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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luís Ronconi Junior e outros

ID: 256871102

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000356-04.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUíS RONCONI JUNIOR RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000356-04.2025.8.16.0129 Processo: 0000356-04.2025.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ Réu(s): LUÍS RONCONI JUNIOR RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS DECISÃO 1. Sabido que a decisão que revisa a necessidade da manutenção do título prisional inicial não o substitui; ao contrário, a manutenção da custódia consubstancia a constatação de que os fundamentos da decretação primeva persistem. Por isso a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que "para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional" (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). (...) (AgRg no HC 629.883/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021) No caso, os fundamentos originários persistem, nos termos da decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados (seq. 40.1): (...)Analisando-se os pressupostos e os fundamentos para a decretação da prisão preventiva e, de maneira alheia a qualquer análise de mérito, conclui-se configurados os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Encontra-se presente a prova da existência do crime (materialidade) pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), auto de avaliação (seq. 1.19), boletim de ocorrência (seq. 1.21) e termos de declarações juntadas (seqs. 1.5/1.8). Quanto aos indícios suficientes de autoria, verifica-se que também se encontram demonstrados auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), do boletim de ocorrência (seq. 1.21) e dos depoimentos prestados na Delegacia. Desponta do Boletim de Ocorrência nº 2025/61953 (seq. 1.21): EQUIPE POLICIAL DA VIATURA COMERCIAL L 2089 FOI ACIONADA VIA CENTRAL COPOM PARA DAR ATENDIMENTO A UMA OCORRÊNCIA DE FURTO, NO PRÉDIO DA RECEITA ESTADUAL, E O AUTOR ESTARIA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. AO CHEGAR NO LOCAL FOI NOTADO QUE O PORTÃO DE ENTRADA ESTARIA DANIFICADO, EM SEGUIDA FOI REALIZADO DILIGÊNCIAS NO INTERIOR DO PRÉDIO DA RECEITA ESTADUAL, NO PRIMEIRO PAVIMENTO TÉRREO, NÃO FOI LOCALIZADO NENHUM SUSPEITO E APÓS BUSCA NO SEGUNDO PAVIMENTO FOI LOCALIZADO O SR LUIS LUÍS RONCONI JUNIOR E A SENHORA RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS,AMBOS ESTAVAM HOMIZIADOS NO INTERIOR DE UM BANHEIRO,LOGO NOTOU- SE UMA MOCHILA PRETA AO LADO COM DIVERSOS ITENS COMO DISJUNTOR ELÉTRICO, E ESQUADRIAS RETIRADOS DAS PORTAS E JANELA. PERGUNTADO AO SENHOR LUIS ESTE DECLAROU QUE ESTARIA PRATICANDO FURTO E DANIFICANDO OS VIDROS PARA RETIRAR AS ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, JÁ OS DISJUNTOS O RETIROU DO PAINEL DE DISTRIBUIÇÃO. CONFORME A DECLARAÇÃO DOS AUTORES DA EQUIPE DE VOZ DE PRISÃO E ENCAMINHOU AS PARTES ATÉ A DELEGACIA CIDADÃ PARA PROCEDIMENTOS LEGAIS. Os policiais militares narraram que a equipe foi acionada via COPOM para dar atendimento à ocorrência. No local, verificou que o portão de entrada estava danificado. Realizada buscas nos pavimentos do prédio, no segundo pavimento, os policiais encontraram os autuados escondidos dentro de um banheiro, em que também havia uma mochila, na qual estavam os objetos furtado. LUÍS confessou o furto, que quebrou os vidros para retirar as esquadrias, como também, que retirou os disjuntores do painel de distribuição. Na Delegacia (seqs. 1.10/1.11), a autuada RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS confessou em parte a prática dos fatos, relatando que no local há um entra e sai de pessoas; que ela e LUÍS são usuários de entorpecentes e que os disjuntores há dias estavam jogando no chão (...), que a interrogada só foi lá e pegou (...); que entrou com o LUÍS (...); que confirmou que pegaram os objetos para vender (...). Na Delegacia (seqs. 1.14/1.15), o autuado LUÍS RONCONI JUNIOR relatou que RAFAELLA e ele foram ao local e os disjuntores já estavam lá; que ali é frequentado por vários usuários (...); que os alumínios estava por lá e realmente tiraram alguns, cataram o que estava no chão; que entraram lá para usar drogas e para usar o banheiro e aproveitaram a situação e...; que foi a primeira vez que entraram naquele prédio; que confirmou que aproveitaram para pegar os objetos; que o portão estava aberto; que o prédio é abandonado; (...). Ademais, penso que a segregação cautelar se faz necessária para garantir a ordem pública, diante do periculum libertatis (...). Apesar do baixo valor da res subtraída, ao que parece, é possível caracterizar, concretamente, como de média gravidade o fato imputado aos autuados, em razão de se tratar de subtração de patrimônio público, com potencial risco à atividade essencial (arrecadação), por impactar na energia elétrica e no funcionamento da repartição pública. Descarta-se, assim, a aplicação da insignificância. A respeito, Guilherme de Souza Nucci identifica a “periculosidade do agente” na “possibilidade de tornar a cometer delitos”. Analisando o oráculo da autuada RAFAELLA, nota-se que é tecnicamente primária. Todavia, a certidão aponta a existência de duas anotações criminais recentes (autos ns. 0000157-16.2024.8.16.0129 – flagrante com liberdade provisória concedida em 10.1.2024 [tráfico]; e 0003867-44.2024.8.16.0129 - – flagrante com liberdade provisória concedida em 9.5.2024 [tráfico] - seq. 15). Ressalto que a autuada teve monitoramento eletrônico recentemente vencido (em 12.1.2025), referente aos autos n. 0003867-44.2024.8.16.0129, praticando o fato em comento apenas 4 dias após a retirada da sua tornozeleira. Igualmente, no que concerne ao autuado LUÍS, ele é tecnicamente primário, mas possui inúmeras anotações no Oráculo de seq. 16, sendo que quadro delas por crime análogo (autos ns. 0006308-03.2021.8.16.0129 – fato em 24.9.2021 – condenação sem trânsito em 14.1.2025; 0001878-37.2023.8.16.0129 – fato em 2.5.2020 – condenação sem trânsito em julgado em 1.11.2024; e as recentes: 0004066-66.2024.8.16.0129 – fato em 15.5.2024 – condenação em 30.10.2024 sem trânsito em julgado e 0009436- 26.2024.8.16.0129 – flagrante com liberdade provisória concedida em 17.11.2024), além de uma anotação recente por crime de trânsito (autos n. 0001349-81.2024.8.16.0129 – flagrante com liberdade provisória concedida em 26.3.2024). Sendo assim, não identifico outra medida para cessar a reiteração criminosa dos indivíduos, de modo que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, em razão da impossibilidade de evitar a repetição desses atos por outros meios (...). Destarte, mantenho a prisão preventiva outrora decretada. 2. No mais, aguarde-se a apresentação das alegações finais. 3. Depois, remeta-se conclusos para sentença. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

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Positivo Educacional Ltda x Maryellen Zoreck Portela

ID: 311254418

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003867-14.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

MARYELLEN ZORECK PORTELA

Conclusão

Advogados:

SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO

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CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

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MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-14.2022.8.16.0194 Processo: 0003867-14.2022.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.254,34 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): MARYELLEN ZORECK PORTELA Vistos. 1. Trata-se de ação monitória, na qual a parte ré não apresentou embargos ou efetuou o pagamento no prazo estipulado no artigo 701 do Código de Processo Civil, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, consoante disposto no artigo 701, §2º do mesmo diploma legal. 2. Caso não haja demonstrativo atualizado nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar aos autos. 3. Façam-se as anotações necessárias, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 4. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento dos honorários advocatícios, conforme cálculo apresentado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 5. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios acima fixados ficam todos incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD, caso assim requerido pelo credor (art. do 835, §1º Código de Processo Civil), com a reiteração automática das ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período máximo de 30 (trinta) dias. 6.1. Caso a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 6.2. Caso a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 7. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome da parte executada consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 7.1. Caso constatado na consulta que existe restrição de ‘alienação fiduciária’ ou ‘arrendamento mercantil’ – o que deve ser anexado aos autos - dispensa-se o imediato bloqueio do bem, considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 7.2. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prazo: 15 (quinze) dias. 7.3. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime-se pessoalmente a parte executada para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 7.4. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 15 (quinze) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 7.5. Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 7.6. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). 7.7. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 8. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem notícia de pagamento, expeça-se, caso haja solicitação, a certidão nos termos do art. 517, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de que o credor promova o seu protesto. Ainda, havendo pedido, determino desde logo a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 9. Caso negativas as diligências acima, e requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte devedora e DOI’s, anotando-se o sigilo dos autos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 10. Caso seja expedido mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do Código de Processo Civil) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do Código de Processo Civil), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 11. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 12. Não havendo manifestação do credor nas hipóteses de ‘ausência de pagamento’, suspenda-se o tramite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil). 12.1. Decorrido o prazo sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor, ficando ciente de que a contar do término do prazo de suspensão começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 12.2. Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório. 13. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x I. R. Carlesse Pescados Epp e outros

ID: 307628002

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001279-17.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

I. R. CARLESSE PESCADOS EPP PASCHOAL PESCADOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ANA PAULA GRIGOLI

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ANDERSON HAMILTON ARAUJO DE SOUZA

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ANDERSON GARCIA BEDIN

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DARCIO JOSE DA MOTA

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TIMÓTEO CALISTRO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001279-17.2025.8.16.0101 – VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL/PR EMBARGANTES: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. EM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001279-17.2025.8.16.0101 – VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL/PR EMBARGANTES: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. EMBARGADOS: I. R. CARLESSE PESCADOS EPP e PASCHOAL PESCADOS LTDA. RELATOR: DES. SUBST. ALEXANDRE KOZECHEN (em subst. ao DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE TERMO DE ACORDO APÓS A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 487, III, B, E 932, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face do acórdão lavrado nos autos de recurso de apelação cível nº 0003867-02.2022.8.16.0101, que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO À INATIVIDADE DO VEÍCULO NO PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA OFICINA PARA REPAROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE EFETIVAMENTE REBATEU AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA APELADA. PRELIMINAR REJEITADA. (II) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA QUE JÁ HAVIA DELIBERADO SOBRE O ASSUNTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (III) MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFICINA POR ELA CREDENCIADA. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LUCROS CESSANTES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE COMPROVAM O FATURAMENTO MENSAL. PLEITO DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O VALOR BRUTO DOS RENDIMENTOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO DO APELO TÃO SOMENTE PARA APLICAR A DEDUÇÃO DE 40% SOBRE O MONTANTE A TÍTULO DE DESPESAS OPERACIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. (IV) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E FIXAÇÃO DO ÍNDICE IPCA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO PELA TAXA SELIC. ARTS. 405 E 406 DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% SOBRE OS LUCROS CESSANTES E PARA MODIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Inconformada, a parte apelante opôs os presentes embargos declaratórios alegando a existência de omissão e obscuridade (mov. 1.1). Após, as partes comunicaram que entabularam acordo (movs. 7.1 e 8.1), requerendo sua homologação (movs. 9.1 e 9.2). É o relato. 2. Conforme se observa dos documentos de movs. 7.1 e 8.1, recentemente as partes pactuaram acordo e pleitearam pela sua homologação, com a consequente extinção. Sabe-se que a conciliação dos interesses envolvidos no litígio deve ser buscada por todos os operadores do direito até a fase de cumprimento de sentença, o que é previsto em diversos dispositivos legais - cite-se o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil -, tendo em vista que a medida contempla o interesse do Estado na solução do litígio e abarca, de melhor forma, a pacificação social. Nesse sentido, nos termos do art. 932, inciso I, também do CPC, é dever do relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”, o que encontra disposição similar no art. 182, inciso XVI, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Art. 182 Compete ao Relator: […] XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;” Partindo dessas premissas, verifico que as partes são capazes e estão regularmente representadas, que a autocomposição foi subscrita por procuradores com poderes expressos para transigir e que o objeto é lícito e transigível, sendo imperiosa a sua homologação. Assim, cumpre a este Relator completar o ato, para que seja perfeito e possa surtir efeitos. E, a partir de tal, urge a extinção do presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Registre-se que no caso dos autos a transação se realizou após o pronunciamento desta Corte nos autos de apelação cível (lavratura de acórdão de mov. 20.1) e antes do trânsito em julgado, notadamente diante da oposição dos embargos de declaração em epígrafe. 3. Diante disso, com fundamento nos artigos 932, inciso I, do CPC e 182, inciso XVI, do Regimento Interno deste e. Tribunal, HOMOLOGO a transação amigável entre as partes constante dos movs. 7.1 e 8.1. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, da lei processual civil. 4. Intimem-se. 5. Ciência ao juízo de origem. 6. Após certificado o trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo, inclusive com a oportuna baixa dos autos junto ao sistema Projudi. Curitiba, 24 de junho de 2025. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Magistrado

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Bruna Mara Bueno De Oliveira Castro e outros x Adinilson Carneiro e outros

ID: 260445509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003867-31.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARA BUENO DE OLIVEIRA CASTRO MARCELO TAVARES DE CASTRO MAURICIO APARECIDO DE CASTRO JUNIOR SUELLYN TATIANA SAKAKIMA

Polo Passivo:

ADINILSON CARNEIRO MELISSA KAUANA LOPES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

XÊNIA CONRAT HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-31.2024.8.16.0101 Processo: 0003867-31.2024.8.16.0101 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$13.149,44 Polo Ativo(s): BRUNA MARA BUENO DE OLIVEIRA CASTRO (CPF/CNPJ: 065.848.909-70) representado(a) por Xênia Conrat Hoffmann (CPF/CNPJ: 076.256.229-32) Rua dos Canudos, 146 - Ingleses do Rio Vermelho - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.058-560 - E-mail: xeniachoffmann.adv@gmail.com - Telefone(s): (48) 99966-9136 MAURICIO APARECIDO DE CASTRO JUNIOR (RG: 77667300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.802.189-36) representado(a) por Xênia Conrat Hoffmann (CPF/CNPJ: 076.256.229-32) Rua Hiromassa Yokoyama, 388 - CENTRO - BOM SUCESSO/PR - CEP: 86.940--00 - E-mail: xeniachoffmann.adv@gmail.com - Telefone(s): (48) 99966-9136 Marcelo Tavares de Castro (RG: 78116080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.802.379-90) representado(a) por Xênia Conrat Hoffmann (CPF/CNPJ: 076.256.229-32) Rua dos Canudos, 146 - Ingleses - FLORIANÓPOLIS/SC - E-mail: xeniachoffmann.adv@gmail.com - Telefone(s): (48) 99966-9136 SUELLYN TATIANA SAKAKIMA (RG: 96064225 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.117.069-89) representado(a) por Xênia Conrat Hoffmann (CPF/CNPJ: 076.256.229-32) Rua Hidromassa Yokoyama, 388 - centro - BOM SUCESSO/PR - CEP: 86.940--00 - E-mail: xeniachoffmann.adv@gmail.com - Telefone(s): (48) 99966-9136 Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ADINILSON CARNEIRO (RG: 51821238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 731.317.339-34) Rua Paião, 525 - Vila Paião - JANDAIA DO SUL/PR MELISSA KAUANA LOPES RODRIGUES (CPF/CNPJ: 077.271.859-81) Rua Paião, 525 - Vila Paião - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 - E-mail: moniquericardo2010@gmail.com DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. 2. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, reparação de danos e pedido liminar movida por MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO JUNIOR, SUELLYN TATIANA SAKAKIMA DE CASTRO, MARCELO TAVARES DE CASTRO e BRUNA MARA BUENO DE OLIVEIRA CASTRO, em face de ESPÓLIO DE ADINILSON CARNEIRO representado por MELISSA KAUANA LOPES CARNEIRO MISSIAS, e MELISSA KAUANA LOPES CARNEIRO MISSIAS. Em síntese, a parte autora sustenta que: a) são proprietários do imóvel “Lote de terras rural nº 38 A/2/3/1-REM”, no município de Bom Sucesso, objeto de compra e venda em favor de Adinilson Carneiro e Melissa Kauana Lopes Carneiro Missias; b) lavrou-se na escritura pública de compra e venda com cláusula resolutória que os Autores transfeririam a propriedade do imóvel ao Réus pelo valor de R$ 2.800.000,00, com pagamento previsto para a seguinte forma: R$ 404.183,13, para 02/10/2022, R$ 400.000,00, para 30/05/2023, R$ 622.908,43 para 30/05/2025 e R$ 622.908,44 para 30/05/2025; c) os pagamentos previstos para maio de 2024 e 2025 não ocorreram, incorrendo a parte ré em inadimplência; d) devido a inadimplência e à cláusula resolutiva constante em escritura pública, deve ser restituído na posse do imóvel; e) a parte ré ainda deixou de efetuar pagamento de contas de luz, ensejando danos materiais e moral ao autor Maurício; f) desde março de 2023 o imóvel está se deteriorando por falta de zelo dos réus; g) a atividade do imóvel se destina à avicultura, e aparentemente não houve contratação de seguro pelos réus quanto aos danos eventuais de estruturas. Em razão disso, pleiteiam a rescisão contratual, a anulação da escritura de compra e venda, a reintegração da posse do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. Diante dos iminentes riscos de danos e furtos à propriedade, formulou pedido liminar de reintegração de posse. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão do pedido de tutela provisória formulado, é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) existência de probabilidade do direito da parte; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese de se aguardar a prolação da decisão final, com seu respectivo trânsito em julgado. Ainda, em se tratando de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, como o caso, exige-se, também, que a medida não se mostre irreversível (art. 300, §3º, CPC). Com efeito, mesmo com o advento da lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. No caso, ingressou a parte autora com ação de rescisão contratual de compra e venda do imóvel descrito na inicial, cumulada com reintegração de posse, objetivando a concessão de liminar para imediata reintegração da posse do imóvel, diante da inadimplência da parte ré e dos riscos iminentes ao imóvel. A liminar pretendida, contudo, não merece ser acolhida. De plano, vislumbro que não está demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que, em se tratando de negócio jurídico que envolve compra e venda de bem imóvel, a reintegração na posse do vendedor depende de prévia declaração de rescisão do contrato, fato que demanda dilação probatória. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DO CEDENTE (AUTOR). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RETOMADA DO BEM QUE SE CONSTITUI COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE EXISTENTE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. [...] A reintegração de posse em decorrência de inadimplemento contratual somente pode ser concedida após a declaração judicial de rescisão do contrato, mesmo na presença de cláusula resolutória expressa, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva e à necessidade de dilação probatória [...]AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0094754-73.2024.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.03.2025). Por essas razões, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento e realização de audiência de conciliação (artigo 334 do Código de Processo Civil). 3.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3.2. Nos termos do art. 343, §4º, do CPC, referida audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. 4. Ato contínuo, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência de conciliação agendada, observando-se antecedência mínima prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 4.1. Se não for localizada a parte ré, intime-se a parte autora para indicar seu endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Havendo requerimento expresso, expeçam-se buscas junto aos sistemas conveniados a este Juízo, objetivando a localização de endereço atualizado do réu. 4.2.1. Realizadas as buscas, cite-se nos endereços localizados. 4.2.2. Não localizada a parte ré, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender direito. 4.3. Na hipótese de a parte autora solicitar, desde já defiro o pedido de citação pelo aplicativo whatsapp, nos termos do artigo 246 do CPC. Contudo, o servidor responsável pela diligência deverá adotar todos os cuidados para a realização do ato, tais como comprovar a identidade do destinatário, certificar o número do telefone, bem como a confirmação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS.EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO).Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027968-52.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.07.2021). 5. Frustrada a conciliação ou se protocolado pedido de cancelamento pela parte ré, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil. 5.1. As partes deverão ser alertadas (a parte autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a parte ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 5.2. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de mediação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 6. Ciência as partes de que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 7. Apresentada contestação ou decorrido o prazo em branco, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência ou se requerem julgamento antecipado do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Transcorrido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos para saneador ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000473-17.2025.8.16.0057

ID: 255981734

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campina da Lagoa Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000473-17.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACEUDA SANTOS DE SA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Processo nº: 0000473-17.2025.8.16.0057 SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de Araceuda Santos de Sá, noticiando a suposta prática da contravenção penal prevista no art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41, bem como dos crimes previstos nos artigos 129 e 140, caput, do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito em relação à contravenção penal de omissão de cautela na guarda ou condução de animais, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, com fulcro no art. 386, III, c/c art. 395, III, ambos do Código de Processo Penal (mov. 18.1). Ainda, manifestou-se pela extinção da punibilidade da noticiada quanto aos delitos de lesão corporal leve e injúria, diante da ausência de representação e do transcurso do prazo decadencial de 6 (seis) meses, conforme disposto no art. 107, IV, do Código Penal. É o relatório, decido. O Ministério Público é o titular da ação penal, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal. Compulsando os autos, não vislumbro quaisquer motivos para discordar da conclusão da Ilma. Dra. Promotora de Justiça. No que tange a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, vejamos o que diz Guilherme de Souza Nucci: "A justa causa é condição da ação penal e consiste em um suporte probatório mínimo a embasar a acusação. Sua ausência implica o trancamento da ação penal, pois ninguém deve ser processado criminalmente com base apenas em meras conjecturas ou suposições” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 129). Neste sentido, o Código de Processo Penal apresenta o seguinte: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) III - não constituir o fato infração penal; Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim, em detida análise dos autos, verifico que assiste razão ao Órgão Ministerial ao consignar que não restou demonstrado que os animais pertencentes à noticiada apresentam periculosidade para a concretização da contravenção penal prevista no art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Dessa forma, evidenciada a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. No que se refere ao delito de lesão corporal leve, verifica-se que a noticiante expressamente manifestou o desejo de não representar, o que torna inviável a persecução penal quanto ao crime tipificado no art. 129 do Código Penal, dada a natureza condicionada da ação penal. Neste sentido, o tribunal de justiça do estado do Paraná entende: APELAÇÃO CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO TÃO SOMENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELA VÍTIMA DE OUTRO FATO OCORRIDO NO MESMO CONTEXTO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO OFENDIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003867-67.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 27.02.2024) Por fim, no que tange ao delito de injúria, tipificado no art. 140, caput, do Código Penal, observa-se que, conforme pontuado pelo Parquet, trata-se de crime de ação penal privada, cuja persecução se dá mediante queixa, nos termos do art. 145 do mesmo diploma legal. Já pelo art. 103 do mesmo digesto, o ofendido decai do direito de queixa se não o exerce dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que veio a saber quem é o(a) autor(a) do crime Assim, considerando que o fato foi noticiado em 13/03/2025, conforme boletim de ocorrência acostado no mov. 13.1, determino o acautelamento dos autos em cartório pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da data do noticiamento, para fins de eventual exercício do direito de queixa do delito tipificado no art. 140, caput, do Código Penal. Diante do exposto, arquivo o feito quanto à contravenção penal prevista no art. 31 do Decreto-Lei nº 3.688/41, por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Declaro extinta a punibilidade da noticiada quanto ao crime de lesão corporal leve, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da decadência do direito de representação e da ausência de queixa-crime no prazo legal. Determino que os autos sejam acautelados em cartório pelo prazo de 6 meses, para fins de eventual exercício do direito de queixa do delito tipificado no art. 140, caput, do Código Penal. Nada sendo requerido pelo noticiante, declaro desde já extinta a punibilidade da noticiada com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Cancele-se a audiência designada ao mov. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Alice Maria De Moraes e outros x Jadir Batista De Godoi e outros

ID: 280610590

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000602-92.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MARIA DE MORAES ANA DE FATIMA MORAES DA SILVA CAIO FERNANDES DE MORAES JORAIR FERNANDES DE MORAES JORGE FERNANDES DE MORAIS FILHO LíGIA CAMPOS FERNANDES DE MORAES MAISA CAMPOS FERNANDES DE MORAES MARTINHO FERNANDES DE MORAES FILHO ROSALINA DE JESUS MORAIS SCATTU

Polo Passivo:

JADIR BATISTA DE GODOI JOSé EMíLIO DE GODOI PEDRO JOSé DE GODOI SANDRO BRAZ DE GODOI VALDINEI EMíLIO DE GODOI

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO FERNANDES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Autos nº. 0000602-92.2025.8.16.0163 Processo: 0000602-92.2025.8.16.0163 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$189.376,53 Polo Ativo(s): ALICE MARIA DE MORAES ANA DE FATIMA MORAES DA SILVA Caio Fernandes de Moraes JORAIR FERNANDES DE MORAES JORGE FERNANDES DE MORAIS FILHO Lígia Campos Fernandes de Moraes MAISA CAMPOS FERNANDES DE MORAES Martinho Fernandes de Moraes Filho ROSALINA DE JESUS MORAIS SCATTU Polo Passivo(s): JADIR BATISTA DE GODOI JOSÉ EMÍLIO DE GODOI PEDRO JOSÉ DE GODOI SANDRO BRAZ DE GODOI VALDINEI EMÍLIO DE GODOI DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com declaratória de rescisão de contrato de parceria agrícola, perdas e danos e pedido de liminar proposta por ANA DE FÁTIMA MORAES DA SILVA e outros em face de JOSÉ EMÍLIO DE GODOI e outros. Os autores narram ser proprietários do imóvel rural situado no município de Siqueira Campos/PR, área rural atualmente matriculada sob nº 18.780 (reunião das matrículas de nºs 3.633, 18.199, 18.203, 18.204 e 18.205), originária da sucessão por morte de seu genitor, Jorge Fernandes de Moraes, com o formal de partilha já concluído. Asseveram que o genitor dos autores, juntamente com o genitor dos réus, firmaram contrato agrícola por prazo determinado. Esclarecem que, em 14/02/2024, por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Siqueira Campos, foi expedida notificação extrajudicial para que os réus desocupassem a área ante a extinção do contrato de parceria, cientificando-os da pretensão de uso da propriedade. A notificação foi recebida em 23/02/2024, concedendo-se prazo legal de 6 (seis) meses para restituição do imóvel, ou seja, até 23/08/2024 para desocupação. Afirmam, portanto, que os réus estão esbulhando a propriedade dos requerentes. Diante disso, requerem, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel. No mérito, pleiteiam a reintegração definitiva do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos desde a rescisão do contrato até o período em que permaneceram no imóvel. Juntaram documentos (seq. 1.2 a 68). Foi determinada a emenda à inicial (seq. 15). A parte autora manifestou-se, anexando documentos (seq. 18). É o relato. Decido. 2. Trata-se de pedido de reintegração de posse, cuja concessão demanda a adequação dos fatos e da respectiva pretensão às hipóteses previstas nos artigos 558 e 560 e seguintes do Código de Processo Civil, quais sejam: propositura da ação dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, prova da posse, da turbação e/ou esbulho e respectiva data de ocorrência. Para a concessão da liminar na ação de reintegração de posse proposta dentro de ano e dia da turbação ou esbulho (artigo 558 do CPC), incumbe à parte comprovar sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte ré, a data do ato e a perda da posse. No caso em análise, a posse dos autores decorre do princípio da saisine, cuja conformação sucessória deriva do regime jurídico adotado no ordenamento jurídico vigente e foi confirmada pela finalização do inventário com o formal de partilha (seq. 1.33). Acrescento que se trata de posse nova (menos de ano e dia do esbulho). Ressalta-se que a demanda encontra fundamento no Estatuto da Terra (Decreto nº 59.566/66). Primeiramente, verifica-se que o imóvel objeto do litígio foi partilhado entre os autores em autos de inventário já finalizado (seq. 1.30, 1.31 e 1.32). Cumpre destacar que o Estatuto da Terra estabelece, em seu artigo 95, incisos IV e V, a regra geral referente ao direito de preferência e à possibilidade de rescisão do contrato com prévio aviso, dispondo que: “IV- (...) o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. V- os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu; (...)”. Nesse diapasão, com a notificação no prazo de seis meses anteriores ao vencimento do contrato e a não desocupação pelos réus, caracterizar-se-ia o esbulho. Diante disso, aplicando-se tal norma ao caso dos autos, a notificação para fins de desocupação da área deveria ser realizada com 6 (seis) meses de antecedência, contados de forma retroativa a partir do término do contrato. Nestes autos, o último contrato vigente consta na seq. 1.39, com termo inicial em 09/08/2002 até 08/08/2004, renovando-se automaticamente por ausência de insurgência das partes. Assim, o último termo final seria em 08/08/2024, sendo que a notificação foi entregue em 23/02/2024 (seq. 1.44). Portanto, não houve notificação nos termos do Estatuto da Terra com antecedência mínima de 6 meses do término do contrato, tendo a avença se renovado automaticamente e inexistindo esbulho, ao menos em sede de cognição sumária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O NEGÓCIO FIRMADO É DE ARRENDAMENTO RURAL, E NÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA. APELANTES QUE, NESTE PONTO, NÃO IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, O QUE IMPÕE O CONHECIMENTO APENAS PARCIAL DO RECURSO. RESCISÃO ANTECIPADA DE ARRENDAMENTO RURAL. ARRENDADOR QUE NÃO NOTIFICOU O ARRENDATÁRIO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 6 MESES DO TÉRMINO DO CONTRATO. EFETIVAÇÃO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ART. 95 E INCISOS DO ESTATUTO DA TERRA. NORMAS COGENTES DE DIREITO AGRÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO E COMPROVAÇÃO DE INVESTIMENTOS PARA A LAVOURA DO ANO SEGUINTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003867-60.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 19.06.2023) 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora nos termos dos artigos 558 e 562, ambos do Código de Processo Civil. 4. No mais, antes de receber a inicial, resta-se necessária a complementação da emenda determinada em seq. 15. Compulsando os documentos, verifiquei que o comprovante de endereço de ALICE MARIA DE MORAES (seq. 18.3), ROSALINA DE JESUS MORAIS SCATTU (seq. 18.4) e MARTINHO FERNANDES DE MORAES FILHO (seq. 18.6), não estão em seus nomes. 4.1. Desta feita, determino que anexem em 15 (quinze) dias, comprovantes de residência em seus nomes, atualizados e legíveis, ou justificar os comprovantes em nome de terceiros estranhos ao feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz p/ Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Alcides Sanches Fernandes x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 263084394

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-07.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SANCHES FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

HERALDO JOSÉ MARQUETI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Processo: 0003867-07.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$919.600,96 Autor(s): ALCIDES SANCHES FERNANDES Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Vistos. 1. Trata-se de ação mandamental c/c constitutiva-negativa de débito, ajuizada por ALCIDES SANCHES FERNANDES em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS.  2. Pleiteia a parte autora a concessão de tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, referida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Alega a parte autora que é produtor de mandioca na região de Paranavaí, e que para desenvolvimento da atividade rural conta com o crédito rural fornecido pela requerida. Todavia, em razão das condições climáticas, queda no preço do produto e baixa produção, o que requerente não dispõe de recursos financeiros para quitação das cédulas rurais n. C31120349-0, C31120238-8, C31120572-7 e C31120582-4, cujos vencimentos são em 16.4.2025, 26.4.2025, 24.7.2025 e 24.7.2025. Alega que procurou a requerida para prorrogar estas operações nos moldes do Manual e de Crédito Rural, entretanto, a requerida ofereceu um crédito comercial comum. Dessa forma, pretende que seja concedida liminarmente tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das cédulas rurais, bem como para que a requerida que se abstenha de realizar a inscrição dos requerentes nos órgãos de proteção ao crédito.  2.1. No caso, tem-se que presentes os requisitos necessários a concessão da medida. Isso porque, o requerente comprova que antes do vencimento dos títulos diligenciou junto à requerida a obtenção do direito a prorrogação, não tendo a requerida, a princípio, apresentado recusa formal ao requerimento da parte autora (mov. 1.10). Ainda, tem-se que a inicial se encontra acompanhada de laudo técnico atestando as condições econômicas e financeiras do requerente. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, presente a probabilidade do direito do requerente. Além disso, presente o perigo de dano, na medida que a inscrição do requerente nos cadastros de inadimplentes e a cobrança das cédulas, certamente trará prejuízos ao regular prosseguimento das atividades do requerente, inviabilizando qualquer tentativa de obtenção de outros créditos ou outros meios para pagamento do débito. Ressalta-se que o dever de lealdade processual das partes deve ser prestigiado, sendo que se no decorrer da demanda restar infirmado o direito da parte, a medida antecipatória de tutela poderá ser revogada e a parte ímproba certamente será reputada litigante de má-fé e, em consequência, penalizada. Não bastasse isso, acaso verificado inexistência de preenchimento de requisitos para o alongamento pretendido, a parte autora será responsabilizada pelos efeitos da mora. Por fim, registro que a medida não é irreversível (art. 300, §3º, CPC), pois em caso de eventual revogação, a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e a exigibilidade dos débitos, podem ser determinadas a qualquer tempo, sem prejuízo de o requerente responder pela mora. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de tão somente, determinar a suspensão da exigibilidade das cédulas rurais n. C31120349-0, C31120238-8, C31120572-7 e C31120582-4, bem como determinar que a requerida se abstenha de efetuar a inscrição dos requerentes nos cadastros de inadimplentes em decorrência dos débitos aqui discutidos. 4. Paute-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, observando-se os prazos estabelecidos no art. 334, CPC. 4.1. CITE-SE a parte requerida para comparecimento ao ato, constando a advertência que eventual desinteresse na conciliação deverá ser noticiado por meio de petição e com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do ato, conforme art. 334, §5º, CPC. 4.1.1. Conste do ato citatório que, na hipótese de restar infrutífera a autocomposição, correrá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, contados a partir da data da audiência, sob pena de revelia, conforme art. 344, CPC). De igual modo, deverá constar do ato citatório que, havendo pedido de cancelamento da audiência, o prazo para oferecer contestação correrá do protocolo do pedido. 4.2. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º, CPC. 4.3. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC). 4.4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). 4.5. Se ambas as partes manifestarem desinteresse na autocomposição, deverá ser cancelada a audiência, independente de nova conclusão, certificando-se nos autos. 5. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, CPC. 5.1. Havendo reconvenção, promova-se a anotação constante do art. 286, parágrafo único, CPC, e intime-se a parte autora, ora reconvinda, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, CPC). 6. Na sequência, com base no princípio da colaboração (art. 6º, art. 9º, art. 10 e art. 378, todos do CPC), intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: 6.1. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sobretudo no que diz respeito à questão de fato que se pretende provar, sob pena de indeferimento (art. 357, inciso II, CPC); 6.1.1. Pugnando pela prova testemunhal, as partes deverão, desde já, apresentar o respectivo rol de testemunhas, respeitado o limite máximo de 10 (dez) para a causa e de 03 (três) por fato, sob pena de preclusão. 6.1.2. De igual modo, se assim desejar, o advogado deverá manifestar expressamente o compromisso de levar a testemunha à audiência, na forma do art. 455, §2º, CPC, sendo que, no caso de omissão, será aplicada a regra contida no art. 455, §1º, CPC. 6.2. Justifiquem eventual impossibilidade de produzir determinada prova relevante, assim como fundamentar a razão pela qual a parte contrária tem condições de produzi-la, para fins de análise da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); 6.3. Indiquem eventuais questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); 7. Finalmente, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento e deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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Ricardo Tramontini Tunes x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 296091684

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-93.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO TRAMONTINI TUNES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA DIAS BOTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-93.2025.8.16.0069 Processo: 0003867-93.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$11.063,98 Polo Ativo(s): RICARDO TRAMONTINI TUNES Polo Passivo(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente o mérito da demanda porque a matéria está suficientemente esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Primeiramente, não há que se falar em Ilegitimidade Passiva, conforme arguida pela ré BOOKINNG. Isto porque, partindo-se das premissas estabelecidas, em que o evento danoso suportado pelo demandante decorreu de fato do serviço prestado pela companhia aérea contratada, tem-se que a responsabilidade da corré BOOKING é solidária. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJPR se orienta no seguinte sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. SOLIDARIEDADE VERIFICADA. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. ALTERAÇÃO DO VOO DA VOLTA. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0006725- 18.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 20.03.2020). Embora não se negue que a ré não foi a prestadora do serviço defeituoso, é certo que integrou a cadeia de consumo e daí obteve lucro. Com isso, aplicam-se os preceitos da Teoria do Risco da Atividade dos quais decorre a solidariedade em relação à responsabilidade de sua parceira. Nesse sentido, é o que prescrevem as regras do art. 7°, parágrafo único, e do art. 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, tendo sido verificado o fato do serviço prestado pela TAAG, a requerida BOOKING deve responder solidariamente pelos danos suportados pelo autor. Não se olvide, como ponto de partida, a incidência do Código de Defesa do Consumidor que está a alcançar a ré por colocarem o serviço à disposição dos consumidores, sendo, portanto, fornecedora nos termos do art. 3° e a autora consumidora por força do art. 2°, ambos do referido diploma. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço de aviação por atraso no voo, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Portanto, referido artigo funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: “No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado”[1]. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Pois bem. Alega o autor que adquiriu passagem para efetuar uma viagem para o Japão, por intermédio da ré Booking, qual seria realizado de acordo com o seguinte itinerário referente a volta ao Brasil com início em 23.02.2025 e previsão de chegada em 24.02.2025. Ocorre que, o voo de Paris para Guarulhos-SP, com previsão de saída em 24.02.2025 às 12h00 e chegada no mesmo dia às 20h00, operado pela ré TAM, não ocorreu. Isto porque, o autor aguardando seu voo com destino ao Brasil que partiria 12h00, foi informado de que o voo teria sido cancelado, sem justificativa. Aduz o autor que, a longa demora para prestação de informações adequadas se corrobora com o horário em que a companhia aérea forneceu o voucher referente a estadia no hotel, que aconteceu apenas às 18h30min. Inexistindo, por todo esse período qualquer voucher de alimentação ao autor. Conforme todos fatos narrados, a chegada do autor em Guarulhos/SP, ocorreu apenas no próximo dia, sendo 25.02.2025, às 18h20min, aproximadamente 22 horas de atraso. Diante de tal contexto, o autor chegaria em Guarulhos/SP no dia 24.02.2025, às 20h e se deslocaria para Curitiba/PR na sequência, com passagem adquirida da companhia aérea TAM, acabou perdendo a passagem adquirida, tendo o autor que arcar com a aquisição de uma nova passagem aérea para o trecho São Paulo/SP – Curitiba/PR, junto a companhia AZUL, no valor de R$ 1.063,98. Assim, pleiteia o autor ação de indenização por danos morais, em decorrência do atraso de quase 23 horas para chegar ao seu destino final, e a indenização por danos materiais em decorrência do cancelamento de seu voo, qual necessitou realizar a compra de um novo voo para seu percurso. A ré BOOKING, em sede de contestação, alega sua ilegitimidade passiva, contudo já afastada em sede de preliminares. A ré TAM, em sede de contestação, alega ausência do dever de indenizar a qualquer título, haja vista que prestou toda assistência necessária. Alegou também que o voo discutido nos presentes autos, foram operados pela cia AIR FRANCE. Assim, sem razão a requerida. Isso porque a cia AIR FRANCE operou o segundo voo, remarcado para o dia 25.02.2025, sendo que o voo cancelado foi o do dia 24.02.2025, operado pela ré LATAM, conforme documentos juntados pelo autor. Portanto, comprovada a falha na prestação de serviço, consubstanciada no cancelamento do voo sem aviso prévio, além de que em decorrência do voo cancelado o autor perdeu seu voo de São Paulo/SP a Curitiba/PR, assim necessitou realizar a compra de um novo voo pelo valor de R$1.063,98, deve a ré a reparação por danos materiais no valor de R$ 1.063,98, conforme documentos de seq. 1.5. Ademais, assevera-se que o contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, fornecendo ao passageiro o direito de ser devidamente transportado até o destino, nos horários previamente fixados e nos termos contratados. Existindo qualquer vício na prestação do serviço, assiste ao transportado o direito de ser indenizado pelos danos daí advindos. No caso concreto, a parte requerida não demonstrou satisfatoriamente a causa do infortúnio e, além disso, como já dito, não administrou o ocorrido de forma eficaz, o que a fez chegar ao destino apenas após aproximadamente 23 (vinte e três) horas, o que se mostra suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Pois cabia à ré, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e também no sistema do Código de Processo Civil, a prova que prestou as referidas assistências ao autor, todavia, quedou-se inerte. Averbe-se que ainda que atualmente há entendimento que existem alguns fatos negativos que podem ser provados, a fim de subsistir o ônus da autora de comprovar o fato constitutivo do direito nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, não é o caso dos autos, recaindo sobre a ré o ônus de desconstituir os fatos alegados nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, que distribui o ônus da prova entre as partes, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos e a ré a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos, sendo esta a regra legal. E se não fosse isso, também considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, houve a inversão do ônus da prova com fundamento no inciso VIII do artigo 6 do referido diploma legal, já que presente no caso em questão os requisitos caracterizadores da inversão, qual seja, a verossimilhança do direito e a hipossuficiência do autor face a empresa fornecedora de serviços, ora ré. E neste sentido tem decidido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. AGUARDO DE TRIPULAÇÃO TÉCNICA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 18/09/2018. Recurso inominado interposto em 13/02/2019 e concluso ao relator em 12/04/2019. 2. Restou incontroversa nos autos a seguinte situação fática: a) os autores adquiram com a ré passagens para o trecho São Paulo – Maringá; b)a saída estava programada para 20/07/2018 às 22:20 (movs. 1.5 e 1.11); c) o voo foi cancelado; d) a companhia aérea remarcou o voo para o dia seguinte, com saída às 13:30 (mov. 1.9) e disponibilizou hotel para pernoite em São Paulo (mov. 1.5). 3. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 4. Considerando que autores chegaram ao destino final com aproximadamente 14 horas de atraso, é devida a indenização do valor gasto com uma diária extra da enfermeira que os acompanhava. Logo, correta a manutenção da indenização material, no valor de R$ 552,79. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral” (STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 6. Ainda, segundo o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). 7. No caso vertente, os autores demonstraram a ocorrência de circunstâncias fáticas que ultrapassaram o mero aborrecimento e configuraram danos morais, pois: a) um dos autores, Jacinto, é idoso e possui graves problemas de saúde, necessitando de cadeira de rodas para sua locomoção (mov. 1.6); b) apesar da hospedagem concedida pela ré foi necessário que os autores, dentre eles, como já ressaltado, um idoso enfermo, pernoitassem mais uma noite em São Paulo. 8. Considerando as particularidades do caso concreto e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a indenização moral deve ser mantida no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, conforme estipulado em sentença. 9. Recurso desprovido. 10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009012-13.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO EM VOO COM MUITAS HORAS DE DIFERENÇA. FORNECIMENTO DE VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA EM VALOR INSUFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$8.000,00 QUE MERECE SER MINORADO DE PARA R$4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO, SEM, ENTRETANTO, GERAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003648-29.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.03.2024) Mister assentar, então, que os danos morais restaram caracterizados, uma vez que a situação a qual foi submetida a parte autora, efetivamente, ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, pois, de reparação. Anote-se que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Averbe-se, ainda, que tal valor não deve servir como enriquecimento ilícito da parte autora. Confira-se: “Na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral.”[2] Diante do acima declinado, presumido o abalo moral pela falha na prestação de serviços das rés, fixo os danos morais em R$3.000,00, o que entendo perfeitamente cabíveis no presente feito. Imperiosa, pois, a procedência parcial da pretensão inicial. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido estampado na inicial, diante das argumentações acima expendidas, para o fim de reconhecer a falha na prestação de serviços das rés, e condená-las solidariamente à reparar os danos materiais causados pelas rés, no importe de R$ 1.063,98, bem como condená-las solidariamente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o Enunciado 4.5, “a” da Turma Recursal do Paraná, resolvendo-se o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. [1] Nunes, Rizzatto, 1956- O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial / Rizzatto Nunes. — 4. ed. — São Paulo : Saraiva, 2010 . pg. 256. [2] (A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. Ed. E.V. – 1994. Pág. 268-9). Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Silveria Lussor Dos Santos x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 277555386

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-74.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVERIA LUSSOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-74.2024.8.16.0119 Processo: 0003867-74.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SILVERIA LUSSOR DOS SANTOS Réu(s): APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, 1. RELATÓRIO SILVERIA LUSSOR DO SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C ORIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e AMBEC- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS na qual aduz, em síntese, que: a) ao verificar um extrato de seu benefício previdenciário percebeu um desconto de R$ 32,47 nomeado como “Contribuição APDAP PREV” e outro de R$ 45,00 nomeado como “Contribuição AMBEC”. b) não possuí conhecimento da tal contratação, tendo em vista que desconhece a ré, não possuindo qualquer relação, sendo que tal cobrança é ilegal. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da Ré (seq. 9.1). Devidamente citada, a ré APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS apresentou contestação (seq. 16.1), alegando que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Autora decorrem de um termo de filiação assinado voluntariamente por ela, o qual autoriza a cobrança da mensalidade associativa. A assinatura constante no termo seria idêntica à dos documentos oficiais da Autora, e todos os seus documentos estariam em posse da Requerida. Ainda alega a inexistência do dever de indenizar a título de danos morais. A segunda ré AMBEC- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS apresentou contestação na mov.17.1, alegando que a associação da parte Autora foi feita de forma livre, consciente e sem coação, após esta tomar conhecimento dos benefícios oferecidos. A adesão foi formalizada digitalmente, com assinatura eletrônica via SMS ou RCS. A parte autora apresentou impugnação as contestações (mov. 25.1 e 26.1). Intimadas as partes para especificação de provas, manifestou-se a parte ré APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS pelo julgamento antecipado (mov. 30.1), enquanto que a requerida AMBEC não apresentou qualquer manifestação. Já a parte autora se manifestou pela produção de prova documental (mov. 34.0). Saneado o processo (mov.37.1), afastou as preliminares, fixando-se os pontos controvertidos bem como aplicou CDC invertendo o ônus da prova, determinando nova intimação das partes quanto a produção de provas. Intimadas as partes ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação a preliminar arguida na contestação da Ré AMBEC sob fundamento de falta de interesse processual, deixo de analisa-la como preliminar, vez que, seus fundamentos se confundem com o mérito. No mais, não existem demais questões preliminares pendentes de apreciação. Passo ao julgamento do mérito, discorrendo individualmente em relação a cada ré. 2.1. APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Há comprovação dos descontos através dos documentos de mov. 1.4, entretanto, a ré não acostou aos autos qualquer documento que comprove a contratação por parte da autora, ônus este que lhe competia já que fora quem produziu o documento. Nesse sentido a obrigação contratual é nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com a consumidora e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de uma consumidora idosa e aposentada. Assim, há de se reconhecer a irregularidade dos descontos ante a ausência de comprovação da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELO AUTOR. REVELIA DECRETADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUTOR QUE PROVOU À SACIEDADE O DIREITO ALEGADO, À LUZ DO ART. 373, I, CPC. RÉU, POR SEU TURNO, QUE NÃO DEMONSTROU A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 373, II, CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM COTEJO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00194135020218160031 Guarapuava 0019413-50.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 30/01/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2023) (grifou-se) Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. 2.2. AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS A parte autora alega ter notado que sem nenhuma solicitação ou anuência de sua parte descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação Ré. Essa por sua vez, a Ré alega que foi constituído de forma regular o contrato de associação entre as partes, dando origem aos descontos. No caso dos autos, a ré acostou aos autos gravação telefônica (mov. 17.1, página 18), para comprovação da regularidade da contratação. No entanto, basta que se ouça o áudio apresentado pela ré na tentativa de demonstrar a contratação da associação, para que se verifique que não houve contratação válida, e, sim, nítida prática abusiva por parte da requerida, com violação ao direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto (cf. artigo 6º, III, do CDC). Nesse sentido, percebe-se que o atendente de telemarketing se comunicou rapidamente, de forma ininterrupta ao telefone. Não se pode falar, nesse contexto, de confirmação da contratação. A contratação se resumiu em 1 min. e 58 segundos. Cuida-se, portanto, de obrigação contratual nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com a consumidora e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de uma consumidora, a quem não foram fornecidas informações claras e adequadas acerca da oferta, reputa-se abusiva a conduta da ré, nos termos do artigo 39, IV, do CDC, disposto nos seguintes termos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. ” Acresça-se que a requerida não demonstrou que a autora tenha recebido alegadas informações dos benefícios da contratação, a fim de tomar ciência inequívoca de suas condições contratadas. Assim, há de se reconhecer a irregularidade da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR VIA TELEFÔNICA (CALL CENTER). DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. GRAVAÇÃO QUE COMPROVA A IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE APENAS CONFIRMA OS DADOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (CDC, ART. 39, IV). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000557-02.2023.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.06.2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO FACULTATIVO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. MÍDIA JUNTADA AO FEITO QUE NÃO DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA DOS TERMOS OFERTADOS E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO ENVIO DA APÓLICE À AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (CDC, ART. 42). DANO MORAL CONFIGURADO. FORMA DE ABORDAGEM DA CONSUMIDORA, APROVEITANDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR PARA ATINGIR DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00002703820218160205 Irati 0000270-38.2021.8.16.0205 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05 /2021) Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. Considerada a violação à boa-fé por parte da ré, a devolução deve ser em dobro, por força do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observada, ainda, a modulação dos efeitos desse precedente: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Assim, em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, é cabível a restituição em dobro à autora dos valores descontados de sua conta bancária. Sobre o dano moral, a situação dos presentes autos expõe o marketing agressivo que algumas empresas utilizam para se aproveitar de consumidores, principalmente idosos, no intuito de obter lucros e atingir metas. Não há dúvidas que a prática comercial da associação Ré, gerou um sentimento de impotência e humilhação, transcendendo os meros dissabores cotidianos atingindo direitos da personalidade da consumidora, devendo ser indenizado. Aliás, é o mesmo entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM PELA PREPOSTA DAS RÉS. PREVALÊNCIA DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 39, IV, DO CDC). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035271-95.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.08.2020) Com relação ao “quantum” indenizatório, devem ser levados em conta a extensão do dano, a condição econômica, social e cultural das partes, não podendo gerar enriquecimento ilícito a quem a pleiteia. Do mesmo modo deve respeitar o caráter pedagógico ou punitivo da medida, atendendo-se a necessidade de coibir esta prática, fato que certamente não ocorrerá com o arbitramento de quantias irrisórias. Atento a tais critérios, incluindo as provas juntadas aos autos, entendo prudente e justa a afixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparar o dano moral sofrido, sem que implique o enriquecimento excessivo e injusto da Autora além de ser compatível com a capacidade financeira da parte Ré. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: 3.1. EM RELAÇÃO A RÉ APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a) declarar inexistente o contrato de associação firmado entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) condenar a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) Condenar a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. 3.2. EM RELAÇÃO A RÉ AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS a) declarar inexistente o contrato de associação firmado entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) Condenar a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “CONTRIB. AMBEC”, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) Condenar a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 19 de maio de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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Município De Arapongas/Pr x Donisete Da Silva Lima - Me

ID: 259323176

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003867-73.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

DONISETE DA SILVA LIMA - ME

Conclusão

Advogados:

IVAN FONÇATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-73.2022.8.16.0045 Processo: 0003867-73.2022.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.830,83 Exequente(s): Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) GARCAS, 750 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-285 Executado(s): DONISETE DA SILVA LIMA - ME (CPF/CNPJ: 27.272.154/0001-99) ACAUA, 59 - Jardim Cultura - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.707-155 Vistos. 1. Não houve o pagamento do parcelamento, tendo a parte credora requerido o prosseguimento do feito, bem como o redirecionamento da dívida. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de firma individual, a responsabilidade do titular é ilimitada, pois se confundem os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica. Nesse contexto, o empresário individual responde pelas dívidas contraídas pela firma, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Não é diversa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD NAS CONTAS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A PESSOA FÍSICA E A EMPRESA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0021330-71.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 30.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. EMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA DE SEU SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PATRIMONIAL. VIABILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS PESSOAIS DO EXECUTADO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0021511-72.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 13.08.2019) Impõe-se, assim, o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. 2. Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Bacenjud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos. Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 2.2. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 2.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 2.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2. Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 3. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 3.1. A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 3.2. Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud. Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 3.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 3.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 3.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 3.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 3.3.2. Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4. Superadas as diligências acima sem satisfação integral do débito, fica deferido eventual pedido de penhora do(s) bem(ns) descrito(s) pelo exequente ou sobre o imóvel. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s). Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Havendo a penhora, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 4.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 4.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 4.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 4.4. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 4.4.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 4.4.2. Não sendo o caso do item 1.2.1 acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar qual modalidade expropriatória pretende seja utilizada. 5. Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, fica deferido eventual requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos. Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. 5.1. Na hipótese de serem identificados, a partir dos resultados obtidos com a pesquisa, bens passíveis de penhora cuja constrição ainda não tenha sido tentada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 6. Indefiro eventual pedido de busca de imóveis registrados em nome da parte executada, porquanto tal diligência pode ser realizada pela própria parte exequente, independentemente de intervenção judicial, tendo em vista o caráter público das informações constantes dos Cartórios de Registro de Imóveis, bem como do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. Acerca do tema, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIA QUE CABE AO PRÓPRIO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE SPÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0045397-03.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 10.03.2020) EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO – TEMA JÁ OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026413-68.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 06.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA BUSCA DE BENS DA PARTE DEVEDORA. DILIGÊNCIA PLEITEADA DEVE SER FEITA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. TUTELA JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0042174-42.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 12.12.2019) 7. Defiro eventual pedido de inclusão da parte executada junto aos cadastros de devedores, diante da tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp nº 1.807.180, sob rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "[o] art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Cumpra-se, por meio do sistema Serasajud. 8. Superadas as providências anteriores, mostra-se possível a determinação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor em processo executivo fiscal, conforme previsão do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”. Destarte, a decretação da indisponibilidade pressupõe a inexistência de indicação de bens à penhora e o esgotamento das buscas por bens penhoráveis. Acerca do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp nº 1.377.507/SP, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), consolidou seu entendimento sobre os parâmetros a serem observados na aplicação do dispositivo legal supratranscrito, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifou-se) Observa-se que restou consolidado o entendimento de que a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional, depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) citação da parte executada; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora, no prazo legal; e (c) ausência de localização de bens passíveis de penhora após o esgotamento das diligências levadas a cabo para tal finalidade (tentativa de penhora on-line por meio do sistema Bacenjud, expedição de ofício aos registros públicos do domicílio do devedor e ao DETRAN ou DENATRAN). Ante o exposto, na hipótese de todas as diligências para localização de bens penhoráveis restarem infrutíferas, comporta acolhimento o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Cadastre-se a presente ordem junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, promovendo a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada. 9. Cumpridas todas diligências determinadas acima, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. 9.1. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, sem baixa na distribuição. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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