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Processo nº 0010110-05.2025.8.16.0182

ID: 320797493

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0010110-05.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE LOPES

Conclusão

Advogados:

ANGELITA RIBEIRO TABORDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Florian…

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 331388716

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010110-87.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARCELO DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARCELO DE CASTRO SILVA

Ementa de Acórdão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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Processo: 0010110-87.2024.8.16.0069(Recurso Inominado) Relator(a): José Daniel Toaldo Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO…

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Thiago Cavalcanti x Maicon Ribas Bastos

ID: 262838568

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010110-36.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO CAVALCANTI

Polo Passivo:

MAICON RIBAS BASTOS

Conclusão

Advogados:

WILSON DE JESUS GUARNIERI JUNIOR

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GUSTAVO ROSA MATIAS

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THIAGO ANDRÉ RIZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08…

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Município De Cianorte/Pr x Bruna Talita Bersani

ID: 262375336

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010110-92.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

BRUNA TALITA BERSANI

Conclusão

Advogados:

SARAH VIANA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010110-92.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.030,30 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): BRUNA TALITA BERSANI Vistos etc. Tendo em vista o pagamento da dívida ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (mov.129.2), o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Forte no princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS.INDEVIDA. EXECUTADO QUITOU OS DÉBITOS NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDIFERENÇA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE POSSUÍA INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA DEMANDA. PAGAMENTO QUE IMPORTA NA APLICAÇÃO DO ART. 26, CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. MINORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1390142-7 - Telêmaco Borba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 30.06.2015). Publicada e registrada automaticamente pelo PROJUDI. Intimem-se. Expeçam-se alvarás para o pagamento do exequente, dos honorários de sucumbência, das guias de custas e em favor do executado caso haja saldo remanescente. Após o trânsito em julgado e o pagamento integral das custas e despesas processuais, providencie a serventia a baixa em eventuais penhoras, bloqueios, inscrição no cadastro de inadimplentes e quaisquer outros atos de constrição determinados nos autos.. Cumpram-se as disposições pertinentes do CNCGJ, inclusive as normativas internas quanto às custas processuais e taxa judiciária. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cianorte, data do sistema. MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Banco Bradesco S/A x Rosa Rodrigues De Souza

ID: 326971011

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0077496-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROSA RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK

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WILSON ANDRÉ KOERICH

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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Agravo de Instrumento nº 0077496-16.2025.8.16.0000, de Curitiba – 20ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Banco Bradesco S.A. Agravada: Rosa Rodrigues de Souza Trata-se de agravo… Agravo de Instrumento nº 0077496-16.2025.8.16.0000, de Curitiba – 20ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Banco Bradesco S.A. Agravada: Rosa Rodrigues de Souza Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0010110-71.2022.8.16.0194, rejeitou impugnação. 1. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão do almejado efeito. 2. A controvérsia cinge-se à impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz o agravante que primeiramente, cumpre esclarecer que, em análise no caderno processual, não foi possível encontrar os extratos do INSS, na qual comprova todos os descontos a qual a parte autora alega ter sofrido, o que por si só já merece a reforma da decisão, visto a completa ausência de comprovação de dano material. Ademais, cumpre esclarecer que, quando se trata de Reserva de Margem, não há oque se falar em desconto. O valor contestado não se trata de desconto e sim uma margem (informativo), pois em caso de utilização do cartão mensalmente será descontado em folha ou benefício, caso o valor da fatura seja superior à margem consignável o titular deverá realizar o pagamento do saldo devedor restante para evitar a incidência de juros. Logo, não é possível condenar a apelante à devolução de valores que não foram descontados, visto que somente há um único extrato trazido pelo autor, ou seja, até o presente momento o autor não comprova todos os descontos a qual alega ter sofrido. 3. Em juízo de cognição sumária não estão presentes os requisitos supra aludidos para concessão do efeito suspensivo, porque não se verifica de plano a probabilidade do direito do agravante. Primeiro, veja-se o que acórdão desta 16ª Câmara Cível decidiu: “reconhecer que a operação crédito realizada entre as partes consistiu de fato um empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário, no valor total disponibilizado pelo Banco réu na conta da autora, e por conseguinte, adequar as taxas de juros remuneratórios para 30,46% ao ano e 2,24% ao mês, conforme a taxa média de mercado divulgadas pelo Banco Central à época da contratação, qual seja, março de 2017.” (mov. 69.1 dos autos principais). Vale dizer o contrato de cartão de crédito consignado foi transformadoem contrato de empréstimo consignado. Segundo, o agravante deixou de juntar o contrato celebrado entre as partes no feito principal. Terceiro, desistiu da prova pericial. Dessa maneira, a impugnação genérica agora apresentada não tem o condão de ilidir o cálculo apresentado pela credora. Ausentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Posto isso, com fulcro nos artigos 995, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso informações do juízo de origem. Intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Curitiba, 15 de julho de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator

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Pedro Marcelo Brollo x Massa Falida De Rental Coins Tecnologia Da Informação Ltda e outros

ID: 321663184

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0010110-66.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCELO BROLLO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA FALIDO

Conclusão

Advogados:

EMANUEL TEIXEIRA POUZA

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ATILA SAUNER POSSE

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ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010110-66.2025.8.16.0194 I – A Constituição Federal, elenca em seu artigo 5°, LXXIV, o direito ao benefício da justiça gratuita como um dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, destacou em seu artigo 98, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ/GP N.2/2020, a qual alterou a Resolução STJ/GP n. 2/2017, estabelecendo que será concedida a justiça gratuita “às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.” Veja-se, portanto, que o requisito para concessão da assistência judiciária é a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas e honorários. Referida comprovação, no entanto, não importará apenas em “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requer o benefício, a qual possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (...) II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas. No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). Assim o magistrado poderá, diante do caso concreto, determinar que a parte que pretende se beneficiar da gratuidade processual, comprove a situação econômica, como salientado pelo Ministro Herman Benjamin em seu voto no Recurso Especial n. 1.741.663: Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não colacionou qualquer documento para fins de comprovação de sua hipossuficiência financeira. Diante do exposto, intime-se a parte autora, para que em 15 (quinze) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica. II – No mesmo prazo deve ainda a parte autora providenciar a juntada dos seguintes documentos, indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 321 do CPC: conta de seu crédito corrigido monetariamente até a data da decretação da falência, nos termos do artigo 9°, II da LFRJ. III – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. IV – Int. Curitiba, 08 de julho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Afonso Lascowski

ID: 320797451

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010110-95.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO AFONSO LASCOWSKI

Conclusão

Advogados:

LORNA LOREDANA LASCOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010110-95.2024.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alexandre Gugelmim, 92 Centro - Vila Juliana - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.306-090 Réu(s): PAULO AFONSO LASCOWSKI (RG: 66624498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.222.469-03) Rua Eduardo Geronasso, 81 casa c - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-200 - Telefone(s): (41) 99685-5855 Vistos. 1. O processo está na fase do art. 397 do Código de Processo Penal. Considerando que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vislumbro que, em juízo de sumária cognição, não se fazem presentes quaisquer das causas que levam à rejeição liminar da inicial, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Com efeito, verifica-se que os fatos narrados na peça ministerial são dotados de tipicidade e não há qualquer causa de extinção da punibilidade elencada no artigo 107 do Código Penal. Igualmente se encontram presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, além da justa causa da ação penal, que encontra lastro no inquérito policial, principalmente no boletim de ocorrência (evento 1.4) e no termo de declaração da vítima (eventos 1.6/1.7). Quanto às alegações da Defesa referente ao depoimento da vítima nos delitos relacionados à violência doméstica, é o entendimento jurisprudencial: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado pela prova técnica e ausência de arrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1744274-3 - Umuarama - Rel.: Miguel Kfouri Neto Unânime - J. 30.11.2017) – (grifo nosso) Assim, inobstante o teor das argumentações da Defesa, verifica-se que a denúncia descreveu os fatos conforme narração da vítima. Quanto à falta de justa causa, tem-se que esta é definida pela doutrina como: “Assim, só há interesse de agir no pedido idôneo, amparado em elementos que convençam o juiz de que há elementos para a acusação (...) Parece-nos, por isso, mais aceitável a posição de Afrânio Silva Jardim, que afirma existir na ação penal uma quarta condição da ação: ‘ a justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do (grifou-se, processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado” MIRABETE. Julio Fabbrini. Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 114.) Desta forma, há ao menos mínimos indícios de que os crimes em tela possam ter sido cometidos pelo réu, não sendo hipótese de absolvição sumária, sendo que a continuação do processo é a melhor medida que se impõe. Ressalto que os fatos e os argumentos levantados pela Defesa serão melhor aclarados durante a instrução criminal. Destarte, considerando que não estão presentes nenhuma causa de absolvição sumária ou extinção da punibilidade, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 2. Designo o dia 08 de junho de 2026 às 17h40min, para realização de audiência de instrução e julgamento, PRESENCIALMENTE, nos termos do art. 792 do Código de Processo Penal, observado o art. 262 e seguintes do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, que fixou como regra a audiência presencial e apenas em situações absolutamente excepcionais a modalidade telepresencial. No ato, serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu. 3. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas, requisitando-as se for o caso. 4. No mais, do pedido formulado no evento 106, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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Processo nº 0010110-12.2025.8.16.0018

ID: 325862671

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010110-12.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010110-12.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): IRACEMA DA ROCHA RODRIGUES Polo Passivo(s): DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES S.A 1. Por ocasião da peça inicial a parte autora apontou estar recebendo reiteradas e excessivas ligações indesejadas da parte requerida e embora tenha cadastrado o seu número de telefone celular na plataforma do “não me perturbe” para bloqueio de chamadas de telemarketing, não houve a interrupção das ligações, cujo ato está atrapalhando suas atividades cotidianas. Assim, requer através de tutela de urgência que a parte ré seja compelida a cessar as ligações. DECIDO. O art. 300, “caput” e §3º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão das medidas de urgência quando presentes os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito afirmado pela parte; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) possibilidade de reverter os efeitos da decisão. Contudo, não obstante aos fundamentos delineados na inicial, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que impossibilita o pleito de urgência apresentado. Nesta esteira, destaco que a prova até então apresentada não reflete de forma inequívoca que as ligações combatidas são provenientes da parte ré. Apesar de a parte autora ter apresentado histórico de ligações recebidas e a pesquisa individual que foi realizada por intermédio do sítio eletrônico na “ABR TELECOM” (https://consultanumero.abrtelecom.com.br/consultanumero/consulta/consultaSituacaoAtualCtg), depreende-se que este ato não retrata que as linhas indicadas sejam de titularidade da parte ré e muito menos que tenha sido esta a responsável pelas ligações. Como se observa dos próprios documentos apresentados pela parte autora, a pesquisa que foi realizada na “ABR TELECOM” diz respeito apenas a “Consulta da Operadora de Acessos Fixos e Móveis”, ou seja, a pesquisa destina-se apenas a apurar qual é a operadora de telefonia fixa ou móvel em que a linha telefônica está vinculada e não o respectivo titular desta. Assim, no atual estágio processual, não obstante aos dizeres e documentos apresentados pela parte autora na inicial, verifico que a questão controvertida requer dilação probatória, sendo que somente após o término da instrução processual e por ocasião do julgamento da ação será possível apurar se de fato a linha pertence a ré e se as ligações estão sendo realizadas por esta, bem como se houve alguma irregularidade praticada. Ademais, nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a urgência na concessão da medida de caráter antecipatório, posto não estar demonstrada a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Nestes termos, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial. 2. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 3. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 4. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 5. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 6. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 6.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 6.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 6.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 6.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 8. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 9. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 10. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

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Agroindustria De Carnes Nobres Esplanada Ltda Me x Agência De Defesa Agropecuária Do Paraná - Adapar

ID: 324111806

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006954-70.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROINDUSTRIA DE CARNES NOBRES ESPLANADA LTDA ME

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR

Conclusão

Advogados:

WALLACE SOARES PUGLIESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MAXIMIANO DE OLIVEEIRA

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PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ V a r a de Execuções Fiscais Estaduais N ú c l e o da Justiça 4.0 SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° 0006954-70.2024.8.16… PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ V a r a de Execuções Fiscais Estaduais N ú c l e o da Justiça 4.0 SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° 0006954-70.2024.8.16.0173, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE AGROINDUSTRIA DE CARNES NOBRES ESPLANADA LTDA ME E EMBARGADA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Agroindustria de Carnes Nobres Esplanada Ltda. ME em face da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, em que a embargante sustenta, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, dada a ausência de indicação da natureza, da origem, do fundamento legal e dos critérios de atualização do crédito exequendo, bem como do número do processo administrativo correspondente. Afirma, ainda, que não foi notificada no processo administrativo do qual resultou a cobrança do crédito, além de, posteriormente à sua ciência acerca da existência do PA, não lhe ter sido fornecida cópia dos autos em que tramitou. O pedido de efeito suspensivo restou indeferido (Mov. 34.1), decisão esta mantida em sede recursal (Mov. 46.1). Intimada, a embargada apresentou impugnação (Mov. 37.1) alegando, em suma, a regularidade da CDA exequenda, bem como que a embargante foi notificada para o adimplemento da dívida, tendo, inclusive, apresentado defesa administrativa. Ao final, postula a improcedência dos embargos. A embargante apresentou resposta à impugnação à Mov. 43.1, ocasião em que alegou lançamento em duplicidade pelo Fisco.Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Mov. 50.1 e 52.1). Na sequência, os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÂO DO PEDIDO DE MOV. 43.1 Deixo de conhecer dos pedidos formulados pela embargante em sua réplica, seja porque o embargado se opôs à emenda da inicial, com base na regra prevista pelo art. 329, inciso II, do CPC; seja porque a questão deduzida em sede de réplica restou alcançada pela preclusão, dado que as supostas irregularidades apontadas pela embargante já eram de seu conhecimento desde antes do ajuizamento da execução, não tendo sido alegadas no momento oportuno (inicial dos embargos). DA (IN)VALIDADE DA CDA Os requisitos formais da CDA, previstos no art. 202 do CTN, e no art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/1980), foram preenchidos, ao contrário do que defende a embargante. Da análise da CDA que aparelha a execução, não se observa qualquer violação às regras contidas nos dispositivos legais acima indicados. É possível aferir no título o nome da devedora, a quantia devida, a origem e natureza do crédito e a data em que foi inscrita a dívida. Confira-se o que constou na CDA: “ LEI ESTADUAL 17.044/2011 ALTERADA PELAS LEIS 18.411/2014 E 20.861/2021, EM SEU ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A, INCISO III, ALÍNEA B, A QUE SE REFEREM AO ANEXO I, ITEM 8, DA LEI 18.411/2014 COM JUROS DE MORA CALCULADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 38 DA LEI 11580/96, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 61 DA MESMA LEI.”Para que seja reputada hígida a CDA no que se refere a origem do crédito, basta a indicação do dispositivo legal em que este se funda, sendo desnecessária qualquer outra informação, como a descrição do conteúdo normativo da regra tributária. Havendo indicação do dispositivo legal em que se escora a obrigação tributária, não há que se falar em decote no alcance da garantia à ampla defesa, em especial porque, no caso em tela, da simples consulta aos dispositivos legais referidos no título é possível constatar que a CDA trata de Taxa de Fiscalização Sanitária: “Art. 1º São criadas a Taxa de Fiscalização Sanitária Animal - TFSA e a Taxa de Fiscalização Sanitária Vegetal - TFSV, que têm como fato gerador o exercício da polícia administrativa na área da sanidade animal e vegetal referentes a: I - vigilância sanitária animal, fiscalização, inspeção, controle, rastreabilidade e certificação em saúde animal: a) no trânsito de animais, produtos e subprodutos ou resíduos de importância sanitária; III - inspeção, fiscalização e certificação de produtos de origem animal e vegetal, seus produtos, subprodutos ou resíduos de importância sanitária: b) em propriedade ou estabelecimento de abate de animais ou processamento de seus produtos e subprodutos.” A mesma premissa se aplica aos critérios de cálculo dos juros moratórios e demais encargos aplicáveis ao caso em apreço, acerca dos quais houve expressa referência aos arts. 38 e 61, da Lei nº 11.580/96, que regulamentam a atualização do débito: “ Art. 38. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês oufração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei § 1º Será de um por cento ao mês ou fração o percentual de juros de mora, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. § 2º Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á: I - o índice correspondente ao mês de julho, quando o período objeto de verificação coincidir com o ano civil; II - o índice correspondente ao mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou o correspondente ao primeiro mês da segunda metade do período, se aquele for par. § 3º A Coordenação da Receita do Estado divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere o "caput". (...) Art. 61. Aplicam-se aos demais tributos estaduais os critérios e coeficientes previstos nesta Lei: I - de atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito; II - de cobrança de juros de mora.” Passando-se as coisas dessa maneira e porque a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída (art. 204, CTN, e art. 3º, LEF), atributo típico dos atos administrativos em geral, há que ser presumida a certeza, liquidez e exigibilidade da CDA até prova em contrário, prova esta que não restou produzida no presente caso. Enfim, para que se considere válida a CDA, basta que esteja indicado o fundamento legal em que se escoram a obrigação tributária e os critérios de atualização do débito, algo que não falta à certidão que aparelha a execução. Assim sendo, não há que se falar em inexigibilidade, incerteza ou iliquidez da CDA, devendo ser reconhecida a higidez do título executivo e da execução dela decorrente, em especial porque é perfeitamente possível observar a presença de todos os elementos formais essenciais à validade do título.DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Quanto à tese de nulidade por ausência de indicação do número do PAF na CDA, este Juízo não ignora que o Código Tributário Nacional, em seu art. 145, pressupõe a necessidade de prévia notificação do sujeito passivo, como condição de validade do lançamento. No entanto, do ofício de Mov. 37.4 – fl. 6, verifica-se que a Guia de Trânsito Animal emitida pela embargante fez constar a movimentação de 336.575 animais para abate, entre 04/2015 e 06/2021, tendo a autoridade administrativa-fazendária constatado, contudo, que os valores recolhidos a título de taxa correspondiam a apenas 48.641 animais. Diante de tal cenário, a embargada procedeu ao lançamento de ofício relativo à diferença declarada pela contribuinte, a dizer, da taxa sobre 287.934 animais. A própria embargante, à Mov. 43.1, reconhece que “o tributo cobrado pela embargada se trata de uma taxa, razão pela qual é lançada de ofício”. A esse respeito, o Superior Tribunal de justiça firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que “Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 235651 MG 2012/0203330-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2014) (destaquei). Sendo dispensável a instauração prévia de PAF, não há que se falar em irregularidade da CDA por ausência de referência ao número dos autos do procedimento. Ademais, ainda que se mostrasse necessária a notificação prévia da embargante antes do lançamento, não haveria qualquer nulidade no caso em voga. Isso porque a despeito da ausência de menção do número do processo administrativo na CDA (dispensável em razão do lançamento de ofício), não houve qualquer óbice à defesa da executada, diante da notificação do lançamento, efetivamente entregue na data de 23de julho de 2021, no endereço declarado pela própria embargante em sua petição inicial (Rua Santiago, nº. 3900, Jardim Maria Lucia, Umuarama/PR, CEP 87.501-658), conforme se depreende do Aviso de Recebimento colacionado à Mov. 37.6, fl. 4. A embargante, uma vez notificada, procedeu à apresentação de defesa à Mov. 37.6 – fl. 02, o que corrobora a conclusão de que tomou conhecimento do lançamento e que dispôs dos meios para questioná-lo anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Na sequência, a contribuinte restou novamente notificada acerca da rejeição de sua defesa em 15.09.2021, com missiva endereçada a seus procuradores (cf. AR de Mov. 37.7 – fl. 3 e procuração juntada à Mov. 37.6 – fl. 3). Tendo havido, portanto, regular notificação do sujeito passivo no processo administrativo que se seguiu ao lançamento, bem como levando em conta que a CDA decorreu do lançamento de ofício e não da conclusão do PAF que foi instaurado posteriormente para processamento da defesa da embargante, não há que se falar em qualquer nulidade, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de verba honorária ao procurador da embargada em homenagem à tese fixada no Tema Repetitivo nº 587, do Superior Tribunal de Justiça, dado que nos autos apensos já foram fixados honorários de 10% sobre o valor atualizado da dívida, o máximo segundo prescreve o art. 85, §§ 2º e 3°, inciso II, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela embargante, beneficiária da JG, nos termos do art.98, §3º, do Código de Processo Civil.Certifique-se a prolação desta sentença nos autos de execução apensos (nº. 0010110-37.2022.8.16.0173). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Curitiba, 4 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

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Município De Curitiba/Pr x Silvana Menezes Varela De Araujo

ID: 294455817

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010110-93.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SILVANA MENEZES VARELA DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010110-93.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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