312621198

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003313-09.2018.8.16.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Polo Passivo:

GISELE BATISTA VIOTTO JOSE SERRANTE JOSE SERRANTE 46876197972

Conclusão

Advogados:

DÉBORA ASSUR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSE BABY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003313-09.2018.8.16.0004 Homologação acordo e suspensão. I. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercado E Açougue São Lucas Eireli x Pluxee Beneficios Brasil S.A.

ID: 310048651

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Antonina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-47.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO E AçOUGUE SãO LUCAS EIRELI

Polo Passivo:

PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA AMILTTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-009 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-009 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ant-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-47.2022.8.16.0043 Processo: 0003313-47.2022.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$63.719,02 Autor(s): MERCADO E AÇOUGUE SÃO LUCAS EIRELI Réu(s): PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mercado E Açougue São Lucas Eireli em face da sentença de mov. 108.1. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos (mov. 111.1), porque tempestivos, e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, deixo de acolhê-los, eis que a decisão hostilizada não encerra omissões, contradições ou obscuridades. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer eventual ponto obscuro ou contraditório, sanar erro material, ou, ainda, suprir omissão existente no pronunciamento jurisdicional, mas não constituem meio hábil a promover a reapreciação de matéria sobre a qual o juízo já se pronunciou. Neste mister, é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre fato, alegação ou argumento sobre o qual deveria se pronunciar (CPC, art. 1.022, parágrafo único). O erro material, por sua vez, se caracteriza pelo equívoco evidente e sem conteúdo decisório, quando se escreve algo diferente do que se pretendia dizer. Já a contradição ocorre quando inexiste liame lógico entre os argumentos apresentados e a conclusão adotada, caracterizando-se por contradição interna (no bojo da própria decisão), e não entre a decisão adotada pelo órgão julgador e as teses defendidas pela parte. No presente caso, a despeito das razões invocadas pelo embargante, não se verifica nenhum vício decisório que justifique a revisão da sentença embargada. Destarte, ao revés do que pretende a parte, os embargos de declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre o mérito da sentença. Em suma, constata-se que o embargante pretende, na verdade, insistir em determinado aspecto da argumentação por ele expendida, com o fito de reformar o decidido, alegando, assim, haver contradição na apreciação por este juízo, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.843.156/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021) (destaquei). Assim, não havendo qualquer vício decisório, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto. 3. Isto posto, mantenho em sua integralidade, por consequência, a sentença embargada tal como foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Guilherme Pereira x Letícia Ferreira Barboza

ID: 293701358

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cambé Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 0003313-95.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME PEREIRA

Polo Passivo:

LETíCIA FERREIRA BARBOZA

Conclusão

Advogados:

BRUNA ISABELLE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDES DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)33024400 Autos nº. 0003313-95.2025.8.16.0090 Processo: 0003313-95.2025.8.16.0090 Classe Processual: Providência Assunto Principal: Alimentos Data da Infração: Polo Ativo(s): LUIZ GUILHERME PEREIRA Polo Passivo(s): Letícia Ferreira Barboza Nos termos do art. 9º da Resolução 186/2017 do TJPR, o plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Ainda, os §§ 1º e 2º do art. 11, acrescidos pela Resolução 254, disciplinam: Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. § 1º. Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. § 2º. A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista." Ainda, o art. 13 ressalva que o plantão judiciário não se destina à apreciação de: I - solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros; II - pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores; III - pedidos de liberação de bens apreendidos. No caso dos autos, o feito não pode ser admitido em sede de plantão porque não há qualquer imprescindibilidade de ocorrência da visita neste final de semana (inclusive o requerente pleiteia visitas quinzenais) não restando assim demonstrada a necessidade inadiável de apreciação durante o plantão, como exige o art. 11 acima citado. Assim, ausentes as circunstâncias que autorizam a formulação de pedido no plantão judiciário, com amparo no art. 16, caput e §1º, da Resolução 186/2017 do TJPR, determino a remessa à distribuição normal no próximo dia útil. Diligências necessárias. Cambé, 08 de junho de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson França Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336385796

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-50.2019.8.16.0076

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NELSON FRANçA ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO RICHARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO MARCOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-50.2019.8.16.0076 Processo: 0003313-50.2019.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Nelson França Andrade Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o perito concluiu que não há como afirmar a permanência da incapacidade na data da cessação, diante da ausência de exames médicos apropriados (movs. 66.1/100.2). Pois bem. Registra-se que é ônus da parte apresentar, no momento da perícia, documentos médicos atualizados e essenciais à adequada avaliação, sobretudo porque a conclusão pericial deve refletir a atual realidade do quadro clínico. No caso dos autos, a dúvida decorre da própria conclusão pericial, que apontou não ser possível afirmar a manutenção da incapacidade em razão da ausência de exames adequados, o que reforça a necessidade de realização de nova perícia. Ademais, importante frisar que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo, portanto, a ele aferir e avaliar a sua produção, ou não, (CPC, art. 370). Aqui, ressalta-se que a prova pericial possui finalidade de esclarecimentos de questões técnicas e científicas, tendo em vista a ausência de capacidade técnica deste magistrado para solucionar o ponto controvertido da demanda. 2. Dito isso, defiro a realização de nova perícia médica a fim de verificar a manutenção, ou não, da incapacidade, conforme alega o autor. 3. Para proceder à perícia médica, nomeio como perito o Dr. Heron Altir Canal (CRM 40.701), médico ortopedista, o qual atuará sob a fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso. 3.1. Com base na Resolução n. 232/2016-CNJ, embora a realização de perícia não demande alta complexidade e dispêndio substancial de tempo, há necessidade de nomeação de médico perito, o(s) qual(is), muitos dos casos, reside(m) em cidade diversa e os honorários arbitrados em valor mínimo previsto na tabela da Resolução sequer cobrem o custo de deslocamento, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), correspondente a 2 (duas) vezes do valor máximo (R$ 370,00), em virtude das inúmeras recusas apresentadas em outros processos semelhantes da Comarca. 3.2. Nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº. 8.620/1993, o custeio da perícia caberá ao INSS, cujo depósito judicial deve ser realizado em até 30 (trinta) dias. Ressalto, por oportuno, a inaplicabilidade do convênio mantido entre o INSS e a Justiça Federal, porquanto o presente se trata de feito afeto à competência estadual. 3.3. Fixo como quesitos do juízo aqueles descritos na Recomendação Conjunta n. 1/2015-CNJ. 3.4. Intime-se o Sr. Perito para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação e, em caso afirmativo, uma vez já fixados os honorários pelo Juízo, apresentar: (i) currículo, com comprovação da especialização; (ii) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e (iii) o local, dia e horário de realização da perícia, com antecedência razoável para que se dê adequada ciência às partes. 3.5. Apresentado o local e horário da perícia, intimem-se as partes com urgência. 3.6. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização da perícia. 4. Dil. necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Maria Domingues x Talía Sellma

ID: 298144778

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003313-37.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA DOMINGUES

Polo Passivo:

TALíA SELLMA

Conclusão

Advogados:

EDERSON PORFIRIO DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odaril De Castro Matoso x Município De Rio Branco Do Sul/Pr

ID: 314451345

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003313-55.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODARIL DE CASTRO MATOSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

ZEDEQUIAS ROCHA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIA PEREIRA DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fon…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ari Valdir Zuse x Battiston Clinica Medica Ltda e outros

ID: 331344005

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-73.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARI VALDIR ZUSE

Polo Passivo:

BATTISTON CLINICA MEDICA LTDA LEONILDO JOSé BATTISTON

Conclusão

Advogados:

GABRIELA MOSCHEN MARINS DE AZEVEDO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANDREY OLIVEIRA BUTURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS SCANAGATTA PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003313-37.2025.8.16.0174

ID: 315006662

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003313-37.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA DOMINGUES

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

EDERSON PORFIRIO DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Morian Nowitschenko Linke, da 1ª Vara Cível de União da Vitória, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0003313-37.2025.8.16.0174, em que é(são) autor(es) JOÃO MARIA DOMINGUES, e réu(s) ISIDORIO DOHOPIATI, TALÍA SELLMA, INGRID WEHMHOFF DOHOPIATI, e que por este edital procede à de eventuais CITAÇÃO , para que, no , ofereçamterceiros interessados, incertos e/ou desconhecidosprazo de 15 (quinze) dias úteis contestação, sob pena de revelia, a respeito do referente ao imóvel: pedido de usucapiãolocalizado na Linha Palmas, parte do lote nº 5 da 1º Seção Núcleo Amando Cunhado, com a área total de 1.666,10 m², objeto da matrícula nº 22.332 do 1º CRI desta Comarca, nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial que segue parcialmente transcrita/o: “ RECEBO a petição inicial e suas emendas.DETERMINO a citação dos demandados para apresentarem contestação no prazo legal de 15(quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticaapresentada na petição inicial.Sem prejuízo, DETERMINO a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, doEstado e do Município, bem como do IBAMA, INCRA e IAT, para que manifestem interesse na causa.DETERMINO, ainda, a citação pessoal dos confinantes, nos termos do artigo 246, § 3º, do CPC,bem como dos respectivos cônjuges, se casados.DETERMINO a publicação de edital para dar ciência da presente demanda àqueles que se encontram em lugar incerto e eventuais interessados, ausentes e desconhecidos, com prazo de 30 (trinta)dias, conforme artigo 259, inciso I, do CPC..” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Jéssica Wroblewski Freitas, Técnico Judiciário, digitei e eu Adão Alvarino Soares, Escrivão, conferi. União da Vitória, 02 de julho de 2025. Adão Alvarino Soares - Escrivão Em Determinação a Portaria 34/2023 : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudiCertidão de Envio no Diário da Justiça Tipo: Edital de Citação 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - UNIÃO DA VITÓRIA Nome do Documento: edital de citação usucapião 0003313-37.2025.8.16.0174 Estado: Aguardando Veiculação Data da previsão: Próxima edição Enviado por: Adao Alvarino Soares Diá r io da Justiça 0 2 / 0 7 / 2 0 2 5 , 13:51Diário da Justiça do Paraná | e-dj h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / e - d j / m a t e r i a / c e r t i d a o . d o ? t j p r . u r l . c r y p t o = 8 a 6 c 5 3 f 8 6 9 8 c 7 f f 7 6 a d 4 3 f b e 5 e 8 f 0 4 3 0 2 c 4 8 6 6 4 6 5 9 8 3 7 7 e d 1 / 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Martins Gama e outros x Alzira De Gois Martins e outros

ID: 319191333

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Apucarana Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0003313-44.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS GAMA APARECIDO RAMOS DA SILVA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ELISABETH MARTINS DE OLIVEIRA FERNANDO SILVA MARTINS HALINA MARTINS BUENO HELENA MARTINS DE OLIVEIRA HéLIO MARTINS GAMA ISABEL MARTINS DA SILVA JANE CLEIA MARTINS JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO JOSE LUIZ MARTINS VIEIRA JULIO CESAR MARTINS LEONILDE MARTINS MARCOS DE GOIS MARTINS MARIA DO CARMO MARTINS MARIA MARTINS GAMA MARISA MARTINS BUENO GOMES MIRIAN MARTINS AVELAR NAIDES CRISTIANE MARTINS PAULO CESAR MARTINS PEDRO MARTINS GAMA PEDRO YAN MENEGUELLO MARTINS ROBERTO MARTINS GAMA ROSANGELA GAMA ESGOTE SEBASTIANA MARTINS VIEIRA BUENO

Polo Passivo:

ALZIRA DE GOIS MARTINS ALZIRA RIBEIRO MARTINS ANTONIO GAMA ISRAEL MARTINS JOAO MARTINS JOSE VIEIRA BUENO JULIANO MARTINS NAIR MARTINS PEDRO PLACIDES MARQUES PEDRO WALTER SOARES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8824 - E-mail: apu-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-44.2022.8.16.0044 Processo: 0003313-44.2022.8.16.0044 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$39.173,03 Polo Ativo(s): APARECIDO RAMOS DA SILVA Aparecida Martins Gama CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ELISABETH MARTINS DE OLIVEIRA FERNANDO SILVA MARTINS HALINA MARTINS BUENO HELENA MARTINS DE OLIVEIRA Hélio Martins Gama ISABEL MARTINS DA SILVA JANE CLEIA MARTINS JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO JOSE LUIZ MARTINS VIEIRA JULIO CESAR MARTINS LEONILDE MARTINS MARCOS DE GOIS MARTINS MARIA DO CARMO MARTINS MARIA MARTINS GAMA MARISA MARTINS BUENO GOMES Naides Cristiane Martins PAULO CESAR MARTINS PEDRO YAN MENEGUELLO MARTINS Pedro Martins Gama Roberto Martins Gama Rosangela Gama Esgote representado(a) por ELISANGELA GAMA SEBASTIANA MARTINS VIEIRA BUENO mirian martins avelar Polo Passivo(s): ALZIRA RIBEIRO MARTINS ANTONIO GAMA Alzira de Gois Martins ISRAEL MARTINS JOAO MARTINS JOSE VIEIRA BUENO JULIANO MARTINS NAIR MARTINS PEDRO PLACIDES MARQUES PEDRO WALTER SOARES DE OLIVEIRA 1. Trata-se de pedido de abertura de inventário formulado por HELENA MARTINS DE OLIVEIRA; ELISABETH MARTINS DE OLIVEIRA FURTUNATO; JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; ISABEL MARTINS DA SILVA; APARECIDO RAMOS DA SILVA; LEONILDE MARTINS; NAIDES CRISTIANI MARTINS PEDRO; SEBASTIANA MARTINS VIEIRA; HALINA MARTINS BUENO; JOSÉ LUIZ MARTINS VIEIRA; MARISA MARTINS BUENO; MARIA DO CARMO MARTINS; FERNANDO SILVA MARTINS; JANE CLEIA MARTINS; JULIO CESAR MARTINS; PEDRO YAN MENEGUELLO MARTINS, menor, representado por sua genitora, Priscila Meneguello Martins; MARIA MARTINS GAMA; HELIO MARTINS GAMA; PEDRO MARTINS GAMA; ROSANGELA GAMA ESGOTE, menor, representado por sua curadora, Elisangela Gama; APARECIDA MARTINS GAMA; ROBERTO MARTINS GAMA; ALZIRA DE GOIS MARTINS; MIRIAM MARTINS; MARCOS DE GOIS MARTINS e PAULO CESAR MARTINS, a fim de partilhar o bem imóvel deixado por ALZIRA MARTINS RIBEIRO, falecida em 15 de maio de 1991. Da leitura da certidão de óbito da autora da herança, encartada no ref. 5.6, p. 165, depreende-se que Alzira foi a óbito ostentando o estado civil de viúva, deixando os filhos João, Nair, Sebastiana, Maria, Helena, Israel, Isabel e Leonilda. Dos herdeiros/filhos, sopesando-se a documentação juntada aos autos, observa-se que faleceram: a herdeira Nair e seu cônjuge, Placides, em 05 de novembro de 2019 e 20 de julho de 2021, respectivamente; o cônjuge da herdeira Helena, Walter, em 08 de abril de 2020; o cônjuge da herdeira Sebastiana, José, em 20 de fevereiro de 2014; o herdeiro Israel, em 19 de março de 2021; o filho do herdeiro Israel, Juliano, em 27 de junho de 2012; o herdeiro João, em 07 de julho de 1999. Diante disso, em que pese a determinação contida no item 6 da decisão proferida no ref. 17.1, pp. 229/230, para que os herdeiros pós-mortos fossem incluídos como autores da herança, somente podem ser cumulados os pedidos de abertura de inventário de Alzira com a abertura de inventário de seus filhos e neto pós-mortos, ou seja, de Nair, Israel e Juliano. Quanto aos cônjuges falecidos dos herdeiros, genros da de cujus, considerando que os casamentos foram celebrados sob o regime da comunhão universal de bens e herdaram parte da herança deixada pela sogra falecida, os respectivos espólios deverão figurar no rol de herdeiros, representados pelo administrador provisório ou, então, pelo inventariante nomeado, se houver. 2. Assim, a fim de se imprimir prosseguimento ao feito, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo ativo, bem como o rol de herdeiros e o plano de partilha, em sede de últimas declarações. 3. Na sequência, à Secretaria, para que retifique o cadastro das partes junto ao sistema Projudi, comunicando, na sequência, o Distribuidor. 4. Após, voltem conclusos. Apucarana, ORNELA CASTANHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Martins Souza Da Silva x Escont Imóveis e outros

ID: 323947664

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003313-94.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ESCONT IMóVEIS SERGIO CESAR PODANOSQUI

Conclusão

Advogados:

TEDI OUSSAKI DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-94.2025.8.16.0058 Processo: 0003313-94.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.360,00 Polo Ativo(s): ADILSON MARTINS SOUZA DA SILVA (RG: 104983871 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.819.579-95) Avenida João Bento, 386 - de 362 a 470 - lado par - Parque São João - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-153 - Telefone(s): (44) 99900-2422 Polo Passivo(s): Escont Imóveis (CPF/CNPJ: 80.279.003/0001-45) Rua Araruna, 796 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-210 ESPÓLIO DE SERGIO CESAR PODANOSQUI (RG: 67773559 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.383.309-68) Rua Araruna, 796 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-210 1. Homologo a desistência operada no que refere à condenação da requerida na obrigação de realizar reparos no imóvel, à instalação de hidrômetros individuais e padrões de energia individuais, em virtude da saída do requerente da unidade imobiliária, conforme manifestação de mov. 69, o que faço com fundamento no art. 485 VIII do CPC. 2. O feito prossegue quanto aos demais pedidos. Nesse ponto, acolho a emenda de mov. 69. 2.1. Intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias, podendo complementar ou ratificar a contestação. 3. Segundo o art. 9º § 1º da Lei 9099/95, “sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local”. Desta feita, considerado que a parte requerida consiste em pessoa jurídica que está representada por advogado constituído, de ser deferido o requerimento da parte autora. Ainda, considerado que a Defensoria Pública instalada na Comarca não atende feitos de competência dos Juizados Especiais, com fundamento no art. 9 § 1º da Lei 9099/95, acolho o pedido retro para deferir a prestação de assistência técnico-jurídica à parte requerente, nomeando para tanto, Advogado Dativo em seu favor, o qual deverá atuar sob a fé de seu grau. Formalize-se a nomeação, intimando-se o D. Causídico que estiver na vez, consoante lista encaminhada pela OAB, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Em caso de recusa ou inércia, proceda-se à intimação do Advogado subsequente, independentemente de nova conclusão. Conste ainda que, em havendo inércia injustificada, que constitui abandono para os fins do art. 6º do Regulamento da Advocacia Dativa, a falta será encaminhada à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em que inscrito o advogado em questão, para eventual encaminhamento à Comissão Estadual de Advocacia Dativa consoante art. 16 e 17 do Regulamento da Advocacia Dativa (https://advocaciadativa.oabpr.org.br/legislacao). 4. De ser acolhido o pedido de provas de mov. 17. Com efeito, em se tratando de discussão de contrato de locação, o Código de Defesa do Consumidor incide exclusivamente na relação entre locador e administradora de imóveis. A relação entre o requerente, locatário do imóvel, e os requeridos (Administradora e locador) se dá no âmbito civil, de modo que não há inversão do ônus probatório, incidindo as hipóteses típicas do art. 373 I e II do CPC. Desta feita, de ser deferida a produção de prova oral postulada, pena de cerceamento de defesa. Ante o contido no pedido de mov. 17, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por Juiz Leigo integrante do quadro. Na ocasião, além das testemunhas arroladas pelas partes, deverá ser colhido o depoimento pessoal do requerente, pena de confesso, o que se determina com fundamento no art. 5º da Lei 9099/95. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 336 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes