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A.C. Sigueler x Isabela Rossi Desouza

ID: 312621750

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-79.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A.C. SIGUELER

Polo Passivo:

ISABELA ROSSI DESOUZA

Conclusão

Advogados:

AMANDA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003567-79.2023.8.16.0109 Processo: 0003567-79.2023.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$845,80 Exequente(s): A.C. SIGUELER Executado(s): ISABELA ROSSI DESOUZA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por A.C. SIGUELER contra ISABELA ROSSI DE SOUZA. Infrutífero o bloqueio de ativos (seq. 81), a Exequente comunicou a celebração de um novo acordo (seqs. 82/ 84). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Consta dos autos que as partes celebraram sucessivos acordos desde o ano de 2023 (movs. 11 / 27 / 49). Após nova comunicação de descumprimento, a Exequente apresentou mais um termo (seq. 84). Acontece que chama a atenção deste Juízo que em cada um dos ajustes constou uma cláusula penal de 50% do valor da dívida. Essa previsão sucessiva de cláusulas penais idênticas e em patamar anormal (metade) resultou no aumento substancial da dívida em menos de dois anos - uma dívida originária de R$ 190,98 em agosto de 2023, em menos de 02 anos soma alcança a cifra de R$ 856,19 - (cláusula incomum, ainda mais se considerarmos a quantidade de acordos celebrados sequencialmente pelas partes). A jurisprudência reconhece a possibilidade de o juiz exigir documentos e/ou esclarecimentos das partes como medida de prevenção contra fraudes e para assegurar o interesse de agir e a seriedade da demanda[1]. Importante ressaltar nessa passagem que o dever de cooperação impõe a todos os sujeitos do processo a obrigação de contribuir para o alcance da decisão de mérito justa e célere (CPC, art. 6°), o que legitima o juiz a adotar medidas que garantam a regularidade processual e a seriedade da demanda. Nessa toada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, medidas preventivas se mostram compatíveis com o devido processo legal e com a lealdade / boa-fé processual. 2.1. Por tais razões, antes da análise do acordo (seq. 84), intime-se a Exequente para que coopere com o Juízo e se manifeste sobre a questão acima. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente voltem conclusos. Diligências necessárias. [1] Nesse sentido: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. STJ”. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1198) (Info 844). Mandaguari, 13 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Município De Paranaguá/Pr x Francisco Suerilan Sarmento

ID: 317778264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003567-92.2018.8.16.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

FRANCISCO SUERILAN SARMENTO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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LEAO SALOMAO NETO

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ACYR CORREIA NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32…

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Klm Confecções Ltda - Epp x Hemanuelly Thayna Santos Ferreira

ID: 312269967

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-25.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KLM CONFECçõES LTDA - EPP

Polo Passivo:

HEMANUELLY THAYNA SANTOS FERREIRA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO TEIXEIRA ODEBRECHT

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ALEXANDRE LUIZ VIEIRA SWARÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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Sprytec Fertilizantes Ltda x Irio Cassol

ID: 256916378

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002459-84.2006.8.16.0117

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPRYTEC FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

IRIO CASSOL

Conclusão

Advogados:

JULIANA FABYULA ZANELLA CLAUMANN

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PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: …

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Cassandra Lopes Da Veiga x Município De Toledo/Pr

ID: 295724822

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-90.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASSANDRA LOPES DA VEIGA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Conclusão

Advogados:

ALYSSON VITOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-90.2023.8.16.0170 G Processo: 0003567-90.2023.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$17.176,51 Exequente(s): Cassandra Lopes da Veiga Executado(s): Município de Toledo/PR Trata-se de pedido formulado pela exequente por meio do qual pretende que o valor a ser pago pelo Estado do Paraná seja classificado como verba alimentar, na forma do art. 100, §1º, da CF. Pois bem. A Resolução de nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que “Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário”, prevê a possibilidade de retificação da requisição do precatório para a correção da natureza do crédito, sem necessidade de cancelamento, consoante previsão dos arts. 13 e 30 do respectivo ato normativo. Há, também, previsão expressa no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a respeito da atribuição privativa do Presidente do Tribunal de Justiça para decidir sobre todas as questões após a expedição do ofício requisitório de precatório, ressalvada matéria de natureza constitucional, conforme o teor do art. 345. Dessa forma, considerando que a classificação da natureza do crédito requisitório (se comum ou alimentar) trata-se de matéria inequivocamente jurisdicional, com fundamento direto em regramento constitucional (art. 100, CF/88), de rigor, portanto, a reconsideração do decisum, para o fim de deliberar a respeito da pretensão de retificação do precatório expedido, inclusive em primazia à inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Superado este ponto, diz o art. 100, §1º, da CF que para reconhecimento da preferência dos valores é imprescindível que eles sejam oriundos de (i) salários, (ii) vencimentos, (iii) proventos, (iv) pensões e suas complementações, (v) benefícios previdenciários e (vi) indenizações por morte ou invalidez fundadas em responsabilidade civil. A verba que fundamenta o RPV/Precatório possui inequívoca natureza salarial/remuneratória, pois decorrente de desconto indevido (em excesso), a título de contribuição previdenciária, sobre a remuneração da exequente, de modo que preenche os requisitos do art. 100, §1º, da CF. Em sendo assim, deverá ser incluída como verba de natureza alimentar porque tem vinculação com a sobrevivência do exequente e de seu núcleo familiar. Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 107.1, declaro e reconheço que a verba devida tem natureza remuneratória/alimentar, enquadrado, portanto, como verba de classificação de preferência especial (art. 100, §1º, da CF/88). Expeça-se novo Precatório requisitório, em retificação ao anteriormente expedido, observando-se o disposto no art. 13, Res. 303/2019, CNJ, observando-se as previsões do art. 535, §3º, II, do CPC, ou do art. 535, §3º, I, do CPC, e dos art. 100 e §§, da CF e dos arts. 87, e 107-A a 118, do ADCT, e art. 13, da Lei n.º 12.153/20096 observada a disposição do art. 402, do CNFJ do TJPR e do Dec.-TJPR n.º 520/2020 -, fazendo, nele, constar a preferência especial (art. 100, §1º, da CF/88) e a finalidade de retificação do requisitório anterior, preservando-se a ordem para pagamento. Intimações e diligências necessárias. Cópia da presente valerá como ofício/mandado para quaisquer fins. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Unicoob Ouro Branco - Sicoob Unicoob Ouro Branco x Bejanir De Mattos Junior

ID: 292094672

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003567-96.2020.8.16.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO

Polo Passivo:

BEJANIR DE MATTOS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

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MARIA ZAGO ZANON

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MAMORU FUKUYAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-96.2020.8.16.0105 Processo: 0003567-96.2020.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$775.358,18 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO UNICOOB OURO BRANCO - SICOOB UNICOOB OURO BRANCO Executado(s): BEJANIR DE MATTOS JUNIOR SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito Unicoob Ouro Branco – Sicoob em face de Bejanir de Mattos Junior. Verifica-se dos autos que as partes m uma composição amigável envolvendo diversas execuções, inclusive a presente, por meio qual o executado confessou o débito de R$3.748.020,15. O acordo foi homologado e o juízo extinguiu o feito (mov. 150.1). A parte exequente opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de contradição e erro material, no sentido de que as partes pediram a suspensão das execuções e não a extinção do feito. Por essas razões, pediu o provimento dos embargos para determinar a suspensão dos processos até o adimplemento integral das obrigações (mov. 154.1). No mov. 158.1, o executado apresentou contrarrazões, não se opondo ao acolhimento dos embargos de declaração. Posteriormente, a parte exequente informou que houve o cumprimento integral dos acordos celebrados. Ao final, pediu a extinção do feito e a apreciação dos embargos de declaração (mov. 159.1). O executado, diante do cumprimento integral da obrigação, pediu a expedição de ofício para determinar o cancelamento da penhora junto à matrícula 2.115 do Cartório de Registro de Imóveis de Marilândia do Sul (mov. 161.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Embargos de declaração Analisando os autos, constato que, embora a parte exequente tenha oposto embargos de declaração alegando contradição e erro material na decisão que homologou o acordo e extinguiu o feito, sobreveio nos autos informação de cumprimento integral das obrigações avençadas entre as partes, bem como manifestação expressa da exequente requerendo a extinção do processo em razão da satisfação do crédito. Conforme dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, circunstância verificada na presente hipótese. Em consequência, resta prejudicado o exame do mérito dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, uma vez que perderam o objeto em razão da superveniente satisfação da obrigação executada e o consequente pedido de extinção do processo formulado pela própria exequente. Dessa forma, deixo de conhecer dos embargos de declaração, por perda superveniente de objeto, considerando o cumprimento integral da obrigação e o pedido de extinção do feito pela parte exequente. 3. Extinção Ante satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Promova-se o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem imóvel objeto imóvel matrícula nº 2.115 do CRI de Marilândia do Sul – PR. Expeça-se mandado de levantamento da penhora e remeta-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis, via projudi, para o cumprimento da determinação. No mais, levantem-se eventuais restrições alheias. Oportunamente, arquive-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Irio Cassol e outros x Agropecuária Scheffer Ltda (Banco Do Brasil S/A) e outros

ID: 262489220

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003567-89.2022.8.16.0117

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IRIO CASSOL JANIRA BETT CASSOL

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA SCHEFFER LTDA (BANCO DO BRASIL S/A) BANCO DO BRASIL S/A CAROLINA MOGNON SCHEFFER ELIZEU ZULMAR MAGGI SCHEFFER GILLIARD ANTONIO SCHEFFER GISLAYNE RAFAELA SCHEFER GUILHERME MOGNON SCHEFFER

Conclusão

Advogados:

SIMONE BEAL

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DANIELA CARNIELETTO

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KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

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MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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KELY DALL IGNA FOGACA

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RODRIGO RAMOS BAIRROS

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DAYANI SIQUEIRA ZORZELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-89.2022.8.16.0117 Processo: 0003567-89.2022.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$17.000.000,00 Autor(s): Irio Cassol Janira Bett Cassol Réu(s): Agropecuária Scheffer Ltda (Banco do Brasil S/A) Banco do Brasil S/A CAROLINA MOGNON SCHEFFER Elizeu Zulmar Maggi Scheffer GILLIARD ANTONIO SCHEFFER GISLAYNE RAFAELA SCHEFER GUILHERME MOGNON SCHEFFER DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por Irio Cassol Janira Bett Cassol em face de Agropecuária Scheffer Ltda (Banco do Brasil S/A) Banco do Brasil S/A CAROLINA MOGNON SCHEFFER Elizeu Zulmar Maggi Scheffer GILLIARD ANTONIO SCHEFFER GISLAYNE RAFAELA SCHEFER GUILHERME MOGNON SCHEFFER . Narram os autores que adquiriram os imóveis de matrículas n. 779 e 780, localizados na cidade de Sapezal-MT, mediante assunção de dívidas com o Banco do Brasil e que em razão da inadimplência, deu-se origem aos autos de execução n. 526/2006, no qual houve a cessão de direitos sobre o crédito e adjudicação dos imóveis para a AGROPECUÁRIA SCHEFFER. Sustentam a existência de irregularidades nos procedimentos, razão pela qual pugnam pela concessão da tutela de urgência, para o fim de suspender os autos de execução, a realização de perícia e o reconhecimento do excesso de penhora, no intuito de se declarar a nulidade da adjudicação. No mérito, requereram: (i) a declaração de nulidade da ação de execução nº 0002454-62.2006.8.16.0117, por ser fundada em título não dotado de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) a declaração de nulidade da adjudicação em favor da AGROPECUÁRIA SCHEFFER; (iii) a declaração de nulidade dos cálculos apresentados pela AGROPECUÁRIA SCHEFFER nos autos da ação de execução, porque estariam pautado em juros que, em tese, somente poderiam ser praticados por instituições ligadas ao Sistema Financeiro Nacional e também porque não teria havido o desconto, do saldo devedor, do valor dos imóveis adjudicados ; (iv) o reconhecimento de equívoco do perito judicial na confecção do avaliação dos imóveis adjudicados; (v) a reavaliação dos imóveis adjudicados; (vi) a declaração de nulidade da cessão de crédito celebrada entre o BANCO DO BRASIL e a AGROPECUÁRIA SCHEFFER; (vii) o reconhecimento da possibilidade de adimplemento de seu saldo devedor pelo suposto valor sub-rogado na cessão de crédito celebrada entre o BANCO DO BRASIL e a AGROPECUÁRIA SCHEFFER, qual seja a quantia de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais); (viii) a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos; (ix) a condenação dos réus ELIZEU, CAROLINA, GUILHERME, GILLIARD e GISLAYNE ao pagamento de arrendamentos “desde seu último adimplemento, até a presente data”; (x) a condenação da AGROPECUÁRIA SCHEFFER ao pagamento, em dobro, do valor atualizado da execução e de multa por litigância de má fé na ação de execução. Pois bem. Dos autos, vislumbro que o que pretende a parte autora, na verdade, é a rescisão dos julgados presentes nos autos de execução nº 0002454-62.2006.8.16.0117; dessa forma, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à incompetência para julgamento por este Juízo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Wagner Emiliano Guimaraes x Município De Mandaguari/Pr

ID: 319428525

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguari Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003567-45.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER EMILIANO GUIMARAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANDAGUARI/PR

Conclusão

Advogados:

RENAN ROMÃO BARCALA

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STAEL MARIA DE OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA

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ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

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JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS MATHIAS

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ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL LEITE MATHIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0003567-45.2024.8.16.0109 Processo: 0003567-45.2024.8.16.0109 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): WAGNER EMILIANO GUIMARAES (RG: 107906932 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.291.249-54) Rua Antenor Rosa, 23 - Jardim Aeroporto - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-506 - E-mail: adv.mathiascriminal@gmail.com - Telefone(s): (44) 99854-8135 Embargado(s): Município de Mandaguari/PR (CPF/CNPJ: 76.285.345/0001-09) Praça dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Terceiros oposto por WAGNER EMILIANO GUIMARÃES em face de MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR. Alega o embargante, em síntese: que, nos autos nº 0000036-82.2023.8.16.0109, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Mandaguari, o embargado promove Execução Fiscal contra M E Veículos Ltda Me, com o objetivo de ressarcimento no valor de R$ 3.817,70 (três mil, oitocentos e dezessete reais e setenta centavos); que, em movimento 68.1, foi realizada, através do RENAJUD, a restrição de transferência do veículo Renault/Meganesd Dyn 16, placa AQB-8283, em 27.06.2024; que o referido veículo foi comprado em 27.01.2017, conforme consta no recibo de transferência do Detran/PR, o qual foi preenchido no Tabelionato de Notas e Protesto da cidade de Mandaguari/PR em 03.02.2017; que, para efetuar a compra realizou um financiamento através do banco Bv Financeira, conforme contrato de nº 650642258, com início em data de 25.01.2017; que, em todo processo de compra, agiu de boa-fé e, em nenhum momento, teve a intenção de prejudicar terceiros, efetuando o pagamento de todas as parcelas do financiamento, sendo 48 x de R$ 551,00 (quinhentos e cinquenta e um reais); que, em 25.07.2024, foi até o despachante para realizar a transferência do veículo, quando foi informado do bloqueio judicial; que, nos últimos anos, tem passado por problemas financeiras, por isso a morosidade para transferência do automóvel; que é o legitimo proprietário do veículo, motivo pelo qual, ingressa com a presente medida. Pede, em sede liminar, pela suspensão das medidas constritivas sobre o bem, bem como, a manutenção provisória da posse. Pugna pela procedência da ação para o fim de determinar a baixa da restrição de transferência do veículo, com sua manutenção na posse dele. Proferida decisão inicial, com concessão da medida liminar, ao seq. 15.1. Citado, o embargado apresentou sua manifestação ao seq. 28.1, sustentando que inexistem nos autos prova robusta da posse e da boa-fé do embargante e que o bloqueio judicial foi determinado dentro dos parâmetros legais, sendo, portanto, legítimo. Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios. Sobreveio manifestação do embargante (seq. 31.1). Especificadas as provas (seq. 45.1/46). O feito foi saneado ao seq. 48.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Embargos de Terceiro onde se busca a baixa da restrição de transferência do veículo Renault/Meganesd Dyn 16, placa AQB-8283. Importa explicar que o objetivo dos embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem, sendo que no caso em análise verifico o direito dos embargantes, pelo seguinte fundamento. Analisando o conjunto probatório, observo que o veículo, objeto de discussão, foi restringido pelo sistema RENAJUD em 28.06.2024 (seq. 68.3 dos autos nº 0000036-82.2023.8.16.0109), período este, posterior à aquisição do bem pelo embargante. Tal informação é retirada da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, acostada ao seq. 1.8, a qual é datada de 27.01.2017, bem como, do contrato de financiamento de seq. 1.6, celebrado em 25.01.2017. No caso em análise, como não havia qualquer restrição do bem à época da aquisição, cabia ao embargado demonstrar a má-fé do adquirente, ora embargante, nos termos da Súmula 375 do STJ. Entretanto, não é o que se observa dos autos, uma vez que, em que pese o embargado tenha impugnado o presente embargo, não colacionou qualquer documento que comprove fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante. Posto isso, considerando que o embargado não comprovou a má-fé do embargante ou qualquer elemento que descaracterizasse a aquisição legítima, reconheço o direito do embargante em ser mantido na posse do bem, não devendo suportar eventual ato de constrição. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a este magistrado reconhecer a procedência do pedido. III – DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIRO e determinar a liberação, via RENAJUD, da transferência do veículo Renault/Meganesd Dyn 16, placa AQB-8283. Tendo em vista o princípio da causalidade, bem como, o conteúdo da Súmula 303 do STJ, condeno o embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, resta suspensa a verba de sucumbência, em razão do embargante ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao registro de imóveis de Loanda/PR para proceder o levantamento da anotação dos autos nº 0003567-45.2024.8.16.0109. Insira a presente decisão nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Beatriz Techy Potrich e outros x Anete Montaldi Rodrigues e outros

ID: 277601994

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010750-63.2015.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TECHY POTRICH CéZAR AUGUSTO BAú DE CARLI DANIELA REGINA DE FARIA TECHY POTRICH JONAS TECHY POTRICH

Polo Passivo:

ANETE MONTALDI RODRIGUES ARCELORMITTAL BRASIL S.A CLAUDINOR WAGNER PACHECO EQUITRAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ZALOG TRANSPORTE LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANA MARIA LAMBERTUCCI CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÉZAR AUGUSTO BAÚ DE CARLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA JUSSARA MORAIS POLANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6…

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Fabiana Alves Dos Santos x Maria Aparecida De Sa Dos Santos

ID: 259167494

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0004010-93.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SA DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323…

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