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Município De Campo Largo/Pr x Antonio Evangelista Campos Silva

ID: 261149086

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004140-22.2016.8.16.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Polo Passivo:

ANTONIO EVANGELISTA CAMPOS SILVA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004140-22.2016.8.16.0026 Processo: 0004140-22.2016.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$572,65 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO EVANGELISTA CAMPOS SILVA Vistos. Da análise dos autos, verifica-se ter sido ajuizada execução fiscal em face de Antônio Evangelista Campos Silva, com os débitos inscritos em 2011 a 2013, 2015 e 2016, sobrevindo a informação de seu falecimento em 2017, sendo juntada a certidão de óbito, a qualificação da viúva meeira (Sra. Jussara) e dos herdeiros (Evandro, Welson, Wendie e Milena) (movs. 98.1/98.3 e 110.1). Foi determinada a penhora de valores, restando frutífera e, posteriormente, parcialmente desbloqueada por se tratar de verba decorrente de crédito trabalhista (movs. 147.1, 155.1, 169.1 e 171.1). Os embargos à execução nº 0006107-92.2022.8.16.0026 foram julgados improcedentes e o valor remanescente em conta foi levantado pelo exequente (movs. 222.1 e 244.1 a 247.1). Houve a juntada do termo de revogação de mandato, a solicitação de nomeação de advogado dativo e renúncias havidas em sequência (movs. 263.1 a 267.1). Ainda, nota-se que a parte executada faz jus aos benefícios da justiça gratuita, vez que concedidos nos autos de embargos à execução. Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NOS EMBARGOS. EXTENSÃO À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Apesar de autônomos, é fato que os embargos à execução possuem natureza de defesa e dependem da existência da ação de execução – afinal, sem ela, eles não existiriam -. Logo, tratando-se de ações conexas, a gratuidade da justiça deferida em uma delas aproveita a outra. APELO PROVIDO." (TJPR, 17ª CC, 0019748-67.2018.8.16.0001 - Curitiba, Rel. Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, J. 03.05.2021) Preliminarmente à análise do pedido de mov. 261.1, dado que a parte executada não possui condições para constituir procurador, nomeio, como curador especial[1], o Dr. Matheus Onias David, OAB/PR nº 83.855, que deverá ser intimado, diretamente pelo sistema Projudi, para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar manifestação, no prazo legal. Como é sabido, em não havendo Defensoria Pública local ou sendo esta insuficiente para o atendimento de todas as demandas, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de curador especial, assegurando à parte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em contrapartida, a prestação de assistência judiciária é um dever do Estado, a quem cabe remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos ou curadores especiais[2]. Desta feita, os honorários do curador nomeado para defender os interesses da parte requerida serão fixados na sentença[3] e arcados pelo Estado do Paraná, em conformidade com Lei Estadual nº 18.664/2015. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito [1] Lei Estadual nº 18.664/2015. Art. 6. A OAB-PR organizará, semestralmente, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que aceitem atuar como defensor dativo. [2] Lei Estadual nº 18.664/2015. Art. 5. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. [3] Lei Estadual nº 18.664/2015. Artigo 5. §1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.

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Município De Pato Branco/Pr x Dyego Roberto Da Luz

ID: 277978180

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004140-56.2020.8.16.0131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Polo Passivo:

DYEGO ROBERTO DA LUZ

Conclusão

Advogados:

DYEGO ROBERTO DA LUZ

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MARÍLIA PILAR CÉZAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004140-56.2020.8.16.0131 Processo: 0004140-56.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Municipais Valor da Causa: R$1.124,56 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): DYEGO ROBERTO DA LUZ DYEGO ROBERTO DA LUZ Vistos, Trata-se de pedido de desbloqueio do valor constrito no montante de R$ 121,74 (cento e vinte e um reais e setenta e quatro centavos) pelo executado ao ev. 206.1 sob o argumento de que houve acordo de parcelamento da dívida. Por outro lado, a exequente pleiteou a manutenção da constrição, pois, apesar de ter sido firmado acordo, o valor serve de garantia do débito, podendo ser utilizado como forma de pagamento caso queira o executado. Pois bem. Decido. Tempestiva a impugnação, passo à análise da alegação de impenhorabilidade. Compulsando as alegações e documentos juntados pela executada, denota-se que o pedido de desbloqueio dos valores deve ser deferido, não em razão do acordo celebrado entre as partes, mas sim porque as verbas penhoradas devem ser consideradas absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que seu bloqueio acarreta o sacrifício do sustento da pessoa executada e de seus dependentes. Isso porque, o posicionamento da jurisprudência é de que a penhora só se admite em relação à parcela de provimentos que excedam a 50 salários mínimos: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AJUDA DE CUSTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. Conforme dispõe o art. 833 do CPC/15, os vencimentos e as remunerações percebidos pelo devedor são impenhoráveis, podendo ser constritos, de forma parcial, apenas nos casos de pagamento de créditos de natureza alimentar e nos casos em que a importância mensal percebida exceda a 50 salários mínimos, hipótese diversa dos autos. A verba em questão, relativa a ajuda de custo, não foi excepcionada pelo art. 833 do CPC, devendo, portanto, ser resguardada de qualquer constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079751152, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - AI: 70079751152 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 13/03/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2019) Em continuidade, o Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade de valores: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Do exposto, denota-se que o CPC reconhece a impenhorabilidade de valores depositados somente em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, como sabiamente já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve-se realizar uma interpretação extensiva do referido artigo, a fim de incluir em sua disposição de impenhorabilidade qualquer reserva que não ultrapasse o valor de 40 salários mínimos, esteja em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, a fim de que se garanta o mínimo existencial e com isso, a dignidade humana do devedor. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE REQUERIMENTO PELO COEXECUTADO E DETERMINOU A PENHORA DE TRINTA POR CENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DESTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE, SE O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE O VALOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA QUE A MEDIDA CONSTRITIVA ATINGIU DIRETAMENTE VERBA REFERENTE A PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, VALOR ÚNICO QUE CONSTAVA NA CONTA NO MOMENTO DO BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (CPC, ART. 833, IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088030-53.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 09.11.2024) Ademais, não há que se discutir a origem ou destinação dos valores, eis que pouco importa a que título se encontram depositados, já que sua impenhorabilidade decorre da proteção ao mínimo existencial. Preclusa a presente decisão, desbloqueie-se os valores via Sistema SISBAJUD ou expeça-se alvará para levantamento dos valores pelo executado. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

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Robson Carlos Polli x Rodolfo Kenji Teixeira Pinto

ID: 282047475

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004140-23.2022.8.16.0184

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON CARLOS POLLI

Polo Passivo:

RODOLFO KENJI TEIXEIRA PINTO

Conclusão

Advogados:

KELY ISABELY CEMBALISTA DETIUKI

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MARIO ROGERIO DIAS

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LEANDRO CONSALTER KAUCHE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0004140-23.2022.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): ROBSON CARLOS POLLI Executado(s): RODOLFO KENJI TEIXEIRA PINTO 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida em face de RODOLFO KENJI TEIXEIRA PINTO. Foram realizadas diligências para tentativa de adimplemento do débito por meio dos sistemas Sisbajud (mov. 87), Renajud (mov. 91), Doi (mov. 97) e Infojud (mov. 98). No mov. 95, o executado requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta corrente, alegando possuírem natureza alimentar e serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, não trouxe aos autos documentação idônea e contemporânea que comprove a origem alimentar dos valores bloqueados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. É certo que o art. 833, X, do CPC, prevê a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Entretanto, não se trata aqui de conta poupança, mas sim de conta corrente, sobre a qual incidem regras distintas, especialmente quando não demonstrada a origem estritamente alimentar dos recursos. Ressalte-se que a mera alegação de que os valores possuem natureza alimentar não é suficiente para ensejar o desbloqueio, sendo imprescindível a demonstração efetiva dessa característica por meio de documentação hábil (como comprovantes de pagamento de salário, benefício previdenciário, pensão, entre outros), o que não ocorreu. Dessa forma, ausente prova inequívoca da impenhorabilidade alegada, não há como acolher o pedido de desbloqueio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no mov. 95. 2. Quando ao pedido de desbloqueio dos veículos objeto de pesquisas no renajud, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 5(cinco) dias. 3. Intime-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Adilson Rodrigues Da Costa x Novoespaço Engenharia Ltda - Epp e outros

ID: 312100862

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004140-29.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

NOVOESPAçO ENGENHARIA LTDA - EPP OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0004140-29.2018.8.16.0001 Processo: 0004140-29.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 1 - Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ADILSON RODRIGUES DA COSTA Réu(s): NOVOESPAÇO ENGENHARIA LTDA - EPP OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Os autos principais (n. 0003437-55.2005.8.16.0001) tratam de ação indenizatória proposta por ADILSON RODRIGUES DA COSTA contra OI S/A e NOVO ESPAÇO ENGENHARIA LTDA, que foi julgada parcialmente procedente pela sentença de mov. 1.82, para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais “referentes às despesas para sanação dos defeitos identificados no laudo pericial, a ser apurada em liquidação de sentença”. Ainda, houve a condenação das partes às verbas de sucumbência, sendo 40% para o autor e 60% para as rés, além do arbitramento de honorários advocatícios ao advogado do autor, no importe de R$ 1.000,00. A sentença foi mantida em grau recursal (mov. 1.99/1.100). A OI S/A comunicou sua recuperação judicial (mov. 1.102). O autor requereu o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (mov. 1.103), que foram recebidos pela decisão de mov. 1.104. Nos presentes autos (n. 0004140-29.2018.8.16.0001), foi requerida a liquidação de sentença em relação à condenação principal. Sobreveio o laudo pericial de liquidação à mov. 87.1, que apurou a quantia de R$ 3.012,93 e foi homologado à mov. 143.1. O autor apresentou o cálculo atualizado do débito à mov. 177.2, no importe de R$ 60.196,79. A decisão de mov. 181.1 deferiu a penhora pelo Sisbajud, que restou frutífera, conforme relatório de mov. 192.1. A OI S/A apresentou impugnação à mov. 199.1, alegando excesso de execução e de penhora, considerando o valor homologado pelo Juízo e que a atualização do débito só pode ocorrer até a data do pedido de recuperação judicial da empresa, ou seja, 20/06/2016. A decisão de mov. 207.1 determinou a apresentação de esclarecimentos pelo autor, considerando a aparente desconformidade de seus cálculos com os limites da condenação. O autor apresentou manifestação à mov. 210.1. Foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial (mov. 212.1), que apresentou seus cálculos à mov. 223.3. A OI S/A impugnou os cálculos, reiterando a necessidade de observância da data limite para atualização do débito (mov. 227.1). Restituídos os autos ao contador, sobreveio novo cálculo à mov. 242.1, com o qual a requerida manifestou sua concordância (mov. 245.1). O autor, por sua vez, apresentou impugnação, argumentando que não houve a devida atualização dos valores (mov. 250.1). É o registro do essencial. 2. Como se sabe, após o encerramento da primeira recuperação judicial da OI S/A, requerida em 20/06/2016, foi admitido o processamento de novo pedido, em 16/03/2023. Nesse contexto, considerando que, à época do primeiro pedido, o crédito perseguido na presente demanda já se qualificava como concursal, deve ser observado o limite de atualização do crédito estipulado no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2006: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. Consigno que, a despeito do novo pedido de recuperação judicial pela Oi, o presente crédito, ainda que retardatário ou não habilitado, foi objeto de novação, por força de lei, quanto ao primeiro pedido. Diante dessa situação excepcional, a solução adotada pela jurisprudência do eg. TJPR, em casos análogos, é no sentido de que: “os consectários legais do crédito ora perseguido devem ser interrompidos entre 20.06.2016 e 14.12.2022, período de duração da primeira recuperação judicial, retomando-se sua incidência a partir de 15.12.2022 até 16.03.2023, data do processamento da segunda recuperação judicial”: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RESÍDUO ACIONÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A embargante (OI S/A) opôs embargos de declaração contra acórdão da 6ª Câmara Cível que rejeitou sua impugnação ao laudo pericial na fase de liquidação de sentença, em ação de adimplemento contratual relativa a contrato de participação financeira. O v. Acórdão recorrido considerou que (i) a atualização monetária do crédito deveria incidir até a data da segunda recuperação judicial, e não da primeira, e que (ii) existe resíduo acionário indenizável em relação às ações da telefonia móvel. A OI S/A alega omissão do acórdão em relação: (i) à análise do pedido de reconhecimento de inexistência de diferença de resíduo acionário; e (ii) à submissão do crédito ao plano da primeira recuperação judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se houve omissão na análise do pedido de declaração de inexistência de diferença de resíduo acionário, em relação às ações da telefonia móvel e (ii) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar a submissão do crédito ao plano da segunda recuperação judicial do Grupo Oi S/A. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto à tese de inexistência de diferença de resíduo acionário, pois examinou a matéria de forma detalhada, destacando que a questão já havia sido decidida por sentença transitada em julgado, além do que demonstrando pormenorizadamente e de forma descritiva qual seria o valor do resíduo acionário indenizável. A mera contrariedade de entendimentos não legitima a interposição de embargos de declaração. No entanto, verificou-se omissão no tocante à submissão do crédito ao plano da primeira recuperação judicial, uma vez que o acórdão embargado não abordou adequadamente a questão. O crédito exequendo originou-se antes da data de deferimento do processamento da primeira recuperação judicial, circunstância que impõe sua sujeição aos efeitos da novação prevista no plano de soerguimento, independentemente de se tratar de crédito retardatário e do encerramento da PRJ. Precedentes do STJ e do TJPR reforçam a tese de que credores retardatários, ainda que não habilitados, estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial, haja vista que a novação é ope legis, conforme art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, o plano de credores da segunda recuperação judicial, já homologado, é claro ao dispor que os créditos de mesma natureza daquele ora perseguido (quirografários), sujeitos à primeira recuperação judicial, não serão afetados e reestruturados pelo segundo plano de soerguimento, devendo seguir as mesmas condições de pagamento do primeiro plano. Assim, os consectários legais do crédito ora perseguido devem ser interrompidos entre 20.06.2016 e 14.12.2022, período de duração da primeira recuperação judicial, retomando-se sua incidência a partir de 15.12.2022 até 16.03.2023, data do processamento da segunda recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, para julgar parcialmente provido o recurso, determinando que os consectários legais do crédito não incidam entre 20.06.2016 e 14.12.2022, retomando-se sua fluência a partir de 15.12.2022 até 16.03.2023. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0122024-72.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 24.04.2025). Grifei. Ante o exposto, necessário o retorno dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos conforme parâmetros acima expostos. Consigno que, em relação à codevedora NOVOESPAÇO ENGENHARIA LTDA, inexiste óbice para atualização dos valores até o efetivo pagamento, sem aplicação de qualquer limitação temporal. Por fim, no tocante à irresignação do autor quanto à atualização de valores desde a data do evento danoso, consigno que o laudo pericial homologado pelo Juízo foi claro ao dispor que: “Em virtude da dificuldade em relacionar as notas fiscais e recibos apresentados com as patologias descritas no Laudo Pericial, procedeu-se uma estimativa de custos com base no SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil)”, tomando-se por base valores de referência de agosto de 2019. Assim, até referida data, os valores se encontravam devidamente atualizados, de modo que a atualização deve incidir a partir de então. Ante o exposto, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos (específicos para cada uma das devedoras), observados os critérios acima estabelecidos, no prazo de 15 dias. 3. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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Coopavel Cooperativa Agroindustrial x Cezar Luiz Kucharski e outros

ID: 275396297

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004140-65.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

CEZAR LUIZ KUCHARSKI GELSON KUCHARSKI ILVANI MARIA RUARO PRIOR JACI ANTONIO PRIOR JAIRO JOSE KUCHARSKI KATIA APARECIDA KUCHARSKI ROBERTO CARLOS PRIOR ROSMELI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MARUCCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0004140-65.2024.8.16.0115 Processo: 0004140-65.2024.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$677.204,24 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): CEZAR LUIZ KUCHARSKI Gelson Kucharski ILVANI MARIA RUARO PRIOR JACI ANTONIO PRIOR JAIRO JOSE KUCHARSKI KATIA APARECIDA KUCHARSKI ROBERTO CARLOS PRIOR ROSMELI DA SILVA Vistos. 1. Nos termos do art. 775 do CPC, “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Destarte, HOMOLOGO por sentença a desistência formulada pela parte exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, motivo pelo qual declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com substrato nos artigos 200, parágrafo único, 485, inciso VIII e 775, todos do Código de Processo Civil, com relação Gelson Kucharski, Cesar Luiz Kucharski, Katia Aparecida Kucharski e Jairo José Kucharski. 1.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC. 1.2. Providencie-se a baixa de eventuais constrições judiciais em nome de Gelson Kucharski, Cesar Luiz Kucharski, Katia Aparecida Kucharski e Jairo José Kucharski. 1.3. Transitada em julgado a presente decisão, à Secretaria para que certifique o trânsito nos autos e proceda à exclusão de Gelson Kucharski, Cesar Luiz Kucharski, Katia Aparecida Kucharski e Jairo José Kucharski do polo passivo Publique-se. Registre-se. Intimem-se 2. Dando prosseguimento ao feito, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados ao mov. 79. 3. Diante do falecimento da parte executada Jaci Antonio Prior informado ao mov. 79.3 e “em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto. De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse”[1]. 3.1. Neste caminhar, a inexistência de inventário em trâmite não torna os herdeiros partes legitimas, frisando que “enquanto não há partilha, é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide”[2]. 3.2. Em outros termos, a sucessão processual só se dá na pessoa dos herdeiros quando a partilha dos bens que integra a herança tiver sido ultimada. A par desta hipótese, somente o espólio poderá substituir a parte falecida. 3.3. Em conclusão, não comprovada a individualização dos respectivos quinhões, deve figurar no polo ativo/passivo o espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório. 3. Neste caminhar, visando aferir a regularidade da sucessão processual, diligencie a Secretaria perante o cartório distribuidor da Comarca do domicílio da parte falecida na busca de informações acerca da existência de inventário em curso. 3.1. Atestada a existência de inventário em trâmite, solicite-se ao Juízo do inventário informações acerca da nomeação de inventariante. 4. Vindo aos autos tal informação, DETERMINO a citação do espólio, na pessoa do inventariante ou administrador provisório, para que se manifestem sobre o interesse na sucessão processual e promovam a habilitação. 4.1. A citação será pessoal. 4.2. Inexistindo informações acerca da existência de inventário em trâmite ou desconhecido seu representante, DETERMINO a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros do autor, para que se manifestem sobre o interesse na sucessão processual e promovam a habilitação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. Atestado o encerramento do inventário, intimem-se todos os herdeiros, nos termos do item “4.2”, desta decisão. 6. Promovido o pedido de habilitação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias. 6.1. Se contestado o pedido de habilitação, a parte habilitante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme determinam os art. 350 e 351, ambos do CPC. 7. Na sequência, intimem-se as partes que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem manifestação informando se pretendem produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado. 7.1. Pugnando qualquer das partes pela produção de provas diversa da documental, DETERMINO desde já que o pedido de habilitação seja autuado em apartado (art. 691, do CPC/15). 7.1.1. Neste caso, trasladem-se cópias das manifestações e decisões referentes ao pedido de habilitação para os autos em apartado. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1] REsp nº 1125510 / RS [2] REsp nº 1125510 / RS

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Município De Curitiba/Pr x Eduardo Assis Machado

ID: 261338747

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004140-15.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

EDUARDO ASSIS MACHADO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0004140-15.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.031,23 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EDUARDO ASSIS MACHADO Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas inferior a R$50,00, dispenso a cobrança nos termos do Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS, pois o custo operacional supera o valor a ser recebido. 3. Na hipótese de serem exclusivamente de titularidade do Ofício de Distribuidor, remetam-se os autos para que, dentro da sua esfera de disponibilidade, formule pedido de cumprimento de sentença, por meio de advogado constituído, caso exista interesse na cobrança. 4. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 5. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Do arquivamento e das constrições Proceda-se conforme arts. 457 e ss. do Código de Normas do Foro Judicial, recolham-se as custas, comunique-se ao distribuidor, levante-se eventual constrição (arresto, penhora ou bloqueio judicial), incluindo-se em relação a imóvel, sem prejuízo ao pagamento dos emolumentos ao serviço imobiliário e do FUNREJUS pelo interessado. Tudo providenciado, arquivem-se os autos. P. R. I. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Paulo Eduardo Martins Pelegrini x Renault Do Brasil S.A

ID: 317410760

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023043-10.2018.8.16.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO MARTINS PELEGRINI

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL S.A

Conclusão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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LENDRO MEDEIROS DE CASTRO DATTORI

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Autos nº 0023043-10.2018.8.16.0035 1. CONHEÇO dos embargos opostos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento, eis que não há na decisão qualquer das máculas do art. 1.022 do CPC. De mais … Autos nº 0023043-10.2018.8.16.0035 1. CONHEÇO dos embargos opostos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento, eis que não há na decisão qualquer das máculas do art. 1.022 do CPC. De mais a mais, necessário registrar que o mero inconformismo não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual a recorrente se limita a tecer críticas ao julgado, cujos fundamentos e conclusão, a seu ver, se mostram equivocados, e a apontar contradição entre o acórdão impugnado e a jurisprudência da Corte. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, em cujos limites não cabe a pretensão de reformar o julgado vergastado, em razão da presença de eventual erro de julgamento. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado" (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). 5. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissão e contradição no julgadocombatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.457.106/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025) destaquei É dizer, ainda, que os embargos de declaração não servem como subterfúgio para rediscussão do que já está decidido (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004140-60.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 30.06.2025) Eventual insurgência, portanto, deverá ser arguida por intermédio da via recursal adequada. Com isso, permanece a decisão hostilizada na forma como prolatada e por seus próprios fundamentos. 2. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao MP. 3. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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C I Akutagawa x Renata Fabris Rensi

ID: 276845794

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004140-66.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C I AKUTAGAWA

Polo Passivo:

RENATA FABRIS RENSI

Conclusão

Advogados:

BRUNA CAROLINE FIALHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004140-66.2024.8.16.0050 Processo: 0004140-66.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.253,70 Polo Ativo(s): C I AKUTAGAWA Polo Passivo(s): RENATA FABRIS RENSI DECISÃO 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se onde couber no registro e distribuição. 2. Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, CPC). 2.1. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito remanescente. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on-line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on-line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder à requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como à Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) sendo negativa a penhora de bens, cumpra-se o item seguinte. 6. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Bayer

ID: 305758533

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004140-40.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL BAYER

Conclusão

Advogados:

FERNANDO JOSÉ DEITOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0004140-40.2025.8.16.0112 I – O auto de prisão está formalmente correto, razão por que o homologo. II – Porque não se faz presente qualquer das hipóteses elencadas no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, com fulcro no artigo 310, inciso III, conjugado com o art. 319, ambos do Diploma Instrumental Penal, concedo, ao autuado, a liberdade provisória, mediante fiança, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mediante o compromisso de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado e não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo. III – Na seq. 10.1, a defesa requereu a dispensa do valor arbitrado. O delito imputado ao acusado tem cominada pena de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de reclusão (art. 306, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e, nestes casos, o valor da fiança deverá ser arbitrado entre 01 (um) a 100 (cem) salários mínimos, conforme disposto no art. 325, do Código de Processo Penal. Ademais, embora ele afirme que aufere renda mensal de aproximadamente R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), integralmente comprometida com despesas básicas, ele constituiu defensor e, até o momento, não juntou qualquer comprovação de gastos. Além disso, a audiência de custódia, oportunidade em que as condições do flagranteado poderão ser analisadas, ainda não foi realizada. Sabe-se que o inadimplemento da fiança, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, contudo, sua dispensa está condicionada a inequívoca comprovação de que o autuado não possui condições de arcar com o valor estipulado, conforme ementas: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, COMÉRCIO ILÍCITO DE ARMAS DE FOGO, FALSIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS, ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS, A FIANÇA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AO ART. 326 DO CPP - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE REDUZIU A FIANÇA PARA CORRÉU - INVIABILIDADE - IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. 01. A estipulação do valor da fiança deve ser determinada conforme o art. 326 do CPP, levando-se especialmente em consideração as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do paciente, bem como as circunstâncias que indiquem sua periculosidade. 02. Impossível permitir, em sede da ação direta de Habeas Corpus, a produção de prova, que deve estar pré-constituída quando de seu ajuizamento. 03. Cabe ao paciente o ônus de instruir o mandamus com a documentação hábil a comprovar não possuir lastro financeiro para arcar com o pagamento da fiança arbitrada, sem se privar dos recursos indispensáveis ao sustento próprio e da família, nos termos do disposto no art. 325, § 1º, do CPP. 04. A extensão dos efeitos da decisão que reduziu o valor da fiança a corréu somente é possível quando forem absolutamente idênticas as situações fáticas e as condições pessoais de ambos os agentes (sem destaque no original).[1] Por estas razões, indefiro, por ora, o pedido (mov. 10.1). IV – Recolhido o valor da fiança, expeça-se, em favor do flagranteado, o competente alvará de soltura, se por al não estiver preso, lavrando-se o respectivo termo de compromisso (arts. 327 e 328, do Código de Processo Penal). V – Se o autuado não a recolher, ele deverá ser apresentado à audiência de custódia, hoje, dia 18 de junho de 2025, às 17 horas. VI – Aguarde-se a conclusão do respectivo inquérito policial. VII – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.059473-1/000. Rel. Des. Fortuna Grion. 3ª Câmara Criminal. j. 01.08.2023. DJe. 03.08.2023.

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Celso Pereira Dos Santos x Marco Almeida e outros

ID: 306929984

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004140-87.2022.8.16.0195

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCO ALMEIDA SUKAHE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0004140-87.2022.8.16.0195 Tendo em vista que foi reconhecida a ilegitimidade passiva do réu MARCO ALMEIDA (eventos 65.1 e 69.1), exclua-se do polo passivo MARCO ALMEIDA, mantendo-se somente o réu SUKAHE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Considerando que a parte executada, devidamente intimada (evento 123), não comprovou o pagamento do débito (evento 126), efetue-se penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos no sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra sem oposição do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, apresentando cálculo atualizado da dívida ainda em aberto, e indicação de bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Frustrado o bloqueio do valor executado pelo sistema SISBAJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD e bloqueie-se eventual veículo encontrado. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de trinta dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição efetuada por outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação do bem, levantar informações junto aos Juízos responsáveis pelas restrições, no prazo de 30 (trinta), a fim de verificar se os veículos possuem avaliação superior ao valor das execuções que tramitam naqueles Juízos. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo sem ônus, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontrá-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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