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Processo nº 0058772-61.2025.8.16.0000

ID: 326801386

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0058772-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VANELO BARROS

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

ANTONIO ANDRES EITARO BERTOLUCCI ESPINOLA

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Processo: 0058772-61.2025.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal) Relator(a): Desembargador Márcio José Tokars Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Direito processual p… Processo: 0058772-61.2025.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal) Relator(a): Desembargador Márcio José Tokars Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato da Juíza da 2ª Vara Criminal de Guarapuava que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva de ré, acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O impetrante alegou que é primária, com bons antecedentes e emprego lícito, bem como a ausência de elementos que indicassem periculosidade da paciente e questionou o uso de algemas durante a audiência de custódia, além de apontar a não observância das funções do Juiz de garantias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando as alegações de ausência de indícios de autoria e periculosidade, bem como a questão do uso de algemas e a observância das normas referentes ao juiz das garantias.III. Razões de decidir3. A manutenção da prisão preventiva da paciente é justificada pela presença dos requisitos legais do artigo 312 do CPP, com evidências de materialidade e indícios suficientes de autoria no crime de tráfico de drogas.4. O periculum libertatis está presente, pois a gravidade do delito e o modo de operação indicam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa.5. As condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para desconstituir a custódia preventiva, dada a gravidade da conduta e a quantidade de drogas apreendidas.6. O uso de algemas foi justificado pela necessidade de segurança durante a audiência de custódia, não configurando nulidade do ato processual.7. A ausência de implementação do juiz das garantias na comarca não gera nulidade dos atos processuais, conforme entendimento do STF.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e pela presença de indícios suficientes de autoria, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do réu, quando há risco à ordem pública e à instrução criminal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310 e 312; Lei nº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.12.2022; STJ, AgRg no HC n. 951.323/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, RHC 98.684/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no HC 590.807/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.09.2020; STF, ADI 6298, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 24.08.2023; TJPR, 0005969-59.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; Súmula Vinculante nº 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O habeas corpus foi negado, ou seja, a prisão preventiva da paciente foi mantida. O desembargador entendeu que existem provas suficientes de que a paciente está envolvida em tráfico de drogas, já que foi encontrada uma grande quantidade de maconha em seu carro. Além disso, a liberdade dela poderia representar um risco à ordem pública, pois há indícios de que ela poderia continuar a cometer crimes. O uso de algemas durante a audiência foi considerado justificado para garantir a segurança de todos. Por fim, não foi reconhecida a nulidade dos atos processuais, pois a implementação do juiz das garantias ainda não ocorreu na comarca.

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Maria Simone De Lima Izaldino x Antonio Miranda e outros

ID: 256236772

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0005969-12.2021.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONE DE LIMA IZALDINO

Polo Passivo:

ANTONIO MIRANDA ANTONIO VERRILO CAETANO VERRILO FILOMENA VERRILO DA ROCHA JOãO PEREIRA DA ROCHA JOãO VERRILO JOSé MOSCATO LEONILDA VERRILO LUIZ PECHIN MARIA ASSUNTA VERRILO NATAL VERRILO NICOLINA VERRILO FERRAZ REDUZINDO FERRAZ TEREZA VERRILO

Conclusão

Advogados:

JULIA ARPINI LIEVORE

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THAIS TAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-12.2021.8.16.0075 Processo: 0005969-12.2021.8.16.0075 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA SIMONE DE LIMA IZALDINO Réu(s): ANTONIO MIRANDA ANTONIO VERRILO ESPÓLIO DE CAETANO VERRILO representado(a) por ALESSANDRO MARLON VERILLO FILOMENA VERRILO DA ROCHA JOÃO PEREIRA DA ROCHA JOÃO VERRILO José Moscato LEONILDA VERRILO Luiz Pechin MARIA ASSUNTA VERRILO NATAL VERRILO NICOLINA VERRILO FERRAZ Reduzindo Ferraz TEREZA VERRILO I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA SIMONE DE LIMA IZALDINO em face de ANTONIO MIRANDA, ANTÔNIO VERRILO, ESPOLIO DE CAETANO VERRILO, FILOMENA VERRILO DA ROCHA, JOÃO PEREIRA DA ROCHA, JOÃO VERRILO, JOSÉ MOSCATO, LEONILDA VERRILO, LUIZ PECHIN, MARIA ASSUNTA VERRILO, NATAL VERRILO, NICOLINA VERRILO FERRAZ, REDUZINDO FERRAZ, TEREZA VERRILO, todos devidamente qualificados. O requerente alega, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de proprietário de imóvel urbano situado na rua Marechal Deodoro nº 516, centro, cidade de Leópolis – Paraná, constituído por uma área de terras 500,00 metros quadrados, relativo lote n. 18-a, quadra n. 21. Afirma que adquiriu o imóvel do Sr. Lourival, aproximadamente entre os anos de 2008 e 2009, por meio de contrato verbal de compra e venda. Documentos acostados à inicial em mov. 1.2 a 1.11. Houve manifestação de desinteresse em participar do feito pelo ente federal, estadual e municipal. Nomeado como curador especial a Defensoria Pública (evento 195). Com o aceite, apresentou contestação, pugnando pela nulidade da intimação por edital e pela isenção de custas e preparo (evento 204). Apresentada pela parte autora Impugnação à contestação (evento 207). Saneado o processo, foram fixados os pontos contravertidos e deferida a produção de prova oral e documental (evento 327). Realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas arroladas pelo autor (evento 354). Alegações finais pela parte requerente (evento 358.1) Apresentadas as alegações finais pela parte requerida, com juntada de novos documentos (evento 359.1). Oportunizada à parte autora se manifestar acerca das novas alegações da ré, houve a apresentação de documentos complementares em evento 365. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de usucapião em que a parte autora almeja o reconhecimento de seu domínio sobre o imóvel em questão, com o consequente registro na circunscrição imobiliária competente. Do mérito Cuida-se de ação de usucapião ordinária, proposta em dezembro de 2021, na qual a requerente alega ter adquirido o bem através de contrato de compra e venda verbal no ano de 2008, preenchendo o requisito temporal para aquisição da prescrição aquisitiva, qual seja 10 anos. Mais de quatro anos se passaram entre o ingresso da ação e a conclusão para sentença. No momento que a ação foi ingressada, só havia a possibilidade de atingir o tempo necessário para a usucapião ordinária. Ocorre que, no curso da ação, sua posse atingiu quase 17 anos. Assim se tornou possível que o pleito de aquisição da propriedade se baseie na usucapião extraordinária, disposta no artigo 1.238 do CC, o qual transcrevo: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis” Assim, a usucapião dar-se-á sem a comprovação do justo título e boa-fé, desde que comprovada a posse pelo prazo de 15 anos, a qual seja contínua e inconteste (mansa e pacífica), nos termos do artigo 1.242 do CC. No caso concreto, considerando a alegação da própria autora de que o contrato de compra e venda foi firmado em 2008 de forma verbal, inexistindo qualquer justo título capaz de comprovar a negociação respectiva, analisar-se-á o pleito autoral como usucapião extraordinária. Independente do pedido inicial ter sido feito baseado na usucapião ordinária do artigo 1.242 do CC, é possível que seja aplicado no caso em tela a fungibilidade entre as modalidades de usucapião, que permite a alteração do pedido de uma por outra, se preenchidos os requisitos para tanto. Configura a aplicação ao caso concreto do brocardo da mihi factum dabo tibi jus, não se tratando, assim, de decisão extra petita. Sabe-se que a usucapião representa modo originário de aquisição da propriedade do imóvel pela posse prolongada ao longo do tempo, razão pela qual é requisito essencial a comprovação da posse mansa e pacífica ao longo do tempo. A usucapião extraordinária requer a posse com animus domini, contínua, mansa e pacífica, além do lapso temporal de quinze anos, dispensando outros requisitos em razão do lapso temporal maior. In casu, ressalto que se pode reconhecer a possibilidade de prescrição aquisitiva quando o prazo exigido se completa no curso da ação de usucapião, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Assim, há possibilidade do reconhecimento da usucapião quando o prazo se exaurir no curso do processo. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de usucapião ordinária. Sentença de improcedência pela ausência do requisito justo título. Insurgência dos autores. Possibilidade de conversão para usucapião extraordinária. Fungibilidade das modalidades de usucapião. Precedentes desta corte. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1238, caput, do Código Civil. Posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pelos autores por mais de 15 anos demonstrada. Desnecessidade de título e boa-fé nessa modalidade. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 1002973-95.2016.8.26.0115; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião de bem imóvel. 1. Usucapião ordinária julgada improcedente pela ausência de justo título hábil a preencher os requisitos da usucapião ordinária, conforme artigo 1.242 do Código Civil. 2. Transcurso de tempo, no curso da ação, hábil a configurar a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238, do mesmo diploma legal. Caso sub judice onde foi comprovada a posse contínua e inconteste por período superior há 15 anos, independente de justo título e boa-fé. 3. Fungibilidade das modalidades de usucapião. Admissibilidade. Aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil. 4. Reforma da r. sentença para declarar a usucapião do bem imóvel pleiteada. 5. Sem honorários de sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido pelas partes citadas. 6. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0059106-98.2011.8.26.0100; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Pois bem. O imóvel em questão encontra-se matriculado sob nº 20.572, no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio, constando como proprietários os réus da presente ação. Por meio das provas existentes nos autos, bem como aquelas produzidas em audiência de instrução verifico que a procedência do pedido exsurge de rigor já que, apesar de constar na matrícula serem os réus proprietários do imóvel em questão, está devidamente comprovado que a parte autora preenche todos os requisitos necessários à aquisição do imóvel. As provas orais e documentais produzidas demonstram que a autora exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por mais de 15 (quinze) anos. Neste sentido, o depoimento do Sr. Lucinei: “(...) Conheço a Sra. Maria porque ela é minha vizinha. Eu moro lá desde 2008. Na mesma época que eu comprei lá, ela comprou também. Era o mesmo lote, foi repartido no meio. Desde que ela comprou lá nunca ninguém contestou a posse dela, foi feito tudo certinho”. A prova documental acostada à exordial também dá ensejo à real intenção de ser dono do requerente, posto que arcou com os impostos incidentes sobre referido bem, além de ter investido na realização de benfeitorias para incrementar referido imóvel destinado à sua moradia. Ressalta-se, por oportuno, que o simples extrato do cadastro da autora perante o Detran, indicando endereço diverso atual, não é suficiente para afastar todas as demais provas orais e documentais produzidas nestes autos e apresentadas pela autora na exordial e em evento 365. Por todas as razões expostas, tem-se que se trata de posse ad usucapionem, eis que contínua, mansa e pacífica, não havendo qualquer notícia da existência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo, assim como de oposição, por quem quer que seja, tendo os autores exercitado a posse como se proprietários fossem. Acerca da posse ensejadora da aquisição da propriedade por intermédio da usucapião, ensina a doutrina: “A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação, pois a lei requer contínua, pacífica ou incontestada, por todo o tempo estipulado, e com intenção de dono (...) a posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono – com ânimo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade”. (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol., IV, 10ª ed., Forense, 1993, p. 105; omissões inexistentes no original). Satisfeitos, portanto, todos os requisitos elencados no artigo 1238, do Código Civil, não se encontrando caracterizados quaisquer dos óbices ditados pelo artigo 1244 do mesmo diploma normativo. Por fim, menção há que ser feita ao fato de que os autores juntaram à peça inicial cópia de todos os documentos do imóvel, os confinantes e eventuais terceiros interessados, embora citados, não ofertaram qualquer manifestação. Também foi oportunizada a manifestação do doutor Promotor de Justiça. Conclui-se, portanto, que a procedência do pedido é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para atribuir à parte autora a propriedade do imóvel descrito na peça inicial. Expeça-se o mandado competente, com identificação dos imóveis, para o registro na forma do artigo 226 da Lei 6015/1973 (Lei de Registros Públicos). Deixo de arbitrar honorários à Defensoria Pública, vez que, ao atuar como curador especial, está desempenhando sua atribuição legal, nos termos do inciso XVI do art. 4º da Lei Complementar nº 80/94. Logo, não cabe a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Custas pela parte ré, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 11 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Beralderi & Cia Ltda. e outros x Unibanco - União De Bancos Brasileiros S/A

ID: 275982465

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009044-47.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERALDERI & CIA LTDA. EDGAR BERALDERI MAURO BERALDERI

Polo Passivo:

UNIBANCO - UNIãO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ FONTANA FRANÇA

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RENATA DEQUECH

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ARISTIDES ALBERTO TIZZOT FRANÇA

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RODRIGO FONTANA FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009044-47.2024.8.16.0045 Processo: 0009044-47.2024.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): BERALDERI & CIA LTDA. Edgar Beralderi Mauro Beralderi Executado(s): Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A 1. No seq. 48 foi determinada a intimação da parte autora para conversão do feito em rito comum, conforme determinado no seq. 27 c/c 37, bem como a intimação do exequente para pagamento das custas processuais, tendo em vista o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada (item 2.1). No seq. 51 foi informada a renúncia de mandato pelos advogados do réu. O banco foi notificado (seq. 51.3). Foi promovido o aditamento (seq. 53). Observo que foram pagas as custas relativas à inicial (seq. 16/17/18). Diante da alteração do valor da causa, deve ser intimada a autora para complementar a taxa judiciária. 2. Ainda, verifiquei que não houve a citação do banco, até porque, sequer havia sido recebida a inicial, razão pela qual deixo de analisar o seq. 53. Posto isso, e diante da instalação do CEJUSC na Comarca, paute-se a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015 no próprio CEJUSC. Designada a audiência, na forma do art. 334, § 1º, do CPC, será realizada pelo conciliador ou mediador. Intime-se o(s) autor(es) na pessoa do advogado e, alertando-se: (a) a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem desinteresse (art. 334, §4º, I); (b) mantida a audiência, a ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º); (c) realizada a audiência e frustrada a conciliação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação (art. 335). Se presente alguma hipótese do art. 178 do CPC, ciência ao Ministério Público. 3. Tendo em vista, porém, o volume excessivo de processos e as limitações de pessoal, observando-se, ainda, a necessária celeridade processual, na impossibilidade de realização da audiência pelo CEJUSC, certifique-se a impossibilidade de realização e cite-se a parte ré com prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (art. 344). Observo, ainda, que: (I) terão os prazos contados em dobro: (a) defensoria pública (art. 186, caput) e (b) "escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei". (II) Por se tratar de processo eletrônico não se aplica o benefício do prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes ante o disposto no §2º do art. 229 do CPC. 4. Não sendo encontrado o requerido, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. Informado o endereço atualizado, cite-se. 4.1 Eventual citação por WhatsApp somente poderá ser realizada se presentes os requisitos da IN 73/21. 5. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 8. Observo que a relação jurídica existente entre as partes existe por conta de contrato de empréstimo (seq. 1.1, p. 24 dos autos nº 0005969-93.2007.8.16.0045), e tal relação sujeita-se às normas do CDC, pois presente a vulnerabilidade do cliente (autor) face à fornecedora (ré) que pode ser qualificada como prestadores de serviço nos termos do art. 3°, § 2º do CDC. Assim, determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6°, inciso VIII do CDC. Alerto, porém, que a inversão do ônus não dispensa o consumidor de apresentação de documentos e /ou informações em seu poder (como recibos, número de protocolo, comprovantes de pagamento de boletos,. etc.) nem impõe ao fornecedor a produção de prova negativa impossível: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. 1. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DO ART. 702, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS APRESENTADOS NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE 1973. 2. ABUSIVIDADES ALEGADAS DE FORMA GENÉRICA. EMBARGANTE QUE NÃO TRAZ UM MÍNIMO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SUPRE TAL DEFICIÊNCIA. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. 1. Inaplicável o § 2º, do artigo 702, do Código de Processo Civil quando os embargos à monitória foram apresentados na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do princípio do tempus regit actum. 2. Esta Câmara já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a inversão do ônus da prova, por si só, não exonera o autor de trazer um mínimo de provas acerca do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC / artigo 333, I, CPC/73). Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003254-46.2013.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018) Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 13 de maio de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Jose Mauri Schaffer

ID: 294622784

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005969-60.2018.8.16.0190

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

JOSE MAURI SCHAFFER

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-60.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.098,27 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JOSE MAURI SCHAFFER Vistos, etc. I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de JOSE MAURI SCHAFFER, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como a busca de bens via Sistemas Renajud e Infojud. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) na forma requerida. Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD, observada a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, tendo em vista que é entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de medida que visa dar maior celeridade e efetividade ao processo (nesse sentido: TJPR - 15ª C.Cível - 0012300-41.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021). Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 15.000 (quinze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado ao processo o resultado e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a Secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. IV. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). V. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VI. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VII. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. VIII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. IX. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. X. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Odecilda Gomes Pelegrini x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 262156343

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006295-24.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ODECILDA GOMES PELEGRINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006295-24.2024.8.16.0153 Processo: 0006295-24.2024.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ODECILDA GOMES PELEGRINI Executado(s): BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por ODECILDA GOMES PELEGRINI contra BANCO BRADESCO S/A e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Foi noticiada a realização de depósito judicial pelo BANCO BRADESCO S/A para fins de garantia do juízo no dia 28/01/2025 (movs. 15.0, 19.2 e 19.3). Em 18/03/2025 (mov. 19.1), o BANCO BRADESCO S/A ofertou embargos. Alegou, em síntese, a impossibilidade do levantamento do valor depositado “antes do trânsito em julgado do processo originário” e a ocorrência de excesso de execução. Por fim, na mov. 23.1, a parte exequente se manifestou sobre os embargos. Eis o relato do necessário. 1. Considerando o que estabelece o artigo 54 da Lei 9099/95 e a consequente desnecessidade de recolhimento de custas para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, julgo prejudicado o pedido de cancelamento da distribuição apresentado na mov. 23.1, p. 2. 2. O Enunciado 156 do FONAJE estabelece: “Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora”. Nesse sentido, com meus destaques: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIDA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. DATA DA GARANTIA DO JUÍZO CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. ENUNCIADO 156 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000659-70.2019.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 01.06.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIDA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. DATA DA GARANTIA DO JUÍZO CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. ENUNCIADO 156 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005969-57.2015.8.16.0031/1 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA - J. 23.10.2018) No caso em tela, o depósito judicial foi realizado no dia 28/01/2025 (movs. 15.0 e 19.2) e os embargos foram opostos em 18/03/2025 (mov. 19.1), tendo decorrido mais de 15 dias úteis entre referidas datas. Assim, tem-se que os embargos de mov. 19.1 são intempestivos, razão pela qual os rejeito. 3. Apesar da rejeição noticiada acima, tem-se que as questões suscitadas nos embargos são de ordem pública, pois referem-se a excesso de execução, e não demandam dilação probatória, o que torna possível o recebimento dos embargos como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. 1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para rediscutir a presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo, bem como se houve, ou não, o adimplemento das obrigações assumidas pelas partes, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.855.262/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Assim, recebo os embargos como exceção de pré-executividade. 4. Como a parte excepta já se manifestou na mov. 23.1, passo à análise da exceção de pré-executividade. O § 6º do artigo 525 do CPC estabelece que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Referida fundamentação se aplica à exceção de pré-executividade. Dito isso, com fulcro no artigo 525, § 6º, do CPC, por analogia, considerando que o Juízo está garantido (movs. 15.0 e 19.2), cf. Enunciado 117 do FONAJE, atribuo efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, por vislumbrar a relevância dos fundamentos e o perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação, consistente em risco de penhora de bens em razão de débito eventualmente inexistente. O título executivo que embasa o presente cumprimento provisório é a sentença de mov. 40.1 dos autos principais. Referida sentença reconheceu que “não há que falar em responsabilidade do requerido BANCO BRADESCO S/A, na medida em que a parte autora autorizou o débito automático em sua conta corrente”. Consta do dispositivo de tal sentença (mov. 40.1, p. 16, dos autos originários, e mov. 1.1, p. 1, dos presentes autos): Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos apenas para o fim de declarar a nulidade da contratação referente às cobranças sob a nomenclatura “PAGTO COBRANÇA. BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” e condenar a requerida BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA a restituir à parte autora os valores cobrados a tal título desde o início da relação contratual não atingidos pela prescrição decenal. Logo, além de a parte excepta (exequente) não ter prestado caução nos termos do artigo 520, inciso IV, do CPC, inexiste título executivo em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Ante o exposto, acolho à exceção de pré-executividade de mov. 19.1 e, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, reconheço o excesso de execução no montante total da garantia (R$ 2.562,72). Após o trânsito em julgado desta decisão, determino a restituição do valor do depósito ao BANCO BRADESCO S/A a e sua exclusão do polo passivo deste cumprimento provisório de sentença. 5. Considerando o disposto no item 4, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores pela parte exequente (movs. 16.1 e 23.1). 6. No mais, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Luana Da Silva Izidoro x Carlo André Arruda Ribeiro Leite

ID: 275643424

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000799-08.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA IZIDORO

Polo Passivo:

CARLO ANDRé ARRUDA RIBEIRO LEITE

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE LIMA

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DANIEL HEISLER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000799-08.2025.8.16.0079 1. RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime ajuizada por LUANA DA SILVA IZIDORO contra CARLO ANDRÉ ARRUDA RIBEIRO LEITE pela prática, em tese, do crime previsto no art. 139 c/c art. 141, inciso II e § 2º, ambos do Código Penal. Na exordial, imputam-se a prática do crime de difamação com causas de aumento de pena, haja vista que o delito foi cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, delito esse que teria ocorrido no mês de julho de 2024. Os autos vieram conclusos para análise de recebimento da queixa-crime. É o relatório do essencial. Decido. 2. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME Nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a queixa-crime será rejeitada quando for manifestamente inepta: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; (...) Nesse ponto, destaca-se que a queixa-crime será inepta quando não atender a todos os requisitos trazidos pelo art. 41 do Código de Processo PENAL: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Por conseguinte, verifico que a defesa não trouxe a qualificação completa do querelado, tornando a queixa-crime inepta. Isso porque, a defesa deixou de apontar o endereço do querelado ou local em que ele possa ser encontrado. Veja-se que não cabe à esse Juízo realizar diligências para localizar o querelado, cabendo à própria defesa anexar aos autos tal informação. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME . REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. COMPLETA QUALIFICAÇÃO DO QUERELADO . ÔNUS DO QUERELANTE. PRINCÍPIOS. DISPONIBILIDADE. CONVENIÊNCIA . OPORTUNIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TUTELA JUDICIAL. INVIABILIDADE . VÍCIO FORMAL. SANEAMENTO. INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO . INÉPCIA. 1. Cuida-se de queixa-crime pela suposta prática dos crimes de difamação e de injúria, em concurso formal, na qual o querelante visava o aditamento da inicial para a inclusão de outras pessoas também reputadas responsáveis pela ofensa. 2 . Ante a disponibilidade da ação penal privada, regida, ainda pelos princípios da conveniência e da oportunidade, não cabe ao juiz tutelar o regular exercício do direito de queixa, limitando-se, conforme o caso, a aplicar o direito cabível à espécie. Precedente. 3. É requisito da queixa-crime, na forma do art . 41 do CPP, a completa qualificação do querelado, com menção expressa ao seu prenome, nome, apelido, pseudônimo, idade, estado civil, profissão, filiação, residência. 4. Na hipótese dos autos, ainda que alertado sobre a existência de vício formal no pedido de aditamento da queixa-crime, o defeito na qualificação do querelado não foi sanado. 5 . Assim, tendo sido conferida ao agravante a possibilidade de correção do erro formal e verificada a persistência do vício, impossível o deferimento do pedido de aditamento da queixa-crime. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl na APn: 971 DF 2020/0184261-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/06/2021) 3. PRECLUSÃO E INCOMPETÊNCIA DO PRESENTE JUÍZO Mesmo que a inicial fosse apta a ser recebida mesmo sem o endereço do réu, verifico a impossibilidade de reapreciação da matéria, uma vez que já houve decisão rejeitando a queixa-crime perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca, com o devido trânsito em julgado. Isso porque, conforme se verifica nos Autos nº 0005969-92.2024.8.16.0079, o presente Juízo rejeitou a queixa-crime diante da ausência de delimitação exata das condutas e sua subsunção aos respectivos tipos penais, além de se tratar de vedada imputação alternativa. Veja-se que a decisão inclusive foi colacionada pela defesa em mov. 36.1. Em análise à inicial de ambos os processos, verifico que a defesa juntou a mesma peça, com a mesma fundamentação, deixando de trazer qualquer argumento diverso capaz de alterar o contexto fático-jurídico. Ainda, destaco que já houve o trânsito em julgado da decisão que entendeu pela rejeição da denúncia diante da afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal, sendo que não houve interposição de recurso pela defesa, fazendo, assim, coisa julgada. Assim, cito a jurisprudência nacional: DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. ART . 334-A DO CP. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PROIBIÇÃO DO NE BIS INIDEM. O princípio do ne bis in idem, ou da vedação à múltipla persecução penal, impede que sejam ajuizadas duas ações penais buscando a condenação do réu pelos mesmos fatos. (TRF-4 - ACR: 50019764320174047103 RS 5001976-43.2017.4.04 .7103, Relator.: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 22/05/2019, OITAVA TURMA) A coisa julgada está diretamente ligada à sentença judicial, tornando-a definitiva e insuscetível de qualquer recurso, o que significa que não pode mais ser modificada. O principal propósito da coisa julgada é garantir segurança jurídica às decisões judiciais, impedindo que disputas se prolonguem indefinidamente. Nesse ponto, destaco que, mesmo que a ação tenha sido protocolada em Juízo diferente (anteriormente perante o Juizado Especial Criminal e agora perante a Vara Criminal), o que se verifica é que o presente Juízo não é nem mesmo competente para julgar tal demanda, conforme já foi fundamentado no item 2.1 da decisão colacionada em mov. 1.27. Assim, entendo pela impossibilidade de reanalise do mesmo pedido, protocolado com a mesma fundamentação, eis que já houve decisão rejeitando a denúncia perante o Juizado Especial Criminal. Em tempo, homologo a decisão que entendeu pela incompetência da Vara Criminal para analisar o feito, conforme fundamentos lá expostos. 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA Por fim, mesmo que houvesse a possibilidade de recebimento da queixa-crime, seja pelo atendimento ao art. 41 do Código de Processo Penal, seja pela competência do presente Juízo, verifico que já se operou a decadência no caso em tela, devendo ser extinta a punibilidade do agente. Nos termos do art. 103 do Código Penal, opera-se a decadência do direito de queixa se, no prazo de 06 (seis) meses contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, não houve a apresentação da peça cabível. Senão, vejamos: Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. Segundo consta na inicial, os fatos teriam ocorrido no dia 17 de julho de 2024, mesmo dia em que a querelante tomou ciência de quem era o autor do fato. Dessa forma, o prazo para apresentação da queixa-crime pela querelante era até o dia 17 de janeiro de 2024. Por outro lado, a querelante apresentou queixa-crime no dia 13 de fevereiro de 2025, ou seja, quase um mês após a expiração do prazo decadencial. Diante do exposto, verifico a impossibilidade de recebimento da queixa-crime interposta e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado CARLO ANDRÉ ARRUDA RIBEIRO LEITE por ter se operado a decadência do direito de representação nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Cartório Distribuidor para que proceda a baixa na distribuição, procedendo-se ainda as demais comunicações previstas no Código de Normas. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Luiz Fernando Nacli Bastos

ID: 256210255

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005969-31.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO NACLI BASTOS

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005969-31.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 11 de abril de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Wagner Henrique Zoz x Giancarlo Navais Da Silva

ID: 295365478

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005969-04.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER HENRIQUE ZOZ

Polo Passivo:

GIANCARLO NAVAIS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALISSON DE BRITO WEIBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0005969-04.2025.8.16.0194 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais, danos morais e pedido de exclusão de sócio, proposta por Wag… Autos n. 0005969-04.2025.8.16.0194 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais, danos morais e pedido de exclusão de sócio, proposta por Wagner Henrique Zoz em face de Giancarlo Navais da Silva. 2. A controvérsia tem origem na relação societária entre as partes, formalizada no âmbito da empresa TATUCITY HAMBURGUERIA LTDA, na qual o autor detém participação majoritária. O réu, por sua vez, ingressou na sociedade em março de 2022, com quota de 40%, exercendo funções administrativas. A demanda alega que a convivência societária se deteriorou a ponto de o autor ser privado do exercício de suas prerrogativas enquanto sócio e administrador, culminando na presente ação. 3. Segundo o autor, a empresa – até então com desempenho promissor e faturamento mensal superior a R$ 200.000,00 – teria sofrido considerável prejuízo após a entrada do réu na administração. Os eventos narrados incluem a retirada não autorizada de bens das unidades comerciais da TATUCITY, o fechamento unilateral da loja localizada no centro de Curitiba e a transferência de equipamentos para novo empreendimento aberto em Araucária. 4. A parte autora menciona, ainda, a lavratura de boletim de ocorrência em 06 de fevereiro de 2025 e filmagens da retirada dos bens, além da existência de conversas via aplicativo de mensagens nas quais funcionários vinculam a nova loja ao mesmo grupo econômico. O capital social da empresa é de R$ 110.000,00, e os danos materiais foram estimados em R$ 70.000,00. 5. A causa de pedir, conforme delineada, compreende o alegado esbulho possessório decorrente da supressão forçada da posse direta dos bens sociais e da administração da empresa, bem como o desvio patrimonial e a concorrência deslealdecorrente da abertura de nova sociedade com uso de equipamentos pertencentes à TATUCITY. 6. Em sede de tutela de urgência, o autor pede a imediata reintegração de posse dos bens móveis arrolados – os quais se encontram em poder do réu – e o restabelecimento do acesso aos sistemas da empresa. No mérito definitivo, pede a confirmação da reintegração, a condenação do réu ao pagamento de R$ 70.000,00 a título de danos materiais, mais R$ 30.000,00 por danos morais, bem como sua exclusão definitiva do quadro societário da empresa, com a consequente alteração do contrato social. É o relatório, decido. II. CONCLUSÃO II.1. Emenda – Correção do polo ativo 7. A parte autora formula pedidos de reintegração de posse e indenização em nome próprio, os quais, ao que tudo indica, dizem respeito a violações de direitos da pessoa jurídica. 8. Nesses termos, verifica-se a necessidade de emenda para ajustes na legitimidade ativa, nos termos da legislação: CC. Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. CPC. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 9. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS E BENS DE PESSOA JURÍDICA PARACONSTITUIÇÃO DE OUTRA EMPRESA. SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O sócio não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por prejuízos causados ao patrimônio de empresa, eis que eventual condenação decorrente da causa de pedir só poderia se destinar à própria sociedade e à recomposição do capital social, e não diretamente ao patrimônio de determinado sócio postulante. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.327.357/RS, Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, Dj. 20/4/2017) 10. Assim, eventual reintegração de posse e ressarcimento de prejuízos decorrentes de atos de gestão devem ser demandados pela sociedade empresária, em seu próprio nome. 11. Para tanto, a parte autora deverá proceder medidas administrativas necessárias para regularizar a legitimidade ativa, conforme será demonstrado no próximo tópico. II.2. Interesse de agir – sócio majoritário 12. Consta na petição inicial que o autor reclama ter sido afastado da administração da sociedade, embora seja possuidor da maioria das cotas. Alega ainda pretender retomar acesso aos sistemas necessários à operação e a gestão do negócio. 13. As circunstâncias apresentadas, todavia, minam o interesse de agir, tendo em vista que boa parte das pretensões alinhavadas pode ser acessada extrajudicialmente, sem qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 14. No que se refere a administração das sociedades limitadas, o Código Civil disciplina o seguinte: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. 15. Por sua vez, o quórum deliberativo necessário para alterar e modificar a administração da sociedade é regulada da seguinte forma: Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: I - a aprovação das contas da administração; II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado; III - a destituição dos administradores; IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato; V - a modificação do contrato social; VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; VIII - o pedido de concordata. Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas: II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código; 16. Como é possível observar, o Código Civil Brasileiro estabeleceu um arcabouço normativo eficiente para solucionar divergências entre os sócios, valendo-se do instituto da deliberação, que se fundamenta no princípio da maioria e da autonomia privada para resolver questões interna corporis. 17. O sistema desenhado pelo legislador permite a resolução extrajudicial de conflitos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, desde que observado o procedimento previsto nos artigos 1.071 a 1.080 do Código Civil. 18. Vale destacar que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia em parceria com o DREI, detalha os procedimentos extrajudiciais a serem observados para a alteração da administração e do contratosocial, como no caso em análise, em que o sócio majoritário busca retomar a gestão da sociedade 1 . 19. No caso concreto, verifica-se que o autor detém todos os meios legais para alcançar, por conta própria, os objetivos que pretende sobre a gestão societária, o que torna absolutamente desnecessária a presente ação. 20. Em situações semelhantes, a jurisprudência reconheceu que não há interesse de agir quando o detentor da maioria do capital social reúne poderes suficientes para atingir sua pretensão por meio extrajudicial, como se observa nos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR, AJUIZADA POR SÓCIO QUE DETÉM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE ABANDONO NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE E JUSTA CAUSA PARA DESTITUIÇÃO. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA PRESTAR CONTAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENTOU CONVOCAR REUNIÃO OU ASSEMBLEIA PARA DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR, NOS TERMOS DO ART. 1.073, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, NA NOTIFICAÇÃO OU NA PETIÇÃO INICIAL, DE ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ADMINISTRADOR, INSTADO, RECUSOU-SE A DEIXAR O CARGO, A ATRAIR O DISPOSTO NO ARTIGO 1.019, DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE, NAS CONTRARRAZÕES, DISPONIBILIZA MEIOS PARA QUE O AUTOR ATINJA O OBJETIVO PERSEGUIDO POR MEIO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. QUESTÃO QUE DEVE SER SOLUCIONADA NA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1.063, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034847-80.2019.8.16.0021 Des. Luciane Bortoleto - J. 03.08.2020) SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SOCIO EM RAZÃO DA PERDA DA "AFFECTIO SOCIETATIS". FALTA DE LEGITIMO INTERESSE, POR DESNECESSARIA A TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE, COMO NECESSARIO, DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPERTINENCIA DA INVOCAÇÃO FEITA AO ART. 339 DO CODIGO COMERCIAL, CUJA 1 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos-instrucoes- normativas-em-vigor/anexo-iv-limitada_link.pdfINCIDENCIA NO CASO NÃO FOI OBJETO DE CONSIDERAÇÃO PELO ACORDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECE. (REsp n. 33.475/SP, Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, Dj. em 15/8/1995) 21. Com efeito, o próprio contrato social (mov. 1.5) reforça a viabilidade de solução extrajudicial da medida pretendida, bastando a iniciativa do próprio sócio majoritário que deseja retomar a gestão social: CLÁUSULA OITAVA - DA ADMINISTRAÇÃO A administração da sociedade caberá a GIANCARLO NAVAIS DA SILVA de forma individual para gerir e administrar os negócios da sociedade, representando-a ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial. Parágrafo Primeiro: Fica vedada a administração da sociedade por terceiros estranhos à sociedade. Parágrafo Segundo: O uso da denominação social será feito pelo administrador de forma isolada e exclusivamente para negócios da própria sociedade. Parágrafo Terceiro: É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos demais sócios, assinar contratos de empréstimos, financiamentos, prestar avais, endossos, fianças, caução e outras obrigações de mero favor, bem como adquirir, onerar ou alienar bens imóveis, sem autorização do outro sócio. Parágrafo Quarto: É lícito a administradora constituir procuradores, em nome da sociedade, especificando nos instrumentos os atos e operações que poderão praticar e a duração do mandato, exceto mandado judicial que poderá ser por prazo indeterminado. Parágrafo Quinto: A nomeação ou destituição de novo administrador, bem como a fixação da remuneração correspondente, será decidida em assembleia de sócios, mediante aprovação pela maioria simples das quotas representativas do capital. II.3. Interesse de agir – exclusão de sócio minoritário 22. O contrato social consigna, expressamente, que a exclusão de sócio por justa causa será deliberada em reunião extraordinária: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXCLUSÃO DO SÓCIO Sem a necessidade de reunião ou assembleia, o sócio que detiver mais da metade do capital social poderá excluir o sócio minoritário da sociedade, se entender que este está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, mediante alteração do contrato social. Parágrafo Único: A exclusão somente poderá ser determinada se na alteração contratual contiver expressamente os motivos que justificam a exclusão por justa causa.22. Considerando que os próprios sócios estabeleceram a via extrajudicial para o tratamento do tema, não foi apresentada justificativa plausível para a judicialização desse tema. Além disso, a judicialização pode prejudicar as partes envolvidas, na medida em que impõe gastos e custos desnecessários. 23. Observe-se que o Manual de Registro de Sociedade Limitada, elaborado pelo Ministério da Economia em parceria com o DREI, cuidou das medidas administrativas que poderiam ser tomadas para efetivação da exclusão do sócio minoritário, como é o caso do requerido: 7. EXCLUSÃO DE SÓCIO 7.1. JUSTA CAUSA Ressalvado o disposto no art. 1.030 do Código Civil, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que neste haja previsão de exclusão por justa causa. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. A convocação deverá atender ao disposto no item 1 deste Capítulo, bem como ao que dispuser o contrato. Arquivados, em processos distintos e simultaneamente, a certidão/cópia da ata da reunião ou assembleia e a alteração contratual mencionada, proceder-se-á à redução do capital, se os de mais sócios não suprirem o valor da quota (art. 1.086 e § 1º do art. 1.031 do Código Civil). 7.2. JUSTA CAUSA EM SOCIEDADES COMPOSTAS POR APENAS DOIS SÓCIOS Sem a necessidade de reunião ou assembleia, o sócio que detiver mais da metade do capital social poderá excluir o sócio minoritário da sociedade, se entender que este está pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade. A efetivação da exclusão do sócio minoritário se dará mediante arquivamento de alteração do contrato social: I - desde que haja previsão de exclusão por justa causa no contrato social ou em alteração anterior devidamente arquivada; e II - que contenha expressamente os motivos que justificam a exclusão por justa causa. 24. Portanto, as normas que disciplinam o tema autorizam que os sócios deliberem esse tema internamente. Caso aprovada a exclusão, os demais sócios poderão alterar o contrato social e arquivar perante a Junta Comercial, sem qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário ou de assinatura do sócio excluído. 25. A jurisprudência reconhece a desnecessidade da via judicial quando a pretensão puder ser alcançada perante a Junta Comercial, ressaltando que o registro é ato indispensável para produção de efeitos em relação à terceiros:Agravo de instrumento. Ação de exclusão de sócio cumulada com apuração de haveres. Pedido de exclusão de sócio, o qual já foi deliberado em reunião de sócios, apuração de haveres e requerimento para atribuição de todos os poderes de administração ao sócio remanescente. Questões que dependem tão-somente de deliberação social ou formalização da competente alteração do contrato social pelo sócio remanescente, detentor de 80% do capital social. Prescindibilidade da prestação jurisdicional. Falta de interesse na modalidade necessidade. Ação extinta por ato de ofício sem resolução do mérito. Art. 267, VI, do CPC. Agravo prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042733-30.2013.8.26.0000; Des. Pereira Calças; 1ª CRDE; Data de Registro: 28/03/2013) 26. De acordo com o princípio da intervenção mínima, o interesse de agir no âmbito societário exige a demonstração da imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário: A intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias significa o reconhecimento de que a regulação da matéria societária se dá a partir do princípio da supletividade, tal como disposto no art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica. (REsp n. 2.142.834/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, D.j. 11/6/2024) II.4. Considerações finais 27. Cabe à parte autora, na condição de sócio majoritário, adotar as medidas extrajudiciais cabíveis para promover a alteração do contrato social, retomando formalmente a administração da sociedade e deliberando, se assim entender, pela exclusão do sócio minoritário, conforme autoriza a cláusula contratual pertinente e o disposto no Código Civil. 28. A regularização da administração é condição indispensável para que a sociedade empresária, representada por seu administrador legalmente investido, figure validamente no polo ativo da presente demanda, especialmente quanto aos pedidos de reintegração de posse e de indenização, que dizem respeito a bens e interesses da pessoa jurídica. 29. Vale pontuar que, embora detenha a maioria do capital social, o autor não exerce atualmente a administração formal da empresa, o que inviabiliza sualegitimidade para representar a sociedade em juízo, sem que antes providencie o registro das alterações necessárias perante a Junta Comercial. 30. A inclusão da pessoa jurídica no polo ativo da demanda desempenha ainda uma relevante função de transparência e publicidade. Tal medida assegura que terceiros eventualmente interessados — sobretudo credores e parceiros comerciais — tenham ciência de que a sociedade está exercendo em juízo pretensão patrimonial em nome próprio, o que possibilita, inclusive, futuras constrições por parte de credores, caso existentes. 31. Ante o exposto, suspendo o feito por 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a adoção das providências administrativas mencionadas, notadamente a regularização da administração societária e a consequente alteração do polo ativo, no qual deverá figurar a pessoa jurídica. Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação das medidas, os autos retornarão conclusos para eventual extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 32. Fica o autor advertido que a emenda deverá ser apresentada em peça única, revestida das formalidades de uma nova petição inicial, com exposição clara e ordenada da causa de pedir e dos pedidos, evitando-se o fracionamento da Datado eletronicamente PEDRO IVO LINS MOREIRA MAGISTRADO

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