Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0010110-44.2021.4.03.6324

ID: 295645613

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010110-44.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIRA BROGIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010110-44.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:…

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Processo nº 0010110-83.2016.4.03.6109

ID: 307061007

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010110-83.2016.4.03.6109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DUMAQ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010110-83.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DUMAQ LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA S …

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Processo nº 0010110-32.2010.4.03.6000

ID: 325536506

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010110-32.2010.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO JUNIOR GARCIA DA ROSA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010110-32.2010.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEANDRO JUNIOR GARCIA DA ROSA S E N T E N Ç A Formulado pe…

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Processo nº 0010110-77.2011.4.03.6103

ID: 306389558

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010110-77.2011.4.03.6103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE FREITAS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010110-77.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: JOSE DE FREITAS SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010110-77.2011.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: JOSE DE FREITAS SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 D E C I S Ã O Vistos etc. O autor propôs a ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo exclusão do fator previdenciário, além do restabelecimento de auxílio acidente. Em sede de tutela provisória de urgência, o autor obteve o restabelecimento do auxílio acidente (ID 360318158, página 66). Posteriormente, houve prolação de sentença julgando parcialmente procedente o pedido do autor, apenas para reconhecer o direito deste ao restabelecimento do auxílio acidente (ID 360318160, página 46) O INSS interpôs apelação, que foi provida, julgando-se improcedente o pedido e revogando-se a tutela provisória de urgência anteriormente deferida (ID 360318160, página 76). Inconformado, o autor interpôs recursos às instâncias superiores, havendo trânsito em julgado da decisão denegatória de seguimento ao recurso extraordinário por ele interposto (ID 360318163 e 360318164). Considerando que o autor não tinha direito ao restabelecimento do auxílio acidente obtido por meio de tutela provisória de urgência e confirmada em sentença, que foi posteriormente reformada pela instância superior, o INSS manifestou-se nos autos informando a cessação deste e apresentou cobrança nos próprios autos neste juízo, pleiteando a restituição aos cofres públicos dos valores recebidos pelo autor desde o restabelecimento do auxílio acidente até a cessação (NB nº 114.089.890-3 - período de 02/2012 a 12/2014) (ID 362203965 e 362203966). Intimado, o autor apresentou impugnação nos próprios autos, afirmando que o título executivo judicial transitado em julgado não determina a obrigação do autor de devolver valores, e que o INSS se quedou inerte de cobrar o autor desde 2014, havendo prescrição quinquenal de cobrança nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, cogitando, ainda, de ocorrência de prescrição intercorrente (ID 365085891). Novamente intimado, o INSS pugnou pela rejeição da impugnação. É a síntese do necessário. DECIDO. Afasto a alegação do autor de ocorrência de prescrição de cobrança de valores, uma vez que o trânsito em julgado ocorrido nos autos é recente. Além disso, como sabido, a finalidade de quaisquer prazos de prescrição é de sancionar a inércia do titular da pretensão, que a deixa de exercer no prazo estipulado em lei. Trata-se da aplicação da máxima "actio nata". No caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado do v. acórdão, de tal forma que o prazo legal ainda não se consumou. Quanto à devolução de valores decorrentes de tutelas provisórias posteriormente revogadas, tal necessidade vem estabelecida no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/1991. A despeito da aparente inconstitucionalidade desse preceito, sua aplicação veio determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 692): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Curiosamente, a própria Lei nº 8.213/1991 estabelece um procedimento específico para restituição desses valores (art. 115, § 3º), mas que restou desconsiderado pelo precedente do STJ, que entendeu que os prejuízos devem ser liquidados nos próprios autos. Considerando o estabelecido no artigo 927, III, do CPC, tal orientação é de aplicação obrigatória neste grau de jurisdição. Em conclusão, tendo em vista que o autor é atualmente beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, o comprometimento não deve superar o limite de trinta por cento do benefício do autor, mas pode ser temperado em percentual compatível com a capacidade econômica do devedor. Sendo o autor pessoa vulnerável (ID 365087070), o desconto a ser aplicado será de 10% (dez por cento) sobre a aposentadoria (NB nº 131.140.966-9 – ID 360318157, página 66), de forma a permitir a quitação do débito sem comprometer a subsistência do autor. Em face do exposto, fixo o valor da execução em R$ 105.260,03 (cento e cinco mil, duzentos e sessenta reais e três centavos), atualizado em 04/2025, autorizando o desconto mensal no percentual de 10% sobre o benefício recebido pelo autor (NB nº 131.140.966-9). Cabe ao INSS providenciar o necessário, na via administrativa, para viabilizar o desconto. Comunique-se ao INSS, via PJe, para ciência e cumprimento. Não há sucumbência nesta fase que autorize a condenação de quaisquer das partes em honorários de advogado. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 0010110-25.2021.4.03.6201

ID: 317882806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010110-25.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO MORELLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NATALIA VILELA BORGES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010110-25.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE ALDO MORELLI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010110-25.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE ALDO MORELLI Advogado do(a) AUTOR: NATALIA VILELA BORGES - MS14684 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010110-13.2021.4.03.6302

ID: 336771870

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010110-13.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO MARTINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIZABETH REGINA SEIXAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010110-13.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIANO MARTINS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010110-13.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIANO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH REGINA SEIXAS DE OLIVEIRA - SP380878 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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